Superior Tribunal de Justiça (STJ)O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Esse é um dos cinco temas divulgados nesta segunda-feira (20/2) pela Pesquisa Pronta, ferramenta da própria corte que reúne julgamentos a respeito de questões jurídicas relevantes.Em Direito Constitucional, a pesquisa mostra que os ministros geralmente não admitem a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários do STJ ou de seus membros. Mas abre-se exceção em situações excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade, insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais próprias.Em Direito Penal, o STJ vem decidindo pela não incidência do princípio da insignificância nos crimes praticados com grave ameaça ou violência contra a vítima, inclusive o roubo, assim como tem feito o Supremo Tribunal Federal.Na área processual civil, a pesquisa mostra que são considerados incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassou o juízo de admissibilidade, deixando de apreciar o mérito, e o julgado paradigma admitiu o recurso e enfrentou a questão meritória. A corte entende que, nesses casos, não existe a indispensável semelhança fático-processual entre os arestos confrontados.O último tema divulgado pela pesquisa aponta como tem início a contagem do prazo prescricional quinquenal para quem deseja ajuizar ação de dano moral decorrente de prejuízos à saúde causados por acidente ambiental. O termo começa, segundo a jurisprudência do STJ, na data em que o autor tem a ciência inequívoca de que a doença diagnosticada decorreu de evento ou atividade nociva ao meio ambiente.A notificação pública da poluição ambiental não pode ser considerada como termo inicial da contagem do referido prazo prescricional, pois os efeitos nocivos à saúde não surgem imediatamente, mas nos anos subsequentes.Fonte: Conjur

