Foi assinado na manhã desta sexta-feira, na diretoria do Foro da comarca de Goiânia, o termo de permuta dos juízes Lourival Machado da Costa e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Com isso, ele passa a atuar na 2° Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida) – da qual ela era juíza – enquanto Maria Socorro ocupará o Juizado da Infância e Juventude de Goiânia. Os magistrados entram em exercício na próxima segunda-feira (2).Maria do Socorro, que foi responsável pelo Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia por 5 anos, entre 2005 e 2010, disse que pretende colaborar para uma efetiva prestação jurisdicional. Também com experiência na área, Lourival afirmou que continuará o trabalho na nova vara com o empenho e dedicação que sempre teve durante seus 13 anos de magistratura.Para o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, a permuta é a oportunidade que o juiz tem de trabalhar na área de maior afinidade. “Tenho certeza que os dois desempenharão um ótimo trabalho. São juízes vocacionados para as áreas que estão indo”, elogiou.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, solicitou uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pedir a aprovação do projeto de lei que permite que crimes praticados por organizações criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes e não por um único magistrado. Aprovado pelo Senado em maio desse ano, o Projeto de Lei complementar (PLC) 03/2010 traz uma série de inovações que visam aumentar a segurança dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.“Esse projeto é de importância fundamental. Desta forma nós tiramos o foco de cima de um juiz apenas. Vamos fazer colegiados”, disse a ministra no Rio de Janeiro, ao ser questionada sobre medidas para evitar que juízes sejam ameaçados por organizações criminosas, como no caso recente do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que renunciou ao processo sobre o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, por ameaças feitas a ele e a sua família. Eliana Calmon participou de uma reunião, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em que foi assinado um acordo com o governo do estado do Rio para pagamento de precatórios.Além da possibilidade de que processos contra organizações criminosas sejam julgados por colegiados, o projeto permite ainda que os veículos utilizados pelos membros do Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação de seus usuários.De acordo com a ministra, o empenho para a aprovação do projeto também foi solicitado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em contato recente feito pelo ministro com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ayres Britto.

Os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como vêm aplicando a Lei 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação. O prazo começará a contar a partir do momento em que cada Corte estadual receber os ofícios do CNJ, cujos envios se iniciaram nesta semana (25 a 29 de junho). A decisão de colher os dados é do grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a legislação no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é presidido pelo conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, e fazem parte os conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha, Ney Freitas e Bruno Dantas.O objetivo do grupo é estudar a lei e identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte do poder Judiciário. O trabalho resultará em proposta de resolução que, então, será levada à apreciação do Plenário do CNJ. Em cumprimento a esta que é primeira determinação do grupo, os tribunais deverão remeter ao CNJ as normas e rotinas que instituíram para atender aos pedidos de informação dos cidadãos. As Cortes também poderão oferecer sugestões, ponderações e subsídios destinados à elaboração da proposta de resolução.O conselheiro Wellington Saraiva afirmou que um dos pontos a ser regulamentado refere-se aos dados que os tribunais deverão divulgar. É o caso da publicação dos contracheques dos juízes e servidores. O ouvidor mencionou que a lei não determina expressamente a divulgação desses dados. “Precisamos definir se, e como isso será feito também no poder Judiciário”, afirmou.

Em prol da segurança dos Magistrados de todo o pais, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente da Amajum, José Barroso Filho e o Desembargador Adalberto Xisto, reuniram-se, nesta quinta-feira (28), com o Deputado Federal Édio Lopes (PMDB/RR). Durante a reunião, os participantes trataram do Projeto de Lei 2057/2007 que está em tramitação na Câmara dos Deputados e aborda o julgamento por colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.O Parlamentar, que é vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados e membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), se mostrou favorável à aprovação do PL por julgar que irá melhorar significativamente a segurança dos Magistrados brasileiros. “O projeto é interessante, é necessário e, diante de todos os argumentos que nos foram apresentados, seremos defensores da aprovação o mais rápido possível dessa proposição na casa”, confirmou Lopes.O Presidente da AMB afirmou que o Projeto é uma forma de prevenção contra crimes graves e ameaças que juízes têm sofrido por todo o país. “Esta é uma causa da Magistratura Nacional que entende que a melhoria na prestação jurisdicional passa pela valorização dos juízes, em especial, neste projeto, o aperfeiçoamento das condições de segurança”, afirmou Nelson Calandra.O Projeto de Lei está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4802, em que pede a declaração de nulidade dos artigos 1º da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003, que submeteram a magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos. A Ação foi protocolada no último dia 18 de junho.A ação contém impugnações idênticas às contidas na ADI 3308, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), mas, conforme esclarece a AMB, foi ajuizada diante da jurisprudência oscilante do STF sobre a legitimidade da Anamatra para impugnar ato normativo que alcança não apenas a magistratura do trabalho, mas também os demais ramos da Justiça. Assim, a AMB decidiu ajuizar ação própria para impedir que, na eventual análise de uma preliminar de não acolhimento da ADI 3308, a matéria nela deduzida deixe de ser examinada pelo Supremo.E, diante da identidade do pedido nas duas ações, a AMB requer que a ADI 4802 seja não apenas distribuída ao ministro relator da ADI 3308, mas que seja apensada e passe a tramitar conjuntamente com ela, para que possam ser julgadas em conjunto, sem a necessidade de serem repetidos os atos já praticados na ADI 3308. A ADI 4802 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que é também relator da ADI 3308.O casoAntes da promulgação da Emenda 20/98, o artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal (CF) atribuía ao STF a iniciativa de Lei Complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar critérios para a aposentadoria de magistrados. Com a modificação nesse dispositivo estabelecida pela EC 20/98, a magistratura passou a obedecer ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos.A associação sustenta violação à autonomia e independência do Poder Judiciário, uma vez que o regime previdenciário dos magistrados deveria ser disciplinado pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF, e da forma como foi deliberado pelo Legislativo.Por seu turno, o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da EC 41/03, também contestados pela AMB e pela Anamatra, deu continuidade à reforma e faz menção aos magistrados.Tramitação irregularA entidade alega, ainda, irregularidade na tramitação da proposta que resultou na promulgação da EC 20/98. Segundo a ADI, a mudança não foi aprovada em dois turnos por cada uma das Casas do Congresso, conforme determina o artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF). De acordo com a entidade, no Senado Federal, foi votada apenas em segundo turno, em desobediência ao dispositivo constitucional que regula a matéria.Diante dessas alegações, a AMB pede que seja declarada a nulidade, ex tunc (desde a sua vigência) dos dispositivos impugnados, restabelecendo-se a redação original do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça lançará na sexta-feira (29/6) um programa para reconhecer e estimular a magistratura brasileira. Intitulada Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa, a iniciativa é coordenada pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O lançamento será às 9h30, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Florianópolis (SC).O conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, explicou que o objetivo da iniciativa é promover maior reflexão sobre os motivos que contribuem para a queda da imagem do Poder Judiciário e afetam diretamente a pessoa e o trabalho dos juízes. A ideia é sugerir políticas públicas para sanar esses problemas.Segundo o conselheiro, o projeto será lançado nas cinco regiões do país. Santa Catarina será o primeiro estado com a realização do I Encontro do Programa Valorização. Participarão do evento magistrados de todos os ramos da Justiça, também do Rio Grande do Sul e Paraná.Munhoz explicou que todos os anos chegam ao Judiciário cerca de 25 milhões de novas ações judiciais e os magistrados são responsáveis pela publicação de aproximadamente 22 milhões de sentenças, que resolvem conflitos, absolvem inocentes, condenam culpados, solucionam a guarda de filhos, protegem trabalhadores e salvam vidas. “Os juízes normalmente trabalham com pouca estrutura para dar conta de tantos processos, não sendo deles a culpa pela demora existente em alguns casos”, afirmou.Ainda segundo o conselheiro, a campanha atende aos objetivos estratégicos firmados pelo CNJ na Resolução 70/2009, que trata do planejamento e gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Pela norma, a gestão de pessoas deve “motivar e comprometer magistrados e servidores”, “realizar atividades que desenvolvam a identidade institucional e o comprometimento com a solução dos desafios” e “aperfeiçoar os programas de valorização dos recursos humanos”.“Ao mesmo tempo em que o CNJ traz luz aos problemas existentes, também permite o pensar coletivo sobre eles, de modo a possibilitar que ideias sejam postas à mesa e que ao profissional sejam dadas condições adequadas para distribuir a Justiça que a sociedade espera. Isso permitirá, ainda, uma reflexão crítica sobre a atuação dos juízes na comunidade e o modo pelo qual o Judiciário se comunica com a população e a mídia”, disse Munhoz.Serviço:Lançamento do Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa.Dia: Sexta-feira (29/6/2012)Horário: 9h30h.Onde: Auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Rua Esteves Júnior, nº 395, Centro, Florianópolis/SC.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio das Diretorias de Segurança e Esportes, realiza amanhã (29) mais uma etapa do Curso de Instrução de Tiro. Para magistrados que tiverem interesse em participar do curso, os organizadores informam que ainda dá tempo de se inscrever. Até hoje (28) de manhã, restavam sete vagas para esta etapa.As inscrições devem ser feitas com Enideê ou Hugo, na sede da ASMEGO, pelos telefones (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8915. A formação é oferecida graças à parceria firmada pela associação com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O curso será realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.No segundo semestre desse ano, estão previstas duas outras edições do Curso de Instrução de Tiro. As etapas estão agendadas para os dias 17 e 24 de agosto e as aulas serão ministradas também no Cefap. Inscrições para estas datas também podem ser realizadas com Enideê ou Hugo, na ASMEGO.

