Conciliação é uma tendência mundial. Por meio do diálogo, é possível resolver, de forma célere, uma pendência entre as partes, evitando, assim, o longo caminho do trâmite judicial. Para incentivar a população a buscar o acordo como método principal para solução dos conflitos, é realizada a Semana Nacional da Conciliação (SNC), em todo o País, que está em sua 11ª edição. A abertura será nesta segunda-feira (21), com previsão de fluxo de 2,5 mil pessoas atendidas por dia em Goiás.A solenidade de abertura será às 9 horas e a primeira audiência será realizada às 8h30. Além de Goiânia, a SNC é realizada em Anápolis, Aparecida de Goiânia e Caldas Novas, em parcerias com as prefeituras, e nas cidades do interior do Estado nas quais há Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc's).A Semana Nacional da Conciliação será realizada entre os dias 21 e 25. Cerca de 40 mil audiências previamente agendadas serão realizadas durante o evento, além dos atendimentos que independem de marcação prévia. Os atendimentos são realizados em todas as comarcas onde há os Centros Judiciários de Soluções Conflitos e Cidadania (Cejusc).Somente a prefeitura de Goiânia levará ao evento 30 mil ações de execução fiscal. Além destas, também serão analisadas as pré-processuais, ou seja, aquelas com débitos que ainda não foram ajuizados, ou seja, que não viraram processo.A maioria dos atendimentos envolve processos de DPVAT, questões de natureza previdenciária, tributos municipais, família, ações penais de menor potencial ofensivo e ações cíveis em geral, além de grandes litigantes como bancos, empresas públicas e de telefonia.Serão mais de 200 conciliadores, 600 servidores e 50 magistrados trabalhando em todo o Estado. A estimativa é que o fluxo de pessoas por dia, em Goiânia, chegue a 2.5 mil, nos locais de atendimento: Shopping Estação Goiânia, Cejusc's, Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO); Fac Lions; Fasam e Unianhanguera.BalançoNo ano anterior, o Poder Judiciário goiano alcançou um marco recorde: 99,8% das questões processuais e pré-processuais atendidas foram finalizadas em acordo. Esse total representou uma arrecadação de R$ 515 milhões, sendo a maior parte voltada aos cofres públicos. O valor representa, ainda, ganho para a população, que terá a aplicação da verba recolhida revertida em benefícios.Segundo o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Soluções de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Paulo César Alves das Neves, a conciliação e mediação representam a solução para aprimorar a prestação jurisdicional. Atualmente, tramitam mais de 100 milhões de processos no Brasil, o que representa cerca uma ação a cada dois habitantes. Para esse contingente, são menos de 17 mil magistrados.“Antes, a conciliação era chamada de política alternativa de solução de conflitos, hoje, nós temos certeza que se trata de uma política adequada para solução de conflitos. É um instrumento muito importante para acabar com a morosidade do Poder Judiciário, para que possa entregar a prestação jurisdicional com mais rapidez e qualidade. Essa política foi, inclusive, escolhida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como prioritária”.A conciliação tem contribuído para diminuir a entrada de novos processos: segundo o último relatório do Justiça Em Números, do (CNJ), houve uma redução de 16,9% de ações que chegam à Justiça goiana, tendência que vem sendo detectada desde 2014. A taxa dos processos julgados também caiu 17%, alinhada com a redução dos casos novos.Na ocasião dos dados divulgados, o Secretário de Gestão Estratégica, Luís Maurício Bessa Scartezini destacou a produtividade do Poder Judiciário goiano. “A diferença que o TJGO faz na Semana Nacional da Conciliação é tanta que ele sempre está em primeiro lugar e a distância para o segundo colocado é assustadora, independente do porte do tribunal. Muitas vezes, Goiás realiza um número de conciliações inúmeras vezes maior do que um tribunal de grande porte, por um exemplo, fazendo com que o impacto desta ação seja significativo”.Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO 

Juízes William Costa Mello e Vitor Umbelino Soares Junior no 8º FonavidO 8º Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), realizado em Belo Horizonte-MG entre os dias 09 a 11 de novembro, com a organização do Tribunal de Justiça do Estado do Minas Gerais, encerrou seus trabalhos com saldo positivo, segundo avaliação do juízes goianos que representaram a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, Vitor Umbelino Soares Junior e William Costa Mello.O mais importante Fórum Nacional de discussões e debates sobre a Lei Maria da Penha abordou todos os principais temas que os juízes atualmente enfrentam no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, tais como: espécies de prisões cautelares previstas na Lei Maria da Penha, aplicabilidade de medidas protetivas de urgência, possibilidade de audiência de justificação, realização da audiência de custódia, propostas legislativas de alteração da Lei 11.340, atividades administrativas e judiciais de apoio às mulheres vítimas de violência, projetos para implantação de grupo reflexivo e educativo de gênero para homens e ainda a importância da iniciativa privada no enfrentamento da violência contra a mulher.Os juízes William Costa Mello e Vitor Umbelino Soares Junior, titulares dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da capital e da comarca de Rio Verde, respectivamente, avaliaram de forma positiva sua participação no Fonavid e destacaram a importância do debate sobre assuntos de relevância na aplicabilidade diária da Lei Maria da Penha. “Não podemos nos limitar à aplicação fria da Lei 11.340/2006, sem nos atentar para todos os fatores que na sociedade atual, são responsáveis pela causação desse terrível mal que é a violência de gênero em nosso país, particularmente no estado de Goiás. É preciso unir forças com todas as instituições públicas e particulares aqui representadas para que esses índices registrados em torno da violência contra a mulher possam alcançar patamares cada vez mais baixos.”, afirmou William Mello.Segundo o juiz Vitor Umbelino, além de todos os ensinamentos ministrados no encontro em Belo Horizonte, é preciso que os magistrados que atuam nessa área assumam uma postura diferenciada diante do problema assombroso que é a violência doméstica em nosso país. “Sem que haja uma efetiva conscientização não só da magistratura brasileira, mas de todos os profissionais jurídicos a respeito desse terrível mal que infelizmente coloca o Brasil como um dos campeões do mundo em termos estatísticos, não conseguiremos avançar no âmbito dessa temática. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é bom ressaltar, está fazendo sua parte, com a recente criação de unidades jurisdicionais especializadas no tratamento da violência doméstica contra a mulher, inclusive no interior do estado, como é o caso das comarcas de Rio Verde e Jataí.”Para Vitor Umbelino, a violência contra a mulher não pode ser ignorada ou mesmo dissimulada por quem quer que seja, merecendo um tratamento especial e especializado por parte dos órgãos públicos e privados que se dedicam ao tema. Considerando que essa mesma violência pode se manifestar de várias formas, muitas vezes acobertadas pelo silêncio das vítimas que não querem ou não conseguem denunciar seus agressores, temos que, a par da adoção de medidas de ordem jurídica e processual que são realizadas diariamente nos Juizados da Mulher, buscar um intenso trabalho de orientação, formação e conscientização junto à comunidade, de forma a banir esse elemento cultural e destrutivo de nossa sociedade”, concluiu o magistrado.O Fonavid, que congrega magistrados de todos os Estados brasileiros e do Distrito Federal envolvidos com a temática de violência doméstica e familiar contra a mulher, contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados (Enfam), da Secretaria de Reforma do Poder Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ), da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Governo do Estado de Minas Gerais e da Organização das Nações Unidas (ONU).Fonte: CCS - TJGO

Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. Entre eles, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A resolução, que padroniza os procedimentos em processos de repercussão geral e casos repetitivos, foi uma das cinco normas criadas para normatizar determinações do novo Código de Processo Civil (CPC).O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) foi o primeiro a criar o Nugep, uma semana depois da publicação da norma. “O tribunal se coloca como um entusiasta e apoiador das iniciativas que priorizam a gestão otimizada”, afirmou a coordenadora do Nugep, Giselle Dayana Gadelha. Para ela a preocupação em padronizar as demandas demonstra o empenho em dar celeridade e eficácia à resolução dos conflitos sociais “de maneira inteligente e responsável”.Os primeiros resultados da implantação já surgiram no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). “Recentemente, replicamos um julgamento para dezenas de milhares de recursos sobrestados”, relata o gestor do Nugep, desembargador Afrânio Vilela. O questionamento era sobre uma taxa cobrada de servidores públicos estaduais, que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional. Depois disso, segundo a Advocacia Geral do Estado, cerca de 100 mil servidores cobraram a devolução.Em 2015 tramitavam no TJMG, terceiro maior tribunal do país, 5,8 milhões de processos entre novos e pendentes, conforme o relatório Justiça em Números 2016. A média de recursos é de um para cada cinco casos julgados.Entre as tribunais superiores, o STJ e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já aderiram aos núcleos. Além de Minas e Roraima, há unidades instaladas nos tribunais de Justiça da Bahia, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Rondonia, Rio Grande do Sul e São Paulo. Também se adaptaram os tribunais regionais federais da 1ª (TRF1) e 5ª (TRF5) regiões e os Tribunais Regionais do Trabalho de Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, Goiás e Sergipe.Até o final do ano o CNJ deverá disponibilizar um banco de dados que permitirá ampla consulta às informações de repercussão geral e demandas repetitivas para agilizar ainda mais o julgamento dos processos.Fonte: Isaías Monteiro | Agência CNJ de Notícias

O associado filiado à AMB que estiver em outro estado – não sendo o seu de origem – também tem a oportunidade de participar das eleições da AMB. Para isso, é necessário apresentar requerimento à Comissão Eleitoral Geral da AMB solicitando a autorização. Os interessados devem entrar em contato com o Departamento Jurídico da entidade pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 2103-9037.Vale lembrar que a votação será encerrada nesta sexta-feira (11), às 18 horas (horário de Brasília). Pela internet, o prazo terminou nesta quarta-feira (9), às 20 horas (horário de Brasília).Os magistrados que não atualizaram seu endereço eletrônico até 26 de outubro e não receberam o e-mail do TRE podem participar do processo eleitoral por meio de carta ou pessoalmente na sede das associações regionais nos dias 10 e 11 de novembro.Fonte: Ascom | AMB

O Programa Amparando Filhos – Transformando Realidades com a Comunidade Solidária do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, foi vencedor, na categoria Trabalho de Magistrados, do 5º Prêmio Amaerj Patrícia Acioli de Direitos Humanos. A premiação ocorreu na noite de segunda-feira, no Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). O presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, recebeu na tarde de terça-feira (8), o desembargador Luiz Eduardo de Sousa, ouvidor-geral da Justiça de Goiás e coordenador do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO (presidente da comissão de instalação do Amparando Filhos) e o juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende.“Eu fico muito feliz de o reconhecimento nacional do Amparando Filhos ter acontecido da minha gestão, porque é algo que enaltece muito o Poder Judiciário de Goiás”, destacou o desembargador-presidente, Leobino Chaves. Também participaram do encontro, no Gabinete da Presidência do TJGO, a diretora de Planejamento da Secretaria de Gestão Estratégica, Eunice Machado Nogueira; o secretário do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental, Eduardo Borges, e a mulher do juiz Fenando Chacha, Sara Chacha. Inédito no País, o programa foi implantado inicialmente em Serranópolis e busca efetivar as medidas essenciais de proteção aos filhos de mulheres em cumprimento de pena privativa de liberdade, seja provisória seja definitiva.Luiz Eduardo de Sousa e Fernando Chacha participaram da solenidade de entrega da premiação. Para chegar aos vencedores, 17 especialistas – que incluíram ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), procuradores de República, professores universitários e jornalistas – compuseram a Comissão Julgadora. Ao todo, foram analisados 169 trabalhos, chegando-se aos finalistas de cada categoria: Trabalhos dos Magistrados, Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportagens Jornalísticas.O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto apresentou a conferência magna Construção da Cidadania no Brasil. O evento contou, ainda, com as apresentações musicais da Orquestra da Providência, do Projeto Sou Mais Eu e da Banda Urca Bossa Jazz, sob a regência do desembargador Wagner Cinelli.Sobre o prêmioO prêmio foi criado em 2012 pela Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), em homenagem à juíza Patrícia Acioli, do Poder Judiciário do Rio de Janeiro, assassinada em Niterói (RJ), em agosto de 2011. A associação também homenageou o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas, com o Troféu Hors-Concours, por sua notável atuação na área jurídica.A mesa de cerimônia foi coordenada pela presidente da Amaerj, juíza Renata Gil, contou, ainda, com a participação do ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto; do presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto de Figueiredo Caldas; da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz; do diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa; do defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, André Luis Machado de Castro; da diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral da Amaerj, juíza Márcia Succi; do presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, Freddy Carvalho Pitta Lima; do secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Leonardo Spíndola, representando o governador do Estado, Luiz Fernando Pezão; do procurador-geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Harriman Araújo, representando o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani; do deputado federal Alessandro Molon e do jornalista Zuenir Ventura, membro da Academia Brasileira de Letras.Fonte: Arianne Lopes, com informações do site do Amaerj | Fotos: Brunno Dantas (TJRJ) e Aline Caetano (TJGO) - Centro de Comunicação Social do TJGO

Juiz Fernando Gajardoni falará no congresso sobre os principais reflexos do novo CPC em seu 1º ano de vigênciaExiste uma real possibilidade de redução das demandas judiciais no Brasil se o sistema de precedentes funcionar. Quem afirma é o juiz do TJSP Fernando Gajardoni sobre a aplicação do Novo Código de Processo Civil, em entrevista ao Portal Jota. O magistrado também falará sobre o tema em palestra no XIII Congresso Goiano de Magistratura, promovido pela ASMEGO nos dias 1º e 2 dezembro, na sede da entidade, em Goiânia.Segundo ele, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) precisam tomar uma decisão rápida sobre como operacionalizar o sistema trazido pelo novo Código de Processo Civil (CPC). “O STJ e STF estão com a faca no pescoço. Ou eles decidem rápido, sem debater suficientemente [determinada questão], e resolvem o problema da primeira instância ou eles deixam o ‘pau comer’ na primeira instância para depois debater com calma e decidir. A gente vai ter que fazer uma escolha. Não dá para ter as duas”, afirmou.O novo CPC inovou ao atribuir efeitos vinculantes aos julgados proferidos pelo STF e pelo STJ, em recursos extraordinários e especiais repetitivos.“Temos pressa que o STJ e o STF julguem rápido porque, quando eles julgam, é possível diminuir absurdamente o número de demandas iguais que tem o precedente como paradigma”, afirma o juiz e professor de Direito Processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP).Mesmo com apenas oito meses de vigência, Gajardoni afirma que o novo CPC tem gerado consequências positivas, como a possibilidade de credores protestarem títulos judiciais no cartório. “Por incrível que pareça, o protesto tem uma capacidade de gerar um incômodo para o devedor que acaba levando ele a pagar a dívida. É uma forma extrajudicial de tentar resolver um problema judicial”.Gajardoni participou da palestra sobre os principais desafios à implementação do novo CPC durante o VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), realizado na Bahia.Leia a entrevista:O Judiciário brasileiro tem condições estruturais para cumprir o determinado pelo novo CPC?Do ponto de vista estrutural, o Código traz algumas promessas estruturas que o Judiciário ainda não tem condições de cumprir, ainda mais em momento de restrição econômica. Por exemplo, ele aposta em mediação e conciliação. Só que não há mediadores e conciliadores. Não adianta o juiz fazer conciliação e mediação porque isso vai atrasar ainda mais o andamento dos processos.Segundo problema estrutural é que o Código promete que os advogados poderão fazer sustentação oral por videoconferência do local em que eles estiverem. Não existe essa estrutura ainda na maioria dos tribunais do país. Se a gente achar esse dinheiro, podemos estruturar.Não adianta pensarmos a realidade com o pensamento do Estado rico e estruturado. É necessário pensar na realidade brasileira: de vara que tem um juiz e dois servidores.Quais são os pontos problemáticos do novo CPC em relação à interpretação da norma?O Código prometeu que os recursos seriam reduzidos. No entanto, tem mais recursos. Uma técnica do julgamento dos antigos infringentes, determinado no artigo 942, a pessoa não precisa nem recorrer para ter a revisão da decisão. A promessa de diminuir recursos não existe.Além disso, o código prometeu simplificar o processo brasileiro. Mas o modelo do novo CPC é um processo muito mais complexo. Ele trabalha com precedentes no sistema de civil law, são sistemas de direito comparado. Então, a complexidade para o operador do direito é muito mais difícil. A ideia dos precedentes é de que ele não é analisado apenas pela interpretação da norma jurídica, mas pelo fato que deu origem ao precedente.Tenho uma decisão, por exemplo, que entendeu que o ICMS pode ser cobrado numa operação. Numa operação similar, esse precedente não pode ser aplicado, porque ele não é relativo aos mesmos fatos. Eu preciso de um outro precedente. Eu posso aplicar para os fatos iguais, mas não para fatos diferentes. Então quando a gente fala da necessidade da “razão de decidir” é exatamente essa análise conjunta entre o fato que formou o precedente e a própria norma jurídica estabelecida pelo tribunal.Existem reclamações de que os tribunais superiores estão firmando precedentes a partir de algumas poucas decisões e não de uma tese firmada após longos debates. Esse problema existe realmente?O problema existe e a culpa é do nosso sistema. A gente tem pressa que o STJ e o STF julguem rápido porque, quando eles julgam, é possível diminuir absurdamente o número de demandas iguais que tem o precedente como paradigma. A partir do momento que você força eles a julgar rápido, julgam uma, duas, três ações e editam uma súmula, mandam para o repetitivo. A ideia seria que eles tivessem tempo de debater. Mas esse tempo instaura o caos na primeira instância, porque tem decisões divergentes, milhares e milhares de ações em andamento. Então é uma equação difícil.O STJ e o STF estão como a faca no pescoço porque ou eles decidem rápido, sem debater suficientemente, e resolvem o problema da primeira instância ou  deixam o “pau comer” na primeira instância para depois debater com calma e decidir. A gente vai ter que fazer uma escolha. Não dá para ter as duas.Já é possível analisar consequências na prática após a vigência do novo CPC?Ainda é muito cedo. Oito meses de vigência no sistema brasileiro não é nada. Até porque você tem que pensar que há processos ainda que estão correndo relacionados a fatos julgados na vigência do Código de 1973, ainda que a norma processual tenha aplicabilidade imediata.Agora, eu posso apontar algumas coisas que aparentemente já têm melhorado. Por exemplo, a questão de protesto judicial, do artigo 517, a possibilidade dos credores, transitado em julgado a decisão, depois do devedor ter sido intimado para pagar e não ter efetuado o pagamento, eles podem protestar o título judicial no cartório. E o protesto, por incrível que pareça, tem uma capacidade de gerar um incômodo para o devedor que acaba levando ele a pagar a dívida. É uma forma extrajudicial de tentar resolver um problema judicial.A discussão sobre o artigo 139, inciso 4º, tão polêmica, sobre a possibilidade do juiz aplicar medidas atípicas, suspensão de CNH, restrição de uso de áreas comuns em condomínios, isso tudo já está gerando um receio por parte dos devedores de sofrer essas medidas. E isso já tem acentuado o adimplemento das obrigações.Qual é a maior promessa do novo CPC?Precedentes. Se o sistema de precedentes funcionar a gente tem uma real possibilidade de diminuir profundamente o número de demanda no Brasil.Minha impressão é que a grande maioria da magistratura entende que o modelo de precedentes é bom porque o modelo racionaliza o sistema. Acaba com aquela ideia de loteria judicial de um ganhar e outro perder. Todos os juízes passam a seguir esse precedente. É óbvio que têm juízes que não gostam por acharem que o modelo fere a autonomia, que é inconstitucional porque acaba violando o livre convencimento do juiz. Mas, com todo o respeito, para mim, inconstitucional é tratar as pessoas de forma diferente e não é violar o livre convencimento do juiz. Talvez [o juiz ] tenha liberdade para interpretar os fatos, mas precisa seguir a hierarquia, para dar uma racionalidade ao sistema.Fonte: Portal Jota (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, participou da 14ª Reunião do Conselho de Representantes da AMB. O debate do colegiado ocorreu na quinta-feira (3), em Arraial d’Ajuda, na Bahia. O encontro antecedeu a abertura do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje).O presidente da entidade, João Ricardo Costa, submeteu a referendo do Conselho de Representantes o ingresso da AMB como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5389, 5411 e 5419, que tratam da pensão por morte dos servidores federais, e que fatalmente será estendida à magistratura. “Entramos no processo em função de uma deliberação da nossa Comissão de Previdência, que funciona em conjunto com a Ajufe e a Anamatra, visando a impedir, desde logo, a possível extensão ao Judiciário”, explicou.João Ricardo destacou a séria medida que teve que ser tomada pela associação em relação ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). “Talvez essa tenha sido uma das mais sérias ações tomadas pela AMB, juntamente com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que foi representar criminalmente contra o ministro Gilmar Mendes na Procuradoria da República. Isso foi muito sério, não apenas pelas coisas que ele tem dito, mas pelas ações que ele tem feito contra os magistrados brasileiros”.O assunto gerou discussão entre os integrantes do Conselho que concordaram que o tema é delicado, criticando a postura do ministro do Supremo e apoiando a atitude da diretoria da AMB. Na ocasião, os magistrados também debateram matérias de interesse da classe em tramitação no Congresso Nacional.Coordenadorias e CartilhaO Coordenador Legislativo da AMB e presidente da Amatra 12, José Carlos Kulzer, explicou a proposta da Coordenadoria dos Aposentados de elaboração de um projeto para ser entregue a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, para estabelecer critérios claros para extensão aos aposentados de parcelas pagas atualmente apenas a juízes da ativa, em detrimento dos aposentados. A ideia será discutida por um grupo que foi definido durante a reunião da Coordenadoria e depois apresentada ao Conselho de Representantes.Kulzer destacou também a Cartilha de Combate à Corrupção que está sendo produzida pela AMB. “Essa cartilha é dirigida à população em geral. Basicamente é uma publicação educativa, falando das pequenas transgressões do dia a dia, e um chamado à sociedade para a luta diária no combate à corrupção”, disse. A cartilha será virtual e estará disponível do portal da AMB para consulta da população.Horácio Melo falou sobre a deliberação da Coordenadoria da Justiça Estadual da apresentação, por parte da AMB, de uma proposta legislativa de isenção de imposto para aquisição de veículos blindados para magistrados em situação de risco.O Secretário-geral adjunto da entidade, Alexandre Abreu, informou que já existe em tramitação no Congresso um projeto de lei sobre esse assunto, sugerindo que a Comissão Legislativa analise o encaminhamento do tema.Antônio Oldemar Coelho relatou a discussão ocorrida na reunião da Coordenadoria da Justiça do Trabalho, que decidiu por unanimidade apoiar qualquer ação que a AMB tome em defesa da Justiça trabalhista e de seu orçamento e destacou que todas as Amatras filiadas à AMB, atendendo ao chamado da entidade, encontram-se em assembleias de caráter permanente.DespedidaJoão Ricardo aproveitou a oportunidade para registrar que foi gratificante presidir a AMB, lembrando que esta foi a última reunião do Conselho de Representantes de sua gestão. “Quero agradecer todos os presidentes das associações, a diretoria e os funcionários da AMB. Para mim foi uma experiência gratificante e intensa conduzir uma entidade dessa envergadura e possivelmente a associação de juízes mais importante do mundo”.Diversos presidentes das entidades regionais elogiaram e reconheceram a atuação de João Ricardo à frente da direção da AMB e se despediram também reforçando a necessidade de que a próxima gestão continue nessa linha institucional de força e unidade.A mesa contou ainda com a condução do vice-presidente de Efetividade da Jurisdição, Paulo Mello Feijó, devido à saída de João Ricardo para receber o ministro Ricardo Lewandowski.Fonte: Verônica Macedo | AMB (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

Magistrados goianos podem participar da pesquisa de satisfação realizada pelo TJGO, com o intuito de aferir a qualidade dos serviços e melhorar a prestação jurisdicional. O questionário também é destinado para servidores, advogados, representantes do Ministério Público e sociedade em geral. O formulário está disponível aqui por tempo limitado.A iniciativa faz parte do objetivo Estratégico 1, traçado para o quinquênio 2015-2020, que abrange as garantias dos direitos de cidadania. A formulação e análise dos resultados é de responsabilidade da Secretaria de Gestão Estratégica, que, com base nas respostas coletadas, poderá formular diretrizes de atuação para os próximos anos.Segundo a assessora técnica de planejamento da pasta, Sandra Fleury, “a intenção é fazer com que o cidadão que utiliza a Justiça envie suas sugestões, criticas por meio do formulário próprio, uma vez que, dessa forma, será possível que técnicos preparados tenham conhecimento dos problemas e desenvolvam melhorias”.A coordenadora do escritório de processos, Lucelma Messias de Jesus frisa, também, que, por meio da pesquisa, “é possível ainda reconhecer a excelência dos serviços prestados e preservar os sistemas bem avaliados”.Nos formulários, é perguntado, por exemplo, se o usuário deseja avaliar assistência judicial de acidentes de trânsito, conciliação, consulta de leilões e processos judiciais, emissão de atestados, retirada de processos, entre outros serviços. Há, também, espaço para avaliar e escrever os canais de atendimento ao cidadão.Fonte: Lilian Cury - Centro de Comunicação Social do TJGO

A eleição direta da AMB para o período 2017-2019 já foi iniciada com o recebimento das cartas. A votação pela internet será realizada das 8h do dia 5 às 20h de 9 de novembro (horário de Brasília), ininterruptamente. Para agilizar, nesta semana o setor de Tecnologia do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), responsável pela implantação do sistema de votação online, enviou a todos os filiados da associação e-mail com os dados de login e senha para a votação.A Comissão Eleitoral Geral da AMB alerta para a importância dos magistrados checarem o lixo eletrônico de seus e-mails cadastrados, pois muitos não têm tomado conhecimento da informação por estarem recebendo o e-mail como spam. Outra situação é o bloqueio pelo sistema de tecnologia dos Tribunais. Neste caso, os filiados devem entrar em contato com o departamento de TI de seu tribunal. O e-mail foi enviado pelo destinatário Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. com o assunto: Eleições da AMB 2016 – Instruções para votação.“O procedimento eletrônico está em bom andamento e este nosso alerta aos filiados em relação ao e-mail é no intuito de garantirmos que os colegas exerçam o seu direito e participem do processo eleitoral”, enfatiza Roberval Belinati, presidente da Comissão e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).Os associados que não atualizaram seu endereço eletrônico até 26 de outubro e não receberam o e-mail do TRE podem participar do processo eleitoral por meio de carta ou pessoalmente na sede das associações regionais nos dias 10 e 11 de novembro.Confira aqui mais informações sobre as eleições.Fonte: Assessoria de Comunicação da AMB

Os associados da AMB têm até 10 de novembro para apresentar propostas para a reforma do Código Penal Brasileiro. Para isso, devem acessar a área restrita no site da associação (AMB no Legislativo) em link específico do Código Penal, depois clicar em “participar” no rodapé da página e anexar sua sugestão.A Comissão da AMB para o Projeto do Novo Código Penal já analisou os principais aspectos do texto em discussão no Congresso Nacional. Em reunião realizada no dia 14 de outubro, o grupo dividiu o projeto e cada integrante ficou responsável por estudar e elaborar sugestões de alterações para pontos específicos.Para o coordenador da Comissão, desembargador Jorge Wagih Massad, do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), é fundamental a participação efetiva dos associados, tendo em vista a dimensão da mudança na atual legislação.Também fazem parte do grupo os juízes Thiago Colnago Cabral, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Paulo Augusto Oliveira Irion, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS); Marcel Henry Batista de Arruda, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS); e Gleydson Lima Pinheiro, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).HistóricoO Projeto de Lei (PLS) nº 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).O PLS é resultado do trabalho de uma comissão de juristas e passou posteriormente para uma comissão especial de senadores, que aprovou um substitutivo do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), em dezembro de 2013. A comissão especial de senadores aprovou em 17 de dezembro de 2015 o relatório final elaborado pelo senador.O Código em vigor é o de 1940.Encaminhe aqui sua contribuição.Fonte: Málcia Afonso | AMB

A Comissão Eleitoral Geral da AMB realizará no dia 5 de novembro o debate eleitoral dos candidatos à eleição direta da entidade para o período 2017-2019. O debate ocorrerá às 14 horas, no Centro de Convenções do Arraial d’Ajuda Eco Resort, na Bahia, como parte da programação do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) e será transmitido ao vivo no site da AMB.O objetivo da iniciativa é que os candidatos das três chapas – AMB Forte Independente e Representativa, Magistrados Independentes e AMB de Magistrado para Magistrado – tenham espaço em quatro blocos para apresentar e defender as propostas e ideias de gestão para os próximos três anos à frente da associação.O primeiro bloco será destinado para a apresentação dos candidatos em dez minutos cada. O segundo, para seis perguntas formuladas pela plenária, por escrito, sendo duas para cada candidato, que serão respondidas de forma alternada pelo tempo máximo de três minutos.O terceiro bloco será para perguntas entre os candidatos. O candidato formulará duas perguntas para os candidatos concorrentes, cuja ordem será por sorteio, sendo o tempo de um minuto para a pergunta, dois minutos para a resposta, um minuto de réplica por quem perguntou e um minuto para o terceiro concorrente manifestar-se sobre o tema. Por fim, no quarto bloco os candidatos terão dez minutos para a fala final. No início do evento, será feito um sorteio para definir qual o candidato falará no primeiro bloco e nos seguintes.O presidente da Comissão Eleitoral Geral da AMB e desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Roberval Belinati, afirma que o debate será muito importante para os candidatos apresentarem as suas propostas e firmarem as suas posições quanto aos diversos temas de interesse da magistratura nacional. “As regras estabelecidas para o debate vão assegurar a igualdade e a oportunidade para que os três candidatos se manifestem”, ressalta.O mediador do debate será o jornalista Jefferson Beltrão, que trabalha na rádio baiana A Tarde FM. Ao mediador caberá recusar perguntas impertinentes ou de cunho exclusivamente pessoal, evitar alterações entre os candidatos e entre eles e a plenária e vice-versa, censurar o uso de expressões injuriosas e depreciativas, entre outras ações.Os incidentes ou impugnações ocorridos durante o debate serão resolvidos pela Comissão Eleitoral Geral da AMB que vai estar presente. São eles: além do presidente da Comissão, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Alves Miranda Arantes, o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) Rubens de Oliveira Santos Filho, o juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) José Marcelon Luiz e Silva, e o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Nelo Ricardo Presser.Todos os participantes do Enaje estão convidados a participar do debate eleitoral. Antes do início do debate, os interessados poderão inscrever-se para fazer perguntas por escrito aos candidatos, mas sem poder direcionar a qual candidato.Os candidatosO candidato da Chapa 1 – AMB Forte Independente e Representativa é Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis). Nascido em Monte Aprazível (SP), Jayme é titular da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Formado em Direito nas Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), em 1990, é mestre em Direito pela PUC-SP (2001) e doutorando em Direito pela PUC-SP. Foi idealizador, fundador e presidiu o Instituto Paulista de Magistrados (Ipam). É o primeiro juiz de primeira instância a assumir a presidência da Apamagis, cargo que tradicionalmente foi ocupado por magistrados de segunda instância e desembargadores.O candidato da Chapa 2 – Magistrados Independentes é Michel Curi e Silva, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). Michel possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (1991) e especialização em 2º Curso de Formação Inicial pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (1998). É professor da Faculdade de Direito Conselheiro Lafaiete e conselheiro da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).O candidato da Chapa 3 – AMB de Magistrado para Magistrado é Gervásio Protásio dos Santos Júnior, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma). Nascido em São Luís (MA), Gervásio formou-se na Universidade Federal do Maranhão. Fez pós-graduação em Direto Civil na Universidade Estácio de Sá e em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Pernambuco. Ingressou na magistratura em dezembro de 1991 e é juiz titular da Vara do 9° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e integrante da 3ª Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Maranhão.CalendárioO período de votação já começou, com o recebimento das cartas. De 5 a 9 de novembro ocorrerá a votação pela internet e nos dias 10 e 11, pessoalmente. A posse está marcada para 15 de dezembro.Confira aqui mais informações sobre as eleições.Leia mais: Magistrados podem depositar voto na sede da ASMEGOFonte: Carolina Lobo | Ascom AMB

