A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entidade que congrega mais de 14 mil juízes brasileiros das Justiças estadual, federal, trabalhista e militar, vem a público, uma vez mais, para alertar a sociedade brasileira sobre as tentativas de fragilização e intimidação da Justiça brasileira.O Projeto de Lei do Senado 280/2016, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e se destina a atualizar a lei que pune os crimes de abuso de autoridade, é uma grande oportunidade para o aprimoramento da legislação e o avanço da democracia brasileira.Todavia, certas iniciativas que buscam criminalizar a atividade jurisdicional (crime de hermenêutica) ou cercear a investigação criminal têm sido denunciadas constantemente pelas associações de magistrados, porquanto desviam da finalidade de coibir eventual abuso de poder para, na verdade, cercear o próprio exercício da função ou as atividades de outras instituições fundamentais à República.A notícia divulgada de que em novo relatório pode surgir a possibilidade do ofendido mover ação direta contra o agente público, instituindo a vingança privada, revela, uma vez mais, que o objetivo de alguns não é punir excessos ou desvios de conduta, mas fundamentalmente intimidar a magistratura brasileira.A AMB lamenta iniciativas como essa, que em nada contribuem para o progresso da Nação, mas confia que o Senado da República não permitirá retrocessos na democracia brasileira.Jayme de OliveiraPresidente da AMBLeia também:ASMEGO reafirma posicionamento contra a criminalização de juízes prevista no PLS 280/16

Primeira Reunião Preparatória do IX Fonavid no CNJ. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJA implementação da Política Nacional de Combate à Violência contra as Mulheres, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é um dos principais temas do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) que ocorrerá em Natal/RN, entre os dias 8 e 11 de novembro deste ano.A IX edição do encontro foi decidida nesta segunda-feira (3/4), durante reunião de magistrados na sede do CNJ, em Brasília. O Fonavid também pretende debater a violência contra a mulher indo além das questões jurídicas.“Vamos chamar psicólogos e sociólogos para entender as motivações desse movimento, que não é local mas mundial. E nós, como juízes, precisamos entender o contexto dessa violência”, diz juiz Deyvis de Oliveira Marques, presidente do Fonavid.O Fonavid reúne anualmente, desde 2009, magistrados de todo o país que atuam em processos que tratam da violência contra a mulher no âmbito das relações domésticas, afetivas ou familiares. Desses encontros resultam os Enunciados Fonavid, que visam orientar os procedimentos dos operadores do Direito, subsidiar decisões e entendimentos de juízes de varas especializadas e, especialmente, de juízes criminais que não lidam exclusivamente com o tema.O impacto prático da Portaria n. 50, que definiu diretrizes e ações do Judiciário em relação à violência de gênero contra as mulheres, assim como a forma de atuação dos juízes a partir de sua entrada em vigor é destaque no Fórum. “[A Portaria] estabeleceu uma política que os tribunais terão de cumprir e os juízes terão de atuar. A mudança com a institucionalização dessa Política foi muito grande. Por exemplo, a Campanha Justiça Paz em Casa não durará apenas algumas semanas. Como os tribunais vão lidar com esse novo calendário? São questões práticas que precisam ser resolvidas e esse é o Fórum ideal para essa deliberação”, explicou a conselheira Daldice Santana, coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar do CNJ.Também estiveram presentes à reunião as magistradas e ex-presidentes do Fonavid Ana Cristina Silva Mendes, Maria Domitila Prado Mansur e Hermínia Maria Silveira Azoury, além das representantes regionais do Fórum Ariel Nicolai Cesa Dias (Região Sul), Luciana Lopes Rocha (Centro Oeste), Márcia Faria Mathey Loureiro (Sudeste) e Shirlei Menezes (Norte).Política Nacional – A norma, que entrou em vigor em março desse ano, além de tornar permanente o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher estabeleceu como prioridade do Judiciário a implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A portaria prevê, também, que os tribunais promovam parcerias com entidades públicas e não governamentais.O estímulo deverá ocorrer nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação, para efetivação dos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, assim como com as instituições de ensino e órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização de homens agressores.Parceria – O Fonavid é apoiado pelo CNJ e conta com parcerias como Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República (SPM), Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ-MJ), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Fonte: Agência CNJ de Notícias

