A Corte do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vai formar, em sessão extraordinária marcada para às 13 horas desta segunda-feira (23), a lista tríplice com os nomes dos candidatos que vão concorrer ao cargo de desembargador, na vaga do quinto constitucional destinado à advocacia.A lista sêxtupla é composta pelos advogados Cleuler Barbosa das Neves, Luiz Inácio Medeiros Barbosa, Itamar de Lima, Guilherme Gutemberg Isac Pinto, Manoel Araújo de Almeida e João Paulo Brzezinski da Cunha. Os nomes dos três mais votados serão encaminhados para o governador Marconi Perillo, responsável pela escolha do novo desembargador que ocupará a vaga deixada por Floriano Gomes, aposentado em abril.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) realizou nesta semana a primeira reunião para elaborar um curso de combate à pedofilia. Diversos psicólogos, magistrados e especialistas no tema participaram do encontro e prepararam uma proposta para a nova capacitação da Enfam. A diretora-geral da Escola Nacional, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, apontou que ainda há dificuldade para os magistrados em lidar com o tema, que ainda é cercado por tabus. “Em alguns casos, o magistrado não acreditar que um bom profissional e membro conhecido de uma comunidade pudesse fazer tudo isso”, observou.Outro problema apontado pela Ministra Eliana Calmon é a falta de estrutura de várias comarcas, inclusive no interior. “Em muitas não há psicólogos e assistentes sociais e em outras o juiz sequer está sensibilizado para os cuidados a serem tomados nas oitivas com crianças e adolescentes”, destacou. Segundo a ministra, a capacitação dos juízes para o tema é essencial.Um dos magistrados especialistas, o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Antônio Daltoé, afirmou que realmente falta conhecimento dos magistrados para lidar com a situação. “Por exemplo, há pouco conhecimento sobre problemas como a indução, quando as perguntas do juiz levam a criança a responder de uma certa maneira, ou da revitimização, quando a criança sofre dor psicológica ao ser obrigada relembrar diversas vezes o ocorrido”, alertou. Para ele é necessário que o juiz aceitar conceitos externos ao direito para lidar com a matéria.Outra magistrada, a juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Cristina de Faria Cordeiro, acrescentou que a posição do juiz é complicada e ele precisa ser conscientizado da extensão do problema. “O juiz tem que entender que um adolescente ou uma criança leva tempo para conseguir explicar o que aconteceu e pode simplesmente bloquear a lembrança totalmente”, explicou. Já a promotora do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Danielle Martins Silva, ressaltou haver um problema cultural e que em muitos casos há uma culpabilização da vítima, com a crença que foi ela que provocou o abuso.A médica pediátrica Evelyn Eisenstein, com larga experiência na área, opinou que não é necessário um médico legista para os exames, bastando um laudo de um pediatra qualificado. “Devemos ter cautela, especialmente por causa da possibilidade de distorções da memória. Na verdade, ainda não sabemos muitos dos problemas que ocorrem, pois só estamos vendo a ponta do iceberg”, ponderou. A psicóloga Lúcia Cavalcanti de Albuquerque disse que há um grande desconhecimento do problema no Brasil, não tendo ainda uma distinção clara entre o abuso sexual, a exploração sexual de menores e a pedofilia. “Há muitos mitos e deve haver um material específico para esclarecer os juízes”, asseverou.O curso, previsto para ser oferecido ainda este ano, terá cinco módulos, tratando de diversos temas. Entre eles noções gerais sobre a pedofilia, definição do agressor e da vítima e o fluxo de atendimento a ser prestado pelo magistrado. Também devem ser apresentadas as boas práticas que os tribunais já apliquem, cuidados que o magistrado deve ter para evitar o desgaste psicológico e o atendimento especial a crianças e adolescentes com deficiências físicas ou mentais.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou, na tarde desta quinta-feira (19), em Plenário, que está disponível no portal e-Cidadania, da Casa, o anteprojeto do novo Código Comercial, elaborado por uma comissão de juristas. Até 18 de outubro, qualquer cidadão poderá participar de consulta pública sobre a minuta, "deixando sua contribuição para enriquecer ainda mais a proposta", como explicou o presidente do Senado.Renan disse que todas as manifestações feitas na consulta ficarão visíveis para quem acessar o portal e, após 18 de outubro, serão analisadas pela Comissão de Juristas responsável pela elaboração de anteprojeto do novo Código Comercial. Para o presidente do Senado, trata-se de mais um mecanismo de interatividade e diálogo do Senado com a sociedade, para que cada vez mais a atuação da Casa seja democrática e transparente.Segundo o presidente do Senado, o anteprojeto significa também o cumprimento de um compromisso assumido pela atual Mesa com a revisão do Código Comercial, que tem 163 anos e é "fundamental para o desenvolvimento das relações empresariais e o consequente crescimento da economia".A ferramenta de consulta pública do e-Cidadania foi desenvolvida no final de 2012, mas está sendo utilizada pela primeira vez. A ideia é que, a partir dessa experiência, outros projetos em tramitação na Casa passem também pelo crivo da sociedade, para que o cidadão efetivamente opine sobre os assuntos de seu interesse.JuristasApós o período de consulta, a Comissão de Juristas, presidida pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio Noronha, voltará a se reunir, para analisar as sugestões recebidas e elaborar um texto final, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, para dar  início à tramitação legislativa.A comissão de juristas iniciou seus trabalhos no dia 7 de maio deste ano. O prazo final para entrega do anteprojeto é dia 3 de novembro, mas poderá haver prorrogação do prazo por 15 dias, para que haja tempo hábil para a análise de todas as sugestões.ProjetoSegundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivo atuar sobre quatro eixos básicos. O primeiro é a modernização da legislação empresarial, para dar mais segurança jurídica, por exemplo, ao documento empresarial eletrônico, desde a sua geração. O segundo eixo é a simplificação do dia-a-dia das empresas, “com a eliminação de exigências burocráticas anacrônicas”, conforme explica.A melhoria no ambiente de negócios no Brasil, para tornar a lei brasileira compatível com as exigências dos investidores globais é o terceiro eixo. “Temos algumas regras na lei atual que não protegem os investimentos, e, assim, afasta investidores”, afirma Fábio.O quarto eixo é reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos, dando mais força para os contratos empresarias.

“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, nesta quinta-feira (19), jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de seis armas de fogo e munição como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).A decisão foi tomada julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 768494 – ao qual foi dado provimento – relatado pelo ministro Luiz Fux. Em maio deste ano, o Plenário Virtual do STF reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada, que trata da possibilidade, ou não, da extinção da punibilidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, pela aplicabilidade retroativa de lei que concedeu novo prazo para registro de armas ainda não registradas. O recurso julgado hoje substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674610 como paradigma da repercussão geral.No RE, o Ministério Público de Goiás (MP-GO) questionava decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-GO) que, ao julgar recurso de apelação contra a condenação do réu em primeira instância, extinguiu a punibilidade ante o entendimento de que a conduta estaria abrangida pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, que abriram novos prazos para registro de armas ainda não regularizadas. Apoiou-se, em sua decisão, no artigo 5º, inciso XL, da CF, que dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.AlegaçõesO MP-GO alegou, entretanto, que o lavrador foi flagrado no cometimento do crime em 27 de dezembro de 2007, fora do prazo de vigência de qualquer das leis que abriram período para registro de armas de uso permitido. Lembrou que as duas leis mencionadas abriram prazo para registro, respectivamente, desde a data de sua edição, até 31 de dezembro de cada um desses anos. Assim, haveria tipicidade da conduta, porquanto as leis temporárias somente se aplicam ao período de sua vigência e não retroagem. E esse entendimento foi ratificado pelo Plenário da Suprema Corte, que acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Luiz Fux nesse sentido.O relator lembrou que o Estatuto do Desarmamento fixou prazo de 180 dias para que os possuidores de armas não registradas solicitassem o registro no órgão competente, desde que apresentassem nota fiscal ou comprovassem a origem lícita da posse, ou ainda, para que as entregassem à Polícia Federal, mediante indenização. Esse prazo foi sucessivamente dilatado pelas Leis 10.884/2004, 11.118/2005 e 11.191/2005, até 23 de outubro de 2005.Posteriormente, a Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2008, convertida na Lei 11.706, estendeu o prazo até 31 de dezembro e a lei 11.922/2009, por seu turno, o dilatou té 31 de dezembro daquele ano. Foram, segundo ele, leis excepcionais, que não retroagem no tempo, uma vez que só têm vigência no período por elas pré-estabelecido. Por isso, observou, foi errônea a interpretação do artigo 5º, inciso XL, da CF pelo TJ goiano quanto à retroatividade dessas leis.

Foi publicado nesta quinta-feira (19), na edição nº 1391 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), edital de convocação para prova oral, dos candidatos ao 55º concurso para juiz substituto do Estado de Goiás que obtiverem aprovação na fase de inscrição definitiva no certame. Confira aqui a íntegra do documento. Os exames de aplicação oral serão realizados no período entre 14 e 22 de outubro próximo, a partir das 8 horas, no prédio da Escola Superior da Magistratura de Goiás (ESMEG). A unidade fica situada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, Jardim Goiás, em Goiânia.Leia mais:Prazo para inscrição definitiva em concurso de juiz termina no próximo dia 20Concurso para juiz substituto em Goiás tem um recurso provido na prática de sentença Cível

Será disponibilizado nessa quinta-feira (19) e publicado amanhã, no Diário da Justiça Eletrônico nº 1391, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o edital de remoção e/ou promoção noticiando a vacância do cargo de 1º juiz de direito da 12ª Vara Cível da comarca de Goiânia. A vaga será provida pelos critérios de merecimento (promoção) e antiguidade (remoção), no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da próxima segunda-feira (23).Os interessados devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei Estadual nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, e nos artigos 1º, 2º e 4º da Resolução nº 3, de 11 de agosto de 2010, facultada a prerrogativa disposta no parágrafo único do artigo 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006.O candidato poderá desistir do pedido, desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.

A necessidade de o Poder Judiciário adotar um modelo de alocação de recursos humanos e orçamentários que seja proporcional às demandas recebidas marcou, nesta última quarta-feira (18/9), a segunda reunião do Grupo de Trabalho encarregado de elaborar o Programa de Priorização do 1º grau de Jurisdição. O encontro ocorreu na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.“Uma das principais discussões consiste na alocação dos recursos existentes, os recursos organizacionais para o primeiro grau de jurisdição. Ou seja, qual a proporcionalidade existente ou possível de alocação tanto de servidores quanto de outros recursos, como o orçamento. Existe a possibilidade de se criar um modelo, com critérios objetivos, para essa alocação proporcional? Esse debate foi o centro da reunião de hoje”, afirmou o conselheiro Rubens Curado, coordenador do grupo.A discussão se deve ao fato de o 1º grau de jurisdição responder, hoje, por 90% dos processos em tramitação no país e possuir menos servidores e estrutura que a 2ª instância. Essa desproporcionalidade está detalhada no estudo Justiça em Números, do CNJ.O Grupo de Trabalho foi criado pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele anunciou a medida durante a 174ª Sessão Ordinária do Conselho, realizada no último dia 10. Na ocasião, o ministro defendeu que o Grupo de Trabalho deve identificar as causas do congestionamento do 1º grau e propor soluções.A reunião desta quarta-feira foi marcada também pela apresentação detalhada de outra iniciativa, já em desenvolvimento, que é o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais por meio do CNJ. O projeto busca elaborar propostas para a modernização administrativa desse ramo da Justiça, sobretudo em relação à gestão de recursos humanos e orçamentários. Ele é desenvolvido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, em parceria com o Banco Mundial (Bird).Participaram também da reunião o conselheiro Paulo Teixeira e o secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas, ambos integrantes do Grupo de Trabalho, além do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Friedmann Anderson Wendpap e do diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio.

O Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu o período de pré-inscrição para o 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário.O evento é destinado aos magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça de todo o país e ocorre nos dias 30 e 31 de outubro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília.São 400 vagas destinadas, preferencialmente, aos magistrados e servidores que já atuam na área de educação a distância (EAD).Esta quinta edição do fórum dá continuidade ao processo de disseminação da cultura do EAD no Poder Judiciário. O primeiro fórum, realizado em 2009, foi um marco para a integração das unidades de educação corporativa dos diversos tribunais do país.Segundo o CEAJud, o evento abre espaço para que magistrados e servidores possam narrar as experiências relacionadas à educação a distância. Os participantes terão a oportunidade de debater com especialistas as novas metodologias de educação a distância e a integração do EAD com as tecnologias móveis, como tablets e smartphones.O fórum também oferece duas oficinas, que se realizam na véspera do evento. Uma aborda o tema docência on-line e a outra, a migração para o Moodle.2x – ambiente virtual de aprendizado utilizado pelo CNJ e por 86% dos tribunais do Brasil.A pré-inscrição vai até o dia 30 de setembro e pode ser feita no Portal do CNJ. Os servidores selecionados recebem um e-mail com a confirmação até o dia 14 de outubro.Confira aqui a programação. Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 2326-5090.

A Rede Latino-americana de Juízes realizará seu VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial em Buenos Aires, Argentina,  no período de 26 a 28 de novembro, com o apoio das instituições do Poder Judiciário da América Latina, entre elas o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Suprema Corte de Justiça do Peru e o Conselho da Magistratura da Nação Argentina.De acordo com o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ex-juiz auxiliar do CNJ  José Eduardo de Resende Chaves Júnior, um dos principais temas do encontro será a independência do Poder Judiciário. “O Judiciário da América Latina está em extrema fragilidade”, afirmou o desembargador, que reconhece que no Brasil o judiciário tem exercido com independência suas atribuições.Já no Peru,  os magistrados perderam a vitaliciedade. A Venezuela proíbe os magistrados de participarem  de qualquer entidade associativa. Por isso, os juízes venezuelanos não poderão participar do VII Congresso. Na Argentina e no Equador, o Poder Executivo promoveu alterações que afetam o Judiciário.“O papel do Brasil é mais de dar apoio – dada a importância que ele tem no continente - e se apresentar como modelo para os outros países”, afirmou Chaves Júnior. Ele lembrou que o Brasil já dispõe de uma Rede Nacional de Cooperação, criada pelo CNJ. A intenção é ampliar a capilaridade dessa rede para a cooperação internacional, e torná-la mais efetiva.O desembargador explicou que o Brasil recebe muitos pedidos procedentes dos judiciários dos países de todo o mundo, mas é muito lento nas respostas. Segundo ele, os outros países atendem com mais presteza os pedidos feitos pelo Brasil.O desembargador Chaves Júnior explicou que diversos estudos de direito comunitário apontam que o desenvolvimento da cooperação judicial é imprescindível à integração de uma região. A Europa somente ultrapassou a condição de mero mercado comum para se tornar um complexo sistema supranacional de integração econômica, social, política e cultural com a integração dos poderes judiciais nacionais e a criação do Tribunal de Justiça da União Europeia.Clique aqui para obter mais informações sobre o evento.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nesta terça-feira (17/9) o cartaz que será usado na campanha de conciliação de 2013. Com o slogan “Quem concilia sempre sai ganhando”, a peça traz a imagem de um aperto de mãos para ilustrar a ideia de acordo entre as partes, objetivo final de toda conciliação.O cartaz traz ainda o texto “Eu concilio. Você concilia. Nós ganhamos”, para mostrar que uma conciliação beneficia as duas partes envolvidas na disputa. A campanha foi desenvolvida pela Coordenadoria de Comunicação Institucional do CNJ, órgão da Secretaria de Comunicação Social.Na próxima terça-feira (24/9) serão disponibilizados na Página da Conciliação (http://www.cnj.jus.br/conciliacao) os arquivos do cartaz da campanha e das peças para Internet, revistas e jornais. O material poderá ser baixado e utilizado pelos Tribunais e por parceiros do CNJ na divulgação da Semana Nacional de Conciliação, que este ano ocorrerá no período de 2 a 6 de dezembro. No endereço também estão disponíveis os  contatos de todos os Núcleos de Conciliação na Justiça Estadual, do Trabalho e Federal.A Semana Nacional de Conciliação consiste na seleção dos processos com possibilidade de acordo e na intimação das partes para que elas solucionem seus conflitos de forma pacífica. A campanha tem a participação de todos os tribunais do país, nos ramos federal, estadual e trabalhista.Desde 2006, quando foi realizada a primeira edição da Semana Nacional de Conciliação, foram realizadas 1.944.949 audiências e homologados 916.916 acordos.

˜Os Magistrados interessados em inscrever chapas para concorrer à mesa diretora da AMB terão até as 18 horas, do dia 24 de setembro, para registrar suas candidaturas. Conforme regulamento, poderão se lançar aos cargos eletivos da entidade Juízes e Desembargadores com mais de três meses de filiação à Associação.  Até o momento, nenhum chapa foi inscrita.As eleições serão realizadas nos dias 22 e 23 de novembro e definirá os novos Conselhos Executivo e Fiscal da Associação, para o triênio 2014/2016.Os associados poderão votar nas sedes das entidades, por carta ou pela internet. Aqueles que optarem pelo voto presencial deverão procurar a sede da Associação de origem, das 8 às 18 horas, conforme horário oficial de Brasília. O processo virtual será aberto às 8 horas do dia 22 novembro e encerrado às 18 horas do dia 23, ininterruptamente.Poderão votar todos os Magistrados associados que estiverem em dia com as suas obrigações e contribuições sociais com a AMB, referentes aos três últimos meses.Confira aqui o edital de convocação.Confira aqui o regulamento.

A experiência do Fórum de Assuntos Fundiários do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi compartilhada durante o I Seminário Distrital de Mediação de Conflitos, promovido pela Secretaria de Governo do Distrito Federal, nesta última segunda-feira (16/9), em Brasília. O coordenador do Comitê Executivo Nacional do Fórum e juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Rodrigo Rigamonte Fonseca, falou sobre a relevância da mediação na solução de conflitos envolvendo a questão agrária e apresentou resultados importantes registrados desde a criação do Fórum, no ano de 2009.O seminário busca incentivar o uso da técnica na solução de conflitos no DF e vai capacitar 200 pessoas, entre policiais e líderes de movimentos sociais urbanos e rurais, para resolver os problemas por meio de acordo. Participaram da abertura do evento o secretário de governo do DF, Gustavo Ponce, o ouvidor Agrário Nacional, Gercino José da Silva Filho, o secretário de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural, Lúcio Valadão, e a representante do Núcleo da Paz da UnB, Nair Bicalho.“Agradeço a iniciativa para tornar a mediação de conflitos um alvo a ser impregnado na sociedade, a ser tratado realmente como uma política de governo”, ressaltou Rodrigo Rigamonte. Ele destacou a importância de mostrar que a mediação, especialmente na questão agrária, é possível, “além de ter resultados surpreendentes, duradouros e eficientes”.Entre outros exemplos citados pelo juiz, está o trabalho realizado em parceria com a Vara Agrária da Comarca de Marabá/PA, quando um mutirão solucionou, por conciliação e mediação, todas as questões possessórias pendentes de cumprimento. Ele lembrou, ainda, os trabalhos da Comissão sobre a Questão Indígena em Mato Grosso do Sul, constituída no âmbito do Fórum de Assuntos Fundiários e que, por mediação, levou à elaboração de um relatório com a proposição de várias alternativas para a transferência de terras aos povos indígenas naquele estado; proposições estas que, construídas pelas próprias partes envolvidas – produtores rurais e comunidades indígenas -, vêm sendo estudadas para efetiva adoção pelo governo federal.Para o representante do CNJ no seminário, não é suficiente garantir ao cidadão o direito de provocar o Poder Judiciário, mas “é preciso garantir o acesso a uma tutela jurisdicional adequada, célere e efetiva”, também por intermédio de outros meios de solução pacífica de conflitos, “através de mecanismos diversos da vertente formal dos órgãos jurisdicionais”, tais como a mediação e a conciliação.Mediação x Conciliação - Rigamonte expôs a diferenciação entre os dois instrumentos. “A mediação é o meio alternativo e voluntário de resolução de conflitos no qual o terceiro imparcial orienta as partes para a solução da controvérsia, mas sem sugestionar, ou seja, as partes são as autoras de suas próprias soluções”. Já na conciliação, apesar de ser o mesmo método, o terceiro - o conciliador - irá interferir para as partes chegarem a um acordo.Ao final de sua conferência, o coordenador esclareceu que o Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ tem a mediação e a conciliação como dois mecanismos principais na sua atuação. “O Conselho Nacional de Justiça conta com todos para desenvolver o Fórum a fim de trabalhar conjuntamente para desenvolver a mediação e a conciliação como forma eficaz de solução pacífica dos conflitos na área fundiária”, finalizou Rodrigo Rigamonte.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, participou do 96º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, realizado na cidade de Gramado (RS) na quinta-feira (12) e sexta-feira (13), juntamente com o juiz-auxiliar da Presidência, José Ricardo Machado, e o secretário-geral da Presidência do TJGO, Fernando Sousa Chaves. As conclusões do encontro foram apresentadas no final da tarde de sexta-feira (13), com a divulgação da Carta de Gramado, que marcou o encerramento das atividades.Confira a íntegra do documento:CARTA DE GRAMADOO Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade de Gramado (RS), durante seu 96º Encontro, no período de 12 a 13 de setembro de 2013, em atenção à realidade da Justiça Brasileira, especialmente no que pertine ao exercício das competências constitucionais dos Tribunais de Justiça dos Estados, torna públicas as seguintes conclusões, aprovadas por unanimidade:1) Ressaltar a imperiosa necessidade de ser mantido pleno respeito à autonomia administrativa dos Tribunais.2) Manifestar apoio à revisão da Resolução nº 106/CNJ, sugerindo a participação de representantes dos Tribunais de Justiça, através do Colégio Permanente de Presidentes, na elaboração do novo regramento sobre promoção e remoção de magistrados.3) Enfatizar que mesmo na fixação de critérios objetivos de progressão na carreira da magistratura, não devem ser desprezadas as peculiaridades locais de conveniência e oportunidade.4) Desaprovar qualquer tentativa de alteração na composição dos Tribunais Eleitorais que violem o sistema federativo, fundamental aos princípios republicanos.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, vai receber até o próximo dia 25 sugestões para melhorar o funcionamento do primeiro grau de jurisdição. Em ofício enviado na sexta-feira (13/9) a todos os presidentes de tribunais, o presidente do Conselho informa o endereço de correio eletrônico para onde devem ser enviadas as sugestões: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..O ministro também notificou as cortes da criação do grupo de trabalho que vai elaborar a estratégia de implementação da Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros. A maior quantidade de processos tramita na primeira instância, o que causa sobrecarga de trabalho a magistrados e servidores e aumento da taxa de congestionamento nas cortes brasileiras.Juízes do primeiro grau só conseguiram julgar 27% do total de ações que tramitavam na Justiça em 2011, de acordo com o Justiça em Números 2011, levantamento do CNJ.

Estão abertas as inscrições para a para o curso a distância de Tribunal do Júri, nova qualificação desenvolvida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam). A capacitação tem o objetivo de padronizar a atuação varas de Execução Penal com competência de Tribunal do Júri. São 440 vagas oferecidas para magistrados federais e estaduais. O curso começará no dia 30 de setembro e se encerrará em 25 de outubro. Faça sua inscrição clicando aqui.A qualificação é fruto de uma parceira entre a Enfam e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ) – que também já resultou no curso sobre Execução Penal, ora em andamento. “O Executivo tem de investir em prevenção e investigação. Mas o Judiciário também pode se aperfeiçoar gerenciando melhor seus estoques de processos, estabelecendo fluxos de trabalho e promovendo mutirões de Júri”, avaliou o titular da SRJ/MJ, Flávio Crocce Caetano.MódulosO curso é divido em quatro módulos. O primeiro tem como foco a atualização do conhecimento sobre o processo comum e o procedimento relativo à competência do júri. O segundo módulo enfocará o estudo da pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação da imputação. O terceiro segmento será dedicado à preparação de processo para plenário, alistamento de jurados, organização de pauta e o sorteio dos jurados e a formação do conselho de sentença. Já o último módulo abordará a análise sobre instrução plenária, debates, questionário e sua votação, sentença, ata dos trabalhos e atribuições do Presidente do Tribunal do Júri.Os magistrados inscritos deverão responder um questionário ao fim de cada módulo e, no final do curso, terão de elaborar um ensaio acerca de um caso concreto indicado pela Enfam. O curso é coordenado pelo juiz auxiliar da Escola, Ricardo Chimenti, que também será um dos tutores da qualificação. Além dele, farão a tutoria do curso os seguintes magistrados:- Samira Barros Heluy, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA);- José Henrique Torres, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP);- Leandro Jorge Cano, Juiz de Direito do TJSP;- Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Juíza de Direito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);- André Luis Maia Tobias Granja, Juiz da Justiça Federal em Alagoas;- Paulo Marcos de Farias, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC);- Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por meio da Resolução n° 6, alterou os artigos 4º; 15, §3º; e 17 da Resolução nº 18/2011, que dispõe sobre a implantação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Estadual.A Resolução institui a adequação da composição do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos em razão das diversas atribuições atinentes aos juizes auxiliares. Comporão o núcleo o presidente do TJGO, um juiz auxiliar da Presidência, um juiz auxiliar da corregedoria e um juiz coordenador,  além de juiz coordenador adjunto, a ser indicado pelo coordenador e nomeado pelo presidente do TJGO, e de um magistrado aposentado indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Outro ponto da resolução é a possibilidade de o Poder Judiciário escolher outras alternativas de registro virtual das audiências pré-processuais e o interesse das entidades parceiras do núcleo de divulgarem a sua marca juntamente com as do Poder Judiciário. Os centros utilizarão, quando necessário, seus próprios símbolos e os do Poder Judiciário.

A partir de agora, nas comarcas em que não houver Juizado Especial das Fazendas Públicas, os feitos tramitarão perante o juiz titular da vara que tiver competência para os processos da Fazenda Pública, conforme previsto na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro 2009, que autoriza a utilização provisória da estrutura das Varas Fazendárias.A Resolução nº 7 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que disciplina o procedimento, foi publicada nesta sexta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico (Dje). "É uma medida muito positiva para a parte que busca sua tutela na Fazenda Pública, nas comarcas em que não possuem juizado na área", disse o juiz-auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves.A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, conferindo-lhes competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

A série de cursos práticos sobre improbidade administrativa promovida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo (Enfam) na Bahia já rendeu seus primeiros resultados. Os 20 juízes baianos participantes, reunidos nos dias 10 e 11 de setembro no fórum de Ilhéus, apresentaram 25 enunciados que servirão para orientar os julgamentos de ações envolvendo ilícitos contra a administração pública no estado.O encontro teve a participação de 20 juízes de nove comarcas da região: Ilhéus, Canavieiras, Eunápolis, Ipiaú, Itabuna, Itapetinga, Jequié, Vitória da Conquista e Uruçuca. Eles se reuniram em grupos de trabalho com magistrados especialistas convidados pela Enfam. Os juízes se debruçaram sobre casos concretos que tramitam na Justiça e, após debates e votação sobre as complexidades encontradas, apresentam suas conclusões.Um dos temas mais debatidos foi o da prescrição para os processos. Um dos enunciados prevê que, no caso de reeleição do réu, o prazo previsto no artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) começa com o o término do último mandato. Foi aventado ainda que, caso não haja previsão legal, aplica-se o Código Civil.Os juízes também debateram o bloqueio de bens dos envolvidos em casos de improbidade. Um enunciado determinou que bens ou valores de um beneficiário desses ilícitos podem ser bloqueados, mesmo que ele ainda não integre o processo. A autoridade deve incluí-lo no processo dentro do prazo de até 30 dias, como previsto no artigo 806 do Código de Processo Civil (CPC). Também ficou acertado que é possível bloquear cautelarmente até 30% da remuneração do cargo público como forma de garantir ressarcimento do erário.Os cursos práticos sobre improbidade administrativa foram desenvolvidos a partir da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Enfam que visa à qualificação de juízes para o cumprimento da Meta 18 do Judiciário. A meta determina que todas as ações sobre improbidade distribuídas até 31 de dezembro de 2011 sejam julgadas até o fim deste ano.Além de Ilhéus, o curso acontece em Salvador e na cidade de Juazeiro, no norte do estado.