A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) tornou pública hoje (6) uma carta dirigida aos presidenciáveis. A entidade espera que o futuro presidente da República assuma o compromisso em defesa da valorização da magistratura, da democratização nos tribunais de Justiça e do fortalecimento institucional do Poder Judiciário em prol da sociedade. A carta foi entregue pelo coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, a Flávio Caetano, coordenador das áreas de Segurança Pública e Justiça do programa de campanha da candidata à Presidência da República Dilma Rousseff. A associação pretende apresentar os pleitos aos demais presidenciáveis. “Temos interesse em acompanhar o processo eleitoral e discutir ativamente a pauta da magistratura e do Poder Judiciário com cada um dos candidatos”, garantiu o presidente da AMB, João Ricardo Costa. A entidade reforça na carta a importância do diálogo permanente entre as instituições envolvidas em ações que possam contribuir para o fortalecimento do acesso à Justiça. “A melhora da efetividade da Justiça não é uma responsabilidade exclusiva do Judiciário. É preciso que os poderes Executivo e Legislativo compartilhem desse compromisso”, pontua a AMB.No documento, a associação destaca que a valorização da magistratura é uma necessidade premente. Uma prova disso é que, nos últimos anos, centenas de profissionais da área abandonaram a carreira. “Uma manifestação inequívoca de desinteresse que ameaça e agrava a prestação do serviço jurisdicional. Se há interesse em tornar o país mais justo, é preciso criar mecanismos para que os vocacionados permaneçam no Judiciário. A carreira também deve ser capaz de atrair novos talentos.”De acordo com Gervásio Santos, nos últimos cinco anos, pelo menos 500 magistrados abandonaram a carreira. Atualmente, 20% dos cargos do Judiciário estão vagos. “A valorização da magistratura impacta diretamente a efetividade do Judiciário e é fundamental para a consolidação do Estado de Direito, pois juízes valorizados e independentes são essenciais para a democracia”, lembram os magistrados na carta destinada aos presidenciáveis.Mesmo diante das dificuldades, os magistrados brasileiros estão entre os mais produtivos do mundo. Julgam uma média de 6 mil processos por ano. Mas a AMB assinala que o aprimoramento do trabalho no âmbito do Judiciário passa por mecanismos de resolução de conflitos, sobretudo de natureza coletiva, uma vez que setores públicos e privados utilizam a Justiça de forma predatória. Apenas 10 segmentos figuram em quase 70% dos processos em tramitação no Judiciário.Por fim, a AMB mostra a importância da democratização do processo de escolha dos dirigentes dos tribunais de Justiça. “Esse compromisso dos presidenciáveis é, antes de mais nada, com um Judiciário mais efetivo e mais capacitado para alcançar o nível de excelência no atendimento ao cidadão brasileiro em todas as instâncias”, pontua o documento, que será analisado pela coordenação de campanha da candidata Dilma Rousseff.Fonte: AMB
Representantes da AMB e de associações estaduais de magistrados definiram, na manhã desta terça-feira (5), a linha de atuação do grupo durante o esforço concentrado da semana no Congresso Nacional. A reunião faz parte de uma estratégia previamente acertada pelos vice-presidentes legislativos da AMB, Nelson Missias e Madalena Telesca, para definir as matérias consideradas prioritárias para os juízes e que estão em tramitação no Senado e na Câmara dos Deputados. Para otimizar as atividades, foi criada uma Comissão Legislativa Executiva, coordenada pelo assessor da presidência José Carlos Külzer, da qual fazem parte também o secretário-geral da AMB, Marcos Daros, e os coordenadores das Justiças Estadual, Trabalhista, Federal, Militar e dos aposentados, entre outros integrantes da diretoria da associação.Entre as propostas que terão atenção especial da comissão, estão a PEC 63/2013, que trata do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos magistrados, e o Projeto de Lei nº 5.741, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. O PL não tem o apoio da AMB por instituir mais um grau de recursos nos juizados especiais, contribuindo para o congestionamento do Judiciário. A proposta está pronta para ser votada no plenário da Câmara dos Deputados. Já a do ATS precisa ser aprovada pelos senadores.Estiveram presentes na reunião: o presidente da AMB, João Ricardo Costa; o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Protásio dos Santos Júnior; o assessor parlamentar, Carlos Farikoski; o assessor da presidência, José Carlos Külzer; o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses, Leonardo Lúcio Freire Trigueiro; o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e dos Territórios, Sandoval Gomes de Oliveira; o presidente da Associação Cearense de Magistrados, Antônio Alves de Araújo; o subcoordenador Nacional Regional do Centro-Oeste, João Luís Fischer Dias; o vice-presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe, Marcos de Oliveira Pinto;e a vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amapá, Keila Utzig.Fonte: AMB
Em sua primeira sessão como presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski, também presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu que o órgão administrativo do Poder Judiciário priorize a celeridade nos julgamentos nos tribunais brasileiros e no próprio Conselho. A 192ª Sessão Ordinária do CNJ foi realizada na manhã desta terça-feira (5/8) na nova sede do órgão, localizada em prédio da Asa Norte, em Brasília/DF.“Espero contar com a colaboração de todos os conselheiros do CNJ para que imprimamos aqui esse ritmo de eficiência e de celeridade que todos almejam”, disse Lewandowski, ao abrir a sessão deliberativa do Conselho. O ministro demonstrou preocupação em assegurar, em sua gestão à frente do órgão, que os tribunais brasileiros se preocupem com a presteza no atendimento aos seus jurisdicionados.Os conselheiros presentes votaram, durante a 192ª Sessão Ordinária do CNJ, 13 procedimentos, entre pedidos de revisão e prorrogação de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), Procedimentos de Controle Administrativo, Revisões Disciplinares e Recursos Administrativos. A próxima sessão do CNJ ocorrerá no dia 19 de agosto.Fonte: CNJ
Representantes dos magistrados se reuniram, na tarde de ontem (5) com o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para discutir as matérias de interesse do Judiciário que podem ser analisadas durante o esforço concentrado dos parlamentares, marcado para esta semana. Entre elas, a PEC 210/2007, que trata do adicional por tempo de serviço no serviço público federal, incluindo as carreiras da magistratura e do Ministério Público.Henrique Eduardo Alves recebeu em seu gabinete os presidentes da AMB, João Ricardo Costa; da Ajufe, Antônio César Bochenek; e da Anamatra, Paulo Schmidt; além de representantes das associações estaduais de magistrados. “Pedimos ao deputado que desse prioridade à PEC 210 e que desse andamento à PEC 187/2012, das Eleições Diretas nos Tribunais”, destacou João Ricardo Costa. A AMB defende que os juízes de primeira instância participem da escolha dos dirigentes dos tribunais de Justiça, e não só os desembargadores, como ocorre hoje.Ainda durante o encontro, os magistrados se posicionaram contra o Projeto de Lei nº 5.741/2013, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, a aprovação desse projeto, que está pronto para ser votado no plenário da Câmara, submete o sistema dos juizados especiais a uma complexidade superior à da Justiça tradicional. Isso pode congestionar ainda mais o Judiciário.De acordo com João Ricardo Costa, o presidente da Câmara disse que os projetos considerados prioritários, se não forem votados durante o esforço concentrado, podem ser analisados até o fim do ano. No Senado, a atenção dos juízes é voltada para a PEC 63/2013, que resgata o ATS não só para magistrados como para integrantes do Ministério Público.Estiveram presentes na Câmara os presidentes da associações de magistrados estaduais Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Maranhão), também coordenador da Justiça Estadual da AMB; Leonardo Lúcio Freire Trigueiro (Piauí); Antônio Alves de Araújo (Ceará); Jayme de Oliveira Neto (São Paulo); Gilmar Luiz Coelho (Goiás); Frederico Mendes Júnior (Paraná); além de Marcelo Augusto Costa Campos, da Secretaria de Articulação com o STF, CNJ e STJ da Associação dos Magistrados Brasileiros.Fonte: AMB
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou ao presidente em exercício do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, pedido de providências para que o órgão deixe de utilizar o sistema denominado “pauta rápida”. Para a associação, o mecanismo - que consiste na discussão dos temas a serem analisados em plenário durante reuniões fechadas dos conselheiros - fere pelo menos três princípios constitucionais: da publicidade, do contraditório e da ampla defesa.Segundo a AMB, diante da utilização da “pauta rápida”, em muitos processos, o que se apresenta em plenário é simplesmente o resultado do julgamento, bem como se foi aprovado por maioria ou unanimidade de votos. Para a associação que representa os magistrados brasileiros, a prática viola, primeiro, o princípio da publicidade, pois, neste caso, o CNJ “não garante o efetivo controle, pelas partes e interessados no processo, além da sociedade, das decisões do Conselho”. Ainda de acordo com o documento encaminhado pela AMB ao Conselho, o mecanismo “suprime a possibilidade de as partes e interessados, devidamente habilitados no processo, em poder fazer intervenções necessárias para contribuir com o julgamento, com sustentações orais, questões de ordem, as devidas e necessárias intervenções dos presidentes das associações nacionais, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça”.Processo eletrônicoNo mês passado, o CNJ voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos, a pedido da AMB. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho. Fonte: AMB
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designou para o dia 8 de setembro a Sessão Extraordinária da Corte para definir a promoção e remoção de juízes. São 45 unidades judiciárias – entre varas e comarcas – disponíveis no processo. O prazo para o magistrado desistir ou modificar algum pedido termina no próximo dia 26.CronogramaAté esta quinta-feira (7), estão sendo feitas as digitalizações das impugnações das candidaturas. Na sexta-feira (8), será feita a remessa dos processos à Corte Especial e serão também entregues aos desembargadores a mídia com todos os dados dos concorrentes para avaliação. Os editais de seleção estão disponíveis no link TJ Docs, Corte Especial, no site do TJGO.Fonte: TJGO
Juiz Wilson da Silva DiasTema será debatido no Fórum Nacional de Alternativas Penais nos dias 7 e 8 de agosto, no MaranhãoA eficácia das penas alternativas está entre os temas a serem debatidos no Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai realizar nos dias 7 e 8 de agosto, em São Luís (MA). Voltado para magistrados das Varas Criminais e de Penas Alternativas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais de todo o País, o evento tem o objetivo de debater o cenário nacional de aplicação de alternativas penais e trocar experiências entre os juízes que atuam na área.A eficácia da aplicação de penas alternativas no Brasil será exposta em palestra e no grupo de trabalho temático mediado pelo juiz do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilson Dias. Vice-presidente da Associação de Magistrados Brasileiros e professor de Processo Penal da Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás, Wilson Dias fala sobre o tema, na entrevista abaixo.Qual a vantagem da aplicação de penas alternativas na realidade carcerária do Brasil?As penas alternativas, diante da propalada “falência” do sistema penitenciário, se mostram mais em conformidade com as finalidades das penas fixadas no Código Penal. Isso devido aos baixos índices de reincidência dos apenados com penas alternativas e à maior conformidade dessas penas com os princípios da humanidade e da proporcionalidade, visto que é mantida a dignidade da pessoa, pois o apenado não será recolhido em cárceres superlotados, insalubres e fétidos. Outra vantagem é o melhor ajustamento da pena alternativa ao caso concreto de acordo com o crime praticado e com a culpabilidade do condenado.As alternativas penais são, de fato, eficazes?Sim. Em especial diante dos abomináveis efeitos maléficos advindos do cumprimento da pena de prisão em ambientes saturados, promíscuos e recheados de condenados mais perigosos.Há alguma situação específica em que elas se apresentem mais eficazes?O sistema alternativo de penas é fruto da evolução do direito punitivo do Estado, em virtude das tradicionais deficiências do sistema clássico de reprimenda penal. Essa diferenciada maquinaria penal poderá evoluir mais e ser ampliada, o que não significa a abolição pura e simples do sistema de pena privativa de liberdade. É que muitos condenados, por sua acentuada periculosidade e em virtude da gravidade da infração praticada, não podem e nem devem cumprir penas alternativas, pois precisam ser segregados ou afastados do convívio social. No entanto, as agências judiciais, os demais órgãos de execução penal e a sociedade não deveriam ter receio quanto às penas alternativas para condenados que não apresentam considerável periculosidade. Isso mesmo em caso de sentenças superiores a quatro anos [que é o limite atualmente fixado em nosso ordenamento jurídico para que uma pessoa tenha direito ao sistema alternativo], ainda que para tanto haja a necessidade de alteração legislativa.Como o senhor avalia a situação do Brasil com relação ao restante do mundo?Sou favorável à ampliação do sistema alternativo no Brasil inclusive para delinquente habituais, desde que não tenham praticado crimes violentos, como já ocorreu em outros países, como na Holanda e na Inglaterra. Em muitos países o índice de aplicação de penas alternativas chega a 50% do total das condenações e as taxas de reincidência são baixíssimas. Para tanto, é necessário um rígido processo de monitoramento no sistema alternativo, maior investimento em recursos humanos consubstanciado na formação e treinamento de equipes multidisciplinares compostas, entre outros profissionais, de psicólogos, assistentes sociais e advogados.Há quem diga que é mais fácil controlar um preso com tornozeleira eletrônica do que com muros físicos, que podem ser pulados. O que o senhor acha disso?O sistema de vigilância direta de apenados em estabelecimentos prisionais tem falhas, em especial, diante da superlotação e da ausência de efetivas políticas voltadas ao processo de reinserção social. A monitoração eletrônica é uma engrenagem de vigilância indireta já aplicada, há algum tempo, em outros países como EUA e Canadá. No Brasil, o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras ou pulseiras é recente e pode ser utilizado com relativo sucesso durante a persecução penal investigatória e processual, como medidas cautelares diversas da prisão. Também é usado na fase da execução penal, em caso de prisão domiciliar, ou no regime semiaberto durante as tradicionais e legais saídas temporárias. Precisamos ampliar as possibilidades de aplicação desse sistema de vigilância indireta [monitoramento eletrônico], pois poderá inibir a reiteração delitiva ou mesmo funcionar como fonte de investigação e de provas com relação a outros crimes que eventualmente venham a ser praticados pelos apenados monitorados.As penas alternativas podem contribuir também para a ressocialização dos presos?O cumprimento da pena privativa de liberdade, no seu modo clássico, gera radicais alterações na vida cotidiana do condenado e o isolamento e sofrimento no cárcere irá acompanhá-lo pelo resto de sua existência, impossibilitando a sua ressocialização. Por sua vez, no sistema alternativo, como o condenado não é retirado do seu núcleo familiar, social e profissional o processo de cumprimento da reprimenda é menos doloroso, o que contribui para a reinserção social. Há, inclusive, vários relatos de condenados que após o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, espontaneamente continuaram com o trabalho comunitário. Está aí o caráter ressocializador da pena alternativa face ao reconhecimento do altruísmo do trabalho desenvolvido e a empatia com as demais pessoas com quem conviveram durante o cumprimento da pena.Serviço – Fórum Nacional de Alternativas PenaisData: 7 e 8 de agosto de 2014Local: Auditório do Fórum Des. Sarney Costa – São Luís/MANúmero de participantes: 150Carga Horária: 16 horasRealização: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Fonte: Agência CNJ de Notícia
As associações nacionais de magistrados se reuniram nesta segunda-feira (4) com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido da Silva (PT-SP), para discutir uma pauta de projetos que melhoram o funcionamento da Justiça.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, expôs ao parlamentar a preocupação da entidade em relação a medidas que criam mais recursos e procedimentos na Justiça, como é o caso do PL 5.741/2013, que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a associação, a aprovação desse projeto, que está pronto para ser votado no plenário da Casa, submete o sistema dos juizados especiais a uma complexidade superior à da Justiça tradicional.“Qualquer procedimento desse tipo que se crie no Judiciário tem reflexo no índice de congestionamento da Justiça, amplia o tempo e o custo do processo. Esse projeto cria um tribunal no juizado especial de pequenas causas, pensado para ser célere. Vai piorar o serviço à população”, afirmou João Ricardo.Consumidores afetadosAntes da reunião na CCJ, a AMB entregou nota técnica manifestando sua posição ao deputado Paes Landim (PTB-PI), relator do PL 5.741/2013. Para a entidade, acrescentar mais uma instância na esfera dos juizados especiais contribuirá para congestionar, ainda mais, a tramitação dos processos judiciais, principalmente nos juizados especiais, onde tramita a maior parte dos 90 milhões de ações apresentadas nos tribunais de todo o país.No documento, a AMB explica que os consumidores também serão afetados, pois as demandas sobre serviços e bens de consumo de menor valor, que hoje podem ser decididas rapidamente, passarão por mais uma instância.Segundo o assessor da presidência da AMB José Külzer, “o objetivo da AMB é garantir a celeridade e descongestionar a Justiça. Estão possibilitando novo recurso, as partes vão recorrer mais ainda e a causa vai levar mais tempo para ser julgada”, afirmou.Participaram do encontro na CCJ: o presidente da AMB, João Ricardo Costa, a vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne, o assessor da presidência José Külzer, o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek, da Anamatra, Paulo Luiz Schmidt, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Jayme Martins de Oliveira Neto, e representantes da OAB.AgendaNa terça-feira (5), as entidades se reunirão com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar dos projetos prioritários que podem ser votados em Plenário esta semana.Fonte: AMB
Os primeiros resultados do Programa de Fortalecimento do 1º Grau, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), serão apresentados nesta terça-feira (5), às 10 horas, na 14ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, localizada na Rua 18, em frente ao Externato São José. A corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, e os juízes Wilton Müller Salomão, Antônio Cézar Pereira Menezes e Márcio de Castro Molinari, auxiliares da Corregedoria, acompanharão a prestação de contas do piloto do programa e o projeto estratégico integrante do Plano de Gestão da CGJGO 2014/2015. Também foram convidados para participarem da reunião vários diretores de área do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).Implantado no início deste ano na 14ª Vara Cível e Ambiental, o programa tem como um dos objetivos principais promover uma mudança no método de trabalho das escrivanias e dos gabinetes, com foco na celeridade e na otimização dos recursos materiais e humanos, assegurando, assim, uma melhor prestação jurisdicional.Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília/DF, a VIII Jornada da Lei Maria da Penha, evento que discutirá os desafios a serem cumpridos pelos Tribunais de Justiça na implementação da Lei n. 11.340/2006. Entre os temas que serão debatidos no evento estão as medidas para combater e prevenir o chamado feminicídio, assassinato cometido de forma violenta e intencional contra mulheres em razão de seu sexo.O tema será abordado no evento, na manhã do dia 8, na palestra da militante e ativista do movimento feminista e secretária nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, Aparecida Gonçalves. De acordo com ela, o Brasil é o país com o 7º maior índice de assassinatos de mulheres no mundo, grande proporção decorrente do feminicídio, o que é uma realidade triste e inaceitável, que precisa ser mudada. De acordo com o Mapa da Violência, em que são utilizados principalmente dados do Ministério da Saúde, estima-se que os assassinatos de mulheres entre os anos de 1980 e 2010 somem mais de 92 mil.Confira abaixo a íntegra da entrevista com a palestrante, em que ela fala sobre esse tipo de crime, suas origens e como enfrentá-lo.O que caracteriza o feminicídio?O feminicídio é um crime de ódio contra as mulheres, caracterizado por circunstâncias específicas em que o pertencimento da mulher ao sexo feminino é central na prática do delito. Entre essas circunstâncias estão incluídos os assassinatos em contexto de violência doméstica e os crimes que envolvem violência sexual, mutilações – especialmente do rosto, seios e genitais –, exposição pública do corpo da mulher – quase sempre nu –, tortura, etc.O que diferencia esses crimes de outros tipos de assassinatos de mulheres?Os crimes que caracterizam o feminicídio reportam, no campo simbólico, à destruição da identidade da vítima e de sua condição de mulher. Nesses casos, a mulher torna-se potencial vítima apenas por ser mulher. É um crime de ódio, muito diferente de outros tipos de assassinatos que estão ligados à violência urbana ou ao crime organizado, por exemplo.Existem números relativos a esse tipo de crime?Temos no Brasil algumas bases de dados sobre o assassinato de mulheres, que podem ser utilizadas para estimarmos a dimensão geral do fenômeno, já que o feminicídio corresponde a uma grande proporção desses crimes, mas não tem definição específica na lei penal.E como tem sido a evolução desses números?De acordo com o Mapa da Violência, em que são utilizados principalmente dados do Ministério da Saúde, estima-se que os assassinatos de mulheres entre os anos de 1980 e 2010 somem mais de 92 mil, sendo que a taxa de assassinatos de mulheres passou de 2,3 por 100 mil mulheres, em 1980, para 4,6 por 100 mil mulheres, em 2010. O maior aumento ocorreu entre 1980 e 1996. Um dado importante é que 41% dos assassinatos de mulheres ocorrem na residência das vítimas, enquanto, no caso dos homens, esse número é de apenas 14%.É verdade que o Brasil é um dos países com maior índice de homicídios de mulheres no mundo?O Brasil é o país com o 7º maior índice de assassinatos de mulheres no mundo, o que é realidade triste e inaceitável, que precisa ser mudada.Por que motivos isso acontece, na opinião da senhora?Além de uma cultura geral de violência, que subsiste na sociedade brasileira, os assassinatos de mulheres são fortemente impactados por uma cultura machista e patriarcal, em que o valor da vida da mulher é considerado menor e na qual a mulher é vista como propriedade do homem, como objeto a ser apossado ou descartado, conforme a conveniência masculina.Como combater e prevenir o feminicídio?O combate à impunidade é a forma mais direta de enfrentamento ao feminicídio, tanto para dar justiça às mulheres covardemente assassinadas, como para evitar novas mortes. Na quase totalidade dos casos, o feminicídio não é um ato isolado, mas parte de um histórico de violência que culmina em morte. Se os agressores forem identificados e sancionados de forma eficaz e as vítimas forem protegidas desde a primeira agressão, com apoio total do Estado e da sociedade, acredito que seremos capazes de diminuir esses números. No Brasil, a política de enfrentamento à violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha estão sendo implementadas para atingir esse objetivo, por meio dos serviços especializados de assistência, das Delegacias da Mulher e dos Juizados, Promotorias e Defensorias Especializados. Mas ainda temos um caminho longo a percorrer para a universalização do acesso à Justiça e aos serviços de proteção, e também para a mudança das mentalidades.Na opinião da senhora, a inserção cada vez maior da mulher no mercado de trabalho tem impacto sobre o feminicídio? Por quê?Por um lado, as mulheres que ingressam no mercado de trabalho conseguem se empoderar e aumentar seu grau de independência e autonomia, tanto financeiramente quanto em relação à própria autoestima. Isso as ajuda a sair de relacionamentos abusivos e a denunciar violências sofridas no espaço público ou privado, por exemplo. Mas há também uma reação masculina ao empoderamento da mulher, que é a não aceitação da relação de igualdade. Isso pode se transformar em violência e pode ocorrer tanto no espaço privado – no caso das relações íntimas de afeto e a tentativa de controle pelos parceiros violentos – quanto no espaço público. A mulher hoje ocupa cada vez mais o espaço público, as ruas, ônibus e metrôs. A intimidação, o assédio e a violência sexual são formas de negar o espaço público a elas, de tentar “enquadrá-las” novamente no papel que a sociedade patriarcal reservava às mulheres no passado. A inserção no mercado de trabalho, porém, não é a única causa. Acredito que o preconceito, a discriminação e a cultura machista são os principais fatores do feminicídio.Serviço: VIII Jornada da Lei Maria da PenhaData: 7 e 8 de agostoHorário: dia 7 às 19h30 e dia 8 a partir das 8h.Local: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)Veja a programação.Fonte: CNJ
Crédito: Wagner Soares“De mãos dadas e por meio de um trabalho conjunto podemos melhorar ainda mais os serviços prestados no primeiro grau de jurisdição. Me sinto honrado em ocupar novamente esse cargo e estou convicto de que todas as atividades serão desenvolvidas a contento”. Com essas breves palavras o juiz Márcio de Castro Molinari (foto), da 1ª Vara Cível de Goiânia, tomou posse na tarde desta segunda-feira (4), no cargo de 3º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).A solenidade foi realizada em clima de informalidade no gabinete da corregedora-geral, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, que afirmou estar satisfeita com a escolha da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). “Embora o tempo seja curto, a dedicação e a experiência de Márcio Molinari, inclusive como juiz corregedor, são fundamentais para dar continuidade ao excelente e inestimável trabalho desenvolvido pelo juiz Sival Guerra na Corregedoria e renovará nossas forças nesse final de mandato”, enalteceu.Estiveram presentes o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula (foto), desembargadoresCarlos Escher, vice-presidente do TJGO e Gerson Santana Contra, juízes Wilton Müller Salomão e Antônio Cézar Pereira Meneses, auxiliares da Corregedoria, Carlos Magno Rocha da Silva e Reinaldo Alves Ferreira, auxiliares da Presidência do TJGO, Átila Naves Amaral, diretor do Foro de Goiânia, Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Luciana Nascimento Silva, que passa a substituir Márcio Molinari na 1ª Vara Cível, Levine Raja Gabaglia e Márcia Faiad, diretora de Recursos Humanos do TJGO, além de alguns servidores do Judiciário estadual.O Decreto Judiciário nº 1713/ 2014, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, no qual designa Márcio Molinari para exercer o cargo até 31 de janeiro de 2015, conforme decisão da Corte Especial tomada em sessão ordinária administrativa em 23 de julho, foi publicado hoje no Diário da Justiça Eletrônico (Dje). Com 21 anos dedicados à magistratura, ele passa a ocupar o cargo deixado por Sival Guerra Pires, removido em 30 de junho, pelo critério de merecimento, para juiz substituto em segundo grau.Natural de Goiânia, Márcio Molinari é titular da 1ª Vara Cível de Goiânia e volta a ocupar o cargo de juiz auxiliar da Corregedoria, já exercido na gestão do desembargador Felipe Batista Cordeiro (biênio 2009/2011). Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), é especialista em Direito Civil e Processual Penal pela mesma unidade de ensino. Iniciou sua carreira jurídica como advogado, função que desempenhou até 1992 na capital, bem como a de professor da UFG, até ser aprovado em 3º lugar no concurso do Ministério Público de Goiás (MP-GO).Assumiu então, na sequência, o cargo de promotor de Justiça na comarca de Mossâmedes em fevereiro de 1992 e permaneceu até janeiro de 1993. Ingressou na magistratura em 14 de janeiro de 1993, quando tomou posse como juiz substituto em Goiânia. Em 1º de fevereiro do mesmo ano, foi empossado como juiz substituto na comarca de Fazenda Nova. Em 15 de junho de 1993, foi promovido, pelo critério de antiguidade, ao cargo de juiz de Fazenda Nova, onde atuou até 1998. Por merecimento, em 26 de agosto de 1998, foi promovido novamente, desta vez para a comarca de Anicuns. Em 2005, a promoção veio por antiguidade para a capital, cidade na qual tomou posse como titular da 1ª Vara Cível.Experiente, o magistrado também foi juiz auxiliar da Presidência do TJGO durante a administração do desembargador Vítor Barboza Lenza no ano de 2011. Convocado diversas vezes para substituir no TJGO, é coautor, ao lado do magistrado tocantinense Sândalo Bueno do Nascimento, da obra jurídica Breves Anotações sobre Registro de Imóveis.Fonte: TJGO
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Felix Fischer, se reúne nesta terça-feira (5) com os líderes de partidos na Câmara dos Deputados para defender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que cria mecanismos para frear os recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a chamada PEC dos recursos. A proposta está na pauta do esforço concentrado do Plenário da primeira semana de agosto.De acordo com a proposta, que já foi aprovada em comissão especial, para que um recurso especial seja aceito no STJ, seus proponentes terão que provar que o assunto levanta questão legal relevante e afeta significativamente a sociedade.A PEC é de autoria dos deputados Luiz Pitiman (PSDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES). Pitiman coordena a Frente Parlamentar Mista para o Fortalecimento da Gestão Pública.O objetivo da proposta, segundo seus autores, é reduzir o fluxo de recursos que chegam ao STJ e impedir que questões de menor importância sejam julgadas por um tribunal superior.O relator do texto na comissão especial, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), disse que existe acordo dos líderes para votar a proposta, que precisa passar por dois turnos de deliberação do Plenário para ser aprovada.A reunião do ministro com os líderes está marcada para as 14h30, no gabinete da Presidência da Câmara.Fonte: Agência Câmara de Notícias
O desembargador Olavo Junqueira de Andrade (foto) recebeu na sexta-feira (1º) o decreto de nomeação para o cargo de conselheiro federal da representação maçônica Grande Oriente do Brasil. A entrega do convite para assumir o título foi prestigiada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula.Maçom há mais de 35 anos e conselheiro estadual desde 1987, o desembargador Olavo se sentiu honrado em receber o decreto.“A Maçonaria é uma instituição pela qual tenho grande apreço, pois realiza uma grande contribuição à sociedade. Ser conselheiro federal é uma posição bastante significativa, ao lado de pessoas de quase todos os Estados brasileiros que contribuem para debater e aconselhar a administração geral”.Integrantes da maçonaria participaram da solenidade: o grão-mestre estadual, Luiz Carlos Coelho; o grão-mestre adjunto nacional, Eurípedes Barbosa Nunes; desembargador Gilberto Marques, conselheiro estadual; José Evaristo, conselheiro federal; e o advogado Fernando Franco Junqueira, da Loja Maçônica João Guerra de Oliveira, de Goiatuba. Familiares do desembargador Olavo de Andrade também estiveram presentes, sua esposa Simone, e sua filha Manuela.Fonte: TJGO
A capital da Espanha, Madri, será a sede do VIII Congresso Ibero-Americano sobre Cooperações Judiciais. O tradicional evento, que este ano acontecerá de 25 a 27 de novembro, tem como objetivo a troca de informações e experiências entre magistrados e o meio acadêmico, promovendo uma profunda análise dos desafios do Judiciário nos dias de hoje.As discussões vão abranger os temas de Direitos Humanos, Direito e as Novas Tecnologias, Gestão Judiciária, Cooperação Jurídica Internacional, Combate à Corrupção e Direitos Sociais.A Escola Nacional da Magistratura oferecerá 10 vagas com ajuda de custo a magistrados associados à AMB. As despesas de hospedagem, inscrição e passagem aérea ficarão a cargo dos participantes selecionados. As inscrições estão abertas até 27 de setembro e podem ser feitas aqui.Os participantes vão receber um certificado da Universitat de Barcelona. O Congresso Ibero-Americano sobre Cooperações Judiciais é promovido pela Rede Latino-Americana de Juízes (Redlaj), em parceria com a Escola Nacional da Magistratura, Associação dos Magistrados Brasileiros e instituições ligadas à magistratura de diversos países da América Latina, além de universidades.Mais informações podem ser obtidas nos links abaixo:http://www.redlaj.net/congreso/index.php?option=com_content&view=article&id=55&Itemid=53www.redlaj.net/congreso
Termina no dia 8 de agosto, a inscrição do curso Mediação e Conciliação para Magistrados Aposentados, que será promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM). Serão oferecidas 30 vagas na capacitação, que vai acontecer de 25 a 29 de agosto no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília.Os participantes vão assistir a palestras que abordarão os Fundamentos de Negociação para Mediadores, além da apresentação de um exercício simulado sobre acidente de trânsito.Em agosto, quatro cursos terão as inscrições encerradas. São eles: Inovações do CPC, até o dia 10; Curso Judicial de Atualização em Direito Ambiental e Agrário, que termina no próximo dia 8; III Encontro Nacional dos Juízes de Família – Desafios da Jurisdição, cujo prazo é até o dia 13; e III Curso de Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades, até 31 de agosto.Fonte: ENM
Sampaio ressalta que o Brasil está em sétimo lugar no ranking dos países com mais crimes contra as mulheresA Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6622/13, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que tipifica o crime de feminicídio e o classifica como hediondo. A proposta também tipifica o crime de violência psicológica contra a mulher. O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (8.072/90).O autor da matéria destaca que o Brasil ocupa, atualmente, o sétimo lugar no ranking mundial dos países com mais crimes praticados contra as mulheres, com uma taxa anual próxima dos 4,5 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres. “No primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha (11.340/06), constatou-se um discreto decréscimo nas taxas de homicídios contra mulheres, mas esse quadro foi rapidamente alterado e as taxas voltaram a crescer”, aponta Sampaio.O deputado ressalta ainda que, com relação aos tipos de violência, prepondera a violência física (44,2%), seguida da violência psicológica (20,8%) e da sexual (12,2%).DefiniçõesDe acordo com o texto, o crime de feminicídio consiste em matar alguém pela condição de ser mulher, com mutilação, desfiguração ou violência sexual, antes ou depois da morte, tendo ou não o agente relação de afeto ou parentesco com a vítima. A pena prevista é de reclusão de 12 a 30 anos, a mesma que hoje é estabelecida pelo Código Penal para homicídio qualificado. O homicídio simples tem pena de reclusão de 6 a 20 anos.“Impõe-se que a prática de crimes de homicídio contra as mulheres, pela simples razão de serem mulheres, seja mais firmemente combatida, por meio de sua tipificação penal específica”, afirma Sampaio.Já o crime de violência doméstica consiste, segundo o projeto, em causar à mulher dano emocional e diminuição da autoestima, que lhe prejudique o desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. A pena prevista é de reclusão de 2 a 4 anos e multa.“A violência psicológica se faz presente em todos os outros tipos de violência, inclusive a doméstica, pois fere e interfere na saúde mental da mulher, na sua integridade física, moral e social e acontece principalmente no espaço intrafamiliar”, argumenta o deputado.Além disso, a proposta aumenta em 1/3 a pena para a lesão corporal decorrente de violência doméstica, no caso de o crime constituir violência de gênero contra as mulheres. A pena prevista para esse crime hoje é de detenção de 3 meses a 3 anos.TramitaçãoDe caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de Notícias
Temas como a valorização da magistratura e a construção de um Judiciário mais efetivo e próximo do cidadão pautaram a reunião do presidente João Ricardo Costa e diretores da AMB com o ministro José Barroso Filho, do Superior Tribunal Militar (STM), nesta quarta-feira (30), na sede da associação. O encontro do ministro com os integrantes da diretoria foi o primeiro após a posse de Barroso no STM. Na conversa, eles afirmaram que as lutas associativas são fundamentais para uma magistratura efetiva e que garanta os direitos do cidadão. “É uma honra receber o ministro Barroso aqui na AMB. Ele se destaca pela luta em defesa do associativismo e dos direitos humanos”, disse João Ricardo. “É fundamental a parceria com a AMB, pois essa sinergia entre os órgãos de direção dos tribunais com a magistratura não pode ser rompida. Essa ponte vai garantir um judiciário mais efetivo em prol do estado democrático de direito”, afirmou Barroso. A atuação de Barroso foi destacada pelo vice-presidente Legislativo da AMB, Nelson Missias de Morais. “Ele tem um trabalho associativo desde quando era juiz de primeiro grau. Barroso já contribuiu muito para o aprimoramento da Justiça brasileira, e tenho certeza que, no STM, dará uma contribuição ainda maior não só pela sua dimensão intelectual, mas também pela sua dimensão humana”.“A vista do ministro Barroso foi importante porque discutimos algumas questões relativas à própria área de atuação dele no STM, além das questões que envolvem competências, e interesses da Justiça em geral”, concluiu o vice-presidente Administrativo, Marcos Daros. Fonte: AMB
Após solicitação da AMB, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltou a publicar em seu site a pauta de julgamento com o resumo temático dos processos. A associação argumentou que, com o Processo Judicial Eletrônico (PJe), a forma de publicação havia sido alterada e não era mais possível identificar os assuntos, pois ficava visível apenas o número do processo. Com isso, as entidades que representam os juízes, entre elas a AMB, estavam sendo surpreendidas com a análise de temas importantes sem terem tempo hábil para defender os interesses da magistratura perante o Conselho.Os casos mais emblemáticos ocorreram nas decisões do CNJ que reformularam as resoluções 193, 194 e 195, de 2014. Nestas matérias, que tratam, entre outros assuntos, do projeto de valorização do primeiro grau de jurisdição e do planejamento estratégico do Poder Judiciário, o colegiado optou por limitar a participação e o voto dos magistrados indicados pelas entidades de classe para compor comissões e núcleos gestores responsáveis pelas iniciativas de lotação de pessoal e a reorientação das prioridades do orçamento.O Conselho reconheceu o problema e se propôs a dar visibilidade às informações necessárias. A pauta da sessão do próximo dia 5 já foi divulgada com o assunto de cada processo.Fonte: AMB