Com o intuito de fomentar o debate sobre temas importantes para a magistratura e a sociedade civil, a programação científica do VI Encontro Nacional de Juízes (Enaje) contará com palestras e painéis de grandes nomes do Direito. Os juízes e professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e da Universidade Federal da Bahia (UFBA) Fernando Gajardoni e Salomão Viana, respectivamente, abrirão a programação do evento nesta quinta-feira (4) com o painel sobre os principais desafios da implementação do novo Código de Processo Civil (CPC).Para Gajardoni, o estudo sobre o novo CPC é importante porque o processo civil é responsável pela forma de condução de quase todos os processos existentes no Judiciário, exceto os de matéria criminal. Sobre a abordagem ao tema no VI Enaje, o magistrado disse que irá trazer questões envolvendo as polêmicas envolvendo o Código. “Vou tratar de algumas disposições que entraram em vigor em março de 2016 e que têm apresentado inúmeros problemas práticos. Além disso, separei algumas questões a respeito das verdadeiras polêmicas do novo CPC”, explicou.“O Direito Processual Civil é o instrumento de trabalho de todos os operadores do Direito, em especial os magistrados. Dessa forma, uma mudança substancial, como a decorrência da entrada em vigor do novo CPC, repercute direta e indiretamente na vida profissional de todos os juízes”, destaca Viana. Ele acredita que a importância do tema seja uma das razões pelas quais  será discutido na primeira manhã do eventViana afirma ainda que os participantes do VI Enaje podem esperar uma exposição que forneça meios para trabalhar melhor com a nova realidade do código. “Muito se tem ouvido e dito que se trata de um código elaborado pelos advogados para servir aos advogados. É preciso que a magistratura se sinta fortalecida para enfrentar as novidades do novo CPC”.Para os magistrados, a expectativa em relação ao evento é muito grande. “O encontro é muito aguardado porque vamos ter a oportunidade de debater com os juízes estaduais brasileiros quais são as esperanças e as frustrações deles em virtude do novo CPC”, destacou Gajardoni. “Espero que os magistrados reunidos no encontro possam discutir, debater e amadurecer as ideias a respeito do novo conjunto normativo, de modo a enriquecer o desempenho de suas atividades”, concluiu Salomão Viana.PalestrantesDoutor e mestre em Direito Processual pela USP (FD-USP), Fernando Gajardoni ingressou na magistratura do Estado de São Paulo em 1998, além de lecionar Direito Processual Civil e Arbitragem na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP). É autor de diversos livros e artigos na área do Direito Processual Civil.Salomão Viana é graduado em medicina pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e em Direito pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). Especialista em Direito Processual, é juiz federal na Seção Judiciária da Bahia, desde 1994. Na área, atua como professor da UFBA, do Brasil Jurídico – Ensino de Alta Performance e da Escola de Magistrados da Bahia.Fonte: Ascom AMB

Gherardo ColomboGherardo Colombo possui um currículo de peso. Magistrado desde 1974 é conhecido por ter integrado grandes investigações sobre o crime organizado, a corrupção e o terrorismo na Itália. Como promotor público foi um dos responsáveis pela Operação Mãos Limpas, que aconteceu nas décadas de 1980 e 1990 na Itália e inspirou a Lava Jato, no Brasil. Em 2005 chegou à Suprema Corte italiana, mas em 2007 comunicou sua renúncia.O ex-magistrado contará um pouco da sua vivência aos filiados da AMB durante o VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje). Ele participará do segundo painel, em formato de talk show, intitulado Combate à Corrupção – Experiência Italiana e Brasileira, acompanhado do juiz Sergio Moro, professor de Direito Processual Penal.O objetivo do painel é justamente abordar o combate à corrupção mesclando a prática italiana com a brasileira. A apresentação conjunta ocorrerá na tarde do dia 4 de novembro, das 15h30 às 17h30, no Centro de Convenções do Arraial d’Ajuda Eco Resort, na Bahia.Em entrevista exclusiva à AMB, Gherardo antecipa um pouco sobre o tema que será tratado no encontro. Confira:O que o senhor destaca de sua experiência com a operação Mãos Limpas e o combate à corrupção na Itália?O ponto culminante da minha experiência na Operação Mãos Limpas consiste no fato de que as nossas investigações e os processos decorrentes foram a prova científica, eu diria, de que um fenômeno tão amplamente difundido, como a corrupção na Itália nos anos 1980 e 1990, não pode ser superado por meio do Sistema Judiciário. A realidade é que atualmente as taxas de corrupção na Itália não são particularmente diversas daquelas que existiam naquela época.Apesar de ter sido uma operação muito importante, a sociedade italiana ficou, de certa maneira, frustrada com a pouca mudança na área política. Ao que o senhor atribui essa razão?Creio que, no campo político, ao menos formalmente, as mudanças ocorridas naqueles anos foram muitas e notáveis. Partidos políticos históricos, como Democracia Cristiana, Partido Socialista, Partido Social Democrático e Partido Liberal, simplesmente desapareceram. Outros, como o Partido Comunista, sofreram profundas transformações. Entretanto, tudo isso não ocorreu devido às investigações da Operação Mãos Limpas, mas por conta da queda do Muro de Berlim, ou seja, pelo fim da era na qual havia a divisão do mundo em dois blocos contrapostos.A corrupção infiltrada nos agentes políticos tem solução?Somos habituados a observar a corrupção na política, porém não nos conscientizamos de que os políticos são corruptos na proporção que os cidadãos também o sejam. Caso contrário, não haveria qualquer tolerância dos cidadãos com relação à corrupção. E, quando a corrupção ocorre de forma tão ampla, é difícil que haja algum partido político que seja completamente livre dela. O caminho para marginalizar a corrupção não passa pelas “salas de audiência”, mas, sobretudo, pelas “salas de aula”. E tem ligação com uma política social que marginaliza a pobreza e, ao mesmo tempo, lhe atribui a responsabilização pelo quadro em questão.O senhor participará do VI Enaje no mesmo painel que o juiz Sergio Moro, que conduz a Operação Lava Jato no Brasil. Como avalia que será essa interação?Será um prazer reencontrar o juiz Sergio Moro e participar, mais uma vez, de um debate com ele. Espero ser capaz de relatar aos participantes do Enaje as reflexões que logrei em 13 anos de investigações e processos, durante a Operação Mãos Limpas, e poder compartilhar todos os princípios aos quais me ative, além de expor os nossos métodos de investigação e os obstáculos que encontramos no caminho. Estou seguro de que do colega Moro receberei relatos similares acerca de sua experiência nas investigações da Operação Lava Jato e as dificuldades que tem encontrado.Mais informações sobre o Enaje podem ser conferidas no hotsite do evento.Fonte: Carolina Lobo e Verônica Macedo | Foto: Basso Cannarsa

