Os juízes substitutos em segundo grau fizeram, nesta quarta-feira (4), uma visita de cortesia ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula.Compareceram ao Salão Nobre da Presidência os juízes substitutos Fernando de Castro Mesquita, Fábio Cristóvão de Campos Faria, Delintro Belo de Almeida Filho, Maurício Porfírio Rosa, Sílvio José Rabuske, Marcus da Costa Ferreira, Sérgio Mendonça de Araújo e Sebastião Luiz Fleury. Também participaram do encontro os juízes-auxiliares da Presidência, Carlos Magno da Rocha, Reinaldo Alves Ferreira e José Ricardo Machado, além do diretor-geral do TJGO, Wilson Gamboge, e o secretário-geral da Presidência, Fernando Chaves.

Os tribunais brasileiros já inscreveram mais de 100 magistrados e técnicos para a reunião preparatória do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada nos dias 11 e 12 de setembro, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No evento serão debatidos assuntos relacionados à gestão estratégica do Judiciário, apresentados os macrodesafios para o período 2015 a 2019 e discutidas as propostas para as metas de 2014. Todas as sugestões serão levadas ao VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizado nos dias 18 e 19 de novembro, em Belém (PA), para avaliação dos presidentes dos Tribunais.O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do TST e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já confirmou presença no seminário. No CNJ, o ministro Carlos Alberto presidiu a Comissão de Gestão Estratégica, Estatísticas e Orçamento, que, no final do ano passado, encaminhou para aprovação dos presidentes dos Órgãos da Justiça, metas importantes para 2013, como a que estabelece prioridade para o julgamento dos processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública.As inscrições para a reunião preparatória podem ser feitas até o próxima segunda-feira (9/9) e devem ser realizadas exclusivamente pela internet, no seguinte endereço: http://www.cnj.jus.br/agencia-eventos-cnj.

A polêmica sobre o Passe Livre no transporte coletivo em Goiânia é um dos debates do XII Congresso Goiano de Direito Administrativo, que acontece entre os dias 9 e 11 de outubro, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O Congresso é uma realização do Instituto de Direito Administrativo de Goiás em parceria com a ASMEGO. As inscrições devem ser feitas no site do Idag (www.idag.com.br). Veja aqui a programação completa do evento.O advogado e especialista em Direito Público, Guilherme Gonçalves (PR), vai discutir os reflexos sociais e o impacto no equilíbrio econômico-financeiro das concessões. As alternativas para a modicidade tarifária no transporte coletivo urbano serão abordadas pelo professor da Faculdade de Direito da USP, Vitor Schirato (SP), e a regulação e controle do transporte nas regiões metropolitanas será tema para a apresentação do professor Floriano Azevedo Marques Neto.O Congresso de Direito Administrativo vai contar com a presença de outros grandes nomes do Direito Nacional, que irão abordar a Administração Pública em geral. O professor Caio Marino vai discutir os desafios e possibilidades na gestão por resultados, já Maria Sylvia Zanella Di Pietro apresentará a consensualidade nas atividades, abordando desde a teoria à pratica.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) esclarece que o e-mail para o encaminhamento das informações referentes às inspeções dos presídios devem seguir modelo do relatório do DMF-CNJ e serem remetidas pelos magistrados da área competente para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..

O Plenário realiza hoje, a partir das 19 horas, a segunda sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). O projeto do CPC, aprovado no dia 17 de julho na comissão especial, determina as regras de tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito de trabalho, direito do consumidor e ações de indenização, entre outros.Uma das novidades no relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) em relação ao código atual é um procedimento que vai permitir a aplicação de decisão única a várias ações individuais sobre o mesmo tema, o chamado incidente de resolução de demandas repetitivas.Esse procedimento vai permitir, por exemplo, uma análise mais rápida de ações sobre planos econômicos, sobre direito previdenciário e daquelas que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.Hoje, cada ação individual tem uma decisão autônoma em primeira instância. Essas decisões podem até ser diferentes, mas somente na instância seguinte a questão é pacificada.

Dos 36 tribunais que foram alvos da Resolução nº 160 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – entre superiores, regionais federais e de Justiça – 31 já criaram o Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), de acordo com levantamento feito pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho.  Os núcleos têm como objetivo dar maior agilidade à tramitação processual a partir do monitoramento e gerenciamento de feitos submetidos à repercussão geral e ao recurso repetitivo.Os alvos da resolução são os 27 tribunais de Justiça estaduais, os cinco Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Superior Tribunal Militar (STM).O objetivo da criação dos Nurer é fazer com que cada tribunal tenha um corpo técnico especializado para prestar assessoria aos presidentes e vice-presidentes dos tribunais, responsáveis pelo juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários. A norma do CNJ determina ainda que 75% dos núcleos sejam de concursados, para evitar que nas mudanças de gestão nos tribunais a memória dos Nurer se perca. A resolução prevê, também, que os tribunais informem ao CNJ os temas mais recorrentes, as partes que mais figuram nesses recursos e por quanto tempo o recurso repetitivo fica sobrestado. O objetivo é verificar o funcionamento da técnica de julgamento de recursos repetitivos prevista nos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil.Composição - O Nurer será vinculado à presidência dos tribunais ou ao órgão responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especiais. O núcleo terá em sua composição, no mínimo, quatro servidores, sendo exigido que três quartos deles tenham graduação em Direito e sejam servidores efetivos. De acordo com a resolução, os tribunais com grande número de processos poderão recorrer à inclusão de magistrados. Também será facultado à Justiça do Trabalho criar núcleos nos Tribunais Regionais do Trabalho.Entre as atribuições dos Nurer estão o monitoramento dos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), manter dados atualizados sobre os recursos sobrestados no tribunal, identificando-os por tema e recurso paradigma, e elaborar trimestralmente relatório sobre quantidade de recursos sobrestados nos tribunais.

Está pronto o texto da minuta de resolução que definirá as regras para a implantação e o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o País. A versão final, que será analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. Foram apresentadas 108 propostas de tribunais, escritórios de advocacia, defensores e advogados públicos, procuradores, empresas de tecnologia de informação e membros da Ordem dos Advogados do Brasil. Clique aqui para ver o texto atual da minuta de resolução.Todas as sugestões oferecidas foram avaliadas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e cada uma das proposições foi respondida pela comissão. Veja aqui as respostas. A partir daí a equipe reformulou o texto que será apreciado pelos conselheiros. Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. Só não será possível, nesse tipo de acesso, assinar documentos e arquivos e atuar em processos sigilosos.Outra modificação no texto após a consulta pública é a possibilidade de se peticionar em papel, no caso de o sistema ficar indisponível, e do envio de arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja feita em até cinco dias, em uma analogia com o envio de fax. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei n. 11.419/2006.Pela proposta em estudo, o uso do PJe continuará facultativo, cabendo a cada tribunal decidir se adere ou não ao sistema. Já o modelo de interoperabilidade será obrigatório: todos os sistemas que forem desenvolvidos pelos tribunais terão necessariamente de seguir o padrão que permita o intercâmbio de informações com o PJe e outros sistemas do Judiciário, conforme determinado na Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 3.A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. Na ausência de parâmetros, os tribunais vinham implantando diferentes sistemas que não têm interoperabilidade, ou seja, cada tribunal é uma ilha. Com a interoperabilidade, os tribunais poderão trocar informações com todos os órgãos do Poder Judiciário e dos demais integrantes do sistema de Justiça, notadamente do Ministério Público.E-mail – Apesar de o prazo da consulta pública ter se encerrado em outubro do ano passado, o CNJ abriu novo canal para que advogados, tribunais, defensores e advogados participem da regulamentação do PJe. Por meio do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo., as pessoas que farão uso do processo poderão apontar mudanças consideradas importantes e sugerir adaptações. Tais sugestões serão analisadas pelo CNJ e, na medida das possibilidades, respondidas.

Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um espaço virtual para que os tribunais possam acompanhar e contribuir com o Projeto de Diagnóstico e Fortalecimento dos Judiciários Estaduais, que vem sendo desenvolvido pelo CNJ com apoio financeiro do Banco Mundial (Bird). Nesse espaço (www.cnj.jus.br/eadcnj), depois de cadastrados, os servidores dos tribunais poderão registrar boas práticas de administração de recursos humanos e orçamentários e também conhecer as experiências de outros órgãos.O objetivo do projeto é criar um modelo a ser adotado pelos tribunais dos estados na  alocação orçamentária e de recursos humanos. Para isso, os consultores da Elogroup, contratada em licitação, visitarão 10 dos 27 tribunais estaduais. De acordo com Fernanda Paixão, diretora de projetos do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, o espaço foi criado para que todos os tribunais estaduais tenham acesso e oportunidade de contribuir com a construção do modelo, já que os consultores não poderão visitar todos os órgãos.Os consultores já visitaram os tribunais de Justiça do Estado de Minas Gerais,  do Distrito Federal e Territórios e do Rio Grande do Sul e no momento estão em Santa Catarina para uma visita de  três dias ao tribunal. No final do projeto, os consultores prestarão uma consultoria direta a três tribunais e colocarão à disposição de todos os tribunais o modelo de alocação.Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, no telefone 061 2326-5258, com o servidor Carlos Alberto Soares.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, deve criar uma comissão especial para analisar o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e oferecer sugestões. A ideia surgiu após reunião realizada nesta quinta-feira (29) com o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da comissão de reforma do CPC, que contou com a participação de ministros de todas as Seções do STJ.Além do presidente, estiveram presentes os ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Marco Buzzi, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti.O objetivo da reunião era debater pontos específicos das alterações previstas no projeto. O deputado Paulo Teixeira apresentou o texto aos ministros e destacou pontos importantes nas alterações do CPC, relativos a questões como solução consensual de conflitos, valorização da jurisprudência, processo eletrônico, simplificação do sistema recursal, cooperação, penhora múltipla, remessa necessária e outros.Recursos repetitivosAs questões relativas aos recursos repetitivos provocaram grande debate entre os participantes da reunião. O ministro Sebastião Reis Júnior levantou a questão da impossibilidade da decisão monocrática quando ainda não há jurisprudência, mas o caso é notoriamente uma demanda repetitiva. Para o ministro, o ponto contraria o ideal do novo CPC, pois atrasaria a prestação jurisdicional.O debate levou o deputado federal a propor a criação de uma comissão formada pelos ministros para sugerir uma nova formulação, mais madura, a alguns pontos do texto. “Não podemos retroceder naquilo que o Tribunal entende como um marco positivo”, afirmou Paulo Teixeira, ao reconhecer que não há ninguém melhor para opinar do que aqueles que efetivamente trabalham com o direito.Ordem cronológicaOutro ponto discutido foi o julgamento por ordem cronológica obrigatória, excluídas algumas prioridades previstas por lei. Castro Meira citou a experiência que teve quando era magistrado de instância inferior, quando um de seus colegas começou a julgar os feitos seguindo a cronologia.Para o ministro, algumas situações podem mesmo favorecer o julgamento de uns feitos em relação a outros, mas tentar solucionar o problema com essa medida talvez não seja o mais acertado.Os ministros aproveitaram a presença do relator da reforma para tirar dúvidas quanto à aplicabilidade da medida e a definição da data inicial – no caso, a conclusão ao julgador para decisão final – e sugeriram a exclusão de outros instrumentos processuais, como cautelares e outras medidas de urgência. Paulo Teixeira deixou claro que a ordem cronológica não se aplica aos recursos repetitivos e decisões monocráticas.Vinculação verticalA ministra Assusete Magalhães mostrou-se preocupada com a situação do STJ hoje e o número crescente de processos, lembrando a súmula vinculante, que funcionou muito bem com o Supremo Tribunal Federal (STF). “É preciso fazer algo para solucionar essa questão”, disse.Em resposta, o deputado esclareceu que a jurisprudência de observância obrigatória tem como principal objetivo diminuir o número de causas. Ele ressaltou que o projeto inteiro foi estruturado para que a jurisprudência do STJ e do STF seja mais efetiva em relação às instâncias ordinárias.O novo código disporá sobre detalhes da vinculação e sobre o contraditório, mas outras questões polêmicas foram levantadas, como a influência da regra na independência do magistrado.EmbargosPaulo Teixeira também solicitou a ajuda dos ministros no ponto que trata da alteração do sistema recursal. Entre outras providências, o projeto extingue os embargos infringentes e aperfeiçoa os embargos de declaração.Os ministros Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino apontaram o risco de mudanças que podem gerar demanda ainda maior que a anterior, como já houve no passado. O ministro Herman Benjamin sugeriu o aperfeiçoamento do texto, para deixar mais explícito o que está sendo determinado pela lei.Ao final da reunião, o presidente Felix Fischer agradeceu a presença do parlamentar e se comprometeu a criar o mais rapidamente possível a comissão que irá analisar os pontos levantados e sugerir as alterações necessárias.

O desembargador Leandro Crispim foi reeleito membro da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na tarde desta desta quarta-feira (28), com 26 votos a favor e 3 votos em branco. Leandro Crispim disse que continuará a honrar seu lugar na Corte com seriedade e respeito à Casa.

Na primeira sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05), deputados destacaram que a proposta vai adequar a legislação aos novos tempos. O novo CPC vai mudar a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui ações de família, de consumidor, questões trabalhistas, tributárias, entre outros temas. Por ser um projeto de código, a proposta deverá ser discutida em até cinco sessões.A próxima sessão de debates poderá ser realizada nesta quarta-feira (28).Presidente da comissão especial que analisou o novo CPC, o deputado Fabio Trad (PMDB-MS) ressaltou que o código atual é de 1973 e já não responde às demandas da sociedade. "Em 1973, presidia o Brasil o general Médici, vivíamos em uma cultura analógica, não conhecíamos o processo eletrônico, não tínhamos a Constituição Cidadã de 1988", disse.O projeto foi criado por uma comissão de juristas do Senado em 2009 e tem como principal objetivo dar rapidez à Justiça, eliminando procedimentos, limitando recursos, incentivando a jurisprudência e criando mecanismos para lidar com a crescente multiplicação de ações com o mesmo pedido.Trad disse que a discussão do projeto na Câmara evoluiu para que a rapidez não comprometa direitos. "Celeridade sim, mas sem atropelo. [O novo CPC] dá a brevidade, mas sem comprometer o contraditório e os princípios da ampla defesa", disse.Incentivo à conciliaçãoPara o relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o destaque da proposta é o incentivo à conciliação. O projeto determina que a audiência de conciliação seja o ato inicial de todos os processos e seja conduzida por mediadores e conciliadores."O primeiro passo na entrada do cidadão no Judiciário será a busca por solução consensual por meio de conciliação e mediação. Temos de levar à Justiça apenas os pedidos que não tiveram solução na fase da conciliação", disse.Jurisprudência e ações repetidasPaulo Teixeira também ressaltou o incentivo à jurisprudência como inovação da proposta. A intenção é evitar, por exemplo, que um juiz decida na primeira instância contra posicionamentos consolidados nos tribunais, incentivando a parte perdedora a entrar com recurso para reformar a decisão ou evitar as ações com pedidos manifestamente contrários ao pensamento dos tribunais.Além de obrigar os tribunais a uniformizar a jurisprudência e mantê-la atualizada, o projeto do novo CPC permite que o juiz considere improcedente, antes mesmo do início da ação, os pedidos que contrariem decisões já pacificadas nos tribunais superiores, os entendimentos sobre incidentes de demandas repetitivas e outras jurisprudências."Hoje, a cada dia, temos três ações iguais no Judiciário. Nelas, um ganha, um perde, e outro ganha em parte, mesmo com pedidos iguais", criticou Paulo Teixeira.Para lidar com o aumento de ações com pedidos iguais, que hoje tramitam separadamente e recebem decisões diferentes, o novo CPC cria o incidente de resolução de demandas repetitivas. Com ele, a questão jurídica dos pedidos iguais será resolvida pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal. A decisão será aplicada a todas as ações, criando precedentes para novos pedidos semelhantes.O incidente tem a promessa de dar uma solução judicial mais rápida a ações sobre planos econômicos, direito previdenciário e que questionem os contratos com empresas de telefonia, água e esgoto, os chamados contratos de adesão.Esse ponto foi elogiado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). "Essas ações caminham sem uma saber da outra, vão se encontrar na segunda instância. Esse instituto vai reduzir o calvário dos cidadãos que vão contra a usurpação de um direito definido e permitir a aplicação de uma decisão a todos", disse Miro.Efeito suspensivoO deputado lembrou, no entanto, que nem todos os pontos do projeto eram consensuais e, nos dois anos em que o projeto tramitou na comissão especial, houve vários embates. "Foi um debate árido, mas não foi árduo", disse.Teixeira destacou, por exemplo, que a comissão voltou atrás no tratamento dado ao efeito suspensivo da apelação, ou seja, a regra segundo a qual o recurso suspende a aplicação da sentença.O projeto original acabava com esse efeito, garantindo a execução da sentença independentemente do recurso. "Esse instituto estava praticamente arruinado, ficando a critério do desembargador-relator", disse Miro. A proposta debatida em Plenário, no entanto, mantém a regra atual e garante o efeito suspensivo da apelação.

O edital de convocação para a inscrição definitiva dos candidatos aprovados nas provas práticas de sentença de natureza civil e criminal já pode ser acessado no Diário de Justiça Eletrônico desta terça-feira (27) e será publicado na quarta-feira (28). As inscrições serão realizadas no período de 2 a 20 de setembro, das 8 às 17 horas, na secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), sala 153.O candidato deverá solicitar a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Seleção e Treinamento, desembargador Zacarias Neves Coelho, e preencher formulário que estará disponível na secretaria da Comissão e no site do TJGO, a partir de segunda-feira (2).O pedido de inscrição será acompanhado pela documentação exigida em edital, como diploma de bacharel em Direito, certidão que comprove três anos de atividade jurídica e folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil dos locais onde tenha morado nos últimos cinco anos. Confira o edital completo.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula,  encaminhou ofício-circular aos diretores de foro de 56 comarcas do interior do Estado, solicitando que envidem esforços para instalar serventias extrajudiciais que já foram criadas por lei.A medida atenderá a 49 distritos judiciários e a 7 comarcas, no total, e viabilizará, com urgência, ainda que em caráter precário, o aparelhamento das comarcas destituídas de serviços extrajudiciais, com o intuito de possibilitar, aos jurisdicionados, maior facilidade de acesso à Justiça e a preservação da cidadania".Quando não existe esse tipo de serviço nos municípios, moradores precisam se deslocar para cidades vizinhas para realizar simples atividades, como registro de nascimento, certidão de óbito, casamento no civil e até mesmo para reconhecimento de firma. Após instaladas as serventias, os diretores de Foro deverão comunicar o fato à Presidência do TJGO.

A consulta ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) está mais rápida e eficiente. Com as mudanças feitas pelo Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a nova versão do sistema possibilita que em menos de um segundo seja feita consulta aos mandados expedidos pela Justiça.  Antes, o tempo médio de espera era de sete segundos.  O arquivo dispõe hoje de 269.592 mandados aguardando cumprimento e 158.339 já cumpridos.O sistema dispõe, ainda, de pesquisa fonética que relaciona todos os nomes com o mesmo som, independentemente da grafia. Assim, ainda que existam letras duplicadas ou letras diferenciadas ou incorretas, todos os nomes próximos serão relacionados, inclusive apelidos. Anteriormente, o sistema exigia – para fazer a busca – o nome exatamente como estava na determinação judicial. Outra novidade é a inclusão de mais filtros nas pesquisas, incluindo entre outros itens o nome da mãe. Isso facilita a busca, porque o resultado fica limitado a 30 registros por vez.  Anteriormente cada pesquisa poderia trazer até 22 mil registros.O formato dos campos de busca também foi aperfeiçoado. A tela traz botões com cores mais visíveis e foi incluído o botão “limpar”. Dessa forma, a busca pode ser feita pelo órgão expedidor do mandado por número do processo, por número do mandado de prisão, pelo nome da mãe, pelo nome ou apelido constante no mandado ou pelo documento.

A ministra Maria Christina Peduzzi, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), convocou os 272 mil servidores do Judiciário brasileiro para o I Censo Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo órgão e aberto oficialmente nesta segunda-feira, em cerimônia no plenário do Conselho.  “Não se trata apenas de um movimento estatístico; os dados se transformarão em conhecimento. Saber quem são os magistrados e servidores possibilitará que formemos uma rede, uma comunidade pela Justiça. E a excelência na prestação jurisdicional depende da excelência dos servidores e dos magistrados”, afirmou.O conselheiro Emmanoel Campelo, também presente na cerimônia de abertura do Censo do Poder Judiciário, reforçou a importância do questionário pioneiro, lembrando que ele servirá como um diagnóstico humano da Justiça. “É uma fotografia inédita do Judiciário, que permitirá ao CNJ traçar metas que atinjam sua função maior que é a de alcançar a excelência na prestação jurisdicional”.O Censo Nacional do Poder Judiciário pretende traçar um perfil dos magistrados e dos servidores de todos os órgãos da Justiça e ficará à disposição dos servidores por 45 dias.Com aproximadamente 26 perguntas, o questionário está disponível aos servidores efetivos, comissionados ou requisitados ao Judiciário na página do CNJ na Internet. Para responder, acesse: http://www.cnj.jus.br/censo. Posteriormente, outro questionário será disponibilizado apenas aos magistrados.As informações coletadas no questionário são sigilosas e só serão divulgadas em estatísticas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial.A proposta, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), facilita o processo de separação legal e diminui a burocracia exigida para o casal ou membro que mora fora do seu país. "Eu tenho visitado alguns países em missões oficiais e deparei com o pedido de várias pessoas que moram fora do Brasil. Eu recebi o pedido de pessoas que já estavam em processo de separação e até tecnicamente separados, mas tinham dificuldade de formalizar esse divórcio consensual."De acordo com o projeto, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42), só será possível realizar a separação de casais que não possuem filhos menores de idade ou incapazes.Segundo Ihoshi, o divórcio poderá ser feito por meio de escritura pública e sob o acompanhamento de um advogado no exterior. No documento deverá constar a descrição de todos os bens do casal, e a decisão sobre o possível pagamento de pensão alimentícia.Presença de advogadoO projeto já tinha sido aprovado pela Câmara em 2009 e posteriormente alterado no Senado Federal, que apresentou duas emendas. Uma de redação e a outra que exige a assistência de um advogado para a lavratura da escritura pública dos atos da separação e do divórcio. “Assim, os mesmos procedimentos adotados por brasileiros que residem no Brasil devem ser exigidos nas repartições consulares”, explicou o relator, deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que apresentou parecer favorável à matéria.Mendonça Prado lembrou que, com a aprovação da Emenda Constitucional 66/10, ficou instituído o divórcio direto, ou seja, sem a necessidade de prévia separação judicial ou separação de fato. Assim, foram suprimidos os requisitos legais quanto aos prazos de um ano para a separação judicial e de dois anos para a separação de fato. “Por esse motivo, tornou-se descabida a exigência de que o divórcio realizado no estrangeiro somente seja reconhecido no Brasil depois de um ano da data da sentença.”

O Diário da Justiça Eletrônico disponibilizou, nesta segunda-feira (26), a lista de candidatos aprovados na etapa de provas práticas de sentenças de natureza civil e criminal do 55º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás,. A Comissão Examinadora do concurso, presidida pelo desembargador Leandro Crispim, disponibilizou a lista oficial com os 48 aprovados nesta etapa do certame. Confira a lista completa.

Sob a supervisão da Divisão de Gerenciamento do Sistema de Primeiro Grau (DGSPG) e coordenação juiz Sival Guerra Pires, auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO),  já estão disponíveis no SPG as guias de internação provisória e definitiva da área da Infância e Juventude. A finalidade é atender o Provimento nº 005/2013, da CGJGO, fruto do desdobramento do 3º Workshop da Infância e Juventude realizado em junho, na cidade de Pirenópolis. Os servidores da área poderão acessar e emitir as guias dentro do menu “Serventias - Documentos da Infância e Juventude”.O provimento edita normas quanto a procedimentos relacionados à execução de medidas socioeducativas, ao encaminhamento de socioeducandos às unidades de atendimento e aos respectivos mecanismos de controle de prazos. Para Sival Pires, o magistrado não pode se isentar da sua responsabilidade social, especialmente aqueles diretamente envolvidos com a infância e juventude. “Temos que ser proativos e ter consciência de que esse problema é de todos nós. Nosso papel é fundamental para tentar buscar alternativas que ao menos amenizem esse grave cenário que assola a área da infância e juventude”, pontuou.