Luiz Edson Fachin. Foto: Marcelo Camargo/ABrApós ser transferido para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o ministro Edson Fachin foi escolhido via sorteio eletrônico, nesta quinta-feira (2/2), para ser o novo relator da Operação Lava Jato na Corte. O posto estava vago desde que o ministro Teori Zavascki morreu na queda de um avião em Paraty (RJ), em 19 de janeiro.Com a morte de Teori, o natural seria que quem fosse indicado no seu lugar assumisse a Lava Jato, como fixa o Regimento Interno do STF. Contudo, o artigo 68 da norma permite que, em casos urgentes ou nos quais haja risco de perecimento de direito, os processos sejam redistribuídos imediatamente, sem aguardar a nomeação de um novo magistrado.O presidente Michel Temer afirmou que só indicará o substituto de Teori no Supremo após a corte definir internamente quem será o novo relator da Lava Jato.Com isso, a presidente da corte, Cármen Lúcia, optou por fazer o sorteio do novo relator entre os integrantes da 2ª Turma, que inclui os ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Mas para isso, ela queria a seção completa, e perguntou aos magistrados da 1ª Turma se algum deles gostaria de mudar de grupo.Ninguém quis, mas como os ministros mais antigos têm preferência, Edson Fachin, o último a ingressar no Supremo, pediu para ser transferido.“Consultados os demais ministros da 1ª Turma, conforme critério de antiguidade, estes declinaram da transferência, razão pela qual defiro o pedido do ministro Edson Fachin, nos termos do artigo 13, inciso X, e 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Cármen Lúcia no despacho.Delações aceleradasAntes de morrer, Teori Zavascki vinha trabalhando na análise das 77 delações de executivos da empreiteira Odebrecht. O ministro já havia autorizado que seus juízes auxiliares começassem a ouvir os delatores para saber se eles prestaram de livre e espontânea vontade as informações que constam nos mais de 800 depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal. Os acordos de colaboração premiada precisam ser homologados pela Justiça para terem validade.Para não perder tempo nem ser acusada de interferir no caso, Cármen Lúcia autorizou os juízes auxiliares do ministro Teori Zavascki a retomarem esses trabalhos. Nesta segunda (30/1), a presidente do Supremo homologou as delações da Odebrecht. Caberá a Fachin agora decidir se tais colaborações permanecerão em sigilo ou serão abertas para consulta.Acervo de TeoriPorém, Edson Fachin não assumiu os demais processos que estavam sob responsabilidade de Teori Zavascki no Supremo. O acervo caberá a quem for indicado por Temer para a corte.O novo ministro terá bastante responsabilidade com a pauta fiscal do governo. Segundo o STF, Teori deixou um acervo de 7,5 mil processos no gabinete. Entre esses e os que o ministro havia pedido vista há casos fundamentais para a estabilidade econômica do país e para a agenda do governo federal.Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do STF
Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da AMBA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), maior associação de juízes do mundo, encaminhou ao presidente da República, Michel Temer, nesta terça-feira (31), documento defendendo que um terço das vagas do Supremo Tribunal Federal (STF) seja ocupado por magistrados de carreira.A indicação de um juiz de carreira, concursado e de notório saber jurídico, é uma reivindicação antiga da associação. “O pleito da entidade é de que seja indicado um magistrado para o Supremo Tribunal Federal. Na AMB, temos mais de 14 mil juízes e eles não têm representatividade no Conselho Nacional de Justiça e no Supremo. Isso é motivo de descontentamento”, afirmou o presidente da AMB, Jayme de Oliveira.Para Jayme de Oliveira, a nomeação rápida de um integrante do Judiciário certamente trará uma grande contribuição para o STF. “A AMB tem o objetivo de colaborar com o aperfeiçoamento e sistemática de escolha dos ministros do STF, desenvolvendo critérios técnicos e éticos para tornar a Corte ainda mais equilibrada e plural”, afirma no ofício.A AMB argumenta ainda que os magistrados precisam ser valorizados, pois se preparam a vida inteira para cumprir a importante missão social de aplicar a Lei, julgar processos, fazer com que a Justiça prevaleça.Leia aqui o ofício entregue ao presidente Michel Temer.Leia também:Em artigo na Folha de S. Paulo, presidente da ASMEGO defende indicação de juiz de carreira para o STFFonte: Ascom/AMB
A cerimônia de posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para o biênio 2017/2019 será nesta quarta-feira (1), às 16 horas, no Plenário da Corte Especial, em Goiânia. Eleito em novembro do ano passado, o desembargador Gilberto Marques Filho (C) assumirá a presidência, no lugar do atual presidente, desembargador Leobino Valente Chaves.Também serão empossados os desembargadores Beatriz Figueiredo Franco (E) e Walter Carlos Lemes (D), como vice-presidente e corregedor-geral de Justiça, respectivamente. A solenidade será transmitida ao vivo, pela internet, em link no site oficial do TJGO.Antecedendo ao evento, às 15 horas, será realizada Missa em Ação de Graças, ministrada pelo Bispo Emérito de Uruaçu, Dom José Silva Chaves. A celebração religiosa será no auditório do TJGO, com presença de autoridades do Judiciário, Executivo e Legislativo.DirigentesNovo presidente, desembargador Gilberto Marques FilhoNascido em Buriti Alegre, Gilberto Marques Filho (foto à direita) formou-se em Direito, em 1974, pela Universidade Federal de Goiás (UFG). Iniciou a carreira na magistratura em 1976, na comarca de Ivolândia, sendo que no mesmo ano passou a atuar em Guapó. Em 1983, assumiu como juiz titular na comarca de Trindade.No ano de 1987, atuou no Juizado da Infância e Juventude, no 1º Juizado Especial Cível e na Vara de Assistência Judiciária em Goiânia, enquanto em 2001 assumiu a diretoria do Foro da comarca da capital. Tornou-se desembargador em março de 2002. Em 2011, foi eleito para integrar o TRE-GO como vice-presidente e corregedor regional eleitoral, assumindo a presidência em 2012.Vice-presidente, desembargadora Beatriz Figueiredo FrancoA desembargadora Beatriz Figueiredo Franco (foto à esquerda) foi eleita vice-presidente e agradeceu a confiança depositada em seu trabalho, que levou à sua eleição.Beatriz Figueiredo Franco ingressou no TJGO em dezembro de 2000, em vaga do quinto constitucional do Ministério Público do Estado. Foi promotora e procuradora de Justiça no período de 1978 a 2000. Foi vice-presidente do TRE-GO e corregedora-geral eleitoral de 2007 a 2008 e presidente do TRE-GO de 2008 a 2009. Também foi corregedora-geral da Justiça de Goiás no biênio 2011/13.Corregedor-geral, desembargador Walter Carlos Lemes O desembargador Walter Carlos Lemes (foto à direita), ao ser eleito corregedor-geral da Justiça de Goiás, parabenizou o Plenário do TJGO por ter realizado uma sessão extremamente “tranquila, que mostrou o discernimento e a competência dos desembargadores goianos”.Walter Carlos Lemes nasceu em Bela Vista de Goiás. Formou-se em Direito na turma de 1974 da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás. Ingressou na magistratura em 1981, atuando inicialmente em Vianópolis, Pires do Rio, Orizona, Silvânia, Leopoldo de Bulhões, Caiapônia, Piranhas, Jataí e, em 1987, chegou a Goiânia. Em 2003, foi promovido por merecimento ao cargo de desembargador. Presidiu o TRE-GO, no biênio 2013/15.TJGOAtualmente, 36 desembargadores e 374 juízes, além de servidores, estagiários e profissionais terceirizados atuam na sede do TJGO e em 127 comarcas instaladas em Goiás. O tribunal é responsável também pelo desenvolvimento de projetos e ações como Justiça Ativa, Justiça Educacional, Justiça Móvel de Trânsito, Programa Pai Presente, Projeto Acelerar, Justiça Terapêutica, Semana Nacional de Conciliação, Mutirão Carcerário e Mutirão do Júri.Fonte: TJGO
Presidente Wilton Müller Salomão (primeiro à esquerda) representou a ASMEGO na entrega da unidade prisionalFoi inaugurada, nesta sexta-feira (27), a Unidade prisional de Orizona, cujo projeto de construção foi idealizado e incentivado pelo diretor do Foro da comarca, juiz Ricardo de Guimarães e Souza. Durante a solenidade, dentre os presentes estavam o presidente da ASMEGO, Wilton Muller Salomão; o assessor Institucional da Presidência da associação e secretário-geral adjunto da AMB, Levine Raja Gabaglia Artiaga; e a diretora Social da ASMEGO, Telma Aparecida Alves.Com 850 metros quadrados de área construída e toda mobiliada e com capacidade para 70 pessoas – o dobro do atual número de presos da cidade -, o local conta com dez celas, das quais duas de triagem e oito para os apenados, além de dois pátios de sol. A obra custou aproximadamente R$ 934 mil, dinheiro oriundo de transações judiciais e doações da comunidade. O projeto foi gerido pelo Conselho da Comunidade da comarca de Orizona e seguiu as diretrizes básicas para arquitetura penal, editada pela Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.Durante a solenidade, Ricardo de Guimarães lembrou que a obra inaugurada é a reallização de um sonho iniciado há dez anos. “Este projeto foi um sonho que Deus colocou no meu coração quando, nas visitas à cadeia pública, constatava a situação desumana na qual viviam os aprisionados”, frisou. A construção da Unidade Prisional, para ele, mostra que é possível resolver os problemas locais com a atuação harmônica entre os poderes e a sociedade. Conforme salientou, a iniciativa mostra não somente ao Estado de Goiás, mas a todo o País, que é possível fazer muito - não apenas presídios - com menos (recursos). “Quando nos despimos de nossas vaidades pessoais e visamos o bem comum, as soluções aparecem”, destacou.Segundo o juiz, para a população de Orizona o novo presídio significa mais segurança, ao mesmo tempo em que homenageia às vítimas e aos seus familiares quando tem a certeza que o Estado repreenderá, com a devida proporcionalidade e segurança, aqueles que infringiram as regras de condutas sociais, devidamente previstas na lei. Por outro lado, para os apenados significa maior dignidade no cumprimento da pena.Ricardo de Guimarães fez questão de agradecer a todos os envolvidos e os presentes na solenidade e lembrou que novos desafios virão. “Nossos sonhos e projetos não param por aqui. Vamos focar agora em uma solução para os menores infratores, tendo como alvo a prevenção. Enfim, com Deus no comando, e havendo disposição e boa vontade, as obras se concretizam”, finalizou.A frente do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO), o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que representou o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, lembrou que é preciso buscar caminhos alternativos para os problemas carcerários. “Esse é um momento de convocação e engajamento. Sabemos que o sistema prisional brasileiro passa por dificuldades, mas é preciso que todos nós - e o exemplo parte daqui - possamos buscar os melhores caminhos e soluções”, destacou.De acordo com o desembargador, o dia de hoje deve servir de exemplo e de lição. “Aqui o sonho está se concretizando. Tudo confluía para que não se realizasse uma obra dessa envergadura e a comunidade saiu a campo com a colaboração, supervisão e participação das autoridades locais”, salientou.O construtor e responsável pela obra, Lourival da Silva Pereira, ressaltou que a nova Unidade Prisional é um marco para a região. “Inicialmente, o projeto era para quatro celas, mas fomos mais ousados e ampliamos. Que outras comunidades reproduzam iniciativas como esta”. Para Marcelo Caetano, presidente do Conselho da Comunidade local, a obra “é resultado de uma ação coletiva, solidária e apartidária, onde homens do bem se engajaram a fim de tornar realidade esta sonhada e imponente construção”.Já o ex-prefeito Felipe Antônio Dias destacou que, com a inauguração, a cidade de Orizona sai na frente. “O que está acontecendo hoje é uma demonstração clara de que com a colaboração de cada um, a gente consegue transformar uma triste realidade. Parabéns ao doutor Ricardo e a todos os envolvidos”, finalizou. Para o prefeito Joaquim Augusto Marçal, a edificação do presídio é a prova cristalina de boa ação a ser seguida. “O juiz Ricardo Guimãraes demonstrou que com determinação e aplicação correta de recursos conseguimos fazer a diferença”, arrematou.EsforçoO vice-governador Jose Eliton representou o governador Marconi Perillo e reiterou que a iniciativa deve ser seguida e propagada em todo o Estado e País. Segundo ele, a partir de agora Orizona passa a ser um referencial. Ele lembrou que o Brasil vive um momento delicado também no sistema carcerário e da necessidade de se voltar os olhos para o problema. “A participação de todos é fundamental. Segurança pública é dever do Estado Brasileiro, dos poderes constituídos e a sociedade tem um papel fundamental na edificação social”, enfatizou.De modo igual, o promotor titular da 11ª Vara Criminal de Goiânia e que responde pela comarca de Orizona desde de 2015, Joel Pacífico de Vasconcelos, salientou que quando há união de esforços, muitas coisas acontecem. “Infelizmente, a situação do sistema prisional no Brasil demanda recursos e ações que nem sempre são possíveis de serem executadas por um único ente federativo. No caso de Orizona, foi percebida essa realidade e devido à colaboração de todos temos uma nova realidade”, explicou, ao reconhecer que sem o empenho do juiz da comarca não haveria a inauguração.O procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira, parabenizou a iniciativa do magistrado e também a atuação do promotor Joel Pacífico. “O que está acontecendo hoje é um exemplo de que juiz e promotor saem de seus gabinetes. Uma parceria entre instituições com apoio da comunidade que deu certo”, pontuou.A antiga unidade prisional foi construída em 1946, a estrutura já não comporta os mais de 30 presos que lá estão. Em uma ação civil pública, o juiz Ricardo Guimarães e Souza determinou a interdição definitiva da cadeia e a construção de um novo presídio. Apesar disso, nada mudou e por não poder esperar, restou ao magistrado buscar alternativas para a solução do problema. Preocupado com a situação dos presos, o magistrado começou em 2016 a luta para a construcação do novo presídio."As soluções encontradas para a edificação dessa Unidade Prisional em nada sacrificaram a comunidade local, pelo contrário, recursos que provavelmente sairiam do município, aqui ficaram, reverteram em benefício para a própria sociedade. Quero destacar, mais uma vez, a contribuição importantíssima dos servidores do Judiciário, Ministério Público, Conselho da Comunidade, do Executivo, do Legislativo, da Polícia Militar, dos diversos segmentos sociais, inclusive, dos advogados que atuam na comarca, para o sucesso deste projeto”, disse o juiz Ricardo Guimarães.HomenagensDurante a solenidade, os representantes do Conselho da Comunidade fez questão de homenagear o juiz Ricardo de Guimarães, o promotor de Justiça Joel Pacífico de Vasconcelos, o ex-prefeito Felipe Dias e o construtor da obra, Lourival Pereira. “É apenas um reconhecimento às pessoas que fizeram a diferença para mudar a nossa realidade. Vocês não mediram esforços para a edificação deste local”, falou Marcelo Caetano, presidente do Conselho.Também participaram da solenidade, a desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, representando o corregedor-Geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; o desembargador Itamar de Lima; os juízes Ricardo Luiz Nicole, Hélio Antônio Crisostomo de Castro, Nivaldo Mendes, Hugo Gutemberg; o promotor de justiça de Orizona, Paulo Eduardo; o vice-presidente da OAB-Goiás, Thales Jayme; comandante-geral de policiamento ambiental, Coronel João Batista Lemes; superintendente executivo de administração penitenciária, Coronel Victor Dragalzew; delegado de Orizona, Igor Carvalho; bispo da Diocese de Ipameri, Dom Guilherme; pastor Edilson Nascimento; subchefe do gabinete militar, Coronel Pereira; Entre autoridades e servidores da justiça local, do Ministério Público e vários advogados.Fonte: Arianne Lopes (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação) / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO
Em sentença proferida durante o Programa Justiça Ativa, realizado nesta semana em Minaçu, o juiz Éverton Pereira Santos condenou o advogado Júlio Cavalcante Fortes pelo crime de calúnia praticado contra a juíza titular daquela comarca, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido (foto acima). Segundo a decisão do magistrado, o réu terá de arcar com R$ 50 mil, por danos morais e, ainda, prestar serviços comunitários e pagar multa no valor de 20 salários mínimos, em substituição à pena de dois anos e dois meses de detenção.Consta da denúncia, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), que o advogado escreveu e publicou na internet textos no site Mídia Independente, nos quais imputava, falsamente, à magistrada, fatos criminosos. À época, Hanna Lídia atuava na comarca há pouco tempo e estava, ainda, em estágio probatório.Na sentença, o juiz Éverton Pereira Santos destacou que, nas publicações, o Júlio Fortes atingiu a honra da vítima, lhe causando grande desgaste emocional. “A repercussão do ato criminoso e irresponsável do autor foi de grande magnitude, pois, ultrapassou os limites da comarca, do Estado e do Brasil, tendo reflexos negativos na pessoa da vítima, como no Poder Judiciário e com reflexos, também, no Ministério Público”.O magistrado ponderou também que Hanna Lídia sofreu grandes preocupações, pois “ao tomar conhecimento das matérias, ficou insegura, pois estava iniciando a carreira de magistrada no Estado de Goiás, e temia pelas consequências das publicações caluniosas. A vítima se viu acuada ao ver seu nome lançado na mídia, inclusive, causando preocupações a toda a família, amigos e desconfiança da comunidade da comarca”.Apesar de ser duas vezes citado, Júlio Fortes não compareceu às audiências, sem apresentar justificativas, e, por isso, foi decretada sua revelia. O advogado foi, também, denunciado por injúria, contudo ocorreu a prescrição punitiva. A respeito do crime de calúnia, Éverton Pereira Santos considerou que o réu fez as falsas imputações contra a juíza, que é servidora pública, em razões das suas funções, o que aumentou a pena.Para mensurar a pena e as sanções, o magistrado considerou a culpabilidade de Júlio Fortes, “que é advogado, não justificando sua conduta enquanto profissional, necessário à administração da Justiça”. Os motivos também analisados prejudicaram o réu, “tendo em vista que praticou o fato com objetivo de constranger, humilhar, injuriar, enfim, reduzir a imagem e a boa fama da vítima, aproveitando-se da fragilidade da vítima, enquanto juíza substituta, recém-empossada, reduzindo sua autoestima e confiança”.Fonte: TJGO, com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO
O vice-presidente de Comunicação da AMB, Heyder Ferreira, falou ao site The Intercept Brasil sobre a escolha do ministro que ocupará o lugar de Teori Zavascki. Na ocasião, Heyder defendeu que pelo menos um terço das vagas seja destinado a juízes de carreira no Supremo Tribunal Federal (STF).“Já se teve uma tentativa de modificação das indicações para o STF. Agora, vindo essa situação, com a sociedade visualizando esse problema da forma como se faz, a escolha é para voltarmos a discutir o tema sobre a forma de escolha”, afirmou Heyder Ferreira.Clique aqui e acesse a matéria do The Intercept na íntegra.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
Atendendo à Resolução nº 240 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves abriu inscrições para que magistrados e servidores concorram às vagas para criação do Comitê Gestor Local de Gestão de Pessoas.As inscrições devem ser realizadas entre os dias 23 e 27 de janeiro. Informações como nome, lotação e matrícula, deverão ser enviadas para o e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Fonte: TJGO
Aulas seguem até esta sexta, 20O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás realiza desde esta segunda (16) até sexta-feira (20), no auditório do Fórum Cível de Goiânia, o Curso de Mediação Judicial para Magistrados.O objetivo é fazer com que os juízes se aproximem mais da mediação para que eles, na condição de magistrados, possam gerir, orientar e coordenar as mediações que ocorrem em suas varas judiciais.O curso será dividido em dois módulos: o primeiro de 40 horas de aulas teóricas e o segundo de estágio supervisionado, de no mínimo 60 horas. A iniciativa do curso é do Comitê Gestor Nacional da Conciliação e segue as determinações da Resolução n. 125/2010 do CNJ, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamentos de Conflitos.Os instrutores em mediação e conciliação do CNJ, Luiz Antônio Ferreira Pacheco, Fátima de Paula Ferreira, Ingred Paula Gonzaga e Castro e Lucília de Lima são os responsáveis pelo curso durante toda a semana. As servidoras do Nupemec Marielza Caetano Nobre da Costa e Thaynara Teleste de Souza acompanharam o curso.Fonte: Arianne Lopes / Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás finalizou, nesta terça-feira (17), levantamento que revela que existem 10.334 processos com prisão provisória nas comarcas do Estado. O trabalho foi realizado a pedido da presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, que deu um prazo de 48 horas para o envio dos dados.Os números são preliminares e, até sexta-feria (20), eles serão analisados a fim de definir a estratégia e a equipe necessária para o trabalho. Agora, esses casos serão separados por comarca, região e instância. Os de primeiro grau passarão por uma força-tarefa para julgamento e os de segundo grau para câmaras e seções, onde terão prioridade.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência, Romério do Carmo Cordeiro, que é membro do Conselho Deliberativo da ASMEGO, isso não significa que existem mais de 10 mil processos com prisão provisória sem sentença no Estado, uma vez que o levantamento foi feito no primeiro e no segundo grau. "Muitos deles já foram sentenciados e estão em fase de recurso", explicou ele, que observou também que o número se refere a processos e não a pessoas. "Considerando a existência de indivíduos que respondem por mais de um processo, o número de presos deve ser próximo de 8 mil.Fonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)
Diretora Social da ASMEGO, juíza Telma Aparecida Alves detalhou a situação das Varas de Execuções Penais de Goiás no encontro da AMBPara discutir a realidade de suas jurisdições, magistrados de Varas de Execuções Penais de 22 estados brasileiros e do Distrito Federal, incluindo a diretora Social da ASMEGO, juíza Telma Aparecida Alves, marcaram presença na reunião promovida pela AMB nesta terça-feira (17), em Brasília. Como resultado do encontro, foram criados grupos de trabalho e o Fórum Nacional de Juízes das Varas de Execuções Penais (Fonavep).Os grupos de trabalho irão promover reuniões e estudos sobre questões estatísticas do sistema carcerário, informatização e unificação do sistema, questões estruturais das varas, acompanhamento legislativo dos projetos sobre o tema, sistema de penas alternativas e segurança dos magistrados.Mais de 40 juízes falaram sobre o dia a dia em suas varas e compartilharam sugestões que poderiam ser adotadas nacionalmente, além de ações bem-sucedidas em seus estados. As propostas serão levadas pela AMB ao Fonavep e, posteriormente, aos tribunais e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, disse que “essa reunião era muito importante: primeiro, para aproximar os juízes que atuam na mesma área; segundo, para conhecer a realidade de cada estado e terceiro, encontrar soluções que os auxiliem a melhor desempenhar suas atividades”. Na sequência, apresentou a proposta de criação de grupos de trabalho para se dedicarem exclusivamente ao tema e levarem os estudos ao Fonavep, o que foi aprovado por todos.O juiz Luiz Camolez, presidente eleito da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), afirmou nunca ter imaginado que o lançamento de uma ideia por WhatsApp, vinda do Acre, seria acolhida com tanta prontidão pela AMB. “Não podia imaginar que ia resultar nisso. Parabéns ao nosso presidente Jayme”.ProblemasPor mais de três horas, os magistrados, que em sua maioria foram indicados por associações estaduais, discorreram sobre as dificuldades vividas em seus estados.Entre os problemas foram discutidos temas relativos à informatização e unificação do sistema, estrutura das varas, segurança dos magistrados, processos legislativos em curso no Congresso Nacional e outros.Raquel Chrispino, juíza da Vara de Infância e Juventude do Rio de Janeiro, disse que parte dos problemas do sistema penitenciário é também vivido no sócio-educativo, e que é urgente a implementação de uma identificação civil e criminal comum em todo País. “Há uma dificuldade de dados objetivos do sistema. Cada estado faz uma organização diferente. Os nossos bancos de dados ainda não conversam. Falta política estruturante para o sistema funcionar”, afirmou.Na sua explanação, o juiz Hélio Mesquita, de Sergipe, defendeu que grande parte dos magistrados precisa de reestruturação em suas varas de execução. “A maioria das varas estão subdimensionadas precisando de incremento de pessoal, estrutura, material e aperfeiçoamento do sistema informatizado, que hoje poucas detêm”.Ele ainda contou que em seu estado existe uma cadeia pronta há quase um ano com 400 vagas. “O prédio está pronto, mas o estado não fez concurso público para os agentes que deveriam trabalhar no local”, revelou.RepresentatividadeAo todo, 47 juízes participaram da reunião, que teve a representação dos estados do Acre, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins, além do Distrito Federal. Todos elogiaram a iniciativa e se dispuseram a compor os grupos criados.Também esteve presente no encontro o ministro do Superior Tribunal Militar (STM) José Barroso Filho, além de dirigentes da AMB.Fonte: Verônica Macedo | Ascom/AMB (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação) | Fotos: AMB
As mídias em formato digital já provaram que vieram para ficar. Cada vez mais os formatos convencionais como CDs, livros e jornais impressos são substituídos por meios eletrônicos. Trata-se não somente de uma maneira mais simples de ter acesso a esses conteúdos, mas também de uma questão de economia, além de ser ecologicamente sustentável. A nova diretoria da AMB está trabalhando para otimizar algumas práticas da instituição, e a redução de tiragem do jornal AMB Informa impresso é uma das ações nesse sentido.Assim, os associados que têm interesse em continuar recebendo o AMB Informa impresso devem se manifestar à entidade até o dia 31 de janeiro, por meio deste FORMULÁRIO (clique). O prazo foi prorrogado para dar mais tempo aos que ainda não tomaram ciência dessa iniciativa da AMB.A partir da próxima edição, somente receberão o informativo pelos Correios os magistrados que fizerem essa opção. A intenção da AMB é passar a veicular a publicação preferencialmente via digital.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
A AMB reunirá nesta terça-feira (17) na sua sede, em Brasília, cerca de 30 juízes das Varas de Execuções Penais de todo o País. O objetivo é analisar e sugerir ações para conter a crise no sistema penitenciário brasileiro. A reunião foi proposta após uma semana marcada por rebeliões.Para o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, o encontro é importante “pois ouviremos os magistrados que estão na linha de frente, enfrentando a dura realidade do sistema prisional. Teremos a oportunidade de conhecer as diversas realidades, interagir, aproximar os juízes que trabalham com problemas semelhantes e propor a criação de um Fórum Permanente de Juízes das Execuções Criminais. É importante que a discussão não se limite aos graves problemas momentâneos, mas permaneça para um constante aperfeiçoamento do sistema prisional naquilo que compete ao Poder Judiciário”.O presidente da AMB também pontua que a reunião servirá para que das discussões e dos debates surjam propostas que auxiliem a administração da Justiça e dos tribunais.Já para o presidente eleito da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), Luiz Vitório Camolez, que propôs o encontro, a medida se faz necessária no atual momento. “Quando o Poder Executivo fala de um presídio o enfoque é diferente do Poder Judiciário. É importante lembrar que os magistrados das Varas Penais estão mais próximos do problema, conhecem os processos e a dinâmica de uma penitenciária”, destaca. Ele também comemora que o encontro tenha sido acatado com celeridade pela presidência da AMB. “A associação mostra seu protagonismo em assuntos de interesse tanto do magistrado quanto da sociedade”.Até a tarde desta quinta-feira (12), 20 magistrados confirmaram presença na reunião do dia 17.Fonte: Ascom | AMB
“A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.Este é o enunciado da Súmula Vinculante 56 do Supremo Tribunal Federal, que passou a ser muito citada e discutida neste início de 2017, em consequência da gravíssima crise do sistema prisional dramatizada ainda mais com o massacre de 56 presos num dos principais presídios do Amazonas e de outros 33 na penitenciária agrícola de Roraima.Por coincidência, a SV 56 foi a última das três súmulas vinculantes aprovadas, durante todo o ano passado, pelo plenário do Supremo. A aprovação do verbete deu-se no dia 29 de junho. De lá para cá, nenhuma proposta de súmula vinculante foi pautada. Em 2015, na gestão do presidente Ricardo Lewandowski, foram editadas 16 súmulas (números 38 a 53). Em 2014, foram publicadas seis novas SVs (números 32 a 37). Desde que foram regulamentadas em 2007, a média foi de 6,2 por ano.As súmulas vinculantes 54 e 55, datadas de 17/2/2106, foram editadas com os seguintes enunciados, respectivamente: “A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”; “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.Introduzidas no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentadas pela Lei 11.417/2006, as súmulas vinculantes são enunciados com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O verbete é resultado de reiteradas decisões do STF sobre matéria constitucional e, para sua aprovação, são necessários os votos de dois terços dos 11 ministros do tribunal.Súmulas e TesesPara compensar o diminuto número de súmulas vinculantes publicadas em 2016, cresceu muito, chegando a 37, a lista de recursos extraordinários (REs) ou agravos em REs (AREs) que tiveram repercussão geral reconhecida, no mérito, pelos plenários presencial e virtual.Instrumento processual inserido na Constituição Federal pela Emenda 45/2004, a repercussão geral permite ao STF selecionar os REs que vai analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Constatada a existência de repercussão geral, o tribunal analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.Vale ressaltar que as súmulas vinculantes podem, eventualmente, fazer referências a REs que foram julgados com repercussão geral reconhecida. Foi o caso da citada SV 56, que faz referência expressa à “tese” adotada no julgamento do RE 641.320.Em maio último, ao concluir o julgamento desse RE com repercussão geral, o plenário acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, fixando tese nos seguintes termos: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; b) os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como ‘colônia agrícola, industrial’ (regime semiaberto) ou ‘casa de albergado ou estabelecimento adequado’ (regime aberto) (artigo 33, parágrafo 1º, alíneas “b” e “c”); c) havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”.Dentre os REs com repercussão geral reconhecida julgados em 2016 destacaram-se, dentre outros:– RE 661.256 (Desaposentação): O STF considerou inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da chamada desaposentação. Por maioria de votos, os ministros entenderam que apenas por meio de lei é possível fixar critérios para que os benefícios sejam recalculados com base em novas contribuições decorrentes da permanência ou volta do trabalhador ao mercado de trabalho após concessão da aposentadoria.– ARE 964.246 (Execução provisória da pena): Por maioria, o plenário virtual do STF reafirmou jurisprudência no sentido de que é possível a execução provisória do acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, mesmo que estejam pendentes recursos aos tribunais superiores.Fonte: Luiz Orlando Carneiro - De Brasília | Portal Jota
Nesta quarta-feira (11), a AMB ingressou como amicus curiae no Supremo Tribunal Federal (STF) e impugnou a pretensão da Defensoria Pública da União (DPU) contra os magistrados que trabalham nas Varas de Execuções Penais da Comarca de Manaus e exercem a competência criminal nos foros federal e estadual.No documento, a entidade considera grave precedente o pedido da DPU, na reclamação nº 26.111/AM, pois caso seja deferido terá efeito multiplicador de grave consequência para a manutenção da paz social.Um dos argumentos apontados na ação é que seja acolhido o seu ingresso como amicus curiae na reclamação, sem prejuízo das informações que serão apresentadas pelos magistrados apontados como “reclamados”. Na reclamação da DPU, o órgão pede basicamente a saída antecipada de sentenciado quando ocorrer falta de vagas, a dizer, liberação dos custodiados acima do limite de vagas nos presídios.No que diz respeito ao juiz natural da execução penal, o presidente da AMB, Jayme de Oliveira, esclarece que se trata do juiz da Vara de Execuções Penais. “As pretensões de cada detento devem ser apresentadas, caso a caso, ao juiz da Vara de Execuções Penais, que haverá de proferir a sua decisão, por sinal, recorrível ao Tribunal”, afirmou.Jayme de Oliveira destaca ainda que a tese da DPU pode gerar grave dano social, porque se a cada rebelião em algum estabelecimento prisional, o Poder Judiciário determinar, porque obrigado, a soltura dos detentos indiscriminadamente, terão as organizações criminosas instaladas nos presídios obtido em definitivo o controle do Estado. Bastará fazer nova rebelião em qualquer outra unidade prisional, para se obter a soltura de detentos, em um efeito multiplicador da maior gravidade.“Como vice-presidente de Prerrogativas recebi a preocupação do presidente da AMB, Jayme de Oliveira, com a repercussão de uma eventual medida dessa natureza. Então agimos prontamente para evitar o caos em matéria de execução penal, como no caso, com a tentativa de interferirem na jurisdição do juiz natural, que repercutiria negativamente no sistema prisional brasileiro, privilegiando o crime”, afirmou José Arimatéa Neves.Para o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, “o presidente Jayme e o vice de Prerrogativas José Arimatéa foram precisos e ágeis na defesa da jurisdição do juiz natural da causa, enxergando de forma lúcida a dimensão negativa de uma eventual medida como essa”.Por fim, a associação requer que “a reclamação seja liminarmente indeferida, diante dos diversos vícios apontados nessa impugnação, ou, vindo a ser admitido o seu processamento, que seja julgada improcedente”.Confira aqui a petição da AMB.Confira aqui a reclamação da DPU.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
Traçar estratégias para evitar os retrocessos preconizados na proposta de reforma da Previdência. Com esse objetivo, integrantes de todas as entidades representativas da magistratura, do Ministério Público e as demais relacionadas ao sistema de Justiça do País estiveram reunidos nesta quarta-feira (11), em Brasília.O presidente da AMB, Jayme de Oliveira, avaliou que o encontro foi produtivo e muito importante para que haja convergência de propósitos entre as entidades e a sociedade como um todo. Foram definidas ações nas áreas jurídica, política e de comunicação. “É uma das nossas grandes preocupações para este ano. A proposta enviada pelo governo penaliza o trabalhador do setor privado e do setor público, com base em inverdades que são divulgadas como dogmas. Vamos desmistificar esse discurso e defender uma previdência digna”, afirmou o presidente.Para o vice-presidente de Planejamento Estratégico, Previdência e Assuntos Jurídicos da AMB, Nelson Missias, a mobilização é essencial para que em vez de retroceder a Previdência possa avançar em prol de todos os cidadãos. “Atuaremos de forma incessante com as outras entidades, para evitar o pior. O nosso presidente Jayme de Oliveira tem demonstrado a sua liderança e respeitabilidade nesses momentos que são cruciais para a magistratura. A nossa mobilização é fundamental”, defendeu Missias.Na mesma linha, manifestou-se o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, que chamou as lideranças para o encontro. “A reunião foi muito proveitosa, teve ampla participação das entidades. É importante termos um discurso unificado”, disse.A união também foi apontada pela presidente da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti, para evitar retrocessos. “A reforma da Previdência vem sendo estudada pela Conamp desde o segundo semestre do ano passado. A reunião de hoje foi importante e profícua para as associações que compõem a Frentas, já que foi o pontapé inicial para o enfrentamento da temática em defesa das prerrogativas dos membros do Ministério Público e do Judiciário”, adiantou.Já o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, informou que tão logo o governo federal resolveu encaminhar ao Congresso Nacional a proposta de reforma da Previdência, ele também instituiu comissões temáticas para realizar estudos sobre os projetos. Veloso, a exemplo dos demais, enfatizou a importância da união de todas as entidades.Estiveram presentes ainda à reunião na Anamatra o assessor da presidência da AMB e presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Edmundo França, e representantes de associações de magistrados trabalhistas.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB
A Enfam inicia as atividades de 2017 com a realização de quatro cursos para juízes recém-ingressos dos tribunais estaduais de Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também será realizada, em Belo Horizonte (MG), a etapa presencial do curso Formação de Formadores 1 – base docente.No período de 16 a 20, ocorrerão simultaneamente os cursos de Formação Inicial – módulo nacional para os juízes recém-ingressos dos tribunais de Goiás e de Minas Gerais, nas cidades de Goiânia e Belo Horizonte, respectivamente. Para promover as ações educativas, a Enfam contará com a parceria da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (EJUG) e da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF).A etapa presencial do curso Formação de Formadores 1 – base docente será oferecida pela Enfam nos dias 18, 19 e 20, em parceria com a Escola Judicial do TJMG, em Belo Horizonte.Os magistrados recém-ingressos do TRF1 participarão do curso de Formação Inicial – módulo nacional no período de 23 a 27, em Brasília, na sede da Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf).A quinta ação educativa será realizada no período de 30 de janeiro a 3 de fevereiro para os novos juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O curso será ministrado na sede da Academia Judicial (Cejur), em Florianópolis.CalendárioPara ficar por dentro das ações educativas, a Enfam disponibiliza no site o calendário virtual. A ferramenta mostra, mês a mês, os cursos de Formação Inicial, Formação Continuada e de Formação de Formadores, nas modalidades presencial e a distância (EaD), bem como outros eventos previstos.Fonte: Enfam (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)
A Associação dos Magistrados Brasileiros se solidariza com os magistrados Marcelo Lima de Oliveira e Suelen Marcia Silva Alves e, com a Associação dos Magistrados de Roraima (AMARR) depois da decisão dos magistrados em determinar a prisão domiciliar de detentos do regime semiaberto, diante das particularidades verificadas na situação concreta.Não se pode transformar o delicado momento em que passam algumas unidades de prisão no País para uso deturpado e sensacionalista, distante da realidade local.Os magistrados desagravados, além da independência para julgar, estão a exercer relevante contribuição para apresentar soluções ao cenário de crise institucional do setor carcerário.As decisões proferidas decorrem do conhecimento que eles detêm sobre a execução penal em Roraima.Dessa forma, a Associação dos Magistrados Brasileiros presta solidariedade aos associados e à AMARR nos termos da manifestação já realizada pela entidade local.Confira a íntegra da nota da AMARR:Nota de ApoioA AMARR – Associação dos Magistrados de Roraima, manifesta seu irrestrito apoio à decisão proferida pelos juízes de Direito Marcelo Lima de Oliveira e Suellen Marcia Silva Alves, que diante da situação vivenciada no Sistema Penitenciário local determinaram que os presos do regime semiaberto fossem colocados em prisão domiciliar e repudia qualquer tentativa de determinados setores de colocar a população contra os Magistrados ou Poder Judiciário, tecendo críticas infundadas à citada decisão judicial.Em primeiro lugar, importante destacar que a decisão proferida encontra respaldo na Constituição Federal, nas leis brasileiras e na própria jurisprudência dos Tribunais Superiores.Em segundo lugar, vale relembrar que os presos colocados em prisão domiciliar já se encontravam no meio social, entre 6h às 20h todos os dias, apenas pernoitando no CPP, não havendo pois qualquer perigo adicional à sociedade Roraimense.Portanto, a AMARR – Associação dos Magistrados de Roraima reafirma sua total confiança e apoio aos magistrados Marcelo Lima de Oliveira e Suellen Marcia Silva Alves, bem como que seguirá na defesa intransigente das prerrogativas da magistratura e da independência funcional de qualquer juiz, porque somente assim será possível a manutenção de um Estado Democrático de Direito.Boa Vista/RR, 09 de janeiro de 2017.Jarbas Lacerda de MirandaPresidente da Associação dos Magistrados de Roraima
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a rejeição da ação que discute a tramitação das chamadas 10 medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal, uma das principais bandeiras da Lava Jato.Foi no mandado de segurança 34530 que o ministro Luiz Fux determinou, em dezembro, que voltasse à estaca zero a tramitação da proposta, que acabou desconfigurada durante votação na Câmara.Maia não entra no mérito da decisão de Fux, mas defende que o deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), autor da ação, não tem legitimidade para pedir a anulação da votação. Isso porque o pedido do deputado foi feito depois de ter sido encerrada a análise da proposta na Câmara e enviada para discussão no Senado. (Confira a íntegra da manifestação da Câmara)Em dezembro, Fux concedeu uma liminar determinando que a Câmara dos Deputados refaça a votação do pacote anticorrupção. O ministro entendeu que houve um problema na tramitação da proposta, o que inviabilizou a aprovação do texto, que já chegou a ser encaminhado ao Senado.Para o ministro, o projeto deve ser registrado como de iniciativa popular e seguir o rito que determina a Constituição. Outro problema teria sido que a proposta foi desconfigurada pelos deputados.Considerada uma das principais bandeiras da Operação Lava Jato, o texto passou por sérias mudanças durante discussão na Câmara, com os deputados rejeitando pontos como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito de funcionário público, a ideia de tornar a prescrição dos crimes mais difícil e a de facilitar a retirada de bens adquiridos com a atividade criminosa.Da essência, restou no pacote do Ministério Público a criminalização específica do crime de caixa dois eleitoral (uso de dinheiro de campanha sem registro à Justiça) e a inclusão de alguns crimes na categoria de hediondos caso o valor desviado seja superior a R$ 8,8 milhões.“O projeto subscrito pela parcela do eleitorado definida no art. 61, § 2º, da Constituição deve ser recebido pela Câmara dos Deputados como proposição de autoria popular, vedando-se a prática comum de apropriação da autoria do projeto por um ou mais deputados. A assunção da titularidade do projeto por parlamentar, legitimado independente para dar início ao processo legislativo, amesquinha a magnitude democrática e constitucional da iniciativa popular, subjugando um exercício por excelência da soberania pelos seus titulares aos meandros legislativos nem sempre permeáveis às vozes das ruas”, escreveu o ministro.Fux citou que desde 1988 não houve nenhum projeto autuado formalmente como de iniciativa popular na Câmara dos Deputados “atestando não apenas o completo desprestígio com que este instrumento democrático é tratado, mas também a eliminação de qualquer efetividade das normas constitucionais que regem o tema”.”Se há afronta aos preceitos democráticos e ao devido processo legislativo quando o Parlamento desvirtua o conteúdo de projeto cunhado pelo Chefe do Executivo, com maior razão a citada afronta existe nos casos de distorção da matéria versada em proposta de iniciativa popular”, afirmou.Fonte: Márcio Falcão - De Brasília | Portal Jota
