A CCJ da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 11, a admissibilidade da PEC 204/12, do deputado João Caldas, que altera a forma de indicação de integrantes do MP e de advogados às vagas nos tribunais. Será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo plenário.Pela proposta, os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice ao chefe do Poder Executivo competente, que escolherá um dos nomes para indicação ao tribunal. No modelo vigente na CF, os órgãos de representação elaboram lista com seis nomes, que é reduzida a uma lista tríplice pelo tribunal e só então encaminhada ao Poder Executivo competente para a escola definitiva.O autor argumenta que o procedimento atual burocratiza o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais. O parecer do relator, deputado Ricardo Berzoini, foi pela admissibilidade da matéria.Quinto constitucionalConforme o texto constitucional, mantido na proposta, 1/5 dos lugares dos TRFs, dos tribunais dos Estados, e do DF será composto de membros do MP com mais de dez anos de carreira, e de advogados de "notório saber jurídico e de reputação ilibada" com mais de dez anos de efetiva atividade profissional.No STJ, 1/3 dos 33 membros serão, em partes iguais, advogados e membros do MPF, Estadual, do DF, alternadamente. Essa proporção também já está prevista na Constituição e foi mantida na PEC.O TSE, por sua vez, será composto por, no mínimo, dois juízes nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados de "notável saber jurídico e idoneidade moral", indicados pelo Conselho Federal da OAB. Hoje esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo STF.Da mesma forma, dois juízes dos TREs serão advogados de "notável saber jurídico e idoneidade moral" nomeados pelo presidente da República, escolhidos dentre seis advogados indicados pela OAB. Hoje, esses dois juízes são escolhidos dentre seis advogados indicados pelo Tribunal de Justiça.

As inscrições para o V Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que será realizado entre 24 e 27 de outubro, em Florianópolis (SC), se encerram no dia 30 de setembro.Com o tema “Magistrado – Garantidor da Democracia”, o evento visa aprimorar os conhecimentos da Magistratura brasileira, com troca de experiências entre Juízes e Desembargadores de todo o país, e palestras de renomados juristas que discutirão temas de interesse da classe.Durante o encontro, além das palestras da programação científica, serão realizadas apresentações e, também a premiação do II Concurso de Fotografia da AMB, coordenado pela Secretaria de Cultura da entidade.O Coordenador do evento e da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, lembra que as vagas são limitadas e afirma a importância do V Enaje. “A AMB está preparando esse grande evento para a Justiça Estadual e é importante a participação nesse momento que também representa a reafirmação de uma Magistratura engajada, comprometida com os cidadãos”, alerta o Magistrado.Até o dia 30 deste mês, associados da AMB pagam R$ 600,00. Para acompanhantes de associados e pensionistas associadas o valor é de R$ 500,00.Para fazer a inscrição e obter mais informações sobre o encontro, os Magistrados devem acessar o site do V ENAJE: https://www.amb.com.br/enaje.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)  designou diversos juízes para atuarem no Mutirão Carcerário, de 9 de setembro a 11 de outubro próximo, nos juízos de competência em execução penal. Com realização da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJGO), o evento está sendo coordenado pelo 1º juiz-auxiliar da CGJ-GO, Wilton Müller Salomão. Veja aqui a relação dos juízes.

Uma reunião realizada nesta quarta-feira (11/9), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abriu a discussão da Política Nacional de Priorização do 1º grau. O encontro foi a primeira atividade do grupo de trabalho criado um dia antes para elaborar propostas de melhorias para o primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. A Portaria nº 155 do CNJ, publicada também nesta quarta-feira na versão eletrônica do Diário da Justiça, instituiu formalmente o grupo.Estiveram presentes à reunião todos os integrantes do grupo, conselheiros Rubens Curado, Gilberto Martins e Paulo Teixeira, além do secretário-geral do CNJ, juiz Marivaldo Dantas, e do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Friedmann Anderson Wendpap.Na 174ª Sessão Ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (10/9), o presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa anunciou que o objetivo da política será reduzir problemas estruturais verificados no chamado 1º grau. De acordo com o levantamento Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao 2º grau, o que resulta em maiores carga de trabalho e taxa de congestionamento.O presidente do CNJ afirmou, durante a Sessão Plenária do Conselho, que em 2011 o primeiro grau conseguiu encerrar 21 milhões de processos. Como cerca de 79,9 milhões de ações tramitavam no 1º grau das cortes brasileiras, seriam necessários quase quatro anos para eliminar todo o estoque atual existente, "sem considerar a entrada de novos processos, o que seria totalmente inviável".No primeiro encontro do grupo de trabalho da Política Nacional de Priorização do 1º grau, foram discutidos o cronograma de reuniões, as premissas e prioridades do trabalho e a maneira com que os resultados serão apresentados. Segundo o conselheiro Rubens Curado, que presidirá as atividades, alguns pontos concretos já começaram a ser debatidos. "Começamos a discussão das bases que subsidiarão a estrutura da Política Nacional de Priorização do 1º grau, assim como suas linhas de atuação, projetos e iniciativas que serão incentivadas", disse.

As metas que serão definidas no VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, marcado para novembro, buscarão, entre outros objetivos, o fortalecimento da 1ª instância da Justiça, em sintonia com a prioridade dada ao assunto pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última terça-feira, o ministro anunciou a criação de Grupo de Trabalho, no âmbito do CNJ, que vai fazer um diagnóstico e apontar melhorias para essa instância judiciária. O tema foi destaque na abertura da Reunião Preparatória para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizada nesta quarta-feira (11/9), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.O conselheiro Rubens Curado, um dos participantes, afirmou que a reunião preparatória é uma oportunidade para iniciar um processo de concretização de uma política nacional de priorização da 1ª instância. “Me pareceu muito oportuno, neste momento, colocarmos esse tema em pauta, nas mesas de discussão e debates, ou seja, a priorização do primeiro grau de jurisdição. O que pode ser feito, o que pode ser sugerido, propostas de meta, ou proposta de trabalho, proposta de projeto que possa eventualmente vir a subsidiar um programa que tente concretizar uma política nacional de priorização”, afirmou o conselheiro, que, no CNJ, representa a 1ª instância do Judiciário.A iniciativa do ministro Joaquim Barbosa foi motivada por dados estatísticos divulgados pelo relatório Justiça em Números, do CNJ, que revelam uma desproporcionalidade entre o acervo de processos e a estrutura disponível na 1ª instância. Segundo essas informações, 90% dos 88,4 milhões de processos que tramitaram no Judiciário em 2011 encontravam-se no 1º grau de jurisdição.Durante a reunião desta terça-feira, o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, destacou que a iniciativa do ministro Joaquim Barbosa está relacionada ao dever constitucional do poder público de atender aos anseios da população. “O que o ministro almeja é um judiciário que seja eficiente e eficaz. Eficiente em termos de custo benefício, ou seja, fazer o melhor com o menor custo possível. E eficaz em realmente dar uma resposta à sociedade na prestação jurisdicional efetiva dentro do prazo desejado”, afirmou o secretário-geral.Ele acrescentou que o fortalecimento da 1ª instância passa, necessariamente, pela eficaz distribuição dos recursos existentes. “A visão do ministro Joaquim Barbosa é de eficiência, no aspecto de que os recursos devem ser utilizados em seus limites para que novos recursos possam ser alocados. E acho que essa é a visão que deve nos mover dentro do grupo de trabalho e dentro do Conselho Nacional de Justiça. Onde há recursos que estão aparentemente sobrando, eu aloco onde está faltando. Aí eu posso chegar e dizer que eu preciso de mais recursos”, destacou Marivaldo Dantas.A conselheira Maria Cristina Peduzzi, por sua vez, destacou que a principal missão do Poder Judiciário é a solução dos litígios em razoável período de tempo, para garantir, dessa forma, a promoção efetiva da justiça. "A Emenda Constitucional 45 positivou a eficiência do Poder Judiciário, concebendo o CNJ para efetiva-lo", afirmou a conselheira, acrescentando que a valorização da 1ª instancia é o "foco primordial para a valorização da magistratura e de toda a Justiça".Para a conselheira Ana Maria Amarante é fundamental o diálogo entre todos os órgãos do Judiciário para que haja "uma redefinição e definição de novas metas, a fim de que, até por intercâmbio de boas práticas, possamos atender ao mandamento constitucional que é a duração razoável do processo, uma tarefa gigantesca da administração da Justiça".O Conselheiro Flavio Sirangelo afirmou que o Poder Judiciário deve sempre focar na inovação para que seja valorizado e respeitado pela sociedade. "Acho que já fizemos muita coisa e estamos seguindo um preceito de administração que serve tanto para o setor publico quanto para o privado. No setor privado as organizações que não inovam, que não conhecem os desafios que o tempo lhes traz, perecem, elas simplesmente quebram. No setor público as organizações não quebram, mas perecem também quando perdem a respeitabilidade perante a sociedade, que é o alvo de seus serviços. Há muitos anos o Judiciário está inovando", frisou Sirangelo.O conselheiro Gilberto Martins ressaltou que a criação do Grupo de Trabalho para discutir o fortalecimento da 1ª instância vem complementar outros esforços anteriores do CNJ, sempre preocupado em solucionar o problema do congestionamento da Justiça. “Muitas coisas teremos de resgatar dos trabalhos realizados anteriormente", disse.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou nesta terça e quarta-feira, 10 e 11 de setembro, de movimentação de líderes de associações estaduais no Senado Federal, onde tramita a Proposta de Emenda Constitucional 31/2013, que altera a estrutura da Justiça Eleitoral brasileira. O magistrado visitou parlamentares goianos e solicitou posicionamento contrário destes à proposta, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT). “Nós estamos fazendo essa visita aos senadores mostrando que essa PEC é inoportuna, que tem vício de origem, já que só os Tribunais Superiores podem fazer modificações na estrutura da Justiça Eleitoral. O trabalho feito pelas associações de classe está surtindo efeito e esperamos que a PEC seja rejeitada”, frisou o presidente Gilmar Coelho.Com a movimentação dos magistrados, o senador Pedro Taques optou por retirar a matéria da pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em reunião hoje de manhã, quando a proposta seria apreciada pelos senadores membros. A medida, justificou o autor da PEC, visa a propiciar maior debate em torno do assunto. O texto em tramitação propõe modificar os artigos 119, 120 e 121 da Constituição, alterando a composição e forma de escolha dos integrantes da Justiça Eleitoral.

A ministra Eliana Calmon fez uma defesa veemente do trabalho da magistratura de primeiro grau ao abrir o Curso Prático sobre Improbidade Administrativa na cidade de Ilhéus, no sul da Bahia. Diretora-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam), a ministra reconheceu os obstáculos enfrentados pelos juízes de localidades menores para levar a cabo o julgamento das ações de improbidade.“Tenho consciência de que, em muitos municípios, os juízes trabalham em prédios e com servidores cedidos pela prefeitura. Isso é um constrangimento enorme, pois como os magistrados vão julgar as ações de improbidade contra os prefeitos que lhes dão condições de trabalho?”, questionou a ministra.Eliana Calmon defendeu maior investimento dos Tribunais de Justiça na primeira instância. “Eu sei que os juízes baianos enfrentam muitas dificuldades em razão da falta de estrutura, da tecnologia atrasada, dos fóruns desconfortáveis e, sobretudo, por conta da falta de servidor. É uma situação de penúria, mas as cobranças da sociedade são principalmente para o magistrado de primeiro grau, que é quem está na frente de batalha”, avaliou a ministra.MudançasApesar disso, a ministra se mostrou otimista com o entusiasmo dos 25 magistrados de Ilhéus e região que participam do Curso Prático sobre Improbidade Administrativa. “Quem vai promover as mudanças necessárias não será a cúpula da Justiça. Estou convencida de que é o magistrado de primeira instância que vai empreender as reformas no Judiciário pelas quais a sociedade clama. Mas é preciso que o juiz reivindique, lute, para alterar essa estrutura verticalizada e atrasada”, disse.O curso é resultado da parceria entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para auxiliar a magistratura brasileira no cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário: julgar, até o final do ano, todas as ações de improbidade e de crimes contra a administração distribuídas até 31 de dezembro de 2011. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) é, no momento, o último colocado no ranking de cumprimento da Meta 18, tendo julgado pouco mais de 3% de seu estoque de processos de improbidade.Alem de Ilhéus, o Curso Prático sobre Improbidade Administrativaestá sendo oferecido em Salvador e na cidade de Juazeiro ao longo desta semana.

Foi lançada, na sessão plenária desta última terça-feira (10/9), a nova Calculadora da Prescrição da Pretensão Punitiva, que deve auxiliar as varas criminais e de execução penal a calcular a data em que, por decurso de prazo, é extinto o poder do Estado de punir o acusado ou condenado por determinado crime.A ferramenta foi desenvolvida pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e está disponível no portal do CNJ.De acordo com o conselheiro Guilherme Calmon, supervisor do DMF, a calculadora foi desenvolvida a partir de algumas constatações feitas pelo Departamento durante os mutirões carcerários. Segundo ele, a equipe do DMF constatou, durante os mutirões, a existência de grande número de ações penais supostamente prescritas que aguardavam a confecção de cálculos prescricionais.“Essa ferramenta acaba por ser benéfica não só para verificação dessa prescrição propriamente dita, como da prescrição retroativa e da prescrição intercorrente”, afirmou Calmon, ao anunciar ao Plenário o lançamento da ferramenta. Além da nova calculadora, também estão disponíveis aos magistrados a Calculadora da Execução Penal e a Calculadora da Prescrição da Pretensão Executória, lançadas anteriormente pelo CNJ.De acordo com o conselheiro, a ferramenta é autoexplicativa e de fácil preenchimento. Além disso, apresenta detalhadamente os cálculos a serem feitos. “Com a calculadora, passa a existir uma fórmula que minimiza os erros de cálculo que muitas vezes são observados nos mutirões”, explicou.Antes de ser lançada, a calculadora passou por um período de testes nos Tribunais de Justiça de Santa Catarina, do Espírito Santo, de São Paulo, do Pará, de Tocantins e do Maranhão.

A Justiça brasileira recebeu, até o dia 24 de julho deste ano, 9,168 milhões de novos processos e julgou 8,073 milhões, segundo relatório preliminar sobre o cumprimento das metas de 2013, realizado pelo Departamento Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esses números significam que o Poder Judiciário cumpriu o correspondente a 88,06% da Meta 1 de 2013, que prevê o julgamento até o final do ano de número igual ao de processos novos distribuídos no ano.Com a Meta 1, a expectativa é que o Judiciário julgue maior número de processos do que recebe, de forma a inverter a tendência de crescimento constante do estoque de processos em tramitação. Em 2011, tramitaram em torno de 90 milhões de processos na Justiça, de acordo com o relatório Justiça em Números. Entretanto, mesmo com o esforço do Poder Judiciário, o resultado preliminar indica um aumento de mais de um milhão no estoque, se até o final do ano não for revertida a tendência de a Justiça resolver menos processos do que recebe.Para enfrentar o grande volume de ações judiciais, são necessários mais investimentos em tecnologia, ampliar o uso de formas opcionais de solução de conflitos, além do empenho dos servidores e magistrados, comenta Ivan Bonifácio, diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ.Duração – No combate à morosidade da Justiça, os juizados especiais e suas turmas recursais demonstraram ser o ramo mais rápido: o processo não excede a três anos. De acordo com o relatório, o processo na Justiça do Trabalho não supera a quatro anos em cada instância. Nos tribunais estaduais a duração sobe para cinco anos em cada grau de jurisdição.O relatório destaca, no entanto, a dificuldade na fase de execução das sentenças, principalmente na Justiça do Trabalho. "A execução trabalhista é considerada um dos grandes gargalos da justiça, o que justifica a priorização de ações tendentes a dar maior impulso aos processos executórios", diz Ivan Bonifácio. Para ele, a Justiça do Trabalho, para ser efetiva, tem que aumentar em pelo menos 15% a quantidade de execuções encerradas.Em números globais, o estoque de processos de execução fiscal aumentou de 23,5 milhões para 23,7 milhões neste ano. Já as execuções não fiscais registraram redução de 17,12%, de 7,4 milhões para 6,1 milhões de processos.Além de estabelecer metas para aumentar a celeridade na tramitação dos processos, como as citadas acima, o Poder Judiciário determinou prioridade ao julgamento em 2013 de processos por improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. O compromisso é julgar, até o final do ano, todos os processos relativos a esses dois assuntos distribuídos até 2011, conforme determina a Meta 18.Até o início de setembro, os tribunais cumpriram 45,91% da meta – julgaram 54.909 processos. Para atingir a meta, eles teriam que julgar mais 64.689 ações. Ivan Bonifácio ressalta que o resultado registrado até o momento está aquém do desejado, já que o objetivo é julgar todas ações distribuídas até 2011. Entretanto, ele ressalta que, com o estabelecimento da meta, houve aumento na quantidade de processos de improbidade e de contra a administração pública julgados, de 41,5 mil, no ano passado, para 54,9 mil até setembro deste ano.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulga nesta quarta-feira (11/09), às 11 horas, durante a reunião preparatória para o Encontro Nacional do Poder Judiciário, o balanço preliminar do cumprimento das metas de 2013. A reunião será aberta no auditório do Tribunal Superior do Trabalho,  às 9h30, com a presença da conselheira Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, ministra do TST; do secretário-geral adjunto do CNJ, juiz Marivaldo Dantas de Araújo, dos conselheiros da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e ex-conselheiro, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.Na quinta-feira (12/9), pela manhã, haverá debate sobre a dinâmica dos trabalhos do VII Encontro Nacional do Judiciário e apresentação de contribuições das associações de servidores do Judiciário e das associações de magistrados para o aperfeiçoamento da Justiça. No início da tarde, na reunião plenária final, haverá a  apresentação das  metas de 2014 que serão submetidas aos presidentes dos tribunais no Encontro Nacional, que será realizado em Belém (PA) nos dias 18 e 19 de novembro.Confira aqui a programação do encontro preparatório.

Foi anunciada na manhã desta terça-feira (10/9), pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Conselho para fazer um diagnóstico e apontar melhorias no primeiro grau de jurisdição da Justiça brasileira. O objetivo é implementar uma política nacional voltada à sua priorização a partir da elaboração de estudos e da apresentação de propostas de iniciativas, ações e projetos, a fim de possibilitar uma visão plural do problema.A divulgação ocorreu durante a 174ª Sessão Ordinária do CNJ. O grupo será composto pelos conselheiros Rubens Curado – que o presidirá –, Gilberto Martins, Paulo Teixeira, e pelo secretário-geral adjunto do Conselho, Marivaldo Dantas, bem como por um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional e terá o prazo de 30 dias para apresentar os primeiros resultados."Neste momento em que se inicia uma nova composição, pareceu-me apropriado refletir sobre o efeito dos trabalhos desse órgão sobre o Poder Judiciário brasileiro", ressaltou o presidente do Conselho. Segundo ele, o CNJ tem feito muito na tentativa de modernizar o Judiciário brasileiro e torná-lo mais eficiente, mais transparente.Números – A reflexão do ministro Joaquim Barbosa foi motivada por dados estatísticos divulgados pelo relatório Justiça em Números, do CNJ. Segundo essas informações, 90% dos processos – cerca de 79,9 milhões de um total de 88,4 milhões de processos – que tramitaram perante o Judiciário brasileiro, em 2011, encontravam-se no primeiro grau de jurisdição. "O relatório nos coloca diante de uma realidade que parece evidente", avaliou.Com base nos dados, o presidente do CNJ afirmou que, no ano de 2011, o primeiro grau conseguiu dar vasão a 21 milhões de processos. Com isso, conforme o ministro, seriam necessários quase quatro anos para eliminar todo o estoque atual existente, "sem considerar a entrada de novos processos, o que seria totalmente inviável".De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, o Justiça em Números revela que a maior carga de trabalho e a maior taxa de congestionamento estão localizados na primeira instância da Justiça brasileira, no entanto a força de trabalho de servidores e de recursos disponíveis não se encontra no primeiro grau, mas no segundo grau de jurisdição."Fica patente, pois que muitas das ações do CNJ e dos tribunais brasileiros têm atacado as consequências e não as causas mais profundas da morosidade do Judiciário brasileiro. Evidente que entram na pesquisa fatores que não apenas aqueles constatados pelas estatísticas", afirmou. A proposta anunciada hoje foi bem recebida pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coêlho.Boas-vindas – No início da sessão, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, deu as boas-vindas aos novos conselheiros que hoje participam da primeira sessão do Conselho. "Desejo a todos que realizem um trabalho profícuo em prol da sociedade, bem como do Poder Judiciário no período de seus mandatos", saudou o presidente.

A Orquestra Filarmônica de Goiás apresenta concerto sob a regência do maestro Emílio De Cesar e conta com a participação do violonista Eduardo Meirinhos. A apresentação faz parte da Série “Concertos Teatro Goiânia”, que acontece no Teatro Goiânia, 11 de setembro, às 20h30.   No programa, obras de Maurice Ravel, Villa Lobos, Francis Poulenc e Camargo Guarnieri.SERVIÇOData: 11 de setembro de 2013Horário: 20h30Local: Teatro Goiânia - Av. Tocantins esquina com Rua 23, Centro, Goiânia-GO.PROGRAMARAVEL – Le Tombeau di CouperinVILLA-LOBOS – Concerto para Violão e OrquestraPOULENC – Duas Marchas e Um InterlúdioGUARNIERI – Suíte Vila RicaEduardo Meirinhos, violão.Emílio de César, regência.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) inicia uma nova capacitação a distância nesta segunda-feira (9/9). Será o Curso sobre Execução Penal, que terá a participação de 440 magistrados de 31 tribunais do país. A qualificação terá a duração de quatro semanas, totalizando 40 horas/aula.O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) foi o que mais matriculou magistrados no curso - 50. Já o TJ do Maranhão (TJMA) tem 36 juízes participantes. As cortes de Minas Gerais (TJMG) e da Paraíba (TJPB) têm, cada uma, 33 magistrados inscritos. E o TJ da Bahia (TJBA) participa com 29 juízes matriculados. Os tribunais com menor número de inscritos foram o do Amapá (TJAP) e do Rio Grande do Sul (TJRS), ambas com apenas um inscrito.Entre os Tribunais Federais, o da 3ª (TRF3) e o da 5ª Região (TRF5) têm o maior número de participantes, ambas com nove inscritos. Em seguida vem o Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF2) com oito juízes e o da 1º Região (TRF1) com sete matriculados. Já o Tribunal Federal da 4º Região (TRF4) tem apenas um juiz inscrito.ParceriaA capacitação é fruto de uma parceria assinada, no último mês de maio, entre a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Enfam, e Flávio Crocce Caetano, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ). O objetivo da união é fazer com que as varas de Execução Penal gerenciem melhor seus estoques de processo e aprimorem seus fluxos de trabalho para, assim, reduzir o grande número de presos provisórios no sistema carcerário.O curso a distância será complementado por oficinas de trabalho que a Enfam e a SRJ/MJ desenvolverão nos estados com maior dificuldade na gestão das varas de execução penal.MódulosA questão do preso provisório será abordada no módulo inicial da qualificação. Esse segmento também tratará da Lei de Execução Penal em si, das medidas cautelares substitutivas da prisão e do monitoramento eletrônico. O módulo II versará sobre os Órgãos de Execução Penal, as competências do juízo de execução penal e também a análise do atual panorama do sistema de presídios federais.O terceiro módulo tratará da execução das penas em espécie. Nessa parte serão examinadas questões como o cálculo de liquidação da pena, a data base, a progressão de regime, os benefícios que alteram o cálculo da pena, o livramento condicional e as penas restritivas de direito.No último módulo o foco será a gestão cartorária, o atendimento aos egressos, a fiscalização das condições da Suspensão Condicional da Pena (Sursis) e a fiscalização das condições de livramento condicional.

Conselheiros da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) escolheram ontem os componentes da lista sêxtupla de candidatos à vaga de desembargador destinada à instituição no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-GO). Cleuler Barbosa das Neves, Luiz Inácio Medeiros Barbosa, Itamar de Lima, Guilherme Gutemberg, Manoel Araújo de Almeida e João Paulo Brzezinski da Cunha serão agora votados pelos desembargadores do TJ, que reduzirão a lista a três nomes. A decisão final é do governador do Estado, que também nomeia.A primeira votação elegeu quatro nomes, sendo Itamar de Lima o mais votado, com 40 votos. Foi seguido por Guilherme Gutemberg (39), Manoel Araújo (33) e João Paulo Brzezinski (24).Cleuler Barbosa, com 32 votos, foi selecionado no segundo escrutínio. A terceira votação elegeu Luiz Inácio Medeiros, com 23 votos, número mínimo.A votação teve grande repercussão nas redes sociais, principalmente pelo fato de Brzezinski ter sido advogado do governador Marconi Perillo. Um conselheiro ouvido pelo POPULAR revelou que o sentimento geral dos votantes era o de evitar uma votação muito “chapa branca”. Em parte por isso, o candidato Paulo Balduíno não foi escolhido. Ele é sogro do deputado estadual Fábio Sousa (PSDB), líder do governo na Assembleia Legislativa.Membros do governo, como o procurador-geral do Estado, Alexandre Tocantins, e o secretário de Infraestrutura, Danilo Freitas, estiveram na sede da OAB durante o dia. “Essas visitas podem ter feito candidatos perderem votos”, avaliou um advogado. Muitos conselheiros acham que Brzezinski não será escolhido pelos desembargadores pelo fato de ser jovem, ele tem 38 anos. A vaga foi aberta com a aposentadoria de Floriano Gomes.

O 2º Encontro Nacional de Juízes de Família será realizado entre a quarta-feira (11) e sexta-feira (13), no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), no Jardim Goiás, com o tema Direito de Família e Evolução Social. O evento, que tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), é promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), com a parceria da ASMEGO, da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG).A palestra de abertura será com o juiz do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), Sami Storch, que falará sobre Constelações Familiares Sistêmicas Aplicadas à Resolução de Conflitos.A coordenação do evento é das juízas Sirlei Martins da Costa, titular da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia, e Maria Cristina Costa, da 4ª Vara de Família e Sucessões da capital. O encontro iniciará às 17 horas desta quarta-feira (11) para credenciamento dos inscritos.

Em comemoração aos 64 anos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Câmara Federal promoverá sessão solene em homenagem a entidade, na próxima terça-feira (10), às 10h, em Brasília. Proposta pela Deputada Federal Liliam Sá (PR-RJ), a cerimônia contará com a presença do Presidente da Associação, Nelson Calandra, do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coêlho, além de diversas autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Considerada a maior entidade de magistrados do mundo, a AMB possui cerca de 14 mil filiados e representa os 17 mil juízes e desembargadores do Brasil. O Presidente da Associação, Nelson Calandra, destaca as batalhas em favor da independência do Judiciário e da valorização da Magistratura travadas em mais de seis décadas. “É uma data muito festiva para nós, Magistrados, mas também uma data que lembra muitas lutas. 64 anos atrás, um grupo de Juízes brasileiros deu início a uma trajetória que mostraria uma face diferente do Poder Judiciário, voltada inteiramente para a sociedade, o Judiciário como um grande prestador de serviços à coletividade brasileira”, afirma.Liliam Sá ressalta a representatividade da AMB que, dentre seus associados, congrega Magistrados de todos os Tribunais brasileiros: Juízes estaduais, federais, militares e do trabalho. "É uma honra poder homenagear a Associação dos Magistrados Brasileiros, na comemoração dos seus 64 anos. Ao longo de sua história, a AMB vem trabalhando incansavelmente para assegurar aos Magistrados brasileiros a excelência do exercício da profissão e também é peça fundamental no fortalecimento do Poder Judiciário e da democracia."História10 de setembro de 1949 é a data oficial de fundação da AMB, mas sua história começou muito antes. Já em 1936, o Juiz mineiro José Júlio de Freitas Coutinho sentiu a necessidade de uma entidade que congregasse todos os Magistrados brasileiros. Decidiu, então, encaminhar cartas a colegas do Brasil inteiro, fazendo o chamamento para transformar a ideia em realidade. Coutinho não teve tempo suficiente para concluir o projeto. Viria a falecer dois anos depois, mas deixou uma semente.Em 1941, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Edgard Costa, primeiro presidente da AMB, conclamou os Juízes brasileiros, com o mesmo objetivo. Ele não estava sozinho na empreitada. Foi auxiliado diretamente pelo Desembargador José Duarte Gonçalves da Rocha e apoiado por Magistrados como Mário dos Passos Monteiro, Artur Marinho, Rocha Lagoa, Goulart de Oliveira e Vicente Piragibe. Em 1943, a Conferência dos Desembargadores, convocada para discutir os novos Códigos Penal e de Processo Penal, resultou no fortalecimento do movimento.O nome Associação dos Magistrados Brasileiros apareceu, pela primeira vez, em 1948, ano em que 50 Juízes se reuniram para eleger a primeira Diretoria e a Comissão de Propaganda e Cultura. O registro oficial da nova entidade viria no ano seguinte, por ocasião da posse da primeira diretoria.Nesses mais de 60 anos, estiveram à frente da Associação sete ministros de Tribunais Superiores – STF (3), TST (2), STM (1), TRF (1). Dos 29 magistrados que alcançaram a Presidência da AMB, 11 tiveram origem no Rio de Janeiro, cinco em São Paulo, quatro em Minas Gerais, três em Santa Catarina, dois no Rio Grande do Sul, um no Paraná, um no Amazonas e um em Pernambuco. O atual presidente da AMB, Nelson Calandra, é representante do estado de São Paulo.Em mais de seis décadas de existência, a AMB ora protagonizou e ora testemunhou fatos marcantes da história do Brasil. O suicídio de um presidente da República, a efervescência política e social do início dos anos 60, um golpe de Estado e o militarismo que o sucedeu, a luta pela redemocratização e a derrubada do Ato Institucional nº 5, a volta do poder civil, o impeachment de um presidente da República, os planos econômicos que não deram certo, a disparada da inflação e a estabilidade econômica.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) dará início nesta segunda-feira (9) ao 3º Mutirão Carcerário do Estado de Goiás. A abertura do evento será feita pela corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo (foto), às 9 horas, no auditório do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis (Fórum Criminal) e terá a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula.Também estarão presentes os três juízes auxiliares da CGJGO, Wilton Müller Salomão, coordenador do mutirão, Antônio Cézar Pereira Meneses e Sival Guerra Pires, representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dentre outras autoridades. O mutirão carcerário tem por finalidade analisar todos os processos relativos a réus presos, tanto definitivos como provisórios, e inspecionar os estabelecimentos prisionais do Estado.Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Justiça (Sapejus) até junho deste ano, o número de presos no Estado de Goiás era de 12.278 e no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia de aproximadamente 3 mil. Na ocasião, o juiz Wilton Müller, concederá coletiva à imprensa às 8h30. Neste ano, foram designadas duas equipes que atuarão em regime de mutirão em 20 comarcas do Estado, que compreendem principalmente a região metropolitana de Goiânia, Entorno do Distrito Federal e algumas localidades do Norte, Sul e Sudoeste de Goiás. São elas: Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo, Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Cristalina, Formosa, Luziânia, Novo Gama, Planaltina, Valparaíso de Goiás, Rio Verde, Jataí, Mineiros, Catalão, Goianésia, Alvorada do Norte e Posse.Nas demais comarcas, as revisões das prisões e inspeções ficarão a cargo dos próprios juízes das varas com competência criminal e de execução penal. Durante o período em que o grupo estiver na comarca, os feitos deverão ser reexaminados e a decisão proferida acerca da manutenção ou não da prisão provisória (segregação cautelar).A partir da fundamentação devida, ao ser lançada nos autos, deve conter também a data da prisão e a imputação atribuída ao acusado, com imediata publicação, registro e cumprimento. Na sequência, os juízes deverão preencher o relatório, conforme modelo que será disponibilizado no Sistema Controle e encaminhá-lo ao coordenador da região para consolidação dos atos realizados. (Texto: Myrelle Motta - assessoria de imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás)Cronograma de atuação do mutirão carcerário em Goiás:Dia 9 de setembroRegião Metropolitana de GoiâniaGoiâniaAnápolisAparecida de GoiâniaTrindadeSenador CanedoRegião SudoesteRio VerdeJataíDia 20 de setembroRegião SudoesteMineirosDia 23 de setembroEntorno do Distrito FederalÁguas Lindas de GoiásCidade OcidentalCristalinaFormosaLuziâniaNovo GamaPlanaltinaValparaíso de GoiásDia 23 de setembroOutras regiõesCatalãoGoianésiaAlvorada do NortePosse

O Plenário encerrou a terceira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL8046/10, apensado ao PL 6025/05). O presidente da comissão especial que analisou o código, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), anunciou o cronograma de tramitação do texto. As duas últimas sessões de discussão serão nos dias 10 e 11 de setembro, respectivamente. No dia 19 deste mês, haverá uma comissão geral sobre o tema e, no dia 24 de setembro, a matéria será votada no Plenário.