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (27) a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da possibilidade ou não de o Ministério Público (MP) realizar investigações. A matéria está sendo julgada em um Recurso Extraordinário (RE 593727) que teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão tomada nesse processo será replicada aos demais casos idênticos em todo o país.Na sessão de quarta-feira passada, o ministro Cezar Peluso, relator do recurso, afirmou que não há previsão constitucional para o MP exercer investigações criminais em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Hoje, ele reafirmou sua posição. “A regra da Constituição é que a atividade de poder de polícia cabe às polícias federal e civis. Porém, a Constituição abre algumas exceções que são sistemáticas e que permitem reconhecer esse poder ao Ministério Público.”Para o relator, o MP pode realizar investigações criminais quando esta tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não instaurar o devido inquérito policial. Esse procedimento investigatório deverá obedecer, por analogia, as normas que regem o inquérito policial, que deve ser, em regra, público e sempre supervisionado pelo Poder Judiciário.O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu esse entendimento no dia 21, quando o julgamento foi suspenso. Nesta manhã, ele explicou que o poder investigatório do MP tem apoio constitucional com respeito a determinados limites. “Há sim bases constitucionais dentro de limites”, reiterou.DebateCom a retomada da votação da matéria hoje, quatro ministros decidiram se posicionar sobre o tema antes de o ministro Luiz Fux trazer ao Plenário seu voto-vista.O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a se manifestar. Ele observou que a questão está pacificada na Segunda Turma do STF, que construiu uma jurisprudência no sentido de que cabe ao MP investigar, de forma subsidiária, crimes de polícia, crimes contra a administração pública, além da possibilidade de realizar investigações complementares.Mas ele ressaltou que, para exercer essas investigações, o MP tem de observar “todas as regras básicas que balizam o inquérito criminal, inclusive quanto à Súmula (Vinculante) 14”. Esse enunciado do Supremo garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório da polícia.O ministro afirmou que, no caso específico do RE 593727, o que se discute é a necessidade de “mera aferição de documentos para saber se houve ou não a quebra na ordem (de pagamento) de precatório” em um município mineiro.No recurso, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade, por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.Para o ministro Gilmar Mendes, esse caso é de atividade “inequívoca, típica” do MP. “Reservando-me o direito de eventualmente mudar de posição após o voto do ministro Fux, mas tendo em vista uma doutrina que se consolida na Segunda Turma, vou me manifestar no sentido da possibilidade sim de investigação por parte do Ministério Público de forma subsidiária”.Já o ministro Cezar Peluso entendeu que no caso não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que justificam a investigação do MP. Por isso, ele decretou a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito.O entendimento do ministro Celso de Mello, que também é da Segunda Turma, alinhou-se ao do ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que tem um longo voto sobre a matéria, a ser apresentado posteriormente, mas adiantou que também reconhece a legitimidade constitucional do poder investigatório do MP. “Extraio essa possibilidade de o MP investigar em caráter subsidiário a partir do próprio texto da Constituição”, disse.“O MP não pretende e nem poderia presidir o inquérito policial. Essa é uma função precípua da atividade policial. Cabe ao MP, em situações excepcionais, investigar casos que envolvem abuso de autoridade, prática de delito por policiais, crimes contra a administração pública, inércia dos organismos policiais ou procrastinação indevida do desempenho da atividade de investigação penal”, concluiu. “A função investigatória do Ministério Público não se converte em uma atividade ordinária. Essa instituição atua excepcionalmente”, complementou o decano da Corte.O ministro Joaquim Barbosa disse que seu entendimento sobre a matéria é conhecido desde 2004, quando começou a ser julgado o caso (INQ 1968) do ex-deputado federal Remi Trinta, acusado de fraude contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Como Remi Trinta não tem mais prerrogativa de foro, o processo não tramita no Supremo.Mesmo afirmando estar entre aqueles que reconhecem o poder de investigação do MP, Barbosa registrou que se alongará sobre o tema quando voltar a ser debatido pelo Plenário.Sem restriçõesO ministro Ayres Britto decidiu adiantar seu voto ao lembrar que talvez não esteja mais no Supremo quando o ministro Fux proferir seu voto-vista, em razão de sua aposentadoria compulsória. “Levando em conta que talvez eu já não esteja aqui (quando a matéria voltar a ser analisada), vou antecipar voto reconhecendo que o Ministério Público tem sim competência constitucional para, por conta própria, de forma independente, fazer investigações em matéria criminal.”Segundo ele, “com essa interpretação que amplia o espectro das instâncias habilitadas a investigar criminalmente é que o Ministério Público serve melhor a sua finalidade constitucional de defender a ordem jurídica, inclusive e sobretudo em matéria criminal.”O