O ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, presidiu ontem (2) a primeira reunião do novo Conselho Superior da instituição. Na oportunidade, o ministro anunciou formalmente a criação, desde janeiro, de quase 19,2 mil vagas para capacitação de magistrados em todas as escolas da magistratura do Brasil. Conforme explicou, essas vagas são divididas em 83 cursos a distância e presenciais, totalizando aproximadamente 1,9 mil horas de aula. “Nossos números falam sozinhos e comprovam que trabalhamos com seriedade”, salientou Cesar Rocha. Segundo ele, o crescimento do trabalho da Enfam é fruto da parceria de sucesso com as escolas federais e estaduais, com o Centro de Estudos Judiciários e com a Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais, através da qual a Enfam vem oferecendo uma série de videoconferências com conteúdos didáticos.Ao comemorar as atividades já realizadas em sua gestão, o diretor-geral da Enfam reiterou o fato de as parcerias serem sinônimo de sucesso em qualquer atividade moderna. “Desde que assumimos a direção da Enfam, tínhamos certeza de que, com apoio incondicional dos colegas das escolas da magistratura, conseguiríamos alcançar as metas estabelecidas”, ressaltou. Após o enumerar os trabalhos da Enfam desde sua posse, o ministro designou o ministro Gilson Dipp e o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ-RO) relatores das propostas de Regimento Interno da Escola e de uma Resolução relativa às normas dos cursos de formação para ingresso na magistratura brasileira. A ministra Laurita Vaz relatará questionamentos a pagamentos de conteudistas dos cursos promovidos pela Enfam, cabendo à desembargadora federal Germana de Oliveira Moraes (TRF5) relatar processos relativos às regras para contratação desses conteudistas.Novo vice-diretor da Enfam, o ministro Gilson Dipp voltou a se manifestar contra a Resolução 126, editada pelo Conselho Nacional de Justiça e que trata do Plano Nacional de Capacitação Judicial de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Reafirmando que a resolução é uma distorção do sistema constitucional, ele repetiu o que dissera aos participantes do Encontro de Diretores e Coordenadores Pedagógicos das Escolas de Magistratura, realizado no início de abril, quando afirmou que, em alguns artigos, a resolução usurpa competências constitucionais da Enfam. “É uma clara e evidente subtração das prerrogativas da Escola Nacional. Estão entrando em um campo onde a especialidade é da Enfam. Como não reconhecemos a resolução, para nós ela está no limbo”, criticou Gilson Dipp, com apoio dos demais conselheiros da Enfam. No seu entender, o documento aprovado pelo CNJ causou inúmeros problemas de insegurança, os quais, segundo o ministro, geraram grande desconforto à magistratura brasileira.Além dos ministros Cesar Rocha, Gilson Dipp e Laurita Vaz, participaram da primeira reunião do atual Conselho Superior da Enfam a desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, eleita presidente do TRF4, o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJ-RO), a juíza federal Germana de Oliveira Moraes (TRF5), o juiz substituto Roque Fabrício Antônio de Oliveira (TJDFT) e, como convidado, o desembargador Antônio Rulli Junior (TJ-SP), presidente do Colégio Permanente das Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem). A próxima reunião do Conselho Superior da Enfam está marcada para o próximo dia 6 de junho, às 14 horas. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por conta do Decreto nº 1.731, designou a juíza substituta em segundo grau, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, para a partir dessa segunda-feira (2) até o provimento, responder pelo cargo de desembargador, vago em decorrência da aposentadoria do desembargador João Ubaldo Ferreira. 

Convocada pelo Decreto Judiciário nº 1.612/2011, a juíza de direito substituta em segundo grau Lília Mônica de Castro Borges voltou a exercer substituição no Tribunal de Justiça de Goiás, a partir desta segunda-feira (2). Esta é a segunda vez que ela é convocada, agora para substituir o desembargador José Paganucci Júnior (1ª Câmara Criminal) pelo prazo de 30 dias, durante suas férias regulamentares. Pelo mesmo motivo, o juiz de direito substituto em segundo grau Fernando de Castro Mesquita está substituindo desde quinta-feira (28) e até 24 junho próximo, o desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, presidente da 5ª Câmara Cível. 

Pela quarta vez – a segunda somente neste ano – o juiz Eder Jorge, da 2ª Vara da comarca de Trindade, foi convidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para coordenar o Mutirão Carcerário promovido pela instituição. O magistrado encerrou, na última sexta-feira (29/04), o Mutirão do Estado do Maranhão, com resultados alarmantes. Antes, o juiz foi coordenador geral de mutirões no Paraná e Amapá, além dos mutirões promovidos em Goiás.Eder Jorge atuou, durante três anos e meio, na Vara de Execuções Penais de Goiânia - 4ª Vara Criminal, além de compor o Grupo de Monitoramento e Fiscalização da Execução Penal da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO). A convocação para coordenar os mutirões em outros Estados partiu do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluzo.O trabalho no Maranhão demonstrou que Goiás tem bom desenvolvimento na área de execuções penais. De acordo com o CNJ, o Estado, inclusive, desenvolve um trabalho que serve de exemplo para os demais unidades judiciárias do país, e por isso seus integrantes são solicitados, constantemente, para auxiliar em outros Judiciários.O mutirão do Maranhão teve início em 17 de março e deveria terminar no dia 15 de abril, mas pelo volume de trabalho foi prorrogado até o final do mês. Segundo Jorge, as dificuldades encontradas foram imensas. “Havia dificuldades desde a falta de espaço físico para juízes, promotores e defensores trabalharem, falta de servidores, ausência dos processos físicos e até os entraves da execução virtual e quedas constantes no sistema de informática”, descreveu. Ele conta que as equipes precisaram instalar os trabalhