Recomendações voltadas à proteção de jovens vítimas de violência e à responsabilização criminal dos agressores foram propostas, nesta sexta-feira (20/5), no encerramento do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Uma delas é pela adoção de medidas para a produção antecipada de provas. A ideia é que a vítima preste um único depoimento, que sirva para todas as fases da investigação – inquérito policial, análise do Ministério Público e processo judicial.“Todos os órgãos diretamente ligados a essa questão devem adotar procedimentos para evitar a revitimização da criança e do adolescente, ou seja, evitar que o trauma da agressão fique ainda maior. Por isso, a importância de a vítima prestar um único depoimento”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Issler.Outra recomendação aprovada pelo Plenário é pela capacitação dos profissionais encarregados de investigar e julgar esse tipo de crime – policiais, técnicos judiciários, promotores e juízes. Foi aprovada também a recomendação para que os tribunais de Justiça tenham incentivos financeiros para implantar salas de depoimento especial de crianças e adolescentes e para a capacitação dos profissionais – segundo pesquisa realizada pela Childhood com apoio do CNJ, há, no País, 41 salas de depoimento especial em 15 unidades da federação. Segundo o levantamento, há uma distorção na distribuição dessas unidades, que estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste.Resultado de uma parceria entre o CNJ e a ONG Childhood, o encontro reuniu durante três dias 48 juízes, 38 promotores de Justiça, 11 defensores públicos e 34 técnicos judiciários. O objetivo foi aprofundar as discussões sobre o tema a partir da Resolução n. 33 do CNJ, que, em novembro de 2010, elencou diretrizes para proteger as vítimas desse tipo de violência e tornar a investigação e o julgamento mais eficazes. 

A Revista “Planeta Legal”, nova publicação da AMB sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, está em fase de produção e, por isso, os Magistrados interessados podem enviar sugestões de conteúdo. A ideia é que os associados participem ativamente da elaboração da revista, encaminhando artigos, fotografias e documentos relacionados à importância da preservação ambiental, às legislações e ao papel do Poder Judiciário nesse contexto. Para isso, basta preencher o formulário disponível no site da AMB até o dia 30 de junho.Além da natureza, no âmbito dos Direitos Humanos, a publicação destaca a relação do Magistrado com os povos indígenas, a mulher e o menor de idade, sempre abordando a prática judicial. A revista também terá reportagens jornalísticas, mas o Vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, considera fundamental inserir opiniões e transmitir a vivência dos associados na publicação. “Sugestões são importantes para que tenhamos um conteúdo menos teórico e mais prático, próximo do dia a dia, um retrato próximo da realidade da Justiça”, disse Vieira.A meta é que as próximas edições abordem temas relativos à água, às fontes de energia limpa, à reciclagem do lixo e ao manejo sustentável da terra. Por enquanto, nessa primeira revista, o foco são as florestas. “2011 é o ano internacional das florestas. Queremos retratar as experiências dos colegas da região do Amazonas, por exemplo”, ressalta o Vice-presidente.A Revista "Planeta Legal", uma reformulação da antiga Revista de Cultura e Direitos Humanos da AMB, deve ser lançada no próximo semestre e terá uma tiragem de 20 mil exemplares, que serão distribuídos gratuitamente entre os 14 mil associados à AMB e também enviados para instituições de ensino, agentes e entidades culturais brasileiras e de outros Países de Língua Portuguesa.Veja aqui como contribuir com sugestões para a Revista "Planeta Legal" 

Com o objetivo de preparar juízes para se tornarem melhores instrutores, aperfeiçoar técnicas de aprendizagem e trabalhar a oratória, que o Movimento pela Conciliação do TJGO e a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás promovem o curso de atualização de multiplicadores. Direcionado a magistrados de todo o Estado, o curso começou na quarta (18), na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), e seguirá até esta sexta-feira (20). Entre os 34 inscritos estão juízes de diversas comarcas do interior, como Formosa, Águas Lindas, Trindade, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Anápolis, Anicuns, Uruaçu, Caldas Novas, Iporá, Rio Verde e Crixás, e de Goiânia.O coordenador geral da Comissão do Movimento pela Conciliação em Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e a juíza do 4º Juizado Especial Cível, Doraci Lamar Rosa da Silva, abriram o evento com palestras sobre técnicas de negociação, mediação e conciliação. Na tarde desta quinta-feira (19), a psicóloga especialista em estresse e docência universitária, Laila Elias Santos, ministrou palestra com o tema A Comunicação – tornar simples e clara sua mensagem, na qual foram abordadas questões sobre como vencer o medo de falar em público e como trabalhar a imagem pessoal interna e externa. Para sexta-feira (20), estão programados os seguintes temas; ‘Como preparar uma boa apresentação’ e ‘Técnicas adequadas para ministrar treinamentos’.“Não quero formar só conciliadores, quero formar pessoas que fomentem a ideia da conciliação e mediação”, enfatiza o juiz de Crixás, Decildo Ferreira Lopes. O magistrado afirma que o curso superou as expectativas e ampliou seus conhecimentos acerca da conciliação e mediação, por meio de técnicas e experiências compartilhadas durante os encontros. Decildo explica que é um entusiasta da conciliação e sempre buscou ler livros e participar de cursos sobre a área. “Esta é a quarta vez que participo de um curso de conciliação, estudo muito sobre o tema e quero me aperfeiçoar cada vez mais”, salienta. Na comarca em que atua, o juiz realiza palestras e replica os preceitos da conciliação. “Sempre procuro trabalhar com a conciliação, seja antes de virar processo, durante ou depois”, concluiu. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só fazem a transcrição mediante processo judicial, outros exigem a contratação de advogado, informa Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.Segundo ele, o CNJ vai discutir o assunto com os registradores, identificar as melhores práticas, para fazer a regulamentação e dar segurança aos consulados brasileiros. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os consulados estão com dificuldade de atender os brasileiros devido à falta de parâmetros legais claros.Pela legislação, o filho de brasileiro nascido no exterior deve ser registrado no cartório local e depois no consulado do Brasil – medida necessária para provar que a criança é filha de brasileiro. Ao completar 18 anos, faz a opção de nacionalidade. Mas os documentos emitidos em outros países só têm valor depois de transcritos no livro E do cartório de registro civil.Há diversos pontos, segundo ele, que precisam ser esclarecidos, considerando que cada país adota critérios próprios para o registro civil. Há países, por exemplo, que só colocam na certidão o nome da mãe. No Brasil, normalmente a certidão tem o nome da mãe, do pai e do declarante (pessoa que presta as informações ao cartório). De acordo com Berthe, o espaço reservado ao nome do declarante tem efeitos indesejáveis: se o espaço fica em branco, é porque a criança foi adotada ou os responsáveis estão no programa de proteção às testemunhas.Já nas certidões de casamento o principal problema é o regime de bens: não há correspondente entre as possibilidades existentes no Brasil e as de outros países.

Cronograma de trabalho para resolução das ações discriminatórias em tramitação no Estado foi definido nesta quinta-feira (19), em reunião realizada no gabinete da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueredo Franco, da qual participaram os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJG), Carlos Elias da Silva e Carlos Magno Rocha da Silva; o secretário estadual da Fazenda, Simão Cirineu Dias; o superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário, Antônio Sêneca do Nascimento Neto e procuradores do Estado. O grupo fará levantamento do custo financeiro para o andamento de todas essas demandas e repassará o resultado ao secretário da Fazenda, a fim de que analise e decida a forma com a qual vai liberar os recursos. Também foi discutida a situação da ação discriminatória das comarcas de Cavalcante, Teresina de Goiás, Colinas do Sul e da ação de mesma natureza envolvendo Alto Paraíso. As ações se encontram em andamento, na fase de demarcação. Parte dos recursos para a conclusão dos trabalhos demarcatórios já foi depositada em juízo e o restante, conforme garantido durante a reunião por Simão Cirineu, será depositado em juízo, em 18 parcelas. Desse montante, 20% será buscado mediante convênio entre o Estado e os Municípios envolvidos, situação que deverá ser tratada, ainda, com os respectivos prefeitos. A corregedora-geral da Justiça solicitará ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, a edição de decreto designando juízes para atuarem em alguns processos discriminatórios cujas comarcas estão desprovidas de juiz titular. É o caso, também, das discriminatórias de Posse, Iaciara, e do distrito judiciário de Simolândia e, ainda, da discriminatória de Guarani de Goiás. As duas últimas, segundo o grupo, estão aptas a serem homologadas. Após consulta dos juízes auxiliares da Corregedoria, dois magistrados já se ofereceram como voluntários para trabalharem nesses processos. 

