Procurador-geral de Justiça, Lauro Machado: democracia no Judiciário trará benefíciosEm entrevista ao portal da ASMEGO, Lauro Machado se disse acostumado com a democracia no Ministério Público e que a mudança pleiteada pela magistratura oxigenaria o Poder Judiciário“A democracia é fundamental para a renovação e oxigenação das instituições como um todo. E é um principio constitucional que, se chegar ao Poder Judiciário, trará grande benefício.” As palavras são do procurador-geral de Justiça de Goiás, Lauro Machado, que, em entrevista ao portal da ASMEGO, diz concordar com a necessidade de participação de juízes de primeiro grau na eleição dos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais de Justiça do País.Na segunda-feira (31/03), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) integrará a ação conjunta promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e demais associações de magistrados estaduais do País, com o objetivo de promover a democratização do processo eleitoral no Poder Judiciário. A democracia defendida pela categoria já existe no MP, que conta com o voto de toda a classe na eleição do procurador-geral.“Aqui no Ministério Público já estamos acostumados com a democracia interna. Ela torna os debates em relação ao destino da instituição mais coletivos. As pessoas têm que apresentar seus projetos para todos”, conta o procurador-geral.Para Lauro Machado, a novidade também daria ainda mais legitimidade ao presidente eleito. “E há um compartilhamento com todos os interessados com o destino da instituição. Eu acho que essa defesa vai ao encontro do espirito mais democrático na escolha dos destinos da administração do Judiciário e também tem um viés de compartilhamento de responsabilidade por aqueles que participam do processo eleitoral”, finaliza.O movimentoSerá protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) um requerimento assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitando alterações em seu Regimentos Internos e Código de Organização Judiciária, permitindo, assim, eleições diretas para presidente e vice-presidente. O ato ocorrerá às 9 horas, no hall de entrada do TJGO. Na mesma data e horário, as demais associações de magistrados do Brasil farão o mesmo.Atualmente, apenas os desembargadores participam do processo de escolha dos gestores dos Tribunais, impedindo do acesso ao voto os juízes de primeiro grau. A Campanha Eleições Diretas Já nos Tribunais Brasileiros será desencadeada no dia 31 de março em alusão aos 50 anos do Golpe Militar de 1964.Informe-se também aqui sobre o movimento coordenado pela AMB.Agende-se:Protocolo de requerimento pela Campanha Diretas Já nos Tribunais BrasileirosData: 31/03Horário: 9 horasLoal: Hall de entrada do TJGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo. Foto: Aline Caetano 

Deputados federais João Campos e Vilmar Rocha defendem eleições diretas no JudiciárioJoão Campos e Vilmar Rocha destacam a necessidade da participação de juízes de primeiro grau na escolha do presidente e vice-presidente dos Tribunais de Justiça em todo o País. Ambos declararam apoio ao ato nacional em prol da magistratura que ocorrerá em várias partes do Brasil no próximo dia 31 de marçoÀs vésperas do ato nacional em prol da democratização do Poder Judiciário, cuja organização, em Goiás, é da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), dois representantes do Estado no Poder Legislativo federal declaram apoio ao movimento que pede “Diretas Já” nas eleições para presidente e vice-presidente dos tribunais brasileiros. Os deputados federais goianos Vilmar Rocha (PSD) e João Campos (PSDB) falaram sobre o assunto ao portal da ASMEGO.“Eu sou inteiramente favorável a esta mudança no atual modelo. Sei que tem gente com opinião contrária, que acha que, se for para a eleição com esse modelo, o Tribunal pode enfraquecer. Mas isso não existe. A eleição faz com que o candidato a presidente tenha que apresentar propostas de gestão, assumir compromissos. E ele precisa, ainda, ter perfil de gestor. Acho que tanto a magistratura quanto a sociedade só têm a ganhar”, avalia o deputado federal João Campos.Deputado Federal desde 2007, João Campos é delegado da Polícia Civil, formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) e tem especialização em Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito Penal. “Em um processo eleitoral desta natureza, necessariamente, tem que se apresentar propostas para o melhoramento na atividade fim desse Poder, que beneficia diretamente a sociedade”, defende.Para o deputado federal Vilmar Rocha, é justa a participação de juízes do 1º grau no processo eleitoral de escolha do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). “Demonstra que a magistratura está