O sistema de consulta pública aos mandados de prisão, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pode e deve ser utilizado pelo cidadão comum. No entanto, é preciso cuidado para que as pessoas chequem as informações para não confundir o registro de procurados pela polícia com pessoas homônimas. A afirmação foi feita pelo secretário-geral adjunto do CNJ, juiz auxiliar da presidência Marivaldo Dantas, em relação ao chamado Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).O sistema de dados reúne mandados de prisão expedidos em todo o País e está à disposição dos cidadãos desde o ano passado pela internet.Atualmente, o banco conta com mais de 295 mil mandados que aguardam cumprimento. Vale lembrar que só os mandados de prisão de natureza criminal estão publicados; mandados de prisão civil, ou seja, aqueles decorrentes do não pagamento de pensão alimentícia, por exemplo, não são incluídos no BNMP.“Não há dúvida de que o banco é instrumento importante no combate ao crime e pode ser utilizado pelo cidadão comum na descoberta de criminosos foragidos da polícia”, disse. “Com o BNMP, evita-se que uma pessoa procurada em um estado não seja encontrada em outro”, completou.A pesquisa no banco pode ser feita pelo nome da pessoa, pelo número do CPF, assim como pelo nome da mãe do suspeito. O sistema fica on-line e pode ser acessado por policiais em blitz, por exemplo, ou por empresas antes de contratarem funcionários. A norma determina que as polícias de qualquer cidade ou estado podem efetuar prisão com base nos registros do banco do CNJ.O BNMP, instituído por meio da Resolução CNJ n. 137, promete agilidade na troca de informações sobre pessoas procuradas pela Justiça e pode ser acessado dia e noite. Para acrescentar novo mandado ou retirar do ar aquele que tenha sido revogado, o prazo máximo é de 24 horas. Esse também será o prazo para que um juiz tome conhecimento de que a pessoa citada em seu mandado foi encontrada.

Decreto Judiciário nº 2549/2013, do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, decreta ponto facultativo no Poder Judiciário no dia 25 de outubro em virtude do feriado estadual no dia 24, quando se comemora o aniversário de Goiânia. Leia a íntegra do decreto.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) marcou para esta quarta-feira (30), às 15 horas, a posse do advogado Itamar de Lima (foto) como desembargador na vaga do quinto constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO). Ele assumirá o lugar deixado pelo desembargador Floriano Gomes, que se aposentou em abril.O advogado Itamar de Lima tem 55 anos de idade e atua em Goiânia na área administrativa e cível. Itamar formou-se em Direito pela Universidade do Distrito Federal (UDF), integrou os quadros da Força Aérea Brasileira e exerceu a função de Especialista no Gabinete da Vice-Presidência da República, na gestão de Aureliano Chaves.Nascido em Caldas Novas, Itamar de Lima vive em Goiânia há 26 anos, onde assumiu vários cargos públicos, inclusive como diretor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de ter trabalhado na Câmara dos Deputados como Secretário Parlamentar, na função de Assessor Jurídico Legislativo.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, e a diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), ministra Eliana Calmon, destacaram a importância da educação continuada no encerramento do VI Curso de Iniciação Funcional para Magistrados. O curso, realizado ao longo desta semana, reuniu 114 juízes recém-empossados nos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e da Bahia.O ministro Fischer lembrou a dificuldade de aprovação no concurso para a magistratura e as exigências da carreira. “A concorrência é muito grande e as provas, rigorosas. Depois disso, o novo juiz ainda tem de passar por uma exaustiva série de cursos e qualificações. Só os mais capazes vencem todos esses desafios”, comentou. O presidente do STJ disse também que os novos juízes não podem se acomodar, mas devem investir no próprio aprimoramento.Segundo Fischer, os juízes não devem parar de estudar e se concentrar apenas nos casos em julgamento. “A Enfam e as outras escolas da magistratura oferecem cursos de educação a distância, que podem atender mesmo aos juízes sem tempo ou recursos para outras capacitações”, acrescentou. O ministro destacou a qualidade das capacitações da Enfam e elogiou o trabalho da ministra Calmon e do juiz auxiliar da escola, Ricardo Chimenti, que classificou como “revolucionários que mudam tudo por onde passam”.“Mantenham a cabeça ativa, leiam, estudem e discutam seus casos. Não se podem perder os talentos da juventude”, afirmou o ministro, dirigindo-se aos novos juízes.Rede de contatosA ministra Eliana Calmon apontou a credibilidade alcançada pela Enfam e sua contribuição para o exercício do trabalho dos magistrados. “Hoje, com as tecnologias de comunicação de rede e a facilidade de acesso a informações, a magistratura tem conseguido romper seu isolamento. A Enfam tem colaborado para estruturar essas redes de contatos”, afirmou. Ela explicou que essa é a razão pela qual a Enfam traz magistrados de estados diferentes para os cursos de iniciação.O ministro Arnaldo Esteves Lima, membro do Conselho Superior da Enfam, também apontou a formação continuada como uma exigência da carreira do juiz. “A legislação e a jurisprudência mudam muito, a sociedade é muito dinâmica e temos que nos manter atualizados”, disse.Outro membro do Conselho Superior, a desembargadora Margarida Cantarelli, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aconselhou os juízes a nunca se esquecerem de que são, antes de mais nada, servidores do povo, que devem fazer justiça pensando nos mais frágeis.Também estavam presentes ao encerramento dois outros integrantes do conselho, os desembargadores Rui Stocco, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e Marcos Alaor Grangeia, representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás salienta aos magistrados em atividade que dia 31 de outubro de 2013 é a última data deste ano para o encaminhamento dos requerimentos para ressarcimento da verba de natureza indenizatória da aquisição de obras jurídicas ou científicas. Esclarece, ainda, que o limite anual disponível a cada magistrado (R$ 2.475,13) não poderá ser acumulado para o exercício seguinte, conforme o artigo 3º, inciso I, item 3, inciso V, da Resolução nº 1, de 16 de janeiro de 2013.

O grupo de trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para subsidiar a construção de uma política permanente de melhoria do primeiro grau vai propor a abertura de canais que garantam maior participação de magistrados e servidores na gestão dos Tribunais. “Precisamos promover a democratização da gestão do Judiciário, o que consiste em garantir maior participação de todos os atores - servidores, magistrados, desembargadores e alta administração do tribunal - na discussão dos problemas e apontamento de soluções”, destaca o conselheiro Rubens Curado, que preside os trabalhos.Para garantir o maior envolvimento dos integrantes do Judiciário na construção de uma política nacional de médio e longo prazos para a melhoria desse segmento do Judiciário, o grupo discute a possibilidade de incentivar a realização de audiências públicas para auxiliar as Cortes na definição de estratégias que atendam as particularidades locais. Segundo Curado, a quantidade de propostas recebidas pelo CNJ por parte de juízes, advogados, servidores e integrantes do Ministério Público – cerca de 3 mil sugestões - confirma a importância de se incentivar a ampliação do diálogo institucional e social na busca de soluções para os problemas estruturais e de congestionamento do primeiro grau.Sugestões - A adoção de estratégias que garantam uma gestão participativa nos tribunais – com a participação de magistrados e servidores nas decisões administrativas  referentes a orçamento e distribuição de recursos materiais, por exemplo – foi um dos principais pontos reivindicados por aqueles que encaminharam sugestões ao CNJ. De acordo com Rubens Curado, a democratização do Judiciário passa por essa discussão: maior engajamento de magistrados e servidores na definição dos destinos da instituição; a compreensão dos tribunais de que é imprescindível assegurar um canal permanente de diálogo e participação do primeiro grau e o incentivo do CNJ a fim de garantir a fluidez dessa comunicação.“Nós, magistrados e servidores, precisamos abandonar a postura - muitas vezes confortável - de hóspedes da instituição para construir uma participação ativa. É necessário sair dessa postura passiva para dialogar e participar dos destinos do Judiciário, visando a encontrar soluções para combater o problema de morosidade do 1º grau”, afirma o conselheiro. Outra demanda recorrente é a distribuição de servidores entre 1º e 2º grau de forma mais equilibrada com a quantidade de processos recebidos pelas duas instâncias.Segundo o conselheiro Rubens Curado, o primeiro grau enfrenta graves problemas estruturais, sobretudo relacionados à má alocação de recursos orçamentários e humanos, que pela complexidade não serão resolvidos em curto prazo. “Estamos criando subsídios para a construção de uma política permanente, de médio e longo prazos, para que dentro de cinco ou dez anos consigamos ver os problemas sanados, pois não se corrige um problema estrutural e cultural da noite para o dia”, explica o conselheiro.

As cédulas de votação das Eleições Diretas aos Conselhos Executivo e Fiscal da AMB foram enviadas, pelos Correios, nesta terça-feira (15), aos Magistrados associados à AMB. Os interessados que optarem votar por carta, devem preencher a cédula e enviar para a sede das Associações estaduais.As cartas devem chegar até o dia 22 ou 23 de novembro, datas que ocorrerão as eleições presenciais e por carta nas Associações estaduais. Para os que preferem votar pela internet, as eleições serão feitas no site da AMB, nos dias 20 e 21 de novembro.A Chapa 1 – Unidade e Valorização é representada pelo Juiz de Direito João Ricardo, e a Chapa 2 – AMB para os Magistrados, Justiça para o Brasil é liderada pelo Desembargador  Roberto Bacellar.

Atendendo a deliberação da Corte Especial, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou decretos judiciários designado oito juízes substitutos em segundo grau para, durante 30 dias, darem continuidade aos trabalhos desenvolvidos pelos desembargadores que estarão de férias regulamentares.De 4 de novembro a 3 de dezembro, Fábio Cristóvão de Campos Faria substituirá o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, enquanto Wilson Safatle Faiad atuará no gabinete do desembargador Norival Santomé, de 18 de novembro a 17 de dezembro.Os demais juízes são Carlos Roberto Fávaro, Sílvio José Rabusque, Jairo Ferreira Júnior, Eudélcio Machado Fagundes, Sérgio Mendonça de Araújo e Roberto Horácio de Rezende. Eles atuarão de 20 de novembro a 19 de dezembro em substituição, respectivamente, aos desembargadores Maria das Graças Carneiro Requi, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Leandro Crispim, Zacarias Neves Coelho, Carlos Escher e Luiz Eduardo de Sousa.

Nada contribui mais para a melhoria da eficiência da Justiça que a capacitação dos magistrados. A afirmação é do economista Stefan Voigt, com base em dados coletados na Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej), no Painel Medição e Desempenho da Justiça nas Américas, realizado nesta última terça-feira (15/10), depois da cerimônia de divulgação do Relatório Justiça em Números 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).De acordo com o especialista, professor de economia da Universidade de Hamburgo (Alemanha), nenhuma variável é tão certa e expressiva em relação à eficiência quanto a capacitação de servidores e magistrados. “Não encontramos relação direta entre nenhuma variável e a taxa de resolução (número de casos resolvidos divididos pelo número de processos totais) da Justiça. Mas o aumento do conhecimento entre magistrados e servidores fez a diferença, quando praticado”, afirmou Voigt. Entre as variáveis citadas pelo economista estão: orçamento, criação de varas especializadas e pagamento de bônus aos juízes, como veículos à disposição e assistência-moradia.Avaliado no contexto brasileiro, o impacto da capacitação na melhoria da produtividade dos tribunais foi reforçado pelo secretário da Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano. Para ele, além de cursos de aprimoramento, os juízes merecem mais tempo para focar seu conhecimento naquilo que é o mais importante na Justiça: a resolução dos conflitos.“Hoje temos um juiz assoberbado, que além das centenas de processos para analisar, ainda precisa resolver e administrar seu cartório, fórum ou tribunal. É preciso repensar a função do juiz, deixar que ele julgue os processos, e pensarmos em um administrador judicial que, ombro a ombro, esteja capacitado para cuidar da área administrativa, agindo como um gestor do Judiciário”, defendeu o secretário.Além da mudança estrutural nas atribuições dos magistrados, Flávio Caetano citou como projetos importantes para a melhoria do Judiciário brasileiro a criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), já em funcionamento, e o Projeto de Lei de Mediação, que está sendo avaliado pelo Senado Federal e, se aprovado, tornará obrigatória a tentativa de resolução de conflito por meio negociado.Caetano também aproveitou para reafirmar a necessidade de mudança da cultura do litígio para a cultura da conciliação dentro das universidades. “O Brasil tem advogados, juízes e servidores suficientes para lidarem com a demanda do Judiciário, mas deve modificar a cultura do litígio pela cultura da conciliação, mediação e arbitragem, a fim de deixar para o Judiciário os conflitos que, de fato, não tenham outra solução que as instâncias judiciais”, concluiu.Essepainel foi mediado pelo conselheiro Paulo Teixeira, que reforçou a importância do trabalho do CNJ na missão de reunir dados do Judiciário, a fim de melhorar a eficiência da prestação jurisdicional no País.

