Em solenidade, nesta segunda-feira (7), foi implantado o Processo Judicial Digital (Projudi) nas Varas da Família, Sucessão e Cível. O programa começa a funcionar a partir da meia-noite. “A instalação do Projudi nas Varas de Família é o primeiro passo para a instalação nas varas criminais e, consequentemente, nas demais varas de Goiânia”, declara o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles.Segundo o juiz-auxiliar da presidência e coordenador do Projudi, Aureliano Albuquerque Amorim, o interesse agora é levar a digitalização dos processos também para as varas cíveis e, se tudo der certo, até o final do mandato do desembargador Paulo Teles, para todas as comarcas do Estado de Goiás. “Há dois anos eram quase mil novos processos por mês no Projudi. Em novembro foram quase 7 mil, ultrapassando a barreira dos 10% de todos os processos que o Tribunal recebe. O Projudi muda a vida de todos, altera a forma de trabalho, escancara o Poder Judiciário. Qualquer pessoa pode, de casa, acessar detalhes de seus processos”, afirmou o juiz.A partir do dia 1º de fevereiro, todos os novos processos das Varas de Família deverão ser digitais, porém até a data ainda serão admitidos os processos físicos. Paulo Teles aponta como meta digitalizar todo o Judiciário em dez anos. O juiz Aureliano Amorim é mais otimista: aposta em cinco anos. “O Projudi está sendo gradualmente implementado em todo o Estado e já está em fase final de teste o Projudi 2, que é uma atualização do software atual”, explica Aureliano Amorim.“Esse novo processo eletrônico colabora com uma Justiça mais rápida e eficiente”, garante a juíza da 2ª Vara da Família, Maria Luíza Póvoa Cruz.Também estiveram presentes na solenidade o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o 2º juiz-corregedor de Justiça, Carlos Magno Rocha da Silva, o ouvidor-geral, José Izecias, os juízes das varas da Família, Sucessão e Cível, Vânia Jorge, Mábio Macedo, Eduardo Tavares dos Reis, Sival Guerra Pires, entre outros magistrados e representantes do Ministério Público e da Procuradoria da Assistência Judiciária (PAJ).

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou na última quarta-feira (2) o projeto de lei da Câmara (nº 43/2009) que altera a Lei de Execução Penal para oferecer assistência jurídica aos detentos. O projeto prevê a implementação de estrutura, tanto pessoal quanto material, às Defensorias Públicas para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais, em todas as unidades da Federação. Com isso, serão implementados Núcleos Especializados da Defensoria Pública, para a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos réus, sentenciados em liberdade, egressos e seus familiares, sem recursos financeiros para constituir advogado.O PL Inclui ainda a Defensoria Pública na lista de órgãos da execução penal, além de reservar espaço próprio à Defensoria Pública dentro dos estabelecimentos penais. O senador Osmar Dias (PDT/PR) havia reformulado o relatório sobre o PL 43/09, de autoria do deputado federal Edmilson Valentin (PCdoB/RJ), mas contemplou integralmente os entendimentos mantidos pela ANADEP e CONDEGE com a CONAMP e o CNPG, com a participação do Ministério da Justiça. Com a aprovação, o projeto volta para a CCJ da Câmara dos Deputados.

É grande a movimentação de magistrados na sede da Asmego, na manhã desta terça-feira, dia da eleição que definirá o Presidente, 1o. e 2o. Vice-Presidente e o Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para o biênio 2010/2012.Há pouco, votaram o presidente do TJ-GO, desembargador Paulo Teles (foto), e o presidente do TRE-GO, desembargador Floriano Gomes da SilvaA votação prossegue até as 17 horas desta terça-feira, quando então terá início a apuração dos votos pela Comissão Eleitoral.

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 3/07, que restabelece as férias coletivas nos juízos e tribunais de 2º grau, pode votar nesta terça-feira (8) o parecer do relator, deputado Paes Landim. A proposta é do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG).As férias coletivas do Judiciário foram proibidas pela reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004). Segundo o autor da PEC, as férias em diferentes meses prejudicam o andamento dos processos, uma vez que as turmas de julgamento de recursos ficam permanentemente desfalcadas. A única condição prevista na proposta é que se mantenha plantão mínimo organizado pelos próprios tribunais.O relator recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que inclui os tribunais superiores entre os órgãos do judiciário que serão obrigados a manter plantão obrigatório nos períodos de férias coletivas. O texto original estabelece a obrigatoriedade apenas para os juízos e tribunais de segundo grau.A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 9.

Foi aberta pontualmente, às 8:00 horas da manhã desta terça-feira, dia 08, a Assembleia Geral Ordinária para a eleição do presidente, 1º e 2º vice-presidentes, membros efetivos e suplentes do Conselho Deliberativo da ASMEGO, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. O primeiro a votar foi o desembargador  Noé Gonçalves Ferreira. A eleição acontece no auditório da associação e será encerrada às 17:00 horas. A votação é facultativa, sendo que 521 associados estão aptos a votar. Estão concorrendo duas chapas: "Asmego Participativa", liderada pelo atual presidente da entidade, juiz Átila Naves Amaral e "Asmego Unida e Independente", encabeçada pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz. A apuração dos votos terá início logo após o fim da votação. A Comissão Eleitoral da Asmego deve divulgar o resultado da eleição ainda hoje, por volta das 8:30 horas da noite.

A Corregedoria Nacional do Ministério Público lançou manual de procedimentos para orientar as inspeções nas unidades do MP em todo o país (*). Instituído por portaria do corregedor nacional, conselheiro Sandro Neis, o documento cria parâmetros mínimos de trabalho, indica quais informações devem ser levantadas, as formas de coleta dos dados e de elaboração dos relatórios, além de trazer modelos de formulários.Segundo informa a assessoria do CNMP, a Corregedoria pretende garantir que todas as unidades do MP tenham tratamento isonômico durante as inspeções.Outro objetivo é orientar a equipe sobre o trato das informações, garantindo a reserva e impedindo análises que possam colocar em risco o trabalho realizado e a credibilidade da unidade inspecionada. Com a divulgação dos parâmetros, a Corregedoria pretende dar transparência ao trabalho de inspeção.As inspeções da Corregedoria Nacional nas unidades de MP começaram em setembro. Dois estados já receberam a equipe: Piauí, em setembro, e Amazonas, em novembro. A meta da Corregedoria é visitar todos os estados brasileiros até junho de 2011.(*) Acesso ao manual

