A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lançou ontem hoje (19) em seu site e páginas nas redes sociais uma campanha para orientar e incentivar os cidadãos a votarem de forma consciente nas próximas eleições, marcadas para outubro. Uma das ações é a divulgação da cartilha do eleitor no portal da associação. O material foi elaborado em 2010 pela entidade e atualizado pelo juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian, assessor da presidência da AMB e especialista em Direito Eleitoral.“É importante que cada cidadão tenha consciência sobre o poder do seu voto no processo de democratização. A campanha da AMB será voltada para a internet, com o objetivo de criar um canal de informação direta com a sociedade, para estimular o compartilhamento de orientações sobre a legislação eleitoral de forma didática”, disse o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Segundo Olivar Coneglian, o objetivo da ação não é apenas estimular o voto, mas também oferecer todo tipo de informação para que as pessoas atuem na fiscalização da campanha eleitoral, caso percebam qualquer tipo de irregularidade. “Estamos buscando um processo mais democrático, em que o cidadão esteja mais consciente de seus direitos e deveres”, explica o juiz. Além disso, a ideia é que o eleitor procure pesquisar sobre os candidatos e influenciar os demais numa corrente de conduta democrática. As orientações serão publicadas diariamente nas páginas das redes sociais da associação: facebook.com/magistradosbrasileiros e twitter.com/magistrados.A cartilha do eleitor faz parte da campanha Votar é Legal, que em um segundo momento também englobará o Manual do Juiz. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Brasil tem hoje 140.752.771 eleitores, sendo 67.365.003 homens (47,86%) e 73.260.559 mulheres (52,05%).Fonte: AMB

O cumprimento das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno, a monitoração eletrônica e a internação provisória devem ter tramitação preferencial do processo, ficando atrás apenas de processos de réus presos. Este é um dos 15 enunciados que nortearão as ações e as decisões dos juízes brasileiros na aplicação de penas alternativas, aprovados no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape). O evento foi realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nos dia 7 e 8 de agosto, em São Luís (MA), com a participação de 81 magistrados das Justiças Estadual e Federal de todo o país, com exceção de Mato Grosso.Os enunciados apresentados foram resultado dos debates realizados pelos quatro grupos temáticos do Fórum: Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública, Penas Alternativas no Brasil e a Eficácia de sua Aplicação, Reflexão sobre a Utilização da Tornozeleira Eletrônica e Alternativas Penais ao Encarceramento Feminino.A ratificação da delimitação de papéis dos poderes Executivo e Judiciário na implantação das centrais de execuções de alternativas penais também foi aprovada em enunciado. “Na execução da pena, o Poder Judiciário, além das funções jurisdicionais, cumula as de fiscalização e monitoramento, através das centrais de execuções, aparelhadas com equipes multidisciplinares, mantidas pelo Poder Executivo”, diz o texto.Também foi ratificada a necessidade de os juízes estabelecerem o perímetro de circulação, o horário de recolhimento e o prazo para reavaliação da medida, em caso de réus com monitoração eletrônica. A boa conduta na utilização da monitoração eletrônica também passa a ser considerada para efeitos de livramento condicional ou recolhimento domiciliar.Encarceramento feminino – Foi aprovado, por unanimidade, o enunciado que incumbe ao juízo responsável pela custódia observar junto ao Conselho Tutelar, ao núcleo familiar, à unidade prisional e ao Juizado da Infância e da Juventude a manutenção dos vínculos de maternidade da mulher presa, quando noticiada a prisão. A medida é importante diante do grande número de casos de mulheres que têm o mandado de prisão expedido, desconsiderando todo o seu papel social e familiar.O Fórum Nacional de Alternativas Penais realizado pelo CNJ também resultou na criação de fórum permanente de debates sobre alternativas penais. Para isso, foi instituída uma comissão com 13 membros, que vai elaborar o regimento para que o fórum passe a ter sua atuação para além do Conselho Nacional de Justiça. A comissão dará andamento à elaboração das quatro moções aprovadas pelo Plenário do evento.Acesse aqui para ler todos os enunciados e moções aprovados durante o Fórum Nacional de Alternativas Penais.Fonte: CNJ

O Tribunal Pleno do TJ-RJ se reunirá, nos próximos dias 21 e 22 (quinta e sexta), para votar as mudanças eleitorais do Judiciário fluminense. Os desembargadores irão decidir, dentre outras questões, a instituição de eleições diretas para a mesa diretora do Tribunal. De acordo com o presidente da Amaerj, juiz Rossidélio Lopes, este é um momento histórico. "A mudança do Regimento Interno pela democratização será um amadurecimento do processo democrático no tribunal, permitindo que o Pleno resolva esta questão. A Amaerj espera que cada desembargador vote com espírito republicano, demonstrando que estamos, mais uma vez, na vanguarda do Poder Judiciário nacional".A Amaerj convoca todos os juízes a conversarem com os desembargadores para mostrar a importância das eleições diretas. "Toda a magistratura precisa participar deste momento histórico. Haverá uma revisão completa de todo o processo eleitoral interno dos cargos de direção do Tribunal. Portanto, é o momento de todos os associados se manifestarem expressamente. Este é o momento ideal para reafirmar que só existe um Tribunal e não dois", afirma o juiz Rossidélio.A Comissão do Regimento Interno do TJ-RJ apresentou, em julho, o parecer das propostas ao Tribunal Pleno. A Comissão acolheu as emendas da Amaerj e dos juízes do Rio de Janeiro em uma Audiência Pública, realizada no dia 10 de junho, para alteração do procedimento de eleição para os cargos da Administração do Tribunal. Confira aqui a íntegra do parecer com o anexo do questionário de votação. Em seguida, os magistrados puderam apresentar sub-emendas.Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj

Presidente do TJGO, desembargador Ney Teles, ministro Gilmar Mendes e presidente da ASMEGO, Gilmar CoelhoMinistro Gilmar Mendes fez a conferência de abertura do eventoO crescente número de processos a serem julgados na Justiça brasileira e as formas de tornar esses processos mais céleres e menos morosos foram temas discutidos na abertura do 1º Ciclo de Estudos sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, realizado nesta segunda-feira (18), na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia (GO). O evento, que ocorrerá até quarta-feira (20), é uma realização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) e Secretaria de Gestão Estratégica e Diretoria de Recursos Humanos. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, recepcionou os convidados, como o conferencista de abertura do ciclo, ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.O presidente do TJGO, Ney Teles de Paula, que esteve presente na abertura, disse que a justiça é companheira inseparável de todos os homens. “É missão do magistrado fazer cumprir essa justiça. Por isso, a necessidade de eventos como esse”, destacou. Durante a solenidade, o ministro do STF, Gilmar Mendes, ressaltou a importância de eventos como o Ciclo, por discutir questões relevantes para a magistratura brasileira, inclusive relacionadas à constituição da Repercussão Geral. Ele acrescentou que a visão que se tem da atuação do TJGO frente ao tema é sempre positiva, já que é de conhecimento que diversas iniciativas são tomadas no Estado de Goiás, em especial nas comarcas do interior e nas áreas criminais, na tentativa de melhorar a celeridade do Judiciário. “O Estado tem um bom papel de liderança e de inúmeras inovações neste sentido”, reforçou.Repercussão GeralPrimeiro palestrante do Ciclo, o ministro Gilmar Mendes (fotos) foi responsável por iniciar a abordagem do tema Repercussão Geral aos participantes do evento, destacando, desde a Constituição, a evolução até a efetiva implantação. De acordo com ele, o assunto é de extrema relevância porque, hoje, são mais de 100 milhões de processos na Justiça brasileira – Justiça Federal, do Trabalho e Justiça estadual -, o que equivale a um litígio a cada 2 pessoas.O ministrou destacou que esse acúmulo significativo de processos vem evoluindo ao longo de anos, tendo iniciado na década de 90, levando o Judiciário a buscar soluções para tornar a Justiça mais célere e menos morosa. Segundo ele, houve a preocupação de uma possível crise da Justiça, que ganhou ainda mais espaço nos 2000, revelando que era preciso fazer algo. “Não se poderia dar uma resposta adequada ao sistema e ao problema sem enfrentar a questão da seleção de processos. Uma vez que muitos recursos eram considerados repetitivos. Não fazia sentido levar toda essa massa de processos ao supremo Tribunal Federal ou mesmo ao STJ”.Para exemplificar a necessidade da seleção, Gilmar Mendes acrescentou que 100 mil processos por ano na vida de um ministro do STF significa que cada um terá como responsabilidade, 10 mil processos. “Se não tiver um ritmo adequado de respostas, o ministro e sua equipe serão, literalmente, expulsos do gabinete, porque os processos chegarão e eles terão de sair." Por isso, reforçou o ministro, houve a necessidade de entender como fazer para selecionar os processos e como alcançar algum tipo de eficácia.Foi a partir de estudo sobre o modelo de uniformização que surgiu o 'embrião' para a constituição da Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. Ele afirmou que todos já visualizavam que o problema de acúmulo de processos precisava ser enfrentado, já que também não dava mais para sobrecarregar o STF com os processos. “Nós queríamos que um recurso chegasse ao Supremo Tribunal e fosse julgado. Assim era possível fazer a seleção de um recurso e ele ser julgado. A partir daí, a União cumpriria a orientação do Supremo. Além disso, o direcionamento era para que os advogados não recorressem em temas repetitivos. Essa era a inovação”, disse.Então, diversas situações foram avaliadas, debatidas até a constituição e efetiva implantação da Repercussão Geral, inclusive o próprio julgamento do processo que serviria de orientação para outros. Surgiu a iniciativa de adotar a ideia do plenário virtual, mesmo sem estar previsto na Constituição ou na Lei. Foi adotado modelo que permite colocar o processo, atendendo aos requisitos da Constituição, sem ter que levar a matéria para o Plenário efetivo. “Um relator vem e coloca sua proposta, outros aderem ou não, e assim, em 120 dias, o computador faz as contas e diz se a matéria foi reconhecida como Repercussão Geral ou rejeitada, e a partir daí segue o seu destino”, acrescentou.De acordo com ele, ocorreu esse avanço nos últimos anos na questão da Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, reduzindo até o número de processos anuais de 100 mil para 30 mil a 40 mil por ano. Entretanto, por causa do 'Mensalão', que começou a ser julgado em agosto de 2012 e durou de um ano a um ano e meio, essa celeridade foi interrompida. “Com isso, esse planejamento ficou comprometido. Hoje, temos dificuldade e necessidade de retomar. Mas precisamos dar uma resposta para essa crítica”.PassosSegundo Gilmar Mendes, o ministro Ricardo Lewandowski – que assumiu a presidência do STF – tem planos no sentido de retomar a atividade para o plenário no que tange a Repercussão Geral. “Em algum tempo vamos ter, em parte, o retorno desses trabalhos. Assim estaremos em condições de dar resposta para essas demandas dos processos”, finalizou. Veja galeria de fotos.(Texto: Fernando Dantas – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Concurso preparará candidatos para o I Concurso Unificado do TJGO. Aulas serão ministradas entre 25 de agosto e 17 de outubroEsta é a última semana para interessados fazerem sua matrícula no Curso Preparatório ao Concurso de Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que será ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), entre 25 de agosto e 17 de outubro. São disponibilizadas 150 vagas. Através do certame, o tribunal oferece 474 vagas de analista judiciário nas áreas judiciária e especializada.Ex-alunos da Esmeg, servidores do TJGO, filhos e cônjuges de magistrados têm desconto de 30%. Para os integrantes desse grupo, o investimento no preparatório é de R$ 840. Há opção de parcelamento em três vezes sem juros. A primeira parcela, referente à matrícula, sai por R$ 280. As duas parcelas restantes, de R$ 280 cada, vencem em 10 de setembro e 10 de outubro.Os alunos dessa específica da Esmeg terão aulas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Legislação Complementar, Língua Portuguesa e Geo-História de Goiás.Serão ao todo 47 encontros, com quatro horas/aula e carga horária de 188 horas/aula. As aulas ocorrerão de segunda-feira a sexta-feira, das 19 às 22 horas, e aos sábados, das 8 às 11 horas, com possibilidade de encontros em feriados.Corpo docenteIntegram o corpo docente dessa capacitação juízes de Direito, promotores de Justiça, procuradores de Justiça, advogados e especialistas com experiência em concursos públicos.Para efetuar matrícula, o aluno deve apresentar, na secretaria da Esmeg, cópia do RG, CPF, comprovante de endereço, diploma de bacharel de Direito ou documento equivalente e currículo.A sede administrativa da Esmeg fica localizada na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no bairro Jardim Goiás. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-9226.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação

Ministro Gilmar Mendes faz a palestra de abertura do eventoPresidente Gilmar Coelho prestigia abertura do evento hoje de manhã, com conferência do ministro Gilmar MendesO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes (foto), participarão nesta segunda-feira (18), a partir das 8h15, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em Goiânia (GO), da abertura do 1º Ciclo de Estudos sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos. O presidente da associação, Gilmar Luiz Coelho, prestigia o início dos trabalhos. O evento, que vai até a quarta-feira (20), será desenvolvido pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER), em parceria com a Secretaria de Gestão Estratégica e Diretoria de Recursos Humanos.O ministro do STF, Gilmar Mendes, ministrará a primeira palestra do ciclo, às 8h30, com o tema Repercussão Geral. Ele abordará conceitos, origem e evolução do tema, principais vantagens, como justiça e celeridade processual, rito e procedimentos específicos, além de aspectos polêmicos do juízo de admissibilidade dos pressupostos do Recurso Extraordinário.A proposta do evento é debater assuntos que integram a rotina do Judiciário, que foram escolhidos de acordo com as necessidades de capacitação das diferentes áreas de atuação do TJGO. Renomados especialistas e referências do cenário nacional foram convidados para abordar os temas por meio de oficinas e palestras. As inscrições já foram encerradas.Programação de palestras18 de agosto8h15 – Abertura com a presença do presidente do TJGO8h30 – Palestra 'Repercussão Geral' – ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes9h30 – Palestra 'Repercussão geral e demandas repetitivas no Projeto do Novo Código de Processo Civil – professor Misael Rodrigues14 horas – Palestra 'Recursos Repetitivos' – desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Alexandre Câmara16h15 – Palestra 'Juízo de Retratação ou Conformidade' – desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Afrânio Vilela19 de agosto9 horas – Palestra 'Verticalização das decisões dos Recursos Repetitivos e Recursos com Repercussão Geral e Gestão Estratégica das Ações de Massa – 1ª Parte – juiz assessor da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Jerson Moacir Gubert10h45 – Palestra “Verticalização das decisões dos Recursos Repetitivos e Recursos com Repercussão Geral e Gestão Estratégica das Ações de Massa – 2ª Parte – juiz assessor da vice-presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Jerson Moacir GubertProgramação de oficinas19 de agosto1ª Oficina14 horas – Sobrestamento nos Juizados Especiais – juiz auxiliar da presidência do TJGO, Reinaldo Alves Ferreira16 horas – Apresentação dos módulos de sobrestamento no sistema de Primeiro Grau e Projudi – assessora do NURER/TJGO, Elaine Pinheiro de Araújo, e técnico judiciário do TJGO, Jesus Rodrigo Correa2ª Oficina14 horas – Procedimentos relativos à sistemática da Repercussão Geral e Recursos Repetitivos no âmbito dos gabinetes – assessor-chefe do NURER, Diogo Rodrigues Verneque16 horas – Estudo de casos concretos relativos ao juízo de retratação na Repercussão Geral e nos Recursos Repetitivos - assessor-chefe do NURER, Diogo Rodrigues Verneque20 de agosto3ª Oficina8 horas – Identificação da Tese Jurídica nos Recursos Especiais e Extraordinários – assessora do NURER/STJ, Valéria Rita Conti da Costa14 horas – Estudo de casos concretos - assessora do NURER/STJ, Valéria Rita Conti da CostaFicha TécnicaEvento: 1º Ciclo de Estudos sobre Repercussão Geral e Recursos Repetitivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)Data: 18 a 20 de agostoHorário: 18 – 7h30 às 18h3019 – 9 às 18 horas20 – 8 às 18 horasLocal: Sede da Asmego – Rua 72, Jardim Goiás – Goiânia (GO)Mais informações: NURER: (62) 3216-2487DDH: (62) 3236-2470(Texto: Fernando Dantas  - Foto: Portal do ministro - Centro de Comunicação Social do TJGO)

Começou nesta quinta-feira (14) o curso promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) sobre inovações no novo Código de Processo Civil (CPC). O presidente da AMB, João Ricardo Costa, o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, o presidente do TRE-DF, Romão Oliveira, e o diretor-geral da Escola Judicial do Mato Grosso do Sul (Ejud), Ruy Celso Florence, participaram da mesa de abertura do evento. O curso está sendo transmitido ao vivo pela internet para os inscritos.“Sabemos que o processo civil envolve mais de 70% das demandas, principalmente no Supremo Tribunal Federal (STF). A necessidade de estarmos atualizados é enorme”, disse Piragibe. Ele destacou o uso da plataforma virtual para o curso, com mais de 360 participantes online no Brasil inteiro e 99 presenciais. João Ricardo também louvou a iniciativa de transmitir ao vivo as palestras e destacou que a nova legislação deve servir para uma mudança de cultura na Justiça. “O novo CPC tem que entrar numa outra cultura, de que o processo se presta para garantir direitos. É um desafio para a Escola da Magistratura levantar esse debate, porque o que nós queremos é a eficiência do Judiciário e do nosso trabalho. Nós queremos ver as injustiças corrigidas por meio das nossas decisões”, afirmou.  O curso visa fomentar o debate a respeito das possíveis alterações do processo civil brasileiro, que neste momento aguarda análise do Senado Federal. Os temas abordados hoje foram as diretrizes do novo CPC, com Teresa Wambier; atualizações quanto às tutelas de urgência, com Alexandre Freitas Câmara; novidades do procedimento comum, com Fredie Didier; e desafios à eficácia do novo código, com Pedro Miranda de Oliveira. Os membros da comissão de estudos da AMB criada para analisar e dar sugestões ao novo CPC, desembargador Marcos Alaor Granjeia Diniz e o juiz Thiago Brandão, em conjunto Francisco José de Oliveira Neto, magistrado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), coordenaram as palestras no primeiro dia do curso. A programação continua nesta sexta-feira (15). Fonte: AMB

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (13), a Corte Especial aprovou a Emenda Regimental nº 2, de 13 de agosto de 2014, que modifica a redação do art. 46 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O ato, assinado pelo desembargador-presidente, Ney Teles de Paula, observa que aprovada a transferência do desembargador para outro órgão fracionário ou gabinete, será feito um levantamento da quantidade de processos sob a sua direção na câmara que integrava, de modo a confrontá-lo com o total de processos vinculados à vaga para qual foi transferido.Fonte: TJGO

Integrantes da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB se reuniram na tarde de hoje (13), em Brasília, para discutir assuntos de interesse da magistratura, como as eleições diretas e a falta de estrutura nos tribunais. Na ocasião, o grupo teve a oportunidade de relatar a situação crítica que alguns colegas enfrentam no dia a dia, como na Bahia e no Ceará.A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, disse que, no estado, a mobilização é forte para que os juízes tenham melhores condições de trabalho e, dessa forma, possam aprimorar o serviço oferecido ao cidadão. Um dos atos públicos de grande repercussão na capital baiana ocorreu em 23 de julho.Marielza Brandão destaca que os magistrados enfrentam, entre outras dificuldades, a falta de segurança e de equipamentos, como computadores. “O sistema de informática é caótico e os sistemas das comarcas do interior e da capital não são compatíveis. Muitas audiências são perdidas por conta dessa precariedade”, afirmou.A campanha baiana mostra não só a falta de estrutura como de pessoal. De acordo com magistrada, a proporção na Bahia é de quatro juízes para cada 100 mil habitantes - cada um analisa, em média, 6.800 processos por ano. Para efeito de comparação, na Alemanha, são 24 magistrados para cada 100 mil moradores. “A situação é muito grave. Há 10 anos, estamos sem concurso”, garantiu Marielza.O presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), Antônio Alves de Araújo, ressaltou que os mesmos problemas são enfrentados pelos colegas de seu estado. Em função disso, Araújo pretende desencadear uma campanha semelhante à da Bahia.De acordo com o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, que coordenou a reunião, a precariedade na estrutura do Judiciário não se restringe à Bahia e ao Ceará. “Não é algo isolado”, destacou. Ele propôs que a próxima reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual da AMB, marcada para novembro, seja realizada na Bahia, como uma forma de apoiar os colegas desse estado. A sugestão foi acatada por unanimidade.Eleições nos tribunaisOutro tema destacado no encontro foi o das eleições diretas nos tribunais. O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), Rossidélio Lopes, disse que o assunto deve ser analisado pelo pleno do Tribunal de Justiça do Estado na próxima quarta-feira. Em São Paulo, a discussão deve ocorrer também na semana que vem. Na Paraíba, os desembargadores adiaram, mais uma vez, a sessão que iria debater as eleições diretas no órgão.De acordo com Gervásio, é importante que haja mobilização nos Estados para fortalecer a campanha Diretas Já, promovida pela AMB. No Congresso Nacional, existem duas Propostas de Emenda Constitucional que trata do assunto. A ideia é que os magistrados da primeira instância possam participar da escolha dos dirigentes dos tribunais.Fonte: AMB

O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Fellipe Sampaio / SCO/STF)Na sessão plenária desta quarta-feira (13), o ministro Ricardo Lewandowski foi eleito, por 9 votos a 1, o novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), para o biênio 2014-2016. A vice-presidente será a ministra Cármen Lúcia."Comprometo-me desde logo a honrar as tradições mais do que seculares do Supremo Tribunal Federal e também cumprir e fazer respeitar a consagrada liturgia desta Casa de Justiça", afirmou o ministro Lewandowski.BiografiaO presidente eleito do Supremo Tribunal Federal Enrique Ricardo Lewandowski, nasceu em 11/05/48, na cidade do Rio de Janeiro – RJ. É casado com Yara de Abreu Lewandowski, com quem tem os filhos Ricardo, Livia e Enrique.Formou-se em Ciências Políticas e Sociais pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo (1971). Bacharelou-se também em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (1973).É mestre (1980), doutor (1982) e livre-docente em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (1994). Nos Estados Unidos obteve o título de Master of Arts, na área de Relações Internacionais, pela Fletcher School of Law and Diplomacy, da Tufts University, administrada em cooperação com a Harvard University (1981).Atualmente é professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, depois de ser aprovado em concurso público de provas e títulos (2003). Leciona na instituição há mais de três décadas, após ingressar como docente voluntário (1978), tendo galgado todos os postos da carreira acadêmica. Chefiou o Departamento de Direito do Estado (2004 a 2006) e coordenou o Curso de Mestrado em Direito Humanos daquela Faculdade (2005 a 2006).Exerceu a advocacia (1974 a 1990), tendo sido conselheiro da Ordem dos Advogados - Seção de São Paulo (1989 a 1990). Ocupou os cargos de secretário de Governo e de Assuntos Jurídicos de São Bernardo do Campo (1984 a 1988) e também de presidente da Empresa Metropolitana de Planejamento da Grande São Paulo S/A - EMPLASA (1988 a 1989).Ingressou na magistratura como Juiz do Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, pelo Quinto Constitucional da classe dos advogados (1990 a 1997). Foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por merecimento, onde integrou, sucessivamente, a Seção de Direito Privado, a Seção de Direito Público e o Órgão Especial (1997 a 2006). Foi vice-presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (1993 a 1995).É ministro do Supremo Tribunal Federal, nomeado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2006 a 2014). Como vice-presidente (2012 a 2014), exerce atualmente a Presidência interina do STF. Foi ministro substituto e depois efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (2006 a 2012), exerceu ainda a Presidência da Corte (2010 a 2012), tendo coordenado as últimas eleições gerais (2010), nas quais defendeu a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa.Escreveu, dentre outros, os livros: Proteção dos Direitos Humanos na Ordem Interna e Internacional; Pressupostos Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil; Globalização, Regionalização e Soberania, além de inúmeros artigos e estudos científicos publicados e revistas acadêmicas no Brasil e no exterior.Entre os vários títulos de cidadania e condecorações que recebeu, destacam-se a Medalha da Ordem do Mérito Naval, a Medalha da Ordem do Mérito Militar, a Medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico e a Medalha da Ordem de Rio Branco.Dentre os processos que relatou destacam-se os seguintes: Cotas raciais no ensino público (ADPF 186 e RE 597.285), nos quais a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade do sistema de reserva de vagas nas universidades públicas com base em critério étnico-racial, bem como para estudantes egressos do ensino público; Proibição do Nepotismo (RE 579.951), em que o STF decidiu que a contratação de parentes de autoridades para ocuparem cargos públicos viola a Constituição Federal, editando, em seguida, por proposta do ministro Ricardo Lewandowski, a Súmula Vinculante nº 13, que proíbe o nepotismo em qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; Liberdade de Manifestação na Praça dos Três Poderes (ADI 1.969), na qual o Supremo declarou a inconstitucionalidade de um Decreto do Distrito Federal que proibia a realização de manifestação pública na Praça dos Três Poderes, Esplanada dos Ministérios e Praça do Buriti.Fonte: STF

O ministro Ricardo Lewandowski (Foto: Fellipe Sampaio / SCO/STF)O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve eleger nesta quarta-feira (13) o ministro Ricardo Lewandowski como presidente da Corte.Lewandowski está como interino desde o começo deste mês, quando Joaquim Barbosa se aposentou do cargo de ministro. A vice-presidente do Supremo a ser eleita deve ser a ministra Cármen Lúcia.O resultado é esperado porque, tradicionalmente, o plenário elege o ministro com mais tempo de atuação na Corte que ainda não foi presidente. Depois de cumprir o mandato de dois anos, quem exerceu o cargo vai para o fim da fila. Como vice, é escolhido o segundo com mais tempo de atuação que não tenha comandado o tribunal.A eleição geralmente ocorre de forma rápida. Cada ministro escreve seu voto em papel, coloca em um cálice, e o mais novo – atualmente, Luís Roberto Barroso – anuncia o placar. É esperado que o novo presidente eleito faça um breve discurso.Lewandowski deve comandar a corte até agosto de 2016. Ainda não há previsão para a data da posse.Ricardo Lewandowski tem 66 anos e é ministro do Supremo há oito anos, após ter sido indicado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como presidente do TSE, nas eleições de 2010, se destacou na defesa da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado (formado por mais de um juíz).No julgamento do processo do mensalão do PT, que durou um ano e meio entre 2012 e 2013, Lewandowski protagonizou embates e discussões com Joaquim Barbosa, que chegou a acusar o colega de tentar beneficiar os condenados.Fonte: G1

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6398/13, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) que simplifica a homologação de sentenças estrangeiras de divórcio no País. A proposta dispensa a audiência das partes, o pedido de cooperação jurídica internacional e a carta rogatória ao governo estrangeiro que promulgou a sentença.Como foi aprovado de forma conclusiva, o texto deve ser enviado para o Senado. Isso só não ocorrerá se houver recurso para levá-lo ao Plenário da Câmara dos Deputados.Atualmente, de acordo com o que determina a Constituição, qualquer sentença estrangeira só é reconhecida no Brasil após a respectiva homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso do divórcio, a sentença deve ter sido proferida por autoridade competente no país de origem, ter transitado em julgado, estar autenticada pelo consulado brasileiro, acompanhada de tradução juramentada no Brasil e, finalmente, ter uma das partes citadas ou comprovada a revelia dela.Quando a parte não é ouvida amigavelmente, o STJ envia a carta rogatória ao governo estrangeiro para que seja intimada a parte a se manifestar.AprovaçãoO relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou que, atualmente, há grande dificuldade para quem deseja a homologação de sentença estrangeira de divórcio no País.“Há que se lembrar que, geralmente, a parte pede a homologação para constituir uma nova família e regularizar sua vida conjugal, o que fica então muitas vezes condicionado ao humor da outra parte interessada”, disse o parlamentar.Magalhães propôs ainda uma emenda que estabelece como requisito para homologar a sentença estrangeira de divórcio não configurar ofensa à ordem pública ou à soberania.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Capacitação será ministrada a partir de outubro, no prédio da Esmeg; curso tem chancela da UFGO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), disponibiliza para magistrados e servidores do Poder Judiciário goiano, 60 vagas no Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional, que tem início previsto para outubro deste ano. Destinada a bacharéis em Direito, a capacitação será ministrada no prédio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), com um encontro mensal, às sextas-feiras e aos sábados.A especialização é exclusiva para os profissionais do TJGO e tem chancela da UFG. Os interessados poderão efetuar a pré-inscrição no curso a partir de setembro próximo, aqui, no site. Magistrados têm desconto de 50% sobre o valor da capacitação. Para servidores, a dedução é de 75%. A qualificação tem duração de 18 meses, com carga horária de 375 horas.A pós é destinada a juízes do TJGO e a servidores efetivos que já cumpriram estágio probatório e que não tenham cursado outra especialização custeada pelo Tribunal de Justiça. As matrículas, quando abertas, deverão ser realizadas na Esmeg, junto a servidora Lucélia Araújo.Para se matricular nessa pós, o aluno tem de apresentar cópia do RG, CPF, diploma de bacharel em Direito, histórico escolar, comprovante de endereço com CEP, currículo lattes ou vitae e duas fotos em tamanho 3 x 4. A sede administrativa da Esmeg fica localizada na Rua 72, nº 234, esquina com BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 3246-3034 e 8114-1015.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação

A pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o presidente interino do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu liminarmente o procedimento eletrônico de votação antecipada, que era adotado pelos conselheiros do órgão. De acordo com a associação, o sistema conhecido como “pauta rápida” nas sessões plenárias fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.Segundo a AMB, apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do CNJ, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, o mecanismo (votação antecipada) é utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão. Em seu pedido de providências, a associação explica que, às segundas-feiras que antecedem as sessões plenárias ordinárias do CNJ, é comum a realização das chamadas reuniões administrativas fechadas com a presença de todos os conselheiros. Na ocasião, são debatidos previamente todos os temas dos processos a serem analisados e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, definida a posição de cada conselheiro. Posteriormente, os integrantes do CNJ apenas apresentam formalmente a decisão em plenário. No documento acatado pelo Conselho Nacional de Justiça, a associação dos magistrados argumenta que a adoção da medida “suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo.”Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a liminar deferida por Lewandowski pode ser considerada um avanço. “A decisão torna transparentes os processos e as publicações, além de possibilitar conhecimento dos processos com a devida antecedência, promovendo maior legitimidade ao julgamento”, destacou.Processo eletrônicoNo mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido  alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho. Leia aqui a íntegra do pedido da AMB. Fonte: AMB

O planejamento geral para 2015 e uma série de temas relevantes para as escolas da magistratura estão sendo tratados em reunião na tarde da última terça-feira (05/08) na sede da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília. Entre as pautas, está a situação dos credenciamentos dos cursos promovidos pela ENM junto à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam);  o Guia de Cursos ENM 2015; o Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura em 2014 e a comissão de estudos da nova Lei orgânica da Magistratura Nacional (Loman).O presidente da AMB, João Ricardo Costa, abriu o encontro lembrando a importância das escolas na formação e capacitação dos juízes. Costa também reforçou o apoio e parceria da AMB frente aos interesses e desafios da ENM. Destacou ainda a importância de se valorizar e reconhecer o trabalho das escolas de magistratura nascidas no seio das associaçõesA reunião é liderada pelo presidente da ENM, Marcelo Piragibe, e conta com a participação de representantes de escolas de diversos estados.Fonte: ENM

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência interina do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu suspender liminarmente o procedimento eletrônico de votação antecipada que era adotado pelos conselheiros do órgão. O pedido foi formalizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), refletindo também o descontentamento de diversos órgãos em relação a tal procedimento, sob o argumento de que fere os princípios constitucionais da publicidade, ampla defesa e contraditório.Segundo a AMB, "apesar de não haver nenhuma previsão expressa no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, nem em nenhuma outra norma interna ou legal, esse mecanismo (votação antecipada) vem sendo utilizado sob o argumento de trazer maior celeridade aos julgamentos do órgão".Relata ainda que, "nas segundas-feiras que antecedem as sessões plenárias ordinárias que, via de regra, são realizadas às terças-feiras quinzenalmente, são realizadas as chamadas 'Reuniões Administrativas Fechadas' com a presença de todos os conselheiros do CNJ". Nessas reuniões, seriam debatidos previamente todos os temas dos processos a serem chamados na sessão e, por meio de um sistema eletrônico de votação antecipada, são "definidos os posicionamentos de cada um dos conselheiros que, depois, só será apresentado formalmente ao Plenário do Conselho", alega a AMB que, em seu pedido de providências, classifica a medida como uma verdadeira "Sessão Secreta de Julgamentos antecedente à Sessão Plenária".Aponta ainda que quando o conselho realiza a votação antecipada em "sessão secreta", "o que se apresenta na sessão pública é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi julgado por maioria ou à unanimidade de votos".Por fim, a associação argumenta que a adoção da medida "suprime a possibilidade das partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento do processo com sustentações orais, restringindo ainda a publicidade sobre o que se está decidindo".No pedido, endereçado ao presidente interino do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a AMB pedia liminarmente a suspensão do sistema eletrônico de votação antecipada e, no mérito, que a adoção dessa medida seja cancelada definitivamente.Leia aqui a íntegra do pedido.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Qualificação será ministrada nos dias 14 e 15 de agosto, no auditório do TRE-DFOs magistrados que ainda não garantiram a vaga no curso Inovações do CPC têm até a próxima terça-feira (12) para fazer a inscrição. Promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a capacitação tem o objetivo de debater os conceitos, os princípios e as diretrizes do novo Código de Processo Civil, que está sendo debatido no Congresso Nacional. O curso ocorrerá nos dias 14 e 15 deste mês no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A novidade deste ano é a ferramenta virtual para debates. A escola criou um perfil no facebook com o endereço "ENM AMB". Lá, os magistrados poderão debater os temas mais polêmicos que foram objeto de estudo no curso presencial. Podem participar magistrados de todo o país. Os interessados que eventualmente não conseguirem acompanhar as atividades em Brasília terão a opção de assistir o curso em tempo real pelo site da ENM. Após a capacitação, as gravações também ficarão disponíveis na internet."Os participantes poderão interar, via-chat, enviando perguntas em tempo real para o palestrante. Vamos identificar o pensamento do magistrado e como cada juiz pode contribuir com uma ótica diferenciada segundo a sua realidade, para que possamos construir uma hermenêutica sobre essa nova legislação", explicou a coordenadora do curso, Mônica De Lucca, juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Juristas renomados, como Teresa Arruda Alvim Wambier, Alexandre Freitas Câmara, Fredie Didier, Pedro Miranda de Oliveira, Luiz Henrique Volpe Camargo, Cássio Scarpinela Bueno, Fernando Gajardoni e Alexandre Freire, vão abordar os assuntos referentes ao CPC. Os integrantes da Comissão do Código de Processo Civil da AMB também estarão presentes nos encontros. Oito temas serão discutidos: as diretrizes, atualizações quanto às tutelas de urgência, novidades do procedimento comum, desafios à eficácia, a nova execução, pontos controvertidos, as mudanças nos procedimentos especiais e os recursos do novo CPCO certificado será entregue apenas para os participantes presenciais. O curso foi credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e tem o apoio da Escola Judicial do Mato Grosso do Sul. A inscrição é gratuita e pode ser feita no site www.enm.org.br.Fonte: AMB

A Receita Federal informou ontem que abrirá amanhã, a partir das 9 horas, a consulta o terceiro lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.593.513 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,9 bilhão. O pagamento será feito em 15 de agosto. Segundo o governo, o lote contemplará ainda restituições de 2013, 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008. Com esses, serão contemplados 1.624.394 contribuintes, totalizando o valor de R$ 2 bilhões.Para saber se teve a declaração liberada, basta acessar a página da Receita na Internet ou ligar para o ReceitaFone 146. Quando entrar na página, o contribuinte pode acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Se houver, ele deve avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.Fonte: Agência Estado