O desequilíbrio estrutural existente hoje entre o primeiro e o segundo grau no Judiciário é um dos principais problemas que comprometem a celeridade processual, na avaliação do corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão. Em correições feitas nos órgãos judiciais de diferentes estados, segundo o ministro, é evidente o contraste entre Cortes bem estruturadas, enquanto varas sofrem com a falta de estrutura. Para o corregedor, o modelo de divisão do orçamento já adotado na Justiça Federal, que destina recursos específicos ao primeiro e ao segundo grau, é uma das alternativas para se enfrentar o sucateamento da primeira instância do Judiciário Estadual.“Notamos que em alguns tribunais há investimentos altíssimos nas sedes dos tribunais, com a construção de verdadeiros palácios e, às vezes, mordomia exacerbada, em detrimento de uma primeira instância sucateada”, critica. Até o final deste mês, o grupo de trabalho criado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidido pelo conselheiro Rubens Curado deverá concluir as bases de uma política nacional voltada para a melhoria da prestação judicial no primeiro grau, o que passa pela melhor alocação de recursos humanos e materiais.Para o ministro Falcão o trabalho desse grupo é de extrema importância para se mudar a realidade da Justiça brasileira, privilegiando-se a primeira instância que é onde todas as ações judiciais se iniciam. “Há acúmulo grande de servidores e mobiliário nos tribunais estaduais em detrimento da primeira instância. Tribunais fazem licitação, compram veículos e móveis, colocam nas sedes dos seus palácios e mandam móveis antigos e carros velhos para a primeira instância que fica como depósito do Judiciário. Precisamos reverter urgentemente esse quadro”, defende.Segundo o corregedor nacional, a reversão desse quadro passa pelo debate sobre a melhor repartição orçamentária entre o primeiro e o segundo grau, sobretudo, na Justiça Estadual, onde está o maior gargalo. “É preciso adotar na Justiça Estadual a mesma política do Judiciário Federal. A Justiça Estadual precisa ter um orçamento para o tribunal e outro específico dirigido pelo diretor do foro para que seja administrado apenas em função do primeiro grau, com já ocorre na Justiça Federal”, afirma.Hoje, os tribunais de Justiça contam com um orçamento único, a ser administrado pela Corte em favor dos diferentes graus de jurisdição. “Precisamos de boas instalações para tribunais de Justiça e Cortes Superiores, mas precisamos muito mais de aparelhamento e de instalações condignas para os juízes de primeiro grau”, destaca.Deficiências – Nas correições realizadas pela Corregedoria no Judiciário de alguns estados, como Piauí, Bahia e Paraná, o ministro Falcão afirma ter encontrado uma Justiça de primeiro grau sucateada. Como exemplo, ele lembra que, no Paraná, o tribunal de Justiça adquiriu recentemente 80 veículos para desembargadores, enquanto o fórum da capital possui problemas de infiltração e apresenta condições insalubres, que prejudicam o trabalho dos magistrados que lá operam. “Precisamos inverter esse quadro de forma emergencial, para que possamos, em breve, dizer que temos um Judiciário que funciona como um todo, a partir do primeiro grau, que é onde se faz a Justiça de forma mais efetiva para o cidadão”, conclui o ministro.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na sessão da próxima quarta-feira (23), se é permitida aos magistrados a incorporação de quintos pelo exercício de funções comissionadas regidas por outro Regime Jurídico, anterior ao ingresso na magistratura. O caso começou a ser analisado na sessão desta quarta (16), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 587371, com repercussão geral reconhecida.O recurso foi interposto pela União contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao analisar recurso ordinário em mandado de segurança, declarou que aqueles que obtiveram incorporação de quintos por exercício de função comissionada têm direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura.Na sessão desta quarta, após a leitura do relatório do ministro Teori Zavascki, relator do processo, a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou no sentido da reforma da decisão do STJ. Isso porque, segundo a secretária-geral de contencioso da AGU, Grace Maria Fernandes Mendonça, a jurisprudência do STF aponta no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico.O servidor público da União, por exemplo, que é regido pela Lei 8.112/90, obtém o direito a quintos em decorrência do preenchimento de requisitos legais constantes daquele Regime Jurídico. Ao ingressar na magistratura – regime jurídico regido pela Lei Orgânica da Magistratura (Loman) –, não é possível carregar consigo os direitos pertinentes àquele regime. “O direito adquirido está umbilicalmente ligado ao exercício daquele cargo, e não à própria figura do agente público”, frisou a advogada da União.Essa transferência, diz a AGU, só poderia acontecer se houvesse expressa autorização legal. Sem essa autorização, essa construção – de um regime jurídico híbrido – não seria possível.Ausência de repercussãoO advogado do recorrente também se manifestou na sessão desta quarta, postulando que o Plenário reconheça a inexistência de repercussão geral na matéria. De acordo com ele, em um universo de 17 mil juízes brasileiros, existem apenas oito processos sobrestados, nos diversos tribunais, aguardando a decisão da Corte neste RE. Além disso, nenhuma associação de classe pediu ingresso no feito para defender eventuais interesses de seus associados. Por fim, o defensor disse entender que a matéria em discussão não é constitucional, mas infraconstitucional.No caso concreto, disse o advogado, o magistrado, quando era membro do Ministério Público, incorporou quintos, “uma vantagem pessoal, que não é atrelada ao cargo que havia ocupado, mas à sua pessoa”, e quando ingressou na magistratura, anteriormente ao regime de subsídios, requereu essa incorporação, que lhe foi concedida pelo STJ.Com esses argumentos, o defensor pleiteou o não conhecimento do RE, pelo reconhecimento de inexistência de repercussão geral ou, se conhecido, que seja negado provimento o recurso, mantendo-se a decisão do STJ.O julgamento deve ser retomado na sessão da próxima quarta-feira (23).

Apesar de parecer uma mudança pequena, o início do horário de verão pode alterar o funcionamento do organismo, segundo explica Shigueo Yonekura, neurologista com especialização em sono pelo Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A pedido do G1, ele dá algumas dicas para contornar eventual desconforto. O horário de verão começa no domingo (20) em dez estados brasileiros e no Distrito Federal. Neste dia, os relógios devem ser adiantados em uma hora."O cérebro segue o ritmo do relógio biológico, que está organizado em um ciclo de 24 horas. A mudança desse padrão desregula o sono e o repouso que ele proporciona", explica Yonekura. A maioria das pessoas, diz, demora entre três e quatro dias para entrar no novo ritmo e, nesse período, os principais sintomas são sonolência, cansaço, irritabilidade e falta de atenção.Yonekura conta que a melhor maneira de se adaptar é dormir mais cedo gradualmente, nos dias anteriores à mudança. "Deitar 15 minutos antes na quarta-feira, 30 minutos na quinta, até que isso chegue a uma hora na noite do sábado, é o ideal", orienta.As atividades físicas também são aliadas do sono, desde que realizadas com moderação e até duas horas antes de dormir. Sobre a alimentação, a principal dica é evitar consumir café, chá preto, refrigerante, chocolate e demais produtos que contenham cafeína.Outras práticas consideradas boas pelo médico incluem comer alimentos leves, beber leite morno, evitar televisão e computador pouco antes de dormir, tomar banho refrescante e não levar problemas e preocupações para a cama.Mudança de horárioO horário de verão começa no domingo (20). Com isso, à meia-noite do sábado (19) para domingo, os relógios devem ser adiantados em uma hora. A mudança vai até o dia 16 de fevereiro de 2014.Os dez estados afetados são Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Goiás, além do Distrito Federal. As regiões Norte e Nordeste não participam do horário de verão.

Relatório da Pesquisa Justiça em Números 2013, divulgado nesta terça-feira (15/10), revela que o número de processos em trâmite no Judiciário brasileiro cresceu 10,6% nos últimos quatro anos e chegou a 92,2 milhões de ações em tramitação em 2012. O aumento no volume de processos ocorre apesar da melhoria da produtividade de magistrados e servidores e resulta, principalmente, do aumento de 8,4% no número de casos novos em 2012 e de 14,8% no quadriênio.De acordo com a pesquisa, o estoque de casos pendentes de julgamento no início de 2012 era de 64 milhões de processos. Somados aos 28,2 milhões de casos que ingressaram ao longo do ano, chega-se ao total de 92,2 milhões de processos em tramitação em 2012, número 4,3% maior que o do ano anterior.O relatório indica que houve aumento nos números de processos baixados, sentenças e decisões proferidas, chegando-se a patamares semelhantes à demanda. No ano passado, o número de processos baixados (solucionados) cresceu 7,5% e chegou a 27,8 milhões de processos, e o número de sentenças ou decisões proferidas foi 4,7% maior (24,7 milhões).No entanto, o crescimento de casos novos desde 2009 (14,8%) é superior ao de processos baixados (10%) e de sentenças (4,7%). Com isso, o estoque de casos pendentes vem crescendo ano a ano (aumento de 2,6% em 2012 e de 8,9% no quadriênio).De acordo com a conselheira e presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, ministra Maria Cristina Peduzzi, responsável pelo trabalho, o levantamento feito pelo Justiça em Números cumpre papel fundamental para a melhoria da prestação jurisdicional no país. "Traçar um retrato da Justiça que compreenda suas arrecadações e despesas, a alocação da sua força de trabalho, o volume e as movimentações processuais em cada segmento é, em primeiro lugar, uma forma de cumprir com o dever de transparência e de publicidade que cabe a todos os poderes estatais e permite a responsabilização e o controle social", afirmou Peduzzi, ao anunciar os números da edição 2013, com dados de 2012, do relatório.Congestionamento – A taxa de congestionamento – que mede o percentual de processos em tramitação que não foram baixados durante o ano – apresentou leve queda de 1 ponto percentual e ficou em 69,9%, ou seja, de 100 processos que tramitaram, apenas 30 foram baixados no período. O patamar é semelhante ao registrado em 2009. No quadriênio, essa taxa cresceu 0,2 ponto percentual.O índice de processos baixados por caso novo mostra que, apesar dos esforços, os tribunais não estão conseguindo liquidar nem mesmo o quantitativo de processos que ingressou no Judiciário no período, dada a elevada procura pela Justiça.Em 2012, para cada 100 processos novos que entraram, 98,5 dos que tramitavam foram baixados. Em 2011 essa relação era de 99,4 para cada 100. A diferença entre os processos que são baixados e os novos é o que se acumula no Judiciário ano a ano. No quadriênio, a queda no índice de baixados por caso novo foi de 4,3 pontos percentuais.Mais produtividade – O levantamento demonstra que cresceu a produtividade dos magistrados. De acordo com o relatório, cada magistrado proferiu, em 2012, 1.450 sentenças em média, o que representa aumento de 1,4% em relação ao ano anterior. É o terceiro ano consecutivo em que o índice registra crescimento. Também foi maior o número de processos baixados por magistrado: 1.628 processos ou 4,1% de aumento em relação a 2011.Impacto da Execução Fiscal – O Relatório Justiça em Números 2013 detalha ainda o impacto dos casos de execução fiscal sobre os principais indicadores do Poder Judiciário. De acordo com a pesquisa, 29,2 milhões de processos dessa natureza tramitam no Poder Judiciário, o que representa 32% de todos os processos em tramitação.Essas ações correspondem a 40% do estoque de processos pendentes e apenas 13% dos casos novos de 2012. A conclusão do estudo é que a principal dificuldade consiste na liquidação do estoque existente, que cresce ano após ano. Na execução fiscal, a taxa de congestionamento é de 89%, ou seja, de cada 100, apenas 11 são baixados ao longo do ano.O estudo simula que impacto teria a retirada de todos os processos de execução fiscal sobre os principais indicadores do Poder Judiciário. O resultado é que a taxa de congestionamento, mensurada em 69,9% no ano de 2012, cairia para 60,9%. O percentual de processos baixados também sofreria melhora significativa e ultrapassaria os 100%, patamar mínimo para se evitar o acúmulo de processos. O número de processos em trâmite cairia de 92,2 milhões para 63 milhões."A estatística cumpre uma função dinâmica de fornecer embasamentos objetivos para definição de estratégias e providências relativas à gestão judiciária e torna possível detectar os pontos de entrave da atividade judicial, criticar e repensar práticas estabelecidas e convocar medidas inovadoras. Por tudo isso, o relatório deve ser tomado como um ponto de partida", ressaltou a ministra Maria Cristina Peduzzi.Veja aqui o resumo do relatório.Veja, por capítulos, a íntegra do relatório:Capítulo 1 – IntroduçãoCapítulo 2 – Metodologia do Relatório Justiça em Números Capítulo 3 – Justiça EstadualCapítulo 4 – Justiça do TrabalhoCapítulo 5 – Justiça FederalCapítulo 6 – Justiça EleitoralCapítulo 7 – Justiça Militar EstadualCapítulo 8 – Tribunais SuperioresCapítulo 9 – Poder JudiciárioCapítulo 10 – Considerações FinaisCapítulo 11 – ReferênciasCapítulo 12 – Cartões de Referência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 187/12, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite a todos os magistrados vitalícios em atividade, de primeira e segunda instâncias, votar em eleições para os órgãos diretivos dos tribunais de segundo grau. Os integrantes dos órgãos diretivos serão eleitos por maioria absoluta e por voto direto e secreto.Atualmente, os magistrados de primeiro grau não podem votar nesses pleitos.O relator foi o deputado Lourival Mendes PTdoB-MA, que votou pela admissibilidade da matéria. A proposta ainda terá de ser analisada em comissão especial a ser criada para esse fim antes seguir para o Plenário.

A Orquestra Filarmônica de Goiás (OFG) se apresenta nesta quinta-feira, 17, às 20h30, no Teatro Goiânia, sob a regência do maestro inglês Neil Thomson e a participação da pianista romena Ancuza Aprodu. No programa interpretações de Beethoven e Schumann. O concerto tem entrada franca.A grande expectativa da noite será revelada pela superintendência da OFG, que fará o anúncio oficial de Neil Thomson como novo regente da corporação. O britânico, dono de grande experiência como professor de regência em escolas de músicas como a Royal College of Music in London, com um currículo recheado de premiações  e passagens pelas grandes orquestras europeias, assumirá o comando da OFG a partir de 2014.Partilhando a sua experiência de sucesso, Neil desenvolverá uma classe destinada aos alunos de regência de todo o Brasil e aos jovens talentos de Goiás, especialmente destinada à regência orquestral, em que receberão aulas práticas e teóricas, permitindo aprimorar suas de forma sólida, instruída e de referência.RegênciaNeil Thomson é um dos mais respeitados regentes britânicos de sua geração. Nascido em 1966, estudou com Norman Del Mar no Royal College of Music de Londres e, mais tarde, na Academia de Tanglewood, com Leonard Bernstein e Kurt Sanderling.O músico já regeu a London Symphony Orchestra, a Philharmonia, a English Northern Philharmonia, a Royal Philharmonic Concert Orchestra e a London Concert Orchestra.Suas habilidades e sua capacidade de comunicação realçaram sua crescente reputação como professor por toda a Europa. Desde 2012, Neil Thomson tem atuado como regente convidado nas Temporadas de Concertos da Orquestra Filarmônica de Goiás.Pianista  Nascida na Romênia, Ancuza  Aprodu iniciou os estudos  de piano aos quatro anos  de idade. É diplomada em Piano pelo Conservatório Nacional de Torino e desde 1993 desenvolve uma carreira internacional como solista na Europa, Ásia e América, com um repertório que vai do Barroco à música contemporânea.A pianista participou de notórios eventos musicais e além deste vasto currículo, Ancuza estrelou recentemente um inédito concerto de piano escrito especialmente para ela por Hughes Dufourt, no Festival de Música de Strasbourg.Entre outros projetos da artista incluíram gravações e performances de sonatas completas para piano de violino de Mozart, com numerosas apresentações pelo mundo, acompanhada pela Italian Radio Television Orchestra, e participação em várias produções e transmissões internacionais para rádio e televisão, bem como gravações de discos para inúmeros selos.OrquestraA Orquestra Filarmônica de Goiás foi criada em janeiro de 2012. Em 2013 a corporação realizou audições e processo seletivo, aprovando os músicos que compõem o seu quadro. Na programação da Temporada 2013, estão previstas apresentações musicais em todo o Estado de Goiás, inclusive em bairros de Goiânia, entre as séries concertos no Teatro Goiânia, no Teatro Sesi e no Centro Cultural Oscar Niemeyer, além de concertos especiais. E para 2014, novidades na programação sob o comando do novo maestro,Neil Thomson.Serviço:Concerto da Orquestra Filarmônica de GoiásData: Quinta-feira, 17 de outubroHorário: 20h30Local: Teatro Goiânia (Av. Tocantins esquina com Rua 23, Centro)Entrada Franca

O V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) que acontece na próxima semana em Florianópolis tem uma programação extensa voltada para aprimorar o conhecimento do Magistrado no Brasil. Um dos temas que será levantado é o Ativismo Judicial que terá como presidente da mesa o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. A palestra será proferida pelo Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, José Ricardo Cunha.“Tratarei da difícil relação entre direito e política. Essas duas áreas tangenciam-se constantemente, mas a relação é difícil porque são orientadas por princípios diferentes e, por vezes, antagônicos. Na política temos: prevalência da soberania popular, princípio majoritário e voto (por exemplo). No direito temos: prevalência dos direitos fundamentais, princípio contramajoritário e constituição, por exemplo”, explicou José Ricardo Cunha.O palestrante tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito. Atuando principalmente nos seguintes temas: Filosofia do Direito, Epistemologia, Complexidade, Justiça, Ética e Poder Judiciário.A discussão sobre ativismo judicial acompanha a programação inicial do Encontro que prevê debates sobre o papel do Juiz como agente de consolidação dos direitos primordiais e constitucionais dos cidadãos. O professor José Ricardo explica que “nas complexas democracias contemporâneas temos um equilíbrio sempre frágil entre o mundo da política e o mundo do direito. Juízes e administradores vivem mais diretamente esta tensa situação”.A palestra sobre ativismo judicial está marcada para o dia 25 de outubro às 17h40.

Os juízes devem ficar fora da administração dos tribunais para ter mais tempo de se dedicar ao exame dos processos judiciais, o que traria mais qualidade às decisões. A sugestão é do norte-americano Jeffrey Apperson, presidente da International  Association for Court Administration e vice-presidente da National Center for State Courts. Ele proferiu Conferência Magna nesta terça-feira (15/10), durante solenidade de lançamento do Relatório Justiça em Números 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que traz uma radiografia do Poder Judiciário brasileiro com base em dados de 2012. O evento está sendo realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.“Tirem os juizes da administração”, disse o palestrante, ao afirmar que esse setor dos tribunais deve ser entregue a profissionais da área de gestão. Segundo ele, tal medida tem potencial de aprimorar a gestão das varas e dos processos, além de permitir ao juiz uma maior dedicação às decisões. O resultado, afirmou, seria uma tramitação processual mais célere e decisões judiciais mais seguras. Jeffrey Apperson sugeriu também que as cortes implantem comitês de gestão processual para a uniformização dos procedimentos relativos à tramitação das ações.O especialista se disse “impressionado” com a gama de informações do Relatório Justiça em Números 2013 e afirmou aos magistrados presentes que, por meio desse estudo, “vocês estão recriando o seu trabalho”. Por outro lado, ele observou que nesse tipo de levantamento é importante que se leve em conta não só os números da produtividade, mas também a complexidade de cada tipo de processo judicial. Para ele, processos de diferentes naturezas devem ter pesos diversos na avaliação.O conferencista também defendeu que o Judiciário brasileiro incentive cada vez mais a busca de soluções pacificadas para os conflitos judiciais, como, por exemplo, a conciliação e a mediação. Ao final de sua apresentação, o norte-americano parabenizou os magistrados e servidores da Justiça brasileira, “uma das que mais se desenvolvem na América Latina e em todo o mundo”.

A produtividade dos juízes e tribunais aumentou no decorrer de 2012, mas ainda está longe de ser o suficiente para dar conta do trabalho. É o que mostra o relatório Justiça em Números, estudo estatístico anual do Conselho Nacional de Justiça que avalia a produtividade, os gastos e o volume de trabalho do Judiciário nacional.O trabalho, lançado na manhã desta terça-feira (15/10), mostra que os juízes estão, de fato, trabalhando mais. Só que número de processos novos na Justiça vem aumentando em proporção muito maior ano a ano. Isso significa que o acervo, que ainda está longe de ser desbastado, continua crescendo ano a ano, numa equação que não se resolve.De acordo com o estudo, o Brasil fechou 2012 com 92,2 milhões de processos em tramitação, dos quais 64 milhões eram ações pendentes de julgamento e 28,2 milhões foram ajuizadas ao longo do ano. Ou seja, o acervo representa 70% do trabalho do Judiciário. No mesmo ano, o número de processos resolvidos, ou baixados, foi de 27,8 milhões de processos. O próprio CNJ conclui que a tendência é que o número de processos em acervo aumente ao fim deste ano.Proporcionalmente, é fácil ver as formas pelas quais a conta não fecha. O número de casos novos aumentou 8% entre 2011 e 2012. Se contado a partir de 2009, quando foi publicado o primeiro Justiça em Números, o aumento foi de 15%.Já o número de processos baixados cresceu, de 2011 para o ano passado, 7,5%. Nos quatro anos desde que o relatório é feito, o crescimento foi de 10%. O número de decisões judiciais, que em 2012 foi de 24,7 milhões, vem crescendo numa taxa mais baixa ainda: menos de 5% ao ano.Simplificando, o Judiciário recebeu no ano passado 28 milhões de casos novos, mas só deu conta de julgar 25 milhões. Só em 2012 o acervo de ações pendentes aumentou em cerca de 3 milhões de processos.“A principal questão que os dados revelam é que o ingresso de novas ações judiciais cresce mais significativamente que a resolução desses processos, tanto em termos do quantitativo de processos baixados quanto de sentenças proferidas. Assim, além do constante aumento de estoque, houve queda de 4,3 pontos percentuais no índice de baixados por caso novo, o que indica que os tribunais não estão conseguindo baixar nem mesmo o quantitativo de processos que ingressaram no Judiciário nesse período”, diz o relatório do CNJ. Segundo o estudo, o número de processos ajuizados foi 12% maior que o número de processos julgados.Produtividade contra a execuçãoO Justiça em Números atestou que os juízes e tribunais trabalharam mais no ano passado do que em 2011. O resultado foi que a taxa de congestionamento (número de casos pendentes em relação ao número de casos resolvidos) diminuiu, mas apenas um ponto percentual. O quadro atual ainda é que a maioria esmagadora dos vencedores de ações judiciais cumpre o mesmo injusto ritual: ganha, mas não leva.De acordo com o estudo, cada magistrado julgou em média 1,4 mil processo em 2012. É 1,5% a mais que no ano anterior.E aí é possível ver como se está longe de uma solução para o problema da litigiosidade. A taxa de congestionamento em 2012 foi de 70%. Ou seja, a cada 10 ações judiciais que tramitaram, 7 continuam tramitando, sem decisão final. Invertendo a mesa, pode-se concluir que a taxa de resolução do Judiciário brasileiro é de 30%.A causa, segundo o CNJ, é o eterno gargalo da execução, a fase final de um processo. O levantamento mostra que, nessa fase, a taxa de congestionamento é de 85%. Ou seja, só 15% dos processos veem uma solução final.