O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, inaugurou, na manhã desta terça-feira (21), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Iporá. A implantação da unidade, além de agilizar a solução de conflitos, tem a missão de instaurar a cultura da conciliação. O evento foi prestigiado pelo presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão.“A conciliação é uma forma de resolver os conflitos em que as pessoas envolvidas, com a ajuda de um conciliador, vão conversar e construir um acordo”, afirmou o desembargador-presidente. Segundo ele, no Brasil, tramitam 100 milhões de processos e métodos alternativos de soluções de conflitos, que são ferramentas para enfrentar esse alto número. “A conciliação e mediação propiciam a resolução de problemas, evitando que novas ações cheguem ao Judiciário. São meios alternativos que devemos adotar para as coisas acontecerem”, frisou Gilberto Marques Filho.Para o presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, a entrega da obra é mais uma evidência de que o Judiciário estadual incentiva a promoção da celeridade para a resolução de conflitos. "Ampliar a conciliação e a mediação é uma prática necessária para que sejam diminuídos os índices de litigiosidade no País. O TJGO dá um importante passo neste sentido", comentou.O diretor do Foro local, Wander Soares da Fonseca, ressaltou a importância do centro judiciário para a comarca, que atualmente conta com 10.697 processos em tramitação. “A instalação do Cejusc será de vital importância, vez que poderá oportunizar às partes uma conciliação prévia, possibilitando uma resolução da lide sem a tramitação prolongada do processo”, salientou. Segundo ele, auxiliará na composição “amigável de inúmeras demandas, sem a necessidade de imposição do Poder Judiciário, fato que indubitavelmente contribuirá para resolução real da lide, em inúmeros casos, e não somente do processo puro e simples”.Para o magistrado, métodos alternativos de solução de conflito são, sem dúvida, a melhor opção posta para minimizar o impacto da quantidade de ações que hoje assola o Judiciário nacional. “Em um espaço de tempo razoável poderemos incutir na sociedade a grandeza da conciliação, que indubitavelmente é melhor que uma decisão judicial imposta por um julgador, visto que poderá resolver até mesmo sentimentos antagônicos existentes entre as partes”, frisou.Cultura da pazA coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO, juíza substituta em segundo grau Doraci Lamar, falou da importância dos métodos alternativos para a disseminação da cultura da paz. De acordo com ela, a expectativa é de instalar um Cejusc em cada comarca do Estado. Doraci informou que, com a Iporá, o TJGO passa a contar com 52 centros judiciários.“Além do acordo e de ajudar na diminuição do número de demandas, a conciliação colabora para a propagação da cultura da paz. Nós precisamos trazer essa nova cultura para o Brasil. Nos países mais desenvolvidos, ninguém entra no Judiciário antes de tentar uma conciliação, um acordo. É isso que queremos ensinar para as pessoas: é preciso que elas comecem a resolver seus próprios problemas”, salientou a coordenadora do Nupemec.FuncionamentoO Cejusc de Iporá atenderá tanto as ações já protocoladas que, antes de serem efetivamente postas para análise em juízo, poderão ser objeto de conciliação entre as partes, bem como a fase pré-processual, ou seja, antes de se protocolar a petição inicial, em que a parte comunicará sua intenção de ajuizar a ação, noticiando o fato a outra parte que, comparecendo ao Cejusc, poderá entabular um acordo e resolver a resistência, inibindo, assim, o processo judicial.Havendo acordo, o mediador redige um termo na hora. Após todos assinarem, o cidadão sai do Centro de Conciliação de posse de um documento homologado e assinado por um juiz, com o efeito de uma sentença definitiva.ParticipaçãoAlém dos servidores da comarca e autoridades municipais, também participaram do evento o juiz de Iporá, Samuel João Martins; a promotora de justiça Margarida Bittencourt da Silva; o presidente da OAB de Iporá, Claiton Alves dos Santos; o delegado regional da Polícia Civil, Ronaldo Pinto Leite; o prefeito Naçoitan Araújo Leite e o presidente da Câmara Municipal de Iporá, Aurélio Fábio Abreu Teixeira.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência. Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano

Antes do prazo estipulado pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, que, em janeiro deste ano, determinou a criação de forças-tarefa nos Tribunais de Justiça de todo o País no período de 90 dias, com o intuito de priorizar o julgamento de processos criminais, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) iniciará na próxima semana um esforço concentrado para julgamento dos processos dos presos em situação provisória no Estado. A fase de execução e auxílio aos magistrados para a realização desta ação está a cargo da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), sob a responsabilidade da 1ª juíza auxiliar, Sirlei Martins da Costa.A decisão foi tomada nesta segunda-feira (20) após reunião com o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, juízas Maria Cristina Costa, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e coordenadora do projeto, Sirlei Martins da Costa, auxiliar da Corregedoria, e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro de Goiânia, e 16 diretores de Foro do Estado. Conforme as deliberações feitas serão adotadas medidas efetivas para o cumprimento desta força-tarefa, como a indicação de possíveis juízes com interesse em auxiliar aqueles que contam com um acervo maior de processos relativos aos presos em situação provisória e acompanhamento do cronograma de construção de presídios junto ao Executivo pela Presidência do TJGO e Corregedoria. Também serão fornecidas pelos juízes informações sobre os presos já sentenciados e os que aguardam o trânsito em julgado da sentença para que não haja contagem duplicada dos presos.“A situação é preocupante e precisamos conhecer bem a realidade de cada comarca. Hoje, os juízes são acometidos por uma quantidade desumana de trabalho e o Judiciário tem cumprido à risca seu papel e todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Estamos dentro do prazo e o levantamento de todas as informações referentes aos processos de presos provisórios em Goiás já vem sendo feito pelo TJGO há mais de um mês. O esforço concentrado é uma determinação da presidente do STF em todos os Estados da federação, por 90 dias, mas pode ser prorrogado”, ressaltou o corregedor-geral, desembargador Walter Carlos Lemes.Walter Carlos destacou que o Poder Judiciário está empenhado em contribuir para que a crise do sistema penitenciário em Goiás seja minorada, contudo, deve enfrentar esse problema com a parte que lhe cabe: julgar os processos. “A construção de novas unidades penitenciárias é atribuição do Poder Executivo, mas, no que compete à presidência do TJGO e à Corregedoria, todos os esforços já estão sendo feitos para dar celeridade ao julgamento desses processos”, frisou. O apoio da população com a união dos conselhos da comunidade e a parceria com os juízes de forma a minimizar o problema foram outros aspectos ressaltados pelo corregedor geral. “Temos exemplos como o de Orizona em que o presídio foi construído com apoio popular. Vamos nos mobilizar para debater com a população e mostrar que a impopularidade da construção de penitenciárias é equivocada, já que tem impacto direto na melhoria da segurança de toda a região”, salientou.Segundo dados do CNJ apresentados na reunião, Goiás conta atualmente com 16.338 presos em seu sistema penitenciário. Destes, quase 10 mil (9.476) estão em situação provisória, ou seja, aguardam julgamento de seus casos. Diferente dos denominados mutirões carcerários, úteis para os momentos de crise, segundo deixou claro a própria ministra Cármen Lúcia, as forças-tarefa representam uma solução a longo prazo, pois devem funcionar em caráter permanente.“A realidade de cada comarca é peculiar. Não podemos pensar na força-tarefa somente no que tange a números, é preciso olhar a questão de forma ampla, a longo prazo. É necessário dar condições de trabalho e estrutura humana aos juízes para que tenham o suporte necessário no cumprimento desta ação. Não existe nenhum tipo de atraso por parte do TJGO e o cronograma estabelecido pela ministra Carmen Lúcia de 90 dias não segue um padrão rígido. Alguns tribunais marcaram a força-tarefa para maio e estamos à frente da maioria. Nosso trabalho vem sendo desenvolvido em todos os ângulos, com levantamentos minuciosos de dados sobre a situação das comarcas, dos processos que envolvem presos em situação provisória e de reuniões com os juízes do Estado e representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública”, destacou a juíza Sirlei Martins.A força-tarefa promovida no primeiro grau de jurisdição também será estendida ao segundo grau, conforme explicou a juíza Maria Cristina Costa, coordenadora do projeto de julgamento dos presos em situação provisória pela Presidência do TJGO. “O TJGO já tomou todas as providências necessárias para que isso ocorra. Goiás está em fase adiantada dos trabalhos e não pouparemos esforços para que esse esforço concentrado alcance bons resultados e tenha todo o êxito almejado pela sociedade”, afirmou.Para a juíza Vaneska da Silva Baruki, da Vara Criminal de Caldas Novas e diretora de Clubes e Pousadas da ASMEGO, que participou da reunião, “esse encontro nos deu a oportunidade de expor nossas reais necessidades e dificuldades, além de estreitar o diálogo com a Presidência do TJGO, Corregedoria e demais colegas. Não prendemos, nem soltamos à toa, e nos empenhamos todos os dias para entregar a prestação jurisdicional em tempo célere, inclusive trabalhando nos fins de semana e feriados. Temos hoje um aumento alarmante da criminalidade e a demanda só aumenta, o que gera uma sobrecarga de serviço”, avaliou.Raio XDe acordo com o levantamento feito pela CGJGO, que averiguou as necessidades das comarcas como o número necessário de defensores públicos e promotores, 25 delas têm hoje mais de 100 processos de presos em situação provisória. Aparecem no ranking Goiânia (1.268), Aparecida de Goiânia (643), Anápolis (392) e Rio Verde (343). Na sequência estão Formosa (337), Águas Lindas de Goiás (284), Caldas Novas (284), Jataí (250), Itumbiara (249), Luziânia (232), Trindade (204), Valparaíso de Goiás (196), Catalão (184), Novo Gama (166), Aragarças (164), Planaltina (141), Cidade Ocidental (135), Santo Antônio do Descoberto (132), Quirinópolis (131), Goianésia (129), Campos Belos (128), Morrinhos (123), Senador Canedo (120), Pirenópolis (107) e Padre Bernardo (105).No mês de janeiro, após a solicitação da ministra Carmen Lúcia para a criação da força-tarefa pelos Tribunais do País, foi estabelecido um plano de ação pela Presidência do TJGO para a realização da ação em Goiás. Entre elas estão a composição de uma equipe mínima de trabalho por região, com total de 222 juízes para todo o Estado, dos quais 168 são titulares da varas criminais, 29 substitutos e 25 convocados em auxílio, bem como a realização de estudos e projetos de ampliação das Justiça Restaurativa e Terapêutica no Estado, levantamento de sugestões encaminhadas pelos magistrados do Tribunal, verificação da possibilidade de ampliação de vagas nos sistemas fechado, semiaberto e aberto, classificação e catalogação dos parceiros nas aplicações de medidas alternativas, em especial no que se refere à prestação de serviços à comunidade, bem como de ressocialização.Foi encaminhado ainda em 16 de janeiro, pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, ofício circular aos membros do Ministério Público de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) e Segurança Pública do Estado para a realização de reunião visando a colaboração e o esforço concentrado para o bom andamento dos processos identificados até os respectivos julgamentos definitivos. Outros ofícios circulares sobre o projeto foram enviados ao CNJ acerca da crise no sistema penitenciário do Estado e aos presidentes da Seção e Câmaras Criminais identificando e encaminhando os processos pendentes de julgamento no segundo grau, que devem ser concluídos em 90 dias.Parceria e união de esforçosNa semana passada, o projeto específico do TJGO para julgamento dos presos em situação provisória foi apresentado ao procurador-geral de Justiça, Benedito Torres Neto, pelas equipes da Presidência do TJGO e Corregedoria. A união de esforços entre os órgãos envolvidos com a Segurança Pública no Estado e a construção de novas unidades penitenciárias no Estado, que poderiam auxiliar na resolução da crise penitenciária, pautaram a reunião.Na ocasião, Benedito Torres evidenciou a importância do levantamento apresentado pela Presidência do TJGO e Corregedoria. “Com esses dados, o Ministério Público agora terá como delimitar melhor suas ações. “É muito importante esse levantamento inicial, uma vez que agora temos um norte para os primeiros passos. Criaremos um grupo de especialistas para realizar um trabalho estruturante e chegar à solução definitiva”, realçou.A defensora pública-geral, Lúcia Gomes, afirmou que é necessário estreitar o diálogo entre os órgãos e resolver algumas demandas nos presídios. “É preciso aprimorar o diálogo com o Judiciário, porque existem casos de evidente urgência”, avaliou.A reunião aconteceu com a presença do corregedor-geral, da juíza Sirlei Martins, e da secretária-geral da CGJGO, Eliene da Silva Ramos. Além de Benedito Torres, também participaram da reunião o subprocurador jurídico do MP-GO, Sérgio Abinagem Serrano; o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal do MP-GO, Luciano Miranda; a defensora pública-geral do Estado, Lúcia Gomes, e a gerente criminal da Defensoria Pública, Luciana Barbosa.Fonte: Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás | Texto: Mirelle Mota. Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO

A cidade de Foz do Iguaçu (PR) sediará o I Fórum Nacional de Execução Penal (Fonavep), a ser promovido pela AMB e Amapar, nos dias 4 e 5 de maio. Os magistrados associados às entidades já podem fazer suas inscrições por este LINK. O evento será realizado no hotel Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention.O Fonavep foi criado durante reunião promovida pela AMB com juízes de varas de execuções penais de todo o País, no início de janeiro deste ano. “As rebeliões que ocorreram em presídios das regiões Norte e Nordeste expuseram o problema crônico do sistema prisional. O Poder Executivo precisa tomar providências, mas a magistratura está aberta a debater até onde pode contribuir nessa questão e o fórum será essa oportunidade”, destaca o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Segundo o coordenador da Justiça Estadual da entidade e também presidente da Amapar, Frederico Mendes Júnior, as conclusões retiradas do fórum serão levadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tribunais, Ministério da Justiça, governos estaduais. “Esperamos que o maior número de juízes de execução penal possa participar desse primeiro fórum. Vamos discutir sobre o sistema penitenciário e propostas que podemos elaborar em conjunto ”, ressalta.ProgramaçãoOs palestrantes do I Fonavep ainda serão confirmados, mas os temas já foram definidos: causas estruturais da crise no sistema prisional; boas práticas em execução penal; enfrentamento imediato da crise; e exemplos de ações concretas e bem-sucedidas em Execução Penal. Esse último painel será apresentado pelo juiz titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Eduardo Fagundes Júnior, um dos vencedores do Prêmio Innovare.Em breve será divulgada a programação completa.InscriçõesOs magistrados da área de execução penal de todo Brasil, associados à AMB, podem fazer suas inscrições AQUI. Custos com passagens e hospedagem ficam a cargo do participante, mas a entidade obteve condições especiais no hotel credenciado para o evento – Recanto Cataratas – Thermas Resort & Convention. A diária custará R$ 330,00, em apartamento duplo, incluso café da manhã.Outras informações sobre o Fórum podem ser obtidas no departamento de eventos da AMB (61) 2103-9027/ 9034/ 9044.Fonte: Ascom/AMB

Estudantes de ensino superior podem atuar como conciliadores judiciais, desde que sejam capacitados conforme determina a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou supervisionados por professores capacitados como instrutores. Os conselheiros do CNJ entenderam que a exigência do curso superior se aplica somente aos instrutores e mediadores judiciais.O entendimento do Conselho pela não necessidade do curso superior se deu em julgamento realizado na 35ª Sessão Extraordinária do Conselho nesta terça-feira (14/03), de forma unânime, na ratificação de uma liminar dada pelo conselheiro Rogério Nascimento. A liminar foi dada em uma consulta feita ao CNJ pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, que abarca os estados da região Sul do país.O conselheiro Rogério Nascimento levou em consideração um parecer, elaborado pela Comissão Permanente de Acesso à Justiça do CNJ, que fixou o entendimento de que a obrigatoriedade dos dois anos de formação não se aplica ao instituto da conciliação, tal como acontece na mediação.Por outro lado, conforme o voto, aqueles estudantes que não realizaram curso de conciliação não podem atuar como conciliadores judiciais sem supervisão de um professor capacitado para tal.Segundo o parecer da comissão devem ser incentivadas as parcerias entre faculdades e Centros Judiciários de solução de Conflitos dos tribunais, a prestação de serviços de mediação e conciliação em escritórios-modelo, o oferecimento de disciplina específica sobre meios consensuais aos alunos, entre tantas outras boas práticas que já ocorrem em algumas localidades.Conciliação e mediação - A conciliação é um método utilizado em conflitos mais simples, no qual o terceiro facilitador adota uma posição ativa, porém neutra e imparcial com relação ao conflito.É um processo consensual breve, que busca uma efetiva harmonização social e a restauração, dentro dos limites possíveis, da relação social das partes. Já a mediação, por sua vez, é um procedimento estruturado sem prazo definido utilizado, em regra, em conflitos mais complexos.Os mediadores e conciliadores atuam de acordo com princípios fundamentais estabelecidos na Resolução CNJ 125/2010, que trata da política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. A norma determina as diretrizes curriculares para a capacitação básica de conciliadores e mediadores – o curso é dividido em uma etapa teórica de no mínimo 40 horas, e parte prática constituída por estágio supervisionado, de 60 a 100 horas.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Foto: Ascom/AMBA Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) protocolou na segunda-feira (13), na Câmara dos Deputados, as cinco emendas formuladas para alterar o atual texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016). A ação foi fruto de um intenso trabalho de recolhimento de assinaturas encampado por todas as entidades de magistrados, procuradores e promotores. A partir de agora, a luta é pela aprovação das emendas.Além de mobilizarem-se no Congresso Nacional, os integrantes da Frentas, incluindo dirigentes da AMB e das associações regionais de magistrados, atuaram nas bases dos parlamentares para mostrar os efeitos nocivos do atual texto da reforma da Previdência.Representaram a AMB no ato de entrega o diretor-presidente e o coordenador pedagógico da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Marcelo Piragibe e Caetano Levi Lopes, respectivamente. As emendas foram apresentadas pelos deputados federais Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Lincoln Portela (PRB-MG) e Roberto de Lucena (PV-SP).Das emendas“Com muito esforço conseguimos passar por essa primeira etapa aqui na Câmara. Nossas emendas agora poderão ser debatidas. Agradeço aos colegas que atenderam nosso chamado e se mobilizaram, seja com os deputados em seus estados ou em Brasília. Seguimos na luta pelo debate da PEC 287″, disse o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.As sugestões de alteração do texto original da PEC 287/16 buscam retirar da Desvinculação de Receitas (DRU) as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social; aperfeiçoar as mudanças nas regras de transição e nas regras de pensão. Tratam, ainda, do abono permanência e das garantias constitucionais dos membros da magistratura e do Ministério Público.Na última semana a AMB lançou uma cartilha e um hotsite abordando todas as questões essenciais para conhecimento da magistratura sobre a proposta de reforma da Previdência.Confira aqui.Fonte: Ascom/AMB - Verônica Macedo e Málcia Afonso

Com a recente adesão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu a integração eletrônica para remessa de processos com todos os 32 tribunais sujeitos à sua jurisdição.A integração, iniciada em 2009, foi concluída durante o mês de fevereiro, e agora praticamente todos os recursos para o STJ são remetidos no formato eletrônico. O envio em papel só é permitido em razão de problemas técnicos momentâneos nas cortes de origem (atualmente, 96,1% do total de processos chegam em meio digital).Não há exceções à regra: todos os feitos, incluindo processos em segredo de Justiça, devem ser enviados ao STJ eletronicamente.Em 2014, apenas 20 dos 32 tribunais estavam integrados ao sistema, e os processos remetidos eletronicamente alcançavam 73,7%.Nos últimos três anos, o STJ atuou de forma proativa, oferecendo suporte técnico, estabelecendo normas e definindo padrões para garantir a integração de todos os tribunais.Um exemplo dessa política foi uma videoconferência promovida pelo STJ com servidores do TJPI no início de março de 2017, com o objetivo de dirimir as dúvidas quanto ao processo de envio dos arquivos. O evento marcou a conclusão do processo de integração com os tribunais.MalotesAntes da integração, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais enviavam os processos físicos em malotes pelos Correios, despesa que era suportada pelas partes. A conversão dos autos para o formato eletrônico ficava a cargo do STJ, que, além dos custos com digitalização, validação e indexação das peças, ainda empregava importante capital humano no registro manual de dados cadastrais dos processos.O processo eletrônico, além de representar economia para o jurisdicionado, é mais seguro e rápido.No início da mudança, nos anos de 2009 a 2011, os tribunais celebraram acordos de cooperação técnica com o STJ para a digitalização dos autos, numa época em que a adesão era voluntária. Hoje, a realidade é a integração total dos tribunais, e o processo eletrônico é a regra.O envio de processos em papel, em razão de problemas técnicos eventuais, é excepcional e precisa ser autorizado pela presidência do STJ, mediante justificativa. A obrigatoriedade da remessa eletrônica foi instituída pela Resolução 10, publicada pela presidência do STJ em 2015.EvoluçãoA próxima etapa é o projeto de importação de metadados dos tribunais de origem, iniciativa incluída no planejamento estratégico do STJ e já em andamento. O objetivo é padronizar os dados de cadastramento dos processos na origem, de modo que possam ser aproveitados automaticamente pelo sistema do STJ.Os metadados são informações como nome das partes, advogados, tribunal ou vara responsável e outros dados do recurso que hoje ainda precisam ser digitados pelos funcionários do STJ, já que não podem ser captados eletronicamente das peças processuais remetidas.O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) é o pioneiro na utilização dessa nova tecnologia, e, em razão disso, seus recursos passaram a ser processados de forma mais rápida. Esses avanços do processo eletrônico permitem que os esforços do STJ se concentrem na atividade de triagem, que evita a distribuição aos ministros de recursos que não reúnem condições para ir a julgamento – o que aumenta a celeridade do trâmite processual.Fonte: STJ

As diretrizes e ações do Poder Judiciário para prevenção e combate à violência contra as mulheres estão definidas na Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Portaria n. 15/2017, assinada pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, foi publicada na última quinta-feira, 9, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).O documento leva em conta a legislação atual e as normas internacionais de direitos humanos. Entre as ações, a norma torna permanente o Programa Nacional “Justiça pela Paz em Casa”, que objetiva tornar mais célere o julgamento de processos que envolvam a violência contra a mulher. O texto publicado também estabelece como prioridade do Judiciário a criação e estruturação das unidades judiciárias especializadas no recebimento de processos relativos à violência doméstica e familiar, nas capitais e interior, com implantação das equipes de atendimento multidisciplinar, conforme estabelecido no artigo 32, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).Criado em 2015 pela ministra Cármen Lúcia em parceria com os presidentes dos Tribunais de Justiça, o programa “Justiça pela Paz em Casa” deverá ser desenvolvido continuamente, mas, durante três semanas por ano (março, agosto e novembro), deverá ser executado como um esforço concentrado e gerar dados e relatórios das ações para avaliação de resultados.Os Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal também deverão dispor de Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como órgãos permanentes em sua estrutura organizacional. Essas coordenadorias serão compostas por, no mínimo, três juízes com competência na área de violência contra a mulher e poderão contar com um juiz auxiliar e um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça. Uma das atribuições é planejar e desenvolver ações que melhorem a prestação de serviços jurisdicionais em casos de ataques aos direitos das mulheres. Os recursos destinados à execução dos programas deverão ser discriminados e publicados nos sites dos respectivos tribunais, para fins de monitoramento do CNJ.A portaria também prevê que os tribunais promovam a aproximação com o Poder Executivo por meio de Termos de Acordo para incorporar, nos currículos escolares, conteúdos relativos aos direitos humanos, igualdade de gênero, de raça ou etnia, assim como em relação à violência contra a mulher, em todos os níveis de ensino.Entidades públicas e não governamentais também deverão ser convidadas a participar das iniciativas dos órgãos de Justiça por meio de parcerias. O estímulo deverá ocorrer nas áreas de segurança pública, assistência social, educação, trabalho e habitação, para efetivação dos programas de prevenção e combate a todas as formas de violência contra a mulher, assim como com as instituições de ensino e órgãos prestadores dos serviços de reeducação e responsabilização de homens agressores.Fonte: Agência CNJ de Notícias 

O trabalho da AMB para alterar a proposta de reforma da Previdência já pode ser acompanhado pelos magistrados e associações filiadas em um hostsite exclusivo. Os materiais estão disponíveis aqui: “Reforma da Previdência sob a visão da AMB” (cartilha) e http://www.amb.com.br/previdencia (hotsite).“Esse trabalho que foi produzido pela nossa comissão de estudos da reforma da Previdência Social é essencial para que todos os juízes brasileiros compreendam os impactos da PEC 287/2016 na vida de cada um. Cada associado irá receber um exemplar da cartilha com a primeira edição do AMB Informa desta gestão”, disse Jayme de Oliveira, destacando a necessidade de união de toda a magistratura contra a proposta encaminhada pelo governo.O vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias de Morais, informou que, além da cartilha, o hotsite faz parte de uma série de ações para mobilizar e prestar informações aos associados em torno da PEC 287. “O hotsite será alimentado diariamente com todas as informações importantes para que os magistrados possam acompanhar e contribuir a fim de evitarmos retrocessos. Nele constam as emendas que elaboramos com a Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), vídeos e notícias sobre o assunto”, disse.A criação de um fórum para que cada colega possa buscar dados relacionados ao tema também foi destacado. Uma equipe de plantão estará à disposição para responder dúvidas e receber sugestões, basta clicar no menu correspondente.“A intenção é que os magistrados tenham conhecimento da PEC e possam atuar em seus estados, entrando em contato com deputados para buscar apoio nas emendas que elaboramos. Pedimos também que os tribunais e cada associação filiada disponibilize o banner com o link do hotsite em seus portais. Essa interação é essencial”, reforçou o presidente da AMB.Participaram do lançamento na sede da AMB, em Brasília, vice-presidentes e diretores da entidade e presidentes de associações estaduais de magistrados.Acesse o hotsite! Participe da luta contra o retrocesso. A magistratura diz não à atual PEC 287/2016.Fonte: Ascom/ AMB

O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, e representantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) estiveram reunidos na tarde desta segunda-feira (6) com o relator da PEC sobre a reforma previdenciária (PEC 287/2016), deputado Arthur Maia (PPS-BA). O grupo reforçou os pontos que são mais preocupantes e prejudiciais da proposta do governo e também entregou ao parlamentar as emendas elaboradas pela Frentas.As distorções trazidas no atual texto, em especial sobre as regras de transição, foram destacadas pelas entidades. O deputado Arthur Maia foi receptivo às explanações apresentadas e se comprometeu a estudar as emendas levadas pelas associações. Ele disse que tem percebido uma grande dificuldade de se ter regras diferentes para o RGPS (regime geral) e RPPS (regime próprio). “Eu acho que há um óbice no debate, e, claro, precisamos ver como vamos superar. Estou disposto a isso. Já disse que as regras de transição não estão adequadas”, afirmou.Para o presidente da AMB, a reunião foi importante para demonstrar ao relator da proposta o ponto de vista da magistratura e do Ministério Público. “Essa reforma precisa de muitos ajustes. Temos consciência de que ela deverá ser feita, mas não da forma que foi construída. A própria questão de igualar a idade de 65 anos entre homens e mulheres é injusta”, apontou Jayme, que também abordou outras questões problemáticas ligadas a faixas etárias.Reunião com bancada paulistaEm seguida, o presidente da AMB esteve em contato com o gabinete do deputado Herculano Passos (PSD-SP) para contribuir na organização de uma reunião com a bancada paulista. Jayme foi convidado pelo Ministério Público de São Paulo a apoiar o encontro que tratará da reforma da Previdência e será realizado na próxima quarta-feira (8), às 17h, no plenário 14 do anexo II da Câmara.Fonte: Ascom/ AMB

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aderiu à 7ª Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa, idealizada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, em 2015. Com isso, a partir de segunda-feira (6), o TJGO realizará diversas ações em todo o Estado (veja abaixo). A informação é da presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis.Durante a semana, que coincidirá com eventos relativos às comemorações do Dia Internacional da Mulher, será dada atenção especial às audiências e julgamentos de processos relativos à violência doméstica contra a mulher. Serão, ainda, desenvolvidas, em várias unidades judiciárias, ações pedagógicas como palestras e cursos voltados ao esclarecimento da população sobre o tema. Segundo os dados repassados pela coordenadoria, em Goiás, tramitam cerca de 81.142 processos relativos à violência doméstica contra a mulher. Somente em Goiânia, são quase 12 mil em tramitação no primeiro grau.Atividades no Dia da MulherNa quarta-feira (8) - Dia Internacional da Mulher – a partir das 9 horas, com o apoio da ASMEGO, serão distribuídas cerca de 250 rosas para as mulheres que frequentam o fórum criminal. Além das servidoras, receberão a homenagem partes, testemunhas e advogadas. A entrega será feita pelos integrantes da Coordenadoria Estadual da Mulher e por colaboradores da associação.JataíEm Jataí, no próximo dia 5, ocorrerá o I Encontro do Empoderamento das Mulheres Jataienses com a realização de uma palestra e a criação de espaços de beleza, saúde, infantil e atendimentos voltados ao esclarecimento da população sobre o tema.Luziânia e ItaberaíA comarca de Luziânia realizará, na quarta-feira (8), um mutirão de audiências de processos relativos a violência doméstica.  No mesmo dia, às 13h30, as mulheres serão encaminhadas para círculos restaurativos sobre o tema autoestima. Em Itaberaí, também no Dia da Mulher, a partir das 13 horas, no Fórum local, as vítimas de violência doméstica serão homenageadas. Além disso, serão oferecidos serviços de massagens, maquiagens e limpeza de pele.Rio VerdeNo dia 17 de março, em Rio Verde, terá palestra sobre a Lei Maria da Penha e o empoderamento da mulher e o lançamento de projetos que assistem os acusados por meio de ciclos reflexivos.MobilizaçõesA presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis (foto à direita), afirma que as mobilizações têm como objetivo também chamar a atenção da população para esse tipo de crime. “A ação é muito importante e apesar de estar à frente da coordenadoria há apenas duas semanas vejo o engajamento, entusiasmo e suspensibilidade dos juízes que encampam esse tipo de iniciativa”, frisou.A desembargadora reiterou que todos os juízes que tenham qualquer iniciativa sobre o tema entrem em contato com ela. “Faço questão de recebê-los e ajudá-los no que for possível, seguindo o perfil do atual presidente, que é acessível a todos”, lembrou. Sandra destacou também que o trabalho desenvolvido está sendo alinhado com a Presidência do TJGO e Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO).DadosMilhares de mulheres são mortas todos os anos no Brasil. De acordo com o Mapa da Violência 2015, em 2013 foram registrados 13 homicídios femininos por dia, quase cinco mil no ano. Os índices de homicídios contra as mulheres colocam o Brasil no 5º lugar do ranking de países mais violentos. O Mapa da Violência mostrou que Goiás, Espirito Santo e Roraima registraram as taxas mais elevadas de assassinato de mulheres no Brasil. Em Roraima, foram registrados 15,3 homicídios para cada grupo de 100 mil mulheres; mais que o triplo da média nacional, de 4,8 por 100 mil. Santa Catarina, Piauí e São Paulo estão entre os mais baixos.O enfrentamento à violência familiar é feito pelo CNJ desde 2007. Por iniciativa do órgão, juizados ou varas especializadas no combate à violência doméstica contra a mulher foram criados com a edição da Recomendação CNJ n. 9/2007. Em 2011, foi editada a Resolução CNJ n. 128, para a criação de Coordenadorias da Mulher voltadas para a articulação interna e externa do Poder Judiciário no combate e prevenção à violência contra a mulher, no âmbito dos tribunais estaduais. Há 10 anos, anualmente, magistrados de todo o país se reúnem nas chamadas Jornadas Maria da Penha a fim de aprimorarem a aplicação da Lei Maria da Penha – criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher. Fonte: CCS-TJGO. Texto: Arianne Lopes, com informações do CNJ. Foto: CCS-TJGO

A atuação do Tribunal de Contas em caráter coadjuvante ao Poder Judiciário é possível e não configura ilegalidade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Humberto Martins ao permitir que Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) continue auditoria técnica em 46 dos 90 cartórios de registro de imóveis do estado, por meio de informações do livro-caixa de cada uma das unidades auditadas.Após determinação do TCE-SC para que os cartórios fornecessem os livros-caixa em um prazo de 20 dias, o Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina entrou com mandado de segurança questionando a legitimidade de tal controle externo.Ao analisar o pedido de liminar, o ministro rejeitou os argumentos trazidos pelo colégio de cartórios de que o TCE não teria legitimidade para fiscalizar as ações dos cartórios extrajudiciais, já que essa fiscalização seria de competência exclusiva do Poder Judiciário.O vice-presidente do STJ lembrou que, após o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), “não se mostra possível negar o fornecimento de dados”, pois as informações podem contribuir para a melhoria dos serviços públicos. “Por mais que os cartórios possuam um regime peculiar de prestação, é certo que tais serviços são públicos”, argumentou o ministro.O colégio de cartórios alegou, também, que a auditoria seria “desnecessária”, já que o faturamento dos cartórios estava disponível on-line para a consulta de qualquer interessado.O ministro ressaltou que a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi acertada ao permitir a auditoria, restringindo, contudo, a atuação do TCE a um papel auxiliar para não usurpar o poder fiscalizador na atividade cartorial conferida ao Judiciário, por força da Lei 8.935/94.“Se os tribunais de contas podem auxiliar a fiscalização das concessões — sem se substituir ao poder concedente —, parece razoável que possa coadjuvar a fiscalização sobre os valores dos emolumentos”, resumiu o magistrado.A decisão do ministro Humberto Martins se deu no exercício da Presidência, durante o recesso judiciário. O mérito do recurso em mandado de segurança do colégio de cartórios será apreciado pelos ministros da 2ª Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão.Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

Eles são vigiados de perto 24 horas por dia, no trabalho e na própria casa, por homens armados de pistola e fuzil. Estão sob constante ameaça de atentados e emboscadas, sem direito de viver em família como gostariam. São juízes sentenciados de morte pelo crime organizado. Este é o tema do programa Câmera Record desta quinta-feira (2), às 22h45, na Record TV.Durante seis meses, os repórteres acompanharam a rotina restrita de magistrados "marcados para morrer" por facções criminosas, grileiros de terra, pistoleiros e políticos poderosos.Yedda Christina Assunção é juíza titular da Vara Criminal de São João do Meriti, na Baixada Fluminense (RJ), região com maior índice de criminalidade do estado. Há pouco mais de um ano com escolta armada e carro blindado, Yedda está sempre preparada para enfrentar o pior.— Na verdade é o nosso grande medo, a emboscada. Tanto de milicianos quanto de organizações criminosas. A fuga seria difícil e poderia causar danos a outras pessoas.No estado do Rio de Janeiro, outros quatro magistrados vivem na mesma condição de Yedda. Alexandre Abrahão é presidente do Terceiro Tribunal do Júri da capital carioca há 19 anos. Há 13, anda com escolta.— Já recebi inúmeras ameaças. Até perdi as contas.Alexandre já julgou dois dos traficantes mais conhecidos do Rio de Janeiro: Fernandinho Beira Mar e Elias Maluco. O juiz diz que nunca teve de medo de julgar seja quem quer que fosse.— Esse medo eu não tenho porque nunca me deixei influenciar pelo externo. Tento criar uma relação direta entre o processo e o juiz. Eu sou o juiz e o processo está na minha frente. Eu julgo o fato.Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 132 magistrados estão protegidos por agentes em todo o País.Na imensidão do Brasil rural, o juiz Heliomar Rios, de uma pequena comarca no sul do Piauí, desafia grileiros. Ao descobrir que é alvo de pistoleiros, passou a viver trancado num pequeno cômodo de uma pensão sem proteção alguma.— Muitos pensam, como já foi dito, que o magistrado vive em palacetes, é magnata, mas é essa nossa vida. Não só a minha, mas de muitos magistrados no Brasil.Heliomar foi escoltado por três anos. No meio de 2016, por ordem do tribunal, teve que abrir mão dos seguranças. Mesmo contra a própria vontade.— Tive que tirar a minha família. Eles moravam aqui comigo. Minha filha perdeu o ano escolar. Não pode estudar nesse ano devido a retirada daqui da cidade de Bom Jesus.Em uma das sentenças de maior repercussão, Heliomar bloqueou 124 mil hectares daquele que seria, segundo as investigações da polícia, o maior grileiro da região, o empresário Euclides de Carli.Ao mandar prender catorze políticos, entre eles, um ex-governador, Selma Arruda entrou para lista dos "marcados para morrer". Selma é responsável pela Vara de Combate ao Crime Organizado de Cuiabá, capital do Mato Grosso. Há um ano e meio, ela precisa de proteção da Polícia Civil do estado para viver.Na fronteira mais explosiva do Brasil, um magistrado já condenou mais de 100 narcotraficantes, confiscou centenas de mansões e carros de luxo e tomou mais de 2 bilhões de reais do crime do crime organizado: é o doutor Odilon de Oliveira. Hoje, ele é o número 1 da lista de juízes ameaçados de morte e está há 17 anos sob proteção da Polícia Federal, dia e noite. Segundo a investigação do serviço de inteligência brasileiro, bandidos oferecem 1 milhão de reais pela morte dele.— Os inimigos mesmo que eu tenho são traficantes, grandes traficantes. Contrabandistas, lavadores de dinheiro. Sempre relacionado ao tráfico. Falta aquela liberdade que a pessoa tinha antes, porque depois da vida e da saúde, a liberdade ocupa o primeiro lugar. Então, isso faz muita falta.Após 30 anos no combate ao crime organizado, Odilon de Oliveira não esconde que já pensa em se aposentar. Mas, por lei, sabe que quando deixar o cargo de juiz também vai perder a proteção.Fonte: Portal R7, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Magistrados integrantes da Comissão de Estudos para Análise da Proposta de Reforma da Previdência Social da AMB estiveram reunidos no último dia 21 de fevereiro, na sede da entidade, em Brasília. O objetivo foi acertar os últimos detalhes da cartilha sobre a Previdência e do hotsite que estão sendo elaborados pela associação.Na ocasião, ainda foram gravados vídeos explicando aos juízes os prejuízos da proposta do governo (PEC 287/2016).Além do vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, participaram da reunião os juízes Marcos Antonio da Cunha Araújo (PR) Paulo Eduardo Huergo Farah (SC) e Jorge Franklin Alves Felipe (MG).Fonte: Ascom/AMB

Fotos: Luciana Lombardi"Quero estudar Direito, porque sempre vi, na TV e nos filmes, juízes e advogados como pessoas que ajudam a resolver problemas." Imbuído deste sonho, o jovem Pablo Júnior Oliveira de Paula, de 16 anos, entrou na tarde desta quinta-feira,23, na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) para uma entrevista de emprego. Após o honesto ato de devolver um celular perdido e dispensar a recompensa em dinheiro por um emprego, Pablo comoveu muitas pessoas e as portas se abriram. Uma delas foi, justamente, a da ASMEGO, que atendendo a pedidos de associados, e por determinação do presidente Wilton Müller Salomão, ofereceu a vaga de auxiliar de almoxarifado para o jovem. E ele, prontamente acolheu a oportunidade.No encontro, também acompanhado pela TV Anhanguera, Pablo e a sua mãe, a costureira Lucilene de Paula, foram recepcionados pelos juízes Clauber Costa Abreu e Eduardo Perez Oliveira, diretores Financeiro e de Comunicação, respectivamente, da ASMEGO. "O ato dele foi de extrema honestidade e uma prova de que tem caráter. Agora, a única condição é que ele assuma o compromisso de voltar aos estudos", afirmou o diretor Financeiro, Clauber Abreu. Firmado o compromisso, foi acertado de que no próximo dia 2 de março, o jovem irá entregar os documentos para começar no novo emprego. A vaga oferecida anteriormente, em uma sorveteria, não foi aceita devido a jornada de trabalho ser incompatível com o estudo.Para dar condições ao futuro colaborador da ASMEGO, os magistrados garantiram que o horário de Pablo de Paula será flexibilizado de acordo com o período e a carga horária exigidos pelo colégio. O objetivo é dar condições para, que de fato, ele realize seu sonho de se sagrar bacharel em Direito. "Mais que um emprego, aqui você terá a oportunidade de estudar e de conviver com juristas que podem ser grandes exemplos. Então, você poderá cursar Direito, como planeja, e se tornar o que quiser seja juiz, advogado, promotor ou procurador. Precisamos de pessoas honestas trabalhando na área jurídica", afirmou ao jovem, o juiz Eduardo Perez, diretor de Comunicação da ASMEGO.Feliz, a mãe Lucilene garantiu o retorno de Pablo aos estudos, processo interrompido pela necessidade de ajudar no sustento da família, composta por mais 3 irmãos. Os magistrados, por sua vez, reiteraram a força da educação recebida pelo jovem por meio do exemplo materno e desejaram sucesso em sua empreitada. "Imagine que, por um ato despretensioso de honestidade, daqui algum tempo, o Pablo seja nosso colega no cargo de juiz de Direito do Estado de Goiás", finalizou o juiz Clauber Costa Abreu.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

Foto: TJGOO desembargador Carlos Alberto França (foto) foi eleito para mandato de mais dois anos como integrante da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O magistrado é também 1º vice-presidente da ASMEGO. A votação secreta foi realizada nesta quarta-feira (22), em sessão presidida pelo desembargador Gilberto Marques Filho.Carlos Alberto França já integra a Corte Especial e seu mandato terminaria no dia 28 deste mês. Após o escrutínio, feito pelos ex-presidentes Ney Teles de Paula e Leobino Valente Chaves, França agradeceu a confiança dos demais componentes, ao ser eleito para continuar com seus trabalhos no Pleno.“Vou continuar dando o melhor em meus trabalhos, e reafirmo o compromisso com meus colegas e jurisdicionados, que poderão contar comigo sempre”, destacou após ser eleito. Fonte: CCS-TJGO | Texto: Lilian Cury

