Os interessados em participar do curso de Mediação e Conciliação para magistrados aposentados, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), podem, agora, fazer a  inscrição pelo telefone (61) 2103-9002. Outra opção é pelo site www.enm.org.br.A capacitação ocorrerá de 25 a 29 de agosto, no auditório da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), em Brasília. Serão oferecidas 30 vagas até 31 de julho.O curso conta com palestras e apresentações em slides, que vão esclarecer os Fundamentos de Negociação para Mediadores, além da apresentação de um exercício simulado sobre acidente de trânsito.A juíza Eutália Maciel Coutinho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), será uma das instrutoras, que vai abordar a Moderna Teoria do Conflito – percepções e ações voltadas à resolução de disputas e reações -- e também aspectos dos processos destrutivos e construtivos.Veja aqui a programação completa do curso.Fonte: ENM

Foi publicado nesta quarta-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico, expediente notificando os magistrados inscritos no processo de remoção e (ou) promoção, para provimento de cargos de juiz de direito de entrância inicial, decorrentes dos editais publicados na imprensa oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edição nº 1.524, a tomarem ciência das informações relativas a todos os concorrentes.Os interessados têm cinco dias, contados a partir de quinta-feira (17), para a impugnação. Conforme o ato, as informações estarão disponibilizadas nos respectivos e-mails institucionais dos juízes.(Texto:Lilian de França -Centro de Comunicação Social do TJGO)

A Rede de Priorização do Primeiro Grau, criada pela Resolução/CNJ n. 194, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, já tem um Comitê Gestor. No último dia 3, foi publicada a Portaria n. 90, que institui o Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau.Entre as atribuições do Comitê, estão: coordenar as atividades da Rede de Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição na gestão e implementação da Política; propor indicadores, metas, programas, projetos e ações nacionais vinculados a cada uma das linhas de atuação da Política, bem como auxiliar a sua implementação.O grupo também ficará responsável por atuar na interlocução entre a Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau e a Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário e com os Comitês Gestores Regionais, realizando reuniões, encontros e eventos vinculados à Política, além de propor formas de reconhecimento, valorização e premiação de boas práticas, projetos inovadores e participação destacada de magistrados e servidores no desenvolvimento da Política. Auxiliar a Presidência do CNJ no acompanhamento do cumprimento da Resolução do CNJ n. 195, que dispõe sobre a distribuição do orçamento de primeiro e segundo graus nos tribunais brasileiros, e monitorar, avaliar e divulgar os resultados alcançados também estão entre as funções do Comitê.Na avaliação do conselheiro Rubens Curado, coordenador Grupo de Trabalho que propôs a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau e relator das Resoluções n. 194 e 195, a criação do Comitê Gestor marca o início de um trabalho conjunto e colaborativo em prol da concretização dessa política. “Ultrapassada a fase de construção das diretrizes da política, é chegada a hora da prática. O Comitê Gestor atuará exatamente no fomento e na coordenação das medidas concretas, na canalização de esforços e de recursos para a melhoria efetiva de cada uma das unidades judiciárias de primeiro grau”, afirma Curado.Rede – De acordo com a Resolução CNJ n. 194, a Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição será gerida e implementada pela Rede de Priorização do Primeiro Grau, constituída por representantes de todos os tribunais brasileiros. Os tribunais serão representados na Rede por um magistrado membro do Comitê Gestor local, a ser indicado à Presidência do CNJ. Nem todos os tribunais fizeram a indicação até o momento e o conselheiro Rubens Curado relembra a necessidade de o fazerem. “A composição do Comitê Gestor local e a indicação ao CNJ do respectivo representante na Rede são passos fundamentais para a implementação da Política de Atenção ao Primeiro Grau”, argumenta.Composição – O Comitê Gestor da Rede de Governança de Priorização do Primeiro Grau será composto por um conselheiro de cada uma das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por elas indicados; por um juiz auxiliar da Presidência do CNJ; e por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. A coordenação do Comitê será do conselheiro indicado pela Comissão Permanente de Estatística, Gestão Estratégica e Orçamento.O Comitê Gestor Nacional atuará em permanente interação com a Secretaria-Geral do CNJ e poderá solicitar auxílio técnico e operacional das unidades administrativas do Conselho, bem como requerer à Presidência a participação de colaboradores eventuais.Fonte: CNJ

A comissão especial que analisa o projeto (PL 7108/14) que propõe mudanças na Lei de Arbitragem (9.307/96), reúne-se nesta tarde para votar o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP). Para o relator, a discussão está bem adiantada. “Queremos votar uma proposta amadurecida e que pode melhorar a Justiça brasileira”, disse.Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela deve retornar ao Senado caso haja modificações feitas pelos deputados. “Num país com 70% de congestionamento das ações no Judiciário, precisamos aperfeiçoar todas as formas extrajudiciais de buscar uma resolução de conflitos”, disse o presidente do colegiado, deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 3.Fonte: Agência Câmara

A missa de primeiro mês de morte do desembargador Vitor Barboza Lenza será nesta terça-feira (15), às 19 horas, na Catedral Metropolitana de Goiânia. Ele morreu na madrugada do dia 15 de junho, aos 72 anos, vítima de câncer.O desembargador Vitor Lenza nasceu em 6 de março de 1942, em Vianópolis (GO). Filho do italiano Ângelo Lenza e Lídia Barboza Lenza. Escolheu o Direito por influência de seu pai, que o queria como juiz. Antes de chegar ao TJGO, em 11 de dezembro de 2000, foi delegado de polícia, promotor público e juiz.Sua gestão se destacou pela inauguração de 28 obras, a exemplo das novas sedes dos fóruns de Valparaíso de Goiás, Novo Gama e Santa Terezinha de Goiás, além dos prédios do 1º e 2º juizados Especiais Cível e Criminal de Anápolis. Coube ainda a Vitor Lenza, a inauguração da reforma da Creche do Poder Judiciário.Fonte: TJGO

A pauta do esforço concentrado do Congresso pode incluir a votação do novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). A comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) destinada a analisar a reforma do CPC acompanhará a discussão da matéria em Brasília esta semana. Ela é formada pelo coordenador, o desembargador Marcos Alaor Diniz, e pelos juízes Paulo Henrique Moritz, Ricardo Pippi Schmidt e Thiago Brandão. A maior preocupação da AMB é com relação às modificações da proposta feitas pela Câmara dos Deputados e que limitam a penhora on-line.O projeto ainda não tem parecer da comissão de senadores encarregada de analisar o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados. Os congressistas são apoiados por um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF). Se o texto da comissão for aprovado, o projeto estará pronto para ser votado no plenário.Um dos temores da associação se refere às alterações no bloqueio de valores em antecipação de tutela, a chamada penhora on-line. O principal propósito desse mecanismo é impedir que o devedor se desfaça de suas posses para evitar o pagamento da dívida. O texto aprovado pelos deputados limita o uso do instrumento aos casos em que não exista mais qualquer recurso na Justiça.“Há uma boa expectativa da AMB e da comunidade jurídica de que o Senado derrube a restrição da Câmara sobre o artigo que trata da penhora on-line”, explica Paulo Henrique Moritz. Ele e os integrantes da comissão de estudos da AMB acompanharão de perto a tramitação do CPC e conversarão com os senadores sobre este e outros pontos de interesse da magistratura.O presidente da comissão da AMB, Marcos Alaor Diniz, diz que o grupo tem trabalhado fortemente no texto do CPC e que as sugestões feitas com a participação dos associados foram bem-recebidas no Senado. “Certamente, iremos conversar com os senadores sobre as mudanças feitas na Câmara em relação à penhora on-line”, destaca.Fonte: AMB

Proposta polêmica, a PEC 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, pode ser votada esta semana em esforço concentrado do Congresso. Idealizada pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cézar Peluso, a iniciativa pretendia extinguir o recurso extraordinário, cabível na Corte Suprema, e o especial, no caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os dois seriam substituídos por ações rescisórias, após o início do cumprimento das sentenças.Peluso afirmou, à época da apresentação da matéria, que a proposta poderia reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. A intenção era tornar a Justiça mais ágil e impedir que esses recursos fossem usados para protelar decisões das Cortes.A proposta para modificar a Constituição nos termos sugeridos por Peluso foi apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) em abril de 2011. Em julho, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou substitutivo à matéria: em vez das mudanças no sistema de recursos, ele sugere a possibilidade de expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo quando ainda há possibilidade de recorrer.Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a aprovação da PEC 15 com o atual texto modifica o sentido original da proposta e não traz benefícios à Justiça. “A PEC foi fraudada com um substitutivo sem qualquer relação com a matéria tratada. Criou-se uma regra exclusivamente aos crimes de competência do tribunal do Júri”, destacou João Ricardo Costa, presidente da Associação.Tudo indica que há acordo para aprovação do substitutivo apresentado por Nunes, mas a AMB trabalha para sensibilizar os senadores sobre a importância da retomada do texto original que traz mais efetividade à Justiça. Mesmo com a alta produtividade dos magistrados brasileiros, recursos desnecessários em excesso congestionam os tribunais e sobrecarregam os juízes.Fonte: AMB

Todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais do país foram oficiados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última quarta-feira (9/7), sobre os prazos para a indicação de magistrados para participarem do Fórum Nacional de Alternativas Penais – FONAPE. O evento será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça nos dia 7 e 8 de agosto, no Maranhão, com o objetivo de promover análise e debater o cenário brasileiro e de trocar experiências entre magistrados que atuam na área.O FONAPE é coordenado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ e também resultará na criação de um fórum permanente de debates sobre alternativas penais. Para o coordenador do DMF, Douglas Martins, a consolidação de uma política criminal de aplicação das penas e medidas alternativas é cada vez mais relevante diante dos problemas evidentes no sistema prisional brasileiro, como a superlotação e outras violações de direitos humanos.“Através desse evento, vamos buscar instalar um fórum permanente de juízes para debater o tema, trocar experiências e encontrar uma política efetiva para a aplicação das alternativas penais, sobretudo, quanto à questão do desencarceramento. Diante da realidade atual do sistema carcerário, é necessária a troca permanente de experiências entre os magistrados de todo o país, para discutirmos essas medidas e a melhor forma de aplicá-las”, defende o coordenador do DMF.Programação – Durante os dois dias de evento, os magistrados assistirão a palestras, debaterão em grupos temáticos e conhecerão boas práticas de aplicação de alternativas penais no país. Entre as palestras, estão confirmadas “Tornozeleira eletrônica: reflexão sobre a sua utilização” e “Alternativas penais ao encarceramento feminino”.Os grupos temáticos terão quatro abordagens: Alternativas penais à prisão e segurança pública; Penas alternativas no Brasil e eficácia de sua aplicação; Tornozeleira eletrônica, reflexão sobre a sua utilização; e Alternativas penais ao encarceramento feminino.Inscrições – Cada Tribunal de Justiça deve indicar três nomes para participar do FONAPE, sendo um juiz da Vara Criminal, um juiz da Vara de Penas de Medidas Alternativas e outro, do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ (GMF). Os TRFs devem indicar um juiz da Vara Criminal e um juiz da Vara de Penas de Medidas Alternativas, cada. Serviço – Fórum Nacional de Alternativas PenaisData: 7 e 8 de agosto de 2014Local: Auditório do Fórum Des. Sarney Costa – São Luiz/MANúmero de participantes: 150Carga Horária: 16 horasRealização: Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.Fonte: CNJ

Neste domingo (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 24 anos de criação. Neste período, o Estatuto ganhou robustez e se consolidou como o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.“Trata-se de um instrumento imprescindível para a sociedade brasileira. Comemorar o aniversário do ECA significa também comemorar a garantia de direitos básicos e fundamentais de milhares de brasileirinhos e brasileirinhas, que por meio deste importante instrumento, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direito, imputando ao Estado e à sociedade a missão de protegê-los”, afirma Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.Ela explica que apesar de ser uma das legislações voltadas ao segmento mais evoluídas do mundo, o desafio de proteger crianças e adolescentes de graves violações de direitos humanos é um dever constante para o País. “União, estados e municípios devem estar sempre vigilantes para combater violações e avançar na promoção de direitos. Precisamos nos prevenir não só das violações mais conhecidas, como exploração e abuso sexual, abandono, trabalho infantil, violência física e psicológica, mas também das formas de violações, com especial atenção para os crimes virtuais”, destacou.A aprovação da Lei Menino Bernardo, que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes serem educadas livres de castigos físicos e humilhantes, assim como a sanção da lei que qualifica como crime hediondo a exploração sexual ou favorecimento à prostituição de crianças, adolescentes e vulneráveis, foi citada pela ministra como importantes avanços que fortalecem o Estatuto.Estatuto da Criança e do AdolescenteO documento é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. Criado em 1927, o Código de Menores representava um avanço já que trazia à tona uma legislação específica para crianças e adolescentes, inclusive com a ideia que crianças fossem separados das prisões e instituições de adultos. No entanto, trazia na sua essência um olhar para a infância pobre, abandonada e em conflito com a lei para garantir a ‘ordem social’. Era um sistema focado na proteção e assistência através da justiça e assistência social marcando de forma pejorativa o termo ‘menor’.A promulgação do ECA, em 1990, trouxe uma nova perspectiva, de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes e como sujeitos de direitos. Inspirado na Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1989, que o Brasil foi o primeiro País a ratificar. Outra grande novidade foi que, pela primeira vez na nossa história, a construção desse marco legal previa a articulação de um sistema com vários atores.Fonte: Portal Brasil

Serão disponibilizados nesta sexta-feira (11) e publicados na segunda-feira (14), no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), editais noticiando a vacância de dois cargos de juiz de direito na comarca de Goiânia. Por remoção e/ou promoção, será provido, por merecimento, o 4º Juizado Especial Cível. Com relação à promoção por antiguidade, 3ª Vara de Família e Sucessões.De acordo com os expedientes, assinados nesta manhã pelo presidente , desembargador Ney Teles de Paula, os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas na Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás).Começa a contar a partir de terça-feira (15) o prazo de 10 dias, que os interessados têm para formular os pedidos. Também poderão desistir do pedido da promoção, desde que o façam mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial, em que serão apreciados os pedidos, observam os editais.Fonte: TJGO

A Diretoria de Recursos Humanos lembra a todos os magistrados e servidores que, a partir desta quinta-feira (10), o novo procedimento de nomeações, designações, dispensas e exonerações de servidores do Poder Judiciário, via sistema PROAD, será disponibilizado para a comarca de Goiânia e comarcas do interior, conforme cumprimento de cronograma de implantação do novo procedimento estabelecido no Decreto Judiciário nº 558, de 6/3/2014. Portanto, não poderão referidos assuntos serem protocolizados por meio de processo administrativo (procedimento físico). O manual de procedimentos do PROAD encontra-se disponível na intranet (Portal do Servidor): Sistemas Integrados/PROAD/manual. Dúvidas poderão ser formuladas no e-mail institucional: gerenciamentoproEste endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo fone: (62)3216-2554.Fonte: TJGO

O 3º juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Sival Guerra Pires, toma posse no cargo de juiz substituto em segundo grau nesta quinta-feira (10), às 15 horas, no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O magistrado foi removido para o cargo no dia 30 de junho pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), pelo critério de merecimento.Conhecido pela ponderação, equilíbrio e perfil humano em suas decisões, Sival Pires, de 46 anos, tem 23 anos dedicados à magistratura. Natural de Mossâmedes, assumiu a função de 3º juiz-auxiliar da CGJGO em 4 de fevereiro de 2013. É titular da 3ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), ingressou na magistratura em 1991. O magistrado passou pelas comarcas de Firminópolis, Crixás, Luziânia e Goiânia. É mestre em Direito Constitucional pelo Instituto de Direito Público (IDP) e também especialista em Direito Civil e Público.Fonte: Assessoria de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um manual que busca auxiliar magistrados e servidores no preenchimento do Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).O documento, elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação, ensina passo a passo como cadastrar processos com condenação de pessoa física ou jurídica por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade, como consultar processos ou buscar pessoas que possam ter sido condenadas, entre outras ações possíveis.O manual mostra ainda que informações sobre o processo e sobre os condenados devem ser preenchidas pelos magistrados. A fim de auxiliar no preenchimento correto dos dados, o manual traz imagens das telas do sistema, além dos contatos (e-mail e telefone) de áreas do CNJ que podem auxiliar os responsáveis pelo lançamento das informações.Criado no final de 2008, o cadastro do CNJ reunia inicialmente apenas as condenações por improbidade administrativa, feitas com base na Lei n. 8.429/1992. Em março de 2013, no entanto, o Plenário do Conselho aprovou a ampliação do cadastro, que passou a incluir também os condenados por crimes contra a administração pública, que podem tornar os demandados inelegíveis segundo a Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa). Com a mudança, o banco de dados passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).É importante registrar que nem todas as condenações constantes do cadastro implicam necessariamente em inelegibilidade ou no enquadramento do réu na Lei Complementar n. 135. Para que os condenados sejam declarados inelegíveis é preciso que o juiz responsável pela condenação tenha determinado também a suspensão dos direitos políticos do réu. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá declarar o condenado inelegível no momento de registro da candidatura ou quando provocada.A alimentação do cadastro é regulamentada pela Resolução n. 44 do CNJ e pelo Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade do réu. Os tribunais devem atualizar os dados até o dia 10 do mês subsequente ao trânsito em julgado das condenações.Segundo a Resolução n. 44 e o Provimento n. 29, a inclusão, alteração ou exclusão de informações no CNCIAI é de responsabilidade do juízo da execução da sentença, no caso das ações de improbidade com trânsito em julgado. No caso das ações que ocasionem inelegibilidade do réu, a responsabilidade sobre a prestação das informações é do juízo prolator da decisão de primeiro grau, com trânsito em julgado, ou do presidente do órgão colegiado prolator da decisão, ao final da sessão de julgamento. Nos tribunais superiores e tribunais de contas a competência é exercida pelo presidente da sessão de julgamento em que foi determinada a condenação.O manual pode ser acessado através do endereço:http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/docs/livreto_cadastro_improbidade_pb.pdfFonte: CNJ

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, designou oito juízes para atuarem nas audiências que serão realizadas no 1º Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, da comarca de Goiânia, de 11 a 15 de agosto.Durante os cinco dias de trabalho, serão apreciados 700 processos, sendo 140 por dia, distribuídos nas 10 bancas, ou seja, 14 em cada uma delas. Os trabalhos serão realizados das 8 às 18 horas, na térreo do prédio do TJGO. Atuarão no evento os juízes de Goiânia Claudiney Alves de Melo, Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, Flávio Pereira dos Santos Silva, Raquel Rocha Lemos, Romério do Carmo Ribeiro, Sandro Cássio de Melo Fagundes e Sebastião José de Assis Neto, além de Luciane Cristina Duarte dos Santos, da comarca de Pires do Rio.Fonte: TJGO

A consulta ao segundo lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 estará disponível hoje, a partir das 9 horas, no site da Receita Federal. O lote contempla 1.060.473 contribuintes, somando R$ 1,6 bilhão. O crédito será depositado no dia 15.Além de acessar a página da Receita Federal para saber se terá a restituição liberada nesse lote, o contribuinte pode também ligar no Receitafone, no número 146. Na consulta à internet, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), é possível ter acesso ao extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.Além da restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2014, será liberada a consulta a seis lotes residuais (declarações que estavam retidas na malha fina) de exercícios entre 2013 e 2008. Com esses lotes, o valor total a ser liberado no dia 15 será de R$ 1,8 bilhão e abrangerá 1.122.154 contribuintes.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deverá requerê-la pela internet, por meio do Formulário Eletrônico Pedido de Pagamento de Restituição.Fonte: Agência Brasil

Alessandro Molon apresentou parecer pela admissibilidade da propostaA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 21/11, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que inclui o tráfico de pessoas entre os crimes considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou de anistia. Atualmente, já recebem esse enquadramento o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes hediondos.Para justificar a proposta, o autor citou dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que atribuem ao tráfico de pessoas alta lucratividade (movimenta cerca de 32 bilhões de dólares por ano) e alta mortalidade (aproximadamente 2,5 milhões de vítimas).“O tráfico não abrange apenas a exploração de mão de obra escrava, mas também engloba as redes de exploração sexual e as quadrilhas especializadas na remoção de órgãos e de tecidos humanos”, afirmou Rosinha.O relator da PEC, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), foi favorável à admissibilidade da proposta.TramitaçãoA PEC foi aprovada pela CCJ na última quarta-feira (2) e seguirá para análise de uma comissão especial. Posteriormente, será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados.Fonte: Agência Câmara de Notícias

Juiz Lázaro Alves Martins JúniorJales Java dos Santos Lacerda Caliman deu causa a reclamações disciplinares e inquéritos contra os juízes Lázaro Alves Martins Júnior e Cristian Assis imputando-lhes falsas denúnciasO promotor de Justiça Saulo de Castro Bezerra ofereceu denúncia contra Jales Auriberto dos Santos Lacerda Caliman, que também se apresenta como Jales Java dos Santos Lacerda Caliman, por denunciação caluniosa, praticada por quatro vezes, contra o juiz de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior e por uma vez, contra o juiz Cristian Assis, da comarca de Carmo do Rio Verde. O crime é previsto no artigo 339 do Código Penal.De acordo com o promotor, entre 2011 e 2013, o denunciado deu causa à instauração de três reclamações disciplinares no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instruídas pela Corregedoria da Justiça de Goiás, ao imputar falsamente ao juiz Lázaro Júnior faltas funcionais graves, bem como práticas de crimes que Jales tinha conhecimento que não foram cometidos pelo magistrado. Ele ainda motivou a instauração de inquérito judicial contra Lázaro Júnior e o também juiz Cristian Assis, atribuindo-lhes falsamente práticas ilícitas.Saulo de Castro narra que, em agosto de 2011, nas representações feitas ao CNJ, Jales afirmou que o juiz de Ceres não atendia as pessoas do povo, se negava a receber pobres, dando tratamento diferenciado a advogados de empresas poderosas e que ele deveria exercer seus poderes sem o uso de prepotência. Requeria, portanto, a aplicação da penalidade cabível, prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que resultou na instauração de sindicância pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Consta dos autos que o procedimento foi arquivado em definitivo, por não terem sido encontrados indícios de materialidade de infração disciplinar ou administrativa que pudessem dar suporte à instauração de processo disciplinar nem abertura de inquérito judicial contra o juiz.Depois disso, ele provocou a Corregedoria Nacional de Justiça, representando contra Lázaro Júnior, alegando que ele estava sendo proibido de ter acesso aos processos judiciais eletrônicos em que figurava como autor do fato e o juiz como denunciado, o que configuraria constrangimento ilegal em seu desfavor. O denunciado também requereu a designação de juiz corregedor imparcial para julgar os processos criminais de interesse do juiz reclamado e o seu afastamento da comarca. Neste caso, a juíza corregedora designada para instruir o feito opinou pelo arquivamento da representação. Juiz Cristian AssisO promotor observa que foram abertos três procedimentos pelo CNJ e pela Corregedoria-Geral de Justiça goiana para apurar as falsas imputações, sendo que, em todas elas, houve o deslocamento de membros da corregedoria a Ceres, causando exposição indevida do juiz, bem como aos trabalhos da comarca. Em setembro de 2012, foi arquivada em definitivo a reclamação disciplinar.Inconformado, naquele mesmo mês, Jales ofereceu representação criminal contra os magistrados Lázaro Júnior e Cristian Assis, imputando-lhes falsamente a prática de prevaricação e denunciação caluniosa, o que resultou na instauração de inquérito judicial. Nesse inquérito, a Corregedoria-Geral da Justiça concluiu que os representados não praticaram qualquer ilícito, não havendo indícios da prática das irregularidades. O inquérito foi arquivado pela Corte Especial do TJGO.Fonte: Ministério Público do Estado de Goiás

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, receberá o título de cidadão aparecidense. A homenagem foi proposta pelo vereador João Antônio Borges e foi aprovada, por unanimidade, pela Câmara Municipal. Nesta segunda-feira (7), um grupo de vereadores compareceu à Presidência para formalizar o convite. A solenidade de outorga do título deverá ser no dia 5 de setembro deste ano.O presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, afirmou que “a homenagem faz jus aos trabalhos intensos do Poder Judiciário no município”. O vereador explicou também que o título é uma honraria máxima, concedida às pessoas que prestam serviços e colaboram com a cidade, “a exemplo do presidente do TJGO”.O encontro também contou com a presença do prefeito de Aparecida de Goiânia, Maguito Vilela, e os vereadores Almeidinha, Arnaldo Leite, Marcone Marinho, Ezízio Barbosa, Valdemar Suldamérica, Vencerlino Amendoim e Willian Ludovico.Fonte: TJGO