Com a publicação nesta sexta-feira (16), no Diário da Justiça Eletrônico, está em vigor a Resolução nº 72, de 14 de novembro de 2016, da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que regulamenta a suspensão do expediente forense no Judiciário Estadual.De cordo com ato, o art. 2 da Resolução nº 65, de 28 de setembro de 2016, que regulamenta a suspensão do expediente forense no período natalino e de passagem de ano, passa a ter a seguinte redação: “Os prazos processuais, as audiências e sessões de julgamento cíveis ficam suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme previsto no art. 220 do Código de Processo Civil, e os prazos e as audiências criminais, inclusive as de custódia, no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, reiniciando a partir de 7 de janeiro”.O ato dispõe, ainda, que “de 7 a 20 de janeiro, o expediente forense será normal, ressalvado o disposto no caput deste artigo”.Com esta publicação, está revogada a Resolução nº 19, de 14 de dezembro de 2011.(Texto: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: Assessoria de Comunicação da AMBA cerimônia de posse da nova diretoria da AMB, que aconteceu na noite desta quinta-feira (15), foi prestigiada por autoridades dos poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, presidentes de associações regionais de magistrados, além do Ministério Público e entidades de classe. A solenidade ocorreu em Brasília, no espaço Porto Vittoria. Confira os depoimentos de algumas personalidades presentes.“É uma alegria estar na posse do juiz Jayme de Oliveira, uma pessoa muito dinâmica, de iniciativa, diálogo e construtora de pontes. Penso que a AMB estará muito bem com esta diretoria. Jayme é meu conterrâneo de São Paulo, e é uma alegria ver o estado de São Paulo mais uma vez ponteando à frente da AMB”.Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli “Acredito que a magistratura brasileira hoje está em festa, com a posse de Jayme de Oliveira, um querido amigo que tem um programa fantástico para a AMB, principalmente neste momento de alta sensibilidade política pelo qual passamos. A pacificação entre os Poderes, a integração do Judiciário com o Executivo e o Legislativo há de ser feita no espaço mais breve possível porque a nação brasileira não pode suportar conflito entre aqueles que têm o dever, a obrigação de exercer com legitimidade e com atenção ao interesse público o mister de judicar, de legislar e de executar”.Ministro João Otávio de Noronha, Corregedor Nacional de Justiça“Além de ser um grande juiz, Jayme é um grande gestor, como demonstrou à frente da Apamagis. Vai agora assumir um posto que merece, agora em nível nacional, assim como muitos de seus antecessores da Apamagis também o fizeram, e vai honrar as posições que São Paulo sempre manteve no sentido de defender não apenas temas corporativos, pautas corporativas, mas, também, pautas institucionais, que são muito importantes neste momento nacional em que precisamos de lideranças novas, com ideias originais e que alvitrem saídas positivas para o nosso País”.Ministro do STF, Ricardo Lewandowski“Tenho a melhor expectativa possível. Conheço o juiz Jayme de Oliveira, agora presidente da AMB, há 25 anos, desde o tempo em que atuava pela Associação Paulista do Ministério Público, em São Paulo, e ele sempre atuando a favor da magistratura, dos juízes e da Justiça. Acompanhei a eleição dele para a Apamagis. Fizemos boas parcerias, eu como secretário de Segurança Pública e ele como presidente da Apamagis e, depois, como ministro. Tenho absoluta certeza de que o ministério da Justiça e a AMB vão andar juntos no que for melhor para a Justiça, no que for melhor para o Poder Judiciário, porque é sempre o melhor para a sociedade também”.Ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes“Estou muito feliz ao participar desta solenidade de posse da nova administração, porque vivi todo processo eleitoral à frente da Comissão Eleitoral da AMB. Pudemos defender as regras das eleições, exigir o cumprimento e estimular os magistrados do Brasil a votarem. E sempre defendemos que quanto maior a participação dos magistrados no processo eleitoral, muito maior a representatividade daquele que hoje está assumindo. O juiz Jayme de Oliveira está recebendo essa delegação de toda a classe para bem representa-la. Então, estou feliz por estar participando deste momento histórico na vida da AMB”.Desembargador e presidente da Comissão Geral Eleitoral da AMB, Roberval Belinati “Uma nova gestão é sempre um motivo de expectativa, de esperança. Nós temos tido momentos difíceis na administração do Judiciário. Os nossos dirigentes da AMB têm feito um trabalho diuturno de combate àquelas iniciativas voltadas para enfraquecer o Judiciário e o Jayme, com certeza, tem toda condição de levar essa luta adiante. Trabalhamos para que o Judiciário seja cada vez mais forte e independente. Estamos confiantes de que Jayme e toda a equipe que foi eleita para o próximo triênio terá muito sucesso”.Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Paulo Dimas “É um momento de posse de uma nova diretoria, um momento de renovação, de novas energias. O Brasil está em transe, em crise. E é por isso que os juízes precisam estar unidos. E essa é uma festa de reencontro e de união de todas as chapas, acabou a eleição, trabalho”.Ex-presidente da AMB, Nelson Calandra“Tenho uma vida associativa muito longa. Já presenciei várias solenidades como essa, onde a diretoria da AMB se renova, mas sem deixar o compromisso com a magistratura de lado, de sorte que há uma expectativa muito grande com a eleição do nosso colega Jayme de Oliveira que, por certo, além de dar continuidade à administração do nosso colega João Ricardo, haverá de construir alternativas, construir pontes para que o relacionamento do Poder Judiciário com o Congresso Nacional e o Conselho Nacional de Justiça, enfim, com as instituições do País, que o relacionamento se fortaleça, torne-se respeitoso e produtivo. O Jayme é vocacionado para isto e não lhe faltam qualidades e atributos para desenvolver um trabalho que venha corresponder a expectativas da sociedade brasileira”.Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Edmundo Franca de Oliveira“Estamos muito felizes e entusiasmados com a nova gestão que entra nos próximos três anos. O grupo está muito entusiasmado, empolgado e vamos trazer novos cursos em âmbito nacional e internacional”.Diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Marcelo Piragibe“Espero que o Jayme, com a personalidade conciliadora que lhe é característica, leve a bom termo estes três anos de administração, que certamente serão muito duros e que exigirão muito esforço de toda diretoria da AMB para conseguir manter a magistratura nacional no status de Poder Judiciário que ela é e não como querem fazer dela alguns membros de outros Poderes”.Presidente do Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB), Roberto Guimarães“Como toda a magistratura brasileira, as expectativas são imensas. Nós esperamos uma posição da magistratura nacional de uma forma mais comedida, talvez enfrentar a crise com outro foco, o foco da conversa, da negociação, e principalmente do dialogo. Não existe outro caminho senão esse”.Vice-presidente de Prerrogativas, José Arimatéa “Espero uma gestão democrática e participativa, com visitas mensais aos estados, para que possamos acompanhar as dificuldades e necessidades das associações regionais. Vamos aproximar e fazer uma interiorização e uma gestão participativa”.Vice-presidente de Interiorização, Francisco Borges“É com muita felicidade que participo dessa solenidade de posse do nosso colega Jayme de Oliveira na presidência da AMB. O Jayme é o capitão de um projeto de mudança, de melhoria para a magistratura nacional. É um movimento de unidade, de unificação, de conseguir trazer todos os segmentos da magistratura, os magistrados trabalhistas, federais, da Justiça dos Estados, para a AMB. O País vive um momento difícil político e economicamente. Mais do que nunca, nós precisamos de uma associação forte, determinada, que trabalhe com seriedade, responsabilidade”.Coordenador da Justiça Estadual e presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior“Estamos aqui com a expectativa de que a AMB continue junto conosco nessa luta, que é uma luta que não é só da magistratura, mas é uma luta de todos, da própria sociedade brasileira, porque a sociedade precisa de um Judiciário independente, de um Judiciário forte, e, para isso, a Ajufe, a AMB, a Anamatra e as entidades do Ministério Público têm um papel importantíssimo”.Presidente da Ajufe, Roberto Veloso“É com muita honra que recebemos o presidente Jayme na Frentas e quero parabenizar a todos os juízes pela posse do novo presidente desejando a ele uma gestão profícua e de pleno êxito para a magistratura e para o sistema de justiça com um todo”.Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti

A AMB disponibilizou na internet os anais do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), promovido de 3 a 5 de novembro em Porto Seguro e Arraial d´Ajuda, na Bahia. Com o tema “Ética, independência e valorização da magistratura”, o evento teve a participação de renomadas personalidades do Judiciário nacional e internacional, bem como da sociedade civil, para debaterem sobre o novo Código de Processo Civil, a ética na contemporaneidade, o combate à corrupção, a atuação dos juízes em órgãos internacionais e o funcionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No material consta todo o conteúdo divulgado durante o evento, em formato de vídeos das palestras, fotos, publicações feitas nas redes sociais da AMB e as notícias. Os anais trazem, ainda, informações sobre as edições anteriores.O juiz Antônio Silveira, assessor da presidência da AMB e coordenador científico do VI Enaje, destaca a importância da iniciativa de disponibilizar a coletânea da programação científica para preservar a memória do encontro e oferecer uma fonte de consulta aos associados.“O conteúdo do evento está disponível para todos os magistrados que não puderam participar e também para a comunidade em geral. É uma forma de dar mais transparência para as atividades da associação, além de possibilitar o registro permanente da informação discutida na ocasião”, afirma.O material eletrônico encontra-se no site da AMB, em campanhas, e também no endereço www.amb.com.br/congressos/enaje.Fonte: AMB

Filiados à AMB poderão acompanhar ao vivo a posse dos novos Conselhos Executivo e Fiscal da entidade. A transmissão será feita pelo site da AMB e também via Facebook, nesta quinta-feira (15), a partir das 19h30. A solenidade acontecerá no espaço de eventos Porto Vittória, em Brasília.Na ocasião, tomará posse como presidente da AMB, substituindo João Ricardo Costa, o juiz Jayme de Oliveira. À frente da chapa 1 “AMB Forte, Independente e Representativa”, o magistrado foi eleito com 5.537 votos de um total de 11.182 apurados.Natural de Monte Aprazível (SP), Jayme de Oliveira é juiz da 13ª Vara da Fazenda Pública (SP) e presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Na AMB, foi coordenador da Escola Nacional da Magistratura (ENM) no ano de 2012.Siga a AMB nas redes sociais.Curta a página do Facebook para receber a notificação quando a transmissão ao vivo começar: facebook.com/magistradosbrasileiros.

Integrantes da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) reuniram-se nesta terça-feira (13), na sede da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Na pauta, os projetos que tramitam no Congresso Nacional e afetam diretamente ambas as carreiras. A AMB foi representada pelo coordenador da Comissão Legislativa da associação e presidente da Amatra 12, José Carlos Kulzer, e pelo membro da comissão Leonardo Trigueiro. “A convicção de todos nós é que tais propostas devem passar por um grau de amadurecimento bem maior, um amplo e aprofundado debate, com a participação efetiva dos três Poderes, para que possam atingir seus objetivos, mas sem comprometer as prerrogativas de carreiras como a magistratura e o Ministério Público”, avaliou Trigueiro.Entre as questões discutidas está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 449/2016, resultante das conclusões da Comissão Especial do Extrateto, de relatoria da senadora Katia Abreu, que aguarda votação pelo plenário do Senado Federal. A Frentas divulgou nota oficial por meio do qual afirma que o projeto é inconstitucional porque viola a autonomia das instituições e dos chefes dos Poderes. A Frente Associativa defende que a matéria seja retirada de pauta, por entender que existe “necessidade de aprofundamento das discussões sobre o teto remuneratório, a fim de que se aplique a todos os Poderes, num debate franco e responsável que traga à luz também as remunerações no Poder Legislativo e Executivo, a percepção cumulativa de aposentadorias especiais de parlamentares com vencimentos decorrentes dos mandatos e as verbas de gabinete, bem assim o sistema remuneratório do Ministério Público e do Poder Judiciário, respeitado o tratamento constitucional a cada uma das verbas”. Na reunião, também foram tratados o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, sobre a lei de abuso de autoridade e; a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que pretende vedar a vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. O encontro foi coordenado pela presidente da Conamp e da Frentas, Norma Cavalcanti. Leia aqui a íntegra da nota oficial.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Foto: Waldemir Barreto/Agência SenadoEm uma sessão tumultuada, o Senado aprovou nesta terça-feira (13), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos (veja detalhes da proposta abaixo). O texto foi foi aprovado por 53 votos a favor e 16 contra. Eram necessários 49 votos para a aprovação (3/5 da quantidade de senadores).A magistratura também de Goiás considera ofensiva a referida proposta, por entender que o texto viola direitos sociais e objetivos fundamentais fixados na Constituição Federal, bem como atenta contra a autonomia orçamentária do Poder Judiciário.VEJA COMO VOTOU CADA SENADORApós aprovarem o texto-base da PEC, os senadores começaram a analisar destaques (propostas de alteração no texto) apresentados na sessão.A PEC já havia sido aprovada em primeiro turno pelo Senado, por 61 votos a 14, em 30 de novembro. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso em junho e é considerada por governistas como essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência.Por outro lado, senadores da oposição chamam a proposta de “PEC da maldade” porque, na visão deles, a medida vai congelar investimentos nas áreas de saúde e educação, o que é negado por governistas.Os oposicionistas citaram pesquisa Datafolha, divulgada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, que diz que 60% das pessoas ouvidas pelo instituto é contra a PEC do teto.Protestos contra a medida foram registrados em sete estados do país. Em Brasília, a Polícia Militar fechou os acessos ao Congresso Nacional.A PEC estabelece as seguintes regras:- As despesas da União (Executivo, Legislativo e Judiciário e seus órgãos) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior;- A inflação para 2017, que servirá de base para os gastos, será de 7,2%;- Nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderá ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA);- Se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes;- Se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar;- Os gastos com saúde e educação só serão enquadrados no teto de gastos a partir de 2018;- Com relação aos gastos mínimos em saúde, o texto prevê que passem em 2017 dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida (somatório dos impostos descontadas as transferências previstas na Constituição). E que, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrem no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação.- Ficam de fora das novas regras as transferências constitucionais a estados e municípios, além do Distrito Federal, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, gastos da Justiça Eleitoral com eleições, e as despesas de capitalização de estatais não dependentes;- A partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderá um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo.DebatesAdversários do Palácio do Planalto protagonizaram bate-bocas com governistas durante a sessão. Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, por ter realizado três sessões em único dia para viabilizar a votação da PEC nesta terça.O peemedebista negou que estivesse “atropelando” e lembrou que Lindbergh participou de reunião que acordou o calendário de votação. Já Fátima Bezerra (PT-RN) e José Medeiros (PSD-MT) trocaram ofensas durante debate da proposta.Defensor da proposta, o senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) afirmou em plenário que a medida é necessária para a recuperação da crise econômica. Ele rebateu acusações da oposição de que os investimentos em saúde e educação serão reduzidos com a implementação da PEC.“A medida proposta pelo governo deixa claro os valores mínimos que devem ser investidos em saúde e educação”, disse. “Nada impede que o governo gaste mais que a inflação nessas áreas, mas, para isso, terá que cortar de outro lugar”, completou.Parlamentares da oposição, por outro lado, argumentam que a PEC trará consequências negativas à população, principalmente aos mais pobres, com cortes de gastos saciais e serviços públicos.Senadores do PT foram além das críticas à proposta e, quatro dias após a divulgação de informações de delação de ex-executivo da Odebrecht, também pedem a renúncia do presidente Michel Temer e a convocação de eleições diretas.“Falta a ele [Temer] e ao seu governo condições políticas para continuar governando”, afirmou o senador Humberto Costa (PT-PE).Fonte: Gustavo Garcia e Bernardo Caram, G1, Brasília (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11) tem duas reuniões nesta semana para discutir e votar o relatório do deputado Paes Landim (PTB-PI).O parecer de Landim foi feito a partir de seis relatórios parciais elaborados por outros deputados da comissão ainda em 2015. O texto final do relator chegou a ser apresentado em julho, mas não foi votado.O presidente do colegiado, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), espera votar o texto antes do recesso parlamentar, que inicia na próxima semana.A primeira reunião está marcada para terça-feira (13), às 14h30, no plenário 8. O outro encontro está previsto para quarta-feira (14), às 14 horas, no mesmo local.Íntegra da proposta: PL-1572/2011

Crédito: CNJTribunais de diferentes ramos de Justiça se comprometeram a cumprir no ano que vem metas nacionais para dar celeridade à tramitação processual, evitar a formação de estoques, enfrentar grandes gargalos na Justiça e incentivar a desjudicialização de conflitos. Entre as metas, os tribunais de Justiça dos Estados terão de atuar no fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.O anúncio das metas nacionais de 2017 foi feito pelo secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Júlio Ferreira de Andrade, ao final do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, na manhã de quarta-feira (6/12). O evento foi realizado na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília, e reuniu presidentes, corregedores e representantes da área de gestão estratégica de todos os tribunais.Os tribunais mantiveram o compromisso de julgar, ao longo de 2017, mais processos do que os novos que chegarem aos tribunais (Meta 1). Assim como em 2016, o compromisso deverá ser cumprido por tribunais de todos os segmentos de Justiça. No caso da Justiça do Trabalho, os tribunais se comprometeram a julgar 90% do que for recebido, tendo em vista cortes orçamentários sofridos por este ramo de Justiça, além da redução da força de trabalho não reposta.O compromisso com o julgamento dos processos mais antigos, alvo da Meta 2, foi renovado para 2017 e deverá ser cumprido por tribunais de todos os ramos do Judiciário. O detalhamento desta e das outras metas definidas, com percentuais e períodos de distribuição dos processos que deverão ser julgados, estarão num glossário que será divulgado futuramente pelo CNJ.A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho também renovaram o compromisso com a Meta 3, que busca aumentar o número de casos solucionados por meio da conciliação, em relação a períodos anteriores. Mais do que dar cumprimento ao novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a obrigatoriedade da audiência de conciliação na fase inicial do processo, a meta procura impulsionar a desjudicialização de conflitos.Fixada pela primeira vez em 2013, a Meta 4, que dá prioridade ao julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa, deverá ser cumprida novamente em 2017 pela Justiça Estadual, pela Justiça Federal, pela Justiça Militar da União e dos Estados e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A meta foi estabelecida devido à importância destas ações para a sociedade.Um dos grandes gargalos da Justiça brasileira, o impulso aos processos de execução, é o alvo da Meta 5, que será perseguida no ano que vem pelos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. Também foi mantida a Meta 6, que prioriza o julgamento de ações coletivas, que impactam na vida de um grupo maior de pessoas. Assim como neste ano, a meta de julgamento de ações coletivas deverá ser cumprida pela Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, além do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do STJ.A Meta 7, de priorização do julgamento de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, tem por objetivo enfrentar demandas de massa que chegam ao Judiciário. Os tribunais da Justiça do Trabalho, o TST e o STJ renovaram o compromisso com a meta para 2017.A Meta 8 é a grande novidade deste ano, com ações de fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, uma das prioridades da atual gestão do CNJ. Segundo o Mapa da Violência de 2015, dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil em 2013 metade foi cometido por familiares. Em 33,2% dos casos, o crime foi cometido pelo parceiro. O objetivo é estabelecer ações para aferir a qualidade e aprimorar a estrutura da rede que atende mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.Veja mais detalhes das Metas Nacionais e Específicas aprovadas no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Acesse aqui o álbum de fotos do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Fonte: CNJ

O magistrado de ligação da França para o Brasil, Suriname e Guyana, Jean-philippe Rivaud, foi recebido no último dia 30 pelo diretor da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, Cláudio dell´Orto, e pelo diretor da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj), Caetano Ernesto da Fonseca Costa. A reunião foi realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). No encontro, foram retomadas as tratativas para cursos e eventos da ENM/AMB em parceria com a Embaixada da França e com a Escola Nacional da Magistratura francesa. Rivaud afirmou que até o início do próximo ano enviará para a ENM o catálogo de cursos da escola francesa que poderão ser ofertados para os magistrados brasileiros em condições especiais. Além disso, Rivaud destacou o interesse da França em trazer alguns cursos para serem realizados no Brasil. SeminárioEm visita ao presidente do TJRJ, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, foi acertada a realização do Seminário França-Brasil sobre tráfico de drogas e crime organizado nos dias 6 e 7 de março de 2017, em parceria com a ENM, da AMB, e Emerj. O seminário, que será realizado no tribunal, contará com a participação de magistrados e procuradores franceses que trocarão experiências com juízes, membros do Ministério Público e outras autoridades brasileiras sobre mecanismos de prevenção e repressão do tráfico internacional de drogas e do crime organizado.Fonte: ENM

Os magistrados da comarca de Caldas Novas, Luciana Monteiro Amaral, Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, Vaneska da Silva Baruki, Karinne Thormin da Silva e Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui foram homenageados nesta quarta-feira (7), durante sessão solene na Câmara Municipal de Caldas Novas, ocasião em que receberam o título de cidadãos caldasnovenses.Os juízes receberam a homenagem em razão dos serviços prestados a comunidade por suas atuações na comarca de Caldas Novas.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Em cumprimento ao artigo 155, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que regulamenta a suspensão dos serviços forenses, não haverá expediente no Judiciário Estadual, nesta quinta-feira (8), em razão ao feriado nacional do Dia da Justiça e, por isso, as instituições da Justiça não trabalham neste dia.Esta data foi instituída pelo Decreto de Lei nº 1408 de 1951, pelo então presidente Getúlio Vargas, e pretende homenagear os profissionais que atuam de alguma forma na Justiça. A origem Dia da Justiça está ligada ao dia em que é homenageada a santa católica Imaculada Conceição, e foi celebrado oficialmente pela primeira vez em 1950, pela Associação dos Magistrados Brasileiros, apesar de já ser comemorado desde 1940. Na sexta-feira (9), o expediente será normal. FeriadosConforme o artigo 155, “são feriados, para efeitos forenses, os domingos, o dia em que se realizarem eleições, data fixada pela Constituição do Brasil, segunda e terça-feira de Carnaval, os dias da Semana Santa, o dia de Corpus Christi, o dia 1º de Janeiro (Ano Novo), o dia 21 (Tiradentes), o dia 1º de maio (Trabalho), o dia 24 de maio (Padroeira de Goiânia), o dia 7 de setembro (Dia da Independência), o dia 12 de outubro (Dia da Padroeira do Brasil), o dia 2 de novembro (Finados), o dia 15 de novembro (Proclamação da República), o dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), o dia 25 de dezembro (Natal) e os dias em que o Presidente determinar o fechamento do Tribunal e dos Fóruns”.Fonte: Lílian de França - Centro de Comunicação Social do TJGO

Ministra Cármen Lúcia discursa no encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário | Foto Gláucio DettmarNo encerramento do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília nesta segunda e terça-feira (5 e 6), a presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, enalteceu os magistrados brasileiros pelo empenho em dar respostas aos cidadãos que procuram a Justiça e, em última análise, na busca pela pacificação da sociedade. “Faço um agradecimento especial nas pessoas dos presidentes dos tribunais a cada juiz brasileiro que, nas melhores condições ou em condições mais adversas, vem desempenhando suas funções com toda envergadura e compromisso.”Segundo a ministra, o mundo passa por grandes mudanças e o Poder Judiciário não pode ficar alheio a essas transformações. “Evidente que nós também precisamos repensar nossos procedimentos, nossa forma de atuação e, se não pensarmos juntos, não chegaremos a soluções que sejam estruturantes ou reestruturantes”, afirmou, destacando que o CNJ, enquanto fixador de políticas públicas, exerce papel fundamental nesse cenário.Além da magistratura, a presidente do CNJ destacou o trabalho dos outros atores da comunidade jurídica - Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil - que, ao lado do Judiciário, atuam na busca da pacificação social. “Acho que, ainda que haja divergências, eu faço agora um pedido para que nós caminhemos no sentido de tentar solver e dissolver nossos gargalos e dificuldades que eventualmente tenhamos entre nós”, disse.SegurançaCármen Lúcia frisou que o Conselho Nacional de Justiça não medirá esforços para garantir condições para que a magistratura possa desenvolver suas atividades com independência. “Qualquer coisa que seja necessária para o respeito e a segurança cada vez maior do juiz brasileiro tem no CNJ o maior apoio que se possa pensar. Portanto, qualquer coisa que seja necessária e não esteja hoje fixada em meta nem no normativo, não se acanhem de procurar tanto a Presidência, a corregedoria quanto todos os conselheiros, porque nós todos somos servidores”, observou.Acesse aqui o álbum de fotos do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário.Fonte: Thaís Cieglinski e Tatiane Freire | Agência CNJ de Notícias

Foto: Lucas Castor | Agência CNJ“Devemos evitar tratar magistrados como heróis. O culto à personalidade favorece a idealização junto à opinião pública e tende a imunizar os ídolos das críticas e eventualmente até ao controle das instâncias superiores”, afirmou o jurista Gustavo Binenbjom, durante painel “O cidadão e a sociedade: o Judiciário na atualidade”. A fala ocorreu no 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece nesta segunda e terça-feira (5 e 6/12) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília. O painel foi presidido pela diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, Maria Tereza Sadek.Durante sua exposição, chamada por ele de “reflexões críticas”, o advogado e professor de Direito da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), analisou a legitimidade do Poder Judiciário atual que, segundo ele, repousaria mais no crédito público do que apenas na Constituição e nas leis. Mas ele adverte que é preciso cautela para fugir da representatividade política, assim como do culto à personalidade, considerado por ele algo próprio dos regimes populistas ou totalitários.“Hoje, as ameaças estão mais veladas, feitas na calada da noite, de maneira disfarçada, quase envergonhada. Mas, a despeito de toda essa grave crise que enfrentamos, o país vive uma aliança travada entre a sociedade, a Magistratura e o Ministério Público, pelo que temos entregue à sociedade brasileira”, disse.O jurista também falou do papel do Judiciário em todo o processo atual. Para ele, ao Poder Judiciário cabe, ao máximo, o papel de “desobstruir os canais da democracia, sendo necessário resistir bravamente à ação de se substituir às instâncias democráticas dos tomadores de decisão”. Hoje, Judiciário e Ministério Público são os fiadores da continuidade democrática no país, mas para poder manter sua independência, é preciso entender que o papel da Magistratura muitas vezes a obriga a tomar decisões impopulares. “Juízes não devem ser nem amados, nem odiados; devem ser respeitados”.Para o jurista, é fundamental que os membros do Poder Judiciário, ciosos do seu papel, deem o melhor exemplo ao país com um trabalho baseado em transparência, prestação de contas e responsabilidade com os recursos.Finalização de 30 mil processosO ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel, atualmente consultor tributário, também participou do painel, onde apresentou uma proposta de reestruturação do contencioso administrativo fiscal. Segundo o especialista, a ideia seria encaminhar aos órgãos do Executivo, como Receita Federal, a responsabilidade pelo acompanhamento na execução fiscal dos processos.De acordo com o Relatório Justiça em Números, um dos principais gargalos na redução de processos judiciais no Brasil está nessa fase. A execução fiscal continua sendo um entrave para a redução da taxa geral de congestionamento do Judiciário. Segundo a pesquisa, estes processos representam quase 40% dos casos que ficaram pendentes de baixa em 2015. Para o ex-secretário, esse novo paradigma de tratamento vem sendo estudado pelo governo. Se aceito, resolveria 29 milhões de casos pendentes. “Hoje temos 1 trilhão e meio em dívida ativa federal, que aumenta todo ano. Do jeito que está, vai quebrar o dique. A instância que deve deliberar sobre crédito é o tribunal, a partir daí a administração pública executaria e não a Justiça”, explicou.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias 

Desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti novos dirigentes do TJRRO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) elegeu nesta segunda-feira (5) os desembargadores Elaine Bianchi e Mozarildo Cavalcanti como seus novos dirigentes. Essa foi a primeira vez que o Judiciário roraimense escolheu os membros da mesa diretora por meio de eleições diretas. Os magistrados vão comandar o tribunal durante o triênio 2017-2019.A eleição dos dirigentes do TJRR foi efetivada sem indicação e com a participação de juízes do estado. Em junho de 2015, o estado de Roraima foi o primeiro a aprovar o voto paritário para todos os juízes, inclusive os não-vitalícios. Contando com apenas 42 juízes e considerado o menor tribunal de Justiça do País, Roraima elegeu, por unanimidade, a eleição direta.“Esse é um momento histórico na luta pela democratização do Poder Judiciário. O TJRR é o primeiro tribunal estadual em que os juízes conquistam o direito de escolher os seus dirigentes”, afirmou o presidente da AMB, João Ricardo Costa.Para o presidente da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Jarbas Miranda, a luta foi árdua para mudança de uma tradição. “ A magistratura roraimense de primeiro grau está feliz em poder  participar da eleição direta para os cargos de direção do nosso tribunal”, disse.A posse dos novos dirigentes do TJRR está prevista para fevereiro de 2017.ConquistaA luta  da  AMB  pela eleição direta nos tribunais começou no dia 31 março de 2014, com ações conjuntas em diversos estados brasileiros e uma forte atuação das associações  regionais de magistrados. Em março de 2015, a entidade participou de uma mobilização pelas eleições diretas nos tribunais, com um ato público no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Ainda em outubro do ano passado, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 187/2012, que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil. Atualmente, o projeto está pronto para votação no plenário da Câmara.Outros avançosO Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região do Maranhão também aderiu às eleições diretas. A decisão histórica foi aprovada, por unanimidade, no dia 9 de novembro de 2015, durante sessão plenária. Na Justiça do Trabalho, os que também ampliaram o colégio eleitoral, permitindo aos juízes de 1º grau participar da eleição dos cargos diretivos, foram o TRT1 do Rio de Janeiro, o TRT 4 do Rio Grande do Sul, e o TRT 17 do Espírito Santo.Fonte: TJRR

Um dia após as manifestações contra a corrupção e em defesa da Lava Jato tomarem as ruas do país, a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, fez um discurso em defesa os servidores e do Poder Judiciário, nesta segunda-feira (5), e pediu união nesse momento em que chamou de “extrema dificuldade”.Os protestos desse domingo (5) tiveram como principais alvos o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e demonstraram apoio ao juiz Sergio Moro e à operação Lava Jato.Segundo Cármen Lúcia há, hoje em dia, uma “enorme intolerância” da sociedade com a falta de eficiência do Poder Público e que o papel da Justiça é pacificar.“Tenho convicção que será um encontro para a união, porque temos encontros comuns, mas deveres comuns num momento de extrema dificuldade. Há enorme intolerância com a falta de eficiência do poder público, o que nos leva a pensar em soluções para a sociedade não desacredite no Estado. O Estado tem sido nossa única opção. Ou é a democracia ou a guerra. E o papel da Justiça é pacificar”, afirmou a ministra durante abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário. O objetivo do evento é traçar metas dos tribunais para 2017, principalmente para melhorar o agilidade nas decisões.Cármen Lúcia, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu que, mais do que se reunir, os juízes precisam se encontrar. Ainda, afirmou que a sociedade brasileira passa por um momento de “encruzilhada” e que os servidores públicos devem atender seus interesses.“Nenhum servidor público existe senão para atender um interesse específico. No nosso caso, espera que julguemos os conflitos e atuemos no sentido da pacificação especialmente num momento grave”.“Ou a sociedade acredita numa ideia de Justiça que vai ser atendida por uma estrutura estatal e partimos para um marco civilizatório específico. Ou a sociedade deixa de acreditar nas intuições e por isso mesmo opta pela vingança, que é o caudatário ou a não resposta de Justiça, mas que é a vingança. Não esperamos, servidores do Poder Judiciário, que a sociedade em algum momento precise de desacreditar a tal ponto que resolva ‘fazer justiça pelas próprias mãos’, que nada mais é que exercer a vingança, que é a negativa da civilização”, ressaltou.Com união, afirmou a ministra, será possível chegar a respostas e “apresentar ao povo brasileiro que estamos tentando com seriedade chegar exatamente ao que é nosso compromisso” e continuou: “Aquilo que não possamos cumprir, estejamos num momento com quase 80 milhões de processos que sejamos capazes de explicar e que estamos unidos e reunidos para tentar as soluções com a presteza que o cidadão existe”.No mesmo evento, o ministro do STF Luiz Fux afirmou que hoje há uma crise institucional “muito grave” porque as pessoas não creem nas instituições e elas têm de manifestado.“Entendo que o Judiciário não tem de fazer pesquisa de opinião pública para decidir casos subjetivos, mas entendo que o Judiciário deve contas à sociedade, que nos processos objetivos, que se discutem razões públicas e razões morais, nós, do Judiciário, devemos contas e devemos ouvir a sociedade. Porque, só assim,  a sociedade vai crer na Justiça”, afirmou.Fonte: Jota

juiz Vitor Umbelino Soares Júnior recebe título de cidadão rio-verdenseO juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, recebeu título de cidadão rio-verdense da Câmara de Vereadores da cidade, no dia 25. A proposta para entrega da honraria, aprovada por unanimidade pelos integrantes da Casa Legislativa por meio do Decreto Legislativo nº 05 de 16 de maio de 2014, foi apresentada pelos vereadores Fernando Aguiar e Iran Cabral. O presidente da Câmara, vereador Iran Cabral, salientou que “a homenagem é justificada em razão dos relevantes serviços prestados pelo magistrado em prol da sociedade rio-verdense”.Vitor Umbelino agradeceu a homenagem e afirmou que a constante aproximação do Judiciário com a população local é o resultado de um esforço conjunto de todos os magistrados e servidores da comarca, que não medem esforços e sacrifícios para a melhoria constante da prestação jurisdicional. Para ele, “é preciso que o Judiciário esteja cada vez mais próximo da população, acompanhando a evolução social, pronto para dar respostas céleres e efetivas aos inúmeros conflitos que surgem no seio social”, afirmou o magistrado.Iran Cabral ressaltou que os trabalhos da mediação e conciliação da 5ª Região Judiciária e do Programa Justiça Educacional – Cidadania e Justiça Também de Aprendem na Escola, desenvolvido por Vitor Umbelino na comarca, aproxima o judiciário da população “as ações resultaram em uma maior proximidade do Judiciário local com a população em geral, desmitificando a figura do juiz, que, em tempos passados, permanecia somente em seu gabinete, isolado do contato com a comunidade”, ponderou o vereador.Segundo o juiz, apesar das dificuldades enfrentadas nos dias de hoje com relação ao excesso de demandas na Justiça, o Poder Judiciário de Rio Verde vem cumprindo sua missão institucional em parceria com as diversas instituições indispensáveis à administração da Justiça, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, mantendo ainda um permanente diálogo institucional com os poderes Legislativo e Executivo municipais, em busca de melhorias para a prestação jurisdicional e o bem comum. “A população anseia por uma Justiça célere e eficaz e nós temos a responsabilidade de transformar esses anseios em realidade.”Por fim, Vitor Umbelino ainda destacou em seu discurso sua nova função junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Rio Verde, falando sobre a relevância da criação de uma vara especializada na aplicabilidade diária da Lei Maria da Penha em uma cidade do porte de Rio Verde, que hoje conta com quase 200.000 (duzentos mil) habitantes. Elogiou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que está fazendo sua parte, com a recente criação de unidades jurisdicionais especializadas no tratamento da violência doméstica contra a mulher, inclusive no interior do estado, como é o caso das comarcas de Rio Verde e Jataí. Fonte: CCS | TJGO

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29) o projeto, que tramita no Senado, e que atualiza a lei contra o abuso de autoridade (leia mais sobre o projeto ao final desta reportagem). Para a ministra, o texto pode criminalizar a atuação de juízes na aplicação e interpretação das leis.O texto, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vem sendo defendido nos últimos meses pelo peemedebista. Para ele, a atual legislação sobre o abuso de autoridade, que tem mais de 50 anos, está “gagá” e precisa ser “atualizada”.“Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado”, disse Cármen Lúcia, na abertura da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela manhã.“Juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais”, completou a ministra em seguida.Além da presidente do STF, o texto também é criticado por magistrados e alguns senadores, que argumentam que o projeto poderá inibir as investigações da Operação Lava Jato e outras apurações que envolvam políticos.O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal, também são contrários ao projeto.Cármen Lúcia discursou nesta terça por ocasião do encerramento, na semana passada, da semana de conciliação no Judiciário, em que foram realizadas 624.454 audiências com o objetivo de solucionar conflitos nos tribunais de forma pacífica, sem abertura de processos judiciais.Ela agradeceu aos juízes e servidores que participaram, enaltecendo o papel do Judiciário na democracia do país. “A paz vem da Justiça. Nada disso tem sido sequer mencionado muitas vezes, como se apenas erros”, se queixou, acrescentando que o CNJ tem se empenhado em reparar os erros judiciais.“Criminalizar a Jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto a quem isso interessa. Não ao povo certamente, não aos democratas, por óbvio”, completou.'Supersalários'Cármen Lúcia também fez menção aos chamados “supersalários” no Judiciário (remunerações acima do teto do funcionalismo, de R$ 33 mil, pagos a juízes), que se tornaram foco de fiscalização no Senado, também a mando de Renan Calheiros.“Confundir os problemas, inclusive os remuneratórios, que dispõem de meios de serem resolvidos e serão -- tanto que a Corregedoria, o ministro corregedor, instituiu um grupo exatamente para verificar a situação desses quadros remuneratórios, eventuais erros e providências a serem tomadas -- com o abatimento da condição legítima do juiz é atuar contra a democracia, contra a cidadania, que demanda a Justiça, contra um Brasil que lutamos para construir”, disse a presidente do STF.Ao final da fala, a ministra afirmou ver tentativa de “desconstruir” e “enfraquecer” o Judiciário.“Desconstruirmos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessa a quem? Enfraquecermo-nos objetiva o quê? [...] Esperamos muito que todos os Poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros, e principalmente buscando um Brasil melhor para todo mundo”, concluiu.O projetoA proposta prevê pena de um a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa, para delegados estaduais e federais, promotores, juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores que ordenarem ou executarem "captura, detenção ou prisão fora das hipóteses legais".O texto também prevê punição para a autoridade que recolher ilegalmente alguém a uma carceragem policial e deixar de conceder liberdade provisória ao preso – com ou sem pagamento de fiança – nos casos permitidos pelo Código Penal.A proposta também estabelece pena de um a quatro anos para a autoridade policial que constranger o preso, com violência ou ameaças, para que ele produza provas contra si mesmo ou contra terceiros.Outros crimes de abuso de autoridade previstos pela proposta:- Invadir, entrar ou permanecer em casas de suspeitos sem a devida autorização judicial e fora das condições estabelecidas em lei (pena de 1 a 4 anos);- Promover interceptação telefônica ou de dados sem autorização judicial ou fora das condições estabelecidas no mandado judicial (pena de 1 a 4 anos);- Obter provas, durante investigações, por meios ilícitos (pena de 1 a 4 anos);- Dar início a persecução penal sem justa causa fundamentada (pena de 1 a 5 anos);- Não fornecer cópias das investigações à defesa do investigado (pena de seis meses a 2 anos).Fonte: G1

Foram divulgados, nesta terça-feira (22), os primeiros dados relativos à Semana Nacional da Conciliação de 2016. Apenas no primeiro dia de evento, das 4.617 audiências designadas, 3.669 foram realizadas, o que representa 79,47%. Além disso, 2.774 (75,61%) acordos foram efetuados, movimentando R$ 18,3 milhões. Os números são referentes ao total geral do Estado, nas fases processual e pré-processual.Um desses acordos foi no valor de R$ 400 mil, celebrado entre duas empresas do ramo hospitalar. A briga chegou ao fim após três anos de tramitação na Justiça. Uma das empresas, que devia R$ 488,9 mil, pagará a outra – autora da ação – R$ 400 mil divididos em 18 parcelas de R$ 22,2 mil.“Com o pagamento do valor indicado, as partes consideram cumprida a obrigação relativa ao débito que deu origem à presente demanda e renunciam a eventual direito em que se funda a ação, nada mais podendo reclamar no futuro, a qualquer título”, ressaltou o Termo de Sessão de Conciliação. Na audiência, atuaram as conciliadoras Eni Vieira Morais Cruvinel e Silvana Machado de Barros.A empresa que moveu a ação alegou que, na condição de distribuidora de materiais médicos hospitalares, forneceu materiais médicos da linha coronária e que, contudo, nos últimos cinco anos, a empresa começou a atrasar os pagamentos, firmando inclusive instrumento particular de confissão de dívida em janeiro de 2013. O valor do débito, na época, era de R$ 488,9 mil.No entanto, a empresa devedora sustentou que a ação deveria ser julgada improcedente e entendeu que o valor correto da dívida seria de R$ 41.250,00.Executivo municipalCerca de 2,5 mil passaram pelo Shopping Estação Goiânia. Entre elas estava Hosmarina Ribeiro da Silva, atendente que trabalha em uma padaria na cidade de Porangatu, localizada a 400 quilômetros da capital. Ela tinha uma dívida com a prefeitura de Goiânia relacionada ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), desde de 2010. Durante a Semana Nacional de Conciliação (SNC), o problema foi solucionado.Por meio de acordo, ela conseguiu negociar sua dívida, que chegou a mais de R$ 1 mil. A mulher teve um desconto de quase R$150 e pagará o valor parcelado do débito, que virou processo em 2010. “Estou feliz porque resolvi meu problema. Uma dívida que se arrastava por muito tempo”, salientou.Fonte: Arianne Lopes e João Messias / Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO