O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, em cumprimento aos artigos 83 e 87 da Lei Orgânica da Magistratura e da resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006, noticiou nesta segunda-feira (14) a vacância do cargo de desembargador, a ser provido pelo critério de merecimento. Os juízes interessados terão o prazo de cinco dias para o requerimento de acesso, conforme a legislação vigente.Podem requerer ao cargo os juízes de entrância final, bem como os que, na data de entrada em vigor da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000, eram titulares de comarcas de 3ª entrância, situados na primeira quinta parte da lista de antiguidade. Os pedidos deverão ser realizados de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.O presidente do TJGO noticiou, também, a vacância na composição da 6ª Câmara Cível, cujo provimento será pelo critério de antiguidade. Os desembargadores interessados poderão solicitar a remoção para tal vaga, no prazo de três dias.

A comissão eleitoral da AMB aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (14), o formato das cédulas de votação e o envio aos Magistrados. Os integrantes concordaram com as regras para o debate entre os candidatos, que será realizado durante o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), marcado para os dias 24 a 27 de outubro em Florianópolis.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, abriu o encontro e aproveitou para reforçar a importância de realizar um processo eleitoral transparente. “Eu participei da reunião, principalmente, para agradecer ao trabalho por eles desenvolvido. É importante que a comissão trabalhe com a máxima independência para garantir a lisura do pleito”, afirmou.As duas chapas que concorrem aos Conselhos Executivo e Fiscal, para o triênio 2014-2016, foram informadas que receberão um recurso para o financiamento das campanhas. Com relação à participação de um dos membros da Comissão no Enaje, ficou pré-definida a ida do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga.Sobre a reclamação da Chapa Unidade e Valorização a respeito do afastamento do Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar do pleito, a Comissão esclareceu que o pedido não pode ser deferido porque o candidato da Chapa 02 não é membro do Conselho Executivo da AMB.Já com relação ao requerimento protocolado pela Chapa AMB para os Magistrados Justiça para o Brasil, a Comissão indeferiu o pedido de suspensão da decisão que determinou a antecipação das eleições pela internet para os dias 20 e 21 de novembro de 2013.As eleições presenciais nas Associações estaduais e por carta vão acontecer nos dias 22 e 23 de novembro. A Comissão Eleitoral da AMB é presidida pelo Desembargador Roberval Casimiro Belinati, do Tribunal de Tribunal de Justiça do Distrito Federal  (TJDFT), e composta pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), pela Desembargadora Luciana Almeida Prado Bersciani, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), e pelo Juiz Eduardo Henrique Rosas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT).

A quantidade excessiva de ações por magistrado no primeiro grau de jurisdição, aliada à estrutura deficiente de boa parte das unidades e à má alocação dos recursos humanos e materiais, compromete a prestação judicial nesse segmento do Poder Judiciário. É o que apontam as estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Dados de 2011 do Justiça em Números demonstram que, enquanto um juiz da primeira instância tem em média 5.860 processos para julgar por ano (considerando os casos novos mais o estoque), um magistrado do segundo grau tem 3.026 ações, em média. Na Justiça Estadual, o problema é mais grave – a carga de trabalho no primeiro grau é de 6.823 processos por magistrado, 178% a mais do que a do segundo.No ano de 2011, uma média de 1.548 processos novos foi distribuída a  cada juiz da primeira instância, 17% a mais do que os 1.327 que chegaram às mãos de cada magistrado do segundo grau. O problema é mais sentido na Justiça Estadual. Cada juiz dos tribunais estaduais do primeiro grau recebeu em média 1.667 ações novas para julgar em 2011, 520 a mais que os magistrados da segunda instância – diferença de 45%.Para o aperfeiçoamento da primeira instância um  grupo de trabalho criado no último mês de setembro apresentará propostas para a construção de uma política permanente.

Magistrados estaduais e federais de todo país poderão atualizar seus conhecimentos sobre questões contemporâneas do Direito Previdenciário no Brasil. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) abriu 440 vagas para o curso a distância Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro. As inscrições podem ser feitas até o próximo dia 25 de outubro por meio do site da Enfam (http://www.enfam.jus.br/inscricoes-para-o-i-curso-sobre-aspectos-praticos-e-relevantes-do-direito-previdenciario-brasileiro-modulo-ead/). A capacitação terá cinco semanas de duração (50 horas/aula), com início no dia 4 de novembro.A qualificação foi desenvolvida com o apoio de representantes da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS e da Defensoria Pública da União (DPU). Serão abordados os conceitos de seguridade social, seus institutos básicos, os benefícios em espécie, as questões processuais e o tema do acidente de trabalho para fins previdenciários.“O sistema de previdência se caracteriza como uma das maiores conquistas sociais do país. É imprescindível que os magistrados federais e estaduais – no exercício de competência delegada ou originária, nos casos de acidente de trabalho – estejam atualizados quanto aos benefícios e ao processo judicial que, por vezes, se faz necessário”, explicou o juiz auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, que é o coordenador-geral do curso.Módulos e tutoresO curso a distância Aspectos Práticos e Relevantes do Direito Previdenciário Brasileiro está dividido em cinco módulos de 10 horas/aula cada. O primeiro será a “Introdução ao Direito da Seguridade Social”, no qual serão abordados os princípios da seguridade; a tríade saúde, assistência e previdência; a legislação aplicável; e os institutos básicos da Previdência Social.O segundo módulo tratará dos “Benefícios em Espécie”: benefício por incapacidade; benefício assistencial de prestação continuada; pensão por morte; e auxílio reclusão. A terceira unidade será complementar à segunda, abordando os seguintes benefícios: salário maternidade; aposentadoria por tempo de contribuição; e benefícios à população rural.O quarto módulo será dedicado às questões processuais. Já a quinta unidade será específica sobre “Acidente de Trabalho”, tratando do conceito para fins previdenciários; o nexo causal; e as prestações sociais acidentárias. Além do juiz auxiliar Ricardo Chimenti, a qualificação contará com outros dez tutores, entre magistrados, procuradores federais e defensores públicos. São eles:- Desembargadora Marisa Ferreira dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3);- Desembargador Paulo Barcellos Gatti, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);- Juiz Leonardo Leite Mattos e Souza, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO);- Juíza Márcia Hoffmann do Amaral e Silva, da Seção Judiciária Federal de São Paulo (JFSP);- Juiz José Antônio Savaris, da Seção Judiciária Federal do Paraná (JFPR);- Procuradora Aline Machado Weber, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procurador Fernando Maciel, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procurador Leonardo Monteiro Xexeo, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procuradora Gabriela Koetz da Fonseca, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Procuradora Maria Carolina Rosa, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;- Defensora Séfora Azevedo Silva, da Defensoria Pública da União;- Defensora Caroline Machado Roriz Araújo, da Defensoria Pública da União.

Os tribunais brasileiros terão de observar algumas regras na hora de contratar soluções na área de tecnologia da informação e comunicação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (8/10), uma resolução sobre o tema. O texto foi aprovado pela unanimidade dos conselheiros e entrará em vigor após ser publicado no Diário da Justiça.De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, relator da matéria, a norma visa atender uma necessidade do Poder Judiciário. “Não tínhamos, no Poder Judiciário, uma norma relativa a esse tema. Tínhamos essa carência. A edição da resolução foi, inclusive, uma recomendação do Tribunal de Contas da União”, afirmou.Pela norma, as contratações deverão ser precedidas de plano elaborado em harmonia com o Planejamento Estratégico Institucional ou Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do órgão judicial. Esses documentos, por sua vez, terão de estar alinhados com o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, instituído pelo CNJ.Segundo a resolução, o plano deverá demonstrar o benefício da contratação pretendida e informar, entre outros aspectos, necessidade, justificativa e valor estimado da contratação da solução de TI e Comunicação, assim como a relação entre a demanda prevista e a quantidade de serviço a ser contratado. Também, pela regulamentação, a empresa prestadora de serviço não poderá ser a mesma a avaliar, mensurar ou fiscalizar o objeto da contratação.Campelo explicou que a redação da nova resolução resultou de pesquisas realizadas pelo CNJ, em um período de aproximadamente oito meses. “O texto é bastante técnico. O objetivo é evitar desperdício de dinheiro público e garantir que as contratações sejam feitas com a máxima lisura. Agora o administrador não terá justificativa para contratar mal. Agora há uma diretriz”, afirmou o conselheiro.

Edital de notificação publicado no Diário de Justiça Eletrônico nº 1.406, nesta quinta-feira (10), abre prazo de cinco dias para que magistrados inscritos no processo de remoção e/ou promoção, decorrente dos editais de provimento de cargos de juiz de Direito de entrância final, intermediária e inicial publicados nos Dje nº 1.328 e nº 1.329, após tomarem ciência das informações relativas a todos os concorrentes, possam entrar com impugnação dos dados. As informações estarão disponíveis nos e-mails institucionais dos juízes.

O grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encontrar soluções para o congestionamento de processos na primeira instância do Judiciário brasileiro enfrenta um desafio significativo. Apenas um em cada quatro processos foi julgado por juízes do primeiro grau de jurisdição em 2011, de acordo com o levantamento do CNJ Justiça em Números. Dos 79,9 milhões de processos que tramitavam na primeira instância, apenas 21,8 milhões de ações foram julgadas e baixadas (resolvidas), o que equivale a 27% do volume processual e a uma taxa de congestionamento de 73%, segundo o relatório.No segundo grau, o índice é de 50%. Das 5,9 milhões de ações que tramitavam naquele ano, 3 milhões foram baixadas (resolvidas). A Justiça Estadual é o ramo do Poder Judiciário com a taxa de congestionamento mais crítica, 75%. De acordo com os dados de 2011 do Justiça em Números, apenas 25% das demandas foram resolvidas, o que corresponde a 15,9 milhões dos 65,2 milhões de processos que tramitavam na primeira instância naquele ano – o percentual de processos julgados e baixados pelo segundo grau é mais que o dobro, 52%.A taxa de congestionamento no primeiro grau, em 2011, atingiu 68% na Justiça Federal, 59% na Justiça Militar Estadual e 50% na Justiça do Trabalho. O único ramo de Justiça que conseguiu julgar e baixar mais da metade dos processos que tramitavam em 2011 foi a Justiça Eleitoral. Nesse ramo, a taxa de congestionamento foi de 48%.Para mudar o quadro grupo de trabalho formado por conselheiros e juízes do CNJ discute estratégias para atacar as causas dos problemas enfrentados pela primeira instância e que possam subsidiar uma política permanente para a melhoria desse segmento do Judiciário.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança este ano uma ferramenta que vai facilitar o acesso aos dados do Relatório Justiça em Números pela internet. A novidade consiste na criação de um banco de dados dinâmico, capaz de gerar tabelas, infográficos e cartões de referência com as informações selecionadas pelo internauta. Os infográficos e cartões de referência são semelhantes aos utilizados na publicação impressa.Nos infográficos estarão as principais informações relativas ao tribunal escolhido, como orçamento, valor gasto com Recursos Humanos, número de servidores e magistrados, movimentação processual e indicadores de produtividade. Ao solicitar o infográfico, o internauta pode escolher o tribunal e o ano a que se referem as informações. Estarão disponíveis dados de 2009 a 2012.Na área reservada aos cartões de referência serão geradas tabelas com as principais informações de todos os tribunais de determinado ramo da Justiça escolhido pelo internauta. Com isso, fica mais fácil comparar os tribunais a partir de um determinado indicador. Na tabela, os tribunais são agregados por porte. Também é possível gerar cartões de referência com informações de 2009 em diante.Os interessados poderão ainda exportar tabelas em formato Excel com os dados selecionados, o que permitirá fazer correlações mais detalhadas com as informações do Relatório Justiça em Números. A ferramenta estará disponível no link http://www.cnj.jus.br/programas-de-a-a-z/eficiencia-modernizacao-e-transparencia/pj-justica-em-numeros, a partir do dia 16 de outubro.O estudo, feito a partir de dados da Justiça no ano de 2012, é considerado o mais importante panorama global da Justiça brasileira. A pesquisa traz informações relativas ao funcionamento de todos os ramos da Justiça, como movimentação processual, despesas com pessoal, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes, entre outros dados.O relatório deste ano será lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, no próximo dia 15 de outubro, durante o VI Seminário Justiça em Números. O evento será na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4984/13, que autoriza a utilização de placas especiais para Magistrados em situação de risco. De autoria do Deputado Valternir Pereira (PROS-MT), o PL altera a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro que restringe o uso das placas para Juízes, Desembargadores e Membros do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal.Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a decisão da Comissão de Viação vai ao encontro dos anseios da categoria, defendidos pela Associação. “Essa PEC traduz uma reivindicação da Magistratura. Por meio a aprovação na alteração do Código, todo Juiz que sofrer grave ameaça tem o direito de ter sua placa identificada de modo reservada junto ao Tribunal e aos órgãos de trânsito. Contudo, sem a vinculação de seu endereço”, disse.De acordo com o relator do Projeto na Comissão, Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o uso das placas especiais não constitui abuso de poder. “O abuso de poder se daria se fosse utilizada somente para garantir anonimato a autoridades que, sem amparo legal, desejassem circular livremente”, afirmou.A pauta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Falta pouco para começar a implantação do processo judicial eletrônico em todo o país. O sistema já está pronto, cabendo apenas ao Plenário do Conselho Nacional de Justiça votar uma resolução que definirá como os tribunais que já têm um sistema em funcionamento terão de adaptá-los. As informações são do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Paulo Cristóvão , um dos coordenadores do programa.“Já temos uma versão completamente estável do sistema, que pode ser instalada por todos os tribunais apenas seguindo-se alguns passos”, comenta o juiz. Segundo ele, a próxima medida é do Plenário do Conselho e da comissão de tecnologia da informação do órgão, que deverão avaliar e votar uma minuta de norma definitiva para os tribunais. O relator da matéria é o conselheiro Rubens Curado, que ainda não liberou a proposta para votação, mas deve fazê-lo para as próximas duas sessões do CNJ — no dia 22 de outubro, ou no dia 5 de novembro.Pesadelo para os advogados, as contingências no processo eletrônico agora serão acompanhadas de perto pelo CNJ. De acordo com o juiz auxiliar, nos próximos 15 dias entra no ar um serviço que vai fiscalizar em tempo real os acessos ao PJe em todo o país, que testará e informará indisponibilidades, emitindo certidão que permitirá o ajuizamento em papel.“O advogado vai se sentir mais seguro. Não será o tribunal quem dirá se seu sistema caiu ou não, mas o CNJ, que, pela internet, simulará o acesso como se fosse um advogado”, explica Cristóvão. Problemas recentes de acesso geraram inúmeras reclamações da OAB quanto a perdas de prazo e impossibilidade de peticionamento em papel em tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará.Por isso, o comitê gestor do PJe, responsável pelo desenho do programa, propôs, na resolução a ser votada pelo CNJ, a proibição de que softwares que se passam por usuários para consultar lotes de processos ao mesmo tempo — os chamados “robôs” — acessem o sistema. Em agosto, a instabilidade no sistema do Judiciário do Rio de Janeiro deveu-se ao ajuizamento simultâneo de um grande volume de casos, feito por softwares “robôs”. “A minuta da resolução prevê que o próprio tribunal pode bloquear o acesso dos ‘robôs’, evitando que o sistema caia”, diz o coordenador.As reclamações da advocacia foram o motivo pelo qual o CNJ diminuiu o ritmo da implantação. “A advocacia entendeu que precisa participar mais ativamente desse processo, e deixou isso claro aos tribunais”, admite o juiz.O desenho final é resultado do trabalho do comitê gestor do PJe, criado no fim do ano passado para cuidar especificamente das cortes estaduais. De lá para cá, o grupo se debruçou sobre uma nova versão do sistema. “Hoje estamos com versão bem estável, e trabalhando para a próxima, que vai trazer uma série de melhorias para a advocacia”, garante Cristóvão.Segundo ele, passada a etapa de elaboração, a fase agora é de instalação. O cronograma prevê procedimentos inicialmente no próprio CNJ, no Superior Tribunal Militar e nos Tribunais de Justiça do Pará e do Distrito Federal. A Turma Nacional de Uniformização, também prevista na agenda, será a última fase na cadeia processual dos Juizados Especiais Federais, já que todos os casos ajuizados nessa especialidade da Justiça já são digitais.Com o maior volume dentre as categorias de processos na Justiça, as Execuções Fiscais terão prioridade. A Procuradoria fiscal de Pernambuco será a primeira a testar sistema integrado ao do Tribunal de Justiça para o ajuizamento via internet. O órgão já protocola esses processos sem papel, por meio de arquivos gravados em DVD, mas testará agora o procedimento à distância. A última reunião para definir os detalhes ocorreu na quarta-feira passada (2/10). “Será o primeiro órgão a transmitir Execuções Fiscais pelo Processo Judicial eletrônico”, afirma Paulo Cristóvão.“Atividades automatizáveis nesse cenário de processos em grande quantidade são muito maiores, por isso a digitalização pode trazer ganhos na tramitação desse tipo de processo e na identificação de eventuais patologias do sistema”, justifica. “O programa consegue facilmente encontrar e certificar uma prescrição, atividades que hoje levam muito tempo nos cartórios das varas.”Caminho abertoA área de tecnologia da informação do CNJ evita falar em prazos para a implantação definitiva do PJe em todas as varas do país, devido às particularidades de cada Justiça. A implantação na Justiça do Trabalho, no entanto — a mais adiantada até agora —, permite um prognóstico. “Depende do porte. A Justiça do Trabalho previu três anos para a implantação em 100% das varas. Em dois anos, está em 40%. Tribunais menores vão conseguir fazer em menos tempo”, estima Cristóvão.Segundo ele, a rotina prevê que primeiro seja instalado o sistema para atender a uma área específica do tribunal, cujos servidores serão treinados para trabalhar com a novidade. Essa fase dura de dois a três meses. Em seguida, esses servidores capacitam os demais, permitindo que outras áreas recebam o sistema.O caminho de implantação também muda conforme o tribunal. Nos Juizados Especiais, o processo digital começou de baixo para cima, na primeira instância, sendo instalado depois nas superiores. A TNU agora também poderá julgar sem ter de imprimir os recursos. Já na Justiça Eleitoral, a ideia é começar no sentido inverso, pelo Tribunal Superior Eleitoral, para só então passar aos Tribunais Regionais. “Isso se deve à estrutura organizacional histórica do TSE. A corte tem um poder normativo muito forte”, explica o juiz auxiliar.De manuseio simplificado, o programa vai permitir inclusive que qualquer cidadão possa ajuizar sua demanda, sem a necessidade de um advogado. Embora não dispense a representação nos casos em que a lei exige, a funcionalidade prestigia o jus postulandi, princípio segundo o qual o trabalhador não precisa contratar um advogado para ajuizar uma causa contra seu empregador. “Ajuizar um processo requer apenas cinco passos. Qualquer pessoa com um mínimo de informação do que quer fazer não terá problemas”, garante Cristóvão.Outra facilidade é a abertura para inclusão de arquivos de mídia como prova, como gravações em áudio e vídeo — o que estimula teleconferências —, além dos arquivos de texto. A definição dos formatos e tamanhos caberá a cada tribunal, mas o sistema, por padrão, admite pdf, mp3, ogg e ogv. O espaço necessário em servidores para arquivar todo o conteúdo também fica por conta de cada corte, bem como as rotinas de backup e segurança. De todo modo, o CNJ recomendará o equipamento necessário para cada grupo de mil usuários.Para os juízes, a mudança será mais perceptível. “O julgador poderá acessar as ações de um tablet”, exemplifica Cristóvão. Ele afirma que os arquivos dos processos poderão ser copiados para evitar a paralisação de julgamentos em caso de o sistema parar de funcionar.Progresso paulatinoO pontapé inicial da informatização de processos judiciais foi a Lei 11.419, de 2006. Em 2008, a Resolução 65 do CNJ determinou que todos os tribunais do país utilizassem uma forma única de numeração de ações, passo básico para a instalação de um sistema comum. Em seguida, diversos estudos e testes foram feitos.Em 2009, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região foi um dos primeiros a implantar seu próprio sistema, processo que foi concluído no ano seguinte. Em pleno funcionamento, o programa agora terá de se adaptar às novas exigências do CNJ.Mas segundo o juiz auxiliar da Presidência Paulo Cristóvão, não será necessário “reescrever” os programas. “Não é preciso trocar, basta adaptar, porque o que é importante é a informação, que é o processo. Não importa qual é o sistema se ele puder trocar informação com qualquer outro, inclusive o PJe, por meio de exportação de dados”, explica. A chamada “interoperação”, que permite que sistemas diferentes “conversem” — inclusive com o de órgãos como o Ministério Público ou a Advocacia da União —, foi disciplinada no início do ano pela Resolução Conjunta 3, do CNJ e do  CNMP. A norma criou o Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), obrigatória para todos os tribunais a partir de 2015.O juiz explica que, embora já estivesse pronto e em uso, o sistema do TRF-4 não foi viável para ser replicado como padrão para os demais tribunais devido à sua complexidade e por exigir licenças pagas de software. “A 4ª Região usa quatro sistemas diferentes em um só: um para petições, outro para a Central de Mandados, outro para o processo eletrônico em si e outro para a tramitação do processo em papel.” Já o PJe do CNJ é um programa aberto, que não exige qualquer licença de software.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais célere a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância do Judiciário. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira, integrante do grupo de trabalho criado para elaborar a proposta de Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiro.O prazo para o envio das propostas terminou na última sexta-feira (4/10). Segundo o conselheiro, o número de sugestões superou as expectativas. “A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada”, destaca Teixeira.Agora, o grupo vai dividir as propostas por eixos temáticos e decidir o que será incorporado na proposta de Política Nacional. A ideia é que o relatório seja concluído até o fim deste mês, para ser apresentado ao presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, e submetido à aprovação do Plenário do Conselho. “Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a 1ª instância”, destacou. Confira a íntegra da entrevista com o conselheiro Paulo Teixeira.Por que o grupo decidiu pedir apoio de atores do sistema judicial, para elaborar a política nacional voltada ao aprimoramento do 1º grau?Se você vai fazer um trabalho cujo objetivo é melhorar o Judiciário, precisa buscar a participação dos atores envolvidos no sistema de Justiça, como os servidores públicos, magistrados, integrantes do Ministério Público e da advocacia. São todos segmentos que contribuem com a atividade do Judiciário. A partir dessa colaboração vamos ter um resultado mais amplo, significativo e participativo. Resolvemos envolver todos esses segmentos, pois são profissionais que lidam diariamente com os órgãos de primeiro grau e, consequentemente, convivem e são afetados diretamente pelos problemas desse segmento da Justiça.A quantidade de sugestões recebidas superou as expectativas?Certamente e isso demonstra que atingimos nosso objetivo, quando decidimos convidar esses atores a participar. Recebemos mais de 500 e-mails, cada um com até 10 sugestões. Superou completamente nossas expectativas, o que é muito positivo, pois o grupo não vai se limitar a um universo restrito, contará com mais ideias para trabalhar. Isso demonstra que há um interesse maciço sobre a questão e essa participação é importante para a construção de uma nova ideia voltada ao aprimoramento da primeira instância.Quais foram as principais propostas recebidas pelo grupo?A grande ideia passada pelas sugestões enviadas ao CNJ é que os olhos de quem administra o Judiciário devem com urgência se voltar para a primeira instância, para que se tenha uma Justiça equilibrada. A principal reivindicação é que o primeiro e o segundo graus tenham políticas equilibradas para que os dois funcionem bem e correspondam às expectativas do jurisdicionado, o que não acontece atualmente. Recebemos propostas no sentido de que é preciso haver distribuição de recursos de orçamento e servidores de forma a privilegiar a primeira instância. Também há sugestões de mudanças legislativas e reivindicações para que seja acelerada a aprovação no Congresso da Reforma do Código de Processo Civil, que vai contribuir para agilizar a tramitação dos processos no Judiciário. São várias propostas interessantes as quais demonstram que as pessoas estão acreditando nesse trabalho do CNJ.Qual é o principal desafio dessa política nacional que está sendo elaborada pelo grupo de trabalho?As prioridades do administrador devem se voltar para a primeira instância, pois é onde se inicia o processo e onde muitas das demandas se resolvem.  Ao mesmo tempo é também onde está o maior gargalo do Judiciário, o maior número de processos e os principais problemas estruturais. Precisamos concentrar esforços nesse segmento da Justiça que é a porta de entrada dos cidadãos, o primeiro contato das pessoas com a Justiça, e por isso elas precisam acreditar e perceber a eficiência desse serviço. Esse é hoje nosso grande desafio, fazer com que imagem do 1º grau seja modificada, a partir de uma solução mais célere para os litígios judiciais. O ideal é que todas as instâncias julguem com rapidez, os conflitos não podem esperar muito tempo para serem resolvidos.Haverá propostas voltadas apenas ao Judiciário ou também para outros órgãos?Não podemos trabalhar tão somente questões do Judiciário, que é apenas um meio para realização de Justiça. Pretendemos, por meio dessa política, estimular a prática de mecanismos de acordo – conciliação, mediação e arbitragem - como alternativa para desafogar a Justiça. Os grandes atores envolvidos em ações judiciais são, atualmente, instituição financeira, planos de saúde, empresas de telecomunicações, órgãos públicos, órgãos de fazenda federal, estadual e municipal. Temos que adotar práticas de conciliação para que essas demandas sejam resolvidas em instância administrativa antes mesmo de virar processo judicial. Precisamos estimular essas soluções, sem a participação da Justiça, senão o Judiciário, no futuro, não vai dar conta, pois a população cresce e acabaremos não tendo recursos suficientes para enfrentar essa situação. Quando se criou o juizado especial, imaginou-se que eles absorveriam parte das demandas  do primeiro grau. Isso não aconteceu, as demandas dos juizados cresceram e as da primeira instância também. A ideia é estimularmos outras formas de solução de conflitos para termos um Judiciário mais célere, eficiente e efetivo.A partir de agora, o que o grupo fará com essas propostas?Vamos analisar as propostas, tentando unificar, por grupos temáticos: orçamento, gestão, legislação e resoluções, por exemplo. Apresentaremos ao grupo de trabalho o resultado, para que ele avalie o que será absorvido. A ideia é concluir o relatório até fim deste mês para apresentá-lo ao ministro Joaquim Barbosa e levá-lo ao Plenário. Estamos tentando não atrasar em relação aos prazos, pois sabemos que os problemas são grandes e as soluções precisam ser apresentadas. A proposta trará obrigações e recomendações aos Tribunais de todos os ramos do Judiciário, mas com enfoque maior na Justiça Estadual, que é onde está a maior deficiência.Quais serão, na prática, os benefícios dessa nova política para os cidadãos?Com esse trabalho que está sendo feito pelo CNJ a sociedade só tende a ganhar, pois objetivo é garantir aos cidadãos o que está previsto na legislação brasileira, que é o tempo razoável de duração dos processos. Nosso objetivo é que os processos não se arrastem por muitos anos e que os cidadãos tenham suas demandas resolvidas em curto ou médio prazo de tempo. Esse é o grande legado que podemos deixar para a Justiça brasileira, com a construção de uma política prioritária para a 1ª instância. É inconcebível falar em uma espera de 10 anos para que um processo judicial seja resolvido. Uma duração razoável seria pensar em 3 ou 5 anos para que a ação tramitasse em todas as instâncias.Haverá aumento de gastos e servidores ou é possível trabalhar com recursos materiais e pessoais já disponíveis?A ideia inicial é fazer uma redistribuição de recursos. Fazer um trabalho em que o foco seja buscar mais dinheiro para solucionar o problema não é solução. Estamos analisando se os recursos públicos são bens utilizados na Justiça. Se a Justiça não funciona no 1º grau, a culpa não pode ser atribuída ao juiz que está sobrecarregado, pois os tribunais têm a obrigação de criar políticas e garantir estrutura mínima para que esse segmento funcione. Não se pode criticar o juiz pela má estrutura da Justiça. Quando a Justiça vai mal todos os atores são responsáveis.

