Começa na próxima segunda-feira  (4/11) o Censo Nacional dos Magistrados, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Destinado a conhecer o perfil dos magistrados brasileiros, o Censo dos Magistrados será lançado no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir das 13h30 e ficará disponível para preenchimento por 40 dias. Deverão responder as perguntas 17 mil pessoas, entre juízes, desembargadores e ministros de 94 instituições, sendo 91 tribunais e três conselhos. O evento será transmitido ao vivo pelo Youtube do CNJ.Na avaliação do conselheiro Paulo Teixeira, que integra a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, a consulta é um instrumento fundamental para identificar os principais problemas enfrentados pela magistratura brasileira. “O resultado das respostas apresentadas pelos juízes balizará o CNJ na construção de políticas públicas que melhorem o funcionamento dos tribunais brasileiros e, por consequência, da própria prestação jurisdicional”, disse.O questionário, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, estará disponível aos magistrados ativos da Justiça Estadual, Federal, Trabalhista, Eleitoral e Militar, além dos tribunais superiores, do CNJ, do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).A pesquisa está dividida em quatro blocos. No primeiro, o magistrado encontrará perguntas voltadas à sua atuação no Poder Judiciário e que visam detectar seu grau de satisfação e motivação pessoal com sua função. Por exemplo, se o respondente considera positiva a adoção de metas no trabalho. O segundo bloco contém perguntas relativas às informações funcionais, como em que grau de jurisdição ele está; o ano de ingresso na magistratura, etc. No terceiro estão perguntas focadas nas informações objetivas do tribunal ou conselho no qual atua. Já o último bloco levanta informações pessoais do magistrado, como faixa etária; número de filhos; além de questões específicas direcionadas exclusivamente para as magistradas.O Censo dos Magistrados é segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário. A primeira etapa do Censo – encerrada no dia 21 de outubro – foi aplicada entre os 285 mil servidores do Poder Judiciário e respondida por 60% deles (173 mil).

Um dos maiores gargalos do Judiciário, a fase de execução das sentenças, deve ser enfrentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a partir de constatações levantadas pelo relatório Justiça em Números. A informação é da presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Orçamento e Estatística e conselheira do CNJ, Maria Cristina Peduzzi.De acordo com a ministra, uma das alternativas em análise é repassar a cobrança de dívidas judiciais a agências de natureza administrativa. Grupo de estudos coordenado pelo conselheiro Rubens Curado, juiz do trabalho, foi instituído pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, para estudar o assunto. Nesta entrevista, a conselheira aborda diversos aspectos do relatório do CNJ, com foco especial no desempenho da Justiça do Trabalho.O relatório Justiça em Números traz novidades?O Justiça em Números é uma radiografia, um retrato da Justiça brasileira, da litigiosidade, da taxa de congestionamento. Relata com precisão o número de processos que ingressam no Poder Judiciário e o número de processos baixados. A novidade deste ano é que foi aperfeiçoado o índice de produtividade comparada, denominado IPC-JUS.Em que consiste esse índice?É um índice que mede a produtividade nacional e a produtividade de cada segmento do Poder Judiciário. Na sua composição, temos insumos e resultados. Os insumos são os recursos humanos – quadro de magistrados e de servidores –, os recursos financeiros que compõem a despesa de cada segmento e a litigiosidade, representada pelo número de processos em tramitação. O resultado é o número de processos baixados. Até o relatório do ano anterior, considerávamos os processos julgados, mas nem sempre o processo julgado representa um processo concluído, já que pode haver interposição de algum recurso. Então se aperfeiçoou e se adequou o critério de processo baixado como sinônimo de processo concluído, porque o processo baixado é excluído do número total. Esta média é aferida tendo como paradigma o tribunal que melhor produziu, considerados os recursos disponíveis, o quadro de pessoal disponível e o número de processos em tramitação.Com base nestes critérios, quais foram os tribunais melhor avaliados?No ranking dos Tribunais Regionais do Trabalho, apenas dois conseguiram atingir o índice de 100% do IPCJUS: os TRTs da 2ª e da 8ª Regiões (São Paulo e Pará). Nesses tribunais, temos uma taxa individual de congestionamento muito abaixo da média nacional, porque eles conseguiram produzir o máximo com um custo menor e com menor contingente de servidores. Na média nacional, há nove juízes para cada cem mil habitantes. Na Justiça do Trabalho temos, para cada cem mil habitantes, dois magistrados. Então, vejam que estão de parabéns os dois tribunais. A taxa de congestionamento da Justiça do Trabalho é a menor do Poder Judiciário, considerando os tribunais medidos pelo IPC-JUS, que são os Tribunais de Justiça dos estados e os Tribunais Regionais do Trabalho. Os Tribunais Regionais Federais não são medidos pelo índice porque são apenas cinco, e é necessário um número maior para avaliá-los proporcionalmente aos demais.O relatório mostra avanços na Justiça do Trabalho?Sim, nós temos a menor taxa de congestionamento entre os tribunais medidos pelo IPC-JUS, e isso realmente é um conquista.A alta litigiosidade é um problema?Há um excesso de litigiosidade. São 92,2 milhões de processos em tramitação em toda a Justiça brasileira. Ou seja, a cada dois habitantes, um litiga. O relatório também constatou que, em todos os segmentos, 84% ou 83% deste montante está no primeiro grau.Há um gargalo no Judiciário?O grande problema está na execução. Nas Justiças Estadual e Federal, as execuções fiscais de título extrajudicial alcançam taxa de congestionamento de 89%. Em relação aos processos na fase de conhecimento, essa taxa é de 60%. E 35% do total destes 92 milhões de processos em tramitação são de execução fiscal. É uma inadimplência muito grande, que tem diversas causas. Não é um problema só do sistema de justiça, é um problema social, que tem de ser enfrentado no que diz respeito ao Poder Judiciário. O conselheiro Rubens Curado, que é da Justiça do Trabalho, coordena grupo de estudos, constituído por quatro conselheiros do CNJ, para encontrar alternativa que reduza o número das execuções fiscais. Uma das vertentes de pesquisa é justamente a desjudicialização das execuções fiscais. Na Justiça do Trabalho, já usamos mecanismos que têm reduzido esse gargalo, como o BacenJUD.Como funcionaria a desjudicialização?Seriam agências, órgãos de natureza administrativa que efetuariam a cobrança da dívida ativa. Quer dizer, constituído o débito, em vez de atribuir-se competência ao Poder Judiciário para cobrar, estes órgãos é que promoveriam essas cobranças. Nos Estados Unidos, na Inglaterra, na França, não se cogita cobrar esses títulos pela via do Poder Judiciário. Cobra-se administrativamente.O estoque de processos pressiona o trabalho dos juízes?O estudo verificou um aumento na produtividade dos magistrados em relação ao ano de 2011. A média nacional da produtividade por magistrado foi maior em 2012 do que em 2011.A que a senhora atribui a diferença, em termos de eficiência, entre os menores e os maiores tribunais?Nos tribunais menores, a produtividade foi menor considerado o número de servidores. Pode representar um problema de administração da justiça, de gestão. Técnicas de gestão eficientes são importantes.A prática da conciliação ajuda no funcionamento da Justiça?A conciliação na Justiça do Trabalho alcança quase metade das ações ajuizadas. A prática tem sido estimulada pelo CNJ. É um mecanismo que pode reduzir o congestionamento de processos.A existência de dois processos, conhecimento e execução, não seria um fator que de certa forma contribui para haver esse represamento dos processos?O represamento é pela falta de pagamento. A execução é só para se estabelecer o valor devido, atualizá-lo ou apurá-lo. Muitas vezes, não é simples, não é um mero cálculo de atualização. Mas o grande problema é o pagamento. Antes do BacenJud, era mais difícil ainda, porque tínhamos que penhorar um bem, realizar um leilão, com previsão de recursos para impugnar os valores e até o próprio leilão. Com o BacenJud, hoje, os juízes podem penhorar recursos em conta corrente. Eu penso que, com o Processo Judicial Eletrônico, vamos reduzir essa taxa de congestionamento. Ganha-se o tempo que os processos em papel ficam nas prateleiras. O processo eletrônico elimina esse tempo.Como o relatório pode ajudar no aperfeiçoamento da Justiça?Estamos elaborando estudos que resultarão numa resolução que vai regulamentar o encaminhamento de anteprojetos de lei que criam cargos ou unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário. É um trabalho fantástico, para encaminhar projetos que efetivamente atendam aquelas necessidades que foram constatadas. Com base na matemática, na estatística, podemos chegar a um aperfeiçoamento que, sem dúvida, se impõe. O presidente do CNJ também está criando uma comissão para pensar o Poder Judiciário com base nesses dados. Nós aprovaremos no próximo Encontro Nacional do Poder Judiciário, nos dias 18 e 19 de novembro, as novas metas para justamente resolver problemas. E um dos insumos é a informação que o relatório proporciona, além dos subsídios que cada tribunal, no curso do ano e nos encontros preparatórios, apresentou.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na terça-feira (29), às 15h, para discutir três projetos de lei do Senado que regulamentam o uso da arbitragem como instrumento para a solução de conflitos.Para participar dos debates estão convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Felipe Salomão e Aldir Passarinho Júnior, e o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams.Entre as proposições a serem discutidas está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2013 que amplia o âmbito de aplicação da arbitragem ao prever, entre outras possibilidades, sua utilização para dirimir conflitos decorrentes de contratos firmados por empresas com a administração pública, especialmente em grandes obras e eventos de nível mundial. O projeto autoriza também a utilização da arbitragem nas relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor tome a iniciativa de invocar o instituto.Os outros dois projetos em debate são o PLS 405/2013, que dispõe sobre a mediação extrajudicial, e o PLS 517/2011 que institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos.

Os candidatos à presidência dos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB apresentaram suas propostas para gestão da entidade no triênio 2014–2016. O debate compôs a programação do V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), em Florianópolis (SC), e foi realizado neste sábado (26).A discussão foi mediada pelo jornalista Moacir Pereira e contou com a participação dos candidatos João Ricardo dos Santos Costa, pela chapa Unidade e Valorização, e Roberto Portugal Bacellar, representando a chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil.O debate foi dividido em quatro blocos, conforme as regras estabelecidas previamente pela Comissão Eleitoral da AMB. A discussão foi aberta com a apresentação do candidato da chapa “AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil” que, por 15 minutos, expôs suas propostas.Na sequência, o candidato da chapa “Unidade e Valorização” apresentou seu projeto, também por 15 minutos. A ordem das apresentações foi definida por sorteio.No segundo bloco, os Magistrados responderam as indagações dirigidas pela plateia. Também por meio de sorteio, foi estabelecido que a questão inicial seria respondida pelo candidato João Ricardo. Na sequência, a pergunta foi deferida ao candidato Roberto Bacellar. Nesta fase, foram dirigidas três indagações para cada Magistrado, que teve três minutos para respondê-las.Na terceira rodada os concorrentes trocaram perguntas entre si, sendo duas para cada candidato. Os Magistrados tiveram um minuto para fazer as indagações e três minutos para responder. A primeira pergunta foi realizada por Roberto Bacellar e respondida por João Ricardo.No último bloco, cada candidato teve a possibilidade de apresentar suas considerações, por dez minutos, cada concorrente. Nesta etapa, o primeiro a falar foi o representante da chapa Unidade e Valorização.De acordo com o candidato da chapa Unidade e Valorização, se eleito “a primeira coisa que vamos fazer é registrar o critério original de votação no Conselho de Representantes resgatando a democracia e a representação da Magistratura Nacional dentro da AMB. Imediatamente pretendemos fazer uma reunião do Conselho Executivo para montar uma estratégia pela luta das Diretas Já no Congresso Nacional já no primeiro dia do ano legislativo”, disse.Segundo o candidato da chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil, se vencer “evoluiremos na defesa dos Magistrados em todos os sentidos. O Magistrado tem direito ao Adicional por Tempo de Serviço, a valorização das suas prerrogativas, nos seus Direitos e nas suas garantias. E depois, um grande projeto para resgatar a legitimação social da Magistratura perante a sociedade”, afirmou.As eleições serão realizadas entre os dias 20 e 23 de novembro e definirá a composição da nova mesa diretora da entidade.

Ainda há vagas para participar do I Fórum Nacional da Justiça Ambiental que será realizado entre os dias 07 e 09 de novembro, no Espírito Santo. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de outubro no site da ENM. O evento é organizado pela Escola Nacional da Magistratura (ENM).Além da discussão dos diversos temas que envolvem a proteção ambiental, o evento tem como objetivo criar um grupo de discussão com a participação de Magistrados de todo o país.Para fazer a inscrição, clique aqui.

Começa nesta segunda-feira (28/10) o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CeaJud). O evento será realizado até quarta-feira (30/10), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. Foram oferecidas 400 vagas para servidores e magistrados de todo o país.Nessa edição, o fórum tem como tema A Educação Trilhando o Futuro do Poder Judiciário. De acordo com o chefe do CeaJud, Diogo Albuquerque, o evento visa a dar continuidade ao processo de disseminação da cultura do EaD na Justiça brasileira. “Alguns dos maiores especialistas em EaD  (Educação a Distância) do Brasil participarão do fórum. Eles abordarão as novas metodologias de educação a distância e a integração da EaD com as tecnologias móveis, como tablets e smartphones. Também serão relatadas experiências importantes já realizadas pelos tribunais nesse campo”, afirmou.No primeiro dia do evento, estão previstas a realização de duas oficinas, na parte da manhã, sobre os temas Docência On-line e Migração para o Moodle.2x – ambiente virtual de aprendizado utilizado pelo CNJ e por 86% dos tribunais do brasileiros. As palestras ocorrerão a partir no segundo e terceiro dia do fórum.A abertura, marcada para as 9 horas de terça-feira (29/10), contará com a presença de conselheiros do CNJ e representantes do TST, das Justiças Eleitoral e Militar, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).No evento, serão debatidos temas como implantação de projetos em EaD, as tecnologias interativas disponíveis e a eficácia da educação a distância. Também estão previstas a apresentação de experiências desenvolvidas nessa área pelos tribunais.Confira aqui a programação do fórum.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, recebeu 806 emendas e voltará à comissão especial que trata do tema para que seja dado parecer sobre essas propostas. A informação foi dada pelo senador Jorge Viana (PT-AC), durante a sessão desta quinta-feira (24).Entre as emendas mais recentes apresentadas pelos senadores está a que busca aumentar o tempo de pena no crime de aborto praticado por terceiro com consentimento da gestante. A emenda, do senador José Agripino (DEM-RN), prevê a pena entre um e seis anos de prisão. Atualmente, a pena prevista em lei vai de um a quatro anos. O relator do projeto, senador Pedro Taques (PDT-MT), sugere pena de um a três anos de prisão.Outra emenda, do senador Magno Malta, busca anular a previsão do relator de transformar o racismo em crime hediondo. Para o senador, ao contrário do crime de homicídio, por exemplo, o racismo pode abranger muitos atos diferentes. Magno Malta também justifica a mudança com o argumento de que o texto, como está escrito, pode, com o tempo, gerar uma inversão da discriminação. Ele teme ocorrer que um empregador, para evitar acusações, acabe por escolher não os melhores candidatos, mas aqueles que normalmente sofrem discriminação e que poderiam acusar esse empregador de racismo se fossem preteridos em uma seleção.Já o senador Wellington Dias propõe mudanças para garantir os direitos das pessoas com deficiência. O senador quer, entre outras alterações, assegurar o uso da terminologia adequada quando o projeto se refere a essas pessoas, além de prever a observância dos direitos das pessoas com deficiência durante a prisão, inclusive o de adaptação das celas.Comissão especialEm funcionamento desde agosto do ano passado, a comissão é formada por 11 integrantes. O senador Pedro Taques (PDT-MT) é o relator da proposta que pretende atualizar o Código Penal, editado em 1940. O prazo final para a conclusão dos trabalhos é 16 de dezembro. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. Na ocasião, foi instalada a comissão especial de juristas que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Restam poucas vagas para os magistrados federais e estaduais interessados em participar do curso Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam).As inscrições foram prorrogadas até a próxima segunda-feira (28). Para participar, basta se inscrever por meio da página da Enfam na internet. A capacitação começa no dia 4 de novembro, na modalidade a distância, e terá quatro semanas de duração (40 horas/aula).O juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, alerta sobre a importância da participação dos juízes no curso. “O sistema de previdência se caracteriza como uma das maiores conquistas sociais do país. É imprescindível que os magistrados federais e estaduais – no exercício de competência delegada ou originária, nos casos de acidente de trabalho – estejam atualizados quanto aos benefícios e ao processo judicial que, por vezes, se faz necessário”, disse.A qualificação foi desenvolvida com o apoio de representantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e da Defensoria Pública da União. Serão abordados os conceitos de seguridade social, seus institutos básicos, os benefícios em espécie, as questões processuais e o tema do acidente de trabalho para fins previdenciários.

Atividade se dará nos dias 18 e 19 de novembro, na sede da ESMEG, em Goiânia; serão analisados casos concretos, levados pelos juízes participantesEstão abertas, na intranet do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), as inscrições para o curso de Improbidade Administrativa, que ocorre nos dias 18 e 19 de novembro, na sede da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG), em Goiânia. A capacitação é voltada para magistrados atuantes nesta área e será ministrada por tutores da ESMEG e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). As entidades realizam o evento em parceria, juntamente com o TJGO.O curso visa a atualização de magistrados sobre o assunto, com ênfase nas alterações legislativas e jurisprudenciais afetas ao julgamento de atos ímprobos. A carga horária é de 14 horas/aula. O estudo tem o objetivo, também, de propiciar celeridade à tramitação de processos desta natureza. Cada juiz deverá levar cinco autos para serem analisados e discutidos, em oficina prática.A realização do curso atende à meta 18 do Plano Estratégico Nacional 2013, de "identificar e julgar, até 31 de dezembro de 2013, as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a Administração Pública, distribuídas até 31 de dezembro de 2011".O prédio sede da ESMEG fica situado na Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, Jardim Goiás. Mais informações sobre a capacitação podem ser obtidas junto à ESMEG, pelo telefone (62) 3281-9226.

Foi marcada para 1º de novembro, às 15 horas, sessão pública de divulgação das notas das provas orais do 55º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás. A sessão será realizada no Plenário da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). As informações são do desembargador Leandro Crispim, presidente da comissão examinadora.Na semana seguinte à sessão pública, deverão ser divulgadas as notas de títulos e a média final.

A partir de agora, os órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça só poderão comprar ou contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação com base na Resolução 182, aprovada no último dia 18 de outubro. A iniciativa vai atender à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou ao CNJ o estabelecimento de diretrizes para as contratações nessa área.A Resolução leva em conta os regulamentos e as melhores práticas sobre o tema. A expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de tecnologia de informação e comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, execução e gestão dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços.Diretrizes semelhantes de contratação já são adotadas pelo Poder Executivo, por meio da Instrução Normativa 4/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.Antes de ser submetida ao Plenário do CNJ, a proposta de Resolução passou por consulta pública, no início de maio, período no qual os tribunais puderam enviar sugestões e críticas para aprimorar a minuta. Depois de analisadas as contribuições, o novo texto foi apreciado pela Comissão de TIC do CNJ e aprovado pelo Plenário do Conselho. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.Clique aqui aqui para ler a resolução.

Os desembargadores Leobino Valente Chaves  e Gilberto Marques Filho foram homenageados nesta segunda-feira (21) pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em sessão especial proposta pelo deputado Francisco Júnior. A sessão teve como objetivo agraciar personalidades e representantes da Família Salesiana em Goiânia.Os dois desembargadores são ex-alunos salesianos e foram agraciados com placas comemorativas. Além deles, outros representantes católicos e ex-alunos foram homenageados. O desembargador Leobino Valente Chaves representou o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, na solenidade.

Fábio Ulhoa CoelhoO anteprojeto do novo Código Comercial recebeu mais de 400 manifestações na consulta pública realizada pelo Portal e-Cidadania.  A informação foi divulgada nesta segunda-feira (21), em reunião da comissão de juristas criada para apresentar uma proposta de modernização código. Agora, a comissão analisará as sugestões para apresentar, seu texto final.- Só pelo peso do relatório que me foi entregue, nós podemos ver que teremos muito trabalho. Vamos, agora, nos debruçar sobre essas contribuições e verificar quais delas poderão ser objeto de destaque para aprimoramento do anteprojeto – afirmou o relator da comissão, Fábio Ulhoa Coelho.O texto ficou um mês disponível para a consulta pública e o prazo para sugestões se encerrou na última semana. Das 463 manifestações registradas na consulta pública, 11 foram favoráveis e 161 contrárias a dispositivos do anteprojeto. Houve também 245 sugestões de mudanças e mais 46 propostas de inclusão de trechos no texto. As intervenções devem ser divididas em grupos e votadas pelos integrantes da comissão.O prazo para entrega do anteprojeto é o dia 3 de dezembro, mas a intenção, segundo o relator, é entregar o texto ao presidente do Senado, Renan Calheiros já no dia 19 de novembro. Antes disso, devem ser realizadas mais duas reuniões, nos dias 4 e 11 de novembro, e um seminário, no dia  18,  para divulgar a proposta.A ferramenta “Consulta Pública”, do e-Cidadania, foi desenvolvida no final de 2012 e utilizada pela primeira vez com o anteprojeto do novo Código Comercial.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou, na última semana, que está disponível para todos, no portal do órgão na internet, o novo Relatório Interativo do Justiça em Números. Com a ferramenta eletrônica, acessível pelo link http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros, magistrados e servidores poderão visualizar infográficos e tabelas que mostram os dados de gestão e produtividade dos respectivos tribunais em todas as edições da pesquisa Justiça em Números, a partir de 2009.O anúncio foi feito pelo secretário-geral adjunto do CNJ, juiz Marivaldo Dantas, durante o segundo e último dia do Seminário Justiça em Números, realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O magistrado destacou que os dados de cada ano são apresentados pelo relatório interativo de forma padronizada e permitem que os tribunais avaliem a evolução de seu desempenho a partir de 2009. A forma de visualização foi idealizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ.Marivaldo Dantas fez o anúncio durante o painel intitulado Desempenho e Transparência do Poder Judiciário, cuja mesa foi presidida pelo conselheiro do CNJ Fabiano Silveira.

Foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (18/10) portaria do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que institui o Selo Justiça em Números. Ele será concedido em reconhecimento aos tribunais que alcançarem excelência na gestão da informação. O anúncio da criação do selo havia sido feito pelo secretário-geral adjunto do CNJ, juiz Marivaldo Dantas, durante o Seminário Justiça em Números 2013, promovido pelo Conselho, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, nos dias 15 e 16 deste mês.Segundo explicou Marivaldo Dantas, o selo “busca reconhecer o trabalho dos tribunais e incentivá-los a aprimorar seus sistemas de informação”. Ele detalhou que são três os objetivos principais da distinção: incentivar o aprimoramento do sistema de estatísticas do Poder Judiciário; melhorar a qualidade da informação; e contribuir para a produção de dados confiáveis sobre a Justiça brasileira.A proposta do Selo Justiça em Números foi elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, e prevê que sua concessão seja realizada anualmente. Segundo Marivaldo Dantas, os tribunais, dependendo de seu desempenho, poderão receber selos nas categorias diamante, ouro, prata e bronze.Requisitos - O selo bronze, explicou, destina-se aos tribunais que cumprirem os requisitos mínimos de prestação de dados para o Relatório Justiça em Números, como o envio dos dados e informações nas condições e nos prazos estabelecidos pela Resolução CNJ nº 76/2009. Já em relação às categorias prata e bronze, os tribunais interessados deverão se candidatar e só receberão as credenciais as cortes que cumprirem outros requisitos referentes ao levantamento, como sistematização e gestão das informações, que compõem o Relatório Justiça em Números.Durante o seminário, o conselheiro Fabiano Silveira, presidente da mesa do Painel intitulado Desempenho e Transparência do Poder Judiciário, afirmou que a repercussão do Relatório Justiça em Números nos meios de comunicação mostra que esse levantamento não pertence apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade, favorecendo o controle social sobre a atuação da Justiça. A opinião foi compartilhada por Marivaldo Dantas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, e os desembargadores Walter Carlos Lemes e João Waldeck Félix de Sousa receberam, na última sexta (18), os títulos de Cidadão Buriti Alegrense e Cidadão Agualimpense. As honrarias foram oferecidas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios, em reconhecimento aos serviços prestados por eles às cidades.Durante a solenidade, o desembargador Gilberto Marques Filho e o juiz da comarca, Pedro Ricardo Morello Godói Brendolan, foram homenageados pela Câmara de Vereadores de Buriti Alegre.O presidente Ney Teles de Paula demonstrou satisfação em receber o título que lhe foi conferido e relembrou o tempo em que foi juiz titular em Panamá e respondeu por Buriti durante todo o ano de 1978, substituindo os juízes do município. “Sinto-me honrado e profundamente emocionado por receber os títulos de Cidadão Buriti Alegrense e Cidadão Agualimpense”, afirmou Ney Teles e agradeceu a todos pelo carinho, pela amizade e por estarem lá comemorando com ele.Para o prefeito de Buriti Alegre, Marco Aurélio Naves, a homenagem é um reconhecimento ao desempenho demonstrado pelo desembargador Ney Teles frente ao Poder Judiciário, "tanto pela atuação profissional, quanto pela atitude cotidiana, pautadas pela humildade”, salientou.Estiveram presentes na solenidade os desembargadores Itaney Francisco Campos; Fausto Moreira Diniz e Gerson Santana Cintra; os juízes-auxiliares da Presidência José Ricardo Machado e Reinaldo Alves Ferreira; o diretor-geral, Wilson Gamboge Júnior, e o secretário-geral da Presidência, Fernando Sousa Chaves, além de diretores de áreas, servidores, familiares dos magistrados e autoridades locais.As autoridades do judiciário goiano também prestigiaram a solenidade de inauguração da nova sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Buriti Alegre. Nela, está instalado o Cartório Eleitoral da 5ª Zona Eleitoral de Buriti Alegre e Água Limpa, municípios vizinhos. Durante a inauguração, o presidente do TRE-GO, desembargador João Waldeck, informou que a entrega dessa obra traz a possibilidade de garantir o direito à cidadania da população dos dois municípios.