Foto: Marcos Oliveira | Agência SenadoA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta terça-feira (21) o nome do ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes para ocupar uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão final, no Plenário do Senado, será tomada nesta quarta-feira (22), em sessão marcada para as 11h.Moraes foi questionado pelos senadores por quase 12 horas, na sabatina mais longa de um candidato ao STF dos últimos anos. Ele foi interpelado por 32 senadores. Devido ao prolongamento dos questionamentos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, desistiu de votar a indicação em Plenário no mesmo dia.Além de responder a perguntas teóricas e dar sua opinião sobre temas polêmicos, o Moraes também se defendeu de críticas a episódios de sua biografia, à sua atuação profissional e ao seu histórico político.No campo das posições intelectuais, Moraes chamou atenção para a necessidade de um aprimoramento do sistema judiciário, cujo principal aspecto deveria ser a “desjudicialização” — ou seja, a redução dos número de processos em curso na Justiça, levando à celeridade dos casos e à qualificação das decisões. Ele também defendeu a adoção de penas alternativas e o fortalecimento das audiências de custódia.Moraes recebeu 19 votos favoráveis e 7 contrários, num colegiado de 27 senadores — o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), não votou. A votação foi secreta, assim como será no Plenário.PolêmicasLogo na primeira intervenção da sabatina — a do relator da sua indicação, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) — Moraes foi confrontado com episódios polêmicos da sua vida profissional e acadêmica. Eles motivaram três questões de ordem de senadores da oposição que pediam o adiamento da sabatina e a realização de diligências para esclarecer os casos. Todas foram indeferidas.Os questionamentos a esses fatos vieram, principalmente, na forma de perguntas de cidadãos, através do Portal e-Cidadania, que foram citadas com destaque por Braga. No total, foram mais de 1.400 perguntas e manifestações da sociedade.O indicado respondeu sobre a sua tese de doutorado, concluída em 2000, segundo a qual membros ativos do governo federal não deveriam ser nomeados para o STF, pois poderiam atuar politicamente em benefício de seus “padrinhos”. Caso a ideia fosse adotada, o próprio Moraes seria afetado, uma vez que ocupava a pasta da Justiça no momento de sua indicação.Moraes disse que a tese estava no contexto de uma discussão acadêmica teórica e sugeria uma reforma do STF que tocava em diversos outros pontos. Ele  também disse que não vê sua nomeação como um “favor” e que atuará com respeito às responsabilidades do cargo e do tribunal.— As lições de respeito ao ideal republicano e à ética constitucional sempre me pautaram. Julgo-me absolutamente capaz de atuar com absoluta imparcialidade e neutralidade. A partir do momento em que alguém é honrado com a posse como ministro do Supremo, deve ter como único objetivo aplicar o que a Constituição determina, e ela é apartidária — afirmou.Além disso, Moraes disse que sua trajetória profissional o qualifica para o posto de magistrado do Supremo, uma vez que, tendo trabalhado como advogado, promotor de Justiça e membro de governos, ele conhece “todos os lados do balcão” da Justiça e, portanto, todos os aspectos do seu funcionamento.AcusaçõesMoraes negou qualquer ligação com o Primeiro Comando da Capital (PCC), facção do crime organizado com base em São Paulo. Segundo ele, o escritório do qual era sócio representava uma cooperativa de transportes que emprestou uma de suas garagens para um evento político. Compareceram a esse evento duas pessoas que eram investigadas por relações com o PCC. De acordo com Moraes, o escritório não tinha conhecimento do evento ou da presença dos investigados.Outro tema levantado foi a acusação de que Moraes plagiou, em um de seus livros, a obra de um jurista espanhol. Ele afirmou que seu livro apenas citava trechos de decisões do Tribunal Constitucional da Espanha, que são públicas e também aparecem em outras publicações.Também houve a suspeita de que Moraes teria omitido a atuação profissional de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, como advogada perante o STF — ela é sócia de um escritório de advocacia que trabalha em áreas que são do escopo da suprema corte. O indicado afirmou que não há vinculação entre o STF e o trabalho de sua esposa, e assegurou que não participará de votações de processos no qual o escritório dela esteja envolvido.Por fim, Moraes afastou questionamentos sobre uma investigação da Polícia Federal sobre o escritório do qual ele é sócio. Segundo ele, uma empresa do ramo imobiliário que é alvo da Operação Acrônimo teve contratos e fez pagamentos ao escritório e a documentação chegou a ser enviada ao STF para análise, mas a citação foi arquivada em 2016.“Desjudicialização”Alexandre de Moraes defendeu amplas reformas na máquina jurídica brasileira, de forma a reduzir o número de processos inconclusos e dar celeridade à Justiça – um processo que chamou de “desjudicialização”. Em paralelo a isso, defendeu revisões no sistema punitivo, afirmando que o Brasil “prende muito e prende mal”.A ferramenta crucial para desatar o nó judicial, segundo Moraes, são as audiências de custódia. Realizadas após prisões em flagrante, elas colocam o detido diante de um juiz que já toma providências imediatas sobre o caso. Moraes defendeu que essas audiências tenham o poder de fazer a chamada transação penal, em que a eventual punição de prisão é convertida, conforme o caso, em penas alternativas (como prestação de serviços comunitários) sem a  necessidade de abertura de processo.— Isso, como num passe de mágica, iria solucionar o excessivo número de processos que existem no campo penal. E nós poderíamos, imediatamente, mostrar o resultado. Seria uma Justiça rápida e proporcional, que afastaria a pena privativa de liberdade, utilizada somente em casos realmente graves — defendeu.Moraes disse entender que esse passo desafogaria o sistema carcerário nacional, que sofre de superlotação. Outra medida nessa direção, em sua avaliação, seria uma nova forma de lidar com a questão das drogas, que tem relação com a maioria dos encarceramentos. Ele opinou que o foco do combate às drogas deve ser o tráfico organizado, e não o usuário, e que a legislação deve trazer uma distinção mais clara.— Nós temos milhares de mandados de prisão de homicidas, latrocidas e grandes traficantes aguardando cumprimento. [Por outro lado], de cada dez mulheres presas, sete são presas por tráfico; dessas sete, se uma realmente for traficante, é muito. Por que, então, não verificar outra pena? — propôs.Outro ponto problemático do sistema abordado por Moraes foi a prática que ele chamou de “ativismo judicial”, que consiste, segundo explicou, em magistrados agindo como legisladores, interpretando a Constituição e as leis de forma subjetiva e preenchendo lacunas no arcabouço legal com seus próprios pontos de vista.Um exemplo dessa prática, segundo Moraes, foi quando o STF declarou a inconstitucionalidade da cláusula de barreira para partidos políticos em 2006. Naquela ocasião, avaliou o indicado, o tribunal “substituiu uma opção legitima do legislador”.Para ele, existem ferramentas legítimas para suprir deficiências da lei (como os mandados de injunção), e um ambiente institucional saudável necessita de um Poder Judiciário autônomo e magistrados independentes, mas também de um STF imparcial.— Não são poucos, no Brasil e no exterior, os doutrinadores que apontam enorme perigo à democracia e à vontade popular na utilização exagerada do ativismo judicial. Quanto maior a compatibilização entre o Parlamento e a justiça constitucional, maior será a efetividade do Estado constitucional — afirmou.Outros temasConfira um resumo das opiniões de Alexandre de Moraes sobre outros assuntos abordados durante a sabatina:Questões políticas - Disse que não se declarará impedido para julgar, caso cheguem ao Senado, o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff e ações relacionadas a partidos políticos. Destacou que outros membros de governos já foram indicados para o STF e, apesar disso, exerceram o cargo com imparcialidade. Afirmou que, como secretário estadual de Segurança Pública e ministro da Justiça, não reprimiu protestos políticos legítimos, apenas ações violentas de grupos organizados.Operação Lava Jato - Garante que “não há desmonte” da Lava Jato. Disse que, em sua gestão no Ministério da Justiça, reforçou a equipe da operação e assegurou que algumas saídas de delegados envolvidos deram-se por razões ligadas à carreira. Destacou que membros da força-tarefa vieram a público afirmar que não houve qualquer movimento para cercear a operação durante os seus nove meses à frente da pasta que comanda a Polícia Federal.Combate à corrupção - Afirmou que a prisão de condenados a partir da decisão em segunda instância não é inconstitucional. Apóia mudanças na Lei de Abuso de Autoridade desde que não incriminem a interpretação de delegados, procuradores e juízes quanto aos indícios que permitem a instauração dos processos. Defende a investigação do vazamento de informações antes da homologação das delações premiados. Assinou as dez medidas do Ministério Público contra a corrupção mas declara-se contra algumas sugestões e defende o papel do Congresso Nacional no "aprimoramento da matéria". Diz que a prerrogativa de foro especial para algumas autoridades não é, em si, um problema, mas o que precisa ser analisado é a abrangência do privilégio, o número de inquéritos e a estrutura.Segurança pública - Defende maior cooperação entre a União, os estados e os municípios. Vê como fundamental a participação das Forças Armadas em atividades de policiamento em casos específicos e nas fronteiras. Observou que, como ministro da Justiça, expandiu a Força Nacional de Segurança.Crise penitenciária - Defende a modernização do sistema carcerário, inclusive por meio de parcerias público-privadas (PPPs). Afirmou que, como ministro, trabalhou pela liberação ágil de recursos do Fundo Penitenciário e incluiu o tema no Plano Nacional de Segurança. Acredita na adoção de penas alternativas como solução para a superlotação dos presídios. Preferiu não opinar sobre a recente decisão do STF de indenizar detentos por maus-tratos e condições precárias de alojamento.Reformas trabalhista e da Previdência - Não manifestou opinião sobre as reformas, uma vez que elas ainda poderão ser objeto de análise do STF no futuro. Lembrou que o julgamento da terceirização está empatado em 5 votos a 5 e que, portanto, caberá a ele, caso aprovado, fazer o desempate.Questões sociais - Disse que o julgamento da permissão da união homoafetiva foi uma aplicação correta do princípio constitucional da igualdade. Afirmou que ações afirmativas, como cotas raciais, são instrumentos legítimos, porém devem ter duração determinada para que se avalie a sua efetividade. Não opinou sobre a descriminalização do aborto. Defende revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente e sugere a proporcionalidade da pena para menores, com base na idade e no crime praticado. Fonte: Agência Senado

Alexandre de Moraes. Foto: Wilson Dias/Agência BrasilA Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sabatina nesta terça-feira (21), em reunião marcada para  as 10h, o ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Além dos senadores, os cidadãos podem participar da sabatina enviando perguntas e comentários pelo Portal e-Cidadania.Alexandre de Moraes é o primeiro nome escolhido para o tribunal pelo presidente Michel Temer, que assumiu a chefia do Executivo em maio de 2016. Ele foi indicado para a a vaga deixada pelo ministro Teori Zavascki, que faleceu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro.QuestionamentosDurante a sabatina, os senadores membros da CCJ podem perguntar a Alexandre de Moraes suas opiniões sobre temas que estejam na alçada do STF ou em discussão na sociedade e no Congresso Nacional. Também podem interpelar o indicado a respeito de seu currículo profissional e outros fatos de sua vida que considerarem relevantes.Cada senador terá dez minutos para formular seus questionamentos, e Moraes terá o mesmo tempo para responder. São previstas também réplica e tréplica, de cinco minutos cada.A sabatina não tem limite de tempo, e sua duração pode variar muito. A do ministro Edson Fachin, em 2015, prolongou-se por mais de 11 horas, enquanto a de Teori Zavascki, em 2012, foi concluída em pouco mais de três horas.Até à tarde desta sexta-feira (17) o Portal e-Cidadania registrava mais de 500 perguntas encaminhadas pelos cidadãos para o ex-ministro da Justiça. Os cidadãos abordam temas como legalização das drogas, descriminalização do aborto e combate à corrupção. Também há perguntas sobre o trabalho de Moraes sobre seu trabalho como advogado e sua tese de doutoramento, em que ele se manifestou contra a indicação de membros do governo para o STF.É possível continuar enviando perguntas e comentários para a CCJ através do e-Cidadania até o dia da sabatina.VotaçãoImediatamente após a sabatina, a comissão votará a indicação, em procedimento secreto. O nome precisa ser aprovado pela maioria simples dos membros (maioria dos presentes à reunião). Caso o resultado seja favorável à indicação, o parecer da CCJ será encaminhado ao Plenário. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, já manifestou a intenção de fazer a votação em Plenário no mesmo dia.Alexandre de Moraes precisa da aprovação de, pelo menos, 41 dos 81 senadores para tornar-se o novo ministro do Supremo Tribunal Federal. A votação em Plenário também será secreta.BiografiaAlexandre de Moraes é doutor em Direito Constitucional pela Universidade de São Paulo (USP), jurista e trabalhou como promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Leciona na USP, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Escola Superior do Ministério Público e da Escola Paulista da Magistratura.Sua carreira no serviço público começou em 2002, quando foi nomeado secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania em São Paulo, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB). Ficou no cargo até 2005, quando saiu para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (2005-2007). Depois foi secretário municipal de Transportes (2007-2010) e Serviços (2009-2010) na cidade de São Paulo, nas gestões de Gilberto Kassab (DEM), e secretário estadual de Segurança Pública (2015-2016) de São Paulo, novamente no governo Geraldo Alckmin.Moraes é o 27º nome a ser indicado para o STF desde a redemocratização do país, em 1985, e o 25º sob a vigência da Constituição Federal de 1988. Ele é e o quarto ex-ministro da Justiça a ser agraciado com a nomeação no mesmo período. Antes dele, Nelson Jobim (1997), Maurício Corrêa (1994) e Paulo Brossard (1989) também foram indicados. Apenas Corrêa não ocupava o cargo no momento da indicação – era senador pelo Distrito Federal e havia deixado o Ministério sete meses antes.A indicação de Moraes é a primeira de um ministro de Estado em exercício desde 2009. Naquele ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou para o cargo o então advogado-geral da União Dias Toffoli.Fonte: Agência Senado

A desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, recebeu nesta segunda-feira (20) o juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde. A reunião teve como foco a discussão de um projeto único a ser utilizado em todos Juizados da Mulher do Estado de Goiás.Recém-empossada na Coordenadoria da Mulher do Tribunal, Sandra Regina conversou com Vitor Umbelino sobre o funcionamento do Juizado da Mulher na comarca de Rio Verde. Os dois também discutiram sobre o projeto que está sendo colocado em prática em Jataí, intitulado inicialmente de Colméia, que tem como objetivo desenvolver políticas públicas e ações junto à sociedade, a fim de proporcionar às vítimas de violência doméstica condições materiais e psicológicas para que saiam de relacionamento abusivos.A ideia da coordenadoria, de acordo com a desembargadora, é criar um projeto unificado, direcionado contra a violência à mulher, para que todos os juizados sigam uma mesma metodologia. Sandra Regina utilizou como exemplo o projeto Amparando Filhos, idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, que foi acolhido pelo TJGO e instalado em outras comarcas do Estado. "O Amparando Filhos é um modelo de como deu certo ver um juiz trabalhando em uma ideia. E ela já está sendo adotada em âmbito nacional", frisou.Sandra Regina, acompanhada do juiz Vitor Umbelino, visitará a comarca de Jataí na sexta-feira (24), para ver como o programa Colméia está sendo aplicado e, em seguida, visitará o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da comarca de Rio Verde, com o intuito de elaborar um estudo para a criação deste projeto único a ser seguido no Estado.Fonte: CCS-TJGO | Texto e foto: Gustavo Paiva

O corregedor Nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, em visita ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta sexta-feira (17), afirmou que é preciso garantir aos magistrados a possibilidade de exercerem a judicatura de maneira independente. Ele foi recepcionado pelo presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho, e pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes.Veja galeria de fotos“Quando eu digo que o juiz precisa ser blindando de seguimentos externos, não quero dizer que é tornar o juiz imune a qualquer punição, mas é garantir que ele exerça sua judicatura sem nenhum tipo de pressão. O juiz só pode estar vinculado a Constituição, priorizando a garantia e concretização dos direitos fundamentais”, destacou o ministro Noronha.Para o corregedor, o que se observa hoje em dia é que o juiz pode ser penalizado por decidir a vida do cidadão. "Ele pode ser denunciado ou reclamado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por simplesmente ferir interesses privados. Precisamos dar ao juiz a tranquilidade para que ele possa decidir sem essa preocupação, desde que ele o faça com honestidade, com integridade. Ele precisa saber que atrás dele tem uma instituição de peso para garantir a sua liberdade na judicatura, a sua liberdade de julgar”, frisou.Em Goiânia para uma palestra no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), Noronha fez questão de visitar o presidente e corregedor goianos. Desde sua posse, em agosto de 2016, essa proximidade com os tribunais e corregedorias estaduais têm sido prioridade para o ministro. “A aproximação é muito importante porque você precisa sair do gabinete para conhecer a justiça efetivamente do Brasil todo”, ressaltou o ministro, que em março participa de um encontro nacional com presidentes de tribunais do Brasil.A estratégia do ministro foi exaltada pelo corregedor-geral da justiça goiana, desembargador Walter Carlos Lemes. "É por meio do diálogo que se chega a uma boa solução. Nós teremos, com ele, essa oportunidade de expor nossas ideias e inovações e é isso que queremos fazer com a CGJGO; uma gestão próxima do povo, do jurisdicionado, dos juízes e do servidor para que o nosso trabalho seja reconhecido”, afirmou Walter, que já conhece o estilo de trabalho de Noronha, já que ele era corregedor nacional do Tribunal Superior Eleitoral quando Walter estava na corregedoria do TRE-GO.Também participaram do encontro o corregedor-geral do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, desembargador Elvécio de Moura Santos; o ouvidor-geral de Justiça, desembargador Itamar de Lima; a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis; os juízes auxiliares da Presidência do TJGO Jeronymo Pedro Villas Boas e Ronnie Paes Sandre; e o juiz-corregedor Murilo Vieira de Faria.Fonte: CCS-TJGO | Texto: Arianne Lopes. Fotos: Aline Caetano 

Com o objetivo de se aproximar da população, magistrados e servidores, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, visitou, na tarde desta terça-feira (14), o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário que ocorre na comarca de Porangatu. A visita também contou com a presença do presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão. A força-tarefa é considerada a maior da região Norte do Estado, com a designação de mais de 700 audiências.Ao todo, oito juízes de comarcas diferentes do Estado presidem as bancas instaladas no fórum da cidade. Cerca de 500 pessoas devem comparecer diariamente até o final dos trabalhos na sexta-feira (17). O desembargador-presidente também foi acompanhado dos juízes auxiliares da Presidência Maria Cristina Costa e Ronnie Paes Sandre e  recebido no fórum pelos magistrados e servidores. A comitiva esteve pela manhã em Niquelândia, acompanhando as atividades do Programa Justiça Ativa.Após percorrer todas as bancas, o presidente Gilberto Marques fez questão de falar com a população que estava aguardando para ser atendida. “Aqui tem juízes de todas as partes do Estado, de todas as regiões. Eles estão colaborando com o Judiciário de Porangatu. Espero que estejam satisfeitos, pois sabemos que a demanda é grande, mas nós estamos aqui, nesse esforço concentrado, para atendê-los de uma forma mais célere. É o esforço do Judiciário em favor desta comunidade importante, guerreira”, falou aos presentes, sendo aplaudido pelos jurisdicionados.Em entrevista à imprensa, o presidente do TJGO afirmou que, com a visita, pode-se visualizar resultados práticos no sentido da entrega da prestação jurisdicional para que assim o Poder Judiciário possa ser reconhecido pelos usuários como um poder diferenciado e que continua cumprido sua missão.“A visita foi para constatar presencialmente a eficácia daquilo que nós solicitamos dos nossos colegas magistrados, dos nossos servidores. Agora tivemos a certeza de que essa eficácia está ocorrendo. São inciativas realmente eficientes na entrega da tutela jurisdicional. Nós estamos com várias frentes nesse sentido, temos o Justiça Ativa, que está ocorrendo em Niquelândia, temos equipe da conciliação. Enfim, todas as formas possíveis para agilizar a entrega jurisdicional. O Poder Judiciário goiano é considerado um dos melhores do País exatamente por essa iniciativa”, frisou.BalançoO desembargador-presidente se reuniu ainda com os juízes Reinaldo de Oliveira Dutra, Jonas Nunes Rezende, Luciana Nascimento, Flávio Fiorentino, Carlos Henrique Loução, Joviano Carneiro Neto, Thiago Cruvinel e André Nacagami. Coube ao magistrado Reinaldo a apresentação dos dados referentes aos três anos do Acelerar Previdenciário, coordenado por ele desde o início, em 2013.Segundo os números informados, foram realizadas mais de 43 mil audiências, com 82,76% dos processos sendo sentenciados em audiências. Só não foram finalizados aquelas ações que não estavam prontas, aptas a receber sentença de mérito. “Todos os que estão prontos recebem sentença na hora, ou seja, o cidadão sai daqui com a resposta”, frisou o juiz. “Nós queremos atender bem a população e esse respaldo com a vinda do presidente do TJGO e de sua equipe representa muito para gente e nos motiva muito”, finalizou, ao falar em nome dos juízes e servidores integrantes da equipe do Acelerar Previdenciário.Essa motivação também foi reconhecida pelos advogados de Porangatu. “A vinda do presidente a nossa cidade representa um compromisso com a comarca de Porangatu e com a região. Além, claro, com os jurisdicionados e com a sociedade. Quando a autoridade máxima do Poder Judiciário goiano vem até nossa casa, nós nos sentimos lisonjeados e não há dúvida de que Porangatu vem sendo atendida pelo Tribunal”, destacou o presidente da OAB local, Mário Pinheiro.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano

Conselheiro Carlos Eduardo Dias participa de reunião sobre o BACENJUD.Foto: Gil Ferreira/Agência CNJMagistrados e servidores que usam certificado digital já podem acessar o sistema Bacenjud sem a necessidade de utilizar a senha e o usuário para mandar ordem judiciais ao sistema financeiro. Esta é uma das decisões adotadas hoje pelo Comitê Gestor do Bacenjud, em reunião realizada na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.Segundo o Banco Central, 98,5% dos pedidos de bloqueios de valores ou de informações feitos pela Justiça brasileira são feitos por meio do Bacenjud. Desde maio do ano passado, o sistema passou a incluir não apenas os 170 bancos conveniados ao SFN, mas também 1.200 cooperativas de crédito brasileirasCriado em 2001, o Bacenjud é um sistema que interliga o Judiciário ao Banco Central e às instituições bancárias. O sistema torna mais fácil, rápido e eficiente o trâmite de ordens judiciais dirigidas ao Sistema Financeiro Nacional (SFN), como, por exemplo, o bloqueio de valores nas contas bancárias. Com o Bacenjud, o pedido chega eletronicamente aos bancos e o bloqueio é feito rapidamente. Antes do sistema, o pedido era encaminhado por ofício e a efetivação do bloqueio era demorada.Segundo o conselheiro Carlos Eduardo Dias, representante do CNJ no Comitê, o uso da certificação digital já vinha sendo testada em alguns tribunais. “Como os testes foram aprovados, já é possível estender essa possibilidade para todos os usuários. Com isso, qualquer juiz ou servidor poderá ter acesso ao sistema pelo certificado digital, o que dispensa o uso de login e senha”, explicou o conselheiro. O uso de login e senha, no entanto, não será eliminado.Com o uso do certificado digital, o usuário não precisa lembrar do login e senha na hora de acessar o sistema ou recadastrar a senha, como requer o sistema. “Essa é uma senha que precisa ser trocada periodicamente, então isso gera um trabalho grande para o responsável pela atribuição das senhas”, afirma o conselheiro.Fonte: CNJ 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu, nesta terça-feira (14), em Brasília, dois prêmios Conciliar é Legal pela sua atuação na 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação (SNC), realizada em novembro do ano passado, quando obteve um índice de 86,62% de acordos. O Tribunal recebeu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) troféus por número absoluto e relativo de acordos.Do total de 49,5 mil audiências designadas, 44 mil foram realizadas, com 38,1 mil desfechos positivos, que resultaram em R$ 153,9 mil em acordos.Para o coordenador-adjunto do Núcleo de Conciliação do TJGO, Paulo César Alves das Neves (foto acima), que foi designado para receber os prêmios representando o Poder Judiciário goiano, este é um reconhecimento importante do trabalho efetuado em Goiás. “Estamos felizes, pois os prêmios demonstram o bom desempenho de magistrados, servidores, advogados, procuradores e todos os envolvidos na SNC. Isso renova nosso entusiasmo para fortalecer a conciliação no Estado de Goiás”, afirmou.A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia (foto), participou do evento para entrega da premiação aos vencedores do Prêmio Conciliar é Legal de 2016. Ela reforçou a importância de soluções autocompositivas diante dos altos números de processos que se acumulam no Judiciário brasileiro. “Com a judicialização que temos hoje, fruto de uma sociedade composta por cidadãos que conhecem seus direitos, a busca pela conciliação para a pacificação social é, provavelmente, um dos caminhos mais fecundos”, disse a ministra ao lembrar que os 16 mil juízes não dão conta das demandas que se acumulam no Judiciário, atualmente, de quase 100 milhões de processos. “Mesmo atuando incessantemente, eles não conseguem alcançar a pacificação social”, afirmou.Lançado pelo CNJ em 2010 como parte da Semana Nacional de Conciliação, o Prêmio Conciliar visa reconhecer, nacionalmente, o aprimoramento do Poder Judiciário em relação à conciliação na sociedade. Além dos 14 projetos vencedores, 19 práticas receberam menções honrosas pelos projetos eficientes voltados à solução pacífica de conflitos. Pela primeira vez, foi incluída a categoria Mediação e Conciliação Extrajudicial, permitindo que a empresa de tecnologia Mercado Livre, voltada para relações de consumo virtual, vencesse com o projeto Action.O Prêmio Conciliar é Legal está alinhado à Resolução CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário. Quase cem projetos concorreram aos prêmios, cujos critérios analisados foram: eficiência, restauração das relações sociais, criatividade, replicabilidade, alcance social, desburocratização e satisfação do usuário.Os prêmios foram concedidos em dez categorias (Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Mediação e Conciliação Extrajudicial e Demandas Complexas ou Coletivas), além dos tribunais estaduais, federais e trabalhistas que alcançaram os índices de composição mais elevados durante a 11ª Semana Nacional de Conciliação.Fonte: CCS-TJGO, com informações do CNJ 

Alexandre de Moraes. Foto: Wilson Dias/Agência BrasilA CCJ do Senado marcou para a próxima terça-feira, 21, a sabatina do ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado por Temer para o cargo de ministro do STF. A sabatina será feita depois de cumprido o prazo regimental de cinco dias a partir da leitura do parecer do relator, senador Eduardo Braga, que ocorreu nesta terça-feira, 14.A decisão foi tomada pelo senador Antonio Anastasia, que presidiu a sessão em substituição ao presidente da CCJ, Edison Lobão, ausente para exames médicos.AntecipaçãoNa sessão, representantes do governo na CCJ tentaram uma manobra para antecipar para quarta-feira, 15, a sabatina de Alexandre de Moraes. A tentativa foi conduzida pelos senadores Romero Jucá e Renan Calheiros, ambos alvos da operação Lava Jato.Após a leitura do relatório e a apresentação de uma questão de ordem pela oposição, foi concedida vista coletiva aos membros da comissão, como estabelece o Regimento Interno do Senado. A partir desta etapa, devem ser contados, no mínimo, cinco dias para que o indicado seja convocado para a sabatina pelos senadores.O senador Romero Jucá, no entanto, afirmou que foi previamente acordado entre os senadores que o prazo seria contado a partir da publicação da indicação de Moraes em plenário, o que ocorreu na semana passada, no dia 8. Assim, o interstício teria sido cumprido hoje e a sabatina poderia ser realizada em 24 horas.No entanto, o senador Antonio Anastasia, decidiu acatar a questão de ordem do senador Randolfe Rodrigues e marcou a sabatina de Alexandre de Moraes para terça-feira que vem.ParecerO relator, Eduardo Braga, disse que não vai declarar seu voto publicamente. No parecer, no entanto, reconhece a capacidade técnica, acadêmica e profissional de Moraes. Em sete páginas, apresenta brevemente o currículo do indicado e destaca a “vasta produção acadêmica” na área jurídica.Braga também menciona informações prestadas pelo indicado a respeito de sua regularidade fiscal e situação jurídica e lembra que o ministro licenciado figura como réu em três processos, todos extintos.Fonte: Migalhas

Confira pela página do Facebook da AMB, a mobilização da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) contra a atual proposta da Reforma da Previdência (PEC 287/2016). O ato público promovido pela Frentas, com apoio da AMB, ocorre nesta tarde no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados. O presidente Wilton Müller Salomão representa a ASMEGO na ocasião.Saiba mais:ASMEGO participa de ato público, nesta quarta (15), contra a Reforma da PrevidênciaFonte: Ascom/ AMB, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) iniciou, nesta segunda-feira (13), em Porangatu, um mutirão para realização de aproximadamente 700 audiências. A ação é considerada, até agora, a maior já realizada na Região Norte de Goiás. O foco são mesmo os processos previdenciários. Com a instrução e o julgamento das ações, haverá redução no acervo processual, tornando mais célere a prestação jurisdicional.As audiências ocorrerão até sexta (17), no fórum local, e serão presididas por oito magistrados que irão ouvir diariamente cerca de 53 pessoas, entre partes e testemunhas. Em média, cada juiz realizará quase 90 audiências até o final do mutirão, se todos os intimados comparecerem.Ao todo, a comarca conta com cerca de 14,5 mil processos em tramitação, distribuídos nas serventias de Família e Sucessões, 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas, 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude e Juizado Especial Cível e Criminal. Deste total, quase 2 mil são ações de natureza previdenciária.O coordenador do Acelerar Previdenciário, juiz Rodrigo de Melo Brustolin (foto), lembra que foi juiz titular na comarca e conhece a realidade local. “Desse modo, entendo que a força-tarefa do Acelerar Previdenciário contribuirá para a rápida solução de parte das demandas que aguardam julgamento", salientou.Para ele, apesar de ter assumido a coordenação do Núcleo Previdenciário no último dia 9, a ideia é manter o “trabalho de excelência” que foi desenvolvido pelo ex-coordenador, juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, desde o início do programa. “Pretendemos, além de manter o cronograma que vem sendo cumprido nos últimos anos, levar o programa às comarcas que ainda não foram beneficiadas”, adiantou.AposentadoriaLuiz Alves da Silva (foto), de 68 anos, conseguiu por meio da Justiça a aposentadoria híbrida (segurado especial e mediante contribuição). A sentença foi proferida pelo juiz André Rodrigues Nacagami durante o Acelerar Previdenciário, em Porangatu.“No caso dos autos, tenho que o conjunto probatório confere à parte requerente o direito à percepção do benefício vindicado. Para constituir início de prova material da atividade rural, juntou documentos suficientes para tanto, conforme se denota facilmente dos autos. Tais documentos, corroborados pela prova testemunhal, conforme depoimento prestado nesta ocasião, confirmam de forma satisfatória o exercício da atividade rural pelo período de carência mínima. Ademais, foi possível verificar que o autor é trabalhador rural”, pontuou o juiz na sentença.O dinheiro que Luiz Alves receberá já tem destino. Ele conta que vai reformar a sua casa, que não passa por nenhum tipo de reforma há mais de 40 anos. “Eu caí tentando arrumar a goteira do telhado”, disse, ao mostrar a marca da cirurgia.veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Texto: Arianne Lopes | Fotos: Aline Caetano

