26/07/2017

Impunidade presidencial

ARTIGO

Impunidade presidencial

Com o título Impunidade presidencial, artigo do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga reflete sobre as atuais normas para se processar o presidente da República. Texto foi publicado na edição desta quarta-feira, 26, do jornal O Popular.

À luz da Constituição, o magistrado esmiúça o procedimento e também tece sua opinião a respeito das regras. "O privilégio de ordem político funcional, inscrito no art. 86, § 4º, da Constituição da República, embora não consagrando a impunidade absoluta, o faz para, provisoriamente, impedir que o Chefe do Poder Executivo da União, durante o mandato, sofra qualquer perseguição criminal", afirma o desembargador Luiz Cláudio no artigo.

Confira, abaixo, a íntegra do texto.

 



Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações do jornal O Popular

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