Estudo Supremo em Números faz uma análise do funcionamento da Corte de 1988 até hojeA Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito divulgou nesta segunda-feira (22) o estudo Supremo em Números, que faz um raio X do funcionamento da Corte de 1988 até hoje. O estudo é amplo. Apresenta análises a partir de um banco de dados com cerca de 1,4 milhão de processos, mais de 1 milhão de decisões, aproximadamente 15 milhões de andamentos, centenas de milhares de advogados e mais de 1 milhão de partes.O resultado mostra, por exemplo, o tempo de tramitação de um processo na Suprema Corte. De acordo com os dados, entre a data de protocolo e o fim do dia em que foi registrado o andamento de trânsito em julgado, a média geral é de 330 dias. O tempo médio de espera por uma resposta sobre um pedido de habeas corpus é de 310 dias. O número sobe para 1 ano e quatro meses quando se trata de um mandado de injunção.A média mais alta é entre as ações direta de inconstitucionalidade (ADIs) com decisão de mérito pendente – 1.763 dias, ou 4,8 anos. Segundo um dos relatórios divulgados, 73% dos processos que chegam ao STF são advindos dos tribunais de Justiça estaduais e dos tribunais regionais federais.Outro dado chama também a atenção: oito dos nove principais litigantes do STF na última década são atores públicos. Muitos se valem do excesso de recursos para fazer com que discussões se arrastem por anos na Justiça e cheguem até a Suprema Corte. De acordo com o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o sistema processual brasileiro permite procrastinações nos quatro graus de jurisdição. “É preciso limitar a quantidade de recursos para garantir a duração razoável dos processos.”Pedido de vistasO total de pedidos de vista formulados pelos ministros do Supremo no período analisado é de 2.987. Destes, 124 não haviam ainda sido devolvidos até 31 de dezembro de 2013.A média de duração dos pedidos de vista ainda não devolvidos é de 1.095 dias. Do total de 2.987, 2.215 foram devolvidos num tempo médio de 346 dias e fora do prazo. Entre aqueles em aberto, 117 já haviam passado a data-limite de 31 de dezembro de 2013.Em visita à AMB, no último dia 12, o diretor da FGV Direito Rio, professor Joaquim Falcão, junto com o também professor da fundação Ivar Hartmann, antecipou alguns dados do Supremo em Números. Na ocasião, o vice-presidente Institucional da AMB, Sérgio Junkes, comentou a importância do estudo. “É importante os dados que eles trouxeram para compreender como funciona a nossa Suprema Corte e entender a raiz da litigiosidade, que se reproduz não só no Supremo, mas também, em outras proporções, no 1º e 2º grau de jurisdição. Vimos o quanto precisamos avançar para que a Justiça se torne mais efetiva e mais célere”, disse.Fique atentoO estudo da FGV está disponível no site supremoemnumeros.fgv.brFonte: AMB

Juiz substituto, quando titularizado, somente poderá ser designado para comarca de menor entrânciaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, esclarece que o processo para preenchimento das unidades judiciárias por meio de promoção e remoção deve obedecer a ordem de entrâncias, sendo vedada a supressão. O juiz substituto, quando titularizado, somente poderá ser designado para comarca de menor entrância.As informações são devidas ao processo de preenchimento de vacâncias em 46 unidades judiciárias disponíveis, definido em sessão extraordinária da Corte Especial no último dia 8. A promoção foi destinada aos juízes de entrância inicial e a remoção, aos de entrância intermediária.O presidente também informa que, à época inscrição, o magistrado deve preencher os requisitos básicos exigidos no edital, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ainda em conformidade com as normas, a promoção deve ser realizada por merecimento ou antiguidade. Em caso de não haver mais candidatos interessados, o tempo de exercício poderá ser inferior a dois anos, desde que seja obedecido sistema na magistratura estadual de entrância inicial para intermediária, e de intermediária, para final.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Neste mês de setembro, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) credenciou cursos promovidos pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) desde o início do ano.São eles: III Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Direito Eleitoral; III Curso de Processo Eletrônico; III Curso de Consumo e Energia Elétrica; Curso Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Direito Agrário; e o III Encontro Nacional dos Juízes de Família.O credenciamento permite que os magistrados que participaram dos cursos tenham as horas aproveitadas para fins de promoção na carreira.Fonte: AMB

Relatório do CNJ será apresentado nesta terça-feira (23)O Conselho Nacional de Justiça apresentará nesta terça-feira (23) o novo "Relatório Justiça em Números", com dados sobre a atuação da Justiça em 2013.O relatório traz indicadores de orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade, entre outros, a partir de levantamentos fornecidos pelos tribunais.A apresentação será no auditório do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. O ministro Ricardo Lewandowski fará a abertura do evento. (*)O CNJ informa que a edição deste ano é mais analítica e visualmente aperfeiçoada.O documento abre com os principais dados agregados do Poder Judiciário, sob o ponto de vista da despesa, da produtividade e da litigiosidade.Além do resumo analítico produzido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, estão incluídos gráficos e tabelas com a série histórica desde 2009 até 2013. Em seguida, são apresentados os capítulos de cada um dos ramos da Justiça.Pela primeira vez será usado o Índice de Produtividade Comparada (IPC-Jus) para a avaliação dos cinco tribunais da Justiça Federal. O IPC-Jus é um índice que compara a produtividade entre tribunais do mesmo ramo de Justiça e do mesmo porte, ou seja, que possuam estruturas similares.No relatório de 2013, o IPC-Jus foi aplicado na comparação entre os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho. Ele não foi empregado para avaliação da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar devido às especificidades do processo judicial nestes dois ramos da justiça.Os tribunais que atingem 100% do IPC-Jus são aqueles que conseguiram produzir o máximo com os insumos disponíveis comparativamente aos demais tribunais de mesmo porte.O relatório contará com outros índices que já foram utilizados em outros anos, como a taxa de congestionamento. Essa taxa mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano. Isso significa considerar o número de casos novos e o de casos ainda pendentes de julgamento.No relatório "Justiça em Números" de 2013, por exemplo, a taxa de congestionamento foi de 70%, ou seja, de 100 processos tramitados em 2012, aproximadamente 30 foram baixados naquele ano, ou seja, transitaram em julgado, e 70% não tiveram uma solução definitiva.O Índice de Atendimento à Demanda traz a relação entre o total de processos baixados e os casos novos.Quando o IAD supera 100% significa que o tribunal foi capaz de dar saída não somente ao total ingressado, mas também a parte do estoque. A situação contrária, ou seja, um IAD menor do que 100% implica dizer que o estoque de processos deverá crescer no próximo ano.O Índice de Produtividade dos Magistrados considera o número de processos baixados, ou seja, quantos processos transitaram em julgado, e não quantas decisões foram proferidas.O Índice de Produtividade dos Servidores considera a atuação dos servidores nos processos que foram baixados definitivamente.Alinhadas às diretrizes estratégicas do Poder Judiciário, as análises de cada ramo da Justiça procuram observar de forma separada os indicadores da Justiça de primeiro e de segundo grau. O objetivo é facilitar a identificação dos gargalos.ServiçoData: 23 de setembro de 2014 (às 14h)Local: Tribunal Superior do Trabalho - (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, Lote 1, Bloco B - Auditório Ministro Mozart Vitor Rossomano, 5º andar, Brasília-DF)Fonte: Blog Frederico Vasconcelos

Ministro diz que pretende aumentar a interlocução com a sociedade, especialmente na forma de audiências públicasO presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou na sexta-feira (19/09) que pretende ampliar o caráter estratégico do órgão, uniformizando procedimentos da magistratura que garantam uma unidade ao Poder Judiciário. A declaração foi dada durante o seminário "Justiça e Democracia: perspectivas de efetividade", realizado em João Pessoa, na Paraíba."A concepção original do CNJ era de um órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário, que unificasse amagistratura nesse país continental que adota o sistema federal, onde nós temos múltiplos Judiciários. De certa maneira, esse objetivo tem sido logrado, mas precisa ser recuperado e melhorado, a meu ver. É preciso que nós possamos dar um caráter nacional ao Judiciário Brasileiro, como de fato ele tem. A meu ver, o grande papel do CNJé dar essa uniformidade ao Poder Judiciário, que hoje conta com quase 17 mil juízes nas distintas categorias", afirmou Lewandowski.Ao destacar um perfil mais humanista na atuação do Judiciário, o ministro acrescentou que pretende aumentar a interlocução com a sociedade, especialmente na forma de audiências públicas. Isso porque, em sua opinião, os cidadãos estão mais interessados no que ocorre no Judiciário."O Poder Judiciário no século XXI ganhou um corpo e uma visibilidade extraordinários. Ele passa a ser um copartícipe na formatação de políticas públicas na área do consumidor, meio ambiente, proteção da família, do idoso", disse.Fonte: Agência CNJ

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros fala sobre o ativismo do Judiciário e o papel do juiz na sociedadeNa semana passada, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, João Ricardo dos Santos Costa, viajou a Santana do Livramento para apoiar a cerimônia de casamento coletivo em que foi celebrada a união de um casal homossexual. Na entrevista a seguir, ele afirma que o protagonismo de juízes como Carine Labres é inerente à magistratura e serve para contrabalançar o descompasso entre as demandas da sociedade e a capacidade do Legislativo de responder a elas:Faz parte do papel do juiz ser um agente de transformação da sociedade através de suas decisões?Isso ocorre na medida em que a velocidade da demanda social supera a capacidade do legislador de corresponder aos fenômenos sociais. Acaba o Judiciário tendo de regular as novas relações que se estabelecem. É isso que exige do Judiciário um protagonismo. Porque o juiz é quem vê o drama, quem vê a injustiça. Por exemplo, descobrem uma forma de curar tal doença. O Estado não libera as pesquisas, mas o juiz enxerga o doente. É o caso do componente da maconha cuja utilização e pesquisa tem sido autorizada por juízes. A partir do momento em que a tecnologia se desenvolveu e descobriram-se os efeitos de cura desse componente, houve uma demanda social por essa medicação. A sociedade não pode esperar. A sociedade tem pressa. E busca o Judiciário para garantir o direito.Com frequência, esse descompasso entre a velocidade do legislador e a do juiz aparece em temas bastante polêmicos na sociedade, como os direitos do homossexual. O Legislativo, talvez por motivos eleitorais, não avança. É aí que os juízes acabam tendo um papel mais ativo?Esse componente é importante. O legislador representa o povo, então é evidente que ele tem de atender à vontade do eleitor. No momento em que o eleitor é refratário a determinados avanços, como o aborto de anencéfalos, as pesquisas com células-tronco e a união homoafetiva, o legislador resiste também, porque atende à questão da representação eleitoral. Não estou dizendo que ele está errado. Mas é preocupante quando esse conservadorismo avança no Congresso Nacional e ocupa o Estado, como no caso da influência religiosa. O Estado é para todos, não para um determinado segmento. Uma crença não pode impor a regulação social para toda a sociedade. Essa é uma dificuldade do Legislativo brasileiro.É papel do juiz contrabalançar esse tipo de influência?O Judiciário serve exatamente para isso. Livre do compromisso constitucional que é a representação e munido da independência e das garantias que a magistratura tem, ele faz a adequação, o equilíbrio do sistema.Nesse processo não existe o risco de que o juiz tome decisões que a maioria da sociedade não aceita?Exatamente. Aí entra aquela linha muito delicada entre o ativismo e a garantia de direitos fundamentais. É nesse meio que o juiz tem de se equilibrar. Algumas medidas podem gerar uma substituição do legislador, o que não é recomendado. Mas vamos pegar o caso da união homoafetiva. Se lermos a Constituição como um sistema de garantias, que assegura a pluralidade, vemos que qualquer decisão a favor do direito de pessoas do mesmo sexo casarem está garantida. O juiz não está inventando a roda. Ele está aplicando a Constituição. O que é muito positivo é que todos os juízes brasileiros podem aplicar a Constituição nas suas decisões, diferente de alguns sistemas em que só a suprema corte pode fazer isso. É uma vantagem do nosso sistema.Não é difícil determinar esse equilíbrio ao qual o juiz precisa chegar?Algumas decisões chocam. Mas quando começa o debate sobre elas, com o aprofundamento da discussão pública sobre o fato, como no caso do CTG de Livramento, as coisas começam a ser mais entendidas pela sociedade. Em Livramento, vimos um exemplo bem típico. O Judiciário disse para a sociedade de forma bem clara: os espaços sociais não podem ser restritos a determinadas categorias de pessoas. As questões mais polêmicas acabam gerando perplexidade, mas só o Judiciário pode enfrentar situações polêmicas.Ativismo de togaAlgumas áreas em que os juízes tomaram decisões que estão ajudando a mudar a sociedade brasileira:MultiparentalidadeDecisões judiciais recentes ampliaram os tipos reconhecidos de paternidade. Além do pai biológico ou que registra a criança, os juízes acolhem também a noção de pai socioafetivo - aquele que exerce efetivamente a função. Como se reconhecem três formas de paternidade, há filhos obtendo na Justiça o direito de ter dois pais ou duas mães. Nessa linha da multiparentalidade, o juiz de Santa Maria Rafael Pagnon Cunha tomou uma decisão inédita neste mês: determinou que uma recém-nascida tenha o nome do pai e de duas mães na certidão de nascimento. As mulheres formam um casal e acertaram a concepção da criança com o homem, que engravidou uma delas.União homossexualDesde os anos 1990, sentenças proferidas por juízes de todo o país passaram a conceder a casais do mesmo sexo direitos garantidos a casais formados por um homem e uma mulher. Essas decisões diziam respeito a questões como partilha de bens depois da separação, herança e inclusão como dependente em plano de saúde. Em 2011, esse processo culminou com o reconhecimento da união estável entre homossexuais pelo Supremo Tribunal Federal. No ano passado, o Judiciário deu mais um passo: o Conselho Nacional de Justiça obrigou todos os cartórios a aceitar o registro de casamentos gays.Componentes da maconhaDesde abril, juízes têm liberado a importação de canabidiol, uma substância encontrada na maconha que é proibida no país. Pesquisas recentes mostram que o canabidiol é eficaz no tratamento de diversas doenças. O primeiro caso de decisão judicial beneficiou uma menina de seis anos que sofre de epilepsia grave. A partir da ação do Judiciário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) começou a liberar o remédio em dezenas de casos.Aborto de anencéfalosO Código Penal brasileiro, de 1940, permite o aborto apenas em caso de estupro ou risco de vida para a mãe. Com o desenvolvimento de exames que permitem avaliar a saúde do feto, começaram a chegar ao Judiciário pedidos de autorização para o aborto de anencéfalos (fetos sem cérebro), concedidos em vários casos. Em 2012, por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a interrupção da gravidez nesses casos não é crime - ampliando as situações em que o aborto é aceito.Famílias simultâneasUma questão polêmica que começa a avançar e pode chegar em breve ao Supremo Tribunal Federal é o reconhecimento da existência de famílias simultâneas, superando o princípio da monogamia. Já começam a se acumular decisões que concedem direitos iguais aos dois núcleos. No ano passado, um juiz de Manaus reconheceu a união estável simultânea de um homem com duas mulheres, após a morte dele. Dois meses atrás, o Tribunal de Justiça do Maranhão tomou, de forma inédita, a decisão de reconhecer como união estável a relação que uma mulher manteve durante 17 anos com um homem casado. Ela ingressou na Justiça pleiteando direitos após o falecimento do amante.Fonte: Zero Hora

Relatório do CNJ será divulgado nesta terça-feira, 23As informações do Relatório Justiça em Números 2014, que será divulgado na próxima terça-feira (23/9), em Brasília, poderão ser acessadas de forma simplificada pela Internet, por meio de um relatório interativo. Estarão disponíveis os infográficos de cada um dos tribunais do país, divididos por ramo da Justiça (Estadual, Federal, Militar, Eleitoral e do Trabalho), e também dos tribunais superiores.A ferramenta deve facilitar o acesso regionalizado às informações de um determinado tribunal, como os tribunais de justiça estaduais, por exemplo. Os infográficos disponibilizados na internet serão os mesmos que farão parte do relatório publicado.Para acessar o infográfico, o internauta deve primeiramente escolher um dos ramos da Justiça. Em seguida, aparecerá um mapa do Brasil com a sigla dos tribunais distribuídos. Ao passar o mouse pela área geográfica de abrangência do tribunal, será apresentado um resumo dos principais indicadores da Corte, entre eles despesa total, processos novos, baixados e pendentes, taxa de congestionamento e carga de trabalho por magistrado.Basta então clicar no tribunal do qual se deseja a informação e, na página seguinte, escolher o ano de referência da informação. Estarão disponíveis dados de 2009 a 2013.Cada infográfico trará as principais informações referentes a um determinado tribunal naquele ano de referência, como, por exemplo, despesa total, gastos com bens e serviços e com recursos humanos, gasto com pessoal ativo e inativo, número de magistrados, servidores e da força auxiliar, número de magistrados e servidores por instância, número de casos novos, baixados, julgados e do estoque, produtividade do tribunal, produtividade por magistrado e por servidor.Serão apresentadas ainda as variações percentuais de todos estes indicadores, em relação ao ano anterior. Os dados do Relatório Justiça em Números 2014 serão disponibilizados logo após a divulgação oficial, prevista para as 14h30 do dia 23 de setembro.O relatório interativo deve ser acessado por meio do endereço:http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numerosFonte: Tatiane Freire - Agência CNJ de Notícias 