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, membros da diretoria e dirigentes de associações regionais seguem a maratona no Congresso Nacional para tratar das matérias que atingem a Magistratura. Na manhã desta terça-feira (4), na Câmara dos Deputados, o principal foco foi a bancada da Paraíba. O líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) recebeu o presidente da AMB.O assunto prioritário da pauta foi o atual texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016). A posição da AMB, contrária à proposta que retira direitos da magistratura e demais carreiras, foi colocada por Jayme de Oliveira. Apesar de defender o projeto do Executivo, o parlamentar reconheceu que há pontos que precisam ser revistos, como a questão das regras de transição.Também participaram da reunião o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias; as integrantes da Secretaria de Relações Institucionais Ana Amélia Câmara e Michelini Jatobá, ambas do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB); Karen Shubert, membro da Secretaria de Relações Institucionais e que atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC); Leonardo Trigueiro, juiz da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi); e, ainda, a deputada federal Daniella Ribeiro (PP/PB).Na sequência, Nelson Missias, Ana Amélia Câmara, Michelini Jatobá e o vice-presidente de Interiorização, Francisco Borges, estiveram com o deputado federal Damião Feliciano (PDT/PB).O grupo expôs as posições da magistratura, manifestadas anteriormente ao líder do governo. Damião Feliciano também se disse preocupado com a reforma da Previdência, principalmente por retirar direitos adquiridos.Fonte: Ascom/AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia as ofensas pessoais contra a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Maria Thereza de Assis Moura. A magistrada tem sofrido, injustamente, intensos ataques nas redes sociais e pressões de instituições e da sociedade pela decisão judicial de transferir a advogada Adriana de Lourdes Ancelmo, ré da Operação Eficiência da Polícia Federal, para prisão domiciliar, no Estado do Rio de Janeiro.A decisão da ministra restabeleceu determinação do juiz federal de 1º grau Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A determinação acolheu precedente da Corte Superior de Justiça de não cabimento de mandado de segurança para efeito suspensivo ao recurso do Ministério Público contra a decisão que deferia a liberdade à ré.A ministra exerceu sua função de acordo com a Constituição, em atuação isenta e firme. A AMB defende que a independência judicial constitui o pilar do Poder Judiciário e do próprio Estado Democrático de Direito.Jayme de OliveiraPresidente da AMB

Presidente do Senado, Eunício Oliveira. Foto: Marcos Brandão/Senado FederalO projeto de lei de iniciativa popular que estabelece medidas contra a corrupção (PLC 80/2016) só será encaminhado para análise das comissões do Senado após a reunião de líderes da próxima terça-feira (4). O presidente da casa, Eunício Oliveira, decidiu deliberar sobre o caminho do projeto com as lideranças antes de oficializar qualquer decisão sobre o assunto.O projeto, nascido de uma campanha do Ministério Público Federal, retornou ao Senado na noite desta quarta-feira (29) após um procedimento de conferência de assinaturas de apoio — de cerca de dois milhões de cidadãos —determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).O conteúdo original foi bastante modificado na Câmara, o que gerou críticas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público. Os deputados ainda acrescentaram um capítulo inteiro dedicado à responsabilização de juízes e promotores do Ministério Público pelo crime de abuso de autoridade. Pelo texto, cometerá crime de abuso o juiz ou promotor que incorrer em práticas como atuar com “motivação político-partidária” ou instaurar processos “sem indícios mínimos de delito” ou “de maneira temerária”.A ASMEGO e outras entidades que representam a Magistratura, à época, reagiram e fizeram grande ato em Brasília contra a criminalização dos juízes, pelo fim da corrupção e a desfiguração do PLC 80/16. Relembre. Na ocasião, a entidade também lançou a campanha permanente "Juízes Unidos Contra a Corrupção - Uma resposta à nação. Acompanhe.O PLC 80/2016 foi aprovado com alterações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2016 e chegou a ser remetido ao Senado, mas o ministro Luiz Fux, em decisão sobre um mandado de segurança, decidiu pelo seu retorno à Câmara para corrigir irregularidades na tramitação.Em sua primeira passagem pelo Senado, o projeto havia sido despachado para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde não chegou a receber parecer. Também foi alvo de um requerimento de urgência para análise direta no Plenário, o que foi rejeitado pela maioria dos senadores em razão das mudanças inseridas pelos deputados no texto.Eunício Oliveira já rejeitou a hipótese de remeter o projeto a uma comissão especial, de onde ele seguiria para o Plenário. A tendência, portanto é que ele passe pelo filtro das comissões permanentes.CampanhaO PLC 80/2016 é fruto de uma campanha do Ministério Público e foi apresentado como projeto de lei de iniciativa popular, após recolhimento de assinaturas entre a população.O texto estabelece, entre outros dispositivos: a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a implantação obrigatória de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a transparência dos processos.Fonte: Agência Senado, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

As reformas institucionais que envolvem a magistratura e estão em andamento no Congresso Nacional foram tema da reunião realizada nesta segunda-feira (27) entre o corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, e o secretário-geral da AMB e juiz de Goiás, Átila Naves Amaral, que representou o presidente da entidade, Jayme de Oliveira.“A magistratura brasileira precisa andar em sintonia com toda a sociedade, que, sem dúvida, tem importantes demandas nos tempos atuais como o aprimoramento das suas atividades para garantir uma prestação jurisdicional efetiva e harmônica”, pontuou o corregedor-geral. A defesa das prerrogativas da Magistratura, a valorização da categoria, a modernização do Poder Judiciário e a ampliação do diálogo com a sociedade também pautaram o encontro.A AMB congrega atualmente quase 15 mil juízes brasileiros.Fonte: Ascom/Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás. Foto: CCS-TJGO

Pedro França/Agência SenadoO senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), concedeu vista coletiva do relatório de Roberto Requião (PMDB-PR) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, nesta quarta-feira (29). A proposta gerou divergência entre os senadores. Alguns foram contrários à leitura do relatório antes da realização de audiência pública para instruir a matéria e outros argumentaram que poderia ser feita a leitura sem prejuízo da audiência proposta pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) encaminhou um requerimento pedindo que a votação fosse adiada por 30 dias, para que houvesse tempo hábil para realização das audiências públicas, mas o requerimento foi rejeitado.O PLS 280/16 atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigenteO projeto foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.A proposição abrange os crimes de abuso cometidos por agente público em sentido amplo, abarcando militares, servidores públicos e pessoas a eles equiparadas, além de integrantes do Ministério Público e dos poderes Judiciário e Legislativo de todas as esferas da administração pública: federal, estadual, distrital e municipal.Fonte: Agência Senado, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Juízes e desembargadores de SP: 24 horas por dia em favor da sociedadeA APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem a público apresentar sua veemente discordância de parte substancial do conteúdo da entrevista concedida pelo presidente da OAB/SP, Marcos da Costa, ao CONJUR.Na verdade, a primeira premissa lançada pelo entrevistado ataca o verdadeiro problema do Judiciário: a falta de estrutura, derivada de décadas em que o não investimento na Justiça, trouxe uma situação de calamidade para o Judiciário brasileiro.Infelizmente, o presidente deixou de trilhar o caminho que conduziria às soluções definitivas e cometeu equívoco grave como o de imaginar que o trabalho do Juiz e Desembargador se resume à jornada em que eles estão em seus gabinetes. A grande maioria dos juízes não restringe suas atividades ao tempo em que permanece no fórum.A missão de julgar impõe ao magistrado um papel diferenciado, sendo necessários os constantes estudos da doutrina, a interpretação de leis e normas sempre atualizadas e, sobretudo, a análise minuciosa das provas apresentadas e as respectivas teses das partes envolvidas. Ou seja, impõem altíssimas doses de concentração. Evidente que isso é extremamente complexo de acontecer em meio à pauta de audiências, ao gerenciamento de equipe de trabalho e ao preenchimento de inúmeros relatórios que criaram novos paradigmas para o Judiciário.Assim, imaginar que a mera presença física no interior de repartições públicas significaria “ter a segurança de que o magistrado está à sua disposição, desenvolvendo uma das funções mais nobres do Estado, que é prestar justiça. Depois, porque o magistrado precisa estar disponível para atender os advogados, para comandar os trabalhos de seus cartórios, etc”, revela-se um erro de avaliação grave sobre as atividades desempenhadas pelos Juízes e Desembargadores, sobretudo os paulistas, que batem recordes sucessivos de produtividade de acordo os números do CNJ. De outra parte, Infelizmente, o novo CPC, proclamado como vitória importante da advocacia, em nada contribuiu para a celeridade, ao contrário, trouxe reconhecida morosidade ao trâmite processual.São Paulo, 27 de março de 2017.OSCILD DE LIMA JUNIORPresidente da Apamagis

A PEC 35/2015, que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cumpriu sua terceira sessão de discussão em primeiro turno, nesta terça-feira (28), no Plenário do Senado. A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha de ministro do Supremo a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros.A PEC estabelece ainda que a escolha presidencial ocorra no prazo de um mês desde o surgimento da vaga. O indicado continuará a ser sabatinado pelo Senado para ser confirmado para o cargo. A PEC também estabelece mandato de dez anos para os ministros do Supremo e os torna inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após o término do mandato.O senador Reguffe (sem partido-DF) manifestou apoio à PEC, lembrando que também apresentou uma proposta com novas regras para a composição do STF. Pela proposta de Reguffe (PEC 52/2015), o cargo seria provido por concurso público, para um mandato de cinco anos. O senador ponderou, no entanto, que a proposta de Lasier já é um avanço diante do sistema atual. Ele acrescentou que vai apresentar uma emenda à PEC, para que o mandato de ministro do STF seja de cinco anos e não de dez, como estabelece o texto.Para o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o tema é oportuno e precisa ser discutido. Ele aplaudiu a ideia de mandatos fixos para ministro do STF. Cristovam Buarque (PPS-DF) também elogiou a iniciativa de Lasier Martins. O senador lamentou, porém, que uma proposta de sua autoria (PEC 44/2012), que também muda as regras para escolha de ministro do STF, ainda esteja na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Ele pediu o apensamento de sua matéria à PEC do senador Lasier, argumentando que há itens no seu texto que podem melhorar a proposta em votação.Em sentido oposto, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) disse que o processo de escolha dos ministros do STF pelo presidente da República é legítimo, pois parte do fato de o presidente ter sido eleito e, portanto, ter apoio democrático e popular para exercer a escolha. Ela manifestou apoio à ideia de um mandato para ministros do STF e afirmou que a Suprema Corte é uma casa “técnica e política”.– Não podemos deslegitimar o poder de um presidente da República, que veio do povo – argumentou a senadora.Fonte: Agência Senado

A partir desta semana, os plantões do Poder Judiciário do Estado de Goiás vão funcionar em ambiente on-line. A novidade foi instituída por meio do Decreto nº 883/2017, assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho. Conforme consta do documento, as petições iniciais ou interlocutórias e os atos processuais, cíveis ou criminais, protocolados, comunicados ou realizados no período do plantão – de primeiro e segundo grau – terão curso e serão documentados por meio exclusivamente informatizado. O ambiente eletrônico utilizado está disponível na plataforma do Processo Eletrônico Judicial.Todo o sistema segue normativas e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corte Especial do TJGO, como as Resoluções nº 18/2009 e nº 71/2009; as Leis Federal nº 11.419/2006 e nº 13.105/2015; e o Código de Processo Civil, em seu artigo 193.Assinado na última sexta-feira (24), o decreto judiciário em questão já está em vigor. O documento pode ser acessado no link. Fonte: CCS-TJGO. Texto: Lilian Cury

Nesta sexta-feira (24), o juiz amapaense José Reginaldo Gomes de Andrade foi eleito diretor do Fórum da Comarca de Macapá, por meio de votação direta promovida pela Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap). Na ocasião, a presidente da entidade, Elayne Cantuária, entregou o ofício com a proclamação do resultado ao presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Carlos Tork. O magistrado José Reginaldo é o primeiro diretor escolhido por meio de eleição direta no Estado.Elayne Cantuária destacou o caráter democrático da iniciativa, sugerida à Amaap pelo próprio presidente do TJAP. “Tem sido muito gratificante para a associação conduzir esse processo, com critério altamente democrático, em que os atingidos pelos atos de gestão do fórum é que fazem a opção de qual será o melhor candidato. É uma experiência bastante interessante e pretendemos levá-la a outras comarcas do Estado”, avaliou.Participaram da eleição 45 magistrados, contabilizando 91,83% dos habilitados a votar. Reginaldo venceu a disputa com 23 votos. A eleição começou às 8h e terminou às 16h, na sede da Amaap. A votação ocorreu por urna eletrônica, WhatsApp e e-mail.Fonte: Ascom/ AMB

Foto: Reprodução | Portal do Jornal de BrasíliaO PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, está incluído na pauta de votação desta quarta-feira (29), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), define crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. A relatoria é do senador Roberto Requião.Em dezembro de 2016, o Projeto de Lei foi retirado de pauta no Plenário do Senado e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A ação foi resultado do intenso trabalho das associações de juízes no Congresso Nacional. O PLS 280/16 atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigenteO projeto foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.Fonte: Amaerj, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

A presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, recebeu, na manhã desta sexta-feira (24), duas juízas da comarca de Luziânia: Soarya Fagury Brito e Alice Teles de Oliveira, titulares do Juizado Especial Cível e Criminal e da 2ª Vara Criminal, respectivamente. O encontro foi realizado na sala de reuniões da Corregedoria Geral da Justiça e teve por objetivo a apresentação das estratégias utilizadas no combate à violência doméstica contra a mulher na comarca de Luziânia.Durante o encontro, a desembargadora destacou que as comarcas do interior merecem elogios e atenção. “A comarca de Luziânia desenvolve várias ações no combate à violência contra a mulher e, tanto a Coordenadoria da Mulher, quanto o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, estão empenhados em apoiar essa causa”, acrescentou Sandra Regina.Na oportunidade, as juízas destacaram as ações desenvolvidas na comarca de Luziânia, por meio do Projeto Justiça Restaurativa, bem como expuseram medidas para ampliar o projeto para outras áreas, a exemplo do Juizado Especial Cível e Criminal. “A nossa intenção é evitar que os crimes, que são assistidos pela Justiça Restaurativa, tenham reincidência, principalmente, os de ameaça”, salientou Soraya Fagury Brito.“Nós percebemos que não basta apenas aplicar uma pena ao ofensor, precisamos trabalhar a vítima, inclusive para que não aconteça outros casos”, argumentou Alice Teles. De acordo com ela, embora sejam aplicadas penas aos ofensores, muitas mulheres continuam morando com eles, assim como tendo filhos e bens. “Esse trabalho é feito para restaurar a paz social das vítimas, tendo como meta mostrar as elas que o ofensor tem que ter responsabilidade a fim de modificar esse quadro”, finalizou a juíza.Além de mostrar os projetos instituídos no Justiça Restaurativa, que funciona na comarca desde 2016, Alice Teles de Oliveira solicitou a criação do Juizado da Violência Doméstica na comarca.Participaram da reunião a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Soluções de Conflitos (Nupemec), juíza substituta em segundo grau, Doraci Lamar; secretária da Nupemec, Marielza Caetano Nobre da Costa; a secretária da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e Execução Penal, Lucelma Messias; a assistente da coordenadoria, Daniela Rezende; e a servidora da comarca de Luziânia Maria Lúcia de Castro e duas servidoras da Secretaria Interprofissional Forense da Corregedoria Maria Nilva e Cyntia Bernardes.Fonte: CCS-TJGO. Texto e fotos: Acaray M. Silva

O fato de um juiz homologar acordo de delação premiada e tomar os respectivos depoimentos não o impede de processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeitar pedido de Paulo Roberto Krug, condenado no caso do Banestado.Para o colegiado do STJ, a atuação do juiz Sergio Moro ao homologar delações do caso Banestado não gerou impedimento e está de acordo com as limitações impostas pelo artigo 252 do Código de Processo Penal. Os ministros explicaram ainda que o ordenamento jurídico não permite a participação do magistrado na negociação da delação.O recurso foi interposto por Krug após a confirmação da condenação em segundo grau, que reduziu a pena definida por Moro na primeira instância: 11 anos e 9 meses. Para tentar anular a decisão, ele argumentou que o magistrado estaria impedido e, portanto, não poderia ter julgado a ação.Segundo a defesa, Sergio Moro participou dos acordos de delação premiada de Alberto Youssef e Gabriel Nunes Pires e teve contato com os delatores em procedimento sigiloso, feito antes mesmo da distribuição formal dos autos. Esse conjunto de fatos tornaria o juiz impedido para atuar na subsequente ação penal, que culminou com a condenação de Krug e de outros réus.Para o relator do caso no STJ, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, os casos de impedimento de magistrado são devidamente detalhados no artigo 252 do CPP e os argumentos da defesa não se enquadram em nenhuma das hipóteses da lei. Explicou ainda que a atuação do juiz nas delações foi para verificar a legalidade, validade e voluntariedade dos acordos.O ministro disse também que a juntada de documentos decidida por Moro não extrapolou os limites legais porque apenas complementou a atividade probatória das partes, sem prejuízo para a defesa. “Não faz presumir que tenha desempenhado (o juiz) função equivalente à de um membro do Ministério Público Federal ou delegado da Polícia Federal, ao revés, sua atuação decorrera de imposição legal para fins de homologação do acordo de colaboração premiada a fim de constatar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, sem a qual o respectivo acordo não surtiria os efeitos almejados pelos colaboradores”, explicou.O ministro lembrou que o fato de o juiz ter homologado a delação premiada não compromete sua imparcialidade, pois sua intervenção não ocorreu em processo antecedente envolvendo o réu e ele não emitiu juízo de valor sobre as acusações naquele momento. Se assim fosse, disse Fonseca, “processos conexos onde houvesse confissão espontânea e delação de corréus não poderiam jamais ser julgados pelo magistrado, implicando causa obrigatória de separação de processos”.Fonte: Conjur

Foto: CNJOs números não revelam tudo. A análise é do especialista britânico em administração judiciária, John Stacey, e se refere ao atual sistema de estatísticas do Poder Judiciário brasileiro. Stacey faz parte de um grupo de consultores ingleses e brasileiros que visitou cerca de 20 varas de tribunais em várias regiões do Brasil para identificar gargalos e boas práticas de gestão de processos no Brasil.A observação sobre o monitoramento estatístico do funcionamento dos tribunais fará parte do relatório final do projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro”, concebido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e selecionado em concurso internacional pelo governo britânico, que financia a iniciativa.Em apresentação do projeto feita na última quarta-feira (22/3) a um grupo de conselheiros do CNJ, o especialista britânico revelou que, durante uma das visitas a um tribunal de São Paulo que preferiu não identificar, a equipe de consultores ouviu relatos de como magistrados e servidores de determinada unidade judiciária se sacrificam para manter as estatísticas de produtividade da vara. Os bons indicadores, no entanto, escondiam uma equipe sobrecarregada de trabalho, de acordo com Stacey. A avaliação da eficiência do serviço prestado pelo Judiciário tem de ser, portanto, mais precisa e abrangente, segundo o especialista em administração judiciária.“A vara que visitamos lidava de fato com muitas ações por semana, mas seus servidores e magistrados trabalhavam nos fins de semana, além do expediente, levavam processos para casa. Na verdade, um olhar mais profundo nas estatísticas da vara revelaria uma deficiência do funcionamento da vara, não uma virtude. Na Inglaterra, o indicador que usamos mensura o número de processos movimentados por hora de trabalho”, afirmou John Stacey. O relatório final com essa e outras impressões sobre o desempenho do Poder Judiciário está sendo concluído para ser entregue, como colaboração, às autoridades da Justiça brasileira.Reforma – Outro integrante da equipe, o juiz Michael Hopmeier, listou algumas das providências tomadas em 2015 pelo sistema de Justiça britânico durante reforma que modificou o andamento de processos na Justiça Criminal do país. Para não permitir que julgamentos atrasem excessivamente, por exemplo, foi fixado um prazo para que o Ministério Público ofereça denúncia e o processo seja levado ao tribunal. Na reforma de 2015 também se ordenou que magistrados coloquem em liberdade acusados que estejam presos sem julgamento há mais de um determinado número de dias.“São muitas regras que valem para todas as varas criminais da Inglaterra. Viemos aqui discutir soluções e vocês (conselheiros e equipe técnica do CNJ) é que vão nos dizer se as medidas têm viabilidade de aplicação no Brasil e se o CNJ teria autoridade para encaminhar essas mudanças no Judiciário brasileiro. Alguém, no entanto, tem de fazer regras que serão seguidas por todos os tribunais. Não podemos ter tribunais fazendo suas próprias regras”, afirmou Hopmeier, juiz da Corte da Coroa de Kingston-upon-Thames, condado na região de Londres.Segundo o integrante brasileiro da consultoria, professor André Pagani de Souza, o trabalho realizado até o momento revela que o Poder Judiciário no Brasil tem desafios comuns à Justiça de outros países. “O desafio de buscar mais eficiência no serviço prestado pela Justiça é comum ao sistema de Justiça do Brasil, da Inglaterra e de outros países da Europa. Todos depararam com a necessidade de se fazer mais com menos. O problema a ser resolvido era obter mais resultados com menos recursos financeiros sem se abrir mão de fazer justiça”, afirmou.Especialização – Os consultores ingleses acompanham há décadas as áreas da administração judiciária e da tramitação de processos. Servidor aposentado do Ministério da Justiça britânico, Stacey integrou a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) entre 2002 e 2014, tendo sido eleito presidente em 2010, enquanto Hopmeier é coordenador regional da Rede Européia de Formação Judiciária (EJTN). Sua atuação enquanto magistrado se concentra na área de combate a crimes econômicos e lavagem de dinheiro. Além dos especialistas ingleses, dois acadêmicos brasileiros compõem a equipe de consultores, os professores André Pagani de Souza e André Ramos Tavares. Pagani de Souza acumula anos de experiência como professor de Direito Processual Civil e de Prática Jurídica e Ramos Tavares é referência na área de Direito Constitucional.Economia – O governo britânico financia o projeto “Melhoria da eficiência e do desempenho do Judiciário Brasileiro” pelo Prosperity Fund (Fundo da Prosperidade), com o objetivo de fortalecer parcerias com determinados países, entre eles o Brasil. Segundo o diretor da GovRisk, consultoria contratada para executar o projeto, Dominic Le Moignan, a expectativa é poder fomentar com o projeto “relações comerciais de longo prazo” entre Inglaterra e Brasil. O conselheiro do CNJ que coordenou o encontro com a equipe do projeto, Norberto Campelo, também destacou a importância do aperfeiçoamento do sistema de Justiça para a economia do país.“O trabalho da consultoria tem sido muito útil e vai ao encontro ao que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) faz. Uma Justiça eficiente e confiável é fundamental para atrair investimentos de outros países”, afirmou o conselheiro. Participaram também da reunião os conselheiros Carlos Levenhagen, Rogério Nascimento, Daldice Santana, Bruno Ronchetti e Arnaldo Hossepian. Os conselheiros elencaram políticas nacionais do CNJ para aprimoramento do serviço prestado pelo Poder Judiciário, como o Processo Judicial Eletrônico, a mediação e conciliação, a priorização do primeiro grau, as audiências de custódia e a desjudicialização das demandas relacionadas ao direito à Saúde.Congestionamento – O produto final da consultoria, em fase final de elaboração, será uma série de recomendações para o Poder Judiciário melhorar o andamento dos processos no país, nas áreas cível e criminal. Tramitam nos tribunais do país cerca de 102 milhões de processos, de acordo com as estatísticas mais recentes. Ao longo do ano, a Justiça consegue resolver apenas três em cada dez processos que tramitam nos tribunais de todo o país. Nos últimos seis anos, houve aumento de 21,7% no número de ações sem solução.Fonte: CNJ, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O desembargador Itamar de Lima (foto) foi eleito na tarde desta quarta-feira (22) para compor a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás. O magistrado, que atualmente também ocupa o cargo de ouvidor-geral do TJGO, irá substituir o colega Norival de Castro Santomé a partir do próximo dia 11 de abril.Além da eleição de Itamar de Lima, os integrantes da Corte Especial aproveitaram a sessão desta quarta para homenagear Norival Santomé, que atuou no colegiado nos últimos quatro anos. O presidente do TJGO, que presidiu a sessão, saudou o desembargador, afirmando que "suas posições firmes e corajosas farão falta à Corte Especial".Norival Santomé, que no último dia 5 de março completou sete anos no cargo de desembargador, agradeceu o carinho dos colegas. Para ele, o período em que atuou na Corte Especial foi de muito aprendizado. Norival Santomé continuará integrando a 6ª Câmara Cível e a 2ª Seção Cível do TJGO.Fonte: CCS-TJGO. Foto: CCS-TJGO

O novo ministro do STF Alexandre de Moraes (centro), a caminho da assinatura do termo de posse; sentados, a presidente da Corte, Cármen Lúcia, e o presidente da República, Michel Temer (Foto: Beto Barata/PR | Reprodução: G1)Em sessão solene realizada nesta quarta-feira (22), tomou posse como novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) o advogado Alexandre de Moraes. Ele assume a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, falecido em janeiro deste ano.A cerimônia começou com a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais. Em seguida, conforme a tradição, Alexandre Moraes foi conduzido ao Plenário pelo decano do Tribunal, ministro Celso de Mello, e pelo mais recente, o ministro Edson Fachin. Em seguida Alexandre de Moraes prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.Participaram da solenidade o presidente da República, Michel Temer, os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o ministro da Justiça, Osmar Serraglio, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia. A solenidade também contou com a presença de ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.Alexandre Moraes prestou o compromisso regimental de “fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O Termo de Posse foi assinado pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República, pelos ministros do STF e pelo diretor-geral da Secretaria do STF, Eduardo Toledo. Após a assinatura, a presidente declarou empossado o novo ministro e o convidou a ocupar seu lugar na bancada.A ministra Cármen Lúcia deu as boas-vindas a Moraes, desejando que seu período no Tribunal seja “muito fecundo”. Depois da solenidade, o novo ministro e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.Não participou da solenidade o ministro Luiz Fux, em viagem aos Estados Unidos, onde participa do seminário “Direito e Economia: Diálogos Brasil x EUA”, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Harvard.BiografiaAlexandre de Moraes é formado pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP/1990), onde obteve doutorado em Direito do Estado e livre-docência em Direito Constitucional. É professor associado da Faculdade de Direito da USP e professor titular da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. No biênio 2005-2007 foi nomeado para a primeira composição do Conselho Nacional de Justiça.Ele foi secretário de Justiça do Estado de São Paulo em dois períodos, de 2002 a 2005, e de janeiro de 2015 a maio de 2016, quando passou a ocupar o cargo de ministro de Estado da Justiça, no qual ficou até a 22 de fevereiro de 2017, quando foi nomeado ao STF pelo presidente da República, Michel Temer.Fonte: STF  

Alexandre de Moraes. Foto: Wilson Dias/Agência BrasilO Plenário do Supremo Tribunal Federal se reúne em sessão solene marcada para às 16h desta quarta-feira (22) para dar posse ao jurista Alexandre de Moraes como novo ministro do STF. Natural de São Paulo, Alexandre de Moraes tem 48 anos e será o 168º ministro do STF no período republicano. Foi nomeado para ocupar a vaga aberta em decorrência da morte do ministro Teori Zavascki, vítima de um acidente aéreo ocorrido em 19 de janeiro último.Antes de chegar ao STF Alexandre de Moraes foi ministro de Estado da Justiça; ocupou cargos no governo de São Paulo como o de secretário estadual de Segurança Pública e o de secretário municipal de Transportes; atuou como advogado, consultor jurídico e promotor de Justiça em SP e também foi membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2005 e 2007.É graduado em Direito pela USP, possui doutorado em Direito do Estado (2000) e livre-docência em Direito Constitucional (2001) também pela Universidade de São Paulo. Alexandre de Moraes também é professor associado da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP) e professor pleno da Universidade Presbiteriana Mackenzie.NomeaçãoAlexandre de Moraes foi nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 22 de fevereiro, após passar por sabatina e aprovação de seu nome, respectivamente, pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo do Plenário do Senado. O decreto de nomeação foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) do dia 7 de fevereiro. Na mesma edição, foi publicado o decreto de exoneração de Alexandre de Moraes do cargo de ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.A escolha de ministro para o STF é de livre iniciativa da Presidência da República entre cidadãos com idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, conforme estabelece o artigo 101 da Constituição Federal. O cargo de ministro do STF é vitalício, porém,  ao alcançar a idade limite de 75 anos, os ministros aposentam-se compulsoriamente, conforme estabelece a EC 88/2015.O novo ministro passará a integrar a Primeira Turma do Tribunal, à qual também pertencem os ministros, Marco Aurélio (presidente), Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.CerimôniaA cerimônia de posse de ministro do STF tradicionalmente tem início com o Hino Nacional, que será executado pela Banda dos Fuzileiros Navais. Na sequência, o novo ministro é conduzido ao plenário pelo decano, ministro Celso de Mello, e o ministro mais recente no Tribunal, Luiz Edson Fachin. A solenidade prossegue com a leitura do termo de posse pelo diretor-geral do Tribunal, para em seguida, o ministro empossado prestar juramento e assinar o termo e o livro de posse. Para a cerimônia, foram convidadas aproximadamente 1500 pessoas, entre autoridades dos Três Poderes da República, representantes de entidades, familiares e amigos do empossado.Fonte: STF