Fonte: G1A Receita Federal informou que abre nesta segunda-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2014, além de lotes residuais de anos anteriores (para quem caiu na malha fina).As consultas podem ser feitas no site da Receita.Também podem ser realizadas pelo telefone 146 (opção 3) ou por aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).Os valores das restituições serão pagos em 15 de setembro.Valores e número de contribuintesSegundo o Fisco, o quarto lote do IR 2014 pagará R$ 2,29 bilhões em restituições para 2,02 milhões de contribuintes.Considerando os valores dos lotes residuais de anos anteriores, as restituições sobem para R$ 2,4 bilhões no lote deste mês, englobando 2,05 milhão de contribuintes, dos quais 32 mil são idosos e 3,46 mil possuem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave (no valor de R$ 168 milhões).Regras de recebimentoApós o pagamento dos idosos e contribuintes com alguma deficiência física ou mental, ou moléstia grave, as restituições são pagas por ordem de entrega da declaração do Imposto de Renda – desde que o documento tenha sido enviado sem erros ou omissões. Geralmente, são sete lotes do IR em todos os anos, entre junho e dezembro. Em 2014, o Fisco recebeu 26,8 milhões de declarações do Imposto de Renda até 30 de abril, o prazo legal.Contribuinte pode saber se caiu na malha finaA Receita Federal lembra que os contribuintes que entregaram o IR 2014, ano-base 2013, e caíram na malha fina já podem corrigir eventuais pendências ou inconsistências em sua declaração.Para conferir a situação da declaração e resolver possíveis problemas, os contribuintes devem entrar no site da Receita Federal na internet e buscar pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) do órgão. O sistema exige o uso de um código de acesso gerado na própria página da Receita, ou um certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.O acesso ao extrato também permite conferir se as quotas do IR estão sendo quitadas corretamente, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.Caso as declarações tenham problemas, elas entram na malha fina do órgão, ou seja, ficam retidas, e não aparecem nos lotes de restituição até que tudo seja resolvido.Veja o calendário de pagamentos das restituições do IR 2014:- 1° lote, em 16 de junho de 2014- 2° lote, em 15 de julho de 2014- 3° lote, em 15 de agosto de 2014- 4° lote, em 15 de setembro de 2014- 5° lote, em 15 de outubro de 2014- 6° lote, em 17 de novembro de 2014- 7° lote, em 15 de dezembro de 2014

CNJ colhe sugestões ao projeto até 7 de outubroMedida tem como objetivo o uso racional de recursos naturais e de bens públicos visando à eficiência do gasto público e o menor impacto no meio ambienteO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará para consulta pública, a partir desta segunda-feira (8/9), a minuta da resolução que dispõe sobre políticas públicas voltadas à sustentabilidade no Poder Judiciário. O uso racional de recursos naturais e de bens públicos tem como objetivo a eficiência do gasto público e o menor impacto no meio ambiente. O texto estará disponível no site do CNJ até 7 de outubro. Quem quiser encaminhar sugestões sobre o tema poderá fazê-lo pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A minuta prevê a criação de unidades ou núcleos socioambientais para criação de projetos, desenvolvimento de ações de sustentabilidade, monitoramento de metas anuais de economia de recursos e avaliação de resultados. Para isso, estabelece o chamado Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário (PLS-PJ), prevendo levantamento de dados relativos a gastos com produtos e serviços que deverão ser informados pelos tribunais e repassados periodicamente ao CNJ.Divulgação anual - O Balanço Socioambiental do Poder Judiciário será alimentado por informações consolidadas em relatórios de acompanhamento do PLS-PJ e as informações serão publicadas anualmente pelo CNJ e nos sites dos respectivos órgãos do Poder Judiciário.Entre os pontos incluídos na minuta da resolução estão a adoção de coleta seletiva de resíduos, as realizações de campanhas de sensibilização e de consumo consciente de água e energia, a substituição no uso de materiais danosos ao meio ambiente bem como o uso racional de bens, como papel, em razão da implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).As unidades socioambientais cuidarão do planejamento dessas ações voltadas à qualidade do gasto público e ao uso racional de recursos naturais e bens públicos, desde as compras sustentáveis, passando pela sensibilização e capacitação dos servidores, até a qualidade de vida no ambiente de trabalho.Após 7 de outubro, a minuta voltará a ser debatida pelos conselheiros do CNJ, gestores e servidores do Poder Judiciário.Fonte: Agência CNJ de Notícias

"Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais", diz notaDecididamente há setores dentro da área governamental (leia-se Executivo) que não têm – ou não desejam ter – a percepção de que, no Estado Democrático de Direito, o respeito à independência entre os Poderes é cláusula pétrea consagrada na Constituição de 1988 e base da harmonia que deve presidir as relações interinstitucionais.A estrutura organizacional e as diretrizes administrativas de gestão são prerrogativas dos Poderes, suscetíveis apenas das análises inerentes às funções de cada qual. É, pois, intromissão indevida do Poder Executivo nas propostas orçamentárias formuladas pelo Poder Judiciário, a promoção de cortes na previsão para 2015, situação essa que reprisa tentativa semelhante ocorrida em 2011, prontamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal, então presidido pelo douto Ministro Cezar Peluso.Além de ferir a Constituição, a proposta encaminhada pelo governo federal ao Poder Legislativo para o orçamento de 2015 agride frontalmente postulados político-constitucionais por desrespeitar a autonomia do Poder Judiciário na elaboração de sua proposta orçamentária, que é suscetível de alterações exclusivamente pelo Congresso Nacional, como bem ressaltou o decano da Suprema Corte, Ministro Celso de Melo. E, o que é pior, em se tratando de uma Federação, cada vez mais fragilizada, como soe ser a brasileira, há o quase certo efeito de verticalização, com os Executivos dos Estados pretendendo, da mesma forma, promover cortes, a pretexto de efetuar ajustes nos já debilitados orçamentos dos Tribunais de Justiça.É fato notório que o nosso povo anseia por um Judiciário melhor aparelhado, mais eficiente, que atenda com celeridade às demandas que lhe são submetidas. Trata-se de um anseio justo da população brasileira que só poderá ser materializado se o Poder Judiciário tiver os recursos de que necessita, bem como quadros de servidores e magistrados adequados às suas necessidades e com remuneração condigna.Mais do que um simples equívoco de burocratas, esse novo acinte é revelador de que ainda existem os que pensam viver no autoritarismo ou que por ele suspiram.Neste grave momento da Democracia, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil une-se aos alertas do Supremo Tribunal Federal, exige das autoridades constituídas dos demais poderes republicanos o integral cumprimento das normas constitucionais e manifesta irrestrito apoio às medidas que o eminente Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, adotará no resguardo da independência do Poder Judiciário.Belém, 04 de setembro de 2014Desembargador Milton Augusto de Brito NobrePresidente do CPPTJB

Magistrado Henrique Santos Magalhães Neubauer foi homenageado em sessão na Câmara de Vereadores pelos relevantes serviços prestados ao municípioO juiz Henrique Santos Magalhães Neubauer, da comarca de Padre Bernardo, foi homenageado, na terça-feira (2), na Câmara Municipal, por vereadores e advogados militantes da comarca pelos serviços prestados à comunidade. Na ocasião, foi citada a produtividade do magistrado, em que oito meses, proferiu mais de 8 mil atos ordinários e aproximadamente 700 sentenças. Além disso, os presentes ressaltaram que Henrique Neubauer é “uma pessoa humilde, preocupada com os problemas da sociedade Bernadense, e diligente com seus jurisdicionados”.Ainda na sessão, também foi homenageada a promotora de Justiça Denise Nóbrega Ferraz, "por atuar na comarca com seriedade e responsabilidade, agindo como uma verdadeira fiscal da lei". Da mesma forma, a servidora aposentada Vanusa Conceição de Oliveira foi homenageada pelos seus "relevantes serviços prestados ao longo de 28 anos no Poder Judiciário local."Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Formação é oferecida em parceria entre a Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), universidade UniRitter, Hospital de Clínicas de Porto Alegre e Escola Nacional da Magistratura (ENM)Os desafios que envolvem a área da saúde levaram a Escola Superior da Magistratura da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) a promover um curso de pós-graduação para capacitar os profissionais de Direito interessados nas questões.Com o tema Direito da Saúde: Aspectos Teóricos e Práticos, o curso será desenvolvido em parceria com a universidade UniRitter e apoio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre e da Escola Nacional da Magistratura (ENM).Segundo a coordenadora da ENM no Rio Grande do Sul, Rosana Broglio Garbin, a ideia é desenvolver um conceito inovador. “As aulas vão abordar esse triângulo que envolve bioética, saúde e Direito. Vamos estudar os temas de saúde pública, saúde suplementar, medicamentos, pesquisas, a parte assistencial e outros temas que englobam a saúde e o Direito”, explica.Rosana – que será uma das professoras do curso – aponta a vantagem de que as aulas acontecerão na sexta à noite e aos sábados pela manhã, permitindo que interessados de fora de Porto Alegre possam participar.A pós-graduação também destina-se a profissionais das áreas de administração e saúde.Clique aqui para informações completas, carga horária e valores.Fonte: Ascom/AMB

Aulas em seis específicas começam no dia 8 de setembroCandidatos ao concurso de analista judiciário do Tribunal de Justiça estadual (TJGO) têm até esta sexta-feira (5) para se inscreverem nos módulos preparatórios oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). No total, a escola abriu vagas em seis diferentes módulos. As aulas têm início na segunda-feira (8).A ESMEG disponibiliza específicas de Língua Portuguesa, Direito Administrativo, Legislação Complementar, Redação e Geo-História de Goiás, no turno vespertino; e de Administração Pública, no período noturno.Os cursos serão ministrados no prédio da ESMEG, em Goiânia. Veja resumo com informações das específicas para o TJGO.Em cada módulo são oferecidas 90 vagas para pessoas com nível superior. As aulas no período vespertino serão ministradas de segunda-feira a sexta-feira, das 15 às 18 horas. Os encontros no turno noturno ocorrerão às terças-feiras, das 19 às 22 horas.O investimento em cada módulo é de R$ 260. Esse valor pode ser parcelado em duas vezes sem juros, com matrícula de R$ 130 e uma parcela vencendo em 10 de outubro. Com pagamento à vista, o curso sai por R$ 234.Ex-alunos da ESMEG, servidores do TJGO, filhos e cônjuges de magistrados têm desconto de 30%. Nessa condição, cada módulo tem valor de R$ 182, com parcelamento em duas vezes sem juros. A matrícula é de R$ 91 e parcela de valor igual para 10 de outubro.Para se matricular nas específicas, o aluno deve apresentar na secretaria da ESMEG a ficha de inscrição no curso, RG, CPF, diploma do curso superior, uma foto tamanho 3 x 4 e comprovante de endereço.A sede administrativa da ESMEG fica situada na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Programa vai ao ar nesta sexta-fira, às 19h30No Brasil Justiça que vai ao ar, nesta sexta-feira (5), vamos conhecer a experiência do mandato da juíza Gabriela Knaul, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), no exercício da relatoria especial para independência de juízes e advogados das Nações Unidas. Magistrada há 15 anos, é a primeira brasileira e também a primeira juíza a assumir esse mandato, que termina no dia 31 de julho do ano que vem.Na entrevista, Gabriela explica que o trabalho não é remunerado pelas Nações Unidas e o principal objetivo é exercer o monitoramento de Direitos Humanos. “O tema do meu mandato é a independência de juízes e advogados e o funcionamento do sistema de Justiça. Para cumprir a minha função de relatora especial, devo escrever dois relatórios anuais, um para o conselho de Direitos Humanos e o outro para a Assembleia Geral da ONU. Além disso, também recebo denúncias de violação à independência judicial que pode ser qualquer tipo de ataque e ameaças”, explica.Outro destaque do Brasil Justiça é o quadro Ser Juiz. Leoberto Brancher, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) conta como é trabalhar no seu estado. Você confere ainda o depoimento da juíza Mônica De Lucca, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no quadro Vida de Juiz. A magistrada, que está na carreira há 15 anos, fala como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura.O Brasil Justiça é um programa da AMB, apresentado semanalmente pela jornalista Renata Brandão. As entrevistas abordam temas de interesse da magistratura e mostram ao público a Justiça muito além dos tribunais. É uma oportunidade de se discutir o futuro do Judiciário e sua importância para a sociedade.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Veja aqui os programas anteriores.Exibições: Inédito: Sexta-feira (5), às 19h30Reapresentações: Sábado, às 6h30Domingo, às 14hSegunda-feira, às 22hFonte: Renata Brandão (Ascom/AMB)

Juiz Joseli Luiz SilvaTânia Morato Costa foi condenada a um ano e seis meses de detenção por crimes contra o juiz Joseli Luiz SilvaA juíza Maria Umbelina Zorzetti (foto), da 12ª Vara Criminal de Goiânia, condenou a advogada Tânia Morato Costa a um ano e seis meses de detenção, em regime aberto, pelos crimes de calúnia, difamação e injúria contra o juiz Joseli Luiz Silva, da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, além de pagamento de indenização, à vítima, no valor de R$ 20 mil por danos morais.A acusada publicou, no dia 27 de maio de 2012, no jornal O Popular – veículo de grande circulação –, uma carta intitulada 'Quando começa e quando termina o direito e o dever de um Magistrado'. No material, Tânia fez críticas à atuação do juiz, afirmando que o magistrado tinha conduta criminosa da prevaricação, atrasava o andamento de processos dela ou indeferia, e que ele respondia a uma denúncia do Ministério Público e a inquérito, processo administrativo e disciplinar da Corregedoria Geral de Justiça. Além disso, a advogada escreveu na carta que o juiz apresentava ser uma pessoa desequilibrada, com reação desmedida, descontrolada, com comportamento tresloucado e temerário, e capaz de fazer afirmações insanas no exercício das funções.Apesar de a defesa sustentar a atipicidade da conduta, ausência do elemento subjetivo doloso, a imunidade material do advogado no exercício profissional e a ausência dos crimes relatados, no entendimento da juíza, por meio de uma só situação e momento - que foi a publicação da carta no jornal -, houve a confirmação da materialidade dos crimes de calúnia, injúria e difamação cometidos por Tânia contra o juiz Joseli Luiz Silva.AvaliaçãoPara a juíza Maria Umbelina Zorzetti, no que diz respeito aos processos e denúncias contra o juiz, citados na carta, a advogada agiu com o interesse de manchar a honra social do magistrado, já que não inseriu as informações de que os mesmos processos tinham sido rejeitados e arquivados. Já sobre o fato do juiz Joseli Luiz Silva atrasar ou indeferir processos da advogada, acusando-o de satisfazer sentimentos pessoais contra ela, consta dos autos que o magistrado tinha uma forma de proceder que se estendia a todos os advogados e não apenas à Tânia. A juíza ressaltou que a própria advogada relatou que obteve a reforma da maioria das sentenças proferidas pelo juiz. “Isso significa que a acusada não poderia afirmar na sua matéria que a atitude do juiz era direcionada apenas à sua pessoa e que assim agia para satisfazer sentimento de vingança”, destacou.Em relação às afirmações de desequilíbrio, reação desmedida, descontrole e demais comportamentos informados no jornal, a juíza entendeu que pela análise das provas, a constatação é que a advogada ofendeu a dignidade e o decoro do juiz atribuindo a ele qualidades negativas. “A acusada preferiu ir à imprensa narrar as desavenças que estava tendo com a vítima e sem o cuidado necessário extrapolou o limite do exercício do seu direito de manifestação, saindo da narrativa dos fatos para a prática de ataques à pessoa da vítima”, informou.De acordo com a magistrada, não confirma ainda a tese sustentada pela defesa de que a acusada está amparada pela imunidade profissional. Isso porque ofensas feitas fora do juízo e dos limites da discussão da causa, tendo excesso e demonstrada vontade de ofender, como aconteceu quando ela utilizou um veículo da imprensa para abordar o assunto, não encontram amparo na excludente da imunidade. (Processo de nº 201302733502)Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO. Foto: André Saddi

Pleito da Amaerj obteve 47 votos favoráveis dos desembargadores do TJ-RJTodo o Brasil reconheceu a votação do Tribunal Pleno do Rio, realizada no dia 21 de agosto, como o maior avanço da luta pelas eleições diretas no Judiciário. Após o pleito formulado pela Amaerj, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro que admitiu discutir a questão.A Amaerj ratifica as palavras do presidente da AMB, João Ricardo Costa, no sentido de que mesmo aqueles que externaram posição contrária ao pleito, estão imbuídos dos melhores propósitos, pois entenderam que era o melhor para o Judiciário neste momento. Ratifica-se ainda que os desembargadores não puderam justificar seus posicionamentos.Não interessa à Amaerj discutir quem votou a favor ou contra. A partir deste momento, o processo é de convencimento àqueles que ainda não concordam com a nossa proposta. O pleito da Amaerj obteve 47 votos e o objetivo é aumentar este número.Fonte: Amaerj

Para presidente da AMB, João Ricardo Costa, uma lei que exclua a responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra a humanidade no período da ditadura militar é equivocadaA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) manifestou apoio à revisão da Lei da Anistia, proposta pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. O presidente da AMB, João Ricardo Costa, afirmou que uma lei que exclua a responsabilidade dos agentes que praticaram crimes contra a humanidade no período da ditadura militar é, no mínimo, equivocada. João Ricardo Costa“Ainda sofremos as consequências do que realmente ocorreu naquela época. Acreditamos que o Judiciário tem um papel importante a cumprir. E no momento em que a Lei da Anistia for revista, os expedientes que rompem com o Estado Democrático de Direito não serão admitidos e o Direito não deixará que os crimes praticados à sociedade brasileira sejam esquecidos”, declarou João Ricardo (foto).O parecer defendendo a revisão da aplicação da Lei da Anistia foi entregue no dia 28 de agosto, data em que a lei completou 35 anos, em ação na qual o Psol pede o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos em decorrência de crimes cometidos na ditadura.Janot (foto) recomenda que a Justiça suspenda os efeitos da Lei da Anistia nos casos em que "ensejem extinção de punibilidade de crimes de lesa-humanidade ou a ele conexos cometidos por agentes públicos ou civis ou militares, no exercício da função ou fora dela".Para o procurador-geral, crimes graves cometidos por agentes do Estado, civis ou militares, durante o regime militar são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia. Segundo ele, delitos cometidos por agentes estatais com grave violação a direitos fundamentais constituem crimes contra a humanidade. Rodrigo JanotJanot argumenta ainda que, quando vítimas de sequestros ainda não foram localizadas, o crimes tem natureza permanente. "Essa condição afasta a incidência das regras penais de prescrição e da Lei da Anistia, cujo âmbito temporal de validade compreendia apenas o período entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979".Corte Interamericana 
O Brasil promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, por meio do Decreto 678, de 1992. Posteriormente, reconheceu como obrigatória a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) em todos os casos relativos à interpretação e aplicação do Pacto de São José.As decisões da Corte têm força vinculante para todos os poderes e órgãos estatais brasileiros, segundo o Ministério Público Federal. Em 2010, o Brasil foi condenado pela Corte IDH no caso Gomes Lund a promover a persecução penal de graves violações de direitos humanos na guerrilha do Araguaia.O ministro aposentado Carlos Velloso, ex-integrante do STF, criticou o apoio demonstrado pela AMB em evento na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (Fecomercio-SP), promovido na última segunda-feira (1º/9). Para ele, entidades que representam magistrados não deveriam manifestar apoios políticos, e a Lei de Anistia já foi declarada constitucional pelo Supremo. Com informações das Assessorias de Imprensa do MPF e da AMB.Clique aqui para ler o parecer da PGR.Fonte: Consultor Jurídico

Interessados podem fazer inscrição até 24 de outubroPor razões administrativas, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul (ESM-Ajuris) e a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Emagis) informam que o curso de Segurança e Proteção de Autoridades Judiciais previsto para ser realizado de 8 a 12 de setembro, em Porto Alegre (RS), foi transferido para o período de 3 a 7 de novembro.As inscrições poderão ser realizadas até o dia 24 de outubro. Serão vinte vagas para juízes da justiça Estadual e Federal que receberão capacitação sobre técnicas de segurança e de autodefesa, desenvolvimento de estratégias para se evitar atentados; o emprego de técnicas antissequestro; informações sobre vigilância eletrônica e técnicas de autodefesa; manuseio e emprego de armas de fogo; direção defensiva e evasiva, entre outras atividades.O curso será promovido em parceria com Exército Brasileiro, Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul e a Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.Fonte: Enfam

Grupo é integrado ainda por representantes da Anamatra e AjufeDesde o início do ano, a AMB participa ativamente da Comissão Nacional de Previdência da Magistratura, grupo integrado ainda por representantes da Anamatra e Ajufe, que centraliza, sistematiza e acompanha medidas e iniciativas relacionadas à Previdência dos Magistrados. Uma das principais tarefas é a de estabelecer estratégias relativas ao acompanhamento judicial do andamento das ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas pelas entidades no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as reformas da previdência feitas pelas emendas constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003.Tais mudanças na previdência trouxeram retrocessos à carreira da magistratura, como o fim da garantia da integralidade e da paridade entre ativos e inativos e a implantação do regime de previdência complementar para os novos magistrados. A comissão nacional discute, em reuniões bimestrais, como agilizar e obter julgamentos favoráveis sobre as Adins.“Nós fazemos o permanente acompanhamento e monitoramento dessas ações para que não haja um retrocesso maior do que já houve”, destaca o desembargador Cláudio Luís Martinewski (TJ/RS), que integra a Secretaria de Previdência e a comissão nacional composta por AMB, Anamatra e Ajufe. O magistrado assinala a importância do esforço conjunto das três entidades uma vez que a questão previdenciária está sempre na pauta política.De acordo com o desembargador Eduardo Uhlein (TJ/RS), que também faz parte da Secretaria de Previdência da AMB, a comissão formada pelas três associações discute ainda estratégias que possibilitem o fortalecimento do regime previdenciário da magistratura, ingrediente indispensável da independência do juiz.Fonte: Ascom/AMB

Já estão abertas as inscrições para a Reunião Preparatória do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada nos dias 23 e 24 de setembro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília. Durante a reunião preparatória, serão apresentados os dados do relatório Justiça em Números referentes ao ano de 2013. Além disso, os participantes vão debater propostas para as metas do Judiciário que serão definidas no VIII Encontro Nacional.O Justiça em Números é a principal base de dados do Poder Judiciário sobre o perfil e o funcionamento dos tribunais brasileiros. No estudo, cada tribunal é apresentado a partir de seus indicadores de orçamento, recursos humanos, litigiosidade, congestionamento e produtividade, entre outros. Os dados são fornecidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelos próprios tribunais.Poderão se inscrever na reunião preparatória magistrados, gestores de metas e responsáveis pela área de gestão estratégica indicados pelos tribunais para participar do debate. No ato da inscrição é preciso informar o número do ofício convite enviado pelo CNJ ao Tribunal.Programação - A abertura do evento será às 14 horas do dia 23 de setembro com a participação dos conselheiros Maria Cristina Peduzzi, Ana Maria Amarante Brito, Rubens Curado e Guilherme Calmon. Eles apresentarão panoramas feitos a partir dos dados da pesquisa Justiça em Números, tendo como focos o Poder Judiciário, a Justiça estadual, a Justiça trabalhista e a Justiça federal.Durante a reunião, também será formatada a proposta técnica de cada segmento de Justiça para as metas a serem perseguidas pelos tribunais no ano de 2015. As sugestões de metas serão submetidas à aprovação dos presidentes dos tribunais, em novembro, durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário e devem estar alinhadas com a Estratégia Judiciário 2020, que reúne os macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020.As inscrições para a reunião preparatória podem ser feitas até o dia 22 de setembro.Clique aqui para fazer a inscrição.Acesse aqui a programação do evento.Serviço:II Reunião Preparatória para o VIII Encontro Nacional do Poder JudiciárioData: 23 e 24 de setembroLocal: Tribunal Superior do Trabalho (TST), Auditório Ministro Mozart Vitor Rossomano (Setor de Administração Federal Sul, Quadra 08, lote 1, bloco B, 5º andar), Brasília/DF.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança hoje (2) a segunda fase da campanha Votar é Legal. Além da Cartilha do Eleitor, a instituição disponibiliza em seu site e nas redes sociais o Manual do Juiz Eleitoral. A AMB destaca no material a importância de os magistrados estreitarem os laços com a comunidade, emprestando maior credibilidade à Justiça Eleitoral, além de contribuírem para o fortalecimento da democracia, com a diminuição dos casos de corrupção eleitoral.“Em nossas atribuições eleitorais, não somos apenas julgadores, mas também administradores, a quem foi confiada a tarefa de permitir uma seleção justa e isonômica dos futuros mandatários”, destaca o manual elaborado em 2006 e atualizado pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, assessor da presidência da AMB e especialista em Direito Eleitoral.O material alerta aos juízes que, como administradores do pleito, não devem se guiar pela inércia. Tampouco devem ignorar os cuidados para não perder a isenção. Isso não impede, porém, que os magistrados esclareçam à sociedade o que prevê a legislação e os impactos negativos da corrupção eleitoral.De acordo com o artigo 35 do Código Eleitoral, compete aos juízes eleitorais tomarem conhecimento das reclamações que lhe forem feitas verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso exigir. “Abrindo-se canal mais amplo entre o magistrado e a comunidade, permite-se que os cidadãos se sintam mais seguros e, consequentemente, comuniquem-lhe com confiança as infrações de que eventualmente tenham conhecimento”, assinala o manual.Diante disso, o juiz deve se familiarizar com o procedimento a ser adotado em caso de denúncias feitas pela população. “Esteja certo de que iniciativas como essas colaborarão – e muito – para o aprimoramento da nossa democracia. E ainda podem ser a semente para alterações ainda mais profundas. A atuação da Justiça Eleitoral está na base da legitimidade das nossas instituições políticas. Por isso, cada avanço que obtivermos terá certamente um reflexo positivo em todo o Brasil”.Acompanhe a campanha Votar é Legal nas redes sociais da AMB:Twitter: www.twitter.com/magistradosFacebook: www.facebook.com/magistradosbrasileirosFlickr: www.flickr.com/photos/magistradosbrasileiros

O fortalecimento da colaboração jurídica entre os países volta a ser destaque no VIII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, que ocorrerá nos dias 25, 26 e 27 de novembro, em Madri (Espanha). Desde 2007, o evento reúne e apresenta exemplos de boas práticas no âmbito da chamada cooperação judiciária, idealizada para agilizar o andamento dos processos e melhorar a comunicação entre os juízes das 90 cortes brasileiras.Dentre os temas que vêm alcançando vitórias com as experiências de integração judicial estão a adoção internacional de crianças, o enfrentamento ao tráfico de pessoas, a transferência de presos estrangeiros para o Brasil e a recuperação de ativos remetidos ilicitamente para o exterior.Pensando justamente no fomento de uma gestão colaborativa e menos formal, o CNJ instituiu em 2011 a Recomendação 38, criando a Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Além de um núcleo de cooperação judiciária, a recomendação criou o chamado juiz de cooperação para imprimir maior agilidade no intercâmbio de atos judiciais.“É um juiz que presta assistência a outros magistrados a fim de solucionar um imbróglio. Esse é um trabalho que tem como objetivo a aproximação, a redução do formalismo, que muitas vezes acaba até inviabilizando a resolução dos conflitos judiciais”, explica o conselheiro Guilherme Calmon, presidente do Grupo de Trabalho criado no âmbito do CNJ para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional.De acordo com os organizadores do evento, o encontro pretende fortalecer os esforços de integração, reunindo experiências dos países membros e promovendo mecanismos informais de aproximação pessoal entre os juízes.Para os debates deste ano são esperados participantes do Brasil e de países de América Latina e Europa. Os representantes discutirão em 12 painéis questões e desafios relativos a seis eixos temáticos, como direitos humanos, direitos e novas tecnologias, cooperação jurídica, gestão judicial, luta contra a corrupção e direitos sociais.O Congresso Ibero-americano é promovido pela Rede Latino-americana de Juízes (REDLAJ), entidade internacional fundada com apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e conta com magistrados de 19 países de América do Sul, América Central, Caribe e México.O primeiro Congresso foi realizado em Barcelona (Espanha), em 2007. Nos anos posteriores o evento ocorreu em Santiago (Chile, 2008); Fortaleza (Brasil, 2009); Cartagena de Índias (Colômbia, 2010); Lima (Peru, 2011); Toluca (México, 2012) e Buenos Aires (Argentina, 2013).Para os participantes, haverá certificação de duas universidades: Universidade de Barcelona – UBA (Espanha) e Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (Brasil).Fonte: CNJ

Comunicado também informa datas para providências em relação a solicitações de fériasDiante de adequações técnicas e operacionais necessárias ao Sistema de Recursos Humanos deste Poder, em cumprimento ao Despacho nº2598/2014 da Presidência, e do Decreto Judiciário nº 1941/2014, informamos, abaixo, novas datas/meses de fechamento das folhas de pagamento de pessoal e procedimento para solicitar e/ou remarcação de férias, excepcionalmente até o final do exercício de 2014.- Fechamento de folha de pessoal mês SETEMBRO :Fechamento folha – 26/08 a 05/09/2014Solicitação e/ou remarcação de férias – de 26/08/2014 a 05/09/2014- Fechamento de folha de pessoal mês OUTUBRO :Fechamento folha – 27/09 a 06/10/2014Solicitação e/ou remarcação de férias – de 27/09/2014 a 06/10/2014- Fechamento de folha de pessoal mês NOVEMBRO :Fechamento folha – 27/10 a 06/11/2014Solicitação e/ou remarcação de férias – de 27/10/2014 a 06/11/2014- Fechamento de folha de pessoal mês DEZEMBRO :Fechamento folha – 25/11 a 05/12/2014Solicitação e/ou remarcação de férias – de 25/11/2014 a 05/12/2014FériasDeverão ser enviadas os formulários de requerimentos de solicitação e/ou remarcação de férias, que se encontra disponibilizado no portal do servidor e no site do TJ, devidamente preenchido, assinado pelo servidor e pelo superior imediato. Estes deverão ser enviados exclusivamente pelo Malote Digital da Divisão de Atendimento ao Servidor, não esquecendo de informar o exercício solicitado, respeitando-se os limites de datas acima mencionadas.Fonte: Diretoria de Recursos Humanos do TJGO

O presidente eleito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, será um dos oradores da 7ª Conferência Internacional de Formação do Judiciário. A Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, é uma das entidades envolvidas na realização e integra o comitê central e executivo do evento, que ocorre entre 7 e 12 de novembro do ano que vem em Porto de Galinhas (PE).“A conferência contará com a participação de representantes de mais de 80 países. Com a presença do presidente do STF, ministro Lewandowski, como orador oficial, mostrará para o mundo que o Poder Judiciário brasileiro se preocupa e valoriza muito a formação dos juízes”, disse o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe.O encontro das escolas da magistratura tem a finalidade de promover o diálogo internacional entre os juízes e o aprofundamento de temas relacionados à formação e ao aperfeiçoamento da carreira. Lewandowski confirmou a participação na conferência durante o encerramento do Encontro do Colégio Permanente de Diretores de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), em Tocantins, no último sábado (30).Na ocasião, o ministro falou sobre o momento atual da magistratura. Marcelo Piragibe também proferiu palestra no evento com o tema  “Escolas da magistratura das associações e o desafio em cumprir sua missão”. O evento promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado, por meio da Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), abordou temas relacionados à formação dos juízes brasileiros.Fonte: ENM

Segundo uma nota da Embaixada de Angola naquele país sul-americano, além da formação e troca de experiência, os dois judiciários compartilharão documentos, material bibliográfico, estudos, estatísticas e outras informações.O protocolo estabelece as bases estruturantes para um programa de formação de magistrados de Angola nas várias escolas de magistratura no Brasil."Angola é um país que conquistou a sua independência há cerca de 40 anos, pouco tempo para uma Nação, pelo que esperamos lograr muitos benefícios com a experiência do Brasil", afirmou o presidente do Tribunal Supremo de Angola, durante a cerimónia de assinatura do protocolo, que contou com a presença do embaixador de Angola no Brasil, Nelson Cosme.O Presidente do Tribunal Supremo de Angola disse ainda que a rubrica do documento dá formato a uma manifestação da vontade expressa pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, aquando da visita a Angola, em Março último, do ministro Joaquim Barbosa, então Presidente da Corte Suprema Brasileira.Por seu lado, o ministro Ricardo Levandowski, presidente do Superior Tribunal Federal, disse que, além de transmitirem a experiência do judiciário brasileiro, também têm muito a aprender com a cultura multissecular angolana.Assegurou que vai empenhar-se para que as Escolas de magistratura dos vários Estados do Brasil respondam ao interesse de Angola de formar os seus quadros.Angola e o Brasil relançam, deste modo, uma cooperação que foi iniciada em 2003, pelo Instituto Nacional de Estudos Judiciários de Angola, com a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e outras escolas similares dos Estados de Minas Gerais, São Paulo e Rondônia.Ainda quarta-feira, o presidente do Tribunal Supremo de Angola, Cristiano André (foto), e o embaixador de Angola no Brasil, Nelson Cosme, foram agraciados com a medalha de ouro comemorativa dos 70 anos do Tribunal Superior do Trabalho, a mais alta distinção do TST que é a instituição Federal de julgamento de casos envolvendo o Direito do Trabalho no Brasil.A distinção foi entregue pelo ministro Barros Levenhagen, presidente do Tribunal Superior do Trabalho. A comitiva angolana do Tribunal Supremo de Angola que visita o Brasil esteve já no Superior Tribunal Federal, no Superior Tribunal da Justiça e no Tribunal Superior Eleitoral.Fonte: Agência Angola Press