O juiz substituto Alessandro Manso e Silva, em atuação na 4ª Vara de Execuções Penais de Goiânia, foi homenageado na quinta-feira (3) com o título de cidadão orizonense, pelos relevantes serviços prestados à comunidade, enquanto delegado de polícia no município, de 2004 a 2006. A deferência, estendida também ao titular da comarca, juiz Ricardo de Guimarães e Souza, foi de iniciativa do vereador João Lucas Teixeira.O juiz Lênio Cunha Prudente, diretor do Foro de Petrolina, recebeu título de cidadania concedido pela Câmara dos Vereadores de Alto Paraíso de Goiás. A honraria é uma homenagem pelos relevantes serviços prestados à sociedade.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes acredita que a Semana Nacional da Conciliação deste ano deve superar os números de 2008, que garantiu um milhão de acordos no valor de de R$ 1 bilhão. A afirmação do ministro foi feita durante coletiva à imprensa realizada na manhã desta segunda-feira (07/12) na sede da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. O ministro explicou que a conciliação é uma forma alternativa de solução de conflitos para o modelo judicializante, mas que "é preciso mudar essa cultura para que os problemas sejam solucionados antes que eles se transformem em ações judiciais".Na Fiesp, o ministro Gilmar Mendes foi garantir o apoio das indústrias paulistas para a Semana Nacional da Conciliação, que será realizada em todo o Brasil a partir deste segunda-feira, até a próxima sexta-feira (11/12), com a participação de todas as esferas do Judiciário Brasileiro.Indústria - "Nunca antes no Brasil ocorreu uma união de esforços de todo o Judiciário para a solução das ações na Justiça", disse o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Ele lembrou que com uma previsão de crescimento de 6% para o próximo ano, "os investimentos estrangeiros vão dobrar no Brasil e essa nova fase próspera não pode ser atrapalhada se não movermos os obstáculos e dar segurança jurídica aos investidores".   O ministro Gilmar Mendes lembrou que este ano, excepcionalmente, foram realizadas duas semanas de conciliação. A primeira, de 14 a 19 de setembro, foi exclusiva para a solução de processos da Meta 2, ou seja, distribuídos antes de 31 de dezembro de 2005. E agora, nesta semana, em que a expectativa é de resultados ainda maiores devido a parcerias e  convênios firmados entre o CNJ e várias instituições, como prefeituras, bancos, empresas de telefonia e instituições como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) e a própria Fiesp. Por meio desses acordos, as instituições selecionaram processos em que são partes e que sejam possíveis de serem solucionados por meio de um acordo amigável, para serem incluídos nas audiências promovidas durante a Semana da Conciliação.O ministro Gilmar Mendes reiterou que, com a conciliação, todos ganham. "O sucesso da conciliação é garantir ao Judiciário a possibilidade de reduzir a enorme sobrecarga de processos, especialmente em relação ao INSS e as execuções fiscais, cujo volume é maior.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, criticou hoje (7) o funcionamento do sistema jurídico brasileiro, que segundo ele, é lento por falta de estrutura.“Veja o caso da Justiça Federal, por exemplo. Temos muitas ações de Previdência por conta de pequenos erros do INSS [Instituto nacional do Seguro Social]. Estas pessoas deveriam reclamar com o INSS, não com a Justiça. Há um mau funcionamento do sistema que prejudica o Judiciário", disse após a abertura dos trabalhos da Semana Nacional da Conciliação, iniciativa que pretende fazer o máximo de acordos pelo quarto ano consecutivo.De acordo com Mendes, o país não criou alternativas para resolver conflitos e, por isso, todos os problemas são resolvidos nos tribunais. "Temos que mudar a cultura de recorrer sempre ao Judiciário, temos que buscar alternativas para resolver os problemas."Sem falar em metas, o ministro pontuou que há todo um esforço para reduzir o número de processos com por meio dos encontros de conciliação. No ano passado, 305 mil audiências foram realizadas durante a semana em todo o país, com um percentual de sucesso de 44,3%.

A comissão especial que vai analisar a criação, nos juizados especiais, de varas específicas para assuntos relativos às mulheres (PEC 485/05) se reúne na quarta-feira (9) para eleger seus três vice-presidentes e definir audiências públicas.A presidente da comissão é a deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP). A relatora é a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).A comissão se reúne às 14h30, em plenário a definir.Íntegra da proposta:PEC-485/2005

A solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação, realizada às 10 horas, no Centro de Convenções de Goiânia, com a expectativa de cidadãos e autoridades em ver milhares de processos sendo solucionados com maior agilidade. Estavam presentes na solenidade o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, o govenador Alcides Rodrigues Filho, o juiz-corregedor do CNJ, Paulo de Tarso Tamborini, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, o diretor-geral do TJ, Stenius Lacerda Bastos, o ouvidor-geral do TJ, José Izecias de Oliveira, o juiz-auxiliar da presidência Aureliano Albuquerque Amorim, além de outras autoridades do Executivo e Judiciário, juízes, jornalistas e cidadãos.Carlos Elias mostrou grande contentamento pela realização da Semana que envolveu esforços dos servidores do TJ e a parceria com orgãos municipais e estaduais. “Estou muito feliz em ver um movimento em que a comunidade está predisposta a conversar para solucionar os conflitos e desejo a todos uma semana muito produtiva”, disse.O juiz-auxiliar do CNJ, Paulo de Tarso Tamborini, ressaltou que a Semana visa diminuir os litígios que chegam ao Judiciário, estimulando as pessoas a uma nova cultura de pacificação social. Tamborini ainda destacou a importância das metas do CNJ para iniciar em todo o Brasil uma consciência de que o cidadão brasileiro deve ter o mesmo atendimento forense em qualquer Estado do país. “Goiás vem sendo um grande exemplo para o País em ações do Movimento da Conciliação”.“Quando o tema é morosidade no Judiciário, são muitas causas que geram isso”, frisou Tamborini. Ele explica que são necessárias reformas processuais para agilizar a tramitação dos processos, bem como inciativas legislativas, já que o juiz não pode alterar por si só prazos instituídos em lei.O juiz ainda lembrou da Meta 2 do CNJ, que visa concluir ainda esse ano todos os processos distribuídos até 2005. Segundo ele, ainda que não seja totalmente concluída, já solucionou conflitos de milhões de pessoas. Ele informou que os dados sobre a meta podem ser verificados no site do CNJ.Paulo Teles afirmou que Goiás tem os juízes mais qualificados e voluntariosos do Brasil. “Nossos juízes trabalham junto com o povo e pelo bem da comunidade”, disse. Segundo ele, os índices de conciliação no Estado os acordos ultrapassam 80% em média.“Goiás possui 20 bancas permanentes de Conciliação”, disse Teles. De acordo com o presidente do TJ, ao longo de dez meses de sua gestão, em bancas com a parceria do INSS, foram instituídos mais de 20 mil benefícios aos cidadãos goianos. “O Tribunal está voltado para garantir a solução rápida dos conflitos”.Teles ainda lembrou que o governo estadual entrou no rateio do custo, que ficou aproximadamente R$ 500 mil para a realização do evento. “Justiça não tem preço”, ressaltou.

 

O representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz conselheiro Paulo Tamburini, confirmou presença na solenidade de abertura da Semana Nacional de Conciliação, na próxima segunda-feira (7), às 10 horas, no Centro de Cultura e Convenções de Goiânia. De acordo com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, todos os esforços serão empreendidos para realizar audiências na tentativa de resolver pendências de mais de 20 mil processos nos cinco dias de trabalho, no maior mutirão de conciliação de todos os tempos já realizado pelo TJGO. A Semana Nacional de Conciliação será realizada de 7 a 11 de dezembro, em todas as comarcas do Estado.A previsão é que cerca de mil pessoas, entre juízes, conciliadores e auxiliares, atuem no atendimento de forma voluntária em todo o Estado. Somente no Centro de Convenções de Goiânia serão montadas 200 bancas. Paulo Teles espera que o evento consiga o maior número de acordos celebrados que, nas bancas de conciliação realizadas no dia 28 de junho de 2009 foi de 55,3%. “A nossa expectativa é que os acordos sejam da ordem de 70%, índice alcançado pelos países europeus.”A presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, acredita que a divulgação é imprescindível para que as partes tomem conhecimento das audiências e compareçam para negociar. “Se uma das partes não comparecer não tem acordo. E o objetivo maior da Semana é a pacificação. Apesar do grande volume de trabalho que demanda uma ação, a compensação é concreta, porque evitamos que o conflito se torne uma ação judicial, na qual o magistrado tem de impor uma decisão”. A presidente do Movimento lembra que as partes devem comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus advogados.Dívidas de ITU e IPTUTambém a partir de segunda-feira serão negociados cerca de 200 mil processos referentes a dívidas de tributos municipais, como ITU, IPTU e ISS, com desconto nos juros e multas na Semana Nacional de Conciliação, no Centro de Cultura e Convenções. As consultas dos contribuintes serão feitas on-line e os casos serão resolvidos na hora. Os descontos serão dados somente nos cinco dias da Semana de Conciliação, que termina na sexta-feira (11).

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. Entre elas, a condenação em honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da causa ou da condenação em sede de recurso; e a revogação do princípio que proíbe a reformatio in pejus, segundo o qual a parte recorrente não pode ter a situação agravada no julgamento do recurso que ela própria interpôs."Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais", afirmou o deputado. A proposta contém mecanismos que Carlos Bezerra entende que podem evitar o uso de recurso "como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo".A proibição da reformatio in pejus, de acordo com o deputado, estimula a eternização de processos e o congestionamento do Poder Judiciário, porque o recorrente tem certeza de que a decisão posterior não será pior que a anterior. Na opinião de Carlos Bezerra, essa medida pode acabar com os recursos apresentados pela parte vencida apenas "para ver no que dá".Litigante de má-féO mesmo efeito espera-se da condenação em honorários em sede recursal. Hoje, a parte vencida é condenada em honorários sucumbenciais apenas na primeira instância. O Código de Processo Civil determina ainda que o litigante de má-fé em qualquer fase do processo e não apenas na fase recursal seja condenado a "pagar multa não excedente a um 1% sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou" (art. 18).Pelo projeto, a condenação em honorários sucumbenciais no processamento de recursos passa a ser a regra: só não será aplicada quando o magistrado ou tribunal se convencerem de que o recorrente questionou a decisão anterior de boa-fé.O projeto prevê ainda que os advogados devem escrever petições claras e concisas, de acordo com Carlos Bezerra, para evitar atrasos no andamento do processo.Dano moralNas ações por dano moral, deve o requerente indicar o valor pleiteado, isso para inibir ações com o valor em aberto, que possibilitam à parte ganhar uma indenização elevada sem correr o risco de ser condenada em pesados honorários de sucumbência, que normalmente tem como base de cálculo o valor requerido.A proposta ainda determina que a parte que for notificada a cumprir decisão judicial referente a processos em que foi derrotada informe os bens que possui e o local em que se encontram para facilitar a penhora. Quem não cumprir essa determinação ou mentir, além de incorrer em crime de desobediência, poderá ter as contas bloqueadas.Por fim, o processo limita em apenas um o recurso de embargo de declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse tipo de recurso é interposto para esclarecer omissões, pontos obscuros ou contraditórios de decisões judiciais.TramitaçãoO projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).Íntegra da proposta:PL-5475/2009

Foi marcada para o dia 14, às 9 horas, a sessão plenária para decidir sobre promoção e remoção de juízes. A informação é da secretária da Corte Especial e do Plenário do Tribunal de Justiça, Márcia Beatriz Machado.

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (2), em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio. A PEC recebeu voto favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Demóstenes Torres (DEM-GO).A proposta, que ainda precisa passar pelo segundo turno de discussão e votação, altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição. O texto em análise no Senado é resultado de substitutivo da Câmara a duas propostas de emenda à Constituição - PEC 413/05, do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), e PEC 33/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).- Com essa PEC, o divórcio pode ser feito a qualquer tempo, como acontece em qualquer lugar do mundo - disse Demóstenes Torres, durante a discussão em Plenário.O líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), disse que a proposta foi apelidada de "PEC do Amor", já que permite, após uma separação, a realização imediata de um novo casamento reconhecido pela lei.O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), por sua vez, discordou. Em sua avaliação, o pré-requisito de um ano para reavaliação, pelas partes, da conveniência da dissolução do casamento tinha o objetivo de garantir ao casal a oportunidade de pensar melhor.- Se pudermos dissolver o casamento de um dia para o outro, estaremos colocando as mulheres, a parte mais frágil da relação, numa situação de insegurança - disse.Já o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) elogiou a proposta, que, a seu ver, vem aperfeiçoar o Direito de Família.- A mudança será recebida com muita felicidade por pessoas que querem legitimar sua união - disse.

No próximo dia 10 de dezembro, a comissão da AMB constituída para discutir a reforma do Código de Processo Civil (CPC) participará de uma audiência com o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux. O ministro é autor de diversas publicações sobre o assunto e preside a comissão do Senado Federal criada para elaborar o anteprojeto do novo CPC.A comissão da AMB foi criada para discutir propostas para o aprimoramento dos instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais. É presidida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) e diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado, Frederico Neves, pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), Paulo Silva, e pelo juiz de Direito de Piauí e professor da Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí Thiago de Almeida.Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares, a entidade não poupará esforços para que a comissão chegue a resultados que sintetizem o pensamento da magistratura nacional. Para tanto, a AMB irá disponibilizar, em breve, um novo canal de comunicação para os associados, que poderão opinar sobre questões que vão desde os custos e desigualdades técnicas entre os litigantes, excesso de formalismos, chegando até mesmo à má qualidade da resposta judicial como males que emperram a Justiça.

Foi assinado nesta sexta-feira (4), pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o Pacto de Multiplicação das Ações do Programa Integrar. Implantado com sucesso no Entorno de Brasília, o Integrar, que utiliza ferramentas de gestão para dar maior celeridade à prestação jurisdicional, será estendido a todas as comarcas do Estado.Também foi celebrado um termo de cooperação entre o TJGO e CNJ visando o aumento da contratação, pelo Tribunal, de presos e egressos do sistema prisional por meio do Programa Começar de Novo. O documento prevê a inclusão de cláusula nos editais de licitação de obras estimulando as empresas licitantes a contratarem pelo menos 10% de presos e egressos.“O Programa Integrar ajuda o Judiciário a adotar melhorias, como novas práticas cartorárias, e imprime maior agilidade à prestação Jurisdicional. O Programa Começar de Novo, que dá nova chance para o egresso do sistema prisional, evitando talvez a reincidência”, afirmou. “Nós também estamos colocando foco nos entraves do Judiciário como um todo, vendo o que é necessário para que tenhamos uma Justiça mais célere”, complementou, antes de concluir que o Começar de Novo é um dos melhores do mundo em Direitos Humanos.Em apenas três meses de trabalho em sete comarcas na Região do Entorno de Brasília, o Programa Integrar analisou 170 mil processos e permitiu a emissão de 77 mil sentenças, segundo dados apresentados pela coordenação do projeto. “O Entorno tem uma situação toda particular, por causa de sua pobreza imensa, mas o Judiciário tem acolhido lá, egressos do sistema prisional, dando a eles outras oportunidades. Enfim, ambos projetos tem finalidade totalmente social, voltados para a reintegração, com longo alcance e significativos resultados”, analisou Paulo Teles.HumanizaçãoQuestionado sobre a eficácia do Começar de Novo para melhorar a recuperação dos presos, Paulo Teles, acredita que esta é mais uma iniciativa do Tribunal para evitar e diminuir a criminalidade. “A humanização das prisões e o investimento nessas tarefas de agasalhar o menor no seio da sociedade são outras ações importantes. O TJGO, por exemplo, assinou, ontem, convênio para empregar 500 menores do Programa Pró-Cerrado, num investimento de R$ 8 milhões em um ano”, disse.Sobre a cláusula que prevê a inclusão de cláusula nos editais de licitação de obras estimulando as empresas a contratarem mão-de-obra de presos e egressos, Paulo Teles explicou que o Tribunal vai apenas “persuadir, convencer o empresariado de que a mão-de-obra do presidiário é necessária para ele, porque é bem qualificada e que isto é importante para a qualificação do preso”.Participaram do evento, o governador em exercício, Ademir Menezes; o vice-presidente do TJGO, desembargador Vitor Lenza; corregedor-geral da Justiça, Felipe Batista Cordeiro; presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Teles; o diretor-geral do Tribunal, Stenius Lacerda Bastos; diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva; secretário de Segurança Pública, Ernesto Roller; o ouvidor-geral do Tribunal, José Izecias de Oliveira; juíza-auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição dos Santos, além de juízes, desembargadores e diretores de área do TJGO.OVJAntes de voltar a Brasília, o ministro Gilmar Mendes visitou as ações sociais desenvolvidas pela OVJ. Dona Socorro mostrou ao ministro o trabalho que faz com roupas falsificadas apreendidas nas comarcas e que são descaracterizadas por sua equipe para serem doadas a instituições e pessoas carentes.