O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás vai lançar, nesta Segunda-feira (30), às 10 horas, no Salão Nobre da Presidência, o Projeto Acelerar, que cria meios eficientes para tornar ágil o julgamento de ações repetitivas e complexas no âmbito do Poder Judiciário do Estado e também inibir – tornando desnecessário ou desestimulante – o ajuizamento desse tipo de demanda. Estas ações representam cerca de 45% do acervo de processos do Tribunal, cerca de 500 mil ações em Goiás.São consideradas ações repetitivas aquelas de improbidade administrativa e penais relacionadas a crimes, contra a administração pública, agrárias, revisionais, consignatórias, busca e apreensão,reintegração de posse, executivos fiscais, previdenciárias e DPVAT. As complexas são aquelas que tratam de assuntos específicos, não recorrentes, que demandam do magistrado alto nível de conhecimentos, estudo e tempo, a exemplo do que ocorre com as agrárias, fundiárias e de improbidade administrativa.Para se atingir o objetivo será criado um Comitê de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas no âmbito do Poder Judiciário, que será composto por um desembargador, um juiz-auxiliar da Presidência e um juiz-auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ). Também farão parte desse grupo os coordenadores integrantes do Núcleo de Enfrentamento das Demandas Repetitivas e Complexas, cuja criação é prevista no Projeto Acelerar.NúcleoO Núcleo terá coordenadorias especializadas em naturezas diversas e atenderá as demandas repetitivas e complexas solicitadas pelos magistrados de primeiro grau. Situado na capital, o Núcleo será composto por um coordenador geral, um coordenador dos trabalhos de cada natureza; um assistente administrativo e um apoio técnico. A função de coordenador geral será exercida por um magistrado, que gerenciará as ações desenvolvidas pelo Núcleo. Será deste profissional a responsabilidade de indicar os magistrados para cada coordenadoria.ComposiçãoInicialmente, as coordenadorias por natureza serão compostas por seis magistrados, com notório conhecimento em determinada matéria, a fim de desenvolver os modelos de sentenças e decisões, subsidiando os pedidos dos demais magistrados. Estes magistrados coordenarão os trabalhos, concomitantemente às suas atividades judicantes.O assistente administrativo, cargo que será ocupado por servidor do quadro efetivo vinculado à Coordenadoria de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica, terá a função de atender as demandas solicitadas pelos magistrados e encaminhá-las para a coordenadoria adequada.O grupo de apoio técnico será formado, inicialmente, por 16 estagiários de pós-graduação em Direito, nas respectivas áreas de conhecimento, com experiência jurídica tal que sejam capazes de fazer pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, e de aplicá-las aos modelos propostos pelos coordenadores de cada natureza.O Núcleo funcionará em espaço fornecido pelo TJGO, devidamente equipado com terminais de computadores, internet, telefone, fax, scanner e copiadora. Os coordenadores contarão com o Sistema de Decisões Monocráticas (SDM); que servirá como ferramenta de apoio ao Núcleo e agilizará o trabalho das unidades judiciárias nas decisões dos processos repetitivos, mantendo-se um banco de sentenças sempre atualizado que poderá ser consultado pelos magistrados a qualquer tempo. O sistema encontra-se em fase de desenvolvimento pela Diretoria de Informática (DI) e Corregedoria Geral da Justiça.Número de processos cairá drasticamente, diz idealizador do projetoPara o juiz-auxiliar da Presidência e idealizador do Projeto Acelerar, Carlos Magno Rocha da Silva, a iniciativa vai derrubar drasticamente o número de processos em tramitação. Isso porque, além da eficácia das medidas previstas, é parte do projeto a interação do Poder Judiciário com os principais demandantes em ações repetitivas e complexas no sentido de estimulá-los a mudar sua relação com a sociedade e evitar, assim, que determinados pontos de discordância, que costumam ser resolvidos apenas no âmbito judicial, embora sejam sempre os mesmos, acabem por abarrotar o Judiciário.Com isso, bancos, seguradoras e prefeituras, entre outros, serão orientados a alterar cláusulas abusivas ou outros aspectos que repetidamente provocam o ingresso de reclamações na Justiça. “As ações revisionais, por exemplo. Grande parte delas são ajuizadas contra os bancos por conta, quase sempre, de uma mesma cláusula dos contratos de financiamento de veículos, considerada abusiva. A equipe vai dialogar com os bancos no sentido de demonstrar que a alteração ou supressão dessa cláusula vai diminuir drasticamente o número de processos contra ele. Ganham, com isso, o banco, a sociedade e o Judiciário”, frisou Carlos Magno.
Representantes das associações de magistrados discutiram nesta semana com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o censo que vai traçar um panorama sobre a realidade da categoria por meio da análise de dados estatísticos. Durante a reunião realizada na sede do CNJ, em Brasília, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) mostraram preocupação com o acesso das informações prestadas pelos magistrados, que serão confidenciais, conforme garantiu o conselheiro Paulo Teixeira, que integra a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho.“O que o CNJ vai divulgar são os resultados do censo. Os dados individualizados e as informações prestadas por cada magistrado serão confidenciais”, afirmou Teixeira, relator do Pedido de Providências que deu origem ao censo. Segundo o conselheiro, as conclusões da pesquisa oferecerão "uma oportunidade de se conhecer objetivamente o universo da magistratura brasileira, o que até hoje não foi feito".As associações se manifestaram favoráveis à realização do censo e à minuta do formulário com as perguntas a serem feitas aos magistrados, após avaliação inicial. À exceção da Anamatra, que já encaminhou suas propostas, as demais entidades terão até a próxima segunda-feira (30/9) para enviar sugestões de questões a serem incluídas no formulário.Um dos pontos que ainda precisam ser definidos é a duração da pesquisa. O prazo que os mais de 280 mil servidores do Poder Judiciário têm para responder o censo da categoria, atualmente em curso, é de 45 dias. A diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Janaina Penalva, observou que o número de adesões tende a cair após a primeira semana de realização da pesquisa. Por isso, uma das possibilidades é reduzir o prazo para resposta dos magistrados.“Reduzir em alguns dias o prazo que os magistrados terão para responder é uma ideia a ser discutida”, disse. Para o juiz auxiliar da Presidência Clênio Schulze, o ideal seria estender o levantamento até o final de outubro. “Sabemos que dezembro é um mês em que muitos colegas saem de férias”, afirmou.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira que estados e municípios deveriam ter corrigido os salários de seus servidores em março de 1994, quando a moeda do país mudou de URV para Real, considerando os valores da Lei federal 8.880. Os governos e prefeituras que fizeram o reajuste com base em leis locais, com índices inferiores, terão de pagar a diferença retroativa.A decisão foi tomada em um processo de uma servidora do governo do Rio Grande do Norte, mas foi decretada a repercussão geral ou seja, o entendimento vale para outros servidores na mesma situação de todo o país.O STF também decidiu que a correção deve ser calculada desde março de 1994 até o momento em que uma lei, municipal, estadual ou federal, tenha reestruturado a carreira das categorias. No caso dos servidores do Judiciário da União, o marco temporal é 27 de junho de 2002, quando foi editada a Lei federal 10.475, que cumpriu essa função. Ou seja, não há um percentual unificado para todas as categorias em todos os estados. Os juízes de execução terão de calcular o percentual caso a caso.Segundo dados do STF, 10.897 processos em tribunais de todo o país aguardavam a decisão desta quinta-feira. Agora, os juízes terão de aplicar o mesmo entendimento a todos os casos. Não há contabilidade sobre quanto os estados e municípios terão de desembolsar com a decisão. Só no Rio Grande do Norte, o impacto nos cofres será de R$ 300 milhões na folha salarial, além de um passivo de R$ 100 bilhões. Os governos de São Paulo e Bahia e a prefeitura de Belo Horizonte enviaram memoriais para serem anexados ao processo, mas outras sedes de poder público também têm interesse na causa.No julgamento, os ministros concordaram, por unanimidade, que apenas a União tem poder para legislar sobre política monetária, conforme determina a Constituição Federal. Portanto, todos os servidores teriam de ter os salários reajustados conforme os parâmetros da Lei federal 8.880, de 1994. Conversões realizadas por legislação estadual em moldes diferentes, portanto, são inconstitucionais.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa à servidora, determinando a recomposição dos vencimentos em 11,98%, com pagamentos retroativos, com acréscimo de juros e correção. O estado recorreu ao STF alegando que aumentar o percentual aplicado aos vencimentos dos servidores do estado é uma forma de conceder aumento salarial, algo que só seria possível a partir de lei de iniciativa do governador. Os ministros afirmaram que o reajuste em percentual menor era uma forma de redução salarial, algo proibido pela Constituição.- Efetivamente, houve um erro nessa conversão. A incorporação do índice é legítima, sob pena de a supressão originar ofensa ao princípio da irredutibilidade. A lei local não poderia fazer as vezes da lei federal - disse o relator do processo da servidora do Rio Grande do Norte, Luiz Fux.- Não há dúvida de que a competência legislativa em matéria monetária é da União. O estado membro tem competência para fixar a remuneração dos servidores estaduais, mas não é disso que se trata. O estado não pode reduzir a remuneração dos servidores a pretexto de corrigir a moeda, que foi o que aconteceu aqui - argumentou Luís Roberto Barroso.O governo do Rio Grande do Norte também pediu no recurso que o STF delimitasse como marco temporal para os pagamentos a data do primeiro reajuste a cada categoria depois da lei de 1994. Nesse aspecto, o recurso foi atendido.- Se houve depois reestruturação na carreira, surgindo novos valores, prevalecerá o que constante nessa reestruturação - explicou Marco Aurélio Mello.
Magistrados e servidores comissionados ou ocupantes de função por encargo de confiança que não entregaram as declarações de bens no período de três anos consecutivos devem fazê-lo até esta quarta-feira (2). A solicitação foi feita pelo diretor-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilson Gamboge Júnior, que recomenda que seja feita uma verificação no Portal do Servidor no sentido de saber se consta alguma pendência acerca do envio da declaração de bens.Uma vez no site, acesse o Módulo de Entrega de Declaração de Bens e Rendas. Caso seja visualizado algum ano, ele se refere ao exercício em que consta a ausência de envio da declaração, que deve ser apresentada à Secretaria da Receita Federal, conforme disposto no Decreto Judiciário nº 1581, de 26 de junho de 2013. Em caso de dúvidas, entrar em contato por meio dos telefones 3216-2190 (Diretoria de Recursos Humanos) e 3216-2549 (Divisão de Atendimento ao Servidor).A exigência é resultado do pedido de providência nº 5246-50.2013.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de regularizar as impropriedades detectadas pela Corregedoria Nacional de Justiça ou, se for o caso, instaurar procedimento administrativo disciplinar por descumprimento de obrigação legal. Além disso, a obrigatoriedade da entrega do documento foi feita pelo Ofício nº 66, de 16 de setembro de 2013, da lavra do desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, que solicita informações sobre as providências adotadas, no prazo de 10 (dez) dias.
Portaria publicada nesta semana, no Diário de Justiça Eletrônico, institui a criação de um Grupo de Trabalho que terá como finalidade a apresentação de propostas para aperfeiçoar a Resolução nº 106, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelos tribunais nas promoções de magistrados pelo critério de merecimento.O grupo, composto por oito magistrados, será coordenado pelo conselheiro Guilherme Calmon e ficará subordinado à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.Entre as atribuições do grupo estão a de realizar um diagnóstico sobre os principais problemas enfrentados pelos tribunais na aplicação das regras previstas na resolução e analisar os procedimentos de impugnação recebidos pelo CNJ relativos a processos de merecimento, realizados pelos tribunais. Ao final, deverá apresentar propostas de revisão e modificação da Resolução 106, que poderão ser submetidas ao plenário do CNJ.Além do conselheiro Calmon, farão parte do Grupo de Trabalho o desembargador do TJRS, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, o desembargador do TRF da 2ª Região, Abel Fernandes Gomes, o desembargador do Trabalho da 10ª Região, Alexandre Nery de Oliveira, o juiz do TJSP, Gilson Delgado Miranda, o juiz do TRF da 3ª Região, Décio Gabriel Gimenez, o juiz do TRT da 15ª Região, Guilherme Guimarães Feliciano, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Clenio Schulze.De acordo com a Portaria, o grupo terá prazo de 12 meses para apresentar o relatório final e as propostas de alteração à Resolução 106.
Administração do tempo, volume muitas vezes excessivo de trabalho, rotinas, resultado, boas práticas. O conjunto de atribuições, somado à virtualização de processos judiciais sinaliza mudanças no método de atuação do magistrado brasileiro. Cenário que atinge os juízes goianos, dos quais é cobrada, também, formação de perfil gestor, de modo a acompanhar as inovações percebidas no âmbito do Poder Judiciário. Para tanto, a Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG) analisa a implantação de curso de qualificação na área administrativa, com vistas a preparar juízes para atender a estas demandas com eficiência. O coordenador de Capacitação em Gestão Judiciária da ESMEG, juiz Ricardo Luiz Nicoli, observa que a iniciativa visa, também, ao compartilhamento de rotinas já executadas por magistrados goianos.“Para a administração das serventias e gabinetes não existe, em regra, um método ou uma rotina preestabelecida. Cada juiz, no seu trabalho cotidiano, desenvolve seu próprio método de coordenar e administrar suas unidades judiciárias. E sabemos que muitos desses métodos são eficazes e eficientes, contribuindo tanto para melhorar o atendimento às partes e seus procuradores, como para diminuir o tempo de tramitação dos processos. Porém, essas experiências não são compartilhadas. Com esse curso, a ESMEG estará propiciando a disseminação desses métodos ou práticas administrativas, além de fomentar um debate sobre o tema, sempre a partir da experiência dos próprios juízes, buscando apontar modelos de gestão que podem melhorar as rotinas cartorárias e de gabinete”, adianta.Acompanhe a programação de cursos da ESMEG no site, e nos perfis da escola nas redes sociais Facebook e Twitter.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nos dias 15 e 16 de outubro o VI Seminário Justiça em Números, que terá como tema central a Administração da Justiça e a Garantia de Direitos: Diálogos sobre a Eficiência na Gestão do Judiciário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, fará o lançamento da pesquisa Justiça em Números 2013, com dados da Justiça em 2012. O relatório é considerado o mais importante panorama global da Justiça brasileira.A pesquisa traz informações relativas ao funcionamento da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho, como movimentação processual; despesas com pessoal; taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes. “Por meio desses dados, disponibilizados pelos tribunais sobre processos distribuídos e julgados, número de cargos de juízes ocupados e ainda o número de habitantes atendidos por juiz, podemos conhecer a real situação da Justiça no país e, assim, elaborar políticas que contribuam com a melhoria da prestação jurisdicional”, avalia a conselheira Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. “Nossa preocupação é, por meio dos números, utilizarmos esse material para promover ainda mais eficiência na gestão”, completou.O objetivo do CNJ é que os dados sejam utilizados para a criação de uma cultura de planejamento e gestão estratégica. Outra finalidade do Justiça em Números é fornecer bases para construção de políticas de gestão e possibilitar a avaliação da necessidade de criação de cargos e funções. Os números são encaminhados semestralmente pelos magistrados.Serão convidados os presidentes dos tribunais que se destacaram em práticas de gestão e jurisdição. Entre eles, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF- 5), além de presidentes de cinco tribunais estaduais: Rio Grande do Sul (TJRS); Rio de Janeiro (TJRJ); Mato Grosso do Sul (TJMS); Acre (TJAC) e Amapá (TJAP), para debaterem e apresentarem experiências exitosas. O seminário também contará com especialistas estrangeiros, referências em boas práticas na gestão judicial.O seminário do Justiça em Números – 2013 ocorrerá na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.Para conferir a programação, clique aqui.Para fazer sua inscrição, clique aqui.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, nesta quarta-feira (25), projeto de lei (PLS 7/2012) da senadora Ana Amélia (PP-RS) que restringe o benefício da saída temporária de presos. O texto deve seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para deliberação pelo Plenário do Senado.A proposta estabelece a primariedade como requisito para a concessão da saída temporária e a concessão da medida apenas uma vez por ano. O relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), apresentou parecer favorável.O PLS 7/2012 modifica a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e, segundo Ana Amélia, visa diminuir o número de delitos praticados durante o chamado “saidão” dos presos.“Não bastasse o imediato incremento da criminalidade nos períodos de Natal, Ano Novo e Páscoa, muitos detentos não retornam aos presídios para dar continuidade ao cumprimento da pena e, mais dia menos dia, voltam a delinquir”, advertiu a senadora na justificação do projeto.Atualmente, o juiz autoriza o benefício da saída temporária somente quando o condenado apresenta comportamento adequado e concluiu o cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, se for primário, e um quarto da pena, se reincidente. Além disso, o benefício deve ser compatível com os objetivos da pena.Segundo um levantamento apresentado pelo relator, feito pela mídia com base em dados do sistema penitenciário nacional, 2.416 presos que receberam o benefício da saída temporária no Natal e no Réveillon não voltaram aos presídios em 2013.“Aquele que é reincidente já demonstrou, ao reincidir na conduta delitiva, que merece um tratamento estatal mais cuidadoso e parcimonioso”, opinou Taques em seu parecer.Para o relator, o modelo progressivo na execução penal, em que o preso passa pelos regimes fechado, semiaberto e aberto, é o que permite a reinserção social do condenado de forma mais adequada.
Juízes, advogados e servidores interessados em propor medidas para melhorar o funcionamento da Justiça de 1º grau podem encaminhar suas sugestões ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) até o próximo dia 4. O prazo para o envio das propostas, que terminaria nesta quarta-feira (25/9), foi prorrogado a pedido de interessados em colaborar com o aprimoramento da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos ao Judiciário. As sugestões devem ser enviadas para o endereço eletrônico Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Até o momento, o Conselho já recebeu cerca de 200 mensagens com sugestões para aprimorar o trabalho nas unidades de primeira instância de forma a reduzir o congestionamento. As propostas serão analisadas pelo grupo de trabalho criado para elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros.A abertura de prazo para que membros do Judiciário, do Ministério Público e advogados colaborem com essa política foi comunicada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, em ofício enviado no dia 13 de setembro. O documento foi encaminhado a todos os 90 presidentes de tribunais, corregedorias, conselhos da Justiça, associações de magistrados e servidores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).A medida busca melhorar a primeira instância do Judiciário onde tramita a maior quantidade de processos, o que causa sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores e aumento da taxa de congestionamento nas cortes brasileiras. Juízes do primeiro grau só conseguiram julgar 27% do total de ações que tramitavam na Justiça em 2011, de acordo com o relatório Justiça em Números 2011, pesquisa do CNJ.
Durante a sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta quarta-feira (25), foi montada uma comissão para elaborar e apreciar resoluções referentes à remoção de juízes por merecimento e auxílio dos juízes substitutos em segundo grau.A comissão, composta pelos desembargadores Leobino Valente Chaves, Carlos Alberto França e Leandro Crispim, vai apresentar as resoluções para votação na sessão do dia 23 de outubro.
O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa foi convocado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para substituir o desembargador Zacarias Neves Coelho, de 1º a 10 de outubro, enquanto Sérgio Mendonça de Araújo no lugar da desembargadora Elizabeth da Maria da Silva, de 2 a 30 de outubro, no usufruto de férias regulamentares.Pelo mesmo motivo, os juízes Fernando de Castro Mesquita e Sandra Regina Teodoro Reis substituirão, de 7 de outubro a 5 de novembro, os desembargadores Beatriz Figueiredo Franco e Kisleu Dias Maciel Filho, respectivamente.Também o juiz Jairo Ferreira Júnior exercerá substituição no TJGO. De 9 de outubro a 7 de novembro, ele se ocupará dos processos da desembargadora Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, que estará de férias regulamentares. Enquanto isso, Fernando Mesquita continuará, até 4 de outubro, prestando auxílio ao desembargador Stenka Isaac Neto. As designações atendem deliberação da Corte Especial, observou o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.
A figura do magistrado está cada vez mais presente na mídia e o interesse da população pelas atividades do Poder Judiciário, bem como pela repercussão de suas decisões, é crescente. Essa tendência, que tem se intensificado com a disseminação das mídias digitais, impõe aos juízes brasileiros maior transparência de seus atos e a construção de um relacionamento transparente e profícuo com os meios de comunicação.Atenta à necessidade da magistratura de se comunicar melhor com a sociedade por meio da imprensa, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) desenvolveu o curso O Magistrado e a Mídia, cuja primeira edição será realizada esta semana, nos dias 26 e 27 (quinta e sexta-feira).O evento será aberto pela diretora-geral da Enfam, ministra Eliana Calmon, que defende uma postura mais assertiva dos magistrados em suas aparições na mídia. “É preciso que o juiz saiba falar para o grande público, que consiga explicar as especificidades do processo judicial de forma clara e objetiva. Como demonstrou o julgamento da Ação Penal 470, o mensalão, a população tem cada vez mais interesse no funcionamento e nas atividades do Judiciário. O magistrado, na sua condição de agente político, tem a obrigação de se comunicar com o cidadão”, avaliou.A primeira edição do curso será oferecida a 20 magistrados, 18 deles da Justiça estadual: nove de Goiás, cinco de Minas Gerais, três do Distrito Federal e um do Piauí. Os outros dois participantes são juízes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.A qualificaçãoO curso O Magistrado e a Mídia inclui uma série de mesas de debates, uma visita à sucursal da Rede Globo em Brasília e um circuito de atividades práticas que envolvem treinamento intensivo (media training) e oficinas de crise de imagem.Além da ministra Eliana Calmon, a mesa de abertura terá a participação do desembargador federal Mairan Maia, diretor-geral da Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pioneiro na qualificação de juízes para tratar com a mídia, e o jornalista Rodrigo Haidar, do site Consultor Jurídico. O tema da mesa será “O magistrado como sujeito político e midiático”.A mesa que abordará o tema “A indústria midiática brasileira” terá a participação do professor Luciano Martins Costa, coordenador do curso de Gestão das Mídias Digitais na Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP) e apresentador do programa de rádio “Observatório da Imprensa”. Também comporá a mesa o professor Paulo José Cunha, da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (FAC/UnB), que apresenta o programa “Comitê de Imprensa” na TV Câmara.Na sequência, o curso promove uma discussão sobre como o magistrado pode utilizar a assessoria de comunicação de seu tribunal para aperfeiçoar suas aparições na mídia.A mesa terá a participação de Marcone Gonçalves, assessor de imprensa do Ministério da Justiça e ex-assessor do Conselho Nacional de Justiça; Adriana Jobim, assessora de imprensa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, e Roberta Bastos, assessora de imprensa do Conselho da Justiça Federal. A discussão será mediada pelo jornalista Armando Cardoso, secretário de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ).A última mesa de discussões do primeiro dia de curso será sobre o fenômeno das redes sociais, enfatizando as vantagens e os perigos desse tipo de comunicação direta com o público. Participarão do debate os jornalistas Murilo Laureano Pinto, coordenador de Mídias Digitais da Secretaria de Comunicação Social do STJ, e Hélio Martins, do Núcleo Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores da Justiça Federal em São Paulo (Nues/JFSP).Media trainingO segundo dia do curso será mais focado nas atividades práticas. Os magistrados participarão de uma palestra sobre técnicas para desempenhar um bom papel em entrevistas para diferentes meios de comunicação. A editora do programa “Via Legal”, produzido pelo CJF em parceria com os TRFs, Dione Tiago, será a palestrante ao lado de Clarice Michelian, da Emag/TRF3, e Hélio Martins, do Nues/JFSP.Logo depois, os 20 juízes irão visitar as dependências da sucursal da Rede Globo em Brasília, quando conhecerão a cadeia produtiva das notícias num grande meio de comunicação brasileiro. O repórter especial e advogado Heraldo Pereira vai conversar com os magistrados sobre os interesses da mídia nas atividades e decisões do Judiciário.No período da tarde, os magistrados participarão de um treinamento (media training) nas dependências da Secretaria de Comunicação Social do STJ. Nesse segmento, os juízes terão suas competências comunicacionais testadas em cinco diferentes situações de interação com a mídia: entrevista coletiva, entrevista de bancada em estúdio de TV, entrevista ao vivo para rádio, entrevista por telefone para mídia impressa e entrevista por e-mail.Cada magistrado participante será avaliado quanto à assertividade, objetividade, clareza, linguagem corporal, entre outros critérios. Eles receberão, após a realização do curso, um relatório mostrando quais são suas maiores qualidades comunicacionais e em que pontos devem aprimorar seu desempenho.ApoioA primeira edição do curso O Magistrado e a Mídia é uma realização da Enfam que conta com o apoio da Secretaria de Comunicação Social do STJ, da Escola da Magistratura da 3ª Região (Emag/TRF3), do Conselho da Justiça Federal (CJF) e dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região (TRF1), da 2ª Região (TRF2) e da 5ª Região (TRF5).
A unidade prisional de Águas Lindas de Goiás passou a contar, a partir desta terça-feira (24), com duas salas de aula e uma biblioteca, graças a parceria do Poder Judiciário local com o Ministério Público (MP) e prefeitura. Durante a inauguração das estruturas foi lançado, ainda, o Projeto Reeducação Básica Reapreendendo a Escrever.A juíza Claúdia de Andrade Freitas, da 1ª Vara Criminal de Águas Lindas de Goiás, destacou que a iniciativa abre um novo caminho aos homens que ali se encontram presos e é uma oportunidade de ressocialização por meio da educação, além de um estímulo à recuperação dos presidiários. "A educação é a principal ferramenta para mobilidade social. É também um mecanismo efetivo para reintegrar ou reabilitar os detentos", ressaltou.De acordo com a magistrada, pesquisas apontam que 80% dos presos que saem dos presídios reicidem no crime e, na sua opinião, isso ocorre por falta de oportunidade de reintegração na sociedade. Claúdia acredita que o projeto pode mudar a vida dos cidadãos reclusos porque "a educação é capaz de criar a consciência e fazer com que o carcerário se comprometa com a mudança da sua história".O prefeito de Águas Lindas de Goiás, Osmarildo Alves de Sousa salientou que a cadeia não pode ser o que ele chamou de "depósito de pessoas". "Somos os responsáveis por mudar este quadro e proporcionar os meios necessários para que o detento seja reintegrado à sua família e à sociedade. Este é o fruto de um trabalho em conjunto, aqui está mais uma importante ação de no processo de ressocialização”, destacou.Segundo Adriano Augusto de Andrade, diretor da unidade prisional, dos 76 detentos sentenciados, todos estudam na extenção escolar EJA. Ela lembrou, ainda, que as salas de aula e a biblioteca foram contruídas com recursos do Conselho da Comunidade e com a apoio da Prefeitura e das secretarias municipal e estadual de Educação. Além disso, ele frisou que os próprios detentos construíram, pintaram o novo local e catalogaram todos os 1,6 mil da biblioteca, todos doados.ExemploAs novas estruturas permitirão a incursão do sentenciado Delvair Freito dos Santos no mundo dos livros. Por trás das grades e do olhar contido, ele conta sua história de superação. Condenado a 39 anos de prisão, o rapaz já cumpriu 11 em regime fechado. O período que passou na cadeia foi dedicado ao conhecimento. Durante esse tempo, ele já leu 150 livros e escreveu 3. Embora já tenha um pouco de conhecimento, Devair não achou suficiente e, juntamente com os outros 75 presos, estuda na cadeia.Apesar da boa experiência, Delvair conta que ele e seus colegas precisaram de muita dedicação para superar as dificuldades. "Na prisão é muito fácil se perder. É necessário ter muita vontade para ter outra vida e, quando a gente tem uma chance aqui dentro, não podemos perder. Quando eu sair daqui, vou me formar em Direito e mostrar para as pessoas que sou um ressocializado", afirmou.Para o professor Robson Dias, não há resistência por parte dos alunos e trabalhar com eles é um novo aprendizado. "São pessoas que não tiveram oportunidade no passsado e hoje, só depois de passarem por um conflito, estão tendo. Aqui, mesmo presos, eles são livres porque podem pensar, estudar e ler à vontade", finalizou.Também particparam do evento o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO; juiz Luíz Flavio Cunha Navarro, diretor do Foro de Águas Lindas de Goiás; a promotara Tânia D'Able Rocha Bandeira; o secretário Edemundo Dias de Oliveira Filho; o vice prefeito, Luiz Alberto de Oliveira, entre outras autoridades estaduais e municipais.
A presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) designou cinco juízes para prestarem auxílio nas comarcas do Nordeste goiano que estão participando do Mutirão Previdenciário. O evento, que começou nesta segunda-feira (23), na comarca de Campos Belos, terá prosseguimento até 2 de outubro.Integram o movimento as demais comarcas de Alvorada do Norte, Cavalcante, Flores de Goiás, Iaciara, Posse e São Domingos. Conforme o Decreto Judiciário nº 2297/2013, de 23 a 28, atuarão os juízes Luciano Borges da Silva (Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás), Reinaldo de Oliveira Dutra (Formoso) e Rodrigo de Melo Brustolin (3ª Vara de Rio Verde). De 30 a 2 de outubro, juízes Andrey Máximo Formiga (Estrela do Norte) e Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão), além de Luciano Borges e Reinaldo Dutra.
Prevista para ser votada nesta terça-feira (24), no Plenário da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição PEC 457/2005, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos, foi retirada de pauta. Esta semana, a AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgam nota pela rejeição da PEC 457/2005.Segundo as Associações, a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura, como tendência à estagnação da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, obstando a necessária e indispensável mudança de ideias no espaço do Poder Judiciário; contrariedade à necessária renovação de quadros na Magistratura, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o princípio republicano, entre outros.Leia aqui a nota pública.
A AMB, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgam nota pela rejeição da PEC 457/2005, que eleva a idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.Para as Associações, a proposta implica em graves prejuízos ao interesse público e à carreira da Magistratura, como tendência à estagnação da jurisprudência dos Tribunais brasileiros, obstando a necessária e indispensável mudança de ideias no espaço do Poder Judiciário; contrariedade à necessária renovação de quadros na Magistratura, como forma de legitimar o exercício de suas funções, em consonância com o princípio republicano, entre outros.A proposta está prevista para ser votada nesta terça-feira (24), no plenário da Câmara dos Deputados.Leia aqui a nota pública.
O Plenário da Câmara pode votar hoje, em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e, desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Barbosa foram os escolhidos nesta segunda-feira (23), pela Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para compor a lista tríplice dos candidatos que vão concorrer ao cargo de desembargador, na vaga do quinto constitucional destinado a Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Goiás (OAB-GO)A sessão extraordinária, comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, teve Itamar figurando na primeira votação com 11 votos. Na segunda votação, Guilherme Gutemberg alcançou 14 votos e, na terceira, Luiz Inácio, com 13 votos. Ney Teles informou que a lista tríplice será encaminhada imediatamente ao governador Marconi Perillo, responsável pela escolha do novo desembargador que ocupará a vaga deixada por Floriano Gomes, que se aposentou em abril.PerfilO advogado Itamar de Lima tem 55 anos de idade e atua em Goiânia na área administrativa e cível. Segundo ele, esta é terceira vez consecutiva que figura na lista tríplice da OAB-GO, tendo na primeira alcançado o 2o lugar e, na segunda, o 1º lugar.Com 53 anos de idade, esta é segunda vez que Guilherme Gutemberg é indicado ao cargo. Ele também atua em Goiânia, especificamente na área cível. Integrando pela primeira vez na lista tríplice, Luiz Inácio, 55 anos, trabalha na área criminal. Disse que atua na capital e interior, bem como em outros Estados.