ministro Marco Aurélio não votou no RE, mas chegou a afirmar que é contra a investigação do MP. “Não reconheço a possibilidade de o Ministério Público colocar no peito a estrela e na cintura a arma para investigar”, disse.HC 84548Os ministros também retomaram hoje o julgamento do Habeas Corpus (HC 84548) do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, que é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002.A defesa afirma que, com base em investigações realizadas pelo Ministério Público, Sombra foi denunciado por homicídio triplamente qualificado. Assim, pede que a ação penal aberta contra ele seja arquivada ou que, pelo menos, todos os atos de investigação do Ministério Público sobre o caso sejam anulados.Em 2007, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, posicionou-se contra o poder de investigação do MP ao afirmar que essa atribuição é exclusiva da polícia. Para ele, o “inquérito policial” acabou se tornando um “inquérito ministerial”.A outra tese, de possibilidade de investigação do MP no caso, foi aberta pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), que votou no sentido de manter a ação penal aberta contra Sombra. Hoje esse entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.O ministro Cezar Peluso, por sua vez, abriu uma terceira vertente ao se posicionar na última quarta-feira pela manutenção da ação penal, negando o HC. Ele afirmou que a investigação que serviu de base para a denúncia não se baseou somente em provas obtidas pelo MP. Segundo o ministro, a denúncia também se fundamentou em depoimentos colhidos pela polícia e na quebra de sigilo telefônico realizada com autorização judicial.A posição de Peluso, no sentido de negar o HC, foi acompanhada hoje pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha.Sombra está solto por decisão liminar concedida pelo Supremo no HC 84548.Como o ministro Luiz Fux também pediu vista nesse processo, a matéria voltará a ser analisada no Plenário.Outros HCsOs ministros também decidiram que caberá à Segunda Turma do STF julgar os HCs 83933 e 83634 que, em junho de 2004, foram remetidos para julgamento no Plenário. A decisão nesses processos será tomada após ser finalizado o julgamento do RE 593727, sobre o poder de investigação do Ministério Público.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco alerta que nenhuma comarca do Estado está autorizada a fechar suas serventias sob o pretexto de cumprir o disposto no Ofício-Circular nº 85/2012, assinado por ela, estabelecendo o próximo dia 2 de julho como data-limite para a regularização da alimentação de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).O prazo inicial era 18 de junho passado, conforme Ofício-Circular 67/2012, mas foi prorrogado definitivamente pelo Ofício-Circular nº 85/2012 diante da constatação de que a alimentação do dados estava muito aquém do esperado. Beatriz Figueiredo lembra que o BNMP foi instituído pela Resolução nº 137/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado, no âmbito da Justiça do Estado de Goiás, pela Portaria Conjunta nº 02/2012. Lembra, ainda, que a Polícia Civil não cumprirá mandados de prisão que não constem no BNMP.

O auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebe, no dia 3 de agosto, o professor Inocêncio Martires Coelho, ex-procurador-geral da República e um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros. Inocêncio ministrará a aula inaugural do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Área de Concentração: Direito Processual Constitucional (Tribunal de Justiça/UFG). O tema da aula será: Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito.Inocêncio é doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e atualmente integra, em caráter permanente, o corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional, nas quais vem orientando dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, além de publicar livros e artigos sobre esse âmbito de conhecimento do Direito em revistas e editoras especializadas.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do Código Penal entregou, ao Presidente do Senado, Jose Sarney, o documento final com as propostas do grupo. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhou a cerimônia, realizada na manhã desta quarta-feira (27), no Salão Negro do Senado, em Brasília.A Comissão presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com apoio da AMB, por meio de seu Diretor-Adjunto da Secretaria de Relações Internacionais, Marco Antonio Marques da Silva, que integrou o grupo. Durante a cerimônia, Nelson Calandra elogiou os esforços da Comissão que, em um curto prazo de sete meses, elaborou o Anteprojeto.Calandra recordou o apelo da Associação feito ao Presidente do Senado, em encontro que reuniu mais de 1100 membros da Magistratura e do Ministério Público em Brasília. Os Magistrados reclamavam, entre outras coisas, a falta de instrumentos eficazes para o julgamento de crimes como o que vitimou a Juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011.“Estou muito feliz, pois um apelo da Magistratura, do Ministério Público e de toda a comunidade foi atendido. Não podemos continuar julgando com base em um Código Penal de 1940. O novo instrumento abordará temas como os crimes de internet, a pirataria e muitos outros crimes que estavam de fora do texto em vigor”, explicou o Magistrado.O Anteprojeto apresentado pela Comissão conta com mais de 500 artigos elaborados com ampla participação da comunidade jurídica e da sociedade. “A diversidade dos membros da Comissão possibilitou um texto alargado e abrangente, construído por meio de um debate qualificado e enriquecedor. O novo Código permitirá que o Juiz tenha espaço para aplicar a pena mais adequada para cada caso”, destacou Gilson Dipp, Presidente do grupo.Autor do Projeto que criou a Comissão, o Senador Pedro Taques (PDT/MT), falou da autonomia da equipe para tomar as decisões pertinentes ao Anteprojeto. “Os senhores e as senhoras são cidadãos brasileiros responsáveis pelo futuro da nação”, afirmou o Parlamentar que definiu o grupo como cidadão. “O título mais nobre em uma República é ser cidadão”, concluiu Taques.Para José Sarney, o Anteprojeto reflete o esforço dos poderes para a Reforma da Legislação Brasileira. “Estamos trabalhando na elaboração do Novo Código Comercial e do Código Eleitoral. A partir de agora, o projeto do Código Penal seguirá o processo normal dos demais projetos.”, pontuou o Presidente do Senado.Para o Diretor-Adjunto da AMB, Marco Antonio Marques da Silva, “o novo código trará avanços significativos condizentes com o atual contexto, já que o Código em Vigor é de 1940”, avaliou.A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, também acompanhou a cerimônia e destacou a importância do novo texto para o exercício das atividades judicantes e para uma melhor aplicabilidade das penas.

Onze anos após ingressar na magistratura, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado assume um dos maiores desafios desde então. Decreto Judiciário publicado esta semana designa a magistrada, que é diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para assumir a diretoria do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. "Preciso estender um agradecimento ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, pelo convite para assumir uma das diretorias de Foro mais importantes do Estado", ressalta a magistrada.Ao assumir a tarefa, a juíza solicitou à secretaria da diretoria do Foro de Aparecida de Goiânia que seja realizado levantamento detalhado e produzido relatório com dados estatísticos referentes à comarca, bem como análise do que já foi realizado pelas gestões anteriores. Após análise desse conteúdo, a magistrada implementará um plano de ação a ser executado pela nova diretoria."Sabe-se que em Aparecida de Goiânia há uma peculiaridade que dificulta a atuação da diretoria, que é a existência de dois fóruns (o Central e o localizado no Setor Garavelo). Não obstante, faremos uma gestão descentralizada, buscando atingir o melhor dentro da gestão administrativa, nos moldes do que já foi desenvolvido por nós na diretoria do Foro da comarca de Rio Verde no biênio 2009-2010", exemplifica.Segundo a juíza Stefane, ela fará uma gestão administrativa que valorizará a participação, utilizando-se da comunicação para estimular o amplo diálogo. Para tanto, segundo a magistrada, a diretoria pretende realizar reuniões pontuais para ouvir juízes, servidores, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parceiros e jurisdicionados.Este trabalho será desenvolvido por meio da implantação de processo de análise do atendimento, com o objetivo de buscar a satisfação dos clientes internos (serventuários da Justiça) e externos (jurisdicionados e advogados). "Nossa busca será pela excelência nas atividades-meio e, consequentemente, da atividade-fim do Poder Judiciário, aumentando, assim, os índices de credibilidade deste", frisa.A diretora Stefane Fiúza foi diretora de Foro em todas as comarcas por onde passou: Urutaí, Planaltina e Rio Verde. Na área de gestão, a magistrada cursou MBA em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas, com o tema "Reestruturação de procedimentos para uma prestação jurisdicional eficaz".

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, em contato com a operadora oficial responsável pelos pacotes aéreo e de hospedagem para participação no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro, foi oferecido aos associados da instituição pacote no valor de R$ 1.750,00 (+ R$ 43,13 de taxa) para estadia no hotel Tulip Inn Batista Campos. Os valores dizem respeito somente ao pacote aéreo e à hospedagem, sendo necessária inscrição do magistrado por meio do preenchimento de formulário no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A diretoria da ASMEGO solicita aos associados que tiverem interesse em participar do congresso que entrem em contato com a Diretoria de Comunicação da entidade, repassando seus dados pessoais e forma de pagamento de sua preferência para Raquel Antonini, que tomará as providências necessárias e exigidas pela operadora para conclusão das reservas. Importante ressaltar que essas providências devem ser adotadas até o fim do mês de julho.O pacote oferecido inclui entre três e quatro diárias (conforme indicação no ato da reserva) com café da manhã e taxas incluídas pelo hotel de escolha do participante; traslado aeroporto/hotel/aeroporto; transporte aéreo origem/Belém/origem de acordo com a companhia escolhida e assessoria no Aeroporto de Belém na chegada e na saída dos participantes. Os valores correpondem a hospedagem em apartamento duplo standard.O 21º Congresso Brasileiro de Magistrados terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Nos três dias de encontro, estarão em debate temas relevantes para a magistratura brasileira, como a segurança dos juízes, judicialização e desjudicialização, políticas públicas, formação de magistrados, entre outros.

Depois de quase oito meses de trabalho, a Comissão de Especial de Juristas que elaborou o anteprojeto do novo Código Penal entrega o texto ao presidente do Senado, José Sarney, nesta quarta-feira (27), às 11 horas, no Salão Nobre. O texto contém propostas para modernizar uma legislação criada há quase 72 anos, ainda na Era Vargas, e alterada de forma pontual ao longo do tempo.Além de senadores, devem comparecer à cerimônia os juristas, procuradores e magistrados responsáveis pelo texto, assim como os colaboradores da comissão. Também confirmaram presença o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ari Pargendler, e o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Henrique Nelson Calandra.O presidente da Comissão Especial de Juristas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp, chegou a dizer numa das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deve ser “rápida e compulsoriamente aposentado”. Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.O procurador regional Luiz Carlos Gonçalves, relator da comissão, destacou que o anteprojeto é uma proposta moderna, mesmo em comparação com outros códigos ao redor do mundo, e que ao mesmo tempo guarda forte vínculo com a realidade brasileira.- Foi um trabalho muito discutido e refletido, que resultou em projeto sensível às demandas sociais por proteção em termos de legislação penal, e que ao mesmo tempo se preocupa com a proteção dos direitos humanos – comentou.O texto, que agora deverá ser convertido em projeto de lei ordinária, de fato inovou ao propor a criminalização de condutas da atualidade ainda sem previsão na legislação, como no caso dos crimes cibernéticos. Os juristas também não hesitarem em abordar temas espinhosos, como o aborto, nesse caso sugerindo novas hipóteses de prática legal para a interrupção da gravidez. Quanto às drogas, na linha do que foi feito em Portugal, foi admitida a legalização do porte para consumo pessoal em pequena quantidade.A comissão foi designada pelo presidente José Sarney a partir de sugestão do senador Pedro Taques (PDT-MT). A composição foi feita a partir de indicações feitas pelos líderes partidários, o que resultou num colegiado de especialistas de formação diversificada e com grande experiência. O grupo inclui advogados, professores, promotores e defensores públicos.O anteprojeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma. Na prática, quase toda a chamada legislação extravagante foi transposta para o anteprojeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e dos Adolescentes.- Embora o Código em si mesmo esteja maior, o sistema penal brasileiro ficará mais enxuto, com seu tamanho reduzido em cerca de quarenta por cento – assegurouEvolução socialConforme o relator, a comissão se orgulha do projeto, que evoluiu por “caminho inspirador”. Na sua avaliação, a sociedade evoluiu muito nos últimos 70 anos e está pronta para discutir seu conteúdo junto ao Congresso. Ainda assim, ressalvou que é impossível prever a evolução do debate em relação aos pontos mais controversos.- Não posso antecipar os rumos versus os sonhos que esse debate vai encontrar. O que posso dizer é que a sociedade vem de uma trajetória que a credencia para mais altos vôos – afirmou.Para Luiz Carlos Gonçalves, a sociedade vem dando sinais de que não aceita mais conviver com determinados crimes. Como exemplo, citou os delitos contra a dignidade sexual e os crimes contra a administração pública. Uma das inovações foi propor a criação do crime de enriquecimento ilícito. Em princípio, o servidor ou qualquer agente público com cargo provisório ou conseguido em eleições que, por falta de provas, escapar à condenação por corrupção poderá ser pego se apresentar riqueza incompatível com a renda declarada.- O enriquecimento ilícito é um instrumento poderoso para o combate a corrupção – afirmou Luiz Carlos Gonçalves.O procurador foi autor da sugestão para a criação desse novo tipo penal. Segundo ele, a inspiração veio das disposições da Convenção de Palermo, que trata do crime transnacional, reconhecida pelo Brasil. Para o relator, a inovação tem grandes chances de passar no Congresso, sem enfrentar decisão desfavorável mais tarde em possível exame de constitucionalidade se houver qualquer questionamento.Em Portugal, o crime de enriquecimento ilícito tropeçou em exame feito pela Corte Constitucional. O entendimento foi o de que a conduta seria um tipo penal impróprio: o crime efetivo seria o ato anterior que deu causa ao enriquecimento – corrupção, peculato (apropriação, furto ou desvio de bem público) ou outra conduta.- A corte constitucional portuguesa é muito afamada, mas quem decide aqui é Supremo Tribunal Federal. Temos níveis de percepção de corrupção que certamente devem influenciar a análise da constitucionalidade da proposta – disse.

Encerra-se no próximo sábado, dia 30, as inscrições ao Concurso Literário Félix de Bulhões. O concurso objetiva a seleção dos melhores trabalhos, inéditos, no gênero poesia, de autoria de magistrados goianos – ou escritos em coautoria com familiares – para publicação de uma coletânea pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. A iniciativa é da Diretoria Cultural da ASMEGO.Na semana passada, a diretoria anunciou que, além de serem selecionados para publicação, os três primeiros colocados no concurso receberão premiações graças a parceria firmada entre a ASMEGO e a Cooperativa de Crédito dos Magistrados (Juriscred). O primeiro colocado será contemplado com a subscrição de três mil cotas da cooperativa – no valor de R$ 3 mil –; o segundo lugar receberá um tablet e o terceiro colocado uma câmera fotográfica semiprofissional.Os magistrados interessados em participar do concurso devem entrar em contato com a associação pessoalmente ou pelo email Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As inscrições poderão ser realizadas mediante a apresentação de, no mínimo, cinco textos inéditos dos autores. Dentre os objetivos do concurso está a valorização da tradição histórica do cultivo da arte pelo operador do Direito, especialmente por parte dos magistrados goianos.O nome do concurso é uma homenagem ao poeta goiano Antônio Félix de Bulhões Jardim, que também integrou a Corte de Justiça do Estado de Goiás. Conforme o edital, podem participar do concurso magistrados associados, da ativa e aposentados, com textos de autoria exclusiva ou resultantes de coautoria com familiares até o terceiro grau.A identificação dos autores dos trabalhos deve ser preservada perante a comissão examinadora. Para tanto, o edital ressalta a exigência de que os textos sejam assinados com pseudônimos, encaminhando-se, à parte, a identificação do autor ou autores, em envelope lacrado. A inscrição também pode ser feita mediante envio do material por meio postal, fazendo-se referência ao concurso.Mais detalhes sobre as regras para participação no concurso, consulte o edital aqui.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, discutiu com o Presidente Nelson Calandra sobre as negociações envolvendo a recomposição dos subsídios da Magistratura. Participaram do encontro, os Presidentes Nino Toldo (Ajufe), Renato Sant’Anna (Anamatra) e José Barroso Filho (Amajum).Na audiência, Ayres Britto disse aos Presidentes que tem dialogado com a Presidente da República, Dilma Rousseff, e com os Ministros da área econômica no sentido de apresentar a posição da Magistratura e do Poder Judiciário da União em termos orçamentários. O Ministro informou também que as negociações estão sendo conduzidas por uma comissão de Ministros, por ele designada, de modo satisfatório até o momento. Nova reunião será marcada brevemente.Na ocasião, o Presidente da AMB ressaltou o esforço da Associação pela revisão monetária do subsídio em razão da inflação. Disse que, no final de 2010, quando se pretendia aprovar a reposição de 5.25%, houve resistência por parte do Supremo em torno da aprovação do aumento desse índice. Segundo Calandra, o assunto ficou para 2011, ano que veio a crise mundial, a posse da nova Presidente da República, extremas dificuldades e diálogo muito intenso com a área econômica.“Dentro do Parlamento, chegou a ponto de, em dezembro, no último dia do ano legislativo, no Congresso Nacional, a AMB juntamente com os representantes dos servidores apresentaram uma obstrução, um pedido de verificação de quórum subscrita pelo Deputado Federal Paulo Pereira (PDT/SP). Fomos chamados pelos Presidentes do Senado e da Câmara e por várias lideranças que pediram que a obstrução fosse retirada. Não havia sinal verde para votar naquele momento o projeto do subsídio. Deliberamos que seria melhor ter o apoio da base aliada para o encaminhamento das nossas propostas durante o exercício de 2012”, contou o Presidente da AMB.Calandra apontou ao Presidente do STF que o PL 7.749, com reposição de 14.79% e de 4.8%, a partir de janeiro de 2012, foi aprovado na Comissão de Trabalho, com a presença da AMB. “O projeto foi remetido no mesmo dia para a Comissão de Finanças, cujo Presidente e relator é Deputado Federal Antonio Andrade (PMDB/MG). Até o dia 18 de julho, os Magistrados terão uma avaliação do que foi aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, hoje (26/6), da solenidade de posse do desembargador Orloff Neves Rocha no Tribunal de Justiça de Goiás. O novo desembargador tomou posse pelo critério da antiguidade, assumindo a vaga deixada pelo desembargador Vitor Barboza Lenza, que se aposentou em março. A solenidade contou também com a presença do presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, e do vice-governador do Estado, José Eliton de Figuerêdo Júnior, entre outras autoridades.Segundo Gilmar Coelho, a ASMEGO sente-se honrada com a posse do magistrado Orloff como desembargador. "Já são 27 anos dedicados à magistratura, com uma atuação que muito honra a classe dos magistrados goianos por sua dedicação e retidão. O TJGO só tem a ganhar com a posse do novo desembargador, que irá acrescentar ainda mais conhecimento à Corte", reforçou.A escolha do nome de Orloff Neves Rocha para o exercício do cargo foi decidida em sessão extraordinária realizada pela Corte Especial, no dia 28 de maio. O novo desembargador atuará no segundo grau por quatro anos, quando se aposentará compulsoriamente. “Sei que devo dar continuidade à tradição desta casa de trabalho e eficiência, mercê da reconhecida competência dos dignos e respeitáveis desembargadores que compõem esta Corte de Justiça, aos quais peço ensinamentos para que possa acompanhá-los na ingente missão de distribuir Justiça”, afirmou.Discorrendo sobre as dificuldades da magistratura e a dedicação necessária para a correta distribuição da Justiça, Orloff clamou por independência. “Não desejamos uma Justiça cega, amorfa, distante, mas sim uma Justiça de mudança, de transformação, de resposta aos legítimos anseios de nossos jurisdicionados, com independência de interpretar e julgar. O povo não quer juiz submisso, quer juiz independente”, observou.Depois de mencionar o percurso profissional de Orloff e sua carreira na magistratura, o desembargador Walter Carlos Lemes, escolhido pela Corte para saudá-lo, descreveu o colega como “homem erudito, dinâmico, saindo-se vencedor em todas as atividades exercidas, sendo, portanto, talhado para o cargo de desembargador que doravante irá ocupar”.Citando o Manual de Sobrevivência, de William Shakespeare, Walter Carlos aconselhou o novo desembargador a “nunca ter medo de tentar. Nossa vontade incomensurável de praticar a verdadeira Justiça, de forma imparcial, rápida, efetiva e eficiente, nunca poderá ser esmorecida”, disse.Participaram também da cerimônia o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça, Castro Filho; Cleuber Barbosa das Neves, subprocurador-Geral do Estado para Assuntos Administrativos, representando a Procuradoria-Geral do Estado; a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, corregedora-geral da Justiça; o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves do Amaral; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Gilberto Marques Filho; Reinaldo Barreto, procurador-geral do município de Goiânia, representando o prefeito Paulo Garcia; deputado Lincoln Tejota, representando a Assembleia Legislativa e o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos.BiografiaA função judicante de Orloff começou em outubro de 1985, após ter sido nomeado por decreto do então governador Iris Rezende Machado para a comarca de Piranhas. Prestou concurso para magistratura em agosto de 1981. Protelou a assunção ao cargo por quatro anos. A nomeação foi publicada no Diário da Justiça um dia antes de prescrever o concurso e em 3 de outubro de 1985 assumiu o cargo de juiz de Piranhas. Colegas do mesmo concurso que hoje são desembargadores: Itaney Francisco Campos, Walter Carlos Lemes, Luiz Eduardo de Sousa, Fausto Moreira Diniz e José Maria das Neves (este no Tocantins). Antes de chegar ao cargo de desembargador, atuava na comarca de Ceres, para onde foi no início da década de 1990.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) confirmou presença no Encontro Estadual da Magistratura de Mato Grosso do Sul. O evento será realizado nos próximos dias 2 e 3 de agosto, na Cidade de Dourados (MS). Os temas discutidos serão Saúde, Previdência e Imprensa. O encontro é organizado pela Associação de Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) em parceria com a Escola da Magistratura de Mato Grosso do Sul (Esmagis) - por meio do juiz Odemilson Roberto Castro Fassa - e com o Tribunal de Justiça de MS.De acordo com a Amamsul, além do presidente do TJ-MS, Desembargador Hildebrando Coelho Neto, e do presidente da Amamsul, Olivar Augusto Roberti Coneglian, já confirmou presença o juiz federal Sílvio Luis Ferreira da Rocha, que é também membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O juiz federal é mestre e doutor em Direito Civil pela PUC-SP, doutor e livre-docente em Direito Administrativo pela USP, onde ministra aulas na graduação e nos programas de mestrado e doutorado. No encontro, ele falará sobre Tutela dos Direitos de Personalidade e Liberdade de Imprensa.Outros nomes ainda não confirmados, mas previstos pela associação são Luiz Eduardo Miranda Gonzaga, médico e diretor de Saúde do TJMG; Lucieni Pereira da Silva, auditora do Tribunal de Contas da União (TCU); Floriano Martins, vice-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).Além de participar de palestras e conferências, os juízes visitarão escolas estaduais de Dourados para exporem o trabalho realizado por cada um deles. O ação é uma extensão do projeto Conheça o Judiciário, lançado pelo TJ-MS em novembro de 2011.