Juíza Graciete Sotto Mayor RibeiroQuadrilha que age dentro de presídio na capital do estado intimida juízesA Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) divulgou nota de apoio à juíza Graciete Sotto Mayor Ribeiro, de Roraima, que vem recebendo ameaças de uma quadrilha que age dentro de um presídio da capital e intimida juízes e policiais da região. Confira abaixo a íntegra da nota.A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj) vem a público declarar apoio e se solidarizar com a associada Graciete Sotto Mayor, atualmente juíza da Vara de Execução Penal de Roraima, em virtude dos fatos narrados na reportagem exibida no domingo, dia 28 de setembro, pelo programa Fantástico, da Rede Globo. A reportagem revela que, após investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, uma organização criminosa planejava atentar contra a vida da magistrada, por ter transferido um presidiário para um sistema mais rígido de prisão.A Abraminj reconhece a atuação exemplar e corajosa da Dra. Graciete Sotto Mayor em defesa da sociedade, tanto demonstrada à frente da Vara de Execução Penal quanto na titularidade da Vara da Infância e da Juventude, onde permaneceu por mais de 10 anos. A postura isenta e firme da juíza reafirma à sociedade a independência funcional do magistrado, garantia essencial à atividade judicante que deve proteger o juiz de eventuais ameaças, retaliações ou manipulações que sua atitude possa ocasionar à sua pessoa.Por fim, em nome dessa independência funcional, a Abraminj confia que os poderes constituídos saberão, por sua vez, assegurar a integridade física da magistrada e assim garantir o Estado Democrático de Direito.Renato Rodovalho ScusselPresidente da Associação dos Magistrados da Infância e da JuventudeFonte:

AMB vai distribuir R$ 115 mil em prêmios para todas as categoriasAssessorias de Imprensa das associações filiadas também poderão inscrever seus trabalhosOs interessados em participar do X Prêmio AMB de Jornalismo devem ficar atentos. A comissão organizadora do prêmio decidiu rever alguns pontos do regulamento, sem prejuízo aos que já se inscreveram. Uma das mudanças é a data de publicação e veiculação das reportagens que poderão ser encaminhadas.Pelo regulamento anterior, apenas matérias publicadas entre junho de 2013 e julho de 2014 poderiam participar do concurso. Esse prazo foi modificado para incluir as reportagens veiculadas a partir de janeiro do ano passado, já que a versão anterior do prêmio recebeu trabalhos até dezembro de 2012.Serão aceitos também material veiculado em qualquer mídia e fotografias produzidas pelas assessorias de imprensa das associações de magistrados filiadas à AMB. Essas reportagens concorrerão entre si.O regulamento agora prevê a categoria Assessoria de Imprensa das associações de magistrados filiadas à AMB. Elas concorrerão entre si e poderão inscrever reportagens veiculadas nos veículos institucionais, em qualquer mídia. A comprovação da autoria das reportagens não assinadas será atestada pela chefia da Assessoria de Comunicação ou pelo presidente da entidade. As matérias inscritas precisam ter sido publicadas nos veículos institucionais das associações filiadas à AMB.Outra mudança diz respeito aos coautores das reportagens inscritas. Antes, eles deveriam assinar a ficha de inscrição. Com as alterações, eles poderão enviar à organização do evento carta ou email afirmando que concordam em participar do prêmio. Basta acessar www.amb.com.br/xpremio.Em caso de reportagens de tevê e rádio, na impossibilidade de apresentar a chamada original da matéria pelo apresentador do noticiário, será aceita carta assinada pelo diretor de jornalismo do veículo atestando a veiculação da matéria e informando a data em que isso ocorreu. A AMB vai distribuir, ao todo, R$ 115 mil em prêmios para todas as categorias.Fonte: Ascom/AMB