O plenário do Senado aprovou hoje (22) a nomeação de Alexandre de Moraes para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Por 55 votos favoráveis e 13 contra, a maioria absoluta dos senadores confirmou a vitória do indicado por Michel Temer para ocupar a vaga aberta com a morte do ministro Teori Zavaski, em um acidente aéreo no início do ano.Para ser aprovado pelo Senado, um indicado ao supremo deve ter pelo menos 41 votos, ou maioria absoluta, dos votos. Como a votação de processo de escolha de autoridades é secreta, não houve encaminhamento nem declaração de votos pelos líderes das bancadas.Apenas a senadora Gleisi Hoffman (PT-SC) apresentou questão de ordem para se manifestar contra a indicação de Moraes e se declarar impedida para votar no processo. A senadora não explicou o motivo do impedimento.Durante a votação, houve uma breve discussão sobre a forma de escolha de ministros que compõem o STF. Alguns senadores defenderam que as propostas de mudança que tramitam no Senado sejam apreciadas pelo plenário.Antes de iniciar a sessão, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, elogiou o desempenho de Alexandre de Moraes na sabatina de ontem, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e adiantou que ele seria aprovado com facilidade."Ele ontem demonstrou tranquilidade, paciência, capacidade técnica e acho que não terá nenhuma dificuldade de aprovação aqui no plenário."A decisão do plenário do Senado será encaminhada hoje à Casa Civil da Presidência da República.Fonte: O Popular

Nesta segunda-feira (6) e terça-feira (7), o auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) sedia o Workshop Pesquisa e Mestrado Profissional em Direito: desafios, potencialidades e expectativas.ProgramaçãoNa solenidade de abertura do Workshop, às 15 horas, acontecerá uma comunicação inaugural sobre “Perspectivas dos mestrados profissionais em Direito no Brasil” que será feita pelo professor do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e pelo coordenador do programa de Pós-Graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), Saulo Pinto Coelho. O mediador será Fabrício Macedo Motta, da UFG.O promotor de Justiça do MP de Goiás Flávio Cardoso Pereira será o mediador de uma das mesas que serão realizadas no dia 7 de março de 2017, cuja temática será “A Comparação e o intercâmbio jurídico voltados para a experiência concreta: controle de políticas no sistema multnível (interconstitucional) Europeu”.Os comunicadores dessa mesa serão: a diretora do Centro de Estudos do Direito da União Europeia da Universidade do Minho, Alessandra Silveira e o pesquisador de nível pós-doutoral pelo Programa Doc-FIX da Fapeg/Capes e professor na UFG, Felipe Bambirra na UFG.Confira aqui a programação completa do evento que terá carga horária de 16 horas extracurriculares.O evento, que tem como público-alvo, a comunidade jurídica, será realizado pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) com o apoio da Escola da Magistratura do estado de Goiás (Esmeg), Escola Superior do Ministério Público de Goiás (ESMP-GO) e Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (Cejur-PGE ), Escola Superior da Advocacia (ESA/GO/OAB) e ASMEGO.O workshop é uma etapa preparatória do Programa de “Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas”, recentemente aprovado pela Capes e que será realizado pela UFG, Instituição responsável também pelo processo seletivo para preenchimento das vagas. MestradoEstão em andamento convênios entre a Universidade Federal de Goiás e as instituições interessadas, como a ESMP-GO, Esmeg, Cejur/PGE, ESA/OAB-GO e ASMEGO para viabilização do programa de Mestrado Profissional em Direito e Políticas Públicas, durante prazo de 48 meses.O objetivo maior é incrementar a formação profissional dos operadores do Direito com melhoria da atuação das Instituições envolvidas como um todo e fomentar as políticas públicas do Estado. Com tal finalidade, os convenentes viabilizarão esforços para a formação de três turmas de 20 alunos, ou seja, 60 mestres em Direito e Políticas Públicas, no primeiro quadriênio de funcionamento do Programa de Mestrado, num total de 15 vagas.Fonte: Portal MP-GO | Texto:Elaine Borges, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Soluções. Arte: Fabiana Figueiredo

Foto: Marcos Oliveira | Agência SenadoIndicado para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Alexandre de Moraes apoiou as mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de juízes, procuradores e delegados quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (21), ele afirmou que “os que agem de boa-fé, na defesa da lei, não podem ser criminalizados”.Em resposta à senadora Regina Sousa (PT-PI), Moraes defendeu a investigação dos vazamentos de informações antes da homologação das delações premiadas. Para ele, esses vazamentos, “seletivos ou não”, são criminosos, pelo fato de serem proibidos pela legislação. A divulgação, acrescentou, só pode ocorrer após o recebimento da denúncia pela Justiça.Após dizer que assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção, o advogado declarou-se contra pelo menos três das sugestões e defendeu o papel do Congresso Nacional na “discussão e aprimoramento da matéria”. Moraes disse que, em sua gestão no Ministério da Justiça, reforçou a equipe de pessoal da Operação Lava Jato e assegurou que algumas saídas de delegados da força-tarefa deram-se por razões ligadas às suas próprias carreiras.A votação na CCJ acontecerá ainda nesta quarta. A indicação de Moraes, ministro licenciado da Justiça, precisa ser aprovada em votação secreta com o apoio da maioria dos 27 membros titulares (em caso de ausência, os suplentes votam). Em seguida, a indicação precisa ser votada no plenário.Atuação isentaAlexandre de Moraes garantiu que, caso seja aprovado, atuará com “absoluta imparcialidade e liberdade”, sem vínculos com suas atividades políticas e partidárias passadas. Ele afastou qualquer possibilidade de intervenção política em seus votos como eventual ministro do STF. Ele já foi filiado ao PSDB e ocupou cargos em governos do partido, do DEM e do PMDB.“As lições de respeito ao ideal republicano e à ética constitucional sempre me pautaram. Acredito na aplicação do Direito, na justiça efetiva. Isso só se obtém com o fortalecimento das instituições, com independência e com harmonia”, disse.Condenação em segunda instânciaEle afirmou que não há “inconstitucionalidade” nas prisões após condenação em segunda instância. “O princípio da presunção de inocência previsto na Constituição não impede as prisões preventivas, nem as prisões por decisão em segundo grau. Não é inconstitucional prisão após condenação em segunda instância. Não há uma determinação legal, mas não há impeditivo.”Foro privilegiadoO ministro licenciado evitou dizer se é favorável à extinção, mas disse que o foro privilegiado trouxe para os tribunais “dificuldades operacionais” que precisam ser sanadas. “Não tenho dúvida que essa ampliação do foro privilegiado, independentemente de primeira instância, de quem possa julgar, trouxe dificuldades operacionais aos tribunais que precisam ser sanadas”, afirmou. Fonte: Amaerj, com informações do G1