Foi publicado, nesta quarta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico, edital de promoção noticiando a vacância do cargo de juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia. Os interessados têm prazo de dez dias, após a publicação, para requererem a promoção, pelo critério de antiguidade.O postulante poderá desistir da promoção, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos, observa o expediente.

Atividade da Enfam será realizada dia 13 de dezembro, na sede da ESMEG, em GoiâniaEstão abertas a partir desta quarta-feira (13), para juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as inscrições no curso O Magistrado na Mídia, que será realizado no próximo dia 13 de dezembro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), em Goiânia. A qualificação é promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que oferece 50 vagas, exclusivas para magistrados de Goiás. O cadastro na capacitação é executado junto ao Portal do Servidor, na intranet do Tribunal de Justiça. A qualificação se dará das 9 às 18 horas, no prédio da ESMEG, situado na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás. O prazo para inscrição no curso se encerra dia 6 de dezembro. A iniciativa tem como intuito capacitar juízes para atendimento profícuo às demandas dos veículos de imprensa, com vistas a aprimorar competências comunicacionais, como clareza e objetividade.Ministram a qualificação jornalistas especializados no meio jurídico. O jornalista Rodrigo Haidar, ex-site Consultor Jurídico (Conjur), falará sobre o interesse crescente da imprensa pelas atividades do Poder Judiciário. A assessora de Comunicação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), jornalista Adriana Jobim, explicará como os magistrados podem utilizar a estrutura de assessoria dos seus tribunais. Dione Tiago, do Conselho de Justiça Federal (CJF), ensinará técnicas para a condução eficaz de uma entrevista. Encerra o curso Hélio Martins, da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo (JFSP), com palestra sobre a importância de introdução de mensagens-chave em entrevistas e cuidados com a comunicação nas redes sociais.Mais informações sobre o curso podem ser obtidas junto à secretaria da ESMEG, pelo telefone (62) 3281-9226.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, receberá, no dia 25, às 18 horas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Ele virá a Goiânia para ministrar palestra com o tema A Reforma do Código de Processo Civil e os Novos Instrumentos Processuais.O evento é resultado da parceria entre Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO), Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB) e Casa de Estudos. A palestra terá inicio às 19 horas, no Auditório Eli Alves Forte (Rua 1121, nº 200, Setor Marista).Os magistrados interessados em participar devem encaminhar seu nome para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou entrar em contato com Ângela Procópio na Diretoria de Comunicação da ASMEGO, pelo telefone (62) 3238-8905. A participação no evento garantirá certificado emitido pela ESA/OAB, equivalente a quatro horas. Até a sexta-feira (8), o valor da inscrição para estudantes e profissionais é de 80 reais. A partir desta data, a quantia cobrada será de 100 reais. As vagas são limitadas. As inscrições também podem ser feitas pelo site www.oab.org.br ou pelo telefone (62) 3235-6520.Além do ministro Fux, o evento terá as presenças dos juízes federais Marcus Lívio Gomes e Valter Shuenquener de Araújo. Marcus Lívio falará sobre o tema Repercussão Geral em Matéria Tributária no STF. Já Valter Shuenquener abordará O Controle Jurisdicional das Agências Reguladoras.Perfil FuxO ministro Luiz Fux é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade do Rio de Janeiro (UERJ) e professor titular de Processo Civil na mesma instituição de ensino. O ministro é autor de várias obras, dentre elas, Curso de Direito Processual Civil – Cumprimento da Sentença. Processo de Execução de Título Executivo Extrajudicial. Processo Cautelar (Rio de Janeiro, Editora Forense, 2009).Marcus Lívio é doutor em Direito Tributário pela Universidad Complutense de Madrid; professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro; e auditor da Receita Federal do Brasil. O juiz Valter Shuenquener é doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, onde é professor-adjunto de Direito Administrativo; juiz auxiliar junto ao gabinete do ministro Fux no STF e autor do livro “O Princípio da Proteção da Confiança – Uma Nova Forma de Tutela do Cidadão Diante do Estado” (Editora Impetus, 2009).

Com pouco mais de uma semana em vigor, o Censo dos Magistrados já alcançou 25% de juízes em atividade no país, o que representa em termos absolutos 4,5 mil pessoas. Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela coordenação da pesquisa, que pretende elaborar um perfil dos servidores da Justiça brasileira. Para preencher o questionário, clique aqui.O Censo dos Magistrados começou no dia 4 de novembro e estará disponível no site do CNJ até o dia 13 de dezembro.  A pesquisa é a segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que já ouviu 173 mil servidores da Justiça. Agora, é a vez dos 17 mil juízes, desembargadores, conselheiros e ministros em atividade darem sua opinião sobre o trabalho que desenvolvem em seus tribunais.O estudo, inédito, pretende levantar informações pessoais do magistrado como sexo; estado civil; média de horas trabalhadas e abordar também questões mais subjetivas como avaliações relacionadas à promoção na carreira; relação com o CNJ e até mesmo sobre situações de conflito durante a prestação jurisdicional.No questionário destinado aos magistrados, foram incluídas quatro questões específicas direcionadas às juízas. “O objetivo da inclusão desses dados na pesquisa é o de fornecer subsídios para fazer da igualdade de gênero uma condição para uma genuína democracia”, afirmou o coordenador do Censo, conselheiro Paulo Teixeira.O resultado do Censo deve ser divulgado somente no ano que vem e deve nortear os tribunais e o CNJ na elaboração de políticas públicas que melhorem a prestação dos serviços judiciais aos brasileiros. “É uma oportunidade inédita para os participantes; são opiniões e informações indispensáveis para os planos de futuro da Justiça brasileira”, acrescentou o conselheiro.O tempo estimado para o preenchimento do questionário do Censo é de 10 minutos e o CNJ garante que todos os dados fornecidos serão mantidos em sigilo e os resultados serão divulgados de forma genérica, sem identificação dos participantes.

Atividade da Escola da Magistratura Tocantinense será realizada na sede do TJTO, em Palmas. Inscrições se encerram dia 18O assunto Direitos Humanos e sua efetividade será pauta do I Congresso Internacional em Direitos Humanos, realizado em Palmas (TO), entre os dias 20 a 22 de novembro, com conferência magna proferida pelo governador do Estado do Tocantins, José Wilson Siqueira Campos. A atividade se dará no auditório da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). O órgão fica localizado no Palácio da Justiça Rio Tocantins, Praça dos Girassóis, s/nº, Centro. Clique aqui para efetuar a sua reserva. O prazo para inscrições no evento se encerra dia 18 próximo.A programação integra as atividades do Programa de Mestrado profissional em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, oferecido através de parceria entre a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) e Universidade Federal do Tocantins (UFT). Durante três dias, especialistas do Brasil e exterior irão debater o tema Direitos Humanos, sob o ponto de vista da relevância da disciplina em suas aplicações teórica e prática, empreendidas na atualidade. Confira a programação completa do congresso.

“Utopia Poética espelha um caminho de vida”. Assim definiu a crítica literária, professora Nancy Ribeiro de Araújo e Silva, ao analisar a obra “Utopia Poética”, de autoria do desembargador Geraldo Gonçalves da Costa. O livro é uma coletânea de poemas que versam sobre o amor, a luta, a dor, a superação e a fé.A professora Nancy Ribeiro afirmou ter sido um privilégio receber a obra autografada. Ainda segundo ela, “o prefácio e a apresentação, assinados respectivamente pelos escritores e poetas - também desembargadores- Ney Teles de Paula e Itaney Francisco Campos, analisam com maestria o mérito da obra e o do autor, enquanto poeta e ser humano”.Nancy, ao lembrar do seu aluno do Programa de Mestrado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa, tece elogios à obra literária “Utopia Poética”, que “mescla, em versos, ora a esperança, ora a desigualdade social, ora vislumbra mazelas de dirigentes, ora diz da degradação ambiental, ora aflora ensinamentos ditados pela experiência,” opinou a professora.Em sua análise, a professora Nancy Ribeiro destaca quatro poemas do livro do desembargador Geraldo Gonçalves: Esperança e Luta, Veredicto, Para Sulivan e Campinas de Goiânia. “Esperança e Luta é uma lição de viver. Seus versos traduzem a renomada expressão latina carpem die, isto é, aproveito o dia, use com proveito o seu tempo”. Já sobre o poema Veredicto, a crítica literária destaca que o poema “expõe, em linguagem clara, o cotidiano dos nossos dias.Sobre o poema “Para Sulivan”, Nancy destaca que nele é retratado o operador do Direito, o defensor ímpar de questões ambientais em benefício do homem, da sociedade e do país. Em relação ao poema “Campinas de Goiânia”, ela ressalta que “está a evocação da escola eficaz e eficiente e o reconhecimento do aluno legatário da formação advinda da professora também educadora”.Nancy Ribeiro de Araújo finaliza a sua análise da obra “Utopia Poética” afirmando que “no alto desse roteiro de vida está a construção da família, o agradecimento, a gratidão e a superação individual”.

A banda de Magistrados capixabas, a Liga da Justiça, animou o Jantar de Confraternização, realizado nesta sexta-feira (8), em Vitória (ES), no encerramento dos trabalhos do IX Congresso de Pensionistas e VII Congresso de Aposentados da AMB. O evento contou com mais de cem participantes.Dez comitivas participaram dos trabalhos.Para o Coordenador de Aposentados da AMB, Sebastião Amorim, todo congresso tem uma finalidade nobre. “É o que diz a palavra, que é congregar forças e colegas. Teorias são faladas, escritas, fortalecendo reflexões para o grupo. O encerramento é o ponto alto do congresso, quando é escrita uma carta com as reivindicações, sugestões e deliberações da classe".A Diretora da Secretaria de Pensionistas da AMB, Haydée Mariz de Oliveira, falou da satisfação dos colegas participantes. “De uma forma geral a programação apresentou  debates de assuntos de nosso interesse, além da oportunidade de cumprir uma ótima agenda cultural. O Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, também engrandeceu o evento, e, trouxe, inclusive, músicos locais para tocar no jantar final de confraternização“, exemplificou.Sérgio Ricardo falou desse momento de alegria. “Fica aqui mais uma conquista da administração Calandra ao promover  esse encontro maravilhoso que propiciou a aposentados e pensionistas do Brasil a oportunidade  de debater temas importantíssimos e conhecer a cultura capixaba“.Leia aqui a Carta do Espírito Santo dos AposentadosLeia aqui a Carta do Espírito Santo dos Pensionistas

A versão final do anteprojeto do novo Código Comercial será votada nesta segunda-feira (11), a partir das 14h, pela comissão de juristas responsável pela elaboração de uma nova legislação para o setor. O texto, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, passará a tramitar como projeto de lei. Os integrantes da comissão devem votar também o relatório final e os destaques apresentados pela subcomissão de "crise da empresa", relacionados especialmente a falências transnacionais.O texto, disponível no Portal e-Cidadania, foi submetido a consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões. O relator, Fábio Ulhoa Coelho, se debruçou sobre essas sugestões para extrair dali o que poderia ser aproveitado, na forma de destaque ao anteprojeto.Em relatórios parciais aprovados pela comissão em junho, os juristas buscaram soluções para tornar mais favorável o ambiente de negócios do Brasil. Para isso, tiveram que tratar das dificuldades na legalização e registro das empresas; da própria abrangência do novo Código Comercial, que envolve a discussão sobre títulos empresariais; do estabelecimento do principio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos; de comércio eletrônico; da função social da empresa; e da regulação da atividade dos shoppings, entre outros temas.A reforma do Código Comercial tem sido defendida por especialistas do setor, já que a legislação em vigor tem mais de 160 anos. Parte da Lei 556/1850 foi revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002). Já a matéria tratada na terceira parte do antigo Código Civil passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005).Formada por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013. Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivos modernizar a legislação empresarial, simplificar o dia a dia das empresas, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fará a abertura do VII Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA. O evento deve reunir presidentes, corregedores, gestores e responsáveis pela área de gestão estratégica de todos os tribunais do País.A abertura do encontro será às 19h30 do dia 18, no Hangar do Centro de Convenções de Belém. Participará também da abertura a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento, além de outras autoridades. Em seguida, os participantes posam para a foto oficial do evento e tomam parte em um coquetel de boas-vindas.O evento continuará na manhã do dia seguinte, a partir de 9h30, com palestras temáticas e reuniões setoriais entre os membros de cada ramo da Justiça e também corregedores de tribunais. Às 17 horas haverá o anúncio das Metas Nacionais para 2014 e dos Macrodesafios do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2020. Às 18 horas, o ministro Joaquim Barbosa participará também do encerramento do evento.Credenciamento – Profissionais de imprensa que pretendam cobrir o VII Encontro Nacional do Judiciário precisam se inscrever com antecedência. O cadastramento deve ser feito aqui.No formulário, são informados o nome, o veículo de comunicação para o qual o jornalista fará a cobertura, o número de seu registro profissional, o telefone e o e-mail de contato.Acesse aqui para mais informações.

A continuidade da votação do novo Código de Processo Civil (CPC) é o principal item do Plenário para terça-feira (12). Os deputados vão analisar osdestaques apresentados à parte geral do código, já aprovada pela Câmara.O texto-base aprovado é o da emenda do relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), para o Projeto de Lei 8046/10, apensado ao PL 6025/05.A maior polêmica da parte geral é o dispositivo que determina o pagamento aos advogados públicos federais dos honorários derivados de causas ganhas para a União.Os honorários são pagos pela parte perdedora a quem ganha o processo. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator, uma lei posterior disciplinará esse pagamento aos advogados.O PP e o PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) receberá nos próximos dias proposta para criação de uma política nacional de saúde para os servidores e juízes do Brasil. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (8/11) pela organização do IV Congresso Brasileiro dos Serviços de Saúde do Poder Judiciário, realizado em Brasília.Participante do evento, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Clenio Schulze mencionou que o volume de 92,2 milhões de processos em tramitação no judiciário nacional, aliado a deficiências estruturais em muitas unidades judiciárias, causa enorme pressão sobre magistrados e servidores e torna urgente a instituição de política pública para proteger a saúde desses profissionais.“Uma das formas que o CNJ pode adotar na sua missão de exercer a governança administrativa é orientar os tribunais, por intermédio de uma Recomendação ou de uma Resolução, para que criem estruturas de assistência à saúde em suas unidades e tratamento adequado aos agentes do Poder Judiciário”, disse Clenio Schulze, que coordena o Comitê Executivo do Fórum Nacional da Saúde do CNJ. O juiz esclareceu que a adoção destas providências depende de uma decisão do plenário do CNJ.O IV Congresso Brasileiro dos Servidores de Saúde do Poder Judiciário, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), começou na quarta-feira (6/11) e terminou nesta sexta. A promoção é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF. Participaram gestores e servidores de serviços de saúde de tribunais de todas regiões do país.Durante sua explanação, o juiz Clenio Schulze solicitou que todas as propostas aprovadas no evento sejam encaminhadas à Presidência ou à Comissão de Gestão de Pessoas do CNJ. Segundo o magistrado, elas poderão servir de base para as discussões sobre a construção de uma política nacional de saúde no Judiciário brasileiro.Para melhorar as condições de trabalho e, ao mesmo tempo, responder à alta demanda processual, o CNJ, informou Clenio Schulze, instituiu, em setembro, Grupo de Trabalho encarregado de elaborar propostas voltadas ao fortalecimento do primeiro grau do Poder Judiciário, hoje responsável por 90% dos processos judiciais em tramitação no país. Uma das medidas que estão sendo discutidas é a equalização do quadro de servidores e a adequada estruturação. O Grupo de Trabalho foi instituído pela Portaria 155/2013 do Presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma terceira via – tanto racional quanto ponderada – para enfrentar o problema da delinquência juvenil no país. É nesta perspectiva que o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) enxerga a proposta de emenda à Constituição (PEC 33/2012) do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves. Ferraço é relator da matéria, que tramita com outras cinco propostas similares (PECs 20/1990; 90/2003; 74 e 83/2011; e 21/2013) e será debatida, na próxima terça-feira (12), às 14h, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Ferraço recomenda, em seu relatório, a aprovação da PEC 33/2012 e a rejeição das demais propostas. Ele considerou salutar a oferta de um caminho intermediário para enfrentamento da criminalidade juvenil, quando as outras PECs pregam a redução drástica da maioridade penal como única saída.“Emito o presente parecer, aprovando a proposta referida (PEC 33/2012), por considerar que ela dá à sociedade um instrumento inteligente e eficaz para que os operadores do Direito Penal, promotores e juízes, possam fazer a distinção entre os casos de criminosos jovens na vida dos quais o ato criminoso consubstancia um infortúnio relacionado à imaturidade e aqueles em que o crime reflete uma corrupção irreparável”, justificou Ferraço.RequisitosComo fez questão de ressaltar, a concessão da redução da maioridade penal defendida por Aloysio Nunes não será automática. Dependerá do cumprimento de alguns requisitos. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, deverá ser decidida apenas por instância judicial especializada em questões da infância e adolescência.Outra exigência é se restringir apenas a menores envolvidos em crimes estabelecidos no art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal (tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e crimes hediondos) ou na múltipla reincidência na prática de lesão corporal grave ou roubo qualificado.O atendimento do pedido dependerá ainda da comprovação da capacidade de compreensão do jovem infrator sobre o caráter criminoso de sua conduta. Isso levando em conta seu histórico familiar, social, cultural e econômico, bem como seus antecedentes infracionais, tudo atestado em laudo técnico, assegurados  o contraditório e a ampla defesa.Por fim, a PEC 33/2012 estabelece que a prescrição do crime fica suspensa até que o pedido para flexibilizar a imputabilidade penal tenha trânsito em julgado – quando a decisão judicial é definitiva, não podendo mais receber recurso. E também que o cumprimento da pena decorrente de eventual condenação deverá ocorrer em estabelecimento distinto dos destinados aos presos maiores de 18 anos.Cláusula pétreaSe falha na recuperação de jovens delinquentes, Ferraço avalia que a atual política de inimputabilidade penal de menores de 18 anos “deixa a sociedade indefesa em face da violência por eles perpetrada”.“Só para ilustrar a situação corrente, temos que os atos infracionais praticados por adolescentes aumentaram aproximadamente 80% em 12 anos, ao subir de 8 mil, em 2000, para 14,4 mil, em 2012”, revelou no parecer.Ao mesmo tempo em que rejeita a visão da inimputabilidade como cláusula pétrea constitucional, “haja vista que não apresenta características essenciais aos direitos individuais”, o relator lança uma indagação aos defensores da tese: “haveria, em algum lugar na Constituição, uma garantia individual a matar e estuprar sem ser submetido à legislação penal e processual penal ordinária?”.Na compreensão de Ferraço, o direito não se presta a proteger menores que, sob a proteção da lei, “praticam os mais repugnantes crimes”. Mas apenas aqueles que, por não terem atingido a maturidade, não conseguiriam discernir quanto à correção e às consequências de seus atos.

Do total de processos antigos, distribuídos até 31 de dezembro de 2005, e que ainda estavam pendentes de julgamento ao final do ano de 2008, 90,83% foram julgados. É o que indica o último relatório do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o cumprimento da Meta 2/2009, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até o final de 2005 em todos os tribunais do país. A Meta 2/2009 foi estabelecida em 16 de fevereiro daquele ano, durante o 2º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Belo Horizonte/MG.Neste ano, o encontro nacional será realizado em Belém, nos dias 18 e 19 de novembro. Além da definição das metas do Poder Judiciário para 2014 a sétima edição do encontro discutirá os macrodesafios para o período de 2015 a 2019. O objetivo é  proporcionar maior agilidade e eficiência na tramitação dos processos, melhorar a qualidade do serviço jurisdicional prestado e ampliar o acesso do cidadão brasileiro à justiça.De acordo com o relatório do DGE, produzido em outubro deste ano, 42 dos 90 tribunais atingiram 100% da meta. Na Justiça Militar, os três tribunais da Justiça Militar estadual (TJMMG, TJMSP e TJMRS) já cumpriram a meta. Na Justiça do Trabalho, a meta ainda não foi totalmente cumprida apenas pelos TRTs da 1ª Região (RJ), 2ª Região (Região Metropolitana de São Paulo), 7ª Região (CE) e 9ª Região (PR). No entanto, o percentual de cumprimento nestes quatro tribunais está acima de 97,58%.Na Justiça Eleitoral, 19 dos 27 tribunais chegaram a 100% da meta. Ainda possuem processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento os Tribunais Regionais Eleitorais do Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí e Roraima. A menor taxa de cumprimento é a do TRE-PI (90,99%), onde 101 dos 111 processos distribuídos em 2005 ainda aguardam julgamento.Na Justiça Estadual, na Justiça Federal e nos Tribunais Superiores nenhum tribunal ainda julgou 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005. Entre os Tribunais Regionais Federais, o maior índice de cumprimento é o do TRF4 (98,81%) e o menor é o do TRF3 (96,18%).Entre os Tribunais de Justiça estaduais, o Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) é o que apresenta menor taxa de cumprimento da meta: 58,82%. Ou seja, dos 55.935 processos distribuídos em 2005 pendentes de julgamento até o final de 2008, 23.033 processos ainda aguardam julgamento. O maior percentual de cumprimento é o do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP): 96,69%, segundo o último levantamento.

Seguindo o modelo determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), a AMB enviou as senhas para todos os Magistrados que possuem o e-mail cadastrado na Associação.Com a senha, será possível votar  nas eleições diretas aos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB.Os Magistrados que optarem garantir o seu voto pela internet, no site da AMB, devem clicar no banner “VOTE AQUI”, que estará disponível a partir das 8h do dia 20 de novembro até as 20h do dia 21.Na área do login deve ser digitado o CPF do Magistrado, sem pontos e sem traço e, em seguida, a senha disponibilizada pela AMB. As votações por carta e presencial ocorrerão nos dias 22 e 23 de novembro.A Chapa 1 – Unidade e Valorização é representada pelo Juiz de Direito João Ricardo, e a Chapa 2 – AMB para os Magistrados, Justiça para o Brasil é liderada pelo Desembargador  Roberto Bacellar.

A Receita Federal liberará, a partir das 9 horas de amanhã (horário de Brasília), a consulta ao sexto lote de restituições do Imposto de Renda deste ano. Nesse lote, serão creditadas restituições para 2,098 milhões de contribuintes, no total de R$ 2,036 bilhões, já acrescidos da taxa Selic de 5,16%. Na média, cada contribuinte receberá R$ 970.No mesmo dia, a Receita também liberará a consulta a cinco lotes residuais (declarações que estavam retidas pela malha fina) referentes aos exercícios de 2008 a 2012.Por ano, serão liberados os seguintes valores: para 2012, R$ 37,78 milhões (19.351 contribuintes serão beneficiados; a correção é de 12,41%); para 2011, R$ 14,37 milhões (5.812 contribuintes; correção de 23,16%); para 2010, R$ 6,87 milhões (3.348 contribuintes; correção de 33,31%); para 2009, R$ 4,18 milhões (1.954 contribuintes; correção de 41,77%); e para 2008, R$ 516,6 mil (168 contribuintes; correção de 53,84%). Esses cinco lotes beneficiarão 30,6 mil contribuintes com R$ 63,71 milhões (média de R$ 2.082 para cada um).No total, no dia 18 deste mês a Receita Federal creditará R$ 2,1 bilhões para 2,129 milhões de contribuintes. Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar o site da Receita, ou ligar para o Receitafone, pelo telefone 146. Em ambos os casos é preciso ter em mãos o número do CPF do contribuinte.A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la pela internet, mediante o formulário eletrônico.Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento, pelo telefone 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

O juiz Wilson da Silva Dias, da 6ª Vara Criminal de Goiânia, representa o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta quinta e sexta-feiras (7 e 8), em Curitiba, no 2° Encontro Nacional de Execução Penal.O evento reúne magistrados para debater temas como a reforma da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) e as alternativas ao sistema prisional brasileiro. Além das palestras, o evento oferece quatro painéis temáticos de discussão, como a criação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC); Reforma da Lei de Execução Penal; Justiça restaurativa e Medidas de segurança.

Ainda há vagas para participar do Encontro Luso-Brasileiro: em busca dos caminhos jurídicos para a superação da crise que acontece entre os dias 13 e 15 de novembro em Lisboa, Portugal.O evento tem o apoio da Escola Nacional da Magistratura (ENM) e será realizado pela Escola da Magistratura do Paraná, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Programa de Pós-Graduação em Direito da PUC do Paraná, Núcleo de Direito Empresarial Comparado do curso de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná e o Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual do Oeste do Paraná.Durante três dias, Magistrados brasileiros e portugueses irão discutir os problemas comuns nos dois países e trocar informações sobre os possíveis caminhos jurídicos e econômicos para a superação da crise.Clique aqui para fazer a inscrição.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto.A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou de "desrespeito ao povo brasileiro" a manifestação dos advogados públicos nas galerias do Plenário. "São mais de mil artigos, três anos de trabalho, e aí vem reduzir esse código a honorários de advogado público?", criticou.O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também falou contra a medida. "Os advogados já são pagos para defender o estado, para desempenhar sua missão. Se os advogados recebem essa sucumbência, ou seja, um prêmio pela vitória do seu trabalho, nós paralelamente deveríamos premiar e dar um salário extra ao médico que faz uma cirurgia bem-sucedida, um parto com êxito, a um professor que dá uma boa aula, a um militar que prende um bandido", afirmou.Paulo Teixeira, no entanto, defendeu os honorários. Ele lembrou que, da forma como está no texto, o pagamento ainda dependerá de regulamentação em lei. "Há 18 estados que já preveem, já legislaram sobre isso, esse recurso não é público, esse recurso é privado, eu não estou regulamentando aqui, eu estou remetendo a uma lei futura, e isso pode ser objeto de uma discussão futura", disse.PenhoraOutro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar. “Isso não existe em nenhum país do mundo, é um absurdo”, criticou.O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja realizado por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.ConciliaçãoOutro destaque que já foi apresentado é do PDT, com o objetivo de dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).