Presidente da AMB discutiu o assunto com magistrados do Sul esta semanaHá no Tribunal pedido de movimentos negros e da Ajuris para que a medida seja adotada para concursos do Judiciário no EstadoO Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) analisa pedido dos movimentos negros e da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) para que o órgão envie à Assembleia Legislativa do estado projeto de lei que cria cota de vagas para pessoas negras ou pardas em todos os cargos públicos do tribunal, incluindo os magistrados, em percentual equivalente à comunidade negra na população gaúcha.Na quarta-feira (17), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, acompanhou o presidente da AJURIS, Eugênio Couto Terra, em audiência com o presidente em exercício do TJRS, Luiz Felipe Silveira Difini, para tratar do tema. Também integraram a comitiva o vice-presidente administrativo, Gilberto Schäfer, a diretora de comunicação e conselheira estadual dos Direitos Humanos, Rute dos Santos Rossato, e o diretor de Direitos Humanos, Mauro Borba, todos da associação gaúcha.Difini reafirmou a posição da Corte de dar andamento ao projeto, que ainda precisa passar pela apreciação do Órgão Especial. Eugênio enfatizou o empenho da AJURIS pela aprovação da proposta. “Há uma dívida histórica com a etnia negra, excluída da sociedade. Não fazemos inclusão só com discursos, precisamos de ações afirmativas”, diz Terra, reforçando que o número de magistrados negros ainda é mínimo. João Ricardo também registrou o apoio da AMB ao emprego das cotas no Judiciário durante o encontro. A expectativa da AJURIS é de que o pleito seja apreciado pelo tribunal até o fim de outubro.Fonte: Ascom/AMB (Com informações da Ajuris)

A capacitação será realizada na Associação dos Juízes do Rio Grande do SulA Associação dos Magistrados Brasileiros, a Escola Nacional da Magistratura e a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) promovem, nos dias 9 e 10 de outubro, o curso “Proteção aos direitos fundamentais e dignidade humana”, no miniauditório da escola superior da magistratura/Ajuris, em Porto Alegre, RS.O objetivo do curso é promover o aperfeiçoamento dos argumentos jurídicos que permitam assegurar a efetiva proteção e concretização dos direitos da pessoa humana. Ao todo são oferecidas 50 vagas, que serão sorteadas, e as inscrições podem ser feitas até o dia 30 de setembro.Para ver a programação e te mais informações acesse aqui.

Decisão por adiar prazo para envio das informações foi definida em reunião dos conselheiros esta semanaNovo prazo foi necessário em razão da entrega do novo aplicativo elaborado pelas áreas técnicas do CNJ apenas dois dias antes do término do prazo para remessa das informaçõesFoi prorrogado o prazo para que tribunais federais, estaduais e trabalhistas prestem informações relativas a precatórios pelo Sistema de Gestão de Precatórios (SGP), gerido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A prorrogação foi decidida pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (16/9), durante a 195ª Sessão Ordinária.De acordo com o relator do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0005633-70.2010.2.00.000, conselheiro Fabiano Silveira, o novo prazo foi necessário em razão da entrega do novo aplicativo elaborado pelas áreas técnicas do CNJ apenas dois dias antes do término do prazo para remessa das informações, como preconiza a Resolução nº 115, instituída em 2010, com objetivo de dar mais transparência ao estoque de dívidas com precatórios.A resolução determinou que, a cada ano, os tribunais repassem as informações ao SGP até o dia 30 de agosto. No entanto, com a nova decisão tomada pelo plenário do CNJ, os tribunais terão até o dia 30 de setembro para enviar os dados que irão compor o mapa anual sobre a situação dos precatórios expedidos por todos os órgãos do Poder Judiciário.Dívida - De acordo com relatório de Acompanhamento de Cumprimento de Decisão (Cumprdec), elaborado pelo conselheiro Fabiano Silveira (relator do sistema), a dívida total da União, dos estados e dos municípios com precatórios até junho deste ano atingiu R$ 97,3 bilhões. A maior parcela é dos estados e alcança R$ 52,7 bilhões nos tribunais federais, estaduais e trabalhistas. Só a dívida de São Paulo é de R$ 21,4 bilhões. A dos municípios chega a R$ 43,7 bilhões e a da União, a R$ 935 milhões.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Juíza Patrícia Acioli: símbolo da violência contra a magistraturaJuíza foi assassinada com 21 tiros na porta de casa em 2011. Um sargento, 6 cabos e 2 soldados foram excluídos da corporaçãoO comando da Polícia Militar determinou nesta terça-feira (17) a exclusão de nove policiais militares condenados na Justiça por envolvimento com a morte da juíza Patrícia Acioli, assassinada com 21 tiros em agosto de 2011. A lista de PMs expulsos traz o soldado Junior Cezar de Medeiros, o sargento Charles de Azevedo Tavares e os cabos Alex Ribeiro Pereira, Jeferson de Araújo Miranda, Sammy dos Santos Quintanilha e Sergio Costa Junior; o soldado Handerson Lents Henriques da Silva e os cabos Carlos Adílio Maciel Santos e Jovanis Falcão Junior.Marcada para morrer A juíza Patrícia Acioli estava em uma lista de doze pessoas marcadas pra morrer, segundo investigadores. O documento com a informação foi encontrado com Wanderson da Silva Tavares, o Gordinho, acusado de ser chefe de uma milícia em São Gonçalo, preso em janeiro de 2011 em Guarapari, no Espírito Santo.De acordo com fontes da polícia, entre 2001 e 2011 a juíza foi responsável pela prisão de cerca de 60 policiais ligados a milícias e a grupos de extermínio. Em setembro de 2010, seis suspeitos, ente eles quatro policiais militares, foram presos. Segundo as investigações, todos faziam parte de um grupo envolvido no assassinato de 11 pessoas em São Gonçalo. A juíza Patricia Acioli foi quem expediu os mandados de prisão.Escolta Segundo o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, a juíza nunca pediu escolta, mas, por iniciativa do Tribunal, teve proteção intensa de 2002 a 2007, com três policiais fazendo a sua segurança 24 horas por dia.Em 2007, o Departamento de Segurança Institucional do TJ avaliou o caso e verificou que não havia mais necessidade de segurança intensa. O tribunal colocou, então, à disposição da juíza um policial para fazer sua segurança. Mas, segundo ele, a juíza dispensou a proteção do Tribunal. O presidente disse ainda que é muito comum os juízes pediram para serem liberados da segurança porque ela interfere na liberdade dos magistrados.O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros falou sobre a escolta da juíza. "Esta juíza, ela foi ameçada, andou com escolta e depois que casou com um PM dispensou a escolta. Ela é mulher, tem três filhos, andar com agentes é uma situação que pode ter causado incômodo", explicou.O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que o crime "foi uma barbaridade contra um ser humano e, sobretudo, contra a Justiça brasileira e o Estado de Direito".Fonte: G1

Comarcas de todas as regiões do Estado de Goiás receberam o projetoO programa Justiça Educacional - Cidadania e Justiça também se Aprendem na Escola foi implantado na sexta-feira (12/9) em Buriti Alegre, a 26ª cidade de Goiás a receber a iniciativa e a última do ciclo de 2014. Ao todo, mais de 11 mil alunos participaram do projeto em comarcas de todas as regiões do estado.Nesta edição, foram abrangidos 200 estudantes. Além daqueles de Buriti Alegre, também foram incluídos alunos de Água Limpa, que também compõe a comarca. As atividades foram realizadas no fórum, com a presença do juiz titular e diretor do foro, Pedro Ricardo Morello Godoy Brendolan. "É muito importante o Poder Judiciário ter essa atuação junto à sociedade, repassando lições de cidadania", frisou.Parceria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), o programa busca esclarecer sobre atividades, funções e órgãos que compõem o Poder Judiciário. Para a coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental, juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, "devido à importância social do projeto, neste ano triplicou o número de cidades atendidas, passando de sete para 26".O secretário-geral da presidência do TJGO, Fernando Chaves, representou o presidente, desembargador Ney Teles de Paula, no evento. Em seu discurso, ele elogiou a inciativa e anunciou que estão previstas reformas para o fórum da cidade. Entre as melhorias previstas para o prédio estão a revisão das instalações hidráulicas e elétricas, a implantação de acessibilidade e do sistema de segurança.Fonte: CCS/TJGO

Capital de Santa Catarina recepcionará inscritos no eventoInscrições para o evento são feitas pela internetO Encontro Nacional do Poder Judiciário deste ano será realizado na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina, nos dias 10 e 11 de novembro. Um dos principais eventos anuais do Judiciário nacional, o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário reunirá presidentes e corregedores dos tribunais e conselhos de Justiça, integrantes do Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa, membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e assessores técnicos dos tribunais.Durante o encontro, serão discutidos os indicadores e dados do Relatório Justiça em Números 2014 e será divulgado o desempenho dos tribunais no cumprimento das metas deste ano. A partir desse diagnóstico, os 91 presidentes dos tribunais definirão as metas do Judiciário para o biênio 2015/2016 e as iniciativas estratégicas nacionais.Pela primeira vez também será concedido o Selo Justiça em Números, criado no ano passado para premiar os tribunais que investem na excelência da gestão da informação, por meio do preenchimento da base de dados do Justiça em Números, pela apresentação de boas práticas de gestão e pela adoção de sistemas informatizados que contribuem para a geração de estatísticas.O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, enviou nesta terça-feira (16/9) aos presidentes dos tribunais um ofício com o convite para a participação no evento, que será realizado no Centro de Eventos da Associação Catarinense de Medicina (ACM) de Florianópolis. As inscrições para participar já estão abertas e podem ser feitas pelo portal do CNJ, informando-se o número do ofício-convite enviado pelo Conselho ao Tribunal.Histórico – O Encontro Nacional do Poder Judiciário vem sendo realizado anualmente pelo CNJ desde 2008. A finalidade dos encontros é discutir e definir ações que resultem na melhoria da prestação jurisdicional e na ampliação do acesso dos cidadãos à Justiça. As edições anteriores foram realizadas nos estados do Pará, Sergipe, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais e no Distrito Federal.No encontro do ano passado, realizado em Belém/PA, foram aprovadas seis metas nacionais para 2014 e 12 macrodesafios para o período de 2015 a 2020. Foi aprovada ainda uma diretriz estratégica de priorização da Justiça de primeiro grau.Em 2012, o combate à corrupção e a melhoria da comunicação do Poder Judiciário com a sociedade foram os destaques temáticos do encontro realizado em Aracaju/SE. Naquele ano, os presidentes dos tribunais definiram 19 metas, entre elas a Meta 18, voltada para o combate à corrupção e à improbidade administrativa.A reunião preparatória do encontro nacional, para definir as propostas de metas para o Judiciário, será realizada no dia 23 de setembro, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, fará a abertura do encontro.Clique aqui para fazer sua inscrição para o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário.Fonte: Agência CNJ de Notícias

A partir das 8 horas de sábado (20), o desembargador Carlos França falará aos juízes substitutos, na Escola Superior da Magistratura (Esmeg), como parte do Curso de Vitaliciamento dos novos juízes. Ele discorrerá sobre deontologia e ética do magistrado.Será a segunda vez que Carlos França participa do Curso de Vitaliciamento da atual turma de juízes substitutos. No primeiro semestre, ele tratou de tema referente à administração judiciária e gestão de processos.Fonte: TJGO

A AMB criou uma comissão destinada a organizar o II Congresso Internacional de Magistrados. Nesta segunda edição, foram procuradas as embaixadas e associações de magistrados de oito países para definir o local do evento. “Entramos em contato com essas instituições para ver qual país têm mais condições de nos receber”, explica o coordenador dos trabalhos, José Lucio Munhoz, que também esteve à frente do primeiro congresso, realizado no Canadá, em 2010.   “Os magistrados brasileiros vão conhecer a fundo o sistema jurídico do país escolhido. A ideia é adquirir o maior volume de informações em todas as áreas e buscar outras vivências, para quem sabe aplicar aqui no Brasil”, afirma Munhoz. Ele conta que a experiência no Canadá ampliou de maneira significativa o intercâmbio de juízes entre os países. A comissão deve definir o país sede até o fim do ano. A previsão é de que o congresso ocorra em maio de 2016, com a participação de mais de 200 magistrados brasileiros. Também integram a comissão o presidente da AMB, João Ricardo Costa, o secretário-geral adjunto, Alexandre Aronne de Abreu; o coordenador da secretaria de Relações Internacionais, Rafael José de Menezes; o tesoureiro Emanuel Bonfim; e o vice-presidente de Assuntos Ambientais, Adriano Seduvin.Fonte: AMB 

Pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV-RJ) apresentaram nesta quinta-feira (11) relatórios com os números do Supremo Tribunal Federal, alguns deles ainda inéditos, para os membros do Conselho Executivo da AMB. A palestra faz parte da estratégia da entidade de desvelar os processos no Brasil. A AMB apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de criar um núcleo de inteligência que se dedique a analisar o litígio no Brasil, para evitar o uso predatório da Justiça.  “Hoje nós não temos a visão do sistema. Entendemos que o CNJ tem que dar para a Justiça brasileira esse instrumento, até porque temos que identificar como que se produz esse processo no Brasil”, afirmou o presidente da AMB João Ricardo Costa.  O diretor da FGV-RJ, Joaquim Falcão, junto com o professor da escola Ivar Hartmann, mostrou os dados da pesquisa feita sobre os processos no Supremo. A partir dos números foi possível extrair como, quando e sobre o que decidem seus ministros. Os pesquisadores descobriram, por exemplo, que os processos recursais dominam o STF com larga vantagem – representam quase 92% – mas são de responsabilidade de pouquíssimos atores, sendo o Poder Executivo autor da maior parte. Eles também falaram sobre a importância do uso da tecnologia no Judiciário, que já é usada em alguns tribunais para melhorar a prestação jurisdicional.  “É importante os dados que eles trouxeram para compreender como funciona a nossa Suprema Corte e entender a raiz da litigiosidade, que se reproduz não só no Supremo, mas também, em outras proporções, no 1º e 2º grau de jurisdição. Vimos o quanto precisamos avançar para que a Justiça se torne mais efetiva e mais célere”, disse o vice-presidente institucional Sérgio Junkes. Fonte: AMB

Presidente Gilmar ao lado de Augusto Cury e dirigentes da Amase e AMBEvento tem como temática central a saúde do magistradoO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, prestigia, neste fim de semana, o I Congresso da Magistratura Sergipana, em Aracaju, promovido pela Associação dos Magistrados Sergipanos. O evento teve início ontem (12) e se encerra no fim da tarde deste sábado. O congresso tem como tema central Saúde e Bem-Estar dos Magistrados – Uma Questão de Justiça.O presidente da Amase, juiz Gustavo Plech, abordou no seu discurso de abertura que o magistrado vive envolvido numa pesada carga processual, com incontáveis metas a cumprir. “Vivemos nosso dia a dia esquecidos de que somos seres humanos e que a nossa existência não se restringe à nossa atividade judicante, essa que para ser profícua, precisa que aquela – a nossa existência - seja saudável. Nesse viés, preocupado com a saúde e com o bem-estar de nossos magistrados,  nosso congresso abandona os temas jurídicos para se dedicar aos aspectos mais estressantes de nossa profissão, buscando os caminhos de enfrentamento e as respectivas soluções”, afirmou o presidente da Amase.O presidente Gilmar Coelho compôs a mesa diretiva do evento e destacou a qualidade do congresso, dos congressistas e das palestras propostas para esta primeira edição. O escritor e psicoterapeuta Augusto Cury ministrou palestra de abertura sobre Qualidade de Vida.Neste sábado, os participantes do congresso assistem palestras com o desembargador Cláudio Baldino sobre “Prerrogativas da Magistratura – Volume de serviço judicial” e com o professor Paulo leal, que falará a respeito da “Aplicação de Recursos Biomecânicos na atividade profissional do Magistrado e na prevenção e tratamento de lesões musculoesquelética”. Ainda hoje, a psicoterapeuta, Marilda Lipp tratará da temática: “Stress e qualidade de vida no Poder Judiciário – Qual o seu limite?”.Fonte: Assessoria de Comunicação da Amase e Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Novas regras constam da Resolução 195 do CNJA regra vale, especialmente, para verbas não vinculadas, ou seja, aquelas que o tribunal pode decidir onde serão aplicadasDestinada a equilibrar a distribuição do orçamento entre o primeiro e segundo grau do Judiciário, a Resolução n. 195, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deve ser aplicada à proposta orçamentária para 2015. Assim como já é feito pela Justiça Federal, os tribunais deverão discriminar a parcela dos recursos que destinarão para cada grau de jurisdição.Segundo a norma, isso poderá ser feito na proposta orçamentária que o Judiciário entregará ao Executivo ou por meio da proposta interna de Quadros de Detalhamento da Despesa (QDD). A regra vale, especialmente, para verbas não vinculadas (discricionárias), ou seja, aquelas que o tribunal pode decidir onde serão aplicadas. A resolução não impede, porém, que o mesmo seja feito com despesas obrigatórias – gastos com pessoal e benefícios, por exemplo.Aprovada em maio pelo Plenário do CNJ – e publicada em junho –, a Resolução CNJ n. 195 fixou parâmetros para repartição do orçamento. A medida faz parte da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, instituída pela Resolução CNJ n. 194.De acordo com o conselheiro Rubens Curado, como os processos de elaboração das propostas orçamentárias para 2015 já estão em andamento, os tribunais podem lançar mão do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) para discriminar a distribuição dos recursos.Prazo finalTodos os anos, o Judiciário entrega a proposta orçamentária ao Executivo, com a iniciativa de propor ao Legislativo o anteprojeto de Lei Orçamentária. O prazo para a apresentação varia de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e de cada estado. Na União, o prazo para a apresentação da proposta terminou no fim de agosto.O acompanhamento da distribuição dos recursos será feito pelo CNJ a partir da publicação, no sítio dos tribunais na internet, da íntegra da proposta orçamentária e, se houver, do QDD, além da íntegra da Lei Orçamentária e dos Quadros de Detalhamento da Despesa internos. Pela resolução, também deverá ser publicado o mapa demonstrativo da execução orçamentária do ano anterior, com a indicação das despesas realizadas com o primeiro e o segundo grau de jurisdição.ParâmetrosA Resolução CNJ n. 195 fixa as diretrizes a serem seguidas para a repartição equitativa do orçamento. Em síntese, os tribunais deverão observar a média de casos novos distribuídos ao primeiro e segundo grau nos últimos três anos e, quando a diferença entre as taxas de congestionamento de primeiro e segundo graus for superior a 10%, também o acervo de processos pendentes de análise.De acordo com o Relatório Justiça em Números de 2013, 90% dos 92,2 milhões de processos que tramitaram em 2012 estavam no primeiro grau. Soma-se a isso o fato de a taxa de congestionamento nas varas ser 56% superior à registrada nos tribunais.Apesar de a carga de trabalho dos magistrados de primeira instância ser 93% superior à de segundo grau, o número de servidores por magistrado de segunda instância é 15% superior.Fonte: Agência CNJ de Justiça