O relatório sobre a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal será lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta terça-feira (14). Apesar de não declarar voto, argumentando que o Regimento Interno do Senado prevê votação secreta para indicações de autoridades, o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), afirma que o jurista reúne todas as qualificações e cumpre todos os requisitos para ser ministro da Suprema Corte do país. O senador também minimizou as críticas à indicação, pelo presidente Michel Temer, de um integrante do próprio governo, lembrando que outros ministros do STF também participavam dos governos que os indicaram. Alexandre de Moraes deve ser sabatinado pelos integrantes da CCJ no dia 22 de fevereiro. Ouça a reportagem de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.Fonte: Senado Federal

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, visitou nesta sexta-feira (10) a obra no prédio do fórum da comarca de Goiatuba, destruído num incêndio criminoso ocorrido no dia 10 de agosto do ano passado. Além disso, acompanhado de sua comitiva, ele foi até a Faculdade de Filosofia (Fafich), Ciências e Letras de Goiatuba, local onde funcionam provisoriamente as instalações do Poder Judiciário local.Os três juízes da comarca, Sabrina Rampazzo de Oliveira, diretora do Foro, Marcus Vinícius Alves de Oliveira e Débora Letícia Dias Veríssimo receberam o presidente e sua comitiva, composta pelo ouvidor-geral da Justiça, desembargador Itamar de Lima, e desembargador Olavo Junqueira, que foi encarregado de acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos na comarca.Gilberto Marques Filho se reuniu com o proprietário da construtora responsável pela reforma, Leonardo Nunes (foto), e com engenheiros. A expectativa, segundo eles, é que na primeira semana de abril o Tribunal do Júri e todas as escrivanias fiquem prontas e, no dia 30 do mesmo mês, a entrega provisória da reforma. “Toda minha estrutura está voltada para entrega do prédio. Aqui é o meu foco total”, garantiu Leonardo Nunes.A visita à obra demonstra também a preocupação do presidente com as comarcas do interior. Segundo ele, o gestor tem de sair do gabinete e ver de perto a realidade de cada local. "Eu tenho este estilo de trabalhar. Enquanto corregedor e no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) visitei vários locais. Sempre fui assim e agora na Presidência do Tribunal não seria diferente. Temos de andar e ver as coisas acontecerem, senão não acontece", destacou, ao lembrar que enquanto corregedor-geral da Justiça visitou todas as regiões no Estado.O desembargador-presidente mencionou ainda o carinho que tem por Goiatuba, uma vez que é “filho da região", já que nasceu em Buriti Alegre. "Além disso, sou Cidadão Goiatubense por opção da própria comunidade. Aqui eu me sinto em casa", completou.De acordo com a diretora do Foro da comarca, Sabrina Rampazzo de Oliveira, o desembargador Gilberto Marques sempre se mostrou acessível e a visita dele à comarca de Goiatuba renova a esperança dos servidores da Justiça, advogados e jurisdicionados, "além de reforçar a ideia de que juntos a gente consegue". "Receber a visita do cargo mais alto do nosso Poder Judiciário é extremamente significante. A sensação de desamparo acaba. Nós sozinhos não damos conta. Diretor de Foro nenhum é preparado para um incêndio desta proporção. A presença dele aqui é fundamental e é digna de aplausos, elogios e reconhecimento", observou, ao lembrar que na posse coletiva dos diretores do Foro, o desembargador-presidente passou o número do seu celular pessoal a todos os presentes.GuerreirosA magistrada ainda fez questão de agradecer aos servidores que, segundo ela, apesar de não estarem com a estrutura que tinham no fórum, continuam fazendo seu trabalho com competência. "Quero deixar registrado também o meu agradecimento aos servidores guerreiros, que estão firmes mesmo diante de tudo o que aconteceu. Eu considero que além da capacidade técnica, vocês têm muita bravura e o que eu mais vejo aqui é a união da força de cada um", finalizou.O encontro contou com a presença do diretor de Obras do TJGO, Luiz Cláudio Dias Ferreira, e engenheiros do Tribunal; do chefe do Gabinete Militar do TJGO, coronel Wellington de Urzêda Mota; do deputado estadual, Álvaro Guimarães; do prefeito de Goiatuba, José Alves; o presidente da Fundação de Ensino Superior de Goiatuba (FESG), Vinícius Borges Di Ferreira; diretor pedagógico da Fafich, Gilmar Vieira de Rezende; do vice-diretor da faculdade, Rogério Henrique; coordenador do Curso de Direito, Laislla Ferreira Morais.Veja a galeria de fotosFonte: CCS-TJGO | Arianne LopesFotos: CCS-TJGO | Aline Caetano

Juiz Ricardo Dourado. Foto: Aline Caetano | CCS-TJGODiscursos inspirados marcaram a cerimônia de transmissão de cargo de diretor de Foro da comarca de Anápolis ao juiz Ricardo Silveira Dourado. O evento, que ocorreu na tarde desta quinta-feira (9) no auditório do Tribunal do Júri local, contou com a presença de magistrados, servidores do Poder Judiciário, advogados, procuradores e demais convidados.Ao prestigiar a solenidade, o presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, desejou êxito para o novo diretor do Foro. "Dirigir uma das maiores comarcas do Estado é sem dúvida um desafio, que o Dr. Ricardo Silveira tem total expertise para superá-lo com sucesso. Desejamos que todas as suas metas para essa gestão sejam superadas", afirmou.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Gilberto Marques Filho, ressaltou que a escolha do atual diretor do Foro – Rodrigo Dourado – foi um consenso entre os magistrados que atuam em Anápolis. "Quero dar os parabéns por ele ter sido escolhido de forma democrática e pelos pares. Torço por você e por todos os colegas que estão assumindo as diretorias dos Foros em todo o Estado", frisou.Ainda de acordo com o presidente, o diálogo entre diretoria do Foro e Presidência será aberto. “Vou embora feliz em ver o sorriso estampado nos rostos de vocês, tanto pelo colega que deixa quanto pelo colega que chega. Precisamos de uma gestão responsável e gentil", afirmou.Em seu pronunciamento, o novo diretor do Foro, o juiz Ricardo Dourado, frisou que sua gestão será pautada nas práticas, comportamentos e atitudes para que sejam realizadas pequenas mudanças. “Espero que esta oportunidade sirva como uma espécie de novo impulso para se conseguir chegar a metas superiores às dificuldades que se apresentam cotidianamente no nosso meio”, enfatizou. Juiz Carlos José Limongi Sterse. Foto: Aline Caetano | CCS-TJGOAo deixar o cargo, Carlos José Limongi Sterse destacou que foram quatro anos à frente da Diretoria do Foro. Ele lembrou que durante esse período houve muito trabalho. "Não vou aqui elencar tudo o que foi feito. No entanto, quero, antes de tudo, agradecer a Deus pela oportunidade de poder fazer algo além do que eu faço no Juizado da Infância e Juventude", pontuou.De acordo com ele, sua administração foi pautada em princípios e valores. "Aqui, valorizamos pessoas. As pessoas que ganham a vida com seu trabalho e aquelas que chegam com conflitos e só querem ser bem atendidas”, afirmou, ao entregar um livro para a copeira Sofia Araújo, em nome de todos os servidores. “Esta é minha homenagem aos servidores que estiveram comigo”, completou.Administração eficienteRicardo Dourado salientou que os objetivos da gestão do desembargador Gilberto, como a valorização do magistrado e servidor, efetividade na prestação jurisdicional, aprimoramento das atividades do 1° grau, democratização das relações institucionais, atendimento de excelência ao cidadão, magistrado, servidor, advogado e eficiência na gestão administrativa e orçamentária como pilar essencial para uma administração profícua e útil.“Tenho, por fim, que ressaltar que o cidadão, se por um lado é um ente singular, por outro é também um ser plural por natureza, nasce social. Assim, mesmo que como um singular indivíduo esteja eu sendo designado para a diretoria do Foro, comigo carrego os atores de ter chegado a este cargo. Neste sentido, gostaria imensamente de agradecer o desembargador Gilberto que, com a democracia que lhe é peculiar, acolheu a minha indicação feita pelos colegas juízes. Muito obrigado senhor presidente. Espero corresponder à confiança em mim depositada”, finalizou.Entre as autoridades presentes também estavam o desembargador Itamar de Lima; juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, diretora do Foro da comarca de Goiânia; Benedito Torres Neto, eleito procurador-geral da Justiça de Goiás; Publius Lentulus Alves da Rocha, promotor de Justiça; Ronivan Peixoto de Moraes Júnior, presidente da OAB de Anápolis; Antônio Heli de Oliveira, procurador-geral do Município.Fonte: CCS-TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

O Instituto Médico Legal (IML) de Luziânia está interditado até que o Estado de Goiás apresente o alvará sanitário para funcionamento. A decisão, em sede de liminar, é da juíza da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública Estadual da comarca, Flávia Cristina Zuza, que constatou várias irregularidades no local, como corpos em decomposição expostos no pátio e estrutura física precária das salas de exames.Único a atender o Entorno Sul de Brasília, o IML de Luziânia (14º Núcleo Regional da Polícia Técnico-Científica) atinge uma população de 900 mil habitantes, provenientes de dez municípios. A unidade é responsável por atender os serviços de exames cadavérico e de conjunção carnal, lesão corporal, papiloscopia e balística, entre outros. Para não prejudicar a sociedade, a magistrada determinou que o Governo providencie atendimento em outro instituto mais próximo e que comunique o endereço à população, num prazo de cinco dias.A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), pleiteando, também, a condenação para que o Executivo procedesse com as obras adequadas. Contudo, Flávia Zuza observou que há outro processo (20140098340), julgado procedente com o mesmo pedido, que está em fase de recurso, interposto pelo Governo. Por causa disso, foi julgada a extinção parcial nesse sentido. Juíza Flávia ZuzaOs Institutos Médico Legais são sujeitos às diretrizes impostas na Lei 16.140/2007, artigo 116, que dispõe sobre a operacionalidade técnica. A normativa impõe a exigência de alvará sanitário para o funcionamento das unidades, obtido, apenas, com o cumprimento de uma série de requisitos técnicos. “Não está na esfera do administrador a escolha das condições mínimas de sua operacionalidade técnica”, elucidou a juíza.PrecariedadeAtrás da capital, o IML de Luziânia é o segundo com maior movimento no Estado. No ano anterior, foram registradas 1,4 mil ocorrências externas e 668 casos de crime contra a vida – 157 a mais que a unidade de Goiânia. Além disso, os exames de laboratoriais e de balística são realizados apenas nessas duas cidades.Na liminar, a juíza ponderou que, devido à relevância do núcleo regional de Luziânia, o Executivo deveria priorizá-lo no planejamento de obras, uma vez que os institutos de Itumbiara e Aparecida de Goiânia foram reformados. “Chama atenção desde juízo o fato de o 14º Núcleo Regional encontra-se em total abandono pelo Estado de Goiás desde 2012, havendo resistência recursal na apresentação dos projetos fixados em sentença”, destacou.Sobre a necessidade de agir, Flávia Zuza frisou que “a eficiência no uso dos recursos públicos é uma necessidade da sociedade e espera-se que a prestação dos serviços governamentais ocorra com qualidade, utilizando-se racionalmente os recursos dos contribuintes, com a classificação das prioridades pelo gestor público, já que em se tratando da operação de polícia técnico-científica a sua deficiência corre risco de causar dano irreparável ao sistema de justiça, dependente da realização de perícias a cargo de tal instituto”.A situação precária do referido IML impôs a medida emergencial de interdição, conforme a magistrada elucidou. Segundo vistoria realizada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), foram observados corpos acondicionados sem refrigeração e em estado avançado de decomposição, causando odor pútrido e risco potencial da proliferação de pragas. A unidade foi, inclusive, tema de reportagem na mídia local, relatando casos de troca de corpos, nos quais, familiares notaram os erros ao abrirem os caixões, já nos velórios.“A situação experimentada provoca, ainda, atraso e ineficiência na realização de perícias, entregas de laudos, frustrando muitas vezes o andamento da persecução penal, provocando a sensação na sociedade de descaso do poder público o que fomenta a percepção de impunidade e injustiça, mormente quando se tem vítimas de crimes praticados com violência ou grave ameaça”, frisou a magistrada.As consequências do mau funcionamento do IML, segundo apontou a juíza, atingem, também, a segurança pública, uma vez que pode ocorrer a soltura de presos por excesso de prazo na formação da culpa em virtude do atraso na elaboração de laudos necessários ao andamento de processos penais.O atraso na liberação de corpos foi também mencionado como uma falha recorrente por Flávia Zuza, que citou existência de vários processos ajuizados por familiares de vítimas, alegando demora e má prestação do serviço público.LiminarAlém da interdição, a magistrada impôs ao Governo do Estado a obrigação de apresentar, em até 30 dias, uma relação de perícias e laudos pendentes e, ainda, providenciar a realização de todos em até seis meses, no prazo máximo de 90 dias. A decisão completa deverá ser afixada na entrada da unidade, para cientificar a comunidade. Veja sentença. Fonte: CCS-TJGO

Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMB. Foto: AMBBRASÍLIA - Um dia após o presidente Michel Temer indicar o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para o Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Associação de Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira Neto, manifestou-se a favor da mudança na forma como são escolhidos os ministros do Supremo Tribunal Federal.A Constituição Federal prevê que cabe ao presidente da República, após aprovação do Senado, nomear os ministros do STF. O presidente da AMB quer, no entanto, outra forma de indicação e cita propostas de emenda à constituição que tramitam no Congresso como exemplo. Uma das ideias que ele abraça é a de que o próprio STF inicie o processo de indicação ao montar uma lista tríplice."Estamos trabalhando para que haja uma discussão e futura automação no sistema de indicação. Uma das emendas que por exemplo tramitavam no Congresso Nacional propõe que a lista tríplice seja formada pelo STF, depois encaminhada ao presidente, que selecionaria o nome e encaminharia ao Senado. Esse é o tipo de proposta, por exemplo, que envolve os três poderes na indicação. Então nós defendemos este tipo de situação", disse Jayme de Oliveira Neto, após a sessão do Conselho Nacional de Justiça nesta terça-feira, 7.Fonte: Estadão, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência

https://www.youtube.com/watch?v=oAuicelO3EgComo melhorar o andamento dos 100 milhões de processos judiciais no Brasil? Ministros em atividade e aposentados do Supremo Tribunal Federal e outras cortes superiores, desembargadores e pesquisadores foram ouvidos pelo documentário Modernizando o Judiciário Brasileiro. Confira a íntegra do filme acima.Disponibilizado pela plataforma multimídia UM BRASIL e desenvolvido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP), o filme traz uma série de entrevistas que se propõem a refletir o abarrotamento das cortes.Leia abaixo trechos dos depoimentos:Marco Aurélio Mello, ministro do STF“Por que no setor público não se tem uma negociação para se chegar ao entendimento? Porque se fica com medo da presunção do excepcional que transigindo aquele que é advogado do Estado, será tido como cooptado pela parte contrária, como se todos no Brasil fossem salafrários. E não são.”Nelson Jobim, ministro aposentado do STF“Para mexer no sistema judiciário, você tem que entender que estará mexendo no mercado de trabalho e naqueles que não querem ser apenados, portanto, não querem que exista mudança. Então, vamos devagar. Todo mundo fala que temos que azeitar o Judiciário, mas, quando você vai mexer, aparece o que chamamos na política de ‘jabuti no galho’, que mostra o porquê que está lá em cima. Aí entendemos por que existe recurso, por que existe isso e aquilo. Porque tem gente interessada nisso.”Renato Nalini, ex-presidente do TJ-SP“Como a Justiça brasileira é muito lenta, tem muitos recursos, alguns setores entendem que cometer certas ilegalidades pode não ser um mau negócio. Estou falando do poder público, que eventualmente pode ser uma municipalidade, que cobra um tributo que é um pouco inconstitucional, as pessoas vão se revoltar, vão entrar com ações, o município vai perder, mas aí já acabou o mandato. Esses processos seguirão para o próximo mandato. Então há gente que usa estrategicamente o Poder Judiciário para não cumprir com as suas obrigações e isso é o que precisa ser mudado.”Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomercio“Nós ainda não criamos o hábito de discutir mediação para ver se há uma composição ou de procurarmos a arbitragem para desafogarmos o Judiciário.”Fonte: ConJur 

Em cerimônia informal, foram empossados no início da noite desta quinta-feira (2) os três novos juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ele assinaram o termo de posse na presença apenas do presidente do TJGO, desembargador Gilberto Marques Filho (foto).Pela primeira vez, uma mulher foi escolhida para o cargo juiz auxiliar. Trata-se da magistrada Maria Cristina da Costa, titular da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. Ela atuará ao lado dos colegas Jeronymo Pedro Villas Boas, da 1ª Vara Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e Ronnie Paes Sandre, 6ª Vara Cível de Goiânia.PerfisJeronymo Pedro Villas Boas - é mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e especialista em Processo Penal pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Natural de Uberaba (MG), é formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (CEUB). Exerceu a advocacia por dois anos antes de ingressar na magistratura em 30 de setembro de 1991. Atuou nas comarcas de Itajá, Cachoeira Alta, Padre Bernardo, Porangatu, Morrinhos e Goiânia. Atualmente está lotado na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia.Ronnie Paes Sandre - é mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Ingressou na magistratura em 1993, e, anteriormente, foi promotor de Justiça de Goiás, com atuação nas comarcas de Cavalcante e Niquelândia. Natural de Goiânia, é formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e está lotado na 6ª Vara Cível de Goiânia. Já atuou como juiz auxiliar da Corregedoria e exerceu o cargo de diretor do Foro de Goiânia. É membro titular da Academia Goiana de Direito e foi integrante da 1ª Comissão Nacional de Informatização do Poder Judiciário, além de coordenador da comissão criada para promover a elaboração do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO). Também exerceu os cargos de conselheiro e diretor financeiro da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).Maria Cristina Costa - ingressou na magistratura em janeiro de 1993, foi titular das comarcas de Buriti Alegre, Caldas Novas e na 4ª Vara de Família e Sucessões, desde outubro de 2002. Formou-se em Direito pela PUC-GO, em 1991, e em Comunicação Social – Relações Públicas pela UFG, em 1988. Fez especialização em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Uberlânia (MG), em 2000. A magistrada é associada do Instituto Brasileiro de Direito de Família e Sucessões (IBDFAM), coordenadora Adjunta do 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Foi diretora de Comunicação da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) nos biênios 2004/2006; 2008/2010 e 2010/2012.Fonte: TJGO | Foto: Aline Caetano