Encontro dos Presidentes de Tribunais, na BahiaEvento terminou com publicação da Carta de Salvador, que traz protesto contra tentativa de corte no orçamento do JudiciárioO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil manifestou apoio às iniciativas do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura. A manifestação está na carta conclusiva do 100º Encontro do grupo, realizado na Bahia, na última semana.No documento, os presidentes também apoiaram os esforços do CNJ para a implantação gradual do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Com esse sistema, o CNJ pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução integrada que atenda a requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à principal finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.Os desembargadores, ao mesmo tempo, observaram ser fundamental o respeito às especificidades de cada tribunal, nos termos do que estabelece a Resolução CNJ 185/2013. Esta norma instituiu o PJe como sistema de processamento de informações e de atos processuais do Judiciário, além de estabelecer os parâmetros para sua implantação e funcionamento.Durante o encontro, o conselheiro do CNJ Saulo Casali Bahia, presidente da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho, falou sobre os avanços do PJe nos tribunais brasileiros. Em sua apresentação, intitulada “Celeridade Processual e Administração Judiciária”, o conselheiro destacou, por exemplo, que, na Região Norte do País, estados como Amazonas e Acre já possuem uma boa cobertura do sistema.Casali também falou sobre a expectativa de que, em 2017, todas as varas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) estejam contempladas com o PJe. Ao exemplificar a importância do sistema para o aprimoramento da prestação jurisdicional, ele relatou que, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS), “o tempo de tramitação entre a petição inicial e a sentença foi reduzido em 70%”.As manifestações dos desembargadores foram formalizadas com a aprovação unânime da Carta de Salvador. O documento aborda também outros temas, como, por exemplo, o apoio dos presidentes dos tribunais de Justiça a iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.Outra posição formalizada na carta é relativa às proposições de medidas, pelo CNJ, que acarretam encargos financeiros para os tribunais. Os presidentes reafirmaram a conveniência de que elas sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e das respectivas fontes de custeio. O documento também renova o “protesto contra a inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça”. A seguir, a íntegra da Carta de Salvador:CARTA DE SALVADORColégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido no município de Mata de São João, Estado da Bahia, ao final de seu histórico 100º Encontro, no período de 25 a 27 de setembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:01 - Manifestar irrestrito apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowsky, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, na defesa da independência do Poder Judiciário, da autonomia dos Tribunais brasileiros e da valorização da carreira da magistratura.02 - Renovar seu protesto contra a inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça;03 – Reafirmar que as proposições do CNJ de medidas que acarretem encargos financeiros para os Tribunais sejam precedidas de estudos indicativos das necessidades locais e respectivas fontes de custeio;04 – Aplaudir o Conselho Nacional de Justiça em seus esforços para a gradual implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE), ressaltando, contudo, ser indispensável o respeito às especificidades de cada Tribunal, nos termos da Resolução 185/2013.05 – Apoiar iniciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.Mata de São João - BA, 27 de setembro de 2014Fonte: Agência CNJ de Notícias, com informações do TJBA

Hadja RayanneA vice-presidente de Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Hadja Rayanne Holanda de Alencar, assume interinamente a presidência da entidade, em razão das férias de João Ricardo Costa. Hadja fica à frente da associação de 30 de setembro a 12 de outubro. No período, a magistrada pretende acompanhar de perto os pleitos de interesse da magistratura no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Congresso Nacional.    Presidente da Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn), a juíza Hadja Rayanne é natural de Mossoró (RN). Graduada em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC), com MBA em Gestão do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJO) e especialização em Direito Civil, com ênfase em Direito do Consumidor pela Universidade Portiguar (UnP) e Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (Esmarn), ingressou na magistratura em 1996. Hadja foi juíza nas comarcas de Governador Dix-sept Rosado, Angicos e Mossoró. Atualmente, é responsável pelo 5º Juizado Especial Cível de Natal. Fonte: AMB

Universidade Nacional de CórdobaInteressados devem fazer sua inscrição até o dia 6 de outubroEm convênio com a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região (Amatra-2), o Centro de Estudios Avanzados (CEA) da Universidade Nacional de Córdoba oferecerá um ciclo de palestras do Programa Multidisciplinar de Formação Pós-doutoral. A oportunidade é destinada a doutores em Direito, ciências sociais, ciências humanas e artes, com o tema “O Trabalho no Contexto dos Direitos Humanos: Direito, Economia, História”.O investimento é de R$ 4.000, mas os associados da AMB e da Amatra-2 terão desconto de 50% - podendo pagar em duas parcelas de R$ 1.000. A parte presencial será em São Paulo, nos dias 7, 8, 21, 22, 28 e 29 de novembro (sextas e sábados). Após este período, os participantes terão quatro meses para apresentar um artigo e, cumpridos os requisitos, receberão o certificado do Centro de Estudios Avanzados da Universidade Nacional de Córdoba.As inscrições podem ser feitas até 6 de outubro, via e-mail dirigido ao diretor de Direitos Humanos da Amatra-2 e membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB, Rodrigo Garcia Schwarz - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com cópia ao secretário acadêmico do Programa, Marcelo Casarín - Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Os interessados deverão ainda encaminhar ficha de inscrição preenchida; a cópia escaneada do diploma de doutor e do RG ou passaporte; currículo resumido (3 páginas); e projeto de pesquisa, para a elaboração do artigo, redigido em português ou espanhol, relacionado à temática do Ciclo (máximo de 500 palavras).CEAEsta é a primeira vez que o programa – que existe de 2004 - oferece aulas no Brasil. O CEA foi criado em 1990 e vem se destacando na América Latina por seus estudos de pós-graduação. A Universidade Nacional de Córdoba, pública e laica, fundada em 1613, é a mais antiga universidade argentina e a quarta mais antiga da América.Leia aqui a convocatória em portuguêsLeia aqui a convocatória em espanholFonte: Ascom/AMB

Após três dias reunidos em Mata de São João (BA), os presidentes dos Tribunais de Justiça de todo o País, elaboraram a “Carta da Bahia”, onde fizeram várias reivindicações. Dentre elas se destacam a defesa da independência do Poder Judiciário, a autonomia dos Tribunais e a valorização da carreira da magistratura. A divulgação da carta aconteceu no final do encontro, no sábado (27). O presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, foi representado pelo vice-presidente, desembargador Carlos Escher.No documento, os presidentes dos Tribunais protestaram contra a “inconstitucionalidade praticada pelos demais Poderes ao pretenderem cortes nas propostas orçamentárias apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunais de Justiça”. Também foi ressaltado o apoio às inciativas que objetivem a desjudicialização dos procedimentos relativos à cobrança da dívida ativa tributária.O 100º Encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil aconteceu de 25 a 27 de setembro e foi conduzido pelo presidente do CPPTJ, desembargador Milton Augusto de Brito Nobre.Fonte: TJGO

Dicas de como votar com segurança serão disponibilizadas durante campanha (Foto: Divulgação CNJ)Informações estarão disponíveis nas redes sociais do Conselho Nacional de JustiçaNa reta final das eleições 2014, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança uma campanha nas redes sociais para esclarecer dúvidas do eleitor e alertá-lo sobre o que é permitido e proibido no período eleitoral e no dia do pleito. O objetivo é contribuir para que todos possam participar com tranquilidade do evento mais importante da democracia brasileira.Até o dia das eleições, a campanha estará no Portal CNJ e também nos perfis do Conselho no Facebook, Twitter e YouTube, com dicas diárias baseadas na legislação eleitoral. Elas envolvem temas como crimes eleitorais, voto branco ou nulo, os benefícios da atuação como mesário, sigilo e segurança do voto, proibição de venda de bebidas alcoólicas, candidatos que sujam a cidade, entre outros. Até o dia 5 de outubro, acompanhe a contagem regressiva para as eleições com algumas dicas importantes:Segurança do voto – O eleitor pode confiar nos mecanismos de segurança da urna eletrônica. O trabalho de programação do sistema é dividido por equipes. Cada técnico é especialista em seu módulo e não tem acesso aos outros. O que torna impossível alguém dominar o sistema a ponto de hackea-lo. Além disso, a urna não é conectada à internet ou outra rede, o que garante a sua inviolabilidade.Biometria – O eleitor que não fez o cadastramento biométrico nas cidades que adotaram essa tecnologia teve seu Título de Eleitor cancelado. Além de não poder votar na eleição, a pessoa fica proibida de assumir vaga originada de concurso público e também não pode tirar passaporte. Para regularizar a situação, o eleitor terá de comparecer ao seu cartório eleitoral, a partir de 10 de novembro. Além de justificar a ausência no pleito e pagar uma multa que varia de R$ 3,51 a dez vezes esse valor, o eleitor deve fazer ali mesmo o seu recadastramento biométrico.O que pode no dia da votação – É permitida a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. O eleitor também pode levar à urna “cola” com anotação dos números dos candidatos e até mesmo votar sem Título de Eleitor, desde que vá até sua seção eleitoral e leve documento de identificação com foto.O que não pode no dia da votação – Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata; a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; porte de aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de votação; divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos; venda de bebida alcoólica em alguns estados e transporte de eleitores.Que documentos levar para a votação – O eleitor pode se identificar no local de votação com um dos seguintes documentos: carteira de Identidade; carteira de habilitação; carteira de trabalho; certificado de reservista; passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente – inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei, desde que contenha a fotografia do eleitor; documento administrativo expedido pela Funai para os indígenas que não disponham do registro civil de nascimento.Voto em branco ou nulo – Segundo a legislação, apenas os votos válidos (aquele dado diretamente a um determinado candidato ou a um partido) contam para a aferição do resultado de uma eleição. Os votos nulos não são considerados válidos desde o Código Eleitoral (Lei n. 4.737/1965). Os votos em branco já foram considerados válidos, mas não são mais desde a Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997). Ou seja, nem o voto em branco, nem o voto nulo são considerados na soma dos votos válidos. Saiba mais: http://bit.ly/1kt5m4i.Benefícios para o mesário – O eleitor que vai atuar como mesário no dia da votação tem direito a uma série de benefícios, em função de sua contribuição para o processo eleitoral. Além de adquirir novos conhecimentos, o mesário tem direito a dispensa do trabalho pelo dobro dos dias em que esteve a serviço da Justiça Eleitoral. Ele também recebe auxílio-alimentação para o dia da eleição, acumula créditos em disciplinas em instituições de ensino superior conveniadas a tribunais regionais eleitorais (TREs) e tem vantagem no desempate em concurso público, se houver previsão no edital.Candidato sujão – Candidato que suja a cidade não merece o seu voto. Quem suja agora, vai sujar depois.Prisão – Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes e até 48 horas depois do encerramento da votação, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. Ocorrendo qualquer prisão, o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente. Caso o magistrado verifique que a detenção é ilegal, ele poderá liberar o detido e responsabilizar a autoridade que o prendeu.Crime eleitoral – O Código Eleitoral define o que é crime durante o processo eleitoral o ato de inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda que esteja em situação regular. O infrator pode ser condenado a detenção de até seis meses ou ao pagamento de 90 a 120 dias-multa. Já quem impedir o exercício de uma propaganda regular pode, além de ser condenado a seis meses de detenção, ter também de pagar de 30 a 60 dias-multa.Conheça outros pontos do Código EleitoralFonte: CNJ

Goiás é destaque da Semana Nacional do Júri (Foto: Hernany César/TJGO)TJGO recebeu 21 selos em razão do desempenho das unidades judiciárias durante o mutirão de 2014O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou 241 unidades judiciárias de todo o País pelos julgamentos realizados na Semana Nacional do Júri, que ocorreu entre os dias 17 e 21 de março deste ano. A mobilização nacional levou a júri popular cerca de 2,4 mil crimes dolosos (praticados com intenção) cometidos contra a vida. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) ficou em segundo lugar em número de unidades judiciárias premiadas.Receberam o Selo Bronze as unidades que promoveram pelo menos quatro julgamentos do júri durante a semana. Tanto a premiação como o mutirão de tribunais do Júri são iniciativas do Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), que tem como meta julgar os crimes dolosos cometidos contra a vida que tenham recebido denúncia do Ministério Público antes de 2009. A conselheira Ana Maria Amarante representou o conselheiro Guilherme Calmon, membro do CNJ no Comitê Gestor da Enasp, na solenidade de premiação.O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) se destacou como a Corte com maior número de unidades premiadas – 50 varas realizaram 237 sessões do Tribunal do Júri na Semana Nacional do Júri. Os demais tribunais de Justiça com mais selos recebidos foram os de Goiás (21 selos), Ceará (18), Mato Grosso (18) e Paraná (17).MutirãoEm todo o País, os tribunais de Justiça realizaram 2.442 julgamentos de competência do júri durante os cinco dias de mobilização, o que corresponde a 70,17% dos 3.480 agendados para a Semana. Ao todo, 1.523 julgamentos terminaram em condenações para os acusados. Houve também 751 absolvições.Meta EnaspO objetivo da Semana Nacional do Júri foi incentivar os julgamentos dos processos de homicídios, principalmente aqueles que tramitam há mais de quatro anos, para alcançar a Meta de Persecução Penal estabelecida na Enasp. A meta é julgar, até outubro deste ano, 80% dos crimes dolosos que tiveram a denúncia recebida até 31 de dezembro de 2009.Criada em 2010, a Enasp é uma parceria do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.Fonte: Agência CNJ de Notícias (e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

Juiz Ramonilson Gomes (TJPB)Ramonilson Gomes alerta sobre a importância do voto conscientePara falar sobre a importância do voto e das consequências nocivas da corrupção eleitoral, o Brasil Justiça de sexta-feira (26) entrevistou o juiz do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) Ramonilson Gomes. Magistrado há 12 anos, Ramonilson é mestre e doutorando em Direito. O programa será representado nesta segunda-feira (29), às 22 horas.Idealizador da campanha “Quem compra voto é o pior candidato”, ele alerta a população sobre os impactos altamente negativos que um processo eleitoral corrompido pode causar à democracia brasileira. Por isso, reforça o valor da escolha consciente dos candidatos. “A Justiça Eleitoral já avançou muito, mas a corrupção ainda é uma realidade e tem consequências terríveis para o país, porque o dinheiro usado na compra de votos é dinheiro público. Mas nós podemos melhorar o Brasil. Basta que façamos as escolhas corretas”, acredita o magistrado.No quadro Ser Juiz, a magistrada Valdeise Bastos, do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), conta como é trabalhar no seu estado, e o juiz Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), fala da trajetória de sua carreira e dá dicas aos aspirantes à magistratura no quadro Vida de Juiz.O Brasil Justiça é um programa da AMB apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (26), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: Ascom/AMB

Comarca da capital terá apoio de magistrados de Aurilândia, São Luís de Montes Belos e ItapurangaA juíza Bianca Melo Cintra Gonçalves, da comarca de Aurilândia, foi designada para prestar auxílio ao 2º juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia, “sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular”, observa Decreto Judiciário nº 2130/2014, publicado na quarta-feira (24), no Diário da Justiça Eletrônico.Também os juízes Heloísa Silva Mattos, do Juizado Especial Cível e Criminal de São Luís de Montes Belos e Rodrigo de Castro Ferreira, de igual unidade judiciária de Itapuranga, foram designados para, a partir de quarta-feira (24), substituir e auxiliar, respectivamente, o titular do 1º juízo da 1ª Vara Cível de Goiânia. Ficou revogado, com isso, o  Decreto Judiciário nº 1.718, de 1º agosto de 2014.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Movimentação envolve os magistrados Mônica Cézar Moreno e Wild Afonso OgawaÀ unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sua sessão ordinária administrativa de quarta-feira (24), permuta dos juízes da comarca de Goiânia Mônica Cézar Moreno (2º Juizado Especial Criminal) e Wild Afonso Ogawa (1º Juizado Especial Cível)Fonte: Lílian de França – CCS/TJGO

Nessas datas, o Poder Judiciário de Goiás admite a paralisação das atividades no dia e a prorrogação de prazos processuaisO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou despacho e enviou um ofício a todos os diretores de foro do Estado sobre os feriados municipais.Conforme os ditames legais, apenas as datas que comemoram o aniversário da cidade e a entidade padroeira são vinculados ao Poder Judiciário, isto é, permitem a paralisação das atividades no dia e, assim, a prorrogação de prazos processuais.Nessas datas, é indispensável solicitar o fechamento, com antecedência e observando os prazos, aos juízes auxiliares da Presidência do TJGO.Fonte: CCS/TJGO

Foto: Aline Caetano/TJGOColegiado levou em consideração a Lei Federal nº 10.671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do TorcedorA Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) à unanimidade de votos, aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (24), resolução que dispõe sobre a implantação do Juizado do Torcedor e Grandes Eventos no Estado de Goiás. A medida entrará em vigor a partir da data da publicação do documento.O colegiado levou em consideração a Lei Federal nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e que preconiza, em seu art. 13, que “o tocedor tem direito a segurança nos locais onde são realizados os eventos esportivos antes, durante e após a realização das partidas”. Também foi levado em consideração o disposto na Recomendação nº 45, de 17 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que trata da criação de Coordenadorias dos Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos.Constante de 6 artigos, a resolução determina, inicialmente, a implantação do juizado, no âmbito de cada comarca ou região, cujo o magistrado plantonista terá competência para atuar nos incidentes cíveis, criminais e da infância e juventude durante os grandes eventos esportivos e festivos. Caberá ao Juizado do Torcedor julgar as causas cíveis de menor complexidade, bem como nas infrações penais de menor potencial ofensivo e as referentes à infância e juventude surgidas durante ou em razão do evento.De acordo com a resolução, na falta de instalações adequadas, ou não havendo cessão pela entidade interessada, o Juizado Especial poderá funcionar em Unidade Móvel do Poder Judiciário.A resolução cria, ainda, a Coordenadoria dos Juizados dos Torcedores e Grandes Eventos, com atribuções administrativas em todo o Estado, que deverá ser coordenada por um magistrado de primeiro grau, a ser designado pela Presidência do TJGO.  O diretor do Foro da comarca em que for realizado o evento desportivo ou festivo, ex officio ou por meio de provocação dos órgãos públicos locais decidirá sobre o funcionamento do referido juizado nos eventos.O juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, destacou que essa implantação representa um passo a mais no sentido de se coibir a violência nos estádios de futebol e também nos grandes eventos que ocorrem em todo o Estado. "É o Poder Judiciário contribuindo para diminuir a violência nesses eventos", finalizou.Durante a aprovação da resolução, estiveram presentes os membros da Comissão de Direito Esportivo da Ordem dos Adovagdos do Brasil Seção de Goiás (OAB-GO).Fonte: Lílian de França e Arianne Lopes / TJGO

Foto: Ascom/AMBSugestão visa identificar suas causas e propor políticas públicas para soluçãoCentenas de magistrados e servidores do Judiciário estiveram reunidos nesta terça-feira (23) e quarta-feira (24) em Brasília, para elaborar as metas e iniciativas para o ano que vem e projeções até 2020. O trabalho foi apresentado nesta tarde e agora será levado à apreciação do CNJ. As metas serão votadas e definidas durante o VIII Encontro Nacional do Judiciário, nos dias 10 e 11 de novembro, em Florianópolis (SC).A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) participou dos dois dias de evento. Na terça-feira, o presidente da entidade, João Ricardo Costa, acompanhou as discussões – que foram permeadas pela divulgação do relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o qual a AMB manifestou-se através de nota.Nesta quarta-feira, o diretor de Articulação com o CNJ e Tribunais Superiores da AMB, Álvaro Kalix, representou a associação na reunião preparatória da Justiça Estadual. Kalix levou a proposta da entidade para melhorar a questão do congestionamento e morosidade da Justiça – problemas que não têm sido resolvidos com o estabelecimento de metas do CNJ. A sugestão de implantar um centro de estudos de litigiosidade, visando identificar suas causas e propor políticas públicas para solução - atuando inclusive junto a agências reguladoras, poderes Executivo e Legislativo e grandes litigantes - foi prontamente acolhida pelos magistrados e incorporada ao trabalho elaborado pelos juízes estaduais.“O Justiça em Números demonstra bem o aumento da demanda e da produtividade. Por isso, é preciso realizar estudos dessa litigiosidade, porque os juízes estão trabalhando muito, inclusive no quadro comparativo com outros países, e a gente percebe que não está melhorando a questão do congestionamento. É necessário que o CNJ crie uma central de estudos dessa litigiosidade, inclusive propondo políticas para atender a demanda que tem chegado em massa ao Poder Judiciário. Demandas individuais, que poderiam ser coletivas”, explicou Kalix.O conteúdo foi apresentado nesta tarde, juntamente com os materiais preparados pelas Justiças Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho, bem como o do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As metas e iniciativas referiam-se basicamente aos macrodesafios de combate à corrupção e improbidade administrativa; celeridade e produtividade na prestação jurisdicional; gestão das demandas repetitivas e das grandes litigantes; melhoria da gestão de pessoas; melhoria da infraestrutura e governança de TIC, e instituição da governança judiciária.A ministra Cristina Peduzzi, conselheira do CNJ, fez a mediação da plenária final e disse que “as sugestões são muito ricas e serão cuidadosamente apreciadas pelo CNJ”, antes de serem votadas na oitava edição do Encontro Nacional do Judiciário.Compuseram a mesa os coordenadores de cada comitê: Alexandre Miguel (Justiça Estadual); Maurício Pinto Ferreira (Justiça Eleitoral); Alexandre Ramos (Justiça do Trabalho); Ivan Bonifácio (Justiça Federal); Sérgio Brum (Justiça Militar), e Elaine Nóbrega Borges (STJ).Fonte: Ascom/AMB

Dados foram divulgados pelo CNJ nesta terça-feiraEm nota, presidente da AMB, João Ricardo Costa, aborda varios aspectos do levantamento divulgado ontem pelo CNJ, como o crescente aumento do número de ações ajuizadas no sistema judicial brasileiroA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) vem a público manifestar a sua posição em relação aos dados apresentados pelo relatório Justiça em Números 2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente no que se refere à taxa de congestionamento do Judiciário e ao crescente aumento do número de ações ajuizadas no sistema judicial brasileiro.Os dados revelados pelo relatório apenas reforçam o que vem sendo observado nas pesquisas anteriores: apontam uma crescente e incontrolável demanda por Justiça, um aumento anual da taxa de congestionamento, apesar da alta produtividade dos magistrados que a cada ano vem crescendo. Observa-se que o último relatório apresenta dados comparativos desde 2009, coincidindo com a implementação das chamadas “metas”. Os últimos dados apenas reforçam aquilo que a magistratura nacional vem questionando no que diz respeito à ausência de uma política efetiva para o Poder Judiciário.A atuação do CNJ na política de metas na gestão do litígio comprovadamente não tem sido eficaz para reduzir a taxa de congestionamento. Não contempla uma análise mais sofisticada da litigiosidade, com foco nas suas causas, porém, permanece direcionada no equívoco de atuar de forma resignada nas suas consequências.A persistência da aplicação de um modelo exclusivamente baseado em metas de produtividade está se prestando para comprovar a falência do sistema pautado na solução de conflitos individuais, principalmente quando crescem nos tribunais os litígios massificados.Em comparação a países Europeus, como França, Itália, Portugal e Espanha – segundo dados do Estudo Comparado de Indicadores do Poder Judiciário do Brasil em relação a outros países, divulgado pelo CNJ em 2011 –, os juízes brasileiros são os que mais julgam, com mais de 1.600 casos resolvidos por ano, uma das maiores médias de produtividade do mundo. Segundo dados do relatório 2014 divulgado pelo CNJ, os magistrados brasileiros apresentam um alto índice de produtividade correspondente a 1.564 ações julgadas por ano, com acréscimo de 1,7% em relação ao ano anterior.Embora essa produtividade venha aumentando ano a ano, segundo dados do relatório, a taxa de congestionamento do Judiciário não diminuiu. Dados apresentados hoje apontam mais de 95 milhões de processos na Justiça, com ingresso de 28,3 milhões de novos casos em 2013. Um aumento médio de 3,4% ao ano.Na conjuntura apontada e já conhecida por nós, magistrados, propomos ao CNJ a criação de um núcleo científico de monitoramento e análise do litígio no Brasil. O objetivo é municiar os tribunais do país com dados sobre as causas decorrentes do grande volume de litígios e os impactos que promovem na sociedade e no próprio orçamento do sistema judicial.Os grandes litigantes (governo, bancos e concessionárias de serviços públicos) usam a Justiça de forma predatória, diante da ineficiência de um sistema regulatório que não tem capacidade de coibir os danos massificados aos cidadãos. A obtenção de diagnósticos sobre a atuação dos serviços regulados e do próprio Estado é um caminho fundamental para exteriorizar as causas da alta litigiosidade no país e promover a eficiência desses agentes para obstar o comprometimento do sistema judicial.A participação ativa do CNJ na elaboração de leis processuais desburocratizadas, por meio de notas técnicas pautadas no princípio da celeridade é requisito inarredável para a construção dos instrumentos legislativos que o Poder Judiciário necessita para resolver o litígio do nosso tempo.A valorização da Justiça de primeiro grau, tanto no que se refere ao seu aparelhamento, como na efetividade das suas decisões, também é uma política mais do que essencial para combater a litigiosidade.Outro instrumento vital para as demandas de massa é a valorização do processo coletivo com o seu aperfeiçoamento legislativo e priorização regimental pelos tribunais.A AMB externa também uma grande expectativa na atual gestão do Conselho Nacional de Justiça, que vem demonstrando a sua percepção nas questões aqui apontadas, numa referência de que haverá um rico espaço para o aprimoramento do Poder Judiciário construído pelo diálogo e participação de toda a magistratura.João Ricardo CostaPresidente da AMB

