A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizará, no dia 9 de dezembro, às 9 horas, sessão extraordinária administrativa. Na ocasião, a Corte deliberará sobre os requerimentos para acesso ao cargo de desembargador.A sessão que seria realizada nesta terça-feira, foi remarcada para o dia 9.

O conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anunciou na sessão plenária desta segunda-feira (2/12) a conclusão dos trabalhos do grupo instituído pela Portaria 155/2013, para elaborar estudos e formular propostas para a implementação de política nacional voltada à priorização da justiça de primeiro grau. De acordo com o conselheiro, que preside os trabalhos, o relatório final com as conclusões do grupo traz dez propostas concretas voltadas à melhoria do primeiro grau de jurisdição dos tribunais brasileiros.O documento, segundo o magistrado, está sendo finalizado e será entregue nos próximos dias ao presidente do CNJ e aos demais conselheiros, além de disponibilizado ao público em geral. “Como mencionado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, no discurso de abertura do VII Encontro Nacional do Judiciário, não existe hoje nada mais urgente no Judiciário do que a melhoria do primeiro grau de jurisdição, conforme revelam os dados do Justiça em Números”, disse o conselheiro, ao fazer o comunicado ao plenário do CNJ.De acordo com Rubens Curado, entre as propostas do grupo estão a edição de quatro Resoluções, a primeira delas com o propósito de institucionalizar uma política de atenção prioritária ao primeiro grau, vinculada diretamente ao Plano Estratégico dos tribunais, na linha da diretriz estratégica já aprovada pelos presidentes dos tribunais no recente Encontro Nacional, também sugerida pelo grupo. “O intuito é tornar permanente esse novo olhar de todos os tribunais para os problemas do primeiro grau de jurisdição”, afirmou.Outra proposta de resolução, a ser submetida a consulta pública, diz respeito à equalização da força de trabalho e do orçamento no Poder Judiciário. De acordo com o conselheiro, essa proposta visa a atacar as duas principais causas da distorção hoje existente entre primeiro e segundo graus: a má alocação de pessoas e de orçamento.O relatório final do grupo de trabalho incluirá ainda a edição de nota técnica sobre a execução fiscal e a possível desjudicialização de algumas etapas desse procedimento, tendo em vista que essas ações representam cerca de 1/3 dos processos em tramitação no Judiciário.  Abrange, ainda, sugestões para a redução gradativa da competência delegada da Justiça Estadual, como forma de migrar esse grande volume de processos para a Justiça Federal, menos congestionada, além de propostas de dois acordos de cooperação.Segundo o conselheiro, os trabalhos do grupo tiveram duração de dois meses e meio, ao longo dos quais foram realizadas nove reuniões.

Entrou em funcionamento na tarde desta segunda-feira (2/12) o Conciliômetro, contador eletrônico dinâmico que contabilizará o número de conciliações formalizadas durante a Semana Nacional de Conciliação, em todo o país.  Nas primeiras sete horas de mobilização, o instrumento já registra mais de 1.800 audiências de conciliação realizadas e mais de R$ 9,7 milhões em valores homologados.O conciliômetro resgata os dados alimentados no sistema da conciliação e os consolida em um uma espécie de relógio, que marca em tempo real o número de audiências realizadas e os valores homologados durante a Semana Nacional da Conciliação.  O Conciliômetro já está na página inicial do Portal do CNJ abaixo do banner principal.“O instrumento é importante para que possamos acompanhar o trabalho que está sendo realizado pelos tribunais na mobilização”, destaca o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor da Conciliação e Presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ.  Segundo ele, essa é uma campanha importante que precisa ser adotada pelos agentes de Direito e pela sociedade. “A conciliação é uma alternativa de solução de conflitos mais vantajosa, já que ambas as partes saem satisfeitas, além de mais econômica, pois o processo é resolvido de forma mais rápida. Podemos exercer nossa cidadania por meio do diálogo e da paz”, afirma Campelo.A Semana Nacional de Conciliação consiste em um esforço concentrado dos tribunais na seleção de processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas tentem solucionar seus conflitos de forma pacífica, simplificada e mais rápida. Este ano, a 8ª edição da Semana ocorrerá de 2 a 6 de dezembro, em praticamente todos os tribunais brasileiros. A expectativa é de que sejam realizadas durante a semana 300 mil audiências em todo o país.

Sob a presidência do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, em substituição, a Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) homologou o 55º concurso público para o cargo de juiz substituto.O ato foi publicado nesta segunda-feira (2), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1438, Seção I.  Alcançaram a classificação final 45 candidatos, sendo a maior nota (média geral de todas a provas) 7,00 e, a menor, 5,87.

A padronização das rotinas das ouvidorias dos diversos tribunais do país nortearão os debates do I Simpósio de Ouvidorias Judiciárias, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira (2/12), em Brasília. Foi o que afirmou o ouvidor-geral do CNJ, conselheiro Gilberto Martins, na abertura do evento. "A iniciativa tem o objetivo de padronizar algumas rotinas praticadas pelas ouvidorias judiciárias em todo o Brasil", afirmou.Também participaram da abertura o presidente do STJ e o diretor da ouvidoria do tribunal, respectivamente os ministros Felix Fischer e Humberto Martins; o presidente do Senado, Renan Calheiros; e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado.O presidente do STJ ressaltou a importância das ouvidorias. "O grande desafio do Poder Judiciário hoje é garantir a eficácia das leis e a transparência das suas ações gerenciais. A sociedade exige respostas rápidas e sem burocracia às suas demandas. É motivo de satisfação sediarmos evento dessa importância", afirmou Fischer, ao abrir o simpósio.Na sequência, o presidente do Senado destacou os relevantes serviços prestados pelas ouvidorias. "Não porque representam um canal direto com o cidadão, mas, principalmente, porque são de suma importância para que a sociedade possa avaliar o nosso trabalho e, por meio dele, fiscalize e cobre soluções, o que nos possibilita aperfeiçoar as nossas atribuições e mandatos. As ouvidorias são instâncias privilegiadas em que as demandas da sociedade encontram guarida e obtêm respostas", disse Calheiros.Aperfeiçoamento - O presidente do Conselho Federal da OAB afirmou que as ouvidorias das diversas seccionais da entidade também estarão envolvidas nos esforços promovidos pelo Poder Judiciário para aperfeiçoar o atendimento ao cidadão. Furtado disse que deve ser uma meta do Estado proporcionar a satisfação dos usuários dos serviços públicos."Desde o Brasil Colônia, fala-se em ouvidorias. A primeira instalada no país foi ocupada por um capitão-mor da província de São Vicente. Ele tinha como função determinar o cumprimento das leis e atender os poderosos. Atualmente, as ouvidorias continuam com a função de atender os titulares do poder. No entanto, o que evoluiu foi a noção de que ela deixou de pertencer aos ocupantes dos cargos públicos e passou a ser do cidadão. O titular do poder, em uma democracia, é o povo", destacou Furtado, ao enfatizar a importância desses órgãos.O I Simpósio de Ouvidorias Judiciárias segue por toda esta segunda-feira no auditório externo do STJ, com palestras de especialistas no assunto e autoridades do Poder Judiciário. Confira aqui a programação do evento. (http://www.cnj.jus.br/evento/eventos-novos/i-simposio-de-ouvidorias-judiciarias/programacao)

Mais de 10 mil processos já foram cadastrados para a 8ª edição da Semana Nacional da Conciliação, que será realizada entre os dias 2 e 6 de dezembro. O número, entretanto, não inclui os atendimentos que serão feitos pela Procuradoria Geral do Município nem pela Saneamento de Goiás S/A (Saneago), parceiras da ação. A expectativa é que seja superado o índice de atendimentos da edição passada, bem como o quantitativo de acordos fechados em 2012, que ficou em 65%.Iniciada em 2006, a Semana Nacional da Conciliação começou tímida em Goiás, com a realização de pouco mais de 3,5 mil audiências. Sete anos depois, esse número já é 15 vezes maior. Em 2012, mais de 43 mil de audiências foram realizadas, com mais de 90% de acordos, que totalizaram quase meio milhão de reais.Pelo segundo ano consecutivo, as comarcas de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Caldas Novas e Rio Verde integrarão o projeto. Serão mais de 750 colaboradores envolvidos, entre juízes, promotores, defensores públicos, conciliadores, servidores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), da Saneago, das prefeituras e estagiários.As naturezas das ações a serem encaminhadas para a Semana Nacional da Conciliação são, em sua maioria, execução fiscal, revisional, consignatória, modificação de cláusula contratual, execução, cobrança, indenizatória, DPVAT, despejo, busca e apreensão, reconhecimento de paternidade, divórcio, guarda e responsabilidade, pensão alimentícia, execução de pensão alimentícia, revisional de alimentos, cancelamentos de alimentos, investigação de paternidade e modificação de cláusula.Divórcios também poderão ser realizados com facilidade nos postos de atendimento da PUC (Campus 5, térreo do Bloco A) e no Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, independente do interessado ter ajuizado ou não a ação. Basta levar documentos pessoais, certidão de casamento e de nascimento dos filhos (caso existam) e dos bens a serem partilhados.Pai Presente: registros de paternidade serão feitos em tempo realO projeto Pai Presente, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), fará atendimentos contínuos, em tempo real, durante a Semana da Conciliação em Goiás, tanto na Estação Goiânia quanto no Fórum Criminal. Recentemente, o programa passou a integrar o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Uma equipe da CGJGO estará nos dois locais para prestar os esclarecimentos necessários e realizar os procedimentos relativos aos reconhecimentos de paternidade.Qualquer cidadão que quiser ou necessitar ter o nome do pai na certidão de nascimento terá seu direito assegurado na hora, de forma simples, rápida e desburocratizada.Contudo, para que o termo de reconhecimento de paternidade seja lavrado os pais devem estar munidos da certidão de nascimento do filho, dos seus documentos pessoais (identidade e CPF) e de um comprovante de endereço. No caso dos menores de idade, é necessário a presença do pai e da mãe, mais se o filho for maior, basta apenas que a mãe compareça. Se estiver sozinha, a mãe também pode indicar o pai desde que informe o nome e o endereço do pai para posterior notificação.O projeto tem como finalidade assegurar aos cidadãos que necessitam o direito de ter o nome do pai na certidão de nascimento e começa a se expandir para o interior de Goiás, inclusive em algumas cidades do Entorno de Brasília, uma das regiões mais carentes do Estado. O procedimento pode ser feito por iniciativa da mãe, indicando o suposto pai, ou pelo seu comparecimento de forma espontânea, quando será redigido um termo de reconhecimento de paternidade, que possibilitará a realização de um novo registro.Na capital, desde maio de 2012 até o outubro deste ano foram contabilizados 1.061 procedimentos referentes a reconhecimentos espontâneos de paternidade. Deste total, 622 já foram concluídos com novas certidões entregues e 439 estão em andamento. No mesmo período, foram notificadas 1.020 mães, 408 supostos pais e expedidos 931 ofícios.Confira os endereços dos locais onde serão realizadas as audiências em Goiás:GoiâniaLocal: Estação Goiânia - Avenida Goiás Norte, Quadra 2.1, nº 2.151, Setor CentralEstrutura: 60 Bancas de Conciliação; 40 guichês da Prefeitura e 10 Guichês da Saneago;2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania e hall do subsolo, ambos do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis - 11 Bancas de Conciliação;3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania: 10 Bancas de Conciliação.Número de participantes: 350Em Goiânia, a Semana Nacional da Conciliação será realizada na Estação Goiânia, com 60 bancas de conciliação, 15 guichês da prefeitura e um da Saneago. No total, serão 350 colaboradores só na capital.AnápolisLocal: Ginásio da UnievangélicaEstrutura: 30 Bancas de Conciliação; 15 guichês da Prefeitura e 1 Guichê da Saneago;Número de participantes: 110Aparecida de GoiâniaLocal:Fórum da comarca de Aparecida de Goiânia – Rua Versalles, s/nº, Q.3, lotes 8 a 14, Residencial Maria LuizEstrutura:12 Bancas de Conciliação; 15 guichês da Prefeitura e 1 Guichê da SaneagoNúmero de participantes: 110Caldas NovasLocal: Fórum da Comarca de Caldas Novas – Avenida C, quadra 1 A, Bairro Itaguaí 3Estrutura: 18 Bancas de Conciliação; 10 guichês da Prefeitura e 1 Guichê da Saneago;Número de participantes: 90Comarca de Rio VerdeLocal: Fórum da comarca de Rio Verde, Avenida Universitária, quadra 7, lote 12, Residencial TocantinsEstrutura: 15 guichês da Prefeitura e 1 Guichê da Saneago.Número de participantes: 90

Estabelecer uma estratégia em prol da cooperação jurídica internacional: esse deverá ser o próximo desafio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo os conselheiros Guilherme Calmon e Saulo Casali Bahia, presidente e vice-presidente do grupo de trabalho instituído pelo órgão para estudar o tema, de que trataram no VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial, em Buenos Aires, na Argentina.O evento começou na terça (26/11) e se encerrou nesta quinta-feira (28/11). Foi promovido pela Rede Latino-Americana de Juízes e contou com o apoio do CNJ. Calmon e Casali palestraram na quarta-feira (27/11), segundo dia do evento. Os conselheiros participaram do painel O Papel dos Juízes em Cooperação Internacional – as Convenções da Conferência de Haia.Calmon destacou a importância do juiz de ligação para o cumprimento ágil das convenções, entre elas a que trata dos aspectos civis acerca do sequestro de crianças. “Mostrei a importância de cada país ter de fato esse juiz de enlace tão necessário para estreitar os laços com os juízes estrangeiros e permitir a troca de informações em prol de julgamentos mais céleres”, afirmou.Casali, por sua vez, falou sobre a atuação do CNJ para fomentar a cooperação judiciária no Brasil e no exterior. “Expus as dificuldades e as perspectivas dos juízes brasileiros que integram a Rede de Cooperação. Ainda existem muitas formalidades que precisam ser eliminadas para estabelecermos o auxílio direto e a comunicação mais ágil entre os juízes envolvidos na cooperação. Também precisamos efetivar os protocolos do Mercosul ligados à cooperação judicial”, disse o conselheiro.Nesse sentido, Casali afirmou aos participantes do congresso que o CNJ se mobilizará para reunir as instituições brasileiras com atuação no campo da cooperação jurídica internacional. O objetivo é fortalecer essa área. “Pretendemos procurar todas as instituições no Brasil que desenvolvam atividades relacionadas à cooperação jurídica, a fim de discutirmos uma estratégia nacional”, afirmou.Enasp - Calmon explicou que a ideia é reunir os órgãos que atuam nesse campo em molde semelhante ao da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) – grupo formado por representantes do CNJ, Conselho Nacional do Ministério Público e Ministério da Justiça, que planeja e coordena as metas e ações conjuntas desenvolvidas nas áreas de Justiça e segurança pública. “Nossa ideia também é a de criar uma estratégia nacional sobre a cooperação jurídica internacional em conjunto com o Ministério Público, Ministério da Justiça, Banco Central e Itamaraty, entre outros órgãos”, esclareceu o conselheiro.De acordo com Calmon, a proposta recebeu incentivo dos participantes do congresso. “Percebi que eles receberam muito bem as iniciativas que o CNJ tem desenvolvido e buscado desenvolver em relação à capacitação dos magistrados, justamente para a consolidação da cooperação e o melhor contato com os juízes estrangeiros”, afirmou. O VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial reuniu, entre magistrados e membros de tribunais constitucionais, cerca de 250 pessoas de 15 diferentes países em Buenos Aires.

As varas e juizados de Goiânia e das comarcas do interior, participantes da Semana Nacional de Conciliação, devem preencher os dados estatísticos diariamente, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O link de acesso ao Sistema de Estatística da Conciliação é: http://www.tjgo.jus.br/sec/login.htmlAs informações são do juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Foi disponibilizado nesta sexta-feira (29), na edição nº 1.438, do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Edital de Homologação da classificação final do 55º concurso para juiz substituto no Estado de Goiás. O edital relaciona as notas dos 45 candidatos aprovados no certame. Confira aqui a íntegra do documento. Conforme divulgado nesta quinta-feira (28), no portal da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), o ato de posse dos novos juízes goianos se dará no dia 12 de dezembro, às 15 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça, em Goiânia.Os exames admissionais serão feitos nos dias 9, 10 e 11, pela Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, no Edifício Heitor Moraes Fleury, localizado na Rua 10, nº 150, 12º andar, sala 1221, no Setor Oeste, munidos de documento oficial com foto. Especificamente para as mulheres, será necessário apresentar exame de colpocitologia oncoparasitária.

O encerramento da XI reunião plenária da Comissão da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foi feito pelo  Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na noite desta quinta-feira (28), em Uberlândia. A Ação 13 coordenada pela AMB e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que propõe mecanismos que assegurem a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens, foi aprovada.Para a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, esses mecanismos não são bem recebidos pelos cartórios de registro civil. “A Associação ao coordenar a Ação 13, quer que seja permitido que o patrimônio seja incorporado ao patrimônio da União ou dos Estados, o que não vem ocorrendo”.Outro ponto importante ressaltado por Renata Gil, que é a coordenadora do grupo da AMB, a entidade vai atuar como colaboradora do Ministério Público da União (MPU) e da Ajufe na Ação 14 na questão da reforma recursal. “Entendemos a importância de diminuir o sentimento de impunidade que permanece na sociedade, em especial, nos delitos que são tão graves como a corrupção e a lavagem de dinheiro. Vamos fazer um trabalho colaborando com essas duas outras instituições”, afirmou.No seu pronunciamento, o Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, falou da importância de aperfeiçoar as técnicas de prevenção de repressão à corrupção. “É importante que continuemos refletindo e propondo soluções para o Estado brasileiro como temos fazendo. Esse agrupamento de instituições que, aqui, se faz regulamentar comece a pensar globalmente nos problemas do Estado brasileiro na dimensão da corrupção que assola sistemicamente  algumas realidades que vivemos”, disse.Todas as 14 ações da Enccla de 2013 foram concluídas. Para 2014, o enfoque foi a transparência para combater o fenômeno da corrupção e o Poder Judiciário vai trabalhar na efetividade das medidas que já existem na legislação. “O nosso passo agora, é dar cumprimento das decisões judiciais e fazer com que esses bens oriundos de corrupção e da lavagem de dinheiro sejam devolvidos ao Estado, e intensificar a questão da cooperação internacional”, completou Renata Gil.Participam da Comissão da AMB, a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira, os Juízes Gustavo Mazzocchi e Maurício Baptista. A XI Reunião Plenária da Comissão da Enccla aconteceu entre os dias 25 e 28 de novembro.

A Corte Especial do TJ-GO realizará sessão extraordinária na quarta-feira, 4 de dezembro, para escolher o nome do novo desembargador, que ocupará a vaga aberta com a morte de Benedito Camargo Neto, em 31 de outubro. A escolha será feita pelo critério de merecimento. Os candidatos, todos juízes substitutos em segundo grau, receberão pontos por produtividade e os membros da Corte Especial escolherão o próximo desembargador entre os três mais pontuados. A Resolução 106/2010 do CNJ define como critérios para escolha por merecimento desempenho (aspecto qualitativo), produtividade (quantitativo), presteza, aperfeiçoamento técnico e adequação ao Código de Ética da Magistratura Nacional.

Foram conhecidos nesta quinta-feira (28) os ganhadores do Prêmio Innovare. Em sua décima edição, a premiação, que reconhece as mais inovadoras práticas de operadores da Justiça de todo país, recebeu mais de 460 inscrições e escolheu 18 trabalhos como os grandes destaques, entre vencedores e menções honrosas.A cerimônia aconteceu no Supremo Tribunal Federal (STF) e contou com a presença de várias autoridades do Judiciário e do governo, entre elas os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp (vice-presidente), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira.Estiveram presentes ainda ministros do STF, o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams. O ministro aposentado Carlos Ayres Britto, do STF, presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, abriu a cerimônia de premiação.Para a escolha dos vencedores, todos os inscritos foram avaliados por consultores do Instituto Innovare, que consideram a aplicação das práticas e a possibilidade de sua implementação em outras regiões. Mais de cinco meses de análise formal resultaram no relatório que foi avaliado pela comissão julgadora, composta por ministros, desembargadores e juízes.Diversidade temáticaA categoria Prêmio Especial este ano foi aberta a profissionais formados em outras áreas de conhecimento que não o direito. O trabalho escolhido, escrito pelo mestre em ciência da computação William Guimarães, aborda o processo judicial eletrônico (PJ-e) e expõe formas de melhorá-lo.As práticas premiadas apresentaram grande diversidade de temas. Direito de família, criança e adolescente, execução penal, combate à corrupção e violência doméstica são alguns deles.Operadores do direitoO prêmio na categoria Advocacia ficou com advogados do Rio de Janeiro e São Paulo que desenvolveram um novo método de resolução de causas de família. Os advogados atuam na defesa dos interesses de seus clientes, mas focam exclusivamente no acordo entre as partes.Na categoria Defensoria Pública, a prática vencedora é um programa de visitas semanais e periódicas da Defensoria da Infância e Juventude aos abrigos de crianças e adolescentes de Fortaleza. A situação processual de cada acolhido é verificada e todos os dados são disponibilizados em um sistema eletrônico criado pela própria defensoria.O conjunto de ações para enfrentamento da corrupção no âmbito do governo estadual de Roraima, com atuação de caráter preventivo, foi a prática vencedora na categoria Ministério Público.Poder JudiciárioO grande premiado na categoria Juiz criou um método para que sejam libertados todos aqueles que já cumpriram suas penas e ainda continuam presos por conta de procedimentos burocráticos. Uma simplificação nos métodos possibilitou que o serviço judiciário de Governador Valadares (MG) agende a audiência para a libertação no dia previsto no extrato de penas.O botão do pânico, instituído pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo, foi o destaque na categoria Tribunal. Mulheres que foram vítimas de violência doméstica recebem um aparelho que permite sua localização imediata, caso os agressores com medida restritiva tentem se aproximar. O aparelho ainda grava o som ambiente e seu arquivo pode ser usado como prova posteriormente.“Vieram práticas muito interessantes, no sentido de dinamização do serviço judiciário, de realização de uma Justiça que atraia a população e preste um serviço mais direto. Uma Justiça que presta atenção ao cidadão”, afirmou o ministro do STJ Sidnei Beneti, um dos componentes da comissão julgadora.O prêmioUma das mais importantes premiações da Justiça brasileira, o Prêmio Innovare faz com que iniciativas inovadoras, que aumentam a qualidade da prestação jurisdicional e a modernização do aparelho judiciário, sejam conhecidas e disseminadas.Até hoje, o prêmio já reconheceu mais de 60 práticas, de todas as regiões do país, e na maior parte dos casos elas não só estão sendo mantidas por seus criadores, como foram adotadas em outros lugares. Todas as práticas inscritas, mais de três mil, estão disponíveis para pesquisa no site do Instituto Innovare.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, da Associação Nacional dos Defensores Públicos, da Associação dos Juízes Federais do Brasil, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, com o apoio das Organizações Globo.Confira a lista completa dos premiados:Categoria AdvocaciaVencedorPráticas Colaborativas no Direito de Família, dos advogados Olivia Fürst, Tania Almeida e Adolfo Braga (Rio de Janeiro e São Paulo).Menções honrosasInclusão Digital da Advocacia no Estado do Rio de Janeiro. Projetos Fique Digital e Século 21 (Rio de Janeiro).Política de conciliação como estratégia de celeridade no atendimento aos usuários do seguro DPVAT e redução do passivo judicial (Rio de Janeiro).Categoria Defensoria PúblicaVencedorOrganizar para Conhecer, Enfrentar e Resolver: Abrigo não é Família, dos defensores públicos Andrea Maria Alves Coelho, Juliana Nogueira Andrade Lima e Tibério Augusto Lima de Melo (Fortaleza).Menções honrosasAssistência Jurídica Internacional (Brasília).Doação, Meu Direito (Fortaleza).Categoria Ministério PúblicoVencedorEstratégia Estadual de Combate à Corrupção (ECCO), do promotor de Justiça Pedro Colaneri Abi-Eçab (Porto Velho).Menções honrosasPacto com os supermercados pela pecuária sustentável no Brasil (Brasília).Autação do grupo de trabalho Justiça da Transição (Cachoeira do Sul – RS).Categoria JuizVencedorCidade Prisional, do juiz Thiago Colnago Cabral (Governador Valadares – MG).Menções honrosasGabinete de combate à poluição ambiental eleitoral e boca de urna: “Candidato ficha limpa não suja a cidade” (Manaus).Projeto Conquistando a Liberdade (Abaetetuba – PA).Sistema de perícias médicas e conciliações em matéria previdenciária (Porto Alegre).Categoria TribunalVencedorBotão do Pânico, do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.Menções honrosasAnexo do TJSP no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), do Tribunal de Justiça de São Paulo.Triagem farmacêutica no juizado especial da Fazenda Pública de São Paulo, do Tribunal de Justiça de São Paulo.Categoria Prêmio EspecialVencedorO Processo Judicial Eletrônico Compartilhado pela Nuvem do Sistema de Justiça, do mestre em ciência da computação William Guimarães (Goiânia).Menção honrosaJustiça Juvenil: A Aplicação e a Execução de Medidas Socioeducativas pelos Parâmetros do Modelo Risco-Necessidade-Responsividade, das psicólogas Maria Cristina Maruschi e Marina Rezende Bazon (Ribeirão Preto – SP).