Está marcado para o período de 24 a 27 de outubro, em Florianópolis (SC), o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) que tem o objetivo de promover trocas de experiências entre Magistrados.O evento terá como tema “Magistrado – Garantidor da Democracia” (SC), que é uma oportunidade para a discussão do Juiz como agente fundamental à consolidação dos direitos primordiais e constitucionais de todo cidadão.O evento será aberto na noite do dia 24 de outubro e após os pronunciamentos que marcam a abertura do V Enaje, diversas autoridades serão homenageadas. Entre eles estão os Ministros Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e Dias Toffoli, também do STF; Jorge Mussi e Marco Aurélio Buzzi, ambos do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e os Ministros aposentados Paulo Galotti  e Hélio de Melo Mosimann, também do STJ.No dia 25 de outubro o homenageado será o Ministro do STF, Teori Zavascki.Durante quatro dias os participantes terão acesso a uma ampla programação científica, que terá início com a palestra do Professor Titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFRR), Luiz Edson Fachin, que vai falar sobre o tema “O Papel do Juiz na Sociedade Contemporânea e no Direito”.Além dessas atividades, os Magistrados poderão participar de palestras e apresentações culturais, atividades de Motociclismo e da premiação do Concurso de Fotografia, promovido pela Secretaria de Cultura da AMB.Segundo o Coordenador da Justiça Estadual da AMB e Coordenador do evento, Walter Pereira de Souza, “o evento é uma oportunidade ímpar da maior Magistratura brasileira encontrar suas diferenças e trabalhar suas igualdades na busca de aperfeiçoamento”.Foco na Justiça Estadual e no associativismoO Ministro Hélio de Melo (STJ) fala confiante nos bons resultados do encontro de Magistrados. “Pode-se proclamar, por antecipação e sem medo de errar, o sucesso a ser alcançado no próximo encontro nacional dos Juízes estaduais. Digo isso porque, dos 37 anos de Magistratura, integrei o poder Judiciário do meu Estado de origem por mais de cinco lustros, sempre presente em reuniões similares. A experiência levou ao conhecimento de que no estafante exercício da função judicante, é imprescindível a convivência com os colegas novos e mais antigos a troca de ideias, a discussão sobre os temas de direito e também sobre o dia a dia nas atividades diárias”. E completa: “as reuniões e os debates, em alto nível, entre Magistrados de todos os quadrantes de território pátrio, só se tornam possíveis quando incluídos no calendário das entidades representativas de classe. Eis aí a promissora expectativa dos juízes para o encontro que se aproxima”, conclama.Para o Magistrado, a contribuição das associações de Magistrados na busca incessante de um Poder Judiciário sempre melhor tem sido permanente e decisiva. “Evidentemente, não teria sentido, pela singularidade das funções que exercem,  os Magistrados tratarem, em atividades de caráter pessoal e isolado, dos problemas que atormentam a cada dia e a cada hora, o desempenho dos agentes do poder. Poderia comprometer inclusive até a postura de absoluta independência deslocando seu segredo mister, a convivência maior entre os que se dedicam ao cumprimento do dever constitucional de julgar”. De acordo com Hélio de Melo, “é preciso que os eleitos para dirigir as associações se comprometam a levar as dificuldades, as postulações e os anseios de seus associados aos órgãos da administração e da Cúpula do Judiciário, cobrando-lhes soluções adequadas. E assim tem ocorrido, o que revela ainda mais a importância do associativismo no contexto do Poder Judiciário Brasileiro”, sublinhou.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou o Decreto Judiciário nº 2493/2013, concedendo aposentadoria por invalidez ao magistrado Benedito Soares de Camargo Neto, no cargo de desembargador. O ato foi publicado nesta terça-feira (8), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1403 (Suplemento).Camargo Neto chegou ao TJGO em 16 de outubro de 2009 pelo critério de merecimento. Integrante da 6ª Câmara Cível, também compunha a 2ª Seção Cível e Comissão de Distribuição e Coordenação. Natural de Goiânia, nasceu no dia 27 de outubro de 1960. Ao concluir o curso de Direito, advogou por três anos. Após concurso foi nomeado promotor de Justiça até o ano de 1988, quando assumiu a magistratura, na comarca de Petrolina de Goiás, passando em seguida por Pirenópolis. Foi promovido para a entrância final em Goiânia, em 1991.

A Secretaria da Receita Federal libera nesta terça-feira (8), a partir das 9h, as consultas ao quinto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2013, ano-base 2012, além de lotes residuais de anos anteriores. As restituições serão depositadas em 15 de outubro.As consultas podem ser feitas no site da Receita.Também podem ser feitas pelo telefone 146 (opção 3) ou via aplicativo para dispositivos móveis (smartphones e tablets).Serão pagos R$ 1,5 bilhão em restituições neste mês, para 1,49 milhão de contribuintes.Do total liberado, R$ 1,42 bilhão se referem a declarações de 2013 (ano-base 2012), que serão pagos a 1,4 milhão de contribuintes. O valor já está acrescido da taxa Selic de 4,35% (maio de 2013 a outubro de 2013).Ao todo, são sete lotes de restituição, entre junho e dezembro.Ordem de recebimentoA Receita Federal estima que o volume de restituições que deverá ser pago em 2013 seja semelhante ao do ano passado: cerca de R$ 12 bilhões.Pessoas com mais de 65 anos têm prioridade para receber a restituição do imposto, não importando a forma como a declaração foi feita, assim como deficientes físicos e portadores de doença grave.Na sequência, são liberadas as restituições segundo a ordem de envio da declaração à Receita. O órgão lembra que, em qualquer uma das situações, é necessário que não haja pendências, irregularidades, erros ou omissões. Na ocorrência de algum destes casos, a declaração é retida na malha fina para verificação.Neste ano, foram recebidas 26 milhões de declarações do Imposto de Renda dentro do prazo regulamentar, ou seja, entre o início de março e o final do mês de abril.Processo de autorregularizaçãoO Fisco lembra que os contribuintes podem saber se há inconsistências em suas declarações do Imposto de Renda e se, por isso, caíram na malha-fina do Leão, ou seja, se tiveram seu IR retido para verificações.Essas informações estão disponíveis por meio do extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2013, disponível no portal e-CAC da Receita Federal. Para acessar é necessário utilizar o código de acesso gerado na própria página da Receita Federal, ou certificado digital emitido por autoridade habilitada. Veja o passo a passo do extrato do IR.De acordo com a Receita Federal, o acesso ao extrato, por parte dos contribuintes, também permite conferir se as cotas do IRPF estão sendo quitadas corretamente; solicitar, alterar ou cancelar débito automático das cotas, além de identificar e parcelar eventuais débitos em atraso, entre outros serviços.

Há 25 anos o Brasil promulgava o maior símbolo de sua redemocratização e estabilidade política – a Constituição Federal de 1988. A nova ordem constitucional viera para consolidar a Nova República, depois de findo o regime militar que por 21 anos governara o País. O texto representava a afirmação, naquele momento, dos direitos individuais do cidadão e dos direitos sociais, que, no documento, vêm antes mesmo da estruturação do Estado.Para comemorar a data, o Supremo Tribunal Federal apresenta uma exposição sobre os 25 anos da Lei Maior e a participação do STF nesse processo. Segundo o presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, a mostra “resgata o importante papel desempenhado pelo STF, por meio de suas decisões, na consolidação da Constituição de 1988 como norma efetivamente garantidora dos direitos fundamentais, acolhedora da diversidade e propiciadora da construção de uma sociedade mais livre, mais justa e mais solidária”.Já o decano do STF, ministro Celso de Mello, não só celebra a data como afirma que é importante relembrar cada momento, porque permite situar o Brasil entre o seu passado e o seu futuro. Na sua avaliação, a Lei Maior “representa um instrumento essencial da defesa das liberdades fundamentais do cidadão em face do Estado. É uma constituição moderna que atende as exigências da contemporaneidade”.A relação da Constituição Federal e o Supremo Tribunal Federal é simbiótica, sendo este o guardião daquela, conforme preconiza o artigo 102. Segundo o ministro Marco Aurélio, o STF tem um papel fundamental na concretização da Carta de 1988, “porque ele tem a última palavra sobre o alcance da nossa Lei Básica”. Por isso “é importante comemorar a concretude da Constituição declarada e efetivada pelo Supremo.”O texto, originalmente com 245 artigos, foi o resultado de 19 meses de trabalho dos deputados constituintes reunidos em Assembleia Nacional para analisar mais de 40 mil emendas e propostas. Atualmente a Constituição de 1988 tem 250 artigos e 80 emendas constitucionais, sendo seis delas de revisão. Para o presidente do STF, as constantes modificações no texto original são formas de se aprimorá-lo ao longo desses 25 anos.“Nosso modelo de vivência constitucional é esse de constantes alterações ao ritmo de, às vezes, até mais de uma por ano. É a nossa maneira de paulatinamente adquirir esse sentimento constitucional, e as mudanças, na maioria das vezes, são determinadas por necessidades”, avalia o ministro Joaquim Barbosa. “O que se previu há 25 anos tornou-se obsoleto nos dias atuais, daí a necessidade de mudanças constantes, mas o mais importante é que essa Constituição trouxe a estabilidade institucional para o Brasil. É o mais longo período de estabilidade política em nosso país e mais, estabilidade com plena democracia”, salienta.A preocupação em se preservar as conquistas com a redemocratização era tamanha que os constituintes definiram como princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito que ali se instituía a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, ressaltando, em parágrafo único do artigo 1º, o exercício do poder pelo povo, seja diretamente ou por representação eleita.Por isso, a Carta de 88 é considerada uma das mais belas e modernas do mundo quanto à garantia dos direitos individuais. É o “documento da liberdade, da dignidade, da democracia, da justiça social e do Brasil”, como anunciou o então presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães, naquela tarde de quarta-feira, 5 de outubro de 1988, ao declarar promulgada a nova Constituição brasileira.Quando da estruturação do texto, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos foram propositalmente dispostos logo no primeiro capítulo do Título II da Constituição. “Ela tratou em primeiro lugar dos direitos sociais, para posteriormente disciplinar o Estado propriamente dito”, observa o ministro Marco Aurélio. Para o ministro Roberto Barroso, a chamada Constituição Cidadã se destaca por “ter feito a travessia bem sucedida de um Estado autoritário, intolerante e, muitas vezes, violento para um Estado Democrático de Direito”.Artigo 5ºO artigo 5º – o mais extenso de todo o texto constitucional com seus 77 incisos – é um tributo à liberdade, seja de ir e vir, de buscar a Justiça, de se expressar, de se associar, de escolher sua religião ou simplesmente de pensar. Por ser cláusula pétrea da Constituição, o rol de direitos do artigo 5º não pode ser suprimido por meio de emenda constitucional.Nele, toda a forma de censura, de tortura e de repressão, de violação é rechaçada e toda a liberdade e privacidade enaltecidas, como a inviolabilidade do lar, da correspondência e das contas bancárias do cidadão, salvo com decisão judicial.É este artigo que garante tratamento humano, que proíbe a tortura, que garante a herança, o direito à ampla defesa, à Justiça gratuita aos necessitados, a presunção da inocência e o direito à certidão de nascimento e óbito gratuitas aos reconhecidamente pobres.Direitos sociais também estão assegurados na Lei Maior, como o direito à educação, à saúde, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social e a proteção à maternidade e à infância.25 Anos da Constituição Federal de 1988 - Declarações“Nessa data de relevante significado histórico, jurídico e social, o STF congratula-se com todos os segmentos da sociedade brasileira e com os demais Poderes Públicos, com o intuito de celebrar o jubileu de prata da nossa Lei Fundamental” (Ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF)“A Constituição é um instrumento que teve um papel histórico muito importante a meu ver, porque permitiu a transição – sem problemas, sem convulsões políticas ou sociais – de um regime autoritário para um regime democrático” (Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do STF).“Termos uma Carta Federal que não é simplesmente um documento romântico, é documento de concretude maior que precisa ser um pouco mais amada pelos homens, principalmente pelas instituições, pelos órgãos públicos.” (Ministro Marco Aurélio)“E como nós sabemos, hoje, a análise de qualquer drama humano – que passa por essa ponte onde trafegam todas as misérias e todas as aberrações, que é a porta da Justiça –, esses dramas humanos, hoje, eles não podem ser resolvidos sem perpassarem pelo tecido normativo da Constituição Federal.” (Ministro Luiz Fux)“Esta Constituição, apropriadamente chamada de cidadã, é o maior patrimônio objetivo do povo brasileiro. É o maior galardão, a maior comenda do povo brasileiro no sentido de que ela nos torna um país primeiromundista juridicamente. Foi a mais democrática das constituições brasileiras no seu processo de elaboração e é a mais democrática em conteúdo e em direção axiológica. Eu rendo de joelhos e coração exultante todas as minhas homenagens à Constituição de 1988”. (Ayres Britto – ministro aposentado do STF)“Eu acho que a Constituição, até pelas crises que tem atravessado o país nesses 25 anos de vigência, tem a seu favor um saldo enorme de instrumento de consolidação da democracia. Espero que continue esta pauta democrática cada vez mais firme e consolidada”. (Sepúlveda Pertence – ministro aposentado do STF)“Esta é a melhor e a mais democrática constituição que tivemos. Uma Constituição que, claro, precisa de alguns aperfeiçoamentos pontuais, mas é uma boa Constituição que os brasileiros devem estar atentos para defendê-la a todo custo”. (Carlos Velloso – ministro aposentado do STF).“A persistência da Constituição é a sobrevivência da democracia”. (Deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte”, durante o discurso de promulgação da CF/88)ExposiçãoA exposição os 25 anos da Constituição brasileira conta com um exemplar original da Lei Maior, fotos, vídeos, processos originais criados a partir da nova Constituição. Ainda como parte das comemorações pelo jubileu de prata da Constituição está o lançamento do livro “A Constituição de 1988 na visão dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”, composto por artigos dos ministros atuais e aposentados.Serviço:Local: Hall dos Bustos, no edifício-sede do STFVisitação: às quartas e quintas-feiras - das 13h30 às 18hSábados, domingos e feriados, das 10h às 15h30.A mostra está aberta ao público até janeiro de 2014.Veja mais detalhes sobre a exposição “25 Anos da Constituição da República e o Supremo Tribunal Federal“.Saiba MaisO quadro “Saiba Mais”, do canal do STF no YouTube, desta sexta-feira (4), traz uma entrevista com o ministro aposentado da Corte Sepúlveda Pertence sobre as conquistas para o País surgidas a partir da promulgação da Constituição de 1988 .TV JustiçaA programação da TV Justiça também traz vários programas e documentários especiais dedicados ao aniversário da Constituição. Confira a programação no site da TV Justiça. A TV também exibe neste sábado, dia 5 de outubro, às 20h30, um documentário sobre a Constituição de 88Outras informações sobre a história da Constituição de 1988 podem ser obtidas na página Notícias do STF/Coberturas Especiais.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (2) o Projeto de Lei 4984/13, do deputado Valternir Pereira (PROS-MT), que autoriza a colocação temporária de placa especial em veículos de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam em situação de risco, a fim de impedir a sua identificação.A proposta inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97). Atualmente, o código prevê o uso de placas especiais temporariamente para magistrados e procuradores que exerçam competência ou atribuição criminal, mas não para os aqueles em risco em razão do exercício da função.O relator na comissão, deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), disse que o uso das placas especiais não é abuso de poder, pois respeita os mesmos critérios usados para conceder o benefício para magistrados da área criminal, como autorização temporária. “O abuso de poder se daria se fosse utilizada [a placa especial] somente para garantir anonimato a autoridades que, sem amparo legal, desejassem circular livremente”, afirmou o deputado.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A cooperação judicial no plano internacional será tema de seminário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará no dia 23 de outubro, em Brasília/DF. Para participar os interessados precisam efetuar a inscrição até um dia antes do evento. Poderão se inscrever magistrados dos Judiciários Federal, dos Estados e do Trabalho.No seminário serão debatidas as peculiaridades da cooperação jurídica internacional, dentre as quais questões civis ligadas à Convenção de Haia, como nos casos de sequestros de crianças e adoções, ambas no plano internacional.Já foram confirmadas as participações do colaborador jurídico principal de Haia para a América, Ignacio Goicoechea, e do ministro da Suprema Corte de Justiça Uruguaia, Ricardo César Pérez Manrique. Eles abordarão os temas “A proteção da criança e do adolescente pela Conferência de Haia no Direito Internacional Privado” e “Lei modelo uruguaia e sua repercussão na América Latina”, respectivamente.O seminário também discutirá a repercussão de crimes como lavagem de dinheiro e tráfico de pessoas e de entorpecentes que não raro envolvem mais de um país. Confira aqui a programação do seminário.Cooperação – O Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional integra as ações da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, instituída pelo CNJ pela Recomendação 38/2011 para agilizar e tornar mais eficaz o intercâmbio de atos judiciais que dependem de mais de uma corte.As ações da rede são coordenadas pela Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania do CNJ, presidida pelo conselheiro Emmanoel Campelo e integrada pelos conselheiros Guilherme Calmon, Deborah Ciocci, Ana Maria Amarante, Paulo Teixeira, Saulo Casali Bahia e Fabiano Silveira.Serviço:Data: 23 de outubro de 2013Público-alvo: Magistrados federais, estaduais e do trabalhoLocal: Auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho III, Polo 8, Lote 9 – Brasília/DF

O juiz da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, Clauber Costa Abreu, será o segundo expositor no Seminário de Mediação e Arbitragem, nesta sexta-feira (4), a partir das 20 horas, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).O magistrado ministrará a palestra “O mediador e o conciliador no projeto do novo Código Processual Civil”.