Após as eleições, com a retomada dos trabalhos no Congresso Nacional, há uma expectativa de que seja votado o texto final do novo Código de Processo Civil (CPC) no Senado (PLS 166/2010). A comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) designada a estudar a o novo CPC está atenta a essa possibilidade e planeja vir a Brasília para acompanhar de perto a situação.Coordenada pelo desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), a comissão é composta ainda pelos juízes Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Thiago Brandão de Almeida, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI); e Ricardo Pippi Schmidt, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Desde fevereiro trabalhando na análise do Código e após diversas reuniões e discussões com colegas, os magistrados elaboraram sugestões de alterações no texto - que foram entregues aos senadores. Para Marcos Alaor, o novo CPC deve ser um instrumento de aperfeiçoamento da jurisdição e, para isso, seriam necessárias algumas modificações em relação aos pontos que representam um retrocesso. Um deles, na visão da AMB, refere-se à “penhora online”, mecanismo pelo qual o juiz pode bloquear valores utilizando um sistema do Banco Central conectado à internet. O objetivo é agilizar os processos de execução com o efetivo pagamento da dívida. “O texto aprovado pelos deputados restringe o uso desse valioso instrumento, mas a comissão da AMB tem trabalhado fortemente no Senado para que seja restabelecido o texto original que não impõe restrições à efetividade jurisdicional”, explica o juiz Thiago Brandão de Almeida, que faz parte da comissão.Outras questões que preocupam os magistrados é a determinação de que o juiz marque audiências com intervalo mínimo de 45 minutos e que seja respeitada a ordem cronológica para despachos e sentenças. Segundo Marcos Alaor, essas regras representam “um retrocesso na gestão de trabalho do juiz”. O coordenador da comissão também considera um ponto negativo a determinação de fundamentar a sentença à exaustão, examinando todos os pontos da petição inicial, aspecto considerado redundante e sem finalidade prática. AvançosO novo CPC também deve promover avanços para o Judiciário. Entre os apontados pela AMB, estão o estímulo a métodos consensuais de solução de conflitos e o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas. “Esse Código aposta decisivamente e de forma intensa nas formas consensuais de resolução dos litígios, como a conciliação, a mediação e a arbitragem”, assinala o juiz Paulo Henrique Moritz, que integra a comissão.No caso do dispositivo criado para a resolução dos conflitos repetitivos na Justiça brasileira, o novo CPC permite que processos idênticos tenham resultados iguais, independentemente do juiz que irá julgar o caso. Para Ricardo Pippi Schmidt, que também faz parte da comissão, isso vai facilitar e agilizar os casos de prestação de serviço - como os que envolvem as empresas telefônicas, bancos e seguradoras de saúde.TrâmiteO texto inicial do CPC foi elaborado pela Comissão de Juristas do Senado, em 2010. Aprovado em poucos meses, o projeto seguiu para a Câmara dos Deputados, onde tramitou por três anos (2011 a 2013) e sofreu modificações, sendo enviado de volta ao Senado em março deste ano.Agora, é aguardada a apresentação do relatório por parte do senador Vital do Rego (PMDB/PB) e a votação do seu parecer pela Comissão Especial e pelo Plenário do Senado - o que poderá acontecer após as eleições de outubro. Concluída a votação pelo Senado, o texto será encaminhado para sanção presidencial.Fonte: AMB 

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível de Rio Verde, está desde o dia 9 de setembro prestando auxílio à comarca de Cachoeira Alta, onde deverá permanecer até a conclusão do processo eleitoral de 2014, para cumprimento da Resolução nº 21.009/2012, do Tribunal Superior Eleitoral.Também as juízas de Águas Lindas de Goiás, Cláudia Silva de Andrade Freitas e Sylvia Amado Pinto Monteiro, 1ª e 2ª Varas Criminais, estão auxiliando na 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca, enquanto Cristian Battaglia de Medeiros, de igual unidade judiciária de Novo Gama, continua auxiliando no Juizado Especial Cível e Criminal local.Em razão dos trabalhos da Divisão de Atividade Específica da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), os juízes Eduardo Perez de Oliveira (Fazenda Nova) e Eduardo Cardoso Gerhardt (Firminópolis), estão desde o dia 11 deste mês de setembro e com prosseguimento até 30 de novembro, auxiliando na 12ª Vara Cível e 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia.Fonte: TJGO

Iniciativa visa estabelecer um diálogo aberto com a população e ouvir anseios, críticas e elogios por parte da comunidadeNesta terça-feira (23), às 9h30, a Cidade de Goiás, antiga capital do Estado, é a sétima comarca do Estado a receber o projeto Audiência Pública, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). A iniciativa visa estabelecer um diálogo aberto com a população e ouvir os anseios, críticas e elogios por parte da comunidade em questões ligadas ao Judiciário. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, fará a abertura do evento e estará acompanhada dos juízes auxiliares da CGJGO Antônio Cézar Pereira Meneses, coordenador do projeto, e Márcio de Castro Molinari.Estarão presentes representantes de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público, OAB e presidentes de Conselhos da Comunidade. Na opinião da juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro local, que recebe pela segunda vez o projeto (a primeira vez aconteceu quando estava em atuação na comarca de Luziânia), as audiências públicas propiciam aos magistrados uma visão mais ampla sobre os problemas que afetam a comunidade, eventuais falhas que podem ser corrigidas, contribuindo, assim, para a melhora da prestação jurisdicional, além de dar uma resposta efetiva à sociedade sobre questões afetas a Justiça.“Essa iniciativa da Corregedoria de filtrar, orientar e esclarecer a população através desse projeto de cunho social é de suma importância para auxiliar na efetividade do nosso trabalho e nos proporciona uma melhor noção sobre a imagem do Judiciário perante a comunidade”, pontuou, ao observar que tramitam hoje na comarca cerca de 6 mil processos.Essa é a sétima edição do projeto na atual gestão. Anteriormente foram realizadas audiências nas comarcas de Goianésia, Jataí, Formosa, Itumbiara, Morrinhos e Rio Verde. O ciclo será encerrado no final do ano em Porangatu, na Região Norte do Estado.Fonte: CGJGO