Relatório parcial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento da Meta 3 de 2010 mostra que o Judiciário tem conseguido reduzir o acervo de execuções não fiscais pendentes, mas os casos de execuções fiscais ainda são o grande entrave para redução do estoque. Fixada em fevereiro de 2010, durante o III Encontro Nacional do Judiciário, a meta prevê a redução, em pelo menos 10%, do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, do acervo de execuções fiscais existente em 31 de dezembro de 2009.Segundo levantamento apresentado pelo secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, durante o VII Encontro Nacional do Judiciário, havia 7.409.902 processos de execução não fiscal em trâmite no Judiciário em 31 de dezembro de 2009. Ao final de setembro deste ano, esse número era de 6.113.782 processos, o que representa uma redução de 17,49% no estoque.Entre os ramos da Justiça, o melhor desempenho vem sendo observado na Justiça Federal, que alcançou redução de 57,94% no acervo. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, o TRF3 e o TRF5 atingiram, respectivamente, 77,21%, 61,80% e 89,86% de redução. Na Justiça estadual, 14 tribunais conseguiram reduzir o acervo em pelo menos 10%, levando em conta dados de janeiro a setembro de 2013.A redução média na Justiça Estadual é de 17,84%. Na Justiça do Trabalho, 14 tribunais alcançaram a meta de redução. Já na Justiça Eleitoral, 19 tribunais não possuem processos pendentes de execução e os demais possuem acervos bastante reduzidos.O cenário é bastante diferente em relação aos processos de execução fiscal. De acordo com o relatório parcial apresentado em Belém/PA, houve aumento de 1,18% no acervo entre janeiro de 2010 e setembro deste ano, chegando a 23.796.662 processos.Para o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, uma das possíveis causas para o aumento do acervo é que os processos de execução fiscal geralmente são ajuizados em grande quantidade por municípios, estados e União como meio de cobrança de impostos e taxas que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. O ajuizamento das ações acontece principalmente ao final de cada ano.Ainda segundo o levantamento, 38% dos tribunais estão cumprindo a meta. Na Justiça federal, o TRF1 e o TRF5 conseguiram, até setembro, reduzir o acervo em pelo menos 20%. Na Justiça estadual, 14 tribunais estavam enquadrados na meta até setembro e na Justiça do Trabalho nove tribunais alcançaram a meta de redução. Na Justiça eleitoral, oito tribunais cumpriram a meta.

Estão abertas as inscrições para a I Conferência Nacional de Mediação de Família e Práticas Colaborativas, promovida pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorrerá no dia 10 de dezembro, no auditório do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O encontro é gratuito e aberto a todos os interessados no tema. As inscrições vão até 4 de dezembro. Para participar, basta se inscrever aqui.A Conferência reunirá vários especialistas na área de Direito de Família, que apresentarão propostas e práticas que estão sendo utilizadas pelos operadores de Direito com o objetivo de reduzir o número de litígios nesse campo ou que contribuam para pacificar as partes de maneira mais eficiente, duradoura e rápida.“A principal preocupação do evento é demonstrar que o papel do Judiciário nas varas de família consiste em estabilizar as relações familiares por meio de práticas consensuais e educativas”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e presidente da Comissão Permanente de Aceso à Justiça e Cidadania, do CNJ.A programação do evento pode ser acessada aqui.Vários assuntos estão na pauta do debate público. Entre eles a utilização de mediadores privados por juízes de família e a política pública de remuneração dos mediadores. No dia anterior ao debate (9/12), será oferecido aos convidados um curso de formação em Oficinas de Divórcio, também chamadas de Oficina de Parentalidade, ministrado pela juíza Vanessa Aufiero da Rocha, da 2ª Vara de Família e Sucessões de São Vicente/SP e organizadora das cartilhas sobre divórcio, direcionadas a pais e filhos.A intenção das oficinas é contribuir para a reorganização familiar durante o período de divórcio, alertar sobre o impacto negativo que os conflitos podem causar aos filhos, difundir as boas práticas e orientar mães, pais, crianças e jovens na solução dos conflitos jurídicos por meio de acordos. Oworkshop está previsto para ocorrer das 9 às 17 horas.“É um tema que interessa diretamente aos magistrados que lidam com essas questões, mas outros profissionais também poderão se beneficiar com esse conhecimento”, afirmou  André Gomma, integrante do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação e organizador da Conferência.“No Brasil já existem algumas práticas extraordinárias, como as oficinas de divórcio, de prevenção a alienação parental, de comunicação conciliatória. São projetos-piloto que têm apresentado resultados muito bons. O grande desafio é exatamente universalizar essa prática”, completou a conselheira Deborah Ciocci, membro do Comitê Gestor e da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania.Podem participar da conferência e da oficina magistrados, promotores, mediadores, conciliadores, procuradores, defensores públicos, advogados, servidores do Judiciário, gestores de órgãos do Executivo, acadêmicos em direito, psicólogos, administradores e assistentes sociais.

A posse dos 45 aprovados no 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás será no dia 12, às 15 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O concurso, que foi realizado em cinco etapas, contou com 5,6 mil candidatos inscritos e teve duração de quase dois anos.Os exames admissionais serão feitos nos dias 9, 10 e 11, na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, no Edifício Heitor Moraes Fleury, na Rua 10, nº 150, 12º andar, sala 1221, no Setor Oste, munidos de documento oficial com foto. Especificamente para as mulheres, será necessária a apresentação de exame de colpocitologia oncoparasitária.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), o texto-base do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Entre os itens, as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no dia 5 deste mês. Com isso, fica reduzida a possibilidade de recursos, obriga o julgamento de ações em ordem cronológica e determina que ações sobre o mesmo tema sejam paralisadas até julgamento por instância superior.O novo Código de Processo Civil tem o objetivo  de dar celeridade a ações civis, como as relacionadas a dívidas, família, propriedade e indenizações.E não para por aí. Os parlamentares têm ainda de analisar destaques e emendas que alteram a proposta. O prazo termina na próxima segunda-feira (2), quando eles terão de apresentar as propostas de modificação do texto.O relator do projeto, Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu durante a sessão, que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC.“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e discute a carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.Na avaliação do Presidente da Comissão da Análise do Projeto da Reforma do Código de Processo Civil na AMB, Lineu Peinado, o grupo conseguiu fazer um bom trabalho.“Nós acompanhamos e comparecemos em todas as sessões. Conseguimos grandes vitórias, por exemplo, constava um dispositivo que permitiu o afastamento do Juiz, do processo e da função, por simples atraso. Isso foi retirado do texto, agora o Juiz para ser afastado tem de ter o devido processo legal, com prazo e justificativa, ou seja, acabou o autoritarismo que se pretendia implantar uma ‘espada de Dâmocles’  na cabeça do Juiz. Os prazos foram aumentados para a sentença que passou a ser de 30 dias. Antes era de 15 dias. As funções dos Juízes foram mantidas, praticamente em sua inteireza, e em alguns casos foram aumentadas”, enumerou.Lineu Peinado disse ainda que a Comissão está conversando entre amigos, representantes do povo brasileiro. “Um país imenso como o Brasil tem muitas demandas a serem supridas, então o que é bom para uns, eventualmente, é ruim para outros”, avalia.O Diretor-Adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos Marcus Vinicius Onodera que também integra a Comissão disse que os pontos sugeridos pela AMB  foram atendidos.“Apresentamos um trabalho na mesma linha apresentada no Senado. A comissão fez várias sugestões, como o aperfeiçoamento da Ação Monitória, sugerida pelo Professor Antônio Carlos Marcato, um dos expoentes do Processo Civil do Brasil. “A sugestão foi quase totalmente acolhida”, comemorou.

O desembargador Nelson Missias de Morais, ex-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis), ex-secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e vice-presidente eleito da AMB, manifestou-se sobre a eleição do juiz João Ricardo dos Santos Costa para a presidência da entidade nacional em artigo intitulado AMB: por que João Ricardo foi eleito. O texto foi publicado nesta terça-feira, 26, na editoria de Opinião do jornal Hoje em Dia, de Minas.Leia o artigo na íntegraAMB: por que João Ricardo foi eleitoNelson Missias de MoraisO sentimento de mudanças permeou a escolha dos magistrados brasileiros nestas eleições para a nova diretoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e confirmou a busca incessante por maior participação política e por uma entidade que, verdadeiramente, represente a classe.Vários fatos contribuíram, significativamente, para que a magistratura optasse por uma gestão renovada e que retomasse suas principais bandeiras, como a defesa intransigente da independência dos magistrados e a modernização do Judiciário.A Chapa 1 - Unidade e Valorização, presidida pelo Juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa, personificou esse sentimento ao ser eleita para o próximo triênio 2014-2016, com quase dois mil votos de vantagem (5.628 contra 3.746).A criação do Movimento pela Unidade e Valorização dos magistrados - que reúne quase três dezenas de presidentes de Associações de Magistrados (estaduais, trabalhistas e militares), a partir do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Tocantins, Goiás e outros estados - deu a dimensão necessária a esse sentimento.Com um projeto objetivamente definido, tendo o magistrado independente e valorizado e a Justiça cidadã como os eixos principais, foi escolhido, por unanimidade dos integrantes do movimento, o dedicado e atuante juiz gaúcho João Ricardo dos Santos Costa para representar o novo colegiado.A partir daí, o movimento cresceu e conquistou o país, como se confirmou agora na apuração final. Os magistrados querem maior participação na definição do futuro da magistratura e do Judiciário. Não querem mais ser coadjuvantes, mas protagonistas da mudança.A união de Minas e do Rio Grande do Sul, estado natal de João Ricardo, tem um simbolismo e uma dimensão histórica. Mas o que irradiou nesse movimento foi a necessidade de uma unidade da magistratura nacional, com o apoio de inúmeros líderes de destaque e presidentes de associações, todos, sem exceção, com o anseio de resgatar a dignidade do juiz brasileiro e preservar conquistas alcançadas com muito desassombro e luta.O líder escolhido, João Ricardo, mostrou a sua capacidade de aglutinar as pessoas, o seu senso de responsabilidade com as causas da magistratura e da cidadania e irá provar sua capacidade de gestão e política. É um juiz com perfil associativo,  respeitado e com compromisso social.Os magistrados do Brasil mostraram que é possível exercitar a democracia interna. Proclamaram, de forma estupenda, o seu novo líder. Desvendaram a possibilidade dessa mesma democracia nos nossos Tribunais. Essa é a mais eloquente forma de aperfeiçoamento das instituições.A nova diretoria vai resgatar a dimensão e importância da maior Associação de magistrados da América Latina em favor do aperfeiçoamento do Judiciário e das melhorias de condições de trabalho e de segurança do magistrado, para que a sociedade e o cidadão sejam, ao final, os maiores beneficiários.A Escola Nacional dos Magistrados, instituída e mantida pela AMB, terá um papel fundamental na formação e aperfeiçoamento dos juízes brasileiros, outro foco necessário e fundamental da entidade. Foi presidida pelo saudoso mineiro, ministro Sálvio de Figueiredo, que deu a ela nova dimensão, projetando-a para o futuro. Agora, para o nosso orgulho, será presidida pelo talentoso e dedicado juiz mineiro Marcelo Piragibe Magalhães, que também foi aclamado para essa nova missão.Nelson Missias de Morais é desembargador do TJMG, vice-presidente Legislativo da AMB eleito, ex-presidente da Amagis e ex-secretário-geral da AMB

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em sessão administrativa ordinária realizada nesta quarta-feira (27), aprovou a indicação do desembargador Orloff Neves Rocha para compor a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, na vaga do desembargador Camargo Neto, que morreu recentemente. A indicação foi formulada pelo vice-presidente do TJGO, desembargador Carlos Escher, presidente da  comissão.Na mesma sessão, também à unanimidade, o colegiado aprovou a indicação do desembargador Itaney Francisco Campos para compor permanentemente a Comissão de Distribuição e  Coordenação.