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) repudia veementemente as graves declarações do presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao desqualificar a Justiça de Primeiro Grau e, consequentemente, toda a magistratura nacional.A garantia do trabalho de juízes dentro de suas esferas de competência, como ocorreu no caso, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, e qualquer obstrução a investigações de órgãos do Poder Judiciário constitui crime e representa um atentado às instituições democráticas.O histórico avanço das investigações de esquemas de corrupção, muitas vezes envolvendo importantes autoridades da República, naturalmente gera reações, mas não se pode admitir neste contexto práticas típicas de regimes totalitários onde as cúpulas são blindadas, não raras vezes tendo como primeiro ato retaliar e promover a cassação de magistrados, como já ocorreu em nosso País e ainda ocorre em diversas partes do mundo.A tentativa do presidente do Congresso em desengavetar o Projeto de Lei de Abuso de Autoridade (PLS 280/2016), já denunciada pela AMB e repudiada em ato público, é exemplo de ações incessantes, por diversos meios, de enfraquecer o Judiciário e põe em risco todo o combate à corrupção em curso no Brasil, numa clara manobra para intimidar autoridades na aplicação da lei penal em processos que envolvem investigados influentes.É inaceitável a desqualificação da magistratura e a AMB não transigirá na luta pela manutenção do papel do Poder Judiciário na República e na garantia de sua atuação autônoma e independente, não podendo servir a figura do foro privilegiado como escudo a qualquer tipo de ataque ao Estado Democrático de Direito e às instituições que lhe dão sustentação.João Ricardo CostaPresidente da AMB 

Em resposta à matéria publicada pelo jornal O Globo no dia 23 de outubro de 2016, com o título “Teto de ficção”, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) esclarece que:1. As recorrentes tentativas de enfraquecer o Poder Judiciário, por meio da ação de setores que pretendem atingir sua autonomia funcional e criminalizar suas atividades, colocando em xeque as questões remuneratórias dos juízes em detrimento do que realmente deveria ser uma bandeira da sociedade, não podem ser pretexto para atacar as prerrogativas dos magistrados. Enquanto os cidadãos deveriam estar atentos a temas como os juros que mascaram a dívida pública, os projetos que tiram direitos sociais, reduzem investimentos em saúde e educação e congelam investimentos no serviço público, esses setores colocam aqueles que são responsáveis pela crise como vítimas, impondo aos brasileiros um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção.2. A AMB adverte que existe uma linha muito tênue entre o que de fato precisa ser feito para melhorar o País e o que está maquiado por trás de interesses para abalar setores estratégicos como o Judiciário. Segmentos que se sentem ameaçados pelas ações vitais da magistratura no combate à corrupção têm demonstrado verdadeira represália, insistindo na aprovação de projetos como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 – que pretende fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A redução dessas estruturas, justamente durante a crise que o País está passando, vai penalizar quem mais precisa que os processos sejam apreciados em prazo razoável.3. Acabar com a corrupção no Brasil e, por consequência, com a impunidade nos crimes que destroem a confiança da sociedade nas instituições é prioridade para a magistratura, que tem trabalhado não apenas diretamente nas operações como a Lava Jato, mas também em propostas colaborativas para uma mudança urgente na Justiça do País.4. Ao ser procurado pelo repórter Eduardo Bresciani para comentar o levantamento feito pelo O Globo analisando as últimas folhas salariais de 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, jamais afirmou ou concordou que há “descumprimento da regra do teto”. De acordo com o presidente, a afirmação foi de que “todas as verbas não são incluídas no teto, portanto não há descumprimento de normas.”Fonte: Ascom/ AMBSaiba mais:Leia a resposta do TJGO e demais tribunais, ao jornal O Globo, sobre as remunerações

Juiz Vitor Umbelino Soares JuniorOs dez anos da Lei Maria da Penha foram lembrados em evento realizado nesta quinta-feira (20), às 19 horas, na Faculdade Almeida Rodrigues (FAR) em Rio Verde. A promoção é do juiz Vitor Umbelino Soares Junior, titular do Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher da comarca de Rio Verde, e OAB – Seção Goiás.No encontro foram abordados temas como O Aumento Desenfreado da Violência Doméstica Contra a Mulher Nos Últimos Anos no País, bem como as diversas ações e iniciativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Poder Judiciário do Estado de Goiás no enfrentamento do problema. As palestras foram ministradas pela Superintendente Executiva da Mulher e da Igualdade Racial no Estado de Goiás, Gláucia Maria Teodoro Reis, e pela presidente da Comissão Mulher Advogada da OAB-GO, Manoela Gonçalves Silva, que abordaram os avanços e desafios atuais na aplicabilidade da Lei Maria da Penha.Vitor Umbelino argumentou que iniciativas como essa ajudam na reflexão e no debate sobre a importância de transformar a Lei 11. 340 de 2006 (Lei Maria da Penha) em realidade concreta para as milhares de mulheres brasileiras que segundo ele “infelizmente são vítimas da sua própria hipossuficiência e vulnerabilidade frente os seus agressores, principalmente pela falta de uma gestão eficiente das politicas públicas por parte dos nossos governantes”, pontuou o juiz.Infelizmente a violência de gênero criminalizada pela Lei Maria da Penha tem avançado de forma assustadora em todo País. Apesar dos avanços alcançados pela Legislação protetiva nos últimos 10 anos, ainda assim, atualmente, contabilizamos 4,8 assasinatos a cada 100 mil mulheres, número que coloca o Brasil em 5º lugar no rankin de países com esse timpo de crime. Já o Estado de Goiás ocupa o 3º lugar no ranking de mortes violentas de mulheres no País, segundo dados do Mapa da Violência de 2015. De acordo com a pesquisa, em 2003 foram registrados 143 casos. Já em 2013, esse número passou para 271, ou seja, uma alta de 89%.Para o magistrado "é preciso que haja uma sólida parceria entre inumeras instituições vinculadas à defesa e promoção dos direitos da mulher, combatendo ações que ainda violam os princípios da liberdade, da igualdade de direitos entre os sexos, do respeito à dignidade da pessoa humana, dificultando a participação da população feminina em vários segmentos sociais, com reflexos na vida polítca, social, econêmica e cultural de seu país". O magistrado ressaltou ainda que "a extinção dessa pratica comportamental constitui um dos maiores obstáculos do mundo contemporâneo ao aumento do bem-estar da sociedade e da família, dificultando o pleno desenvolvimento das potencialidades da mulher,  consequências diretas ao desenvolvimento do país e da humanidade", enfatizou.Segundo Vitor Umbelino o enfrentamento e a resolução desses problemas não podem acontecer apenas pela via processual penal, com consequente imposição de sanção penal aos agressores. Para ele “é preciso que as questões relacionadas à violência doméstica, como, por exemplo, aquelas relativas à ineficiência e precariedade de implementação dos direitos e garantias elencados pela Lei Maria da Penha sejam debatidas e concretizadas pelos demais atores políticos”, finalizou o magistrado. A FAR está localizada na Rua Quinca Honório Leão, nº 1030, Setor Morada do Sol, em Rio Verde.Fonte: Texto: João Messias - Estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Na tarde desta quinta-feira (20), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), coordenada pela AMB, protocolou petição junto à Procuradoria-Geral da República (PGR). A solicitação encaminhada ao procurador-geral Rodrigo Janot é pela instauração de procedimento apuratório de possível ocorrência de crime por parte do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes. Nesta semana, durante sessões de julgamento, o ministro acusou juízes e integrantes do Ministério Público de usarem a Lei da Ficha Limpa para chantagear políticos. Segundo Gilmar Mendes, promotores e juízes “ameaçam parlamentares” e “praticam abuso de autoridade”.A Frentas entende que o ministro cometeu excesso de linguagem e praticou uma conduta vedada a magistrado ao fazer a acusação contra os magistrados de primeira instância e procuradores e promotores de Justiça. Para os integrantes da Frente Associativa, se algum magistrado ou membro do Ministério Público praticou a conduta, a denúncia precisa ser feita à Corregedoria e ao órgão competente para apuração da infração disciplinar e penal. No entanto, conforme exposto na petição, não é possível aceitar a acusação feita de forma generalizada contra agentes públicos que atuam no combate à corrupção no País.“Tais acusações, graves e sem demonstração concreta de qualquer caso de ‘chantagem’, o que serviria apenas para desqualificar o Ministério Público e a magistratura, precisam ser examinadas sob a ótica da Lei Penal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e, porque não parece possível admitir que sejam perpetradas sem que se dê qualquer consequência, diante de um fato de tamanha gravidade”, afirma trecho do documento.A Frentas é uma organização representativa de cerca de 40 mil juízes e membros do Ministério Público de todo o Brasil e composta pelas seguintes entidades: Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis/DF).Veja aqui a petição na íntegra.Leia também:Frentas rebate declarações do ministro Gilmar MendesFonte: Carolina Lobo | AMB

Juíza Roberta Wolpp (ao centro) discursa no ato de entrega da nova unidade prisionalFoi destaque na edição deste domingo do jornal Diário da Manhã, a iniciativa da juíza Roberta Wolpp Gonçalves de reconstruir, com a comunidade, o presídio de Rubiataba (GO), que ficou praticamente destruído, em 2015, durante uma rebelião. “Ao titularizar na comarca de Cocalzinho, vivi oito meses de dificuldade por não ter unidade prisional. Quando me deparei com a mesma situação em Rubiataba, me senti obrigada e apoiada pela comunidade em fazer esse presídio”, contou a magistrada.Leia a íntegra da reportagem.A juíza que reconstruiu um presídioFunção de construir cadeias é do Poder ExecutivoUm dos maiores problemas do sistema de segurança pública brasileiro é a eficácia da lei. Raramente o estado consegue cumprir o que está na norma. Pela lógica, se o indivíduo cometeu um crime, ele tem que cumprir uma pena. É o mínimo para um sistema penal. Parte das sanções diz respeito a restrição da liberdade e consequente prisão do sentenciado as penas punidas com detenção. Ocorre que há tempos o estado não consegue cumprir a lei e dar cadeia aos criminosos. Daí existirem em Goiás, por exemplo, mais de 60 mil mandados de prisão a serem cumpridos. Se caso fossem cumpridos, seria preciso transformar o estádio Serra Dourada, em Goiânia, numa imensa prisão para cumprir a lei.Em um cenário de falta de locais para colocar os detentos só resta desespero ou ação. E foi ação o que a magistrada Roberta Wolpp Gonçalves decidiu escolher. O presídio de Rubiataba foi praticamente destruído durante uma rebelião ocorrida em junho de 2015. Quando viu o cenário, a juíza ficou desolada. E o problema trouxe um dilema: ou ignorar o problema e deixar a solução para o Estado, responsável pela qualidade e construção dos presídios, ou tentar proteger a comunidade e reconstruir – ao lado de alguns abnegados da região – o presídio.“Ao titularizar na comarca de Cocalzinho, vivi oito meses de dificuldade por não ter unidade prisional. Quando me deparei com a mesma situação em Rubiataba, me senti obrigada e apoiada pela comunidade em fazer esse presídio”, conta.Diferente dos políticos que anunciam com estardalhaço a ideia de fazer a obra, cinco anos depois o empenho, dez anos depois o início das obras e, ufá!, duas décadas depois, por fim, a entrega do prédio, a magistrada já entregou a unidade prisional.Durante a solenidade de inauguração, muita emoção marcou também a despedida da juíza. Ela deixa a condição de juíza auxiliar, já que é titular da comarca de Uruana. O exemplo de Roberta não precisa ser seguido por outros magistrados, mas é fato que algo precisa ser feito. Ou muda-se a lei e descriminaliza-se algumas práticas ou os gestores precisam resolver o problema com urgência, pois a cidade estava em pânico com a situação. A Constituição Federal estipula que as políticas de Segurança Pública são uma obrigação dos estados, mas os governantes alegam falta de recursos. Ao Poder Judiciário cabe dirimir conflitos e julgar.Hoje o presídio tem 36 reeducandos isolados. Para construir o presídio, Roberta conseguiu R$ 150 mil do fundo de reserva do Conselho da Comunidade de Rubiataba. Com seu carisma e capacidade de diálogo, ela conseguiu também convencer os reeducandos a ajudarem na obra, já que muitos tinham habilidades de construção civil.De repente, todos se uniram para construir a obra. Servidores das prefeituras de Rubiataba, Nova América e Morro Agudo, que integram a comarca, também arregaçaram as mangas para terminar o presídio.Inicialmente, a obra foi orçada em R$ 300 mil. Se fosse avaliada aos moldes tradicionais, com certeza, o valor chegaria próximo de R$ 1 milhão. Mas a questão é que a obra teve início com a metade dos R$ 300 mil, apenas R$ 150 mil. E cada novo tijolo colocado no prédio além disso veio de um compromisso da magistrada e aliados com a cidadania. O que faltava era completado no peito e na raça.EstruturaA cadeia tem quatro celas com espaço para 12 presos cada uma. O presídio ainda guarda uma espaçosa área para banho de sol. Como exemplo para outros presídios goianos, foi instalado um moderno sistema de câmeras de circuito interno. Roberta e detentos sonharam uma expansão: duas salas de aula para atender os encarcerados. Ficou para o futuro.Um dos presidiários que participou das obras, Alexandro Magalhães Pereira, de 31 anos, disse que recebeu R$ 500 de auxílio, bem como o desconto de um dia de pena para cada três em que trabalhou.Fez questão de elogiar doutora Roberta. Ficou a saudade da juíza-gestora.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação (com informações de Beto Silva - jornal Diário da Manhã)