A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (20) o Projeto de Lei 5766/13, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos a crimes hediondos. A proposta altera o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).O projeto tramita em caráter conclusivo e será enviado diretamente ao Senado, caso não haja recurso para análise no Plenário da Câmara.O relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), defendeu o aprovação. Segundo ele, a prática de crimes hediondos vem crescendo no País e atingindo níveis considerados alarmantes. Ele argumenta que a demora da Justiça para julgar esses crimes causa revolta na sociedade.A comissão também aprovou outra proposta que tem o mesmo objetivo. Trata-se do Projeto de Lei 2839/11, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que também altera o Código de Processo Penal para dar prioridade na tramitação de processo que apura a prática de crime hediondo. O parecer da relatora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), foi favorável ao texto.A proposta também segue para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.Crimes hediondosA Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio.O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

Das seis propostas de metas submetidas à aprovação dos desembargadores, juízes e representantes dos Tribunais de Justiça na reunião setorial no 7º Encontro Nacional do Judiciário, encerrado nesta terça-feira (19) em Belém (PA), apenas a Meta 5 (reduzir o congestionamento da execução) foi reprovada. Na mesma reunião foi também aprovada a diretriz estratégica do Poder Judiciário, que institucionaliza a política de priorização do 1º grau. Os representantes do TJGO na reunião consideraram positiva a aprovação das Metas e a definição de priorizar o 1º grau.Aprovada à unanimidade pelos representantes de todos os Tribunais de Justiça, a proposta da Meta 6 consiste em “identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2014, as ações coletivas distribuídas até 31 de dezembro de 2011, no 1º grau, e até 31 de dezembro de 2012, no 2º grau”. “Acho que foi positiva a aprovação da Meta 6, sobre as ações coletivas, pois ela vem complementar a Meta 18,” avaliou o juiz-auxiliar da Presidência, Carlos Magno. “Com uma ação coletiva, você resolve vários problemas,” finalizou Magno.O secretário de Gestão Estratégica do TJGO, Leonardo Rodrigues, também fez uma avaliação positiva das propostas de metas aprovadas dentro do âmbito do Poder Judiciário. Ele lembra que as propostas de Metas 5 e 6 foram as que tiveram maior polêmica entre os representantes dos Tribunais de Justiça.No final do Encontro Nacional do Poder Judiciário foram anunciadas as Metas Nacionais 2014 e os Macrodesafios do Poder Judiciário 2015. As Metas são as seguintes:Meta 1- Aumento da produtividade para redução do congestionamento- Aprovada por todos os segmentos da Justiça.Meta 2- Julgamento dos processos antigos (celeridade judicial)- Aprovada por todos os segmentos da Justiça. Justiça Estadual: julgar 80% dos distribuídos até 2010, no 1º grau. Julgar 80% dos distribuídos até 2011, no 2º grau. Julgar 100% dos distribuídos até 2011, nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.Meta 3- Estabelecer e aplicar parâmetros para distribuição da força de trabalho. Aprovada para a Justiça Estadual, Militar e do Trabalho.Meta 4- Julgamento prioritário das ações de improbidade e combate à corrupção- Aprovada para a Justiça Estadual, Militar e Federal (com ajustes).Meta 5- Reduzir o congestionamento da execução- Aprovada para a Justiça do Trabalho e Federal (exceto execução fiscal).Meta 6- Julgamento prioritário das ações coletivas. Aprovada para a Justiça Estadual e do Trabalho.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) prorrogaram até o dia 8 de dezembro o prazo para receberem inscrições para o estudo sobre judicialização da saúde no país. O “Estudo multicêntrico sobre as relações entre Sociedade, Gestão e Judiciário na efetivação do direito à saúde”, desenvolvido pelo Laboratório de Pesquisas sobre Práticas de Integralidade em Saúde (Lappis), com apoio do CNJ, busca mobilizar as experiências de efetivação do direito à saúde desenvolvidas pelo Poder Judiciário, com objetivo de conhecê-las, sistematizá-las e promover sua divulgação.A judicialização da saúde foi responsável direta pela conquista de diversos direitos,  como o fornecimento de alguns medicamentos, disponibilização de exames e cobertura de tratamentos para doenças. Os relatos das experiências deverão ser enviados para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., com o título “Submissão de Relatos – CNJ”. Veja aqui as regras para relatar a experiência.As inscrições serão confirmadas via e-mail em até três dias e poderão participar os integrantes do Poder Judiciário (juízes, desembargadores, ministros, comitês de saúde, corregedorias, tribunais, etc). Serão selecionadas 5 (cinco) experiências, contemplando as cinco regiões do país e os eixos de saúde pública e de saúde suplementar.Entre janeiro e março de 2014, pesquisadores do Lappis visitarão as experiências selecionadas para a realização do trabalho de campo, no qual serão utilizadas técnicas de coleta, registro e análise de dados qualitativos e quantitativos.Todas as experiências inscritas integrarão um banco de dados sobre efetivação do direito à saúde, que será público e poderá ser usado pelo CNJ para o estabelecimento de ações e estratégias voltadas à Política Nacional do Judiciário em saúde.Para mais informações ou esclarecimentos sobre o estudo, mande e-mail para: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Os Magistrados já podem votar pela internet nas eleições para os Conselhos Executivo e Fiscal da AMB. O sistema foi aberto nesta quarta-feira (20), às 8h, pelo Presidente da Comissão Eleitoral Geral da AMB, Desembargador Roberval Belinati, que realizou o primeiro voto.Antes de liberar a votação on-line, o Assessor de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), Rafael Dittberner, esteve na AMB para gerar o relatório de zerésima, que comprova que o sistema não recebeu nenhum voto. O documento foi entregue ao Presidente da Comissão e está disponível no site da Associação.Dos cerca de 14 mil Magistrados, 10.903 estão aptos a votar pela internet porque apresentados todos os dados exigidos pelo TRE-DF. “Votar pela internet é muito mais simples. É só entrar no site da AMB e clicar no link "Vote Aqui". É mais prático e não demora mais do que 10 segundos”, explicou o Presidente da Comissão.O sistema de votação pela internet estará disponível até as 20h, desta quinta-feira (21). Nesta sexta-feira (22) e no sábado (23), quem não votou pela internet poderá comparecer à sede da Associação Estadual para participar por meio de cédula de papel.A apuração dos votos começa às 18h do sábado (23).Clique aqui para ter acesso à zerésima.

Conhecer os problemas para somente então pensar na melhor forma de resolvê-los. Foi o que defendeu o especialista em administração André Macieira, durante palestra nesta terça-feira (19/11), no último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na cidade de Belém, no Pará. No evento, o palestrante afirmou que a eficácia das medidas necessárias tende a ser maior quando os tribunais diagnosticam suas unidades judiciárias individualmente. Desta forma, afirmou, problemas como morosidade processual e o alto índice de ações pendentes de julgamento podem ser mais facilmente resolvidos. “Não adianta pensarmos apenas no Judiciário como um todo”, disse.Macieira é sócio da Elo Group, empresa contratada pelo CNJ para prestar consultoria na área de gestão. Após entrevistar os responsáveis pelos departamentos administrativos dos tribunais dos 26 estados e do Distrito Federal e acompanhar de perto as experiências de gestão de unidades judiciárias de 10 cortes de Justiça, o especialista estuda, em conjunto com o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho, a formulação de um conjunto de medidas que possibilite a redução da taxa de congestionamento de processos, assim como o aumento da produtividade de julgados.Segundo a pesquisa Justiça em Números, divulgada pelo CNJ em setembro, o Poder Judiciário registrou  mais de 92,2 milhões de processos em tramitação no ano passado. No entanto, de acordo com o estudo, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não foram baixados durante o ano, apresentou queda de 1 ponto percentual e ficou em 69,9% – o mesmo patamar de 2009. Isso quer dizer que, de 100 processos que tramitaram na Justiça brasileira em 2012, apenas 30 foram efetivamente concluídos.Na avaliação de Macieira, a melhor forma de combater a atual realidade está em um plano de gestão detalhado e que considere as diferenças entre as unidades judiciárias. “A melhor forma de avaliar a alocação de recursos e aumentar a eficiência é pensar nas varas, individualmente, e compará-la entre as unidades do segmento do seu grupo”, defendeu o especialista.No projeto que está elaborando para o CNJ em conjunto com os TJs, Macieira avalia as unidades judiciárias em três grupos: sedentários, conscientes e atletas. A analogia com aspectos ligados a uma vida saudável não foi à toa. Uma unidade judiciária inerte traz prejuízos à sociedade tal como a falta de exercícios traz ao cidadão.A vara consciente, por sua vez, é aquela que tem alto índice de congestionamento, mas tem buscado aumentar constantemente sua produtividade e reduzir o congestionamento. E a vara atleta é principalmente a mais produtiva. “Minha sugestão: reconheçam e promovam essas unidades. A ideia é que funcionem como núcleos de inovação e fomento de boas práticas”, afirmou Macieira.  De acordo com ele, a partir desse diagnóstico, é mais fácil definir a alocação dos recursos.

O segundo dia do 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário em Belém (PA) iniciou, nesta terça-feira (19), com a mesa de trabalho sobre os segmentos de justiça, sob a coordenação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa.A presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, representou o segmento Justiça estadual. O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, participou desse grupo e dos painéis na parte da manhã e, à tarde, integra reunião setorial, juntamente com os presidentes e representantes dos Tribunais de Justiça de todo o País.Na abertura do segundo dia, o ministro Joaquim Barbosa disse que o objetivo foi debater as peculiaridades, os papeis e o desempenho a fim de melhorar o serviço prestado pela Justiça brasileira. “A mesa consiste na apresentação e no discurso de ideias direcionadas. O grande problema hoje é a celeridade processual. Por outro lado, temos a modernização do judiciário”, afirmou.Após a mesa de abertura, os participantes do encontro acompanharam dois painéis sobre Gestão do Poder Judiciário. Na primeira, o professor Oscar Vilhena Vieira explanou sobre o tema Confiança na Justiça, ocasião em que apresentou dados preliminares acerca de uma pesquisa sobre a confiança da população em onze instituições brasileiras, entre elas, o Judiciário.Em seguida, o pesquisador André Macieira, coordenador da Pesquisa Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, apresentou o tema O desafio da Alocação de Recursos na Prestação da Justiça. Entre os pontos de destaque, o pesquisador falou sobre os métodos para aumentar resultados e, consequentemente, diminuir as taxas de congestionamento nas varas de primeiro grau.O evento segue nesta tarde com reuniões setoriais dos diferentes ramos do Judiciário e dos corregedores de Justiça, a partir das 14 horas. O anúncio das Metas para 2014 e dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020 será feito em uma plenária final, às 17 horas.O 7º Encontro Nacional do Poder Judiciário foi aberto oficialmente em Belém (PA) pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, na noite desta segunda-feira (18).Para o ministro Joaquim Barbosa, melhorar a governança judiciária, com planejamento bem estruturado, construído de forma interativa com todos os órgãos da justiça e com a sociedade, “é condição necessária para a implementação de uma gestão profissional no Poder Judiciário, o que resultará, na prática, em alocação de recursos públicos da maneira o mais eficiente possível, evitando desperdícios do erário em gastos com iniciativas de pouco impacto”. Segundo ele, os macrodesafios que serão aprovados no encontro também serão desdobrados em metas nacionais.Essas metas, em 2014, vão perseguir a celeridade judicial; o aumento da produtividade para redução do congestionamento de processos; o julgamento prioritário das ações de improbidade administrativa, combate à corrupção e a priorização do julgamento de ações coletivas. Durante seu discurso, o ministro reforçou a necessidade de priorizar os julgamentos de processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.Além do presidente do TJGO, participam do encontro em Belém, os desembargadores João Waldeck Felix de Sousa e Walter Carlos Lemes, e, também, os juízes-auxiliares da Presidência Reinaldo Alves Ferreira e Carlos Magno e da Corregedoria Geral de Justiça, Antônio Cézar Meneses. O secretário de Gestão Estratégica, Leonardo Rodrigues de Carvalho também representa o TJGO no encontro nacional.

A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto de lei do novo Código Comercial, presidida pelo ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluiu seus trabalhos nessa segunda-feira (18), com a aprovação de seu relatório final. O anteprojeto, com 1.102 artigos, será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, na tarde desta terça-feira (19).Segundo o ministro Noronha, o anteprojeto “é uma proposta revolucionária”, na qual foi incluído “o que há de mais moderno no mundo” em questão comercial. “Queremos modernizar e evoluir a legislação comercial brasileira”, disse o ministro, depois de agradecer a todos os integrantes e colaboradores da comissão.O anteprojeto aborda temas como legalização e registro das empresas, títulos empresariais, princípio geral da boa-fé e ética na interpretação dos contratos, comércio eletrônico, função social da empresa e regulação da atividade dos shoppings.O documento é dividido em dez livros: Direito Comercial, Pessoa do Empresário, Bens e Atividade do Empresário, Fatos Jurídicos Empresariais, Sociedades, Obrigações dos Empresários, Agronegócio, Direito Comercial Marítimo, Processo Empresarial e Disposições Finais e Transitórias.A comissão, instalada no último dia 7 de maio, foi formada por Fabio Ulhoa Coelho (relator), Alfredo de Assis Gonçalves Neto, Arnoldo Wald, Bruno Dantas Nascimento, Cleantho de Moura Rizzo Neto, Clóvis Cunha Malcher Filho, Daniel Beltrão de Rossiter, Eduardo Montenegro Serur, Felipe Luckmann Fabro, Jairo Saddi, Marcelo Guedes Nunes, Márcio Souza Guimarães, Newton de Lucca, Osmar Brina Corrêa Lima, Paulo de Moraes Penalva Santos, Ricardo Lupion Garcia, Tiago Asfor Rocha Lima e Uinie Caminha.

Começou há pouco reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater o PLS 292/2013, que incorpora ao Código Penal brasileiro (Lei nº 2.848/1940) o crime de “feminicídio”.Ele é definido pelo projeto como uma “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte de mulher quando há uma ou mais das seguintes circunstâncias: relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, entre a vítima e o agressor no presente ou no passado; prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte; mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte”.O texto propõe para o crime de feminicídio pena de reclusão pelo prazo mínimo de 12 e máximo de 30 anos.A senadora Ana Rita (PT-ES) preside o debate, do qual participam a ministra da Justiça da Costa Rica, Ana Isabel Garita, o juiz auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad Campos, e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.

Certame segue com prazo de dois dias para ações recursais; data da posse ainda não foi divulgadaForam divulgadas na edição nº 1.430, desta terça-feira (19), do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), as notas finais dos 45 candidatos aprovados no 55º Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A publicação é assinada pelo presidente da Comissão de Seleção e Treinamento do TJGO, desembargador Zacarias Neves Coelho. Confira aqui a íntegra da classificação. Dando continuidade ao certame, será respeitado prazo de dois dias para interposição de recursos. Nas fases seguintes haverá publicação de notas definitivas, reunião de homologação do resultado e posse dos novos juízes do TJGO, com data a ser divulgada pelo Tribunal de Justiça.Leia mais:Concurso para juiz substituto em Goiás entra na fase finalAssuntos Relacionados:

Será assinado na próxima segunda-feira (25/11) um termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os tribunais superiores e o Tribunal de Contas da União (TCU), para aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).Segundo o diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, Ivan Bonifácio, a intenção é que, com o acordo, o cadastro passe a ser alimentado com mais frequência e tempestividade. Cabe aos próprios tribunais alimentar o banco de dados com suas decisões judiciais.O cadastro é uma ferramenta eletrônica criada pelo CNJ em 2010 com o objetivo de reunir, em um só banco de dados, todas as condenações por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Desde julho último, o CNCIAI passou a reunir também informações sobre as condenações criminais por atos que tornaram o réu inelegível.O rol de crimes que resultam em inelegibilidade é o previsto na Lei Complementar n. 64, de 1990, alterada em 2010 pela Lei Complementar n. 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. Nem todas as condenações por improbidade geram inelegibilidade e/ou implicam o enquadramento na Lei Complementar n. 135.Encontro Nacional - A assinatura do acordo dará cumprimento à Meta 19 de 2013, fixada em novembro de 2012, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, em Aracaju/SE. A meta prevê a realização de parcerias entre o CNJ, os Tribunais de Justiça, os Tribunais Federais, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunas de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do cadastro. A sétima edição do encontro está sendo realizada neste início de semana, em Belém/PA, quando serão fixadas as metas do Poder Judiciário para 2014 e os macrodesafios para o período de 2015 a 2020.O acesso às informações públicas do CNCIAI pode ser feito pelo endereçohttp://www.cnj.jus.br/sistemas.No link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php é possível pesquisar, com o nome ou CPF da pessoa investigada, as ações transitadas em julgado.

Qualificação tem início no próximo dia 25 de novembro e será ministrada ao longo de quatro semanasA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) recebe, até esta sexta-feira (22), pelo site da entidade, inscrições de magistrados para o curso a distância sobre Violência contra Crianças e Adolescentes, com início em 25 de novembro. A capacitação tem duração de quatro semanas e foi elaborada por equipe multidisciplinar, integrada por juízes de Direito, promotores de Justiça, médicos pediatras, psicólogos e assistentes sociais. O intuito da qualificação é munir os magistrados de instrumental teórico e prático para condução adequada não apenas dos procedimentos afetos a crimes contra crianças e adolescentes, mas da assistência às vítimas, com vistas a evitar novos traumas e humilhações.O curso será ministrado em quatro módulos. Os participantes serão capacitados quanto à jurisprudência, bem como definições e diferenciação de conceitos de abuso, exploração sexual e pedofilia; maus tratos; e abuso sexual intrafamiliar. Compõem, também, a pauta da capacitação aspectos psicológicos; consequências do abuso sexual; repercussão da violência e o trauma sexual; história social da infância; aspectos jurídicos de proteção da criança e do adolescente; denúncia criminal e indenização na esfera criminal.Ainda pela programação do curso, os juízes terão lições sobre o depoimento especial de crianças e adolescentes; além de reflexões sobre o desgaste emocional e reflexo psicológico da atuação do magistrado e profissionais da área em ações relativas a este tipo de violência. "É fundamental que a magistratura esteja adequadamente preparada para lidar com esse fenômeno terrível da violência, principalmente a sexual, contra nossas crianças e jovens. Não são processos simples de serem conduzidos e julgados", avalia a diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon.

A Secretaria da Receita Federal libera nesta segunda-feira (18) o pagamento do sexto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012.Serão pagos R$ 2,1 bilhões para cerca de 2,13 milhões de contribuintes.Do total liberado, R$ 54,3 milhões referem-se a 14.462 contribuintes com prioridade, sendo 12.823 contribuintes idosos e 1.639 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.Em relação ao exercício de 2013, serão creditadas restituições para mais de 2 milhões de contribuintes, superando pouco mais de R$ 2 bilhões, já acrescidos com a taxa Selic de 5,16% (maio de 2013 a novembro de 2013). As restituições de lotes residuais de exercícios anteriores, beneficiam 30,6 mil contribuintes e totalizam R$ 63,7 milhões, valor atualizado até novembro de 2013.Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.Para saber se o contribuinte está incluído neste lote, é possível fazer a consulta no site da Receita.Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).Ordem de recebimentoA Receita Federal estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante ao do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões.Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.Na sequência, são liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.A restituição fica disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate no prazo, deve pedir via internet pelo Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.Processo de autorregularizaçãoO Fisco lembra que os contribuintes podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Os presidentes dos 91 tribunais brasileiros vão debater no VII Encontro Nacional do Judiciário a definição de uma meta para o ano que vem voltada à garantia de melhor estrutura ao 1º grau, que é a porta de entrada dos cidadãos à Justiça. O evento será realizado nesta segunda (18/11) e terça-feira (19/11) em Belém/PA. A ideia, com a medida, é garantir o estabelecimento de parâmetros objetivos para a distribuição de força de trabalho na primeira e na segunda instância do Judiciário, com base na quantidade de processos recebida em cada segmento, de forma a assegurar estrutura mínima de trabalho para conferir atendimento mais célere e eficiente aos cidadãos.A falta de estrutura material e de pessoal na primeira instância da Justiça brasileira é considerado o principal motivo da solução de apenas três de cada dez processos que tramitaram em 2012. A chamada taxa de congestionamento chegou a 72% no primeiro grau de jurisdição, índice 26 pontos percentuais superior à taxa registrada pelo segundo grau (46%), de acordo com o anuário estatístico do Poder Judiciário produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Justiça em Números 2013, que traz dados sobre a movimentação processual de 2012.Em alguns ramos da Justiça, a diferença é ainda maior. Na Justiça Eleitoral, o percentual de ações não resolvidas em 2012 na primeira instância foi quase três vezes maior que na segunda: 59,4% contra 20,7%, respectivamente. Dos cerca de 70 milhões de processos que tramitavam nos tribunais de Justiça estaduais em 2012, apenas 17,5 milhões foram resolvidos (baixados) naquele ano.Desproporção – Em alguns casos, como o do Tribunal de Justiça de Goiás, o primeiro grau tinha 6,7 servidores para cada juiz, enquanto 13,7 servidores trabalhavam para cada desembargador. A discrepância verificada no quadro de pessoal se refletiu no índice de casos não resolvidos por esse tribunal em 2012 – 70,6% e 19,8%, respectivamente.Sobrecarga – Apesar de a carga de trabalho afetar magistrados e servidores em todos os níveis, o quadro é pior no primeiro grau. Nas varas de todo o país, cada juiz tinha 93% a mais de processos para julgar do que os magistrados de segundo grau. A diferença de carga de trabalho entre os servidores dos dois níveis era de 121%, em desfavor do primeiro grau.A proposta de meta a ser discutida nesta  semana foi apresentada pelos representantes dos Tribunais no encontro preparatório realizado pelo CNJ em setembro e está alinhada à política de priorização do primeiro grau objeto de estudo por grupo de trabalho instituído pelo CNJ.

Magistrados com atuação na área poderão se atualizar sobre temática por meio da análise de casos concretosMagistrados goianos recebem, nesta segunda e terça-feira, 18 e 19 de novembro, formação oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam)no curso Teoria e Prática – Improbidade Administrativa. O curso será ministrado na sede da ESMEG, das 9 horas às 18 horas, com total de 14 horas/aula.O objetivo da formação é aplicar conhecimentos teóricos na resolução de casos concretos e/ou questões que desafiem a atividade judicante quando do enfrentamento de ações atinentes à improbidade administrativa e tem por finalidade atualizar magistrados no referido tema, especialmente quanto às alterações legislativas e jurisprudenciais. Também atende à meta 18 do Plano Estratégico Nacional 2013, de “identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011″.O curso será dividido em dois momentos. No primeiro, cada grupo estuda casos concretos previamente selecionados e emite parecer sobre a solução encontrada, com o compartilhamento de experiências, registrando outras possíveis soluções, com base nos debates do grupo. Depois, em plenária – ao final de cada dia -, será realizada reunião com todos os participantes para que, de forma colaborativa, construam relatório único contendo as anotações relevantes inerentes às estratégias a serem adotadas para otimização da resolução das ações judiciais.A formação tem a coordenação de Benedito Eugenio de A. Siciliano, secretário Executivo da Enfam, e Ricardo Cunha Chimenti, juiz Auxiliar da Escola Nacional.

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em  sessão realizada na quarta-feira (13), aprovou resolução que dispõe sobre o recesso forense  no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014.O Colegiado  considerou as resoluções do TJGO que regulamentam os recessos dos anos anteriores e as que determinam o regime de plantão  judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Tribunal. Também  foram observados a necessidade de continuidade da prestação jurisdicional à população e pedido pleiteado pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás), solicitando informações sobre o recesso forense.Conforme o ato, “fica suspenso o expediente forense nas unidades do Poder Judiciário do Estado de Goiás, no período de 20 de dezembro de 2013 a 6 de janeiro de 2014, garantindo o atendimento aos casos urgentes, conforme as disposições do regime de plantão judiciário de primeiro e segundo graus desse Tribunal”.Durante o recesso, ficam  também suspensos os prazos processuais, as publicações de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, bem como as intimações de partes ou advogados, na primeira e segunda instâncias e as audiências, excetuadas as medidas urgentes.

Cerca de 330 pessoas já confirmaram participação no VII Encontro Nacional do Judiciário, que acontece nos dias 18 e 19 de novembro em Belém/PA. Durante o encontro, serão fixadas as metas do Poder Judiciário para 2014 e os macrodesafios para o período de 2015 a 2020.É a primeira vez que um estado da Região Norte recebe o Encontro Nacional, um dos principais eventos institucionais do Poder Judiciário. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), a desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento lembra que o evento vem sendo preparado desde abril.“Nós estamos empenhados para que tudo aconteça da melhor forma possível”, afirma a desembargadora. “Desejamos que todos saiam não só com o melhor resultado possível para o Poder Judiciário, mas também com um olhar diferenciado em relação à nossa região”, complementa.De acordo com a magistrada, assim que soube que havia a intenção de se realizar o evento na Região Norte, ela solicitou uma audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e disse que o estado do Pará ficaria muito feliz em acolher o encontro.A desembargadora avalia como positivas as mudanças adotadas recentemente pelo CNJ para criação de “governanças regionais” para a discussão de metas e estratégias para o Poder Judiciário.“Por mais que sejam gerais, as políticas terão um olhar regional. Nem tudo que é proposto para o Sul e o Sudeste é possível de ser implementado na Região Norte com a mesma celeridade. Temos características regionais diferentes e algumas comarcas ficam tão distantes que é preciso viajar até três dias de barco para chegar até elas”, observa a presidente do TJPA.No dia 18, Luzia Nadja participará da solenidade de abertura do VII Encontro Nacional do Judiciário, que será feita pelo ministro Joaquim Barbosa, no Hangar do Centro de Convenções de Belém, às 19 horas (horário local). Participarão também da solenidade o governador do estado, Simão Jatene, e o presidente da Assembleia Legislativa do Pará, Márcio Miranda.O evento prossegue no dia 19, a partir de 9h30, com exposições dos presidentes dos tribunais superiores, palestras temáticas e reuniões setoriais dos diferentes ramos da Justiça e dos corregedores de Justiça. O anúncio das Metas para 2014 e dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020 será feito em uma plenária final, às 17h.Credenciamento de imprensa – Profissionais de imprensa que pretendam cobrir o VII Encontro Nacional do Judiciário também precisam se inscrever com antecedência. O cadastramento deve ser feito por meio do formulário disponível no portal do CNJ. Para acessá-lo, clique aqui. No formulário, deve ser informado o nome, o veículo de comunicação para o qual o jornalista fará a cobertura, o número de seu registro profissional, o telefone e o e-mail de contato.Serviço:VII Encontro Nacional do JudiciárioDias: 18 e 19 de novembro de 2013Local: Hangar do Centro de Convenções de Belém/PAPúblico-Alvo: Presidentes e corregedores dos tribunaisObjetivo: Avaliação da Estratégia Nacional; Definição das Metas Nacionais 2014; Aprovação dos Macrodesafios 2015/2020.Confira a programação completa.

Os presidentes dos 91 tribunais do País vão definir, na próxima semana, a Estratégia Judiciário 2020, que irá nortear as atividades do Poder Judiciário de 2015 até 2020. As medidas serão debatidas no VII Encontro Nacional do Judiciário, que será promovido em Belém/PA, nos próximos dias 18 e 19. O combate à improbidade administrativa e à corrupção assim como a garantia de maior celeridade na prestação judicial são algumas das propostas que poderão integrar o planejamento.Segundo o conselheiro do CNJ Rubens Curado, que integra a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, a ideia é definir os temas prioritários para toda a Justiça brasileira, de forma a nortear as ações dos tribunais. “O objetivo é antecipar ações, projetos e iniciativas a serem desenvolvidos nos próximos seis anos, para construirmos o Judiciário que almejamos em 2020”, explica o conselheiro.Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, a proposta de planejamento estratégico 2015-2020 foi construída por representantes de tribunais de todos os ramos da Justiça. “Isso foi possível em razão da Portaria n. 138, que criou a Rede de Governança Colaborativa do Judiciário e permitiu o debate amplo e democrático, entre os segmentos da Justiça brasileira”, destacou o juiz. As medidas também foram discutidas na reunião preparatória para o VII Encontro Nacional do Judiciário, realizada no mês de setembro.O novo plano deverá trazer 12 macrodesafios, que dão as linhas prioritárias de atuação que devem ser perseguidas pelos tribunais em suas ações e projetos, na garantia de melhorias no atendimento ao cidadão. “Esses macrodesafios que compõem o Planejamento Estratégico para o próximo período serão desdobrados em metas e iniciativas pelos tribunais, o que dará concretude às diretrizes definidas nesse documento”, destaca o diretor do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), do CNJ, Ivan Bonifácio.Além do combate à corrupção e à improbidade administrativa, o Judiciário deve perseguir o aumento de produtividade, para garantir celeridade à prestação jurisdicional. Dados do Relatório Justiça em Números 2013 apontam que, apesar de todos os esforços dos juízes, o Judiciário solucionou (baixou) 27,8 mil ações em 2012, o que não foi suficiente para reduzir o número de processos em tramitação, já que 28,2 mil novos casos entraram na Justiça naquele ano. Por isso, a adoção de soluções alternativas de conflito é outra proposta de macrodesafio para o Judiciário até 2020, que deverá ser apreciada no Encontro na semana que vem.O aprimoramento da gestão da Justiça Criminal e o impulso às execuções fiscais, cíveis e trabalhistas também estão entre os eixos temáticos propostos que serão apreciados pelos presidentes das Cortes. O Relatório Justiça em Números, divulgado este ano com dados de 2012, aponta que a demora em se liquidarem as execuções fiscais é uma das principais dificuldades enfrentadas hoje pela Justiça. A taxa de congestionamento desse tipo de processo foi de 89%, em 2012, ou seja, de cada 100 ações, apenas 11 foram baixadas ao longo do ano.O novo planejamento estratégico do Judiciário vai definir as prioridades para seis anos de gestão, o que possibilitará aos tribunais se organizarem melhor para a definição de metas e ações. O atual plano estratégico da Justiça teve duração de cinco anos, com vigência até 2014. “Essa expansão do período de vigência do planejamento consolida uma visão de longo prazo para a Justiça, de forma a obtermos melhorias mais efetivas na prestação de serviços ao cidadão”, conclui Curado.

O Projeto de Lei 6009/13, em tramitação na Câmara, determina que nos casos de agressão doméstica contra mulher, o juiz não poderá determinar, sem a prévia anuência da vítima, a realização de audiência para definir a instauração de ação penal contra o agressor. A proposta, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), é de autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Contra a Mulher no Brasil.Atualmente, a lei estabelece que para alguns tipos de crimes, como ameaça e estupro, a ação penal só é instalada se a vítima fizer queixa (ou representação, no jargão judicial) à polícia. A queixa dá origem ao inquérito policial, que resulta na ação penal. Caso não queira denunciar o responsável pelo crime, a mulher renuncia ao seu direito em audiência realizada perante um juiz.O problema, segundo a CPMI, é que os juízes têm convocado audiências para definir se a mulher renuncia ou não ao direito mesmo quando elas já fizeram uma representação na polícia. Segundo os integrantes da comissão, esta representação já é suficiente para a instauração dos procedimentos penais, não havendo necessidade de confirmação perante o juiz.Na avaliação da comissão, exigir que a vítima confirme uma segunda vez a intenção de processar o agressor, depois de ter feito queixa à polícia, “vulnera desnecessariamente a mulher”.Com a mudança proposta pela comissão, o juiz só poderá marcar uma audiência se houver a concordância da vítima.A CPMI da Violência Contra a Mulher finalizou os trabalhos em julho, após 18 meses de debates em todo o País. O relatório final traz 73 recomendações ao Executivo e ao sistema de justiça para solucionar os atuais obstáculos para o efetivo cumprimento da Lei Maria da Penha.TramitaçãoO projeto tramita em regime especial e será analisado somente pelo Plenário da Câmara. Se aprovado, segue para o Senado.