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai propor aos tribunais de todo o país o estabelecimento de metas voltadas para a redução do acervo de ações na fase de execução. A decisão foi tomada na última semana, em reunião da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, na sede do CNJ, em Brasília.A sugestão deve ser apresentada e submetida à apreciação de todos os presidentes de tribunais durante o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário. O evento, que ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro em Belém/PA, definirá as metas a serem cumpridas no ano de 2014.Relatório da pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado no início da semana passada, aponta que 43,4% dos processos que tramitaram em 2012 eram da fase de execução. Além disso, as taxas de congestionamento são maiores entre os processos de execução. O maior problema, segundo a pesquisa, encontra-se na execução fiscal, que representa 32% dos processos em tramitação, 40% do estoque de processos pendentes e 13% dos casos novos.Outra proposta que deverá ser apresentada refere-se ao estabelecimento e aplicação de parâmetros objetivos para a distribuição da força de trabalho entre as unidades judiciárias. A intenção é que estes parâmetros estejam vinculados à demanda processual da unidade e que seja garantida uma estrutura mínima para as unidades da área finalística dos tribunais.O CNJ também deve propor a permanência, para 2014, de duas metas estipuladas para o ano de 2013: a de julgamento de ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública e a de aumento de produtividade, voltada para a redução do congestionamento e a diminuição no tempo de tramitação das ações.As propostas analisadas pela Comissão foram produzidas pela Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário, no primeiro semestre deste ano. O fórum foi criado para colaborar na formulação e implementação das estratégias nacionais da Justiça e conta com a participação de Tribunais de todos os segmentos.Macrodesafios – Durante a reunião também foi aprovada a proposta para o Planejamento Estratégico para o período de 2015 a 2019. Foram estabelecidos 12 macrodesafios, ou seja, temas sobre os quais a Justiça deverá se concentrar a partir de 2015. Entre os macrodesafios aprovados estão o enfrentamento às demandas repetitivas e aos grandes litigantes, a melhoria do sistema criminal e a modernização tecnológica, entre outros. O objetivo é garantir, no futuro, uma justiça acessível, descongestionada, eficiente e tempestiva.Participaram da reunião, a ministra Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão, os conselheiros Rubens Curado e Gilberto Valente, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Clenio Schulze, os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro dos Santos e Gabriel da Silveira Matos e o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio.Os jornalistas interessados na cobertura do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em Belém/PA já podem fazer o cadastramento aqui.Outras informações sobre o evento podem ser obtidas aqui.

O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promove, no próximo dia 5 de novembro, o lançamento dos livros Direito Privado – Teoria e Prática, de autoria do ministro Luis Felipe Salomão, e Garantias Processuais nos Recursos Criminais – 2ª edição, do ministro Rogério Schietti.Na obra do ministro Salomão, os textos reunidos refletem a experiência do magistrado em mais de 20 anos de judicatura no campo do direito privado. A ideia foi estabelecer, nos temas tratados, a base teórica dos principais conceitos e também um roteiro prático sobre os pontos controvertidos, tendo como guia a jurisprudência do STJ.A obra do ministro abrange temas relacionados a direito bancário, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil, direito de família e propriedade intelectual. “Os temas escolhidos e a maneira como foram abordados refletem a minha preocupação em tentar fornecer, quanto possível, roteiro prático para ser utilizado pelos atores da cena jurídica, no difícil ramo do direito privado”, afirma o ministro Salomão.Processo penalJá a obra do ministro Schietti trata das garantias relacionadas à atuação das partes no processamento dos recursos criminais, de modo a facilitar a formação de um provimento jurisdicional mais participativo, racional e humano – componentes esperados de um processo penal moderno e civilizado.Segundo o ministro, o livro preenche uma lacuna na literatura jurídica pátria, ao enfocar questões relativas ao modo de ser da relação processual no segundo grau. “Nesta segunda edição, a par da atualização da obra, é analisada a evolução da jurisprudência e da doutrina nos últimos dez anos, no trato dos temas versados no livro, em decorrência das diversas leis que, nesse período, modificaram o Código de Processo Penal”, explica o magistrado.O coquetel de lançamento terá início às 18h30. O Espaço Cultural do STJ fica no mezanino do edifício dos Plenários, na sede do Tribunal, em Brasília.Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (61) 3319-8373 ou 3319-8966.