procurando alternativa para tornar o Judiciário mais democrático e aberto”, diz ele. “Eu parabenizo aqueles que tiveram esta iniciativa. Todas as manifestações e propostas que visam ampliar o número de participantes para eleger uma determinada autoridade é salutar, pois ampliam a participação das pessoas para a escolha de seus representantes”, completa.Vilmar Rocha é professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG), deputado federal, presidente regional do PSD-GO e ex-secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Goiás (2011-2013). “É preciso que haja uma maneira de adaptar essa salutar participação da maioria”, diz ele sobre o pedido de Diretas Já no Poder Judiciário.O movimentoSerá protocolizado junto ao TJGO um requerimento assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitando alterações em seu Regimentos Internos e Código de Organização Judiciária, permitindo, assim, eleições diretas para presidente e vice-presidente. O ato ocorrerá às 9 horas do dia 31/03, no hall de entrada do TJGO. Na mesma data e horário, as demais associações de magistrados do Brasil farão o mesmo.Atualmente, apenas os desembargadores participam do processo de escolha dos gestores dos Tribunais, impedindo do acesso ao voto os juízes de primeiro grau. A Campanha Eleições Diretas Já nos Tribunais Brasileiros será desencadeada no dia 31 de março em alusão aos 50 anos do Golpe Militar de 1964.Informe-se também aqui sobre o movimento coordenado pela AMB.Agende-se:Protocolo de requerimento pela Campanha Diretas Já nos Tribunais BrasileirosData: 31/03Horário: 9 horasLoal: Hall de entrada do TJGOFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Juiz goiano Rodrigo Prudente: nova missão junto à AMBMagistrado da comarca de Valparaíso, juiz Rodrigo Rodrigues Prudente foi nomeado pelo presidente da entidade, juiz João Ricardo CostaO juiz Rodrigo Rodrigues Prudente, da Vara das Fazendas Públicas de Valparaíso, Entorno do Distrito Federal, acaba de ser nomeado novo secretário-executivo da Secretaria de Segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O magistrado passa, então, a atuar ao lado dos goianos juiz Átila Naves Amaral e juiz Wilton Muller Salomão, respectivamente diretor-executivo e diretor-adjunto da pasta.“Estamos, todos, animados com essa nova gestão da Secretaria de Segurança da AMB, que tem representantes em cinco regiões do País. Essa é a segunda vez que tenho a oportunidade de assessorar o juiz Átila Amaral, que apresentou um belíssimo trabalho frente à tesouraria da entidade em 2012”, frisa o juiz Rodrigo Rodrigues.Na magistratura desde 2008, o juiz Rodrigo Rodrigues é formado em Direito pela UniAhnanguera e possui mestrado em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Ele nasceu na cidade de Morrinhos, tem 38 anos, e já foi diretor-tesoureiro adjunto da AMB.Primeira reuniãoCom a finalidade de discutir as propostas de ações para proteção dos magistrados, os integrantes da Secretaria de Segurança da AMB estiveram em reunião pela primeira vez, nesta nova gestão, no dia 20 de março. O diretor Átila Naves Amaral recebeu o ex-diretor Getúlio Corrêa, que fez um panorama das realizações da secretaria nos últimos três anos. Na reunião foi definido o planejamento estratégico da área, com uma lista de medidas que visam a assegurar o aprimoramento da segurança dos magistrados brasileiros.“Exercemos uma profissão de risco, a de magistrado. A proposta é formular uma política de segurança que venha auxiliar da melhor forma possível os nossos colegas”, disse Átila. Entre as sugestões de medidas a serem adotadas no triênio 2014-2016 está a elaboração de um manual básico para o juiz, a criação de um comitê de emergência para auxiliar a AMB nos casos de grande repercussão e momentos de crise, e a criação de uma política de infraestrutura física nos gabinetes dos tribunais, com dispositivos de segurança como detectores de metais e monitoramento por câmeras.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: jornalista Victor Hugo de Araújo

Módulo ficará disponível para acesso até o dia 15 de maio de 2014A Diretoria de Recursos Humanos comunica que o Módulo para Entrega da Declaração de Bens e Rendimentos (exercício 2014 - ano-calendário 2013) já está disponível na WEB, tanto na intranet (portal do servidor), quanto na internet (site TJGO) e ficará disponível para acesso até dia 15 de maio. O magistrado/servidor deverá encaminhar o arquivo (PDF), acessando mediante login e senha do contracheque. Lembra, ainda, que os exercícios 2010/2011/2012 e 2013 também se encontram disponíveis àqueles oficiados pela Administração, a fim de regularizar a pendência.Fonte: TJGO

Juíza Cláudia Freitas, de Águas Lindas de GoiásPrograma de iniciativa a associação nacional foi lançado pela Amagis do Distrito Federal nesta quinta-feira, 27A juíza de Águas Lindas de Goiás, conselheira da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e integrante da Secretaria de Comunicação Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, representou, nesta quinta-feira (27), o presidente da entidade nacional, juiz João Ricardo Costa, na solenidade de abertura do Programa Cidadania e Justiça na Escola pela Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF).O programa, uma iniciativa da AMB hoje encampada por diversas associações estaduais, visa a levar a crianças e jovens em idade escolar conhecimentos básicos sobre seus direitos e deveres, a estrutura, as atribuições e o acesso ao Poder Judiciário de forma clara, fácil e muito divertida, com a participação de magistrados, pais e professores.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da AMB)

Para evitar o uso predatório do Poder Judiciário por grandes empresas, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, propôs ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta quarta-feira (26), que o órgão estabeleça uma política de proteção à prestação jurisdicional. A fala ocorreu durante reunião preparatória para o VIII Encontro Nacional do Judiciário, que aconteceu na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.“É o momento de darmos uma repaginada na forma com que o CNJ exerce suas funções de agente propulsor de políticas nacionais para o Poder Judiciário. A nossa proposta para enfrentar essa questão é no sentido de estabelecer uma meta, não para a magistratura, e sim para o CNJ”, afirmou João Ricardo. A ideia defendida por Costa passa pela criação de instrumento que permita aos juízes visualizar de forma macro os litígios em andamento em todos os tribunais do país antes de decidir nos casos individuais.Segundo o presidente, grandes empresas demandam excessivamente a Justiça, utilizando recursos de maneira excessiva, para postergarem o cumprimento de determinações do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. Isso contribui para a demora no julgamento dos processos, mina o orçamento do Judiciário e prejudica a população, diz Costa.“O sistema não suporta essa cultura. Isso é extremamente nocivo ao Poder Judiciário”, reiterou. “Queremos que o CNJ crie uma política que seja efetiva para colaborar com a prestação jurisdicional, no sentido de identificar a demanda brasileira e fazer um diagnóstico dos litígios, porque eles interessam apenas a alguns segmentos”, finalizou.Fonte: AMB

Presidente da AMB e demais representantes da entidade estiveram também com o presidente do Senado, Renan CalheirosRelator da matéria acatou, em reunião da CCJ, o acréscimo de 5% sobre os subsídios a cada 5 anos de exercício efetivo na magistraturaDurante reunião da Comissão de Constituição e Justiça, nesta quarta-feira (26), o presidente da comissão e relator da proposta, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB) apresentou relatório favorável à aprovação da proposta. Para Vital “é inegável a necessidade da criação de mecanismos que permitam devolver a atratividade das carreiras da magistratura e do Ministério Público e, também, enfatizar a sua posição institucional peculiar".O presidente da AMB, João Ricardo Costa, demonstrou satisfação diante do avanço da proposta: “Foi cumprida hoje uma etapa muito importante no trâmite da PEC 63. Criamos uma estratégia para cada etapa do processo e estamos confiantes na aprovação.”Após o encerramento da sessão na CCJ, João Ricardo Costa participou de reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), em companhia de representantes da Ajufe e da Anamatra. “Explicamos a importância das propostas e pedimos que o presidente do Senado dê prioridade para a PEC,” comentou o presidente da AMB.A PEC 63 de 2013 prevê que os integrantes do Ministério Público e da magistratura da União, dos estados e do Distrito Federal terão direito a uma parcela mensal relativa ao tempo efetivo de exercício da carreira. O que equivalerá a 5% do subsídio do respectivo cargo a cada quinquênio, até o máximo de sete.A PEC estabelece ainda que, para fins do cálculo do direito, fica assegurada, aos que ingressarem na magistratura e no Ministério Público, a contagem de tempo de exercício anterior em carreiras jurídicas bem como na advocacia.Fonte: Ascom/AMB 

Representantes da magistratura com parlamentares na Câmara dos DeputadosCompromisso foi assumido pelo presidente da casa com o presidente da AMB, João Ricardo CostaA Câmara dos Deputados vai instalar comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 187 na próxima semana. Esse compromisso foi assumido pelo presidente da Casa, deputado Eduardo Alves (PMDB/RN), hoje, durante reunião em seu gabinete com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.A PEC 187 altera a norma para eleição dos presidentes e vice-presidentes dos tribunais de Justiça dos estados para permitir que todos os juízes participem do processo eletivo. Essa matéria foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em outubro do ano passado e aguarda a instalação da comissão especial para analisar o mérito.Segundo o texto proposto, poderão votar nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais todos os magistrados que estejam em atividade por mais de dois anos.Participaram do encontro, além do presidente da AMB, a vice-presidente de prerrogativas Hadja Rayanne, Fabrício Nogueira da Anamatra; Nino Toldo da Ajufe; e os deputados Wellington Fagundes (PR-MT) e Lincoln Portela (PR-MG).Fonte: Ascom/AMB 

Curso será ministrado no dia 23 de maio pelo desembargador aposentado e enólogo Floriano GomesO sucesso das duas últimas edições do Curso de Vinhos promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Levou a entidade a formatar a terceira edição do curso para seus associados, que será realizado no dia 23 de maio. As inscrições já estão abertas e podem ser realizadas pelo telefone (62) 3238-8910, com Cora.Serão oferecidas, nesta edição, 15 vagas para magistrados associados. A preferência das vagas é para magistrados que ainda não tenham passado pela formação. Conforme explica a diretora Social da ASMEGO, juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, se houver mais interessados que o número de vagas disponível, será realizado um sorteio entre os inscritos.Como nas duas edições anteriores, o curso será ministrado, na sede da ASMEGO, pelo desembargador aposentado e enólogo Floriano Gomes. O curso terá início às 19 horas e término previsto para as 22 horas.Durante o curso, os magistrados poderão conhecer um pouco mais sobre conceito e história do vinho; cultivo e manejo dos vinhedos; tipos de uva; processo de produção da bebida; rótulos, entre outros ensinamentos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Deputados e juristas ressaltam que o novo CPC vai dar importância às pessoas envolvidas na disputa, além de simplificar e acelerar a tramitação de ações cíveis (entre elas, casos de família, consumidor e relações trabalhistas). O projeto vai substituir o código de 1973 e ser o primeiro código processual feito em regime democráticoDepois de cerca de seis meses de discussões em Plenário, a Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (26) a votação do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), com a aprovação da redação final. O texto será enviado ao Senado, que dará o formato final do novo código. A proposta cria regras para simplificar e acelerar a tramitação das ações cíveis – casos de família, consumidor, contratos, problemas com condomínio e relações trabalhistas. Íntegra da proposta.O presidente da comissão especial do novo código, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), disse que muitos duvidavam que a Câmara seria capaz de terminar a análise do projeto antes do final do ano. “Pela complexidade do projeto, muitos duvidavam que terminaríamos esta tarefa ainda nesta legislatura Mas mostramos que, com muito esforço, dedicação e foco, o Congresso tem condições de entregar ao País ainda neste ano um novo Código de Processo Civil”, disse.O projeto vai dar importância para os cidadãos que fazem parte do processo, explicou o relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP). As pessoas que estão em disputa serão convidadas a buscar um acordo no início do processo e  poderão decidir em conjunto com o juiz sobre fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia.Teixeira ressaltou, principalmente, o incentivo dado à conciliação. “Fizemos um código que vai promover maior participação das partes. O Judiciário brasileiro, às vezes, é muito preso aos ritos e às decisões do juiz. Ele é muito importante, mas as partes também são. Por isso, o primeiro passo das ações no Brasil inteiro será chamar as partes para buscar um acordo por meio de conciliação ou mediação, com profissionais contratados e treinados para isso”, explicou.Os tribunais serão obrigados a criar centros de conciliação e mediação, com a contratação de profissionais especializados na busca de acordos. A proposta também obriga os governos a criar câmaras de conciliação para processos administrativos. O acordo judicial dá uma solução mais rápida para os cidadãos e também desafoga as prateleiras do Judiciário, já que cada acordo é uma ação a menos.O projeto também permite às partes mudar atos na tramitação da ação para ajustá-la às especificidades da causa, como a definição do calendário dos trabalhos. É o chamado acordo de procedimento, uma novidade do novo Código de Processo Civil que segue uma tendência dos códigos europeus de tornar o processo mais colaborativo.Trad destacou que o projeto elimina formalidades que atrasam os processos e se foca na resolução dos conflitos judiciais. “Esse projeto muda um paradigma. O código de 1973 era formalista e voltado para o litígio em si. Já este novo código se volta para a solução dos conflitos, sem se preocupar tanto com o processo como um fim em si”, disse.Penhora on-linePaulo Teixeira defendeu que o Senado faça ao menos uma alteração no texto da Câmara: a rejeição da emenda que proibiu a penhora de contas e investimentos em caráter provisório e determinou que o dinheiro só seja retirado da conta de uma pessoa depois de uma sentença.A emenda do PTB e do PSDB foi aprovada em Plenário na fase de destaques por 279 votos a favor e 102 contra. Os deputados favoráveis ressaltaram que os juízes abusam no uso da ferramenta e tiram dinheiro das contas sem que a pessoa seja sequer avisada de que responde a um processo.Já o relator afirmou que a limitação da penhora pode levar ao calote. “Nós perdemos essa votação, mas eu espero que o Senado modifique esse ponto ou que o Executivo vete. Na minha opinião, essa mudança opera contra o credor e ele poderá ficar sem condições de cobrar do devedor”, avaliou Paulo Teixeira.O relator é favorável ao retorno do texto original, que autoriza o juiz a bloquear as contas de uma pessoa já no início da ação, antes de ela ser ouvida, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença.Outro ponto polêmico que pode ser revisto pelos senadores é a previsão de pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior. O governo é contra essa proposta, incluída pela Câmara.DemocraciaQuando virar lei, o novo Código de Processo Civil será o primeiro da história brasileira a ser aprovado em um regime democrático. O primeiro código sobre o tema é de 1939, época da ditadura do Estado Novo; e o atual é de 1973, feito durante o regime militar.Nos cerca de três anos em que tramitou na Câmara, o projeto do novo CPC foi objeto de 15 audiências públicas em Brasília e 13 conferências estaduais, que ouviram representantes das cinco regiões brasileiras. O projeto também ficou sob consulta pública por meio do e-democracia, que registrou 25.300 acessos, 282 sugestões, 143 comentários e 90 e-mails.O projeto cria ferramentas para lidar com demandas de massa e acelerar a Justiça, elimina recursos, muda o processo de ações de família, dá mais segurança para as empresas, beneficia advogados e regulamenta a gratuidade da Justiça.Confira o que muda na sua vida com o novo Código de Processo Civil.Leia também:Para dar rapidez à Justiça, novo CPC prevê uma decisão para várias ações iguaisProjeto elimina alguns recursos e multa quem recorrer para adiar decisãoAções de família terão rito especial para que terminem em acordoAdvogados públicos e privados ganham benefícios com o novo CPCBens dos sócios de empresas só serão confiscados depois de defesaNovo CPC tem normas de acessibilidade e regula a Justiça gratuitaConheça outras regras estipuladas pelo novo CPCFonte: Agência Câmara de Notícias

LEGENDA: Presidente da Amatra, Claudine Teixeira, e da AMB, João RicardoNo dia 31 de março, associações de todo o País entregam seus requerimentos por mudanças nos regimentos dos tribunais brasileirosO dia foi marcado por mais um ato pelas eleições diretas nos tribunais. Os presidentes da AMB, João Ricardo Costa, e da Amatra VIII, Claudine Teixeira Rodrigues, assinaram requerimento solicitando modificação no regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região a fim de permitir a participação de todos os juízes na escolha dos dirigentes da corte. O documento será entregue em 31 de março, data em que as associações de magistrados de todo o país vão protocolar documento similar nos respectivos tribunais.Para Claudine, a eleição direta significa um passo decisivo na democratização do Poder Judiciário. “Nós achamos importante a ampliação dos espaços democráticos, que todos os juízes de primeira instância possam, de alguma forma, participar da escolha dos dirigentes do poder que eles integram. Esse requerimento é a expressão da adesão da Amatra VIII a esse movimento de iniciativa da AMB”, comentou.João Ricardo acrescentou que a ação reforça ainda mais a luta para que todos os magistrados possam votar. “É mais uma associação que firma compromisso com a causa. Em 31 de março vamos protocolar requerimentos em todos os tribunais do país”, afirmou João. De acordo com ele, o voto direto de todos os juízes é o caminho para a democratização do Judiciário.Fonte: Ascom/AMB

Participaram do encontro o vice-presidente de Comunicação, Gil Guerra, e os juízes integrantes da secretaria, com atuação em Goiás, André Lacerda, Claudia Andrade, Thiago Soares de Castro e a gerente de Comunicação jornalista Simone CaldasA Secretaria de Comunicação Institucional da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), liderada pelo vice-presidente Gil Guerra, reuniu-se nesta segunda-feira (24) na sede da entidade para discutir as estratégias e ferramentas de comunicação interna que serão adotadas pela nova gestão da associação. Além de Guerra, participaram do encontro os juízes integrantes da secretaria, magistrados com atuação em Goiás André Reis Lacerda, Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, Thiago Soares Lucena Castelliano de Castro e a gerente de comunicação da associação, jornalista Simone Caldas.Para o vice-presidente de comunicação, a reunião serviu também para buscar novas formas de comunicação com o associado e fazer uma avaliação das ferramentas utilizadas, buscando a eficiência.“Nós iniciamos um trabalho aqui na secretaria procurando dar a dimensão da nossa gestão. É propósito dessa administração ter um contato muito próximo com o associado. Que ele sinta a entidade ao seu lado, na defesa dos seus interesses”, afirmou.Fonte: AMB

Juíza Cláudia Andrade, de Águas Lindas de Goiás, é entrevistada do programa Brasil JustiçaMagistrada Cláudia Andrade conta sua trajetória até iniciar a carreira em quadro do programa da AMBAs eleições diretas nos tribunais, o acesso à justiça coletiva e ainda a valorização do magistrado são os principais assuntos do Brasil Justiça desta semana. O entrevistado do programa é o juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), João Fischer. Há 19 anos na carreira da magistratura, na AMB ocupa o cargo de Subcoordenador da Justiça Estadual da Região Centro-Oeste. Já o quadro “Vida de Juiz” traz o depoimento da juíza goiana Cláudia Sílvia de Andrade Freitas, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sobre a sua trajetória profissional até começar a trabalhar na magistratura.No programa, João Fischer ressalta a importância das eleições diretas ao afirmar que "se a iniciativa já estivesse ocorrendo, vários tribunais teriam condições necessárias, hoje, de distribuição de recursos e atendimento na 1ª instância. Esse vetor de mudança é uma luta que está sendo defendida pelo presidente João Ricardo".O magistrado destaca ainda o ato político da AMB, em conjunto com as Associações Estaduais de Magistrados, no dia 31 de março, por eleições diretas. Nesta data, os presidentes das Associações Estaduais vão protocolar nos tribunais (estaduais, federais, militares e trabalhistas), o requerimento para que haja alteração no regimento interno. O objetivo é que os juízes possam escolher, por voto direto, os dirigentes da corte.No quadro “Ser Juiz”, Maria Madalena Telesca, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT), relata como é exercer a profissão no Estado.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário sua importância para a sociedade. Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições:Inédito: Sexta-feira, às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: Ascom/AMB. Foto: Aline Caetano (CCS/TJGO)

Advogado Manoel Leonilson: interpelado a esclarecer manifestações na internet contra magistradosO processo envolve o advogado Manoel Leonilson Bezerra Rocha, conselheiro suplente da OAB-GOA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) interpelou o advogado Manoel Leonilson Bezerra Rocha, conselheiro suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), em razão de graves acusações dirigidas por ele à magistratura goiana. O advogado foi interpelado a esclarecer textos de sua autoria, publicados em redes sociais e em jornal local, em que ataca magistrados.Segundo o texto da interpelação, assinado pelo advogado Clarito Pereira, do escritório Clarito Pereira, Ezequiel Morais e Advogados Associados, responsável pela assessoria jurídica da ASMEGO, "a conduta do réu extrapolou em muito o limite da informação e da liberdade de expressão. Atingira a honra dos associados da ASMEGO", frisa o advogado.Na ação de interpelação, pede-se à Justiça que o réu dê explicações quanto às suas "nefastas manifestações", nas quais, em "várias oportunidades e injustificadamente, ofendera os magistrados goianos e a magistratura como um todo", destaca, ainda. As declarações do referido advogado são classificadas na ação de "injuriosas, caluniosas e difamatórias"."A indevida imputação de condutas, as falsas e genéricas acusações e o desrespeito por parte do interpelado-réu têm o fito de causar, como de fato têm causado, danos à honra, à imagem e à dignidade do cidadão e do magistrado, do Poder Judiciário e da magistratura, visto que sempre estão expostos à opinião pública", defende o advogado Clarito Pereira. "Os ataques feitos pelo interpelado são de tal forma agressivos que necessário se faz, de imediato, que ele os explicite, para, nesse caso, providenciar reparação", completa.A ação tramita na 16ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia. Em sua fase atual, o processo aguarda devolução de mandado.A ASMEGO também amparou, esta semana, as magistradas associadas desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo e Yanne Pereira da Silva, que ajuizaram, via assessoria jurídica da entidade, ação de indenização contra Vanderlan Cardoso, que é pré-candidato ao Governo de Goiás. O réu é acusado de ofender a honra e denegrir a imagem de ambas as magistradas. Entenda o caso aqui.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Friedmann Anderson Wendpap participa do Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão, que segue até esta quarta-feira (26)O juiz-auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Friedmann Anderson Wendpap, proferiu, na manhã desta terça-feira (25), palestra durante o Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano, realizado em Pirenópolis. Ele abordou o tema Política Nacional de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição.Anderson Wendpap lembrou que, no ano passado, foi aberta a discussão da Política Nacional de Priorização do primeiro grau. Segundo ele, foi criado um grupo de trabalho para elaborar propostas de melhorias para o primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. O magistrado ressaltou que o objetivo é reduzir problemas estruturais verificados nesta esfera.De acordo com o palestrante, segundo o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento. “No entanto, a força de trabalho de servidores e de recursos disponíveis não se encontra no primeiro grau, mas no segundo grau de jurisdição”, destacou.O palestrante sublinhou ainda que, atualmente, existem 93 milhões de processos ativos no Judiciário brasileiro e, destes, 83 milhões, ou seja, 90%, estão no primeiro grau. Segundo ele, a taxa de congestionamento é de 72%, enquanto no segundo grau esse índice é de 42%. “Essa realidade não é só do Judiciário de Goiás é o Judiciário do Brasil”, pontuou.Segundo Anderson, para que se chegue a um padrão ideal é preciso que esse quantitativo seja de 20% da atividade meio e 80% da atividade fim. Para ele, é preciso buscar e institucionalizar a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição como algo permanente do Poder Judiciário. “É necessário equalizar os recursos orçamentários, patrimoniais, de tecnologia da informação e de pessoal entre primeiro e segundo graus. Somente assim, haverá iniciativas concretas para melhoria da primeira instância”, pontuou.Fonte: CCS/TJGO. Foto: Wagner Soares

Entre os principais temas de acompanhamento legislativo pela entidade estão valorização por tempo de magistratura e ATSA Comissão Legislativa da AMB discutiu na manhã desta terça-feira (25) as diretrizes do trabalho de acompanhamento legislativo da entidade. Foram definidas as pautas prioritárias de participação da AMB e formas de envolvimento maior dos associados nas discussões de interesse da magistratura.De volta à presidência da AMB, depois de ficar licenciado durante uma semana, o juiz João Ricardo Costa presidiu a reunião e apresentou à Comissão sugestões de aperfeiçoamento do acompanhamento de pautas legislativas. Dentre as quais, a criação de uma área no site da entidade com o resumo de todas as matérias monitoradas pela AMB no Congresso Nacional, e a possibilidade de maior participação do associado por meio do aumento do espaço de discussão sobre os temas e assuntos.“As questões discutidas no Congresso são muito importantes para a magistratura. Por isso, queremos que o associado nos ajude a formular o parecer que representará a posição da Associação,  a ser entregue  aos parlamentares”, ressalta o presidente da AMB. A previsão é de que a área de discussão legislativa no portal da AMB esteja no ar em 4 de abril.Outra novidade será o acompanhamento das proposições legislativas:  “Definimos estratégias de como nos conduzir nas discussões legislativas no sentido de obter resultados mais efetivos”, afirmou o vice-presidente de Assuntos Legislativos da AMB, o desembargador Nelson Missias. “Teremos uma agenda positiva em que vamos buscar agregar valores para a magistratura, e uma agenda  negativa, na qual atuaremos frente a projetos e emendas que subtraem direitos da magistratura brasileira”, completou.Os principais temas de acompanhamento legislativo são a valorização por tempo de magistratura e ATS;  eleições diretas para tribunais; paridade e integralidade de aposentadorias e pensão dos magistrados;  e subsídios, que são as recomposições salariais pela inflação.Fonte: Ascom-AMB 

Presidente Ney Teles ao assinar decreto que institui política de gestão do judiciárioPresidente do TJGO, desembargador Ney Teles assinou ato durante o Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano, que está sendo realizado em PirenópolisO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou na segunda-feira (24) o decreto nº 700, que institui a política de gestão de pessoas no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Goiás. O ato foi realizado durante a abertura do Fórum de Planejamento, Estratégia e Gestão: Magistrados e Servidores Pensando o Futuro do Judiciário Goiano.O decreto prevê, em seu artigo 2º, “que a política de gestão de pessoas consiste em orientações de caráter estruturante e estratégico, voltadas ao planejamento e à operacionalização de ações que atendem aos interesses e aos objetivos da instituição e de seus gestores e servidores”.Conforme a diretora de Recursos Humanos do TJGO, Márcia Faiad, “a política de gestão de pessoas traz diretrizes gerais que nortearão os processos de seleção e alocação de pessoas; capacitação e desenvolvimento de pessoal; formação e desenvolvimento gerencial; gestão e avaliação de desempenho, remuneração e carreira, dentre outros”.Ainda segundo a diretora de RH, para operacionalização da política de gestão de pessoas foi criado um comitê permanente, “que terá prazo de 180 dias para avaliar e apresentar medidas necessárias para sua implementação”, informou ela.Márcia Faiad ainda ressaltou que o resultado apresentado no decreto assinado pelo presidente do TJGO “é fruto de estudos da Comissão Especial instituída pelo Decreto 1956/2013. “E essa comissão coletou dados, informações e sugestões do Sindijustiça e da Asmego, além de obter informações, por meio de pesquisa de opinião feita com magistrados e servidores, como também em entrevistas realizadas com magistrados e diretores do TJGO".Integram o Comitê Permanente de Gestão de Pessoas: diretor de Recursos Humanos; secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça; diretor de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica; coordenador do assessoramento administrativo da Presidência; assessor setorial de Planejamento da Diretoria de Recursos Humanos; assessor jurídico da Presidência e um assessor técnico da Diretoria-Geral.Fonte: CCS/TJGO. Foto: Wagner Soares

Novo procedimento será implantado a partir do dia 1º de maioOs juízes das Varas da Infância e Juventude deverão extrair, a partir do dia 1º de maio, as guias de internação provisória e de execução, temporária ou definitiva, de medidas socioeducativas no sistema do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com a Lei (CNACL). O novo procedimento de emissão do documento foi aprovado por unanimidade, nesta última segunda-feira (24/3), pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A atualização na forma de extração das guias foi proposta pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ.Até então, o magistrado precisava preencher as guias de modelo único previstas no anexo da Resolução CNJ n. 165, de 2012. Após essa fase, era necessário ainda incluir os dados sobre os envolvidos em práticas de atos infracionais no CNACL – banco alimentado pelos juízes e corregedorias dos Tribunais de Justiça que compila dados de todas as comarcas dos estados referentes aos envolvidos na prática de atos infracionais.Com a alteração da Resolução CNJ n. 165, os formulários anexos perderão validade. O juiz do processo de conhecimento preencherá os dados no CNACL, que, de forma automática, extrairá as guias no próprio sistema. De acordo com deliberação do CNJ, os formulários aplicam-se até o início de vigência da resolução, em 1º de maio de 2014. Depois dessa data, não terão mais validade.A expedição da guia de execução de medidas é obrigatória para que o adolescente ingresse nas unidades de internação e semiliberdade ou cumpra medida socioeducativa em meio aberto (prestação de serviço à comunidade ou liberdade assistida).Política Nacional – De acordo com o relator da proposta de alteração da Resolução CNJ n. 165, conselheiro Guilherme Calmon, que também é supervisor do DMF, as mudanças servirão para construção de uma política nacional pelo CNJ e coordenadorias da infância e juventude dos tribunais. Calmon afirma que a retirada dos formulários da resolução facilitará o trabalho de aperfeiçoamento das guias. “Atualmente, qualquer mudança necessita de alteração da própria resolução, o que ocasiona uma cristalização do modelo atual”, diz.Com o novo sistema, as guias serão simplificadas para conter apenas informações essenciais, o que, segundo o conselheiro, “facilitará o seu preenchimento e gerará maior confiabilidade das suas informações”.Fonte: Agência CNJ de Notícias