Com o objetivo de contestar a resolução 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AMB ingressou, no dia 11 de maio, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.598), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a interferência do Órgão na administração do horário de funcionamento dos Tribunais estaduais e, por consequência, da jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário. A resolução polêmica também dispõe sobre o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores.No artigo intitulado “Justiça para quem precisa da Justiça”, publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 25 de abril, o presidente Nelson Calandra manifesta o posicionamento da AMB sobre a questão, sendo favorável à adoção de outras ações em prol da prestação jurisdicional. “O acesso ao Judiciário não será ampliado com o aumento do horário de funcionamento dos fóruns. Apenas teremos mais Justiça quando houver significativos investimentos em qualificação, treinamento e modernização. Qualquer medida que fuja dessas imperiosas necessidades será apenas mais um factóide”, argumentou Calandra.Segundo o presidente da AMB, a decisão do CNJ não foi pensada para respeitar as diferenças regionais do País. “Há diversas outras razões para que o assunto, no mínimo, comportasse mais debate, como os diferentes fusos horários do Brasil, os hábitos diferenciados de cada região e, principalmente, o planejamento voltado ao futuro do Judiciário”, destacou Calandra.Ele também criticou a resolução do Conselho em entrevista concedida ao programa “Bom Dia Ceará”, da TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo no Estado. Calandra disse, na entrevista, que não se pode determinar, unilateralmente, decisão desse porte em um País de dimensões continentais. “É preciso ouvir os tribunais, os usuários”, disse. 

Abordando temas de natureza diversa, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, concedeu entrevista especial nesta quinta-feria (17) ao Programa Agenda Judiciária, coordenado pelo Centro de Comunicação Social do TJGO. Veiculado todos os sábados, às 8h30, pela Televisão Brasil Central (TBC), nas terças-feiras, às 7h30, pela TV Fonte da Vida e em vários horários na TV Assembleia, o noticiário abrange matérias atuais acerca das ações e projetos desenvolvidos pelo Judiciário goiano.Nesta sexta-feira (20), Lenza será o entrevistado do Programa Justiça em Foco da TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O programa abrirá uma rodada de entrevistas sobre os Tribunais de Justiça de todos os estados brasileiros e nessa edição mostrará um pouco da história do Poder Judiciário de Goiás.A série é composta de 27 programas semanais, com 30 minutos de duração. A finalidade é oportunizar aos telespectadores uma imersão nos Tribunais de Justiça do País. A entrevista será dividida em três blocos: trajetória do presidente do tribunal (desafios da carreira, como lidar com problemas do dia-a-dia, a responsabilidade de se fazer Justiça); recapitulação das principais características geográficas, econômicas e sociais do Estado, assim como parte da história do Judiciário goiano; e casos de repercussão da Justiça goiana.O Tribunal goiano completou 137 anos em 1º de maio deste ano e possui uma rica história de prestação de serviço à população. Os trabalhos jurídicos trilharam um longo caminho desde a sua fundação, passando por readequações e reaparelhamentos, incorporando avanços tecnológicos e modernizando as práticas forenses para, atualmente, ofertar aos jurisdicionados um atendimento mais célere e digno. O primeiro presidente eleito foi o desembargador Francisco Manoel Paraíso Cavalcante, empossado em maio de 1890. Com a transferência da capital para Goiânia em 1937, o tribunal foi instalado no prédio ao lado do Palácio das Esmeraldas pelo desembargador Antônio Perillo.O ano de 1980 trouxe a modernização dos procedimentos com o início da informatização e a construção dos dois edifícios da Avenida Assis Chateaubriand, sedes do Tribunal de Justiça e do fórum. A atual Casa da Justiça foi inaugurada em 27 de junho de 1986, na gestão do então presidente desembargador Geraldo Crispim Borges. O prédio ganhou o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola, presidente no biênio 1969/1971. 

Não haverá expediente forense na comarca de Goiânia nesta terça-feira (24), em virtude do feriado municipal em comemoração ao dia da padroeira da capital, Nossa Senhora Auxiliadora. Na segunda-feira (23), o expediente forense é normal. 

A ASMEGO irá realizar no próximo dia 27, o terceiro encontro regional do ano. Dessa vez, o evento acontecerá na sede da associação e vai reunir os juízes que atuam em Goiânia. O encontro terá início às 9h com um café-da-manhã para os juízes. Em seguida, às 10h, o secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ministrará palestra.Logo depois, será realizada reunião com os juízes comandada pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral. O objetivo é discutir questões institucionais e ouvir as demandas dos juízes da capital. Após a reunião será servido um almoço para os participantes. O encerramento do encontro regional está previsto para às 14h.Para visualizar o ofício encaminhado aos magistrados, clique aqui. 

“ENM revisando” foi o tópico mais votado da enquete promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) para avaliar a área de maior interesse dos Magistrados com relação a formação e aperfeiçoamento. A pesquisa foi realizada pelo site e o resultado servirá para orientar a programação de novos cursos e eventos da Instituição.Um total de 16,6% de Juízes querem fazer uma revisão de áreas específicas do Direito, como Teoria Geral do Processo; ações constitucionalistas; recursos; Direito Individual do Trabalho; Direito Coletivo do Trabalho; Direito Processual do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho; Direito Previdenciário; Direito Tributário; Juizados Especiais; Procedimentos Especiais; Processo de Conhecimento; Tutela Executiva; e Tutela Diferenciada.Durante os 75 dias de votação, os Magistrados escolheram “Negociação, Mediação e Conciliação para Magistrados” como sugestão de tema para ser incluído no calendário de atividades da ENM. O curso teve 13,8% dos votos. E, em terceiro lugar, com 11,1% de preferência, “Diplomacia para Magistrados” também será um dos próximos assuntos a serem inseridos nos cursos da Escola.De acordo com o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, essa primeira aferição se mostrou positiva porque os Magistrados mostraram diversidade no momento da escolha. “A proposta da ENM é fazer com que os Magistrados mostrem em qual área querem se especializar. Com o resultado dessa enquete, percebemos o grau de interesse em cada área. Observamos que o Magistrado quer saber mais sobre conciliação, sobre gestão e também revisar assuntos que ele viu na academia”, aponta Bacellar.Ainda, segundo o diretor-presidente, todos esses novos cursos serão oferecidos em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Nas próximas semanas, estará disponível no portal da ENM uma nova enquete para avaliar outras ideias para cursos da Escola. Fique atento e participe!

“Estamos inaugurando uma nova política associativa na AMB”. O anúncio foi feito pelo Presidente Nelson Calandra, na manhã desta quarta-feira (18), aos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cícero Lucena (PSDB/PB), que estiveram na sede da Associação, em Brasília. A iniciativa faz parte do projeto de fortalecimento do diálogo e interlocução com o Congresso Nacional, inaugurado pela nova gestão. Também participaram do encontro, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca, e a consultora parlamentar, Helga Jucá.Os Magistrados discutiram com os parlamentares os projetos prioritários para a classe, como o da recomposição dos subsídios em 14,79%, do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da paridade e integralidade das pensões e aposentadorias da Magistratura. “O ATS é necessário e, doutrinariamente, já está resolvido no Legislativo. Eu conheço o problema e sei que a reivindicação é justa”, disse Demóstenes Torres. Calandra também aproveitou a oportunidade para agradecer ao parlamentar pela apresentação do projeto de lei que prevê o aumento do número de vagas para Juízes estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O Presidente da AMB também se colocou à disposição dos parlamentares para ajudar na discussão de temas de interesse nacional. Segundo Calandra, o Poder Judiciário traz esse protagonismo, que é colocar em prática as leis aprovadas pelo Congresso. “Nós trabalhamos com as patologias das leis, por isso, é possível colaborarmos com os parlamentares. Queremos uma Justiça melhor e, para isso, precisamos nos aproximar do Congresso. Vamos entrar nessa cruzada pela efetividade das normas”, afirmou.“A Magistratura tem um cabedal grande que pode nos ajudar a modificar as leis e a criar outras importantes. Conhecimentos sólidos na área de consumidor, meio ambiente, Direito Penal, Processual Penal, entre outros. O Magistrado é a pessoa que decide e tem que ser levado em conta em todo o processo. Quando temos uma figura como o Presidente Calandra, amável, agradável, rigoroso e com ideias boas, ganha todo mundo, principalmente, a sociedade brasileira”, reconheceu Demóstenes Torres.Para o senador Cícero Lucena, a iniciativa da AMB de aproximar a Magistratura do Parlamento é fundamental para fortalecimento da democracia. “Acho que é o caminho de um processo democrático, preservando as independências, mas trocando as experiências. É fundamental esse trabalho que está sendo feito de uma forma muito clara, reconhecendo o papel do Legislativo no processo de fortalecimento democrático, para termos uma sociedade cada vez mais justa e humana”, ressaltou o parlamentar.A ideia de a AMB intermediar esse diálogo do Judiciário com o Congresso em favor das causas de interesse da Magistratura e da sociedade também foi aprovada pelo senador Flexa Ribeiro: “Eu quero parabenizar o Presidente da AMB por esse trabalho muito importante de aproximar os Magistrados brasileiros do Congresso Nacional. Calandra, nesse trabalho, trata de assuntos importantes para a Magistratura brasileira com o Legislativo”, destacou o senador.Confira abaixo os depoimentos dos parlamentares:Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)“Esse é o caminho de um processo democrático, preservando as independências, mas trocando as experiências. Por isso, acho fundamental esse trabalho que está sendo feito, no qual Calandra, de uma forma muito clara, reconhece o papel do Legislativo no processo de fortalecimento da democracia, de respeito ao direito do cidadão. Espero que possamos trabalhar nesse objetivo de ter uma sociedade mais justa e mais humana”Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)“A Magistratura tem um cabedal grande que pode nos ajudar a modificar as leis e a criar outras importantes. Conhecimentos sólidos nas áreas de consumidor, meio ambiente, Direito Penal, Processual Penal, entre outras. O Magistrado é a pessoa que decide e tem que ser levado em conta nesse processo. Quando temos uma figura como o Presidente Calandra, amável, agradável, rigoroso e com ideias boas, ganha todo mundo, principalmente, a sociedade brasileira”Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)“Eu quero parabenizar o Presidente da AMB por esse trabalho muito importante de aproximar os Magistrados brasileiros do Congresso Nacional. Calandra, nesse trabalho, está fazendo reuniões em grupos menores com os parlamentares para tratar de assuntos importantes para a Magistratura brasileira. Parabéns à AMB!”Presidente da AMB, Nelson Calandra“Nós trabalhamos com as patologias das leis, por isso, é possível colaborarmos com os parlamentares. Queremos uma Justiça melhor e, para isso, precisamos nos aproximar do Congresso” 

Artigo de autoria do juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, publicado no jornal O Popular, edição desta quinta-feira, dia 19/5.

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, foi o entrevistado do programa Sociedade em Questão, veiculado na Fonte TV, na última segunda-feira (16). Nos dois primeiros blocos, o programa, transmitido ao vivo, abordou a intenção do Estado de dividir os recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP), ouvindo também a opinião dos telespectadores por telefone.Durante a entrevista, Átila Amaral fez um retrospecto das garantias constitucionais de independência do Judiciário em relação ao Executivo, a partir da Constituição de 1988, manifestando o posicionamento da entidade goiana acerca do assunto e esclarecendo aos telespectadores sobre as ações pertinentes ao direcionamento destes recursos. Confira.BLOCO 1  BLOCO 2 

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, por meio do ato institucional nº 12, convocou o juiz André Reis Lacerda, Conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e coordenador de cursos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), para participar das reuniões ordinárias da Federação Latino Americana de Magistrados  (FLAM) e União Internacional de Juízes (UIM), bloco iberoamericano, realizadas esta semana, em Recife-PE, que contou com a participação de delegações de mais de 20 países membros. O grupo foi coordenado pelo Desembargador Antônio Rulli Jr, Diretor de Relações e Assuntos Internacionais da AMB e ex-Diretor da Escola Paulista da Magistratura. Calandra e o Presidente da FLAM, Miguel Angelo Caminos, juntamente com Maria Cristina Crespo, presidente do Grupo Iberoamericano - IBA, abriram o evento no último domingo (15), que teve como temática central o combate às agressões contra magistrados e demais temas correlatos à independência judicial. Segundo o juiz André Lacerda, são oportunas as discussões do grupo de trabalho, vez que, na maioria dos países vizinhos, os problemas são comuns, carecendo de união em prol de soluções conjuntas e uma classe mais forte. "Os inúmeros ataques à dignidade dos magistrados e à independência funcional, sejam nas recorrentes ingerências nos conteúdos decisórios, sejam pela falta de autonomia do Poder Judiciário em algumas circunstâncias, revela a necessidade de se fortalecer institucionalmente os magistrados, em âmbito nacional e internacional", destacou André Lacerda, acrescentando que "as declarações de muitos magistrados presentes no encontro demonstram que, em vários países que ali se fizeram representados, a situação é ainda muito mais grave, como na Colômbia, em que foram assassinados 4 magistrados nos últimos dois anos; países em que quase não há participação de juízes em suas Supremas Cortes, o que traz um componente político extremamente perigoso para uma democracia constitucional e impede uma real independência judicial."De outra parte, observou o magistrado, são comuns as reclamações sobre a falta de recomposição dos vencimentos, a necessidade de melhoria das estruturas de trabalho pelo volume excessivo de processos e falta de segurança dos próprios magistrados e servidores.A divulgação dos trabalhos da FLAM e UIM, entidades internacionais aptas a defender as prerrogativas dos magistrados de mais de 20 países membros, juntamente com as associações nacionais e locais, também foi assunto debatido pelo grupo. As discussões convergiram para o entendimento de que ambas entidades possuem força muito maior de interlocução e capacidade de resposta perante governos e organismos representados que possam eventualmente atacar a magistratura. A AMB se fez representar por delegação composta pelo Ministro Sidney Benetti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já foi presidente da FLAM e agora, juntamente com o grupo de trabalho coordenado pelo Desembargador Antônio Rulli Júnior, do TJSP, pretende tornar as entidades internacionais mais conhecidas pelos magistrados brasileiros, trabalhando pela defesa de seus interesses e na capacitação permanente dos juízes, sobretudo porque o grupo está comprometido com a entabulação de vários convênios para troca de experiências judiciais entre os países membros.Destacando a importância da presença do Secretário-Geral da UIM, o italiano D'Agostinho Ário, e dos magistrados lusitanos Nuno Coelho e Igreja Matos, Rulli Júnior afirmou que pretende, a partir desse evento, resgatar o projeto das jornadas luso-brasileiras, que contribuirá significativamente com a melhoria dos sistemas judiciais dos dois países que têm ligações históricas, a partir de eventos que serão realizados em novembro deste ano. Além da delegação brasileira, participaram do evento delegações de magistrados da Argentina, Porto Rico, Uruguai, El Salvador, Costa Rica, Chile, Paraguai, Espanha, Panamá, México, Guatemala, Honduras, Espanha, Equador, Republica Dominicana, Colombia, Peru, Nicarágua.   

Em uma audiência realizada na tarde desta quarta-feira (18), o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ao Presidente da AMB, Nelson Calandra, que pretende dialogar com todos os segmentos da Magistratura brasileira e com os Tribunais de Justiça antes de implementar qualquer tipo de mudança no atual sistema de aposentadoria da classe.“O ministro nos garantiu que não haverá alteração no regime da previdência sem que o tema seja amplamente discutido com a Magistratura e com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça”, afirmou Calandra.A reunião aconteceu no Ministério da Previdência e também contou com a participação do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Marcus Faver, e do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Caio Alencar.Este é o segundo encontro do Presidente da AMB com o ministro. O primeiro encontro aconteceu no dia 10 deste mês, quando Calandra solicitou a Garibaldi Alves que as aposentadorias e pensões da classe voltem a ser gerenciadas pelo Poder Judiciário e não mais pelo Poder Executivo dos Estados, como ocorre na atualidade. Essa audiência também foi realizada no gabinete do ministro, que recebeu do Presidente Nelson Calandra um requerimento no qual foram expostos os principais argumentos da AMB, como a ocorrência de violação dos princípios da autonomia e independência financeira e administrativa do Poder Judiciário, além da constitucional separação dos Poderes. 

Capacitar adequadamente conciliadores para trabalhar em prol de uma cultura pacificadora que desmistifique a litigiosidade, auxilie na redução da alta demanda processual que assola a Justiça e proporcione ao cidadão mais carente a oportunidade de resolver seu conflito de forma rápida, transparente e simples. Imbuído desse ideal, o juiz Vítor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde e gestor do Centro de Pacificação Social da comarca, procedeu a abertura do 1º Ciclo de Palestras sobre o tema Negociação, Mediação e Conciliação no Centro de Pacificação Social, nesta terça-feira (17), das 19 às 22 horas, na Faculdade Almeida Rodrigues (FAR). Inaugurado no início de abril, o CPS local funciona nas dependências da referida universidade, que passará a atuar em parceria com seu escritório modelo.A iniciativa faz parte do programa de formação de conciliadores e mediadores para resolução apropriada de conflitos desenvolvido junto ao Centro de Pacificação Social de Rio Verde e recentemente encabeçado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). De acordo com Vítor Umbelino, a inscrição recorde de 51 conciliadores voluntários para atuarem no CPS de Rio Verde é uma demonstração clara do sucesso do projeto e do seu grande alcance social. Ao seu ver, a missão do conciliador é estimular as partes para que o diálogo seja reforçado e os acordos sejam efetivados de forma pacífica e ágil. “A receptividade ao CPS não alcança somente os acadêmicos, mas a população de forma geral, que possui uma grande afinidade com a cultura da pacificação. A mudança da cultura do litígio para a conciliatória é emergencial e tem acontecido naturalmente, pela própria vontade das próprias partes. Num momento em que a violência prevalece em todo o País, não podemos pensar ou agir de forma limitada nos restringindo à ação judicial, é preciso buscar outros caminhos, métodos alternativos de solução de conflitos. Não há exemplo melhor que o CPS, hoje referendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e AMB”, enalteceu.Na ocasião, conforme explicou o magistrado, foram abordados assuntos relativos aos princípios do CPS como gratuidade, transparência, celeridade, simplicidade, acessibilidade e discrição, bem como as metas a serem alcançadas com a finalidade não só de desafogar o Poder Judiciário mas também buscar soluções alternativas para a grande demanda reprimida junto à população de baixa renda. Durante a exposição, Vítor Umbelino falou sobre a importância da conciliação e da mediação como alternativas para a solução apropriada de disputas. “O juiz e os conciliadores podem e devem estimular esses métodos como processo construtivo na formação de uma cultura da conciliação, pois, dessa maneira, todos saem ganhando: população, Judiciário e Poder Público”, observou.A busca por uma Justiça mais célere e efetiva que possa ser uma ferramenta concreta no combate à morosidade, como assegura o CPS, também foi um dos pontos levantados pelo magistrado em seu posicionamento. “A estratégia pacificadora é um caminho necessário, inclusive com previsão constitucional para o futuro da própria instituição enquanto função jurisdicional”, exemplificou. Além de Rio Verde e Uruaçu, a primeira unidade do País, o CPS já foi instalado em São Miguel do Araguaia, Bonópolis, Uruaçu e Estrela do Norte (incluindo seus respectivos distritos judiciários Santa Tereza de Goiás e Mutunópolis), Goiânia, Anápolis, Campinorte, Colinas do Sul, Aparecida de Goiânia, Jaraguá, Itapaci, Mineiros, Santa Rita do Araguaia, Portelândia, Piranhas, Bom Jardim de Goiás, São Luís de Montes Belos, Quirinópolis, Cavalcante, Niquelândia, Pires do Rio, São João D’ Aliança, Santa Terezinha, Jataí, Santa Helena de Goiás, Luziânia, Jardim Ingá e Jussara. O CPS de Rio Verde funciona nas instalações da FAR, localizada na Rua Quinca Honório Leão, nº 1.030, no Setor Morada do Sol.Conciliação nas ondas do rádioO sucesso do programa semanal Linha Direta com a Justiça, idealizado pelo próprio juiz e veiculado na Rádio Morada do Sol (97 FM), pode ser comprovado através do grande número de ligações de pessoas comuns que entram em contato para tirar dúvidas sobre seus conflitos ou simplesmente pretendem se informar sobre o funcionamento do Poder Judiciário, conforme contou Vítor Umbelino. “O Fantástico da Rede Globo possui um quadro específico sobre conciliação, inclusive com exemplos de casos reais, de dramas cotidianos resolvidos, na maioria das vezes, só com uma boa conversa. Isso também ajudou a instruir e chamar a atenção da população para a importância de uma cultura pacificadora. A onda conciliatória tomou conta do País”, brincou. Desenvolvido nos moldes daquele já desenvolvido em Uruaçu pelo juiz Murilo Vieira Faria, idealizador do CPS, o programa, além de esclarecer a população acerca das funções do Judiciário, também tem como objetivo auxiliar a população nos problemas do dia a dia em questões afetas à Justiça. Em 10 de abril deste ano, Murilo Faria foi escolhido pela AMB como coordenador nacional do CPS com o intuito de que que novas unidades sejam implantadas em todo o País. Fazem parte do comitê gestor além de Vítor Umbelino, os juízes André Reis Lacerda, de Goianésia; Rodrigo de Melo Brustolin, de São Miguel de Araguaia; Gustavo Braga Carvalho, de Jandaia; e Decildo Ferreira Lopes, de Crixás. Ao falar sobre a possibilidade de instalação de novos CPS em outras regiões do Brasil, Vítor Umbelino adiantou que já estão em fase de negociação avançada novas unidades para os Estados de Recife, Mato Grosso do Sul e Minas Gerais. “Primeiro serão feitas visitas aos prefeitos e presidentes de tribunais, como é de praxe. Mas tenho convicção de que esses locais serão contemplados em breve”, comemorou.Projeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria e adotado como medida de boas práticas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu em 21 de agosto de 2009, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população. Em 29 de março do ano passado, o TJGO firmou um Termo de Cooperação Mútua com a universidade para a criação do CPS visando também o cumprimento da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a execução de ações referentes ao Movimento pela Conciliação, além de possibilitar maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social. 

A reunião do Grupo Ibero-americano (IBA) da União Internacional dos Magistrados (UIM) encerrou, nesta quarta-feira (18), a Assembleia Geral Ordinária da FLAM e da UIM, que acontece desde domingo, em Recife. Comandado pela presidente do Grupo IBA – a Juíza uruguaia Maria Cristina Crespo –, o encontro serviu para debater dificuldades enfrentadas pela Magistratura nas Américas e também em países europeus, como Espanha e Portugal.O Grupo decidiu, nesse encontro, em Pernambuco, formar um comitê com representantes de Brasil, Portugal e Argentina, que irá formalizar um documento propondo iniciativas mais pujantes no combate às perseguições e ameaças que tem sofrido Magistrados de países da América do Sul, como Colômbia, Bolívia e Venezuela. Esse documento propõe a formulação de denúncias aos fóruns internacionais, reuniões com autoridades locais, em busca de providências. A carta também será entregue ao Grupo Africano da UIM.“Algumas situações nos preocupam bastante como a da Juíza María Afiuni, da Venezuela. A colega saiu do presídio, após ter sofrido perseguição do Governo Chávez. Porém, se encontra em prisão domiciliar, sem poder trabalhar e sem receber salários. É entristecedor”, denunciou Crespo.María de Lourdes Afiuni foi acusada de corrupção, conspiração e abuso de poder por congressistas de seu país, logo após conceder liberdade condicional ao banqueiro Eligio Cedeño em um processo de evasão de divisas. Presa por agentes do presidente Hugo Chávez, à época, a Juíza justificou sua sentença baseada no próprio Código Penal venezuelano, que entendia que o acusado encontrava-se preso por mais tempo do que permitia a lei.Além da Venezuela – que não integra qualquer Associação porque sua Constituição não permite -, os casos da Bolívia e da Colômbia são considerados os mais preocupantes pela presidente do Grupo IBA. Neste último país, quatro Magistrados foram mortos nos últimos três anos por conta da atividade judicante.Crespo também destacou que a UIM tem trabalhado para oferecer melhores condições de trabalho aos Juízes, acesso mais facilitado da sociedade ao Poder Judiciário e cursos de capacitação e treinamento através das Escolas da Magistratura. “A entidade congrega 80 países de cinco continentes diferentes. São muitos os problemas que procuramos resolver ou dar o auxilio necessário para a melhoria da Justiça nesses países”, disse.Participaram também da reunião da UIM, o diretor de Relações Internacionais da AMB, Antonio Rulli Jr., o diretor-adjunto de Assuntos Legislativos, Marcus Onodera, e o Juiz André Lacerda, membro da delegação brasileira. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vitor Barboza Lenza, tornou sem efeito o Decreto Judiciário nº 2.996, de 3 de dezembro de 2010, que aprovou a escala de férias dos juízes goianos para o exercício de 2011, relativamente ao primeiro e segundo períodos de Carlos Eduardo Martins da Cunha, de 4 de julho a 2 de agosto e de 19 de novembro a 18 de dezembro próximo, respectivaemnte. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 819 - Suplemento, Seção I.