A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que os quatro veículos que irão a leilão na sexta-feira (6/7) estão expostos no estacionamento da Sede Administrativa da entidade, localizada na Rua 72, esquina com BR-153, nº 234, no Jardim Goiás. Os carros poderão ser vistoriados de hoje a quinta-feira (de 3/7 a 5/7) no período das 8 horas às 17 horas. O leilão será realizado a partir das 13 horas no Hotel Crystal Plaza, em Goiânia (na Avenida 85, nº 30, no Setor Sul, em Goiânia) e por meio do endereço eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br.Estarão à venda os seguintes veículos: Caminhonete Dodge/Dakota RT C, 00/00, placas KEF-2147, no valor de R$ 20 mil; veículo Mercedes Benz S320, 00/00, placas JGN-9898, no valor de R$ 50 mil; veículo Nissan Maxima 30J, 95/95, placas KCN-6484, no valor de R$ 10 mil; e veículo Alfa Romeu 156 00/00, 00/00, placas DAK-5447, no valor de R$ 20 mil.A condição de pagamento prevista no leilão é à vista e os lances serão por via presencial e por meio eletrônico. Os lances via Internet exigem cadastramento prévio, 24 horas antes do início do leilão; confirmação dos lances; e recolhimento da quantia respectiva na data do leilão de venda.Ao comprador caberá pagar, no ato, o valor arrematado mais 5% de comissão do leiloeiro, assumindo os encargos decorrentes da aquisição, transferência dos veículos junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO), bem como eventuais ônus que recaiam sobre os bens a partir da transferência do veículo para seu nome.A íntegra do edital de venda dos veículos está disponível no site do leiloeiro (www.leiloesjudiciais.com.br). Mais informações podem ser obtidas pelo 0800-7079272.

O juiz da comarca de Caiapônia (GO) Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro falou especialmente ao site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) sobre o projeto A Justiça Vai à Escola nas Eleições 2012. Em vídeo postado na sessão Multimídia, aqui no portal da ASMEGO, o magistrado ressalta que o projeto, esse ano, chegará a 2.469 estudantes do ensino Fundamental e Médio do município.O objetivo central desta iniciativa é levar noções de cidadania, direito e justiça a crianças e adolescentes, conscientizando-os sobre a importância do voto. O juiz Thiago Castelliano aproveita a oportunidade para convidar colegas magistrados a implantarem o mesmo projeto em suas comarcas.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, apresentou ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, a campanha ’Diretas Já no Poder Judiciário’, que defende eleições nos Tribunais brasileiros (de Justiça, Regionais do Trabalho e Regionais Federais). O encontro ocorreu, nesta segunda-feira (2), no gabinete do Ministro.“A campanha pretende eleger de modo direto os integrantes da categoria, os Presidentes e Vice-Presidentes de todos os Tribunais Regionais e de Justiça. É um importante passo, pois, reflete uma deliberação de toda a categoria que teve início na Justiça Estadual, mas se aplica também aos Tribunais Federais. O Presidente do STJ ficou de transmitir aos Ministros a nossa campanha”, disse Calandra, que estava acompanhado do Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), José Barroso Filho.A campanha “Diretas Já no Poder Judiciário” foi lançada pela AMB, com o apoio da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), no dia 22 de junho, em Cuiabá. Ela visa ainda reforçar a importância da aprovação de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs), que dispõem sobre a participação de Juízes no processo de escolha de seus representantes assim como iguala a todos os Desembargadores o direito de disputar a administração nas Cortes de Justiça do País.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) aguarda sugestões acerca da nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do anteprojeto da lei geral que trata das custas judiciais. Para comunicar o pedido de colaboração, a associação encaminhou ofícios aos presidentes de associações estaduais de magistrados. A magistratura de todo o País pode encaminhar as opiniões para o departamento jurídico da AMB pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Clique aqui para ver as propostas legislativas do novo Estatuto da Magistratura.

A AMB está promovendo o I Concurso Nacional de Fotografia Para Magistrados, referente ao XXI Congresso Brasileiro de Magistrados, cuja temática é “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”.O Concurso, através da cultura, pretende renovar e ampliar a visão do magistrado, propiciando uma melhor compreensão da realidade. Os magistrados terão a oportunidade de compartilhar conhecimento artístico com outros colegas e aprimorar as técnicas fotográficas. Os interessados em participar têm até o dia 30 de julho de 2012 para realizar as inscrições. O julgamento será realizado até 30 de agosto de 2012. A divulgação prévia do resultado ocorrerá até 30 de setembro de 2012.Mais informações no site http://www.amb.com.br/fotografia/?secao=inscricao.InscriçãoPara participar os magistrados deve enviar pelo correio, ficha de inscrição e foto ao endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 - Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 - Brasília/DF) com a referência: CONCURSO FOTOGRÁFICO.RegulamentoNa foto não deve constar o nome do autor e deve ter título e número aleatório, escrito no verso, a caneta. As fotos ficarão arquivadas na AMB por um período de seis meses após o concurso, para que os magistrados possam, caso queiram, recuperá-las pessoalmente.Equipamento fotográficoOs concorrentes poderão utilizar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes) inclusive equipamentos celulares. Quando a câmera for cambiável, isto é, que permita a troca de lentes, poderão ser utilizadas quaisquer lentes, de quaisquer distâncias focais, “zoom”.

A Comissão Científica do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados se reuniu nesta segunda-feira (2), na sede da AMB, em Brasília, para discutir e aprovar o regulamento dos painéis, da premiação das monografias, interpretação do regulamento e assuntos gerais. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou do encontro que foi conduzido pelo Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e Coordenador da Comissão, Roberto Bacellar.O Magistrado elogiou a evolução da reunião e destacou as conquistas que a Comissão teve até agora. "O site foi aprovado no que diz respeito à Comissão Científica, definimos que as monografias vencedoras serão premiadas e que teremos um grande nome na conferência de encerramento do Congresso. Além disso, iremos buscar uma integração com todas as Escolas de Magistratura do País", afirmou Bacellar."O andamento da reunião foi excelente e estamos com a definição dos painéis e programação concluída", disse o Magistrado.Participaram do encontro, o Presidente da Amepa, Heyder Ferreira, o Vice-Diretor Presidente da ENM, Marcelo Piragibe, o Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos legislativos, Marcus Onodera, o Diretor-Adjunto da Justiça Militar da ENM, Alexandre Augusto Quintas, o Diretor da Secretaria de Relações Internacionais, Antônio Rulli Junior, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, e os Magistrados Elder Lisboa Ferreira, Gustavo Rubens Hungria, Jayme Martins de Oliveira Neto, Marcus Alan de Melo Gomes e Roberto da Silva.O XXI Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado entre os dias 21 e 23 de novembro, em Belém (PA). Será a primeira vez que a região Norte do País sediará o evento, que, de acordo com o Presidente Nelson Calandra possibilitará um panorama do Judiciário brasileiro.

A Secretaria de Prerrogativas e Defesa dos Direitos dos Magistrados da AMB reuniu-se na sexta (29/6), em Vitória, na sede da Amages, durante Encontro Estadual dos Magistrados do Espírito Santo.Durante o encontro, os Diretores avaliaram pedidos de auxílio de colegas associados, assim como encaminhamentos que aguardavam parecer da assessoria jurídica da AMB. Além disso, questões recentes que envolvem a violação de prerrogativas, tais como propostas de alterações legislativas envolvendo a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), a Lei de Execução Penal e o Código Penal.Nesse aspecto, a Secretaria traçou estratégias destinadas a buscar a discussão dos temas com os demais Poderes e a comunidade jurídica, para evitar que projetos que violem direitos e prerrogativas dos Magistrados, em desrespeito à Constituição, se tornem leis, como, por exemplo, a criação de responsabilidade civil e criminal do Juiz da Execução Penal por atuação jurisdicional.Ainda na reunião, também foram discutidas outras questões, como a determinação de oitiva de Juízes perante autoridades policiais, e a intimação de Juízes em procedimentos do qual não são parte, com os devidos encaminhamentos pela Secretaria para atendimento judicial de colegas associados.

O projeto de reforma do Código Penal, elaborado por uma comissão de especialistas, começou a tramitar no Senado já com a promessa de ser alterado por congressistas. Veja as principais mudanças previstas no anteprojeto:AbortoHoje: proibido, a não ser em caso de estupro e risco de morte para a mãe.Como ficaria: autorizado até a 12ª semana de gestação, se médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade; assim como nos casos de feto anencéfalo.AcordoHoje: possibilidade de vítima e o criminoso fazerem acordo sobre pena não é prevista.Como ficaria: em todos os crimes seria possível o acordo sobre o tempo de prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos simples, pode levar à extinção da pena.AnimaisHoje: abandono não é crime; maus-tratos são punidos com 3 meses a 1 ano de prisão.Como ficaria: o abandono passaria a ser crime (com pena de 1 a 4 anos de prisão) e a pena para maus-tratos quadruplicaria.BullyingHoje: não é crime.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 4 anos de prisão.CorrupçãoHoje: o crime envolve um agente público; se uma empresa pagar propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra.Como ficaria: a corrupção entre dois particulares também seria crime; pessoas jurídicas passariam a responder pela corrupção, podendo ser condenadas a construir casas populares, por exemplo.Crimes cibernéticosHoje: não há criminalização específica e nem sempre é possível usar as definições dos crimes comuns.Como ficaria: surgiriam vários crimes novos, como a intrusão informática: quem invadir um site, mesmo que não divulgue os dados ali presentes, receberia pena de 6 meses a 1 ano de prisão.Crimes eleitoraisHoje: existem mais de 80 crimes, muitos deles ultrapassados; a pena por uso eleitoral da máquina estatal é de no máximo 6 meses de prisão.Como ficaria: passariam a existir 14 crimes; os demais seriam extintos ou punidos administrativamente com multas, como é o caso da boca de urna.Crimes hediondosHoje: são considerados hediondos, entre outros, o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro.Como ficaria: seriam incluídos a redução à condição análoga de escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas e os crimes contra a humanidade.Direitos AutoraisHoje: copiar integralmente livro, CD ou DVD é crime de violação dos direitos autorais; a pena máxima é de 4 anos.Como ficaria: a cópia integral, desde que única, feita a partir de um original e apenas para uso próprio, não seria crime; mas as penas para quem violar direitos autorias aumentariam.DrogasHoje: o consumo não é crime, mas é muito difícil que alguém consuma sem cultivar, comprar, portar ou manter a droga em depósito - crimes punidos com penas alternativasComo ficaria: plantar, comprar, guardar ou portar consigo qualquer tipo de droga para uso próprio seriam legalizados. Já o consumo de drogas perto de crianças se tornaria crime.Enriquecimento ilícitoHoje: agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são punidos apenas com sanções administrativas e cíveis.Como ficaria: viraria crime, com pena de 1 a 5 anos de prisão.EutanásiaHoje: é homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos de prisão.Como ficaria: matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal a pedido dele viraria um crime específico, com pena entre 2 a 4 anos de prisão; pode deixar de ser crime em casos de laços de afeição com a vítima, por exemplo.HomofobiaHoje: o preconceito não é crime; Xingamentos podem se encaixar na definição de injúria e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado por motivo torpe.Como ficaria: passaria a valer para a homofobia a mesma pena do racismo: 2 a 5 anos de prisão, além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada caso a motivação fosse o preconceito.Jogos ilegaisHoje: a exploração ilegal do jogo é considerada uma contravenção penal, punida com detenção de 3 meses a 1 ano.Como ficaria: viraria crime, com pena de até 2 anos de prisão.Lei secaHoje: é necessário provar, por meio de bafômetro ou exame de sangue, a concentração de álcool de 6 decigramas por litro no sangue do motorista.Como ficaria: a embriaguez poderia ser demonstrada por todos os meios possíveis, incluindo testemunho do policial ou exame clínico. Qualquer quantidade de álcool estaria proibida ao condutor.Liberdade de expressãoHoje: críticos literários, de arte e ciências podem emitir opinião desfavorável sem que sejam acusados dos crimes de injúria e difamação.Como ficaria: os jornalistas também seriam incluídos.MenoresHoje: quem usa menores de idade em crimes responde só pelos próprios delitos.Como ficaria: quem usasse menores de idade para cometer crimes assumiria as penas dos delitos cometidos por eles.Pena máximaHoje: a pena máxima é de 30 anos - mesmo que alguém seja condenado a centenas de anos, não pode ficar preso por tempo maior.Como ficaria: nos casos em que condenados beneficiados pelo teto de 30 anos voltassem a cometer crimes, a pena seria somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40 anos.Stalking ou Perseguição obsessivaHoje: não é crime específico.Como ficaria: quem perseguir alguém reiteradamente, ameaçando sua integridade física ou psicológica ou invadindo ou perturbando sua privacidade, pode ficar preso entre 2 e 6 anos.TerrorismoHoje: não há crime específico.Como ficaria: o terrorismo, descrito como comportamentos motivados por ódio e preconceito e que causem terror à população, além de forçar a autoridade a contrariar a lei, viraria crime.TorturaHoje: é punida com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever (ou seja, após um tempo não é mais possível processar ou prender o acusado).Como ficaria: a pena aumentaria para de 4 a 10 anos; crime se tornaria imprescritível (o acusado pode ser punido em qualquer tempo).

Um pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, suspendeu, na última sexta-feira (29), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 30585, que questiona ato da presidenta da República que preteriu, em nomeação para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), um juiz incluído pela terceira vez em lista tríplice para promoção por merecimento. O relator, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela concessão da segurança e pela anulação da nomeação, seguido pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffolli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso e Marco Aurélio.O ponto central da discussão, conforme ressaltado pelo ministro Lewandowski, é definir se, na promoção de um juiz federal por merecimento, a Constituição Federal concede ampla discricionariedade ou não ao presidente da República. Os dispositivos em confronto são o artigo 107, alterado pela Emenda Constitucional 45/2004, segundo o qual os TRFs se compõem de juízes "nomeados pelo presidente da República" dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos" - no caso de juízes de carreira promovidos alternadamente por antiguidade e merecimento, sem outra exigência -, e o artigo 93, inciso II, alínea "a", que considera obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.No MS 30585, as Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes), juntamente com o juiz Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, defendem a aplicação do previsto no artigo 93. Para as associações e o magistrado, preterido em promoção para o TRF-2, a nomeação nesse caso não é ato discricionário da presidenta da República, e a não observância do previsto nesse dispositivo constitucional ofende a separação dos Poderes e a autonomia dos Tribunais.A presidenta da República, por meio da Advocacia-Geral da União, defende que a escolha de juízes para os TRFs é "ato complexo" que envolve mais de um órgão administrativo, e sustenta que, a partir da Emenda Constitucional 45/2004, é ato discricionário do presidente da República.Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandodwski - que já concedera liminar para suspender a nomeação do juiz escolhido pela presidenta da República - rejeitou a tese da AGU, que, em sustentação oral, defendeu a manutenção do ato. "O artigo 107 não abriga qualquer regra, genérica ou específica, que implique o afastamento do artigo 93, II, 'a', no tocante à promoção de juízes federais e trabalhistas para a segunda instância", afirmou o relator. Para ele, a ausência de requisitos do artigo 107 tem de ser superada, portanto, "mediante uma interpretação sistemática das normas que regem toda a magistratura nacional".Para o relator, a interpretação literal do artigo 107 "levaria à conclusão falaciosa de que a própria exigência de formação de lista tríplice teria sido extinta". Ele assinalou que os artigos 92 a 100 da Constituição estabelecem normas gerais para todo o Poder Judiciário, e não seria possível afastá-las para alguns ramos da Justiça. "Uma interpretação isolada do artigo 107 levaria a um afastamento dos critérios para aferição do merecimento dos juízes federais previstas nas normas gerais, o que seria inadmissível", afirmou."Se dissermos que o artigo 93, II, 'a' não se aplica, as demais alíneas que regulam a promoção por merecimento também cairiam, e teríamos uma amplíssima discricionariedade na formação da lista tríplice, seja por parte dos Tribunais Regionais, que não teriam mais nenhum critério objetivo, seja por parte da própria Presidência da República, dando ensejo a nomeações políticas, inclusive no que tange à Justiça do Trabalho", concluiu. Com esses fundamentos, seu voto foi no sentido de anular o decreto de abril de 2011 que nomeou o juiz Marcelo Pereira da Silva para o TRF-2 e determinar que a Presidência da República respeite a regra do artigo 93, inciso II, alínea "a" na nomeação, promovendo juiz que integrou a lista por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

A Comissão de Magistrados instituída na última assembleia para revisar, refazer e fechar novos convênios para a Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se reuniu na manhã desta segunda-feira (2/7) para debater melhorias para os associados. Dentre os membros da comissão estiveram presente os magistrados Wilton Müller Salomão, Fláviah Lançoni, Elaine Christina Alencastro Veiga, Maria Lúcia Fonseca, Mateus Milhomen, Levine Artiaga. A reunião foi coordenada pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.O grupo de magistrados definiu que uma empresa especializada em gerir convênios deve ser contratada pela associação. A ideia é agir de forma similar ao que já ocorre na Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), proporcionando, assim, maiores benefícios aos associados. Empresas com esse perfil, argumenta a comissão, agem de forma profissional e já possuem um leque de convênios em todo o País. Além disso, haverá uma regionalização de todos os convênios. Isto foi feito pensando, sobretudo, nos magistrados residentes no interior de Goiás.Na ocasião, o juiz Levine Artiaga solicitou agilidade na confecção de uma carteirinha do associado, que servirá como identificação pessoal a ser utilizada junto aos conveniados e prestadores de serviço.Por fim, a comissão definiu a suspensão do convênio firmado com a Concessionária Saga, por meio do qual os associados realizaram contratos na modalidade de consórcio. Novas adesões estarão suspensas até outra deliberação da ASMEGO. Para quem já está inscrito no consórcio, não há mudança.

Foram prorrogadas até 15 de agosto as inscrições para a Pós-Graduação Latu Sensu em Direito das Obrigações nas Relações de Consumo, ministrada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) em parceria com a UniEvangélica Centro Universitário. O curso, credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), é destinado a bacharéis em Direito; professores da área jurídica; advogados; magistrados; servidores do Poder Judiciário, membros do Ministério Público; procuradores e delegados de Polícia.O conteúdo programático da pós-graduação prevê a capacitação dos inscritos por meio da análise de aspectos doutrinários da área de conhecimento proposta, bem como de questões práticas relacionadas ao tema. Integra o conteúdo, também, temas relativos à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor pelos tribunais brasileiros – Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal - combinando as perspectivas analítica e crítica.As inscrições devem ser realizadas na página da Esmeg na Internet (www.esmeg.org.br). São exigidos os seguintes documentos: certificado de conclusão do curso de Direito, carteira de identidade, CPF, duas fotos 3X4, comprovante de endereço e curriculum vitae. Os documentos devem ser entregues na Secretaria da Esmeg.O curso de pós-graduação oferece 60 vagas e tem carga horária total de 360 horas. O início das aulas, que serão ministradas às terças-feiras à noite e aos sábados durante o dia, está previsto para o começo do mês de setembro e ocorrerá na sede da Escola da Magistratura (Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia). O investimento total equivale a 18 parcelas de R$380,00.A Pós-Graduação Latu Sensu em Direito das Obrigações nas Relações de Consumo é coordenada pelo professor e mestre Diógenes Faria de Carvalho. O corpo docente é formado pelo professor e também por Ana Flávia Mori; Bruno Miragem; Marcos César Gonçalves; Marcos José de Oliveira; Carlos Márcio Rissi; Érico de Pina Cabral; Lúcio Flávio Siqueira; Hector Valverde Santana; Leonardo Roscoe e Bessa; Kátia Macedo Barbosa; Cleuler Barbosa das Neves; Carmen Silvia; Simon Riemann Costa e Silva, entre outros.Mais Informações:Lucélia – 3246.3034 / 3209.6032 / 8114.1015. E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.; Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.;Maria Helena – (62) 3310.6656. E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.;Professora Isabella – (62) 3310.6611 / (62) 9974.1800. E-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 23/06 a 01/07. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- A comissão de magistrados instituída pela presidência da ASMEGO para acompanhar a tramitação dos pleitos da entidade junto ao TJ-GO se reuniu para definir medidas concretas a serem adotadas em curto prazo. O objetivo é garantir de direitos e prerrogativas estabelecidas em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).- A ASMEGO protocolizou requerimento no TJ-GO solicitando pagamento de diferenças a juízes que estejam substituindo no Tribunal (juízes substitutos de 2º grau), enquanto perdurar o efetivo exercício da jurisdição perante a Corte Goiana.- O presidente da ASMEGO participou da cerimônia de posse do desembargador Orloff Neves Rocha. A solenidade foi realizada no Salão do Plenário do TJ-GO e contou ainda com a presença de várias personalidades e autoridades goianas.- Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura visita ministro do Supremo Ricardo Lewandowski para convidá-lo para palestra de encerramento do evento.- Magistrados participaram de mais uma edição do Curso de Instrução de Tiro organizado pela Polícia Militar de Goiás em parceria com as Diretorias de Segurança e Esportes da ASMEGO. O treinamento foi ministrado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, em Senador Canedo, e contou com a presença de nove magistrados.- ASMEGO se transformou em vila do interior para realização da sua tradicional festa junina. Participantes e organizadores fizeram avaliação positiva da festa.- A ASMEGO publicou edital de venda, por leilão, de quatro veículos da instituição. O leilão será realizado no próximo dia 06 de julho, a partir das 13 horas, no Hotel Crystal Plaza, em Goiânia (na Avenida 85, nº 30, no Setor Sul, em Goiânia) e por meio do endereço eletrônico www.leiloesjudiciais.com.br.- Diretora da Mulher Magistrada na atual gestão da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a juíza Stefane Fiúza foi designada para exercer as funções de diretora do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia. O decreto, assinado pelo presidente do TJ-GO, Leobino Valente, foi publicado no dia 25 de junho.- A ASMEGO informou que próxima reunião organizada pela Coordenação Regional será realizada em Novo Gama, no próximo dia 13 de julho.- O presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz, confirmou presença no Encontro Estadual da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado nos próximos dias 2 e 3 de agosto, na Cidade de Dourados (MS).- A ASMEGO informou que, em contato com a operadora oficial responsável pelos pacotes aéreo e de hospedagem para participação no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro, foi oferecido aos associados da instituição pacote no valor de R$ 1.750,00 (+ R$ 43,13 de taxa) para estadia no hotel Tulip Inn Batista Campos. Os valores dizem respeito somente ao pacote aéreo e à hospedagem, sendo necessária inscrição do magistrado por meio do preenchimento de formulário no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Enrique Ricardo Lewandowski fará a palestra de encerramento do 11º Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado em outubro, em Goiânia. O ministro atendeu convite feito oficialmente pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelos magistrados membros da Comissão Organizadora do congresso, juiz André Reis Lacerda (diretor de Comunicação da entidade e coordenador-executivo do evento) e juiz Eduardo Perez Oliveira, na semana passada, em Brasília (DF). A conferência do ministro está prevista para às 16h30 do dia 26 de outubro.Lewandowski formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo em 1971 e em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo em 1973. É mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1980) e em Relações Internacionais pela Fletcher Scool of Law na Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981) e doutor em Direito também pela USP, onde defendeu a tese Origem, estrutura e eficácia das normas de proteção dos Direitos Humanos na ordem interna e internacional (1982).Ingressou no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – pelo Quinto Constitucional da Advocacia – em 1990, onde ocupou a vaga de desembargador, pelo critério de merecimento, em 1997. Em 2006, tornou-se ministro do Supremo. Ocupou até março desse ano a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O ministro é autor de vários livros, entre eles: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional (1984); Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil (1994); Direito Comunitário e Jurisdição Supranacional: o papel do juiz no processo de integração regional (2000); Globalização, Regionalização e Soberania (2004); A Influência de Dalmo Dallari nas decisões dos tribunais (2011) e Vade Mecum Eleitoral (2011).É membro da Academia de Letras da Grande São Paulo, da Academia Paulista de Magistrados e da Academia Paulista de Direito. Nos últimos anos, recebeu dezenas de honrarias oferecidas por instituições e órgãos de todo o País. Ministra aulas, cursos, seminários, palestras e conferências no Brasil e no Exterior. É livre-docente em Direito e professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.O 11º Congresso Goiano da Magistratura tem como tema central Ativismo Judicial – Contornos Constitucionais. O congresso trará para Goiânia alguns dos mais renomados juristas para tratar da temática central e suas implicações, como protagonismo processual, flexibilidade na interpretação de princípios de direito, limites e possibilidades constitucionais das decisões judiciais, entre vários outros.Integram a Comissão Organizadora do evento o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os magistrados André Reis Lacerda, José Carlos de Oliveira, Itaney Francisco Campos, Wilson Safatle Faiad, Reinaldo Alves Ferreira, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, Gustavo Assis Garcia, Eduardo Perez Oliveira, Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro. As inscrições ao congresso estarão abertas a partir de 15 de julho e poderão ser feitas aqui no site.

O caso do juiz federal Paulo Moreira Lima, de Goiás, que se sentiu ameaçado e pediu para deixar o processo que trata dos negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira trouxe de volta à discussão o problema das ameaças aos magistrados brasileiros. Segundo o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito em novembro do ano passado, havia cerca de 150 juízes sob ameaça, dos quais apenas 61 tinham escolta policial. Em Goiás, três magistrados contam atualmente com escolta, segundo levantamento da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Outros levantamentos, como o feito pelo desembargador João Kopytowski, do Tribunal de Justiça do Paraná, mostram números ainda piores.O CNJ apresenta um mapa com 150 juízes. Mas há pouco tempo um juiz do Paraná (Kopytowski) fez um estudo nacional e concluiu que eram mais de 700. Os critérios para determinação do juiz ameaçado são distintos. O CNJ tem um levantamento específico daquele juiz que concretamente comunicou uma ameaça ao seu tribunal. E na verdade, muitos juízes, embora sofram algum tipo de ameaça, ainda não formalizaram essa denúncia. Não estão ainda com aparato de segurança explicou o diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Getúlio Corrêa.Entre os casos mais célebres está o do juiz federal Odilon de Oliveira, que atuou na desarticulação de quadrilhas em Mato Grosso do Sul. Por essa razão, ele se tornou um dos juízes mais ameaçados do país, vivendo há 14 anos dia e noite sob escolta da Polícia Federal. Mas mesmo os que têm proteção policial se veem diante de outro problema: as constantes restrições de deslocamento. Assim, muitos preferem abandonar o caso e se mudar para outra região.É o caso do juiz do trabalho no Pará Jorge Vieira. Em 2002, atuando no sul do estado, ele foi o primeiro magistrado a dar uma sentença apreendendo o patrimônio de um réu acusado de explorar trabalho escravo. A partir daí começou a receber ameaças e precisou de proteção da Polícia Federal. Nesse momento, ficou evidente outro problema: do contingente de oito policiais federais na região, seis passaram a fazer sua escolta, desfalcando os outros trabalhos feito pela corporação. Três meses depois, o magistrado se mudou para Belém e dispensou a escolta.A escolta limita muito o direito de ir e vir do cidadão protegido. Você não decide aonde ir. Quem determina são as pessoas que fazem a escolta afirmou. Nem todo mundo está disposto a ter esse tipo de vida.Jorge Vieira não é um caso isolado entre os juízes do trabalho. O Brasil vem registrando outras situações em que magistrados trabalhistas são ameaçados. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, o número de ameaças aumentou no último ano. Um desses casos é o do juiz do trabalho em Rondônia Rui Barbosa Carvalho, que denunciou ao CNJ a movimentação irregular de um processo bilionário. Ele e um colega tiveram que sair do estado.Foi grave (o caso do juiz Rui Barbosa) porque a associação teve que patrocinar ações judiciais que possibilitaram que ele saíssem da região. Porque sequer o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região havia permitido que o juiz se afastasse do centro das ameaças. Então nós tivemos que ir à Justiça para ter a autorização da saída desses dois juízes. Eles já foram, inclusive com sérios prejuízos à família, porque as pessoas estavam instaladas em Rondônia explicou o presidente na Anamatra.Juíza de Minas foi ameaçada de levar 50 tirosNa última terça-feira, uma juíza do trabalho foi ameaçada, no interior de Minas Gerais. Ligaram para o fórum onde ela trabalha e disseram que a magistrada não passaria a noite sem receber 50 tiros na cara. Ela obteve escolta da PM para voltar para casa, numa cidade vizinha, mas teve que pagar pela gasolina e o jantar dos policiais.Se o juiz ameaçado pelo trabalho encontra apoio na Polícia Militar, mas tem que pagar a gasolina da viatura, demonstra que não há política de Estado que o acolha quando ele sofre ameaça afirmou o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna.Em alguns casos, as ameaças se concretizam. Foi o que ocorreu em agosto do ano passado com a juíza Patrícia Acioli, que combatia a corrupção policial em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada na porta de casa. O crime teria sido praticado em represália às investigações feita por ela contra policiais militares suspeitos de executarem bandidos e simularem autos de resistência.Atualmente tramitam no Congresso projetos de lei que, caso aprovados, prometem aumentar a segurança dos magistrados. Um deles eleva a pena se a vítima for um agente do Estado no exercício de sua função hipótese que enquadraria os juízes ameaçados por alguém que se considera prejudicado por uma decisão judicial. Outra proposta cria o batalhão judiciário, em que cada fórum passa a ter à disposição pelo menos um PM. Outro projeto propõe que um colegiado de juízes, em vez de um único magistrado, julgue crimes de organizações criminosas.

A Asmego e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.02/07 – José Machado de Castro Neto03/07 – Ari Ferreira de Queiroz03/07 – João Monteiro de Oliveira03/07 – Pedro dos Santos Barcelos03/07 – Djalma Tavares Gouveia03/07 – Altamiro Garcia Filho04/07 – Antônio Fernandes de Oliveira05/07 – Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 – Osny de Souza06/07 – Carlos Gustavo Fernandes de Morais06/07 – Placidina Pires06/07 – Wild Afonso Ogawa07/07 – Juraci Costa08/07 – Algomiro Carvalho Neto09/07 – Carlos Magno Rocha da Silva09/07 – Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 – Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 – Cristiane Moreira Lopes Rodrigues10/07 – Lorena Prudente Mendes10/07 – Patrícia Morais Costa12/07 – José Santana Ramos Jubé13/07 – Paulo de Amorim13/07 – Cézar Gomes da Silva13/07 – Orlando Lino de Morais13/07 – Renato de Macedo Carvalho13/07 – Vânia Jorge da Silva14/07 – Joaquim Leite da Silva14/07 – Elvira Soares Machado Coelho14/07 – Márcio Antônio Neves14/07 – Geovana Mendes Baía Moisés14/07 – Maria das Graças Carneiro Requi14/07 – Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 – Aílton Ferreira dos Santos Júnior15/07 – Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida15/07 – Vagner Maia Leite16/07 – Romério do Carmo Cordeiro16/07 – Paulo Rodrigues de Freitas19/07 – Luiz Albano Viana20/07 – Elias de Jesus Paixão20/07 – Tiago Luiz de Deus Costa Bentes21/07 – Mábio Antônio Macedo22/07 – Enyon Artur Fleury de Lemos23/07 – Benavenuto Alves da Silva Barros23/07 – José Ronaldo de Queiroz Santos25/07 – Moisés Santana Neto26/07 – Gerson Santana Cintra27/07 – Elza Nobre Caetano da Costa27/07 – West de Oliveira27/07 – Amélia Netto Martins de Araújo29/07 – Joseli Luiz Silva29/07 – Edna Maria Aires Moreira30/07 – Carlos Luiz de Sousa30/07 – Clauber Costa Abreu31/07 – Éder Jorge

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, defendeu, nesta sexta-feira (29/6), em Florianópolis (SC), que as administrações dos tribunais vejam e tratem os juízes como “indivíduos e não como máquinas de sentença”.A afirmação foi feita durante o lançamento do Programa Valorização — Juiz Valorizado, Justiça Completa. O objetivo é subsidiar o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário na elaboração de políticas públicas voltadas ao reconhecimento da importância do trabalho dos magistrados para o bem-estar da sociedade.“Temos hoje um sistema judicial perverso. As grandes vítimas são os nossos jurisdicionados, nossos advogados, servidores e magistrados. O grande problema hoje do sistema judicial são as pessoas. Tratamos a magistratura como se fosse algo monocelular. Mas a magistratura é feita de magistrados, indivíduos, que têm sentimentos, que têm vontade, traumas, problemas e qualidades. Mas os magistrados são tratados de forma igual, quando deveriam ser tratados de forma diferente”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ.O conselheiro observou que, em função das cobranças por produtividade e da falta de atenção aos aspectos pessoais dos magistrados, muitos deles, desestabilizados emocionalmente, acabam cometendo faltas funcionais ou éticas.“Muitos juízes que têm histórico de vida ilibada, homens respeitados, de repente, por problemas pessoais, por excesso de trabalho, por vários problemas, passam a cometer várias faltas, funcionais ou éticas. Nestes casos, o juiz não deve ser punido, ele deve ser tratado”, afirmou Kravchychyn, lembrando que, com esta visão, o CNJ já reformou decisão de um tribunal que puniu magistrado que necessitava de tratamento.Já o secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves, defendeu que os tribunais adotem políticas de Comunicação e fortaleçam as assessorias encarregadas de estreitar o diálogo entre o Judiciário e a sociedade. Segundo ele, em função da ascensão social de milhões de brasileiros, verificada nos últimos anos, cada vez mais a população volta sua atenção a temas relacionados ao Direito e à Justiça. Ele deu como exemplos os 1,5 milhão de acessos mensais ao site do CNJ na internet e os 120 mil seguidores do órgão no Twitter.

Magistrados participaram nesta sexta-feira (29/6) de mais uma edição do Curso de Instrução de Tiro organizado pela Polícia Militar de Goiás em parceria com as Diretorias de Segurança e Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O treinamento foi ministrado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo, e contou com a presença de nove magistrados: Liliana Bittencourt, Rosemberg Vilela, Carlos José Limongi, Antônio Faria, Carlos Eduardo Rodrigues, Társio Ricardo Oliveira, Alano Castro, Cláudio Henrique Castro e Joseli Luiz.Para o comandante do Centro de Instruções da Polícia Militar, tenente-coronel Alexandre Flecha, esse tipo de treinamento é necessário para magistrados. "A ideia é repassar instruções relevantes a eles, já que a violência e a ameaça à categoria têm sido cada vez mais frequentes. Os magistrados buscaram a formação porque acreditam na necessidade da instrução. Mas isso serve para a população de um modo geral. Não é só obter o direito de ter uma arma: é preciso saber usá-la”, completa.O juiz aposentado Antônio Faria participou da instrução pela terceira vez. Ele conta que a formação funciona sempre como uma reciclagem, um novo aprendizado. Para quem nunca participou, ele dá dicas: “Todos devem fazer o curso. Não só juízes, mas também promotores, por exemplo. Fiz cursos com a Polícia Civil, Polícia Federal e, agora, com a Polícia Militar. Cada um é diferente do outro”, explica. O magistrado diz ainda que, apesar de portar arma, não é necessário estar com ela o tempo todo. “A tenho por segurança, mas espero nunca usá-la”, diz.Pela segunda vez participando da instrução, o magistrado Cláudio Henrique Araújo, da 11ª Vara Cível de Goiânia, conta que as experiências nunca são as mesmas. “O tempo é curto e não há como o conteúdo ser repassado todo num único dia. Dessa forma, cada vez que participamos aprendemos coisas novas. É um processo de reciclagem, mesmo”, completa.Próxima ediçãoNo segundo semestre desse ano estão previstas duas outras edições do Curso de Instrução de Tiro. As etapas estão agendadas para os dias 17 e 24 de agosto e as aulas serão ministradas também no Cefap. Inscrições para estas datas podem ser realizadas com Enideê ou Hugo, na ASMEGO, pelos telefones (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8915.[fotos]

Instalação de alarmes com monitoramento em todos os Juizados Especiais da capital, Juizado da Infância e Juventude, Justiça Militar e Depósito Público; contratação de segurança armada 24 horas para o Depósito Público e instituição da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) como critério de seleção dos profissionais de Segurança Pública para atuarem junto ao Poder Judiciário. Estas foram apenas algumas das ações realizadas pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nos 100 primeiros dias da nova gestão. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), porém, ressalta a necessidade de adoção de medidas preventivas, entre outras iniciativas.A Diretoria de Segurança dos Magistrados da ASMEGO vê com muito otimismo as melhorias implantadas na atual administração, não só em relação às medidas adotadas para melhorar a segurança dos magistrados, mas também para aquelas voltadas para servidores e usuários. A melhoria no sistema de segurança dos Juizados Especiais e da Infância e Juventude da capital, bem como a melhoria do quadro do Serviço de Proteção ao Magistrado em Situação de Risco (Seprom) são exemplos claros do avanço da administração nesse sentido, segundo a ASMEGO. A assistência pessoal dada ao magistrado em situação de perigo, que também tem se mostrado eficiente, é outro ponto de destaque.Entretanto, o diretor de Segurança dos Magistrados da ASMEGO, juiz Antônio Cezar Pereira Meneses, ressalta que é necessário que medidas efetivas de segurança preventiva sejam adotadas em todas as comarcas, especialmente no interior. “A ASMEGO ouve, diariamente e com razão, reclamações de juízes de outras cidades que nos relatam que nos fóruns locais não há sequer um policial para fazer a segurança do magistrado, dos servidores, do patrimônio e, muito menos, dos que ali buscam seus direitos”, completa.O magistrado afirma ainda que “é de conhecimento de todos que a disposição da atual administração do Tribunal caminha nesse sentido." Segundo destaca, tramita no TJ-GO procedimento administrativo que trata da contratação de segurança para todas as comarcas. "Mas, não podemos deixar de buscar maior agilidade no tratamentos dessas questões”, finaliza Antônio Cezar.Algumas ações da Assessoria Militar:SepromO efetivo do Serviço de Proteção ao Magistrado em Situação de Risco teve aumento de efetivo de cinco policiais. Inicialmente com três, agora oito militares integram o serviço. Quando o assunto é Corpo de Bombeiros, o número de militares disponíveis subiu de dois para cinco. A equipe, que antes era composta por oito mulheres, agora conta com oito. Já o Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis recebeu dois militares e aumento do efetivo de quatro, para seis policiais.Ameaças e proteção individualNo total, foram realizados dez atendimentos de emergência a magistrados em situação de risco, sendo que quatro deles continuam com equipamentos de proteção individual e três permanecem com segurança policial. Para garantir a segurança, foi fechado ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Segurança Pública e Justiça estabelecendo que todos os crimes contra a vida praticados contra magistrados serão investigados por delegacia especializada da capital.A equipe da Assessoria Militar agiu na investigação, localização e detenção de criminosos que ameaçavam magistrados e familiares. Criminosos foram identificados e presos. Além disso, um TAC firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) estabeleceu que os veículos da presidência do Tribunal de Justiça, Seprom e Segurança da presidência terão placas controladas, evitando assim suas identificações.Câmeras, grades e combate a incêndiosO processo de licitação do sistema de vídeomonitoramento foi iniciado e os equipamentos deverão ser implantados em todas as comarcas do entorno do Distrito Federal e da Região Metropolitana de Goiânia. No Fórum Criminal, no Jardim Goiás, houve reforço das grades da sala de detenção, com instalação de câmeras e equipamentos de segurança.Foram inspecionadas 47 Unidades Judiciárias pelo Corpo de Bombeiros da Assessoria Militar visando a prevenção contra incêndios e sinistros; foi feita a substituição de todas as mangueiras de combate a incêndio do Tribunal do Justiça e Fórum Heitor Fleury e iniciado o processo de troca da carga de todos os extintores de combate a incêndio, na capital e no interior.Iniciou-se também o processo para instalação de cerca elétrica com monitoramento em todos os Juizados Especiais da Capital, Tribunal de Justiça, Justiça Militar e Depósito Público. A assessoria solicitou, via Comissão Permanente de Segurança do Poder Judiciário, a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas em todos os fóruns do Estado. Por fim, a PM pediu instalação de detectores de metais (fixos e móveis) nas salas de audiências dos fóruns e o controle de acesso em todos eles.CursosForam ministrados cursos de gerenciamento de crise para todo o efetivo da Assessoria Policial Militar e Escoltas da Agência Prisional e para magistrados, entre outros.EfetivoA assessoria criou efetivo exclusivo para policiamento no Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça. Foi requisitado também contratação de policiais militares em horário de folga de suas atividades para a segurança durante o expediente de todas as Unidades Judiciárias. No Fórum do Jardim Goiás, foi implantado policiamento fixo motorizado, assim como no Setor Oeste.Procedimentos criadosFoi criado o Procedimento Operacional Padrão para magistrados em situação de risco; o programa “Dicas de Segurança” para os funcionários do Poder Judiciário, via site do TJ; procedimento padrão para aquisição de armas e munições, entre vários outros.