Desde o dia 30 de abril de 2008, quando o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou pela primeira vez um Recurso Extraordinário (RE) submetido ao filtro da repercussão geral, cinco temas relevantes já foram decididos pela Corte, em sede de Recurso Extraordinário. A importância dos temas decididos definitivamente pelo Supremo, nos recursos extraordinários, fica comprovada na edição das últimas súmulas vinculantes, uma vez que as matérias discutidas nos processos foram sumuladas. O dispositivo da repercussão geral, criado em 2004 pela Emenda Constitucional 45, possibilita que o Supremo deixe de apreciar recursos extraordinários que não tenham maiores implicações para o conjunto da sociedade. É um filtro que permite ao STF julgar somente os recursos que possuam relevância social, econômica, política ou jurídica. Ao mesmo tempo, determina que as demais instâncias judiciárias sigam o entendimento da Suprema Corte, evitando o encaminhamento de milhares de processos idênticos ao STF. Adicional de insalubridade e salário mínimo No julgamento do Recurso Extraordinário 565714 o Plenário decidiu negar provimento ao recurso por entender que a vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo ofende a Constituição Federal, mas a alteração da base de cálculo por via de interpretação jurídica não é possível. Este foi o primeiro RE em que foi reconhecida a repercussão geral. A ação, proposta na primeira instância por policiais militares paulistas, pretendia que o estado passasse a usar, como base de cálculo do adicional por insalubridade, o total dos vencimentos recebidos pelos servidores, e não o salário mínimo, como determinava a Lei Complementar 432/85, de São Paulo. Portanto, a Súmula Vinculante repetiu a conclusão do julgamento do RE, isto é, mantendo o salário mínimo como indexador e base de cálculo do adicional de insalubridade até a edição de nova lei. Súmula Vinculante n º 4 “Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial” Serviço militar e remuneração abaixo do salário mínimo Ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 570177, o STF reconheceu a repercussão geral do tema e entendeu que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. O RE foi interposto por um recruta contra a União e alegava que o pagamento de valor inferior ao mínimo violava o disposto nos artigos 1º, incisos III e IV; 5º, caput; e 7º, incisos IV e VII, da Constituição Federal. Os ministros entenderam que os militares se submetem a um regime jurídico próprio que não se configura com os servidores públicos civis. Súmula Vinculante nº 6 “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial” Contribuição social - prazo para recolhimento No julgamento dos REs 556664, 559882, 559943 e 560626, os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e decadência, incluídas aí as contribuições sociais. No julgamento desses recursos o Plenário decidiu declarar a inconstitucionalidade de normas que fixavam prazos diferentes de prescrição e decadência de contribuições sociais, assim, a União não pode cobrar, em nenhuma hipótese, fora dos prazos previstos no CTN para todos os tributos. Já os contribuintes que não pagaram, não precisam pagar mais. Quanto aos contribuintes que pagaram, há modulação de efeitos diferenciando duas hipóteses: a) Quem pagou no prazo estendido, mas impugnou antes do julgamento de 11/06/08: pode receber a devolução (efeitos ex tunc da decisão de inconstitucionalidade, ou seja, passam a valer desde a edição da lei); b) Quem pagou no prazo estendido e não impugnou até 11/06/2008: não tem direito de receber a devolução (efeitos ex nunc da decisão de inconstitucionalidade, isto é, os efeitos valem a partir da decisão). Daqui para frente todo contribuinte que no futuro pagar fora do prazo pode pedir a devolução por pagamento indevido. Súmula Vinculante nº 8 “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Agilidade no julgamento da repercussão geral No julgamento dos REs 580108 e 582650, a maioria dos ministros aplicou uma questão de ordem levantada pela ministra Ellen Gracie, na qual ficou entendido que a repercussão geral será reconhecida pelo Plenário da Corte a recursos extraordinários que discutem matérias já pacificadas pelo STF, sem que esses processos tenham de ser distribuídos para um relator. Assim, os recursos extraordinários que versem sobre matérias já julgadas pelo STF serão enviados para a Presidência do STF, que levará a questão ao Plenário antes da distribuição do processo. Caberá aos ministros, no julgamento colegiado, aplicar a jurisprudência da Corte; rediscutir a matéria ou; simplesmente, determinar o seguimento normal do recurso, caso se identifique que a questão não foi ainda discutida pelo Plenário. Reserva de Plenário - Declaração de Inconstitucionalidade O RE 580108 trata do dispositivo constitucional que dispõe sobre a reserva de plenário. Nela se determina que, somente pelo voto da maioria absoluta de seus integrantes, os tribunais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público. A edição de súmula vinculante sobre este tema encontra-se em análise pela Corte. Aplicação do antigo limite de juros a 12% ao ano Já o julgamento do RE 582650 resultou na Súmula Vinculante nº 7, na qual ficou decidido que o parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. Ou seja, determina que esse dispositivo da Constituição não era auto-aplicável. A partir da data de sua publicação no Diário de Justiça, a nova súmula vinculante passará a ser aplicada a todos os processos que versem sobre essa questão. Súmula Vinculante nº 7 “A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”
O Superior Tribunal de Justiça tem três novos ministros: Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell, que tomaram posse nesta tarde. O presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que a Corte recebe três jovens intelectuais, brilhantes e trabalhadores, que trazem culturas distintas e profundos conhecimentos jurídicos. “Vossas Excelências muito contribuirão para minimizar o estigma da morosidade processual e levar aos brasileiros uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz.” Crítico contumaz do excesso de processos repetitivos julgados pelo STJ, o ministro Humberto Gomes de Barros disse aos novos ministros que eles chegam em um momento especial para o Tribunal. “Vossas Excelências chegam a este Tribunal em momento especialíssimo. Com efeito, a Lei n. 11.672 abriu para o STJ a oportunidade de resgatar sua vocação de Corte Superior. Graças a esse novo diploma, nosso Tribunal poderá barrar a torrente de questões repetitivas que o sufocaram e o conduziram à inviabilidade. Livre da anomalia, o Superior Tribunal de Justiça pode retomar o rumo que lhe foi traçado pela Constituição Federal. Sobrar-lhe-á tempo para aprofundar-se no exame das causas que lhe são submetidas, superando com presteza as dúvidas relativas ao correto entendimento das leis.” O presidente do STJ aproveitou a posse para defender o fortalecimento da jurisprudência e a segurança jurídica. Para ele, uma vez fixada a jurisprudência, cabe ao Tribunal mantê-la. “Mais vale uma jurisprudência firme, apesar de equivocada, à inconstância de juízes perplexos e indecisos”, afirmou. Para manter o entendimento, o ministro Humberto Gomes de Barros ressaltou que é preciso humildade. “Devemos nos livrar da arrogância que nos transforma em donos da verdade e nos conduz à tentação de rever sempre e sempre a interpretação das leis.” Ao encerrar a solenidade, o ministro Humberto Gomes de Barros agradeceu a presença das autoridades, amigos e familiares dos novos ministros. Agradeceu, em especial, aos componentes da mesa na sessão de posse: o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, o presidente do Senado Federal, senador Garibaldi Alves Filho, e o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Representando o Supremo Tribunal Federal, também fez parte da mesa o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, ex-ministro do STJ, a quem o ministro Humberto Gomes de Barros fez uma declaração. “Faço uma declaração de saudade imensa, porque era meu vizinho de bancada que o presidente Lula me roubou.”
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está com inscrições abertas para a 2ª edição do "Prêmio Anamatra Direitos Humanos". O Prêmio será concedido a pessoas físicas e jurídicas que tenham realizado ações concretas de garantia e promoção de direitos humanos. Não serão aceitas monografias, teses, dissertações, trabalhos acadêmicos, pesquisas, artigos ou livros. Será premiado um vencedor em cada uma das seguintes categorias: Instituição: atuação de entidades não-governamentais e/ou empresa brasileira de âmbito local, estadual ou nacional. Judiciário Cidadão: atuação de pessoas físicas ligadas as instâncias judiciárias ou órgãos e departamentos do Poder Judiciário, em ações e projetos não relacionados à atividades jurisdicional. Imprensa: pessoas físicas ou jurídicas que tenham produzido matérias ou campanhas publicitárias que abranjam a conscientização e a defesa dos direitos humanos. A Anamatra irá premiar o vencedor de cada categoria com 5 mil reais Os demais finalistas de cada categoria receberão 2 mil reais. As inscrições podem ser realizadas até o dia 15 de setembro. Mais informações com a assessoria política da Anamatra, nos telefones: (61) 3322 - 0720 / 0266 ou no endereço eletrônico: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
O juiz Vanderlei Caires Pinheiro, da 2ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, foi designado ontem (16) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para, até o provimento, responder pela comarca de Hidrolândia. Em outro ato, Lenar designou o juiz Fernando César Rodrigues Salgado, da 2ª Vara de Rio Verde, para responder até o provimento pelas comarcas de Paranaiguara e São Simão, ambas de entrância inicial.
A solenidade de posse dos novos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ser realizada hoje, terça-feira (17), será transmitida ao vivo pela internet, pelo canal de televisão NBR. A cerimônia começa às 17h, horário em que será disponibilizado o sinal de transmissão. Na solenidade, tomam posse os desembargadores Luis Felipe Salomão, o desembargador Geraldo Og Niceas Marques Fernandes e o procurador de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques. Além da transmissão ao vivo, um compacto da solenidade será transmitido pela TV Justiça à meia-noite desta terça-feira.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança, nesta quarta-feira, dia 18 de junho, às 10 horas, a campanha Eleições Limpas, desta vez, com foco no incentivo ao voto livre e consciente. Esta nova etapa, desenvolvida em parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), busca estreitar os laços entre a Justiça Eleitoral e a sociedade, estimulando um comportamento ético e fiscalizador do cidadão ao votar. A solenidade de lançamento da campanha será realizada na Sala de Eventos Vera Cruz, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília (DF).Na ocasião, os presidentes da AMB, Mozart Valadares Pires, e do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, assinarão protocolo de ação conjunta para efetivação da campanha. Em seguida, Mozart e Ayres Britto participarão de uma mesa redonda, no formato talk-show, do qual participará também o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP). O bate-papo será intermediado pelo jornalista da TV Bandeirantes Fábio Pannunzio. A idéia da campanha é disseminar a importância da participação da sociedade no combate à corrupção eleitoral e, para isso, a peça-chave da campanha é a Cartilha do Eleitor, que traz as principais informações que o eleitor precisa saber para assumir uma postura ativa, denunciando as irregularidades eleitorais às autoridades competentes.
Os funcionários que irão trabalhar na sede da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) participam até o dia 27 deste mês de um curso promovido pelo Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob) na sede da Asmego. O curso, que está sendo realizado das 9:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, aborda os diversos serviços realizados por uma agência bancária, como caixa, tesouraria, cadastro de clientes, abertura de contas, realização de empréstimos, movimentação de cartões de crédito, captação de recursos, ente outros. Além disso, há explanações sobre política financeira e funcionamento do Banco Cooperativo do Brasil e do Banco Central. O treinamento é ministrado pela coordenadora de fomento e abertura de agências do Sicoob, Regina Pimentel. (Da esquerda para a direita, os funcionários da Juriscred: Ênio José Bitencourt, gerente; Evandro Mery Carvalho, analista de crédito; Tiago Alves dos Santos, contador; José Waldernack Filho, tesoureiro; a coordenadora do Sicoob, Regina Pimentel e Jurandir Mendonça, do setor de captação de recursos da cooperativa.
Em visita surpresa na noite de sexta-feira (13) ao presídio de Luziânia (GO), região do Entorno do Distrito Federal, o relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, deputado Domingos Dutra (PT-MA), ouviu das detentas denúncias de tortura supostamente praticada por policiais da Força Nacional de Segurança. "São casos de maus-tratos com choques elétricos e sacos plásticos na cabeça, e não é a primeira vez que ouvimos isso", contou. Ao discursar na segunda-feira (16) em Plenário, Dutra anunciou que entregará seu relatório final na próxima quinta-feira, e que deverá incluir essas denúncias em seu parecer.Propostas Dutra antecipou na semana passada medidas que vai propor em seu relatório. Entre elas, estão a regionalização de presídios, mais trabalho para os detentos, a aceleração dos processos criminais e a ampliação da Defensoria Pública. O relatório terá quatro partes: uma escrita, uma com fotografias da situação dos presos; outra com um documentário; e outra com propostas legislativas. De acordo com o relator, também serão feitas recomendações aos estados e aos órgãos públicos responsáveis pelos presos. Trabalho Em audiência pública nesta terça-feira (17), a CPI vai debater com ministros os programas do Executivo voltados à população carcerária. Do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, o deputado Domingos Dutra espera informações sobre as providências para garantir trabalho aos presos. Segundo ele, 80% dos 440 mil detentos do País não fazem "absolutamente nada". O relator sugere que os presos possam, pelo menos, produzir alimentos para o consumo interno. "Na medida em que eles não trabalham nem estudam, são jogados para as ruas como feras humanas, com um agravante: o atestado de ex-condenados", resumiu. O resultado, de acordo com Dutra, é que 80% dos que cumprem penas no Brasil voltam a delinqüir. Ele lembrou que a média do custo de um preso no Brasil é de R$ 1,5 mil, "um preço muito alto por conta da irresponsabilidade do poder público". Dutra defende a tese de que tratar de preso é sobretudo tratar dos que estão livres. "Garantir o trabalho e a qualificação dos presos é contribuir para a segurança pública", argumentou.Em nove meses de trabalho, a CPI realizou diligências em 18 estados - foram visitadas 60 unidades prisionais, entre delegacias, cadeias públicas, presídios masculinos e femininos.
O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossa, hoje, terça-feira (17), Geraldo Og Niceas Marques Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Luiz Campbell Marques na vaga de ministro do Tribunal. Os três vão ocupar, respectivamente, as vagas deixadas pela aposentadoria do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, pelo falecimento do ministro Hélio Quaglia Barbosa e pela aposentadoria do ministro Francisco Peçanha Martins. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, comparece ao evento, que tem início às 17h. Compacto da cerimônia do evento será transmitido pela TV Justiça à meia-noite desta terça. Os três magistrados foram aprovados em sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 28 de maio. A aprovação pelo Plenário daquela casa legislativa aconteceu no último dia 4 de junho, e a nomeação pelo presidente da República foi publicada na edição do dia 6 do Diário Oficial da União. Quem são os novos ministros O magistrado Geraldo Og Niceas Marques Fernandes, 56 anos, é pernambucano da capital, Recife, e atualmente preside o Tribunal de Justiça do estado. Ele é formado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Jornalismo pela Universidade Católica do mesmo estado. Antes de ser nomeado desembargador, atuou como repórter do setor forense do jornal Diário de Pernambuco, de 1973 a 1981, e como juiz de Direito no período de 1981 a 1997. Em 1992, foi consultor para a reestruturação do Poder Judiciário da República da Guiné-Bissau (África). O desembargador Luís Felipe Salomão tem 45 anos, é natural de Salvador (BA) e construiu sua carreira no Estado do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), é desembargador do Tribunal de Justiça do mesmo estado desde 2004 e leciona Direito Comercial e Processual Civil na Escola da Magistratura daquele estado desde 1991. Antes de compor o TJ, atuou como juiz de Direito em diversas comarcas do interior do Estado e na capital fluminense. Também presidiu a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro, no biênio 2002/2003, e atuou como secretário-geral e diretor da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), nos biênios 1998/99 e 2000/2001, respectivamente. O amazonense Mauro Luiz Campbell Marques tem 44 anos, desses, 21 dedicados à carreira do Ministério Público. Ele foi o mais votado para a lista tríplice destinada a membros do MP, formada pelo Pleno do STJ. Graduado pela Unibennett, do Rio de Janeiro, ele é o atual procurador-geral de Justiça do Amazonas, cargo que exerce pela terceira vez. No Executivo amazonense, atuou como secretário de Estado de Justiça e como secretário de Estado de Segurança, além de exercer o cargo de controlador-geral. Atuou, ainda, como assessor jurídico da Companhia Energética do Amazonas e assessor de conselheiro do Tribunal de Contas local. É membro da International Association of Prosecutors (IAP).
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, manifestou apoio à proposta de iniciativa popular que amplia as situações em que o pré-candidato às eleições se torna inelegível. A proposta, que está em fase de coleta de assinaturas, foi entregue hoje ao ministro pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). "A iniciativa é superlouvável para combater a corrupção eleitoral, e o Brasil ganha com essa cooperação institucional. A temporada de caça aos votos tem que se dar dentro de padrões éticos", disse o ministro. O anteprojeto de lei prevê que serão inelegíveis os pré-candidatos condenados em primeira ou única instância, além daqueles que tiverem contra sí denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime. Na mesma condição estariam políticos que renunciaram aos mandatos a fim de evitar uma cassação. A proposta foi elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne, além da CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entre outras entidades. Um projeto de teor semelhante está em tramitação no Senado há vários anos. No entanto, o secretário-geral da CNBB, dom Dimas Lara Barbosa, acredita que a mobilização popular poderá levar a um resultado diferente, fazendo com que a nova proposta ganhe prioridade na votação. "Tudo depende da pressão popular. As mobilizações no Congresso dependem dos interesses do Executivo, dos próprios parlamentares ou da sociedade. Se houver pressão significativa, eles [os parlamentares] podem ceder e fazer a vontade do povo." O secretário-geral da CNBB revelou também que já enviou carta a todos os bispos do Brasil para que convoquem as comunidades a apoiar o projeto.
O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (Ibccrim) recebe até o dia 26 deste mês inscrições para o "1º Concurso Ibccrim de Súmulas de Ciências Criminais". A comissão julgadora do Concurso fará a pré-seleção e indicará os três melhores trabalhos para a disputa durante o 14º Seminário Internacional, a ser realizado entre os dias 26 e 29 de agosto, em São Paulo. A súmula vencedora será escolhida pelos participantes do Seminário. O vencedor será premiado com uma anuidade de sócio do Ibccrim, inscrição para o Seminário Internacional subseqüente, monografias publicadas em 2008 e uma eventual publicação do trabalho. Os dois outros concorrentes receberão como prêmios uma semestralidade de sócios do Ibccrim e monografias publicadas em 2008. Para concorrer, é necessário que as súmulas sejam inéditas, escritas em português ou espanhol. O título, a abordagem crítica, o posicionamento opinativo e o enfoque metodológico ficam a critério de seus autores. Para saber mais sobre o Concurso, acesse o edital no endereço eletrônico: http://www.ibccrim.org.br/upload/concurso_sumulas.pdf
Espanha e Brasil têm muito a compartilhar no processo de mudança da cultura de seleção, desenvolvimento e avaliação de seus servidores públicos. Com foco na gestão de pessoas por competências, os poderes judiciários de ambos os países passam por movimentos semelhantes no sentido de identificar as competências e habilidades necessárias ao seu corpo funcional para o melhor atendimento ao cidadão. Este foi o tema apresentado ontem, dia (16), na abertura do II Fórum de Gestão de Pessoas no Setor Público – A gestão de pessoas por competência e a modernização do Estado, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) em parceria com o Superior Tribunal de Justiça. As técnicas e experiências de sucesso nesta direção estão em debate hoje,(17), no auditório do STJ. O evento reúne profissionais de Treinamento e Desenvolvimento de toda a Justiça Federal. A abertura registrou as presenças do presidente do STJ e do CJF ministro Humberto Gomes de Barros, do coordenador-geral da Justiça Federal e diretor do CEJ ministro Gilson Dipp, e do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) Othon Alencar Rodrigues. O perfil do novo juiz espanhol Ao abrir o Fórum, o ministro Humberto Gomes de Barros apresentou o professor espanhol Andreu Estela Barnet, chefe da Unidade de Relações Externas e Institucionais da Escola Judicial do Conselho da Espanha, em Barcelona. Em sua palestra, o professor apresentou as mudanças introduzidas na seleção e capacitação dos juízes espanhóis com foco na identificação das competências profissionais necessárias ao melhor desempenho de suas funções. Em face de uma seleção fortemente baseada na memorização de temas jurídicos – que leva os candidatos a estudarem uma média de 12 horas diárias em torno de quatro anos até obterem sucesso no concurso -, o perfil dos juízes aprovados apresenta deficiências que incluem desde a ausência de habilidades de comunicação e direção, até insegurança nas relações sociais e falta de assimilação da justiça como serviço público. "Existe muito conhecimento do Direito, porém escasso conhecimento sobre a complexidade dos conflitos", informa Andreu Barnet. O que se verifica, segundo ele, é uma falta de interpretação social por parte dos juízes iniciantes. Ele apresentou o trabalho que vem sendo desenvolvido na Escola Judicial espanhola, com a adoção de técnicas e metodologias, para transformar este quadro e dar aos jovens juízes (eles ingressam na carreira com 29 anos em média) as habilidades necessárias à inserção social de suas atribuições. Servidores públicos melhor preparados Capacitar os servidores públicos é, em última instância, prestar um melhor atendimento ao cidadão e aprimorar o próprio Estado Democrático de Direito. Esta é a opinião do ministro Gilson Dipp, para quem, no entanto, é preciso valorizar os benefícios que a carreira oferece para que o servidor público se torne responsável pela evolução profissional necessária. Ele criticou o nepotismo e a "meritocracia" burocrática e defendeu uma avaliação de desempenho baseada no interesse público. "Não adianta termos um alto grau de tecnologia sem termos os olhos voltados para cada um de nós, servidores públicos", disse durante o II Fórum de Gestão de Pessoas no Setor Público.
“Tenho a maior simpatia pela Lei Maria da Penha porque ela provoca reflexões e funciona como um catalisador de propostas para banir a violência doméstica contra a mulher, anseio de um povo que almeja ser civilizado”, afirmou o Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Gomes de Barros, ao abrir a Jornada de Trabalho sobre a Lei nº 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O evento ocorreu na manhã desta segunda-feira (16), na sala de conferências do Tribunal e foi promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). O Ministro Nilson Naves, Diretor-geral da Enfam, também participou da abertura dessa jornada, que está na terceira edição e pretende estudar e montar um curso com conteúdo programático específico para capacitar magistrados na aplicação mais efetiva da Lei Maria da Penha. “A Enfam começa com o pé direito ao propor análise de natureza tão delicada”, salientou. Nilson Naves destacou a importância da criação da escola como ferramenta de aprimoramento da prestação jurisdicional. “A Enfam tem o papel de definir os rumos e posições para encurtar distâncias e fixar diretrizes que melhorem a função judicante. Viemos para dar as mãos, para construir o aperfeiçoamento da magistratura”, concluiu. As complexidades de colocar em prática essa lei são grandes porque, como ressaltou o ministro Nilson Naves, ela “trouxe avanços e rompimentos”. Do ponto de vista legal, há questões processuais que provocam controvérsias, como no caso que está em julgamento no STJ e debate a legitimidade do Ministério Público para mover ação penal pública quando a mulher agredida não quer seguir com a denúncia. Do ponto de vista social, está a estrutura da família brasileira, na qual a submissão econômica e emocional da mulher ainda persiste. “O magistrado não pode ser um aplicador frio e insensível das normas, e sim criativo e atualizado para adaptá-las às exigências de seu tempo”, advertiu o ministro. Sensibilidade jurídica A Subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Lourdes Maria Bandeira, destacou a importância da parceria entre os poderes Judiciário e Executivo na implementação de ações que dêem maior visibilidade e aplicabilidade à Lei Maria da Penha: “Uma em cada três mulheres no Brasil convive com a violência doméstica. É uma violência que ocorre entre pessoas que têm vínculos emocionais, uma situação que apresenta características próprias e exige sensibilidade jurídica específica. O Judiciário precisa estar pronto para receber essa demanda por Justiça.” E como viabilizar a efetiva aplicação da lei que visa coibir a violência nos lares brasileiros? O Secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e a Subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, apresentaram ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que incluem apoio para criação e fortalecimento dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dos Núcleos Especializados sobre a questão nas Defensorias Públicas, de promotorias especializadas nos Ministérios Públicos e de cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha para as Polícias Civil e Militar. Segundo Favreto, os investimentos do governo para enfrentar o problema serão de mais de R$ 37 milhões em 2008. Os debates de hoje ainda contaram com a presença dos Magistrados Sidnei Beneti, Carlos Fernandes Mathias e da Desembargadora convocada Jane Silva, que, nas palavras do Ministro Nilson Naves, é “uma grande defensora da Lei Maria da Penha e uma importante aquisição para os quadros do STJ”.
Preocupada em garantir que apenas candidatos comprovadamente capazes ocupem, nos tribunais dos estados, vagas destinadas aos oriundos do quinto constitucional, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sugeriu ao Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça Estaduais que os candidatos ao cargo de desembargador sejam sabatinados. Em ofício encaminhado ao desembargador Marcus Faver, presidente da entidade, a AMB propõe que os tribunais criem comissões para fazer a avaliação dos candidatos, a exemplo do que já acontece no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo o documento, o componente político vem sendo cada vez mais decisivo na indicação de advogados e membros do Ministério Público para as vagas constitucionalmente a eles dedicadas, o que, muitas vezes, pode comprometer a qualidade da composição das cortes.
A Asmego realizou no último sábado sua já tradicional festa junina. A festa começou por volta das 20:00 horas e terminou próximo às 4:00 horas da manhã de domingo, proporcionando aos convidados um clima agradável, em meio a uma decoração típica que começava no hall de entrada, passava pelo salão indo até o jardim. E foi nesse cenário que os convidados degustaram comidas típicas como pé-de-moleque, canjica, pamonha, mané-pelado e paçoca. Teve também muita animação nas barracas de pescaria e arremesso de argola. Para as crianças, muita alegria e emoção nas brincadeiras no touro mecânico e nos passeios em uma carroça puxada por um pônei. A dança da quadrilha animou ainda mais a festa e contou com uma grande participação dos presentes. Muitos convidados também dançaram músicas no estilo sertanejo. A dupla Robson e Roberto foi a responsável pelo som que animou os convidados. Muitas pessoas compareceram vestidas no estilo country ou caipira, valorizando ainda mais o momento. A organização estima que a festa tenha reunido cerca de 800 pessoas. Confira alguns flashes do evento:
O 1º juiz da 11ª Vara Criminal de Goiânia, Donizete Martins de Oliveira, foi convocado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, para, a partir de hoje (16) e até 15 de julho, substituir o desembargador Rogério Arédio Ferreira, durante seu afastamento legal. Pelo mesmo motivo, o juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos da capital, está substituindo o desembargador Jamil Pereira de Macedo desde sexta-feira (13), até 12 de julho. Também o 1º juiz da 2ª Vara Cível de Goiânia, Amaral Wilson de Oliveira, foi convocado para substituir o desembargador Abrão Rodrigues Faria, durante seu afastamento legal, de 2 a 31 de julho.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ayres Britto, recebe hoje (16), às 14h30, representantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). No encontro, será entregue ao ministro o texto do novo projeto de lei de iniciativa popular que sugere alterações na Lei de Inelegibilidades. Integram a comitiva do MCCE o secretário-geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, o secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz (CBJP), Carlos Moura, e o representante do Conselho Federal da OAB Amauri Serralvo, entre outros. O projeto de lei - elaborado e aprovado pelas entidades do MCCE - foi divulgado em abril durante assembléia da CNBB. O texto trata da vida pregressa dos candidatos e propõe a inelegibilidade dos "que forem condenados em primeira ou única instância ou tiverem contra si denúncia recebida por órgão judicial colegiado pela prática de crime" e dos que renunciarem ao mandato para evitar a cassação.
Compartilhar a guarda dos filhos passa a ser direito de pais e mães com a sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional Atualmente a guarda é unilateral, ou seja, o filho fica com apenas um dos pais e o poder de decisão cabe àquele que a detém. Com a guarda compartilhada, o pai e a mãe passam a dividir direitos e deveres relativos aos filhos e as decisões sobre a rotina da criança ou do adolescente. Questões relacionadas à escola e viagens, por exemplo, passam a ser tomadas em conjunto. O projeto aprovado no Congresso Nacional altera o Código Civil. Ao decidir sobre o assunto, o juiz poderá dar preferência à guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais. Esse sistema pode ser fixado também por consenso entre pai e mãe. O tempo que o filho irá passar com cada um dos pais será decidido entre eles. È o que ocorre hoje com Rodrigo Dias, pai separado e idealizador do projeto de guarda compartilhada. O filho dele, José Lucas, de 12 anos, fica na casa do pai às terças e quintas-feiras e passa os finais de semana alternadamente com mãe e pai. Em 2000, Dias propôs a um deputado que apresentasse o projeto de lei sobre esse tipo de tutela. Para ele, a lei traz benefícios por permitir contato em menor espaço de tempo de ambos os pais com filhos. "É engano pensar que haverá prejuízo. Haverá sempre lucro e esse lucro é a figura paterna e materna presente na vida do filho". Denise Veiga, que tem dois filhos de relacionamentos anteriores, defende a lei e considera que, na prática, a guarda compartilhada funciona. "O filho não pertence só à mãe, tanto em termos de cuidado, responsabilidades, como a questão de arcar com as despesas, isso tem que ser partilhado 50%." A filha de Denise, Irina Ly, de 10 anos, diz que não tem problemas com a forma como vive com os pais. O pai mora em outra cidade e, a cada dois meses, eles passam alguns dias juntos. Quem já se separou e enfrenta problemas com a guarda unilateral pode recorrer ao juiz em busca da guarda compartilhada, segundo a relatora do projeto na Câmara, deputada Cida Diogo (PT-RJ). A lei foi sancionada no Palácio do Planalto, em cerimônia fechada, e agora segue para publicação no Diário Oficial da União.
