As 367 práticas inscritas na 11a edição do Prêmio Innovare estão recebendo as visitas dos 16 consultores selecionados para pesquisar e analisar o funcionamento das atividades. O objetivo é levantar informações sobre qualidade, eficiência, celeridade e satisfação dos usuários, entre outros quesitos analisados pelo Innovare. O trabalho dura cerca de três meses e inclui agendamento, visitas, entrevistas e produção de relatórios que vão auxiliar os jurados na escolha dos vencedores.Está marcada para o próximo dia 5 a primeira reunião da comissão julgadora, composta por ministros e integrantes da magistratura nacional, além de membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da advocacia. Na ocasião, será feita a divisão dos trabalhos do júri que anunciará os vencedores em dezembro, na tradicional cerimônia de premiação.O prêmio destaca, este ano, práticas inovadoras desenvolvidas pela Justiça, que ajudam a melhorar o sistema carcerário. Serão agraciados os vencedores nas seguintes categorias: Especial, Juiz, Tribunal, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia.Fonte: AMB

As propostas legislativas de interesse da magistratura que tramitam na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e as que estão prontas para votação no plenário da casa foram analisadas pelos presidentes João Ricardo Costa (AMB), Antônio César Bochenek (Ajufe), e pelo diretor legislativo da Anamatra, Fabrício Nogueira. A reunião de trabalho, que também discutiu os projetos que afetam o Poder Judiciário, aconteceu nesta terça-feira (29), na presidência da AMB. No encontro, ficou definido que as três entidades vão apresentar para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), no dia 4 de agosto, a relação dos projetos prioritários. Entre eles, o Projeto de Lei 4484/12 que disciplina a ação civil pública para a tutela de interesses difusos, coletivos ou individuais. “Foi uma reunião preparatória para a ação da magistratura no Congresso Nacional em relação aos projetos que valorizarão a carreira e outros que darão celeridade à Justiça”, afirmou João Ricardo Costa.  Para Bochenek, o encontro foi produtivo, pois foi possível alinhar os pontos de interesse das associações em relação ao que pode ser deliberado na próxima semana. “São procedimentos de processos que buscam a valorização da magistratura e, sobretudo, o melhoramento do Poder Judiciário”, ressaltou.O diretor legislativo da Anamatra disse que a expectativa da audiência com o presidente da Câmara é “tentar resgatar alguns projetos que estão parados para darmos um segmento razoável”. Participaram também da reunião, o assessor da presidência da AMB, José Külzer, e o vice-presidente da Ajufe, Fernando Mendes.Fonte: AMB 

Termina nesta quinta-feira (31) a inscrição do curso Mediação e Conciliação para Magistrados Aposentados, que será promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). Serão oferecidas 30 vagas na capacitação, que vai acontecer de 25 a 29 de agosto no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.  Os participantes vão assistir a palestras que abordarão os Fundamentos de Negociação para Mediadores, além da apresentação de um exercício simulado sobre acidente de trânsito. Em agosto, quatro cursos terão as inscrições encerradas. São eles: Inovações do CPC, até o dia 4; Curso Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário, que termina no próximo dia 8; III Encontro Nacional dos Juízes de Família – Desafios da Jurisdição, cujo prazo é até o dia 13; e III Curso de Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades, até 31 de agosto. Fique por dentro das datas e do número de vagas dos cursos oferecidos pela ENM. Não perca! Garanta a sua participação.  Mediação e Conciliação para Magistrados AposentadosData: 25 a 29 de agostoLocal: Auditório da AMB – Brasília (DF)Inscrições: Até 31 de julhoVagas: 30 Inovações do CPCData: 14 e 15 de agostoLocal: Brasília (DF)Inscrições: Até 4 de agostoVagas: 100Curso Judicial de Atualização em Direito Ambiental e AgrárioData: 27 a 29 de agostoLocal: Belém (PA)Inscrições: Até 8 de agostoVagas: 50III Encontro Nacional dos Juízes de Família – Desafios da JurisdiçãoData: 10 a 12 de setembroLocal: Florianópolis (SC)Inscrições: Até 13 de agostoVagas: 50III Encontro Nacional dos Juízes de Família – Desafios da JurisdiçãoData: 10 a 12  de setembroLocal: Florianópolis (SC)Inscrições: Até 13 de agostoVagas: 50III Curso de Ativismo Judicial: Limites e PossibilidadesData: 25 e 26 de setembroLocal: Auditório da AMB – Brasília (DF) Inscrições: Até 31 de agostoVagas: 30Fonte: AMB

Magistrados interessados no tema direitos da criança e do adolescente podem participar do Congresso Mundial de Justiça Juvenil, que será realizado em Genebra, na Suíça, de 26 e 30 de janeiro de 2015. Os juízes Leoberto Narciso Brancher, assessor da presidência da AMB, e Egberto de Almeida Penido, representarão o Brasil no evento e farão palestras na condição de especialistas. Juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo, Penido mostrará junto com a psicóloga Mônica Mumme a experiência da capital paulista na resolução de conflitos, com a participação efetiva da comunidade envolvida. Para ele, os juízes brasileiros têm muito a aprender e compartilhar nesse evento. “É muito importante a participação dos magistrados brasileiros, pelo compartilhamento de experiências. Esse é um fórum que busca a humanização dos procedimentos na técnica de resolução de conflitos”, afirma. O evento será realizado pelo governo suíço e pela Organização Não Governamental Terre des hommes, que atua em 34 países, inclusive no Brasil, e cuja missão é promover, garantir e defender os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. O congresso terá apresentações e mesas-redondas em sessões plenárias, além de workshops temáticos, que vão tratar de assuntos como as condições de detenção das crianças e adolescentes, o respeito pelos seus direitos, a eficácia das medidas não privativas de liberdade e as vantagens da Justiça Juvenil Restaurativa. Mais informações sobre o evento e inscrições podem ser feitas no endereço Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. Fonte: AMB

Interessados em participar da seleção de artigos sobre os Juizados Especiais Cíveis têm até o próximo dia 8 para encaminhar os textos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Promovida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a Chamada Pública tem como objetivo selecionar artigos relacionados ao tema Juizados Especiais Cíveis: diagnóstico e perspectivas de futuro, para publicação de uma obra específica, coordenada e editada pelo Conselho e pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A seleção é aberta a todos interessados no tema, pesquisadores, integrantes do Judiciário, ou não. Os textos devem ser encaminhados ao e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Em 2012, o CNJ assinou um Termo de Cooperação Técnica com o Ipea para que fosse desenvolvido levantamento de dados sobre os juizados especiais cíveis a fim de conhecer sua estrutura organizacional; desenhar o perfil de magistrados, servidores, jurisdicionados e seus procuradores, assim como identificar o perfil das demandas atendidas. As informações coletadas são apresentadas no Relatório Diagnóstico sobre os Juizados Especiais Cíveis e devem servir de base para a formulação dos textos dos artigos. Clique para ter acesso ao relatório e à base de dados.Entre os temas que podem ser abordados nos artigos estão questões como a concentração do perfil da demanda dos Juizados Especiais Cíveis em litígios de direito do consumidor, as implicações relacionadas aos marcos regulatórios nessa matéria e o papel das agências reguladoras em face do Judiciário.Outras questões de interesse que podem ser enfocadas nos textos se referem às demandas individuais recorrentes e à atuação de associações, Defensoria Pública e Ministério Público nessa área, assim como estudos sobre as possibilidades de execução coletiva de litígios. Análises sobre a mensuração do dano moral e sua relação com o estímulo à litigiosidade, assim como do instituto da conciliação como alternativa à judicialização também são temas que podem ser abordados.Os textos serão selecionados a partir dos seguintes critérios: adequação à temática proposta, utilização da base de dados disponibilizada pelo CNJ, originalidade da abordagem e clareza da exposição, além de subsídios para atuação futura do CNJ.Não haverá prêmio ou remuneração para os autores que tiverem seus trabalhos publicados. As normas para formatação do texto, a base de dados e outros detalhes sobre a chamada pública estão disponíveis pelolink www.cnj.jus.br/chamadas-publicas/chamada-publica.Fonte: CNJ

Capacitações exclusivas para magistrados terão início no dia 4 de agostoEm menos de 72 horas se esgotaram as 330 vagas oferecidas em quatro cursos a distância ministrados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) para magistrados de todo o País.Os cursos oferecidos são: Direito Previdenciário – Aspectos Práticos e Relevantes (60 vagas), Gestão Cartorária (50 vagas), Curso Teoria e Prática – Execução Penal (120 vagas) e Tribunal do Júri (100 vagas). Os quatro cursos terão início no dia 4 de agosto.Com a oferta de cursos de “Formação Continuada” a distância, a Enfam tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento de competências, comportamentos e estratégias que contribuam para a superação de obstáculos surgidos no exercício da atividade do magistrado e, consequentemente, na busca pela celeridade processual, tudo a contribuir para o alcance da excelência da prestação jurisdicional.O curso de Direito Previdenciário – Aspectos Práticos e Relevantes será realizado no período de 4 a 23 de agosto para 60 alunos, com carga horária de 70 horas. O juiz federal José Antonio Savaris será o tutor e contará com a colaboração de dez conteudistas/debatedores.Os magistrados participantes do curso Gestão Cartorária realizarão o curso a partir do dia 4 de agosto a 2 de setembro, totalizando 40 horas. O tutor do curso será o juiz de direito Vinicius Pedrosa Santos.Os 120 alunos previstos para fazer o curso sobre Teoria e Prática – Execução Penal iniciarão os estudos no dia 4 de agosto e concluirão no dia 2 de setembro, totalizando 40 horas. A equipe de tutores é formada pelos juízes Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Walter Nunes, Luís Carlos Honório de Valois Coelho e Walter Nunes.O curso sobre Tribunal do Júri terá início no dia 4 de agosto e término no dia 26, com carga horária de 30 horas. O treinamento terá como tutores os magistrados Carlos Henrique Perpétuo Braga e José Henrique Torres.Fonte: Enfam

CNJ deu prazo de 48 horas para que o presidente do Tribunal de Justiça se manifeste sobre o assuntoMesmo com o recuo do governo estadual do pedido de empréstimo e de repasse de verbas ao Fundo Estadual de Segurança Pública, no valor total de R$ 80 milhões, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) deverá prestar informações ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o assunto. A conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, relatora substituta do pedido de providências apresentado ao CNJ pelo Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, deu prazo de 48 horas para que o presidente do TJ, desembargador Ney Teles de Paula, e todos os desembargadores membros da Corte Especial se manifestem sobre o requerimento inicial.Em seu despacho, a conselheira do CNJ diz que, em exame preliminar, parecem plausíveis os argumentos do Ministério Público de Contas - a representação foi feita pelo procurador Fernando Carneiro -, mas, sem a demonstração inequívoca da iminência de aprovação de novo anteprojeto de lei transferindo recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) para o Poder Executivo, preferiu a abertura do contraditório, permitindo uma visão mais clara da matéria em exame, a partir dos esclarecimentos dos desembargadores da Corte Especial.O comunicado da desistência foi feito pelo governador Marconi Perillo (PSDB) em telefonema ao presidente do TJ-GO, pouco antes do início da sessão da Corte Especial, quando o pedido seria apreciado. Em ofício enviado ao Tribunal, o governador justificou o recuo devido às perspectivas de regularização dos recolhimentos de ICMS por parte da Celg, o que, segundo ele, restabelecerá o equilíbrio financeiro do caixa do Tesouro Estadual.O TJ-GO ainda não recebeu a notificação do CNJ a respeito do pedido de providências do Ministério Público de Contas.Fonte: Carla Borges / O Popular

João Ricardo Costa e Wagner FerreiraOs constantes casos de problemas de saúde enfrentados por magistrados e servidores do Judiciário foi tema tratado hoje (24) em uma audiência entre a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud). O secretário de Assuntos Jurídicos da Fenajud, Wagner Ferreira, foi recebido pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa, e pelo secretário-geral adjunto da associação, Alexandre Arone de Abreu.  A Federação defende a criação de uma proposta sobre prevenção à saúde e tratamento de doenças que afetam servidores e magistrados. A ideia é que o documento seja elaborado em conjunto entre as entidades que representam o Judiciário e levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem um grupo de trabalho específico responsável pelo assunto. “Há excesso de trabalho e de metas a serem cumpridas e não tem uma política de prevenção efetiva. Queremos iniciar um trabalho nesse sentido”, explicou Wagner Ferreira. Para o presidente da AMB, a questão é importante e a parceria em busca de melhores condições de trabalho, além de trazer benefícios nessa área, ainda ajudará a aproximar as entidades em uma pauta positiva.  Costa lembrou que não existe uma pesquisa minuciosa que aponte a situação de saúde dos magistrados e servidores em todos os Estados, mas que alguns levantamentos nesse sentido já foram feitos – com resultados alarmantes:  “O problema de saúde com servidores e juízes é muito visível.  O índice de afastamento nos tribunais é impressionante e diferenciado em relação aos outros poderes”.  O presidente da AMB garantiu que o tema será estudado pela entidade e que uma nova reunião será agendada para dar início ao trabalho.  Também na audiência de hoje, a Fenajud pediu o apoio da AMB para outra questão: a PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do Estatuto do Servidor do Poder Judiciário e pretende unificar as carreiras dos servidores da Justiça de todo o Brasil. Mas João Ricardo Costa disse que não há uma posição deliberada sobre a proposta. Fonte: AMB

Presidente do TJ, Ney Teles de Paula, retirou pedido de pauta após ligação de governado (Foto: Weimer Carvalho)Comunicado foi feito nesta quarta-feira, 23, pelo governador Marconi Perillo; decisão foi destaque no jornal O PopularDepois da solicitação feita pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para o não acolhimento de pedido de empréstimo de R$ 80 milhões ao Estado, o governador Marconi Perillo recuou, nesta quarta-feira (23), no requerimento que pedia repasse desse valor ao Poder Executivo. A informação foi divulgada pelo jornal O Popular, na edição desta quinta-feira (24).Segundo a reportagem, Perillo comunicou a decisão ao presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, momentos antes da provável votação da matéria no plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça. Devido ao anúncio do governador, a solicitação não chegou a ser colocada na pauta do colegiado. Apesar disso, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e membros da diretoria executiva da entidade estiveram no TJGO para acompanhar a possível votação do pedido de empréstimo.Leia a íntegra da reportagem.JustiçaEstado recua de empréstimoGovernador telefona para presidente do Judiciário e pede retirada de pedido de R$ 80 milhões ao tribunalO governador Marconi Perillo voltou atrás no pedido de R$ 80 milhões ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), dos quais R$ 45 milhões de empréstimo e R$ 35 milhões do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp). A decisão foi comunicada pelo próprio governador ao presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula, momentos antes do início da sessão da Corte Especial, na qual seria votado pelo colegiado o pedido. A assessoria do TJ informou que o governador agradeceu a colaboração do Judiciário e anunciou a retirada do pedido, em um breve telefonema.A decisão, no entanto, foi anunciada depois de uma reunião entre os membros da Corte Especial. Marcada para o horário regimental das 13 horas, a sessão de ontem só foi aberta às 14h06, quando os desembargadores entraram em plenário. Uma demora tão significativa não é comum em uma turma cujos atrasos não costumam ser superiores a 10 minutos. O POPULAR apurou que os magistrados estavam reunidos em uma sala anexa ao plenário discutindo a questão do pedido de empréstimo.Perguntado informalmente pela reportagem, antes da reunião, se era contra ou favorável ao pedido, um desembargador disse que se decidiria “na hora”. Embora estivesse na reunião com os pares e no TJ, Ney Teles de Paula não presidiu a sessão da Corte. Em seu lugar, estava o vice-presidente do Tribunal, desembargador Carlos Escher, que nem chegou a tocar no assunto, já que o ofício 517/2014-GSF, de 16 de julho, por meio do qual o governador formalizou o pedido de dinheiro, foi retirado antes mesmo de entrar em votação.No ofício 553/2014, datado de ontem - e que chegou ao TJ depois do telefonema do governador comunicando a desistência -, Marconi Perillo justifica o recuo “em virtude das perspectivas de regularização dos recolhimentos de ICMS por parte da Celg, o que restabelecerá o equilíbrio de caixa do Tesouro Estadual, mesmo com a certeza de que o nosso pleito seria atendido por esse tribunal”. No ofício, o governador destaca a colaboração mútua entre os poderes Executivo e Judiciário em Goiás, que, segundo ele, foi “especialmente registrada na liberação dos recursos bloqueados pela Justiça decorrente da massa falida do Banco Santos, no valor de R$ 80 milhões”.O governador referiu-se à atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) na ação judicial para liberação do dinheiro do TJ, que estava aplicado no Banco Santos quando ele foi liquidado extrajudicialmente pelo Banco Central. A segunda parte dos recursos, R$ 81 milhões (valores corrigidos) foi repassada ao Tribunal de Justiça há cerca de duas semanas. A chegada dessa parcela teria levado o governo estadual a recorrer ao TJ para resolver seus problemas de caixa, admitidos, de forma indireta, no ofício de ontem. Segundo informações de bastidores do Tribunal e do próprio governo estadual, os recursos serão para o pagamento da folha de julho do funcionalismo estadual. O governo nega.Os valores que constam no ofício, entretanto, não batem com o informado pelo secretário de Fazenda, José Taveira, na terça-feira, que disse que o valor do empréstimo seria de R$ 55 milhões.Conselheiro da OAB também é contra repasseEm artigo de opinião publicado ontem em O POPULAR, o advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por Goiás, Miguel Cançado, se posicionou contra o empréstimo pleiteado pelo Estado. Cançado disse que o TJ-GO não deve passar à condição de socorrista das dificuldades financeiras de outro Poder.O advogado ainda escreveu que o pedido merecia “pronto e firme indeferimento”, sem que ação, porém, pudesse significar ato ostensivo ou de afronta ao Estado, mas de afirmação da independência existente entre os dois poderes.“Melhor fará o Poder Judiciário se negar ao Executivo e utilizar integralmente os recursos para melhorar a estrutura do seu funcionamento. Quanto ao Poder Executivo, que busque ser mais eficiente nos seus métodos de gestão, de modo a não ficar tanto o pires na mão, de olho na conta bancária alheia”, escreveu.Mobilização na área jurídica contra repasse de recursosO pedido de empréstimo do governo ao TJ goiano provocou uma mobilização na área jurídica. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) protocolou requerimento junto ao TJ-GO para que ele não acolhesse o pedido, alegando que a negociação seria inconstitucional, porque o dinheiro do TJ, pertencente ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) é uma verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. Além disso, os próprios membros da Corte Especial haviam deliberado, quando foi concedido outro empréstimo ao governo do Estado, que não haveria outra concessão no presente exercício.Ontem, o presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho, estava presente à Corte Especial, junto com outros diretores. Eles estavam com duas faixas, que nem chegaram a ser abertas na porta do Tribunal devido à retirada da matéria. Coelho ficou satisfeito com o recuo do governo estadual.O Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado também se manifestou. O órgão enviou requerimento ao próprio TJ e também um pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionando a legalidade da medida.O POPULAR procurou o CNJ, em Brasília, para saber sobre eventuais providências a respeito, mas, até o fechamento desta edição, não obteve resposta.DinheiroO Fundo Estadual de Segurança Pública foi criado pela Lei 14.750, de 2004, e destina-se a investimentos nas áreas de segurança pública e de administração penitenciária. Só na gestão de Ney Teles de Paula como presidente do TJ, desde setembro do ano passado, o Funesp repassou ao governo estadual R$ 48.728.801,98. O último repasse, de R$ 17,889 milhões, foi feito no mês passado.Terceiro recuo do governo em menos de 10 diasPesou na decisão do governo estadual para o recuo no pedido de empréstimo o fato de o pedido ter incomodado alguns setores, como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), que se posicionou contrária ao empréstimo, e o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), secção Goiás, Miguel Cançado.Esta é a terceira vez que o Estado recua de ações anunciadas em menos de 10 dias. Na semana passada, suspendeu o reemplacamento de veículos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO), após denúncias de que o dinheiro arrecadado seria usado para caixa 2, e voltou atrás na decisão de reajustar em 9,95% o plano de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), após protesto de servidores.O secretário da Fazenda, José Taveira, disse ontem à reportagem que o governo desistiu da proposta por conta da proporção que o caso estava ganhando. Segundo ele, a oposição estava fazendo do empréstimo um “cavalo de batalha” e o Estado não queria criar constrangimentos ao TJ-GO. Taveira voltou a dizer que o dinheiro não seria usado para o pagamento de servidores. Na semana passada, porém, afirmou ao POPULAR que o recurso iria para a folha de pessoal.“O foco que se colocou aí está errado. Não existe endividamento. A troca de empréstimos entre poderes é normal, mas pegaram o processo de rotina e criaram uma celeuma”, rebateu o secretário, acrescentando que esteve pessoalmente com o presidente do TJ-GO, Ney Teles de Paula, a quem agradeceu a cordialidade e comunicou a desistência.Pessoas próximas ao secretário dizem que as declarações de Taveira, que expôs o que não devia e acabou prejudicando a operação, teriam incomodado o governador Marconi Perillo (PSDB). A decisão de abortar a proposta partiu do próprio tucano, que teria chamando o auxiliar para conversar em sua sala no Palácio das Esmeraldas.Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jayme Rincón disse que o governo estava pleiteando o empréstimo para “acelerar as obras do governo”, mas que diante da polêmica achou por bem recuar. Ele também acusa a oposição de usar o caso politicamente.“Quiseram passar que o governo está com as contas descontroladas e sem dinheiro para pagar a folha de pessoal. Mas nós não vamos deixar que tentem criar um clima de instabilidade para a sociedade e para os servidores”, afirmou o presidente da Agetop.A declaração do secretário mostra a interferência do processo eleitoral nas ações do governo, que em pouco mais de uma semana fez três recuos por conta das críticas recebidas. Ex-governador e candidato ao governo pelo PMDB, Iris Rezende criticou na segunda-feira o pedido de empréstimo.Fonte: Carla Borges e Márcia Abreu / O Popular e Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação

Capacitações são exclusivas para magistrados e são oferecidas pela EnfamA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe inscrições, até o próximo dia 28 de julho, para quatro cursos de formação continuada, na modalidade educação a distância (EaD). Os magistrados estaduais e federais interessados em participar das capacitações devem acessar o site da Enfam e preencher o formulário de inscrição em um ou mais cursos.Os cursos são privativos para magistrados.Nesta edição do EaD, a Enfam oferecerá os cursos de Direito Previdenciário – Aspectos Práticos e Relevantes, com 60 vagas; Gestão Cartorária, 50 vagas; Curso Teoria e Prática – Execução Penal, 120 vagas; e Tribunal do Júri, 100 vagas. No total serão oferecidas 330 vagas distribuídas nos quatro cursos, que terão início no dia 4 de agosto.Com a oferta de cursos a distância para os magistrados de todo o País, a Enfam tem por objetivo possibilitar o desenvolvimento de competências, comportamentos e estratégias que contribuam para a superação de obstáculos surgidos no exercício da atividade do magistrado e, consequentemente, na busca pela celeridade processual, tudo a contribuir para o alcance da excelência da prestação jurisdicional.O curso de Direito Previdenciário – Aspectos Práticos e Relevantes será realizado no período de 4 a 23 de agosto, com carga horária de 70 horas. O juiz federal José Antonio Savaris será o tutor e contará com a colaboração de dez conteudistas/debatedores.Os magistrados participantes do curso Gestão Cartorária realizarão o curso entre os dias 4 de agosto e 2 de setembro, totalizando 40 horas. O tutor do curso será o juiz de direito Vinicius Pedrosa Santos.Os 120 alunos previstos para fazer o curso sobre Teoria e Prática – Execução Penal iniciarão os estudos no dia 4 de agosto e concluirão no dia 2 de setembro, totalizando 40 horas. A equipe de tutores é formada pelos professores Paulo Eduardo de Almeida Sorci, Walter Nunes, Luís Carlos Honório de Valois Coelho e Walter Nunes.O curso sobre Tribunal do Júri terá início no dia 4 de agosto e término no dia 26 do mesmo mês, com carga horária de 30 horas. O treinamento terá como tutores os magistrados Carlos Henrique Perpétuo Braga e José Henrique Torres.Para fazer a inscrição, clique no link do curso desejado:Direito Previdenciário – Aspectos Práticos e RelevantesGestão CartoráriaTeoria e Prática – Execução PenalTribunal do JúriFonte: Enfam

Boas práticas adotadas pelos tribunais brasileiros na aplicação de alternativas penais serão apresentadas no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos dias 7 e 8 de agosto, em São Luís (MA).Serão apresentadas as quatro melhores práticas escolhidas de acordo com critérios do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ. Os tribunais interessados em concorrer podem inscrever até duas práticas cada, informando descrição, objetivo e resultados das experiências inscritas. As inscrições podem ser feitas até 31/7, pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..“Nosso objetivo é disseminar essas boas práticas nas demais unidades da Federação, e assim aperfeiçoarmos o funcionamento do sistema de Justiça criminal”, explica o coordenador do DMF, juiz Douglas Martins, que fará a palestra inaugural do Fórum, com o tema Alternativas Penais à Prisão e Segurança Pública.Fonape – O Fórum Nacional de Alternativas Penais tem como público-alvo magistrados das Varas Criminais e de Penas Alternativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o país, com o objetivo de debater o cenário brasileiro e de trocar experiências entre os juízes que atuam na área.Realizado pelo DMF/CNJ, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), o Fonape também resultará na criação de um fórum permanente de debates sobre alternativas penais.Serviço – Fórum Nacional de Alternativas PenaisData: 7 e 8 de agosto de 2014Local: Auditório do Fórum Des. Sarney Costa – São Luís/MANúmero de participantes: 150Carga Horária: 16 horasRealização: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Fonte: CNJ

Previsão é de que pedido de empréstimo do Executivo, no valor de R$ 80 milhões, seja colocado em pauta de votação na sessão da Corte Especial desta quarta-feiraA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) protocolizou requerimento junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás solicitando que o TJGO não acolha o pedido formulado pelo governo do Estado de Goiás, de empréstimo no valor de R$ 80 milhões - dinheiro que seria utilizado para custeio e pagamento da folha dos servidores do Estado. O assunto foi destaque do jornal O Popular desta quarta-feira (23) – leia reportagem completa publicada pelo jornal logo abaixo.No requerimento, a ASMEGO aponta que tal solicitação do Executivo esbarra em obstáculo legal e afronta a Constituição estadual, tendo em vista que tal recurso, pertencente ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp), trata-se de verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. A entidade também ressalta que em sessão anterior da Corte Especial, os desembargadores deliberaram que no presente exercício não haveria empréstimo do fundo ao Executivo. Há previsão de que a Corte analise o pedido do governo em sessão que será realizada hoje.Em entrevista ao jornal, o presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, manifesta preocupação com relação à qualidade dos serviços prestados pelo Judiciário caso o empréstimo seja confirmado. Leia a reportagem completa publicada pelo jornal O popular.EstadoAsmego é contra empréstimoAssociação dos magistrados protocolou requerimento pedindo que TJ que não acolha pedido do governoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) protocolou ontem requerimento junto ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) solicitando ao órgão que não acolha o pedido formulado pelo governo, de empréstimo de R$ 80 milhões. A proposta do Executivo deve ser julgada hoje pela Corte Especial. A previsão é de que entre como extrapauta no final da sessão.Em nota, a Asmego destaca que o dinheiro será utilizado para custeio e pagamento da folha de servidores e aponta que a solicitação esbarra em obstáculo legal e afronta a Constituição estadual, já que o recurso pertence ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).“Trata-se de verba rotulada e carimbada como de custeio do Poder Judiciário. Em sessão anterior da Corte Especial, os desembargadores deliberaram que no presente exercício não haveria empréstimo do fundo ao Executivo”, diz a nota.O secretário da Fazenda, José Taveira, que recebeu O POPULAR ontem acompanhado do presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jaime Rincón, e de técnicos dos dois órgãos, disse que o empréstimo é de R$ 55 milhões e não de R$ 80 milhões, como foi divulgado. Além disso, segundo ele, o governo está propondo a realocação de R$ 35 milhões do Fundesp para a Sefaz.Segundo o presidente da Agetop, ao longo dos anos é comum o TJ-GO realocar dinheiro para o governo. “O tribunal tem lá um fundo, que não sei como chama, que ao longo de cada exercício, e não é de agora não, vem do passado, ele realoca recursos para o Estado investir na área de infraestrutura penitenciária. Então, conforme previamente combinado (com aquele poder) o empréstimo é de R$ 55 milhões”, afirma.Taveira enfatizou que foi o Estado quem representou o TJ-GO, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em ação para recuperar dinheiro que estava bloqueado. De acordo com ele, o empréstimo será pago em quatro parcelas, este ano – entre setembro e dezembro, período em que a arrecadação do governo é maior.O secretário também negou que os valores serão usados para o pagamento de folha de pessoal. Nos bastidores do governo e no próprio TJ, porém, os comentários eram de que o dinheiro seria usado para pagar servidores.Segundo Taveira, o dinheiro não tem destinação certa e pode ser usado tanto para obra de construção do Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo 2) quanto para os Centros de Recuperação de Dependentes Químicos (Credeqs) ou ainda para a duplicação de rodovias.“Esse dinheiro está entrando no caixa comum, não existe carimbação. Mas ele não vai ser usado para pagar pessoal, o dinheiro da folha está garantido. É a primeira coisa que Taveira prioriza. O dinheiro da folha é sagrado desde o primeiro governo de Marconi (Perillo, PSDB)”, afirmou Jayme Rincón.O presidente da Agetop completou a fala do secretário dizendo que a Sefaz só está buscando esse empréstimo porque tem R$ 100 milhões de dívidas de ICMS para receber da Celg, o que fez com que “houvesse um aperto maior de caixa”.“Financiamentos nesses moldes são sempre bem vindos. O governo nunca tem dinheiro sobrando. Mas agora temos esse fato pontual (do ICMS). Não fosse isso não teríamos pleiteado esse dinheiro. Quer dizer, pegaríamos porque a gente sempre tem a necessidade de investir”, completou Rincón.Presidente da Celg D, Leonardo Lins disse que a distribuidora aguarda a operação de federalização da empresa e o repasse da União, de R$ 1,9 bilhão, para aporte e reestruturação de dívidas. “Estamos na fase final de convergência e acreditamos que nos próximos dias haja acordo. Mas esta é uma questão momentânea e o governo tem pleno entendimento”, disse.Secretário diz que pode haver mais realocaçãoNão é a primeira que vez que o Estado faz realocação de verbas. No mês passado, o governo realocou R$ 130 milhões da Segurança Pública. O dinheiro ainda não foi devolvido. Mas, segundo o secretário da Fazenda, José Taveira, não há prejuízos para o setor, que tem sido alvo de críticas, sobretudo da oposição.“Não ocasiona (prejuízo) porque a qualquer momento a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan) pode realocar à Segurança Pública, tirando de qualquer outra unidade orçamentária do Estado”, justificou. Taveira disse também que a Sefaz vai precisar “lá para setembro” de novas realocações para pagar serviço de divida com a União.SEM DIFICULDADESApesar dos empréstimos, Taveira e o o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), Jaime Rincón, negam que o governo esteja enfrentando dificuldades fiscais ou qualquer outro tipo de problema, como desequilíbrio das contas públicas. Os auxiliares do governador destacam a queda no índice da relação dívida/Produto Interno Bruto (PIB), que caiu de 33%, em 1999, para 12%, em 2013, e afirmam que o Estado vive um momento de “saúde econômico-financeira”.“É o que demonstram os números. Estamos aumentando a receita e diminuindo o endividamento. Contratamos nesse mandato R$ 7,5 bilhões de empréstimos e pagamos mais de R$ 10 bilhões de encargos da dívida. Porque a dívida tem crescido em termos de valor absoluto? É porque o encargo é muito pesado”, diz Taveira.Segundo o titular da Sefaz, a dívida total, que é de quase R$ 16 bilhões, não tem sido reduzida “por força dos encargos cobrados pela União, que atingiram 26% de 2011 a 2013”. O Estado também negou que esteja com o limite de endividamento comprometido. “Podemos tomar R$ 2,5 bilhões de empréstimos em 2015 e vamos tomar para terminar o programa Rodovia da Construção”, afirmou Rincón.Professor de Economia da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), Paulo Borges diz que o fato de o Estado lançar mão de empréstimos sinaliza para “um grave problema de equilíbrio das contas públicas”. “Essas ações mostram que tem alguma coisa errada e que há dificuldades do ponto de vista fiscal”, comentou.Qualidade do serviço será prejudicada, diz juiz Juiz Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho disse ontem ao POPULAR que se o empréstimo for concedido ao governo do Estado a qualidade do serviço vai ficar comprometida e quem vai ficar no prejuízo é o cidadão, que terá serviço precário.Ele argumenta que a verba do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp) é carimbada e que serve para custear material de consumo em geral. “Todo gasto de custeio do Judiciário é feito com esse dinheiro”, explica.O juiz desconhece o pré-acordo entre Estado e Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), mencionado pelo secretário da Fazenda, José Taveira. “Não tenho conhecimento”, afirmou, acrescentando ainda que o a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrou com a ação porque o Tribunal não tem procurador.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Jornal O Popular

Já estão abertas as inscrições para a VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), evento que discutirá os desafios a serem cumpridos pelos Tribunais de Justiça na implementação da lei. Editada em 2006, a Lei Maria da Penha busca coibir a violência no âmbito familiar e doméstico contra as mulheres.O evento, voltado para magistrados e servidores que atuam no combate à violência doméstica, acontece nos dias 7 e 8 de agosto no Auditório Sepúlveda Pertence, na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília. A programação inclui palestras, apresentação de experiências de sucesso e uma reunião de trabalho entre os representantes das coordenadorias de combate à violência doméstica dos tribunais.Também estão previstas a manifestação de representantes do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), a aprovação de metas e a assinatura da Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha, que ratificará as discussões e decisões tomadas durante o encontro.De acordo com a programação do evento, a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, o feminicídio e a atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica serão alguns dos temas debatidos na edição deste ano.As inscrições podem ser feitas até o dia 25 de julho e são limitadas a 150 vagas.Clique aqui para ter acesso à programação completa.Fonte: CNJ

Juiz-auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves FerreiraCom a proposta de traçar o perfil e a realidade dos magistrados e servidores do Poder Judiciário no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em 2013, o Censo do Poder Judiciário. O resultado da pesquisa foi divulgado em junho deste ano. Em Goiás, 72% dos magistrados e servidores responderam a pesquisa, índice superior à média nacional, que foi de 64%. Pelos números totais em todo o País, o Censo teve a participação de 10.796 dos 16.812 magistrados brasileiros em atividade; e 60% dos servidores da Justiça, que equivale a 170.746, de um número total de 285.328 servidores.O Censo apontou estatísticas e informações sobre quem são e o que pensam juízes e servidores, além de ter identificado o nível de satisfação e motivação com a carreira e as políticas das instituições dos locais em que atuam. O juiz-auxiliar da Presidência e presidente da Comissão Regional do Censo, Reinaldo Alves Ferreira destacou que o envolvimento do magistrado goiano superou as expectativas e que o resultado da pesquisa ajudará a melhorar a política de trabalho, a promover uma reciclagem jurídica e a melhor aparelhar o Judiciário goiano. “Dessa forma, será possível atender as reais necessidades dos juízes e servidores no sentido de que a população seja melhor atendida também”, reforçou.O juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, reconheceu que o Censo do Poder Judiciário retrata a realidade do magistrado brasileiro e também que é uma ferramenta importante para ajudar a promover uma mudança cultural em relação à atuação de juízes e servidores. De acordo com ele, ao revelar os gargalos, as deficiências e os benefícios para a sociedade da magistratura brasileira, a pesquisa favorece a reflexão sobre suas atuações além de permitir ao magistrado verificar o que é possível melhorar para atender às necessidades da população. “O Censo do CNJ vem exatamente para ajudar a promover essa mudança. É um desafio, porque se trata de uma mudança cultural e que não será de uma hora para outra. Vai envolver diferentes gerações. Também porque não é algo imposto, deve partir do próprio interessado”, afirmou.Para ele, o magistrado precisa ter a humildade para refletir sobre tudo isso e questionar que tipo de juiz a sociedade espera. Ele aponta como mudança principal a necessidade de alterar a forma de ser, interagindo mais com o cidadão e tendo uma visão mais humana e sociológica. “O juiz precisa ser sensível. Precisa conhecer a técnica, o jurídico, mas também atuar com sensibilidade. O protagonista dessa mudança é mesmo o juiz”.Capacitação como caminhoO Censo do Poder Judiciário revelou que 47,4% dos pesquisados possuem pós-graduação lato sensu, 36,7% curso superior, 12,1% têm mestrado, enquanto 3,3% possuem doutorado e 0,4%, pós-doutorado. Segundo o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, investir na formação contínua do juiz é o caminho para melhorar o trabalho desenvolvido pela magistratura. Ele acrescentou que, hoje, a pessoa sai da Universidade, adquire três anos de experiência, estuda e passa em um concurso público, com grau de dificuldade alto, mas tem sua formação totalmente tecnicista e lógica. “Hoje, o magistrado precisa se capacitar e especializar em áreas como sociologia e filosofia, exatamente para não ficar apenas na parte técnica da atuação”.De acordo com ele, o jurídico deve ser a base do trabalho do magistrado, mas as relações humanas também devem integrar esse perfil. “Ajuda o juiz a fundamentar a sentença para não ficar apenas no técnico, no jurídico, e possa ampliar para avaliar de uma forma mais humana”. Isso porque, reforça ele, a sentença sempre tem grande repercussão, se não para várias pessoas, pelo menos para o sentenciado. “A decisão pode mudar a vida da pessoa, ou seja, tem um poder de transformação enorme. Isso exige, além de maturidade, conhecimento sobre diferentes áreas”, ressaltou.Apesar da importância de conhecer mais as necessidades da sociedade para ampliar a atuação, o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno Rocha da Silva, destacou que isso não significa que o trabalho desenvolvido hoje, pelo magistrado, é ruim. “A realidade do Judiciário já mudou muito. Há 30 anos, ninguém chegava perto do juiz. Agora, tudo é mais escancarado, transparente e próximo. As portas estão sempre abertas”, diz. Ele acrescenta que com a internet, as redes sociais, tudo é publicado, ou seja, a sentença é divulgada, todos podem acompanhar e favorece uma nova forma de ser juiz. “Provoca o juiz a pensar e dar espaço para estar mais próximo da sociedade”, finalizou.RAIO X64% dos juízes são homens80% dos magistrados são casados ou vivem em união estável76% têm filhos84,5% são brancos, 14% pardos, 1,4% negros e 1% indígenas51,2% estudaram em instituição privada e 48,8% em pública45 anos é a idade média27,8 % estão satisfeitos com o salário recebido no fim do mês56,2% dos servidores são mulheres40,4% dos servidores possuem curso superior completo, enquanto 37,6% pós-graduaçãoFonte: TJGO

Decisão é da 5ª Câmara Cível do TJGO, que seguiu voto do relator, desembargador Olavo JunqueiraA quarentena dos juízes– período de três anos sem advogar após aposentadoria – deve se restringir apenas à vara onde o magistrado atuava, no entendimento do desembargador Olavo Junqueira. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, por unanimidade, o voto do relator.A questão é polêmica: segundo o inciso 5, parágrafo único, do artigo 95 da Constituição Federal, é vedado o exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual o juiz se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Contudo, para o desembargador, a norma deve ser interpretada como restritiva, não ampliativa. “Comungo da ideia de que o termo ‘juízo’ deve ter o significado de ‘vara judicial’, e não de comarca, em respeito, inclusive, à garantia do direito social ao trabalho, dos princípios da dignidade humana, da livre iniciativa e do Estado democrático, sob pena de retrocesso”.Consta dos autos que a juíza aposentada Maria Luíza Póvoa Cruz, que atuava na 2ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia é advogada de uma das partes em processo de dissolução de união estável. O ex-cônjuge ajuizou ação contra a representação, alegando nulidade de recurso, já que a magistrada está atuando na advocacia em Goiânia. Mas o desembargador não acatou a argumentação e negou-lhe provimento.No voto, Olavo Junqueira frisou que a proibição da atuação a toda uma comarca configura restrição de direitos. “Não seria razoável que uma juíza que tenha exercido anos de magistratura – o que lhe confere, em regra, a presunção de tratar-se de profissional de ilibada reputação e idoneidade moral – após a aposentadoria seja considerada ímproba, pois hábil a explorar seu prestígio e a influenciar seus antigos pares em toda comarca que laborava”, pontuou.A ementa recebeu a seguinte redação: Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Juiz Aposentado. Quarentena de Saída. Hermenêutica. Ampliação da Quarentena a Outros Membros do Escritório. Ilegalidade. 1. O inciso V, § único, do art. 95 da CF, configura uma norma “restritiva de direito”, que, por isso, deve ser interpretada restritivamente; assim, o sentido mais proporcional e razoável ao termo “Juízo” é o de “Vara Judicial”, e não de “Comarca”, em respeito, inclusive, à garantia do direito social ao trabalho (arts. 5º, XIII, e 6º, da CF). 2. A “quarentena de saída” a juízes aposentados que passam a advogar, antes de decorridos três anos do respectivo afastamento, não vale para outros integrantes do escritório onde eles atuam, pois tal “quarentena” tem caráter personalíssimo, não estando impedidos do pleno exercício profissional os outros membros da mesma sociedade de advogados e ou do mesmo escritório. 3. Dessa forma, mantém-se a r, decisão agravada, revogando a v. Decisão de fls. 237/240. Recurso Conhecido e Desprovido.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Em meio às discussões sobre a reforma do Código de Processo Civil  brasileiro, a Escola Nacional da Magistratura (ENM) promove um curso gratuito sobre o tema.  A ideia é fomentar o debate a respeito das possíveis alterações do novo CPC, que aguarda análise do Congresso Nacional.  Serão dois dias de palestras ministradas por professores especializados na área, com a coordenação de magistrados. O trabalho terá o apoio da Comissão de CPC da AMB.Os interessados que eventualmente não conseguirem participar poderão acompanhar os debates online, em tempo real, pelo site da ENM. As gravações também ficarão disponíveis na internet após o fim do curso. Mas apenas os participantes presenciais receberão o certificado.O curso Inovações do CPC acontecerá em 14 e 15 de agosto, no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), com carga horária de 16 horas.  São 80 vagas, e as inscrições podem ser feitas até o 5 de agosto pelo site www.enm.org.br. O curso tem o apoio das associações de magistrados locais e do TRE-DF e acontece em parceria com a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul.Clique aqui para ter acesso à programação completa.Fonte: ENM

A análise de matérias importantes pelo Congresso Nacional, como a PEC dos Recursos, a PEC 63 e a reforma do Código de Processo Civil (CPC), ficou para agosto. No entanto, isto não impediu a mobilização dos juízes, que, durante a semana, conversaram com diversos senadores sobre os temas que interessam a magistratura e a sociedade.Avanço importante foi conquistado pela comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) destinada a analisar a reforma do CPC. Os juízes se reuniram com integrantes da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil e defenderam o relatório produzido pela AMB.O senador Cidinho Santos (PR/MT) apresentou emendas ao projeto com base nas sugestões da AMB. Outros senadores também encamparam as propostas da entidade, como Valdir Raupp (PMDB-RO), Acir Guerra (PDT-RO) e Ciro Nogueira (PP-PI).A maior preocupação da AMB é com relação às modificações da proposta feitas pela Câmara dos Deputados e que limitam a penhora on-line. O texto aprovado pelos deputados restringe o uso do instrumento aos casos em que não exista mais qualquer recurso na Justiça (veja mais aqui).A comissão de estudos da AMB criada para analisar e dar sugestões ao Novo Código de Processo Civil é formada pelo coordenador, o desembargador Marcos Alaor Diniz, e pelos juízes Paulo Henrique Moritz, Ricardo Pippi Schmidt e Thiago Brandão.Clique aqui para acessar o relatório com as sugestões da AMB para a reforma do CPC.Fonte: AMB

João Ricardo CostaO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atendeu à solicitação da AMB para que o órgão voltasse a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos. A associação argumentou que, com a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação foi alterada e, atualmente, não é possível identificar os assuntos, pois fica visível apenas o número do processo. Desta maneira, as associações que representam os juízes, entre elas a AMB, estão sendo surpreendidas com o julgamento de temas importantes, sem ter tempo hábil para defender os interesses da magistratura.  Os casos mais emblemáticos ocorreram nas decisões do Conselho que reformularam as resoluções 193, 194 e 195, de 2014. Nestas matérias, que tratam, entre outros assuntos, do projeto de valorização do primeiro grau de jurisdição e o planejamento estratégico do Poder Judiciário, o colegiado optou por limitar a participação e o voto dos magistrados indicados pelas entidades de classe para compor comissões e núcleos gestores responsáveis pelas iniciativas de lotação de pessoal e a reorientação das prioridades do orçamento. Na sessão realizada no dia 16 de junho, que tratou da Resolução nº 70, de 2009, o CNJ desconstituiu a participação efetiva de magistrados de primeiro e segundo graus indicados pelas respectivas entidades não só na elaboração, mas na execução das propostas orçamentárias e planejamentos estratégicos dos tribunais. “É de se questionar a legalidade das decisões que ocorreram nestas resoluções, uma vez que o CNJ não estava atendendo ao princípio da publicidade”, afirma o presidente da AMB, João Ricardo Costa. O Conselho reconheceu o problema e se propôs a implementar as informações necessárias para que se efetive o atendimento do princípio da publicidade. Apesar do pedido de providências da AMB ter sido deferido, ainda não há um prazo definido para que as modificações ocorram na divulgação dos processos no site.  Fonte: AMB