Em visita ao 3º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Goiânia coordenada, nesta quinta-feira (4), pelos membros do Conselho Deliberativo da ASMEGO juízes Romério do Carmo Cordeiro (suplente) e Aureliano Albuquerque de Amorim (titular), os magistrados apresentaram à juíza auxiliar do TJAC Nirla Regina da Silva métodos de conciliação e mediação desenvolvidos pelo TJGO. As práticas do tribunal goiano serão adotadas como base de projetos semelhantes no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.Com Romério e Aureliano, respectivamente, juiz-auxiliar da Presidência do TJGO e coordenador adjunto do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), a juíza acreana conheceu as instalações da unidade, na PUC Goiás, e o Projeto Constelação Familiar, desenvolvido no 3º Cejusc, que consiste no exercício da mediação familiar sob perspectiva interdisciplinar e multidirecional, envolvendo profissionais e acadêmicos do Direito e da Psicologia.Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJAC, ela e a presidente do TJ do Acre, desembargadora Maria Cezarinete Angelim, escolheram o Tribunal goiano pelas boas práticas adotadas na área da conciliação. “Em razão do novo Código de Processo Civil é necessária a implantação de uma estrutura de conciliação para a resolução dos conflitos do Tribunal acreano. O TJGO saiu na frente e alcançou destaque nessas práticas, então foi escolhido para visitarmos e conhecermos os projetos para implantá-las no Estado do Acre”, salientou.O que também chamou a atenção da magistrada foi o alto índice de acordos alcançados. Somente este ano, Goiás liderou novamente em audiências: foram mais de 98 mil, resultando em 96 mil acordos, o que representa índice de 99,8% em resolução de conflitos. “Além da metodologia usada pelo Tribunal de Goiás, o que mais chama a atenção são os elevados índices de conciliação que superam a meta, porque normalmente ficam entre 40% e 50% e aqui o número é bem alto. Acredito e reputo que isto acontece em razão das técnicas utilizadas”, destacou.Ao fazer um balanço da visita ao TJGO, Nirla da Silva ressaltou o espírito inovador dos magistrados e do tribunal goiano. “Estou saindo encantada de Goiás porque eu vi que o TJGO está com o índice de inovação muito alto. Foi proveitosa a visita porque eu consigo perceber que ele caminha em direção a práticas inovadoras, o que não vi ainda em outros tribunais. É preciso adotar medidas alternativas, outros caminhos”, enfatizou.Também participaram do encontro a psicóloga Rosângela Montefusco, mediadora e professora da PUC Goiás, e Wellington de Bessa, coordenador-geral do Núcleo de Prática Jurídica daquela universidade.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação) | Foto: Hernany César

Quatro desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e sete juízes foram condecorados, na noite da última quinta-feira (28), com a Comenda da Ordem do Mérito Tiradentes, em cerimônia comemorativa aos 158 anos da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), realizada na Academia da Polícia Militar (APM), no Setor Leste Universitário.Os desembargadores Luiz Cláudio Veiga Braga (na ocasião também representou o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves), Gerson Santana Cintra, Itamar de Lima e Olavo Junqueira de Andrade receberam a medalha Grã-Cruz. O diretor-adjunto de Segurança Institucional dos Magistrados da ASMEGO, juiz Hamilton Gomes Carneiro, e os juízes Wilson da Silva Dias, diretor do foro da comarca de Goiânia, André Reis Lacerda, Andrey Máximo Formiga, Felipe Alcântara Peixoto, Roberto Neiva Borges e Sebastião José da Silva foram condecorados com a medalha Grande-Oficial. A honraria é destinada àqueles cujos serviços, ações ou méritos excepcionais sejam relevantes e recomendem o reconhecimento da PMGO.A condecoração foi feita após a apresentação da tropa ao governador Marconi Perillo e a execução do Hino Nacional Brasileiro. Além dos magistrados, estiveram presentes na solenidade membros dos Poderes Executivo e Legislativo das esferas federal, estadual e municipal, representantes eclesiásticos e militares.Fonte: Érica Reis Jeffery – estagiária do Centro de Comunicação Social do TJGO com informações do site da PMGO | Foto: Cabos Adair e Luiza

Estão abertas as inscrições para a 10ª edição da Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro será no dia 11 de agosto, no Supremo Tribunal Federal (STF), dirigido unicamente a magistrados. As inscrições poderão ser feitas aqui, mediante senha de acesso que será enviada em ofício convite. No encontro, o CNJ apresentará um panorama do Poder Judiciário sobre a violência doméstica contra a mulher, elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ).O levantamento do DPJ apresentará dados inéditos dos Tribunais de Justiça, como número de casos novos, casos pendentes e resolvidos, assim como o número atual de varas especializadas e exclusivas em violência doméstica e familiar. No último levantamento feito pelo CNJ, em 2015, havia 91 unidades em todo o país.As jornadas Maria da Penha ocorrem desde 2007. Como nos eventos anteriores, os magistrados deverão apresentar políticas, práticas e ferramentas que os tribunais estaduais vêm utilizando no combate à violência. A Jornada Maria da Penha auxiliou na implantação das varas especializadas nos estados brasileiros, incentivou a uniformização de procedimentos das varas especializadas e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).Maria da Penha – Após a edição da Lei 11.340 (também conhecida como Lei Maria da Penha) foi estabelecido que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime e deve ser apurado por meio de inquérito policial e remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura. A lei tipificou as situações de violência doméstica, proibiu a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, ampliou a pena de um para até três anos de prisão e determinou o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social.Serviço:Evento: 10ª Edição da Jornada Maria da PenhaLocal: Auditório da 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF)Hora: 9hFonte: CNJ

Às vésperas das convenções partidárias que definirão os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador para disputar as Eleições Municipais 2016, o calendário eleitoral estabelece que a partir do dia 20 de julho “não poderão servir como juízes nos tribunais eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge ou o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição” (Código Eleitoral, artigo 14, parágrafo 3º).São parentes consanguíneos em primeiro grau pai, mãe e filhos e de segundo grau irmãos, avós e netos. Já os parentes por afinidade em primeiro grau são sogro, sogra, genros e noras, e os de segundo grau são padrasto, madrasta, enteados e cunhados.De acordo com a norma, essa restrição se estende até a diplomação dos candidatos eleitos e nos feitos decorrentes do processo eleitoral, observada a homologação da respectiva convenção partidária. A escolha dos nomes que irão concorrer ao pleito deste ano deverá ser feita de 20 de julho a 5 de agosto pelas agremiações partidárias. Esse prazo também é destinado para que os partidos possam deliberar sobre coligações.Antes da Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165/2015), as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição. A Lei também alterou de 60 para 30 dias o prazo para o preenchimento das vagas remanescentes, no caso de as convenções partidárias não conseguirem indicar o número máximo de candidatos.Fonte: TSE

Evento será realizado na sexta-feira (29), em Brasília (DF)O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; a juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e coordenadora da Infância e da Juventude em Goiânia, Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, e o coordenador da infância e Juventude no Interior, Carlos José Limongi Sterse, vão participar do 25º Congresso Nacional da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj). O evento será realizado na sexta-feira (29), em Brasília (DF).Os magistrados participarão de palestras e debates. A abertura do congresso será feita pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, que falará sobre a importância da jurisdição da infância e da juventude. Em seguida, a Abraminj se reúne em assembleia geral com seus associados para eleição da nova diretoria do biênio 2016/2018, apresentação de relatório de atividades e prestação de contas do período de 2014/2016, além de assuntos gerais.No turno da tarde, a programação inclui palestra com o juiz Alexandre Karazawa Takaschima, titular da Vara de Família de Lajes (SC), que falará sobre Aspectos Controvertidos da Socioeducação. O debatedor do tema será o padre Agnaldo Soares Lima, sacerdote da Ordem Salesiana de Dom Bosco e diretor executivo da Rede Salesiana Brasil de Adoção Social.Na sequência, a doutora Evelyn Eisenstein, médica pediatra e professora da Associação de Pediatria e Clínica de Adolescentes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, falará sobre o Tempo de Acolhimento como Forma de Maus-Tratos de Crianças e Adolescentes. A convidada para debater o tema é a juíza Cristiana Cordeiro, titular da 7ª Vara Criminal de Nova Iguaçu-Mesquita (RJ).Fonte: Arianne Lopes, com informações do site da Abraminj – Centro de Comunicação Social do TJGO

Juiz Rodrigo Ferreira: busca pela implementação de políticas públicas de enfrentamento da violência de gêneroO juiz Rodrigo de Castro Ferreira comandará o novo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Jataí, unidade recém-criada pela Resolução 60, aprovada na semana passada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A referida resolução alterou a competência do 2° Juizado Especial daquela comarca, transformando-o na quarta unidade judicial especializada em processos dessa natureza. Na capital do Estado são dois juizados, comandados pelos juízes Altair Guerra da Costa e William Costa Mello. Em Rio Verde, o juizado está sob a responsabilidade do juiz Vitor Umbelino Soares Júnior.De acordo com dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR), 38,72% das mulheres brasileiras em situação de violência sofrem agressões diariamente e 33,86%, semanalmente. Em Goiás, os números não são diferentes. A Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás (SSPAP) registrou 4.296 casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher entre janeiro e junho de 2016. Dados da SSPAP revelam também que 9 mulheres foram vítimas de feminicídio e outras 34, de tentativa do mesmo crime.De acordo com o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em todo o Estado, no primeiro grau, existem 50.176 ações relacionadas a algum tipo de violência contra a mulher. E, para ele, a criação de mais um juizado faz com que haja a especialização do juiz no combate à violência de gênero, conforme exigido pela Lei nº 11.340/06, editada para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. A lei ficou conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à mulher que, na década de 80, ficou paraplégica ao ser agredida pelo marido.Ao lembrar que Goiás conta com quatro juizados voltados exclusivamente a demandas de gênero, Luiz Cláudio Braga salientou que o TJGO sai na frente de outros tribunais brasileiros. “Já demos um salto. Até 2012, tínhamos somente um juizado que era o 1° Juizado de Goiânia, e de 2012 para cá, passamos de um para quatro, dos quais dois estão instalados no interior, em comarcas onde se verifica uma grande demanda de ações envolvendo os crimes de gênero. Por essa razão, o Estado de Goiás sai na dianteira”, frisou.Para Luiz Cláudio Braga, a criação dos juizados coincide com uma safra de juízes vocacionados, com atuação na área. “O magistrado tem de ter características especiais e só os vocacionados sabem lidar com esse tipo de processo”, enfatizo.O juiz Rodrigo de Castro Ferreira lembrou que, por questões históricas e culturais, a violência de gênero é uma realidade que assola a sociedade. Portanto, de acordo com ele, cabe ao Poder Judiciário, que desempenha o mister constitucional da pacificação social, implementar no seu âmbito de competência os instrumentos e mecanismos definidos na legislação.“O TJGO, presidido pelo desembargador Leobino Valente Chaves, merece aplauso pela iniciativa, capitaneada pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, assistido pelo juiz auxiliar da Presidência, Márcio de Castro Molinari, os quais, demonstrando compromisso e sensibilidade, não mediram esforços para viabilizar a transformação do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Jataí em Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como já ocorreu na comarca de Rio Verde e em breve ocorrerá em outras comarcas de grande porte como a de Jataí”, salientou.CustoO desembargador Luiz Cláudio Braga lembrou também que os juizados instalados em Rio Verde e Jataí não tiveram custo para o Poder Judiciário, uma vez que houve somente alteração da competência de um juizado comum. “Assim, com essa alteração, você cria uma unidade judiciária específica com atuação nos crimes de gênero sem que isso gere custo ao poder Judiciário”, esclareceu.Com relação a outras comarcas, onde também há demanda, Luiz Cláudio Braga ressaltou que já está em processo de estudo e implantação de juizados da mulher em Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia e Catalão. “Nessas unidades haverá custo, devido à necessidade de criar cargos. Isso demanda despesa, havendo impacto no orçamento do TJGO. Portanto, é um processo mais lento”, explicou.DesafiosMesmo alterando a competência, o juiz Rodrigo de Castro não nega que haverá desafios. Porém, para ele, o objetivo da criação da nova unidade judicial é a busca pela implementação das várias políticas públicas de enfrentamento da violência de gênero, previstas na Lei Maria da Penha.“Sabe-se que a lógica da hierarquia de poder em nossa sociedade não privilegia as mulheres, chegando ao ponto de eventual vítima se recusar a noticiar a agressão sofrida. Daí ser necessário sensibilidade para não apenas julgar os casos apresentados em juízo, mas também promover uma cultura de concretização da igualdade entre homens e mulheres, constitucionalmente prevista. Vejo como oportunidade para atuar como vetor de transformação social, bem como continuar a garantir uma prestação jurisdicional célere e de qualidade como é inerente à magistratura goiana”, ressaltou.Justiça Pela Paz em CasaMais uma vez o Tribunal de Justiça participará da Semana Justiça Pela Paz em Casa, que ocorrerá entre os dias 8 e 12 de agosto. A ação é uma iniciativa da ministra Carmem Lúcia, que, na condição de vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), encampa as lutas contra os crimes motivados por gênero.E devido à atuação do TJGO, segundo o desembargador Luiz Cláudio, a ministra Carmem Lúcia distinguiu Goiás com uma visita antes de ascender a Presidência do Superior Tribunal Federal (STF). “Ela faz questão de visitar dois Estados antes de setembro. Minas Gerais, por ser sua terra, e Goiás, que está engajado nesse tipo de ação. Sendo assim, ficou pré-agendada, para 19 de agosto, uma visita da ministra ao TJGO, inclusive com a proposta de uma palestra. Isso demonstra a distinção com que ela trata o Poder Judiciário de Goiás, que tanto tem se preocupado com a execução dos programas e buscando implantar esses juizados”, informou o desembargador.Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Juiz Mateus Milhomem SousaDevido a relevância nacional do tema que envolve a obrigatoriedade dos motoristas brasileiros de acender os faróis baixos durante o dia nas rodovias estaduais e federais, o juiz Mateus Milhomem de Sousa, do Juizado Especial Criminal de Anápolis e diretor do Foro em substituição, encaminhou ofício a quatro órgãos solicitando que sejam adotadas providências no sentido de suspender a cobrança de multas nas estradas até que as rodovias estejam sinalizadas com as devidas placas indicativas.O magistrado encaminhou o documento ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, ao procurador da república Rafael Paula Parreira Costa (de Anápolis), ao procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, Lauro Machado Nogueira, e ao coordenador das promotorias na comarca de Anápolis, Luiz Fernando Ferreira de Abreu. Em suas alegações, Mateus Milhomem expõe a problemática envolvendo o tema e embora considere a lei louvável (Lei Federal nº 13.290/2016, que alterou o artigo 40 inciso I, da Lei Federal nº 9.503/1997, do Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que tem o objetivo de reduzir a quantidade de acidente nas rodovias, ele explica que é preciso que haja uma mudança da atitude estatal perante os cidadãos. “Antes de exigir e aplicar a multa deve sempre o Estado ser o primeiro a dar o exemplo, exaurindo suas responsabilidades, até que esta forma de agir torne-se a própria cultura do Estado brasileiro”, frisa.Ao mencionar reportagem sobre o tema, no qual ficou demonstrando que nos primeiros momentos de vigência da norma foram registradas mais de 15 mil multas relacionadas ao descumprimento da obrigação de manter os faróis acesos durante o dia, o que provocou forte reclamação da população por estar diante de uma forma de arrecadação, o juiz citou o exemplo do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco (DER-PE), que deixou de emitir multas para os motoristas que trafegam com farol baixo desligado durante o dia pelos próximos 40 dias.O argumento utilizado pelo departamento, conforme explica o magistrado, é o de que nesse período haverá intensificação de trabalho educativo e reforço na sinalização das estradas de jurisdição estadual, bem como a instalação de novas placas em alguns pontos da rodovia. Ele lembrou que tal obrigatoriedade há tempos já existe em outros países mais desenvolvidos que o Brasil, mas justamente com a ressalva de que existem placas indicativas da obrigatoriedade de manter os faróis acesos nas rodovias, a exemplo dos Estados Unidos e Espanha.“Nesse sentido, entendo que a União, assim como os Estados, só estão legitimados a impor multa aos cidadãos, a partir do momento em que houver a necessária sinalização sobre a obrigatoriedade do uso do farol aceso, nas estradas, nos trevos, nos cruzamentos em intervalos regulares. A sinalização é essencial para que o condutor seja sempre lembrado desse dever”, previne.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO

Participaram da reunião o Conselheiro Bruno Ronchetti, o Secretárgio-Geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz auxiliar da Presidência Leandro Cadenas Prado. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJO Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária do Primeiro Grau, em sua última reunião (29/6), aprovou propostas de alteração da Resolução n. 219/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a distribuição e movimentação de servidores, de cargos de comissão e de funções de confiança nos órgãos de primeira e da segunda instâncias para garantir a eficiência operacional do Primeiro Grau.Novas FórmulasConforme o deliberado pelo Comitê, as alterações na Resolução se mostram necessárias para que haja compatibilização das fórmulas de cálculo previstas nos anexos com aquelas atualmente utilizadas no Relatório Justiça em Números, a fim de que os tribunais tenham plenas condições de aplicar a respectiva metodologia e realizar a distribuição equânime da força de trabalho, tanto entre o primeiro e segundo grau de jurisdição, quanto à quantidade média de processos entre as unidades judiciárias do mesmo grau de jurisdição.Segundo destacado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), a atualização de conceitos e fórmulas da Resolução n. 219/2016 abrange apenas aspectos técnicos relacionados à metodologia de cálculo, sem que haja alteração quanto ao escopo da Resolução.Novos PrazosConsiderando que a alteração das fórmulas repercutirá diretamente na metodologia de elaboração da Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) - que os tribunais devem publicar no seu sítio na internet - bem como no prazo de início de implementação da Política, o Comitê deliberou por aprovar a dilação dos prazos previstos no artigo 15, parágrafo único, e artigo 23, caput e parágrafo único, da respectiva Resolução, conforme proposta a ser apresentada pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, relator originário do procedimento que deu origem à Resolução n. 219, e que será apresentada em breve ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).ManualCom o objetivo de auxiliar os tribunais no cumprimento da Resolução n. 219/2016, o Comitê decidiu, também, que o Manual de Implementação da Política, já em fase final de elaboração pelo DPJ, deverá conter conceitos, fórmulas, glossários, explicações sobre a aplicação desses conceitos e indicadores, além de planilhas de cálculo, e poderá ser incorporado nos anexos da Resolução.QDDDurante a reunião, também foram aprovados os novos modelos do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) e do Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária, referentes à Resolução n. 195/2014, que serão encaminhados pelo Departamento de Acompanhamento Orçamentário (DAO) do CNJ diretamente aos tribunais.Presidida pelo conselheiro Bruno Ronchetti, a reunião contou com a participação dos conselheiros Carlos Eduardo Dias e Carlos Levenhagen, do secretário-geral do CNJ, Fabricio Bittencourt, do juiz auxiliar da Presidência do CNJ Leandro Cadenas Prado, da secretária Processual, Mariana Dutra, da diretora do Departamento de Gestão Estratégica (DGE), Karina Yoshimura, e do chefe do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud), Diogo Ferreira, além de representantes do DPJ, do DAO, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).Fonte: CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta quinta-feira (14) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral, honorários de peritos, comunicação processual e leilão eletrônico.A resolução que trata dos recursos repetitivos cria um “banco nacional de dados com informações da repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do STJ, do TST, do TSE, do STM, dos tribunais regionais federais e dos tribunais de Justiça”.Esse banco de dados será alimentado com informações fornecidas pelos próprios tribunais a respeito dos processos sobrestados por causa do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo ou do afetamento de um recurso como repetitivo pelo STJ. A gestão dos dados será feita pelo CNJ, que também deixará disponíveis para “toda a comunidade jurídica” tabelas com as informações a respeito dos processos e dos temas.Caberá aos tribunais, à exceção do Supremo, que não se submete à jurisdição do CNJ, criar núcleos de precedentes (Nugep) para manter atualizadas informações a respeito dos recursos repetitivos e recursos com repercussão geral reconhecida. O CNJ também terá um Nugep, que será alimentado pelos núcleos locais. Caberá a eles acompanhar a tramitação dos processos.A resolução que trata dos honorários periciais estabelece que a fixação dos valores cabe ao juiz do caso. As custas devem ser pagas por quem pede a perícia, mas, nos casos de a encomenda ter sido feita por beneficiários da Justiça gratuita, quem paga é o Estado.Já a Resolução 233 estabelece a criação de um cadastro de peritos e órgãos técnicos e científicos, do qual constarão “a lista de profissionais e órgãos aptos a serem nomeados para prestar serviços” em processos judiciais. Para fazer o cadastro, os tribunais devem fazer consulta pública pela internet e analisarão os currículos inscritos.A Resolução 234 cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen) para publicar todos os editais do CNJ e todos os atos judiciais dos órgãos do Poder Judiciário. Também cria a Plataforma de Comunicações Processuais do Judiciário, como forma de comunicação entre as diferentes formas de processo eletrônico.O CNJ ainda mudou a resolução que trata dos leilões judiciais e da alienação de bens.Clique aqui para ler a Resolução 232/2016, que trata de honorários periciais.Clique aqui para ler a Resolução 233/2016, que cria o cadastro de órgãos técnicos.Clique aqui para ler a Resolução 234/2016, que cria o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (Djen).Clique aqui para ler a Resolução 235/2016, que trata dos recursos com repercussão geral e dos recursos repetitivos.Clique aqui para ler a Resolução 236/2016, que trata de leilões e alienação judicialFonte: Conjur

O TJGO decidiu suspender o atendimento ao público e prazos processuais no período de 1º de agosto a 1º de setembro, em razão da conversão de autos físicos para digitais. A suspensão dos prazos não se estende aos processos eletrônicos que serão ajuizados, a partir de 1º de agosto, exclusivamente via processo judicial digital.A determinação consta no decreto Judiciário 1.200/16, assinado pelo presidente, o desembargador Leobino Valente Chaves, e publicado nesta quarta-feira (13).Também foram publicados os decretos Judiciários 1.199/16, que regulamenta a protocolização e peticionamento eletrônico no TJ, e 1.202/16, que modifica artigos dos dois atos supramencionados.Fonte: Migalhas

Tendo em vista a clara obstrução manifestada por parte significativa dos senadores ao retirar de pauta os Projetos de Lei da Câmara (PLCs) 27 e 28/2016, que tratam da recomposição parcial dos subsídios da magistratura e do Ministério Público (MP), a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) – integrada pelas entidades que representam mais de 40 mil magistrados e membros do MP em todo o território nacional – vem a público afirmar:1. Tramitam desde o ano passado no Congresso Nacional e, agora, no Senado Federal os PLs acima referidos, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Procuradoria Geral da República (PGR), que corrigem parcialmente os subsídios dos ministros daquela Corte e do Procurador-Geral em 16,3%, percentual muito abaixo da inflação e, ainda assim, parcelados em duas vezes (junho de 2016 e janeiro de 2017);2. Os valores orçamentários desses projetos já constam inclusive na Lei Orçamentária em vigor, havendo, portanto, espaço para a referida aprovação. A revisão dos subsídios consagra a necessidade e a obrigação constitucional de preservar o equilíbrio remuneratório das carreiras da magistratura e dos membros do Ministério Público;3. É, no entanto, inexplicável que, ao invés de cumprir esse dever, haja pressa de parlamentares em aprovar projeto de lei para intimidar a ação de agentes públicos no combate à corrupção – como é o caso do PL que trata da lei de crimes de abuso de autoridade – ao mesmo passo em que inegavelmente concretiza-se boicote ao projeto de recomposição desses membros do sistema de Justiça como mais um elemento de constrangimento contra juízes e integrantes do Ministério Público;4. Em momento tão grave para o País, também não se ouve falar em prioridade política para projetos de combate a ações nefastas, quando essas comprometem o patrimônio público e a destinação de recursos para os menos favorecidos, pilhadas em atos de desvios dos mais variados;5. É de causar total estranheza para a Frentas que haja não só o descumprimento de acordos firmados desde o governo anterior e confirmados no atual, em pelo menos três ocasiões, mas descumpridos e capitaneados pelo seu líder, senador Aloysio Nunes. É grave que a preocupação de alguns parlamentares se volte para dificultar o trabalho institucional no campo investigativo, por priorização de projetos que possam proteger investigados e que trazem em seu bojo a tentativa clara de amordaçar o Ministério Público e tolher as ações do Poder Judiciário;6. Nesse contexto, a utilização de expediente como o boicote à recomposição (parcial, repita-se) dos vencimentos da magistratura e do Ministério Público, quando as recomposições de outras carreiras são aprovadas, inclusive com muito maior impacto, é completamente inaceitável. Há clara indicação de enfraquecimento do Judiciário e do Ministério Público pela quebra de suas prerrogativas institucionais diretas;7. Quanto à repercussão da recomposição nos Estados, além de não ser uma linha obrigatória e direta para todos os cargos, mesmo que assim fosse, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as soluções para os casos mais graves de comprometimento da saúde financeira, como previsto nos artigos 21 e 22 da Lei Complementar 101, que veda a extensão de recomposição onde não houver compatibilidade com os limites de cada exercício, prevendo outras providências de controle a serem adotadas pelo administrador;8. Nesse mesmo sentido, o voto divergente apresentado na CCJ indica impacto para os 27 Estados da ordem de R$ 7,1 milhões por mês em cada Estado (ou R$ 92,3 milhões por ano), o que não compromete a saúde financeira dos entes federativos, já que os valores estão contemplados nos orçamentos dos respectivos Judiciários e Ministérios Públicos Estaduais;9. Ademais, se a Lei de Responsabilidade Fiscal já estabelece os mecanismos de solução dos problemas de endividamento de pessoal, não há razão para se criar uma outra via de solução discriminando as demais carreiras da estrutura de Poder;10. O Poder Judiciário e o Ministério Público sempre desempenharam papel fundamental na organização do Estado, especialmente nas ações voltadas a assegurar os diretos fundamentais, a tutela e o resguardo aos direitos ameaçados e a proteção aos interesses da cidadania;11. Mais recentemente, as ações de corruptos e corruptores vêm sendo sindicadas por esses órgãos permanentes do Estado brasileiro, o que parece efetivamente estimular reações políticas que já foram inclusive retratadas em colaborações premiadas;12. Mais que um ataque às garantias remuneratórias da magistratura, corre risco também o orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público – e é necessário que a sociedade esteja alerta, já que os órgãos auxiliares dessas carreiras não funcionam sem essas instituições estratégicas para a sociedade;13. As associações repudiam e protestam contra essa retaliação à magistratura e ao Ministério Público, ao mesmo tempo em que levarão às respectivas carreiras discussão em torno desse evidente desrespeito às prerrogativas institucionais do Poder Judiciário e do Ministério Público, de modo a defender garantias que não podem ser violadas.Brasília, 13 de julho de 2016João Ricardo CostaPresidente da AMB e Coordenador da FrentasGermano Silveira de SiqueiraPresidente da ANAMATRARoberto VelosoPresidente da AJUFEJosé Robalinho CavalcantiPresidente da ANPRÂngelo Fabiano Farias Da CostaPresidente da ANPTNorma Angélica CavalcantiPresidente da CONAMPElísio Teixeira Lima NetoPresidente da AMPDFTGiovanni RattacasoPresidente da ANMPMSebastião Coelho da SilvaPresidente da AMAGIS-DF

Os jornalistas que publicaram reportagens ou fotografias que abordem a atuação do Poder Judiciário e da magistratura entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2015 ainda podem inscrever seus trabalhos para concorrerem ao XI Prêmio AMB de Jornalismo. As inscrições foram prorrogadas até o dia 29 de julho.As reportagens devem ser inscritas individualmente, mesmo quando forem feitas por uma equipe, e as inscrições podem ser realizadas apenas pela internet. Acesse o hotsite e faça sua inscrição.Ao todo, serão 115 mil reais em prêmios, sendo 15 mil reais para cada reportagem vencedora das categorias tradicionais e 25 mil reais ao ganhador do Grande Prêmio. Para se inscrever, os autores precisam ter o registro profissional.As categorias do Prêmio são: impresso, telejornalismo, radiojornalismo, webjornalismo, fotojornalismo, assessoria de imprensa das associações filiadas à AMB e o Grande Prêmio AMB de Jornalismo, em que podem concorrer reportagens inscritas em todas as mídias. O tema do Grande Prêmio é a Justiça contra a corrupção.De acordo com o diretor vice-presidente de Comunicação Social da AMB, Gil Guerra, “o Prêmio AMB de Jornalismo busca incentivar e prestigiar a produção de reportagens que tenham como foco a importância do Judiciário e da magistratura para o País”.Os trabalhos desta 11ª edição do Prêmio serão analisados por uma Comissão de Seleção e posteriormente encaminhados à Comissão Julgadora, que definirá os ganhadores. Os materiais que não se adequarem às exigências do regulamento e/ou forem enviados incompletos serão desclassificados. Por isso, fique atento às regras.Fonte: AMB

Comissão científica do VI EnajeA programação científica do VI Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje) foi finalizada nesta segunda-feira (11), após a 3ª reunião da comissão de magistrados responsável por essa área. As palestras e painéis serão focados em temas como ética, efetividade da Justiça e combate à corrupção.“Vamos reunir nomes importantes da magistratura brasileira e internacional para promover um debate de alto nível sobre assuntos atuais e de extrema relevância. Estamos muito satisfeitos com a programação e certos de que as discussões serão muito proveitosas aos participantes”, considerou o coordenador da comissão científica, Antônio Silveira.O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), está confirmado para a abertura do evento, na noite de 3 de novembro, enquanto a ministra Cármen Lúcia, também do STF, fará a palestra de encerramento.No dia 4, o juiz Sérgio Moro e o ministro da Suprema Corte Italiana Gherardo Colombo falarão sobre as experiências de combate à corrupção no Brasil e na Itália. Os desafios à implementação do novo Código de Processo Civil (CPC) serão abordados pelos juízes Fernando Gajardoni e Salomão Viana. Já o tema da ética na sociedade contemporânea ficará a cargo da professora Márcia Tiburi, que é mestre e doutora em filosofia.Na manhã do dia 5, os magistrados terão uma palestra especial de Martha Halfeld, a primeira integrante da magistratura brasileira a ser eleita para o cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Sistema de Justiça Interna das Nações Unidas (Unat). Também participaram da reunião as juízas Ana Karena Nobre e Carla Ceará, da Associação dos Magistrados Baianos (Amab), a juíza catarinense Mônica de Lucca, assessora especial da ENM, e o magistrado gaúcho Rogério Favreto, que coordena a Justiça Federal da AMB.O VI Enaje acontecerá de 3 a 5 de novembro, em Porto Seguro (BA). Apenas associados à AMB poderão participar do evento. Para garantir a vaga, quem ainda não integra a entidade deve associar-se até 6 de agosto.Clique aqui para acessar a programação científica completa.Fonte: AMB

A escassez de aprovados para a carreira da magistratura em razão do rigor excessivo nas etapas a serem transpostas tem se repetido em seleções de vários Tribunais do País. No entanto, uma visão diferenciada e humanizada da banca examinadora responsável pelo concurso de juiz em Goiás tem atraído candidatos de todas as regiões do Brasil. Cerca de 70% daqueles que disputam uma vaga para juiz no Estado, conforme adiantou o desembargador Leandro Crispim, que preside o 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás, são de diferentes localidades do Brasil. O certame está na fase de arguição das provas orais, realizadas desde sábado (2), das 8 às 18 horas, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), e avalia 58 candidatos já aprovados.O presidente da ASMEGO, juiz Wilton Müller Salomão, também integra a banca examinadora e destaca que o intuito é justamente deixar o candidato à vontade em uma das fases do concurso em que o fator emocional e psicológico é determinante. “Não estamos aqui para dificultar a vida do candidato e sim para selecionarmos bem aqueles que realmente tem vocação para a magistratura, sem preciosismos e com mais praticidade. Nosso concurso hoje é reconhecido nacionalmente e o TJGO é sempre lembrado pela boa relação com os colegas e receptividade”, realçou.Ao fazer uma análise geral sobre o concurso e o perfil dos candidatos, o desembargador Leandro Crispim observou que os concorrentes são cada vez mais jovens e ressaltou como primordial a quebra de tabus por meio de uma postura mais humana e acolhedora. Conforme expõe o desembargador, a tarefa de escolher os novos magistrados é árdua e requer prudência, equilíbrio e sensibilidade, especialmente na fase das provas orais, na qual prevalece o aspecto emocional. “O concurso da magistratura precisa ser, de fato, mais rigoroso devido à natureza de decisão do cargo. Por outro lado, o que é cobrado pelas bancas, muitas vezes, é distante da prática de um juiz. Percebemos nos candidatos essa vontade de vestir a camisa desde os bancos da faculdade e sabemos que a batalha para chegar até aqui é dura. Por isso, procuramos facilitar a vida daqueles que tem essa vocação agindo com justiça e humanidade. Necessitamos urgentemente dessa renovação na força de trabalho e estou convicto de que atingimos nosso objetivo que é estar em harmonia com esses valores”, preconizou.Confira a avaliação dos demais integrantes da banca examinadora e dos candidatos do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás no portal do TJGO.Fonte: Myrelle Motta | Fotos: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Ampli Comunicação)

O plenário do Conselho Nacional de Justiça reconheceu que juízes e servidores do Poder Judiciário têm direito à licença-paternidade de 20 dias após o nascimento ou a adoção, seguindo extensão do prazo de cinco dias já concedida aos trabalhadores regidos pela CLT (Lei 13.257/16), servidores públicos federais (Decreto 8.737/16) e membros do Ministério Público Federal (Portaria 36/2016).O colegiado ratificou, por unanimidade, liminar concedida em junho pelo conselheiro Bruno Ronchetti. A decisão atende a pedido de providências formulado pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).Ronchetti apontou que a Lei 13.257/2016, que instituiu o Marco Regulatório da Primeira Infância, reconhece a importância da convivência da criança com a figura paterna, da criação de vínculo com o pai e do suporte que ele pode dar à mãe no cuidado do filho. Segundo o conselheiro, a proteção à paternidade, assim como à maternidade, é um direito fundamental e, portanto, merecedor de ampla proteção e máxima eficácia.Fonte: CNJ

O resultado da prova oral do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás será divulgado na quarta-feira (13), às 14 horas, na sala de sessão da 1ª Câmara Criminal. A informação é do presidente da Comissão Examinadora, desembargador Leandro Crispim. A 1ª Câmara Criminal está localizada no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nº116, no Setor Oeste.Leia mais:Presidente Wilton Müller Salomão integra banca examinadora do 56º Concurso para Juiz SubstitutoFonte: Aline Leonardo - Centro de Comunicação Social do TJGO 

Deputado João Campos (PRB-GO) Foto: Marcelo ReguaA PEC 187/2012, das Eleições Diretas no Judiciário, deve ser apreciada pela Câmara dos Deputados na primeira quinzena de julho, afirmou João Campos (PRB-GO), nesta segunda-feira (4), na Audiência Pública sobre o tema, promovida pela AMAERJ. Campos é o relator da PEC, que garante aos juízes de primeiro grau direito a voto nas eleições dos tribunais de Justiça. Ele declarou que o momento é oportuno, o tema é relevante e de fácil entendimento.“Meu desejo é que votemos ainda nesta quinzena, antes do recesso parlamentar. A matéria está pronta para o plenário”, afirmou Campos, aplaudido pelos cerca de cem magistrados do Rio de Janeiro e de outros Estados, da plateia, no auditório da EMERJ. “O sistema de hoje privilegia os desembargadores. Estamos alargando a democracia no Judiciário de forma clara, objetiva e transparente. Os que têm posição contrária acharam cômodo manter não ir para o debate, não se expor. Com a PEC, ninguém perde. Os servidores não perdem; os juízes não perdem; os desembargadores não perdem; a sociedade não perde. Mais que isso: há ganhos para todos!”, disse Campos.A Audiência Pública da AMAERJ reuniu representantes da AMB, Ajufe, Apamagis, Amapar, AMAB, Amatra-1, Amam, Anamages, Ajuferjes. Ao final do evento, magistrados tiraram foto com uma faixa pedindo “Eleições Diretas nos Tribunais”. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, afirmou que vai mobilizar os associados do Rio e organizar uma “caravana” para acompanhar a votação em Brasília. “Por que não avançamos e chegamos à frente da PEC? Precisamos de mobilização para estar juntos no Parlamento, em caravana. Não adianta assistir de camarote, da TV. Preciso de vocês juntos e unidos”, afirmou aos magistrados do Rio.Em seu discurso de abertura, Renata disse que Tribunal de Justiça de Roraima é o único com Eleições Diretas no país e lembrou que o Rio deixou de estar à vanguarda por um voto, em votação em 2015. Essa decisão, em pleito fechado do pleno do TJ-RJ, será julgada pelo CNJ. Para Renata, entretanto, “o segundo grau está preparado” para a mudança no Rio.Jayme de Oliveira, presidente da Apamagis, disse que o voto dos juízes é “a verdadeira reforma que esperamos do Judiciário”. “Não faz muito tempo, as eleições dos TJs eram definidas entre os três desembargadores mais antigos. Quando os TJs passaram a alargar os elegíveis ao Órgão Especial, já foi uma mudança. É a partir das Eleições Diretas que valorizaremos o primeiro grau e teremos uma mudança de gestão nos tribunais. A população vai ganhar, porque as agruras dos juízes terão de ser encampadas pelos candidatos. Este é o grande tema da magistratura.”“É como se um deputado com dois mandatos não pudesse escolher o presidente da Câmara, por não estar entre os entre os 15% ou 20% mais antigos. Somos todos magistrados, todos temos direito a voto. Chegamos ao ponto em que o CNJ precisou criar uma Política de Priorização do 1º Grau, a porta de entrada do Judiciário”, comparou o juiz Paulo Feijó, representante da AMB.Para o presidente da AMAM, José Arimatea, “é um momento histórico que se aproxima para a magistratura brasileira e já passou da hora de o discurso virar gesto”. “Apesar de vivermos na República Democrática, a Justiça ainda vive uma oligarquia, que é a deturpação da democracia”, disse.A juíza Cristina Slaibi, conselheira da Anamages, afirmou que “não existe gestão sem integração e participação” e ponderou que o voto dos juízes tem apoio de muitos desembargadores fluminenses. “Que critério é esse que a gente não pode votar e uma pessoa que recém-ingressou na magistratura pode? Temos de lutar e nos unir, porque é a causa da magistratura inteira, uma luta de décadas. Agora temos a esperança concreta de que isso vai mudar.”Fonte: Amaerj

Aproximadamente 300 mil ações de execução fiscal no âmbito municipal que tramitam em Goiânia poderão ser agilizadas por meio da conciliação com a inauguração do 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), ocorrida na tarde desta quinta-feira (30), no térreo do Fórum Central Heitor Moraes Fleury Curado. A população da capital passa a contar com o 41º Cejusc para quitar e negociar seus débitos fiscais, que terá atribuição exclusiva nesta seara e atenderá também as demandas do novo Código de Processo Civil (CPC), que prevê audiências preliminares, logo no início da instrução processual.Durante a solenidade, o juiz Paulo César Alves das Neves, coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), falou sobre a demanda crescente na área de execução fiscal, como a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ele lembrou que somente em Goiânia o número de processos chega a 300 mil e, por essa razão, reforçou a importância do novo Cejusc para dar celeridade a essas ações.Segundo o magistrado, já existe, inclusive, projetos para a instalação de um Centro Judiciário nessa área em Valparaíso de Goiás e também para outras cidades do interior do Estado que tem feito tal solicitação ao TJGO. “O que percebemos é que a conciliação tem se fortalecido a cada dia, se tornado política prioritária na solução de conflitos e dá um tratamento adequado à grande demanda de processos que nos assola. A inauguração do Cejusc para negociação dos débitos fiscais abre uma nova frente de trabalho para combater o alto número de feitos no âmbito da execução fiscal. Serão realizados mutirões diários para solucionar as pendências administrativas e processuais”, enfatizou.Ao chamar a atenção para os vários prêmios nacionais pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o amplo trabalho e dedicação dispensados pelo TJGO no que tange a conciliação, o juiz Romério do Carmo Cordeiro, auxiliar da Presidência do TJGO, lembrou que o comodismo deve ser evitado a todo custo e que essa política moderna de enfrentamento dos conflitos contribuem para a excelência na prestação dos serviços e humanizam, literalmente, o processo. “Temos avançado no cenário nacional, mas jamais devemos perder o ritmo ou nos acomodarmos. A utilização de métodos não convencionais para combater o elevado número de ações, principalmente com relação a execução fiscal municipal, é a única forma efetiva de resolver a alta demanda que nos atinge e prejudica a todos”, destacou.Na opinião da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, coordenadora do 7º Cejusc, o modelo antigo voltado para o litígio não funciona mais, nem acompanha a realidade dos tempos atuais, na qual prevalece a cultura do diálogo. A seu ver, o Judiciário deve agir não só na solução dos conflitos, mas na sua prevenção. “Nosso foco com o novo centro é a fase pré processual, ou seja, procuramos justamente evitar que uma demanda vire um processo. O IPTU, por exemplo, vinculado a todo morador que ocupa um imóvel gera um custo alto quando a demanda não resolvida pela conciliação, além de provavelmente não ter uma solução efetiva quando se trata do aspecto processual. Hoje vivemos um tempo em que tudo é imediato, instantâneo e a sociedade como um todo não admite mais a ausência de resposta da Justiça por 10 anos, 15 anos, acerca de uma ação. Evitar que uma pendência chegue a fase judicial é também contribuir para não cobrança de honorários, custas e multas, o que representa um ganho para ambas as partes”, ponderou.Para atendimento ao público serão disponibilizados oito guichês de atendimento, das 8 às 18 horas, que abrangerão questões ajuizadas ou não. Apenas neste mês, foram inauguradas outras quatro unidades: Anápolis, Guapó, Corumbaíba e Cristalina. Participaram também da solenidade os juízes José Proto de Oliveira, coordenador adjunto do Cejusc e da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e Eduardo Tavares dos Reis, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, e o secretário municipal de Finanças, Jeovalter Correia dos Santos.Fonte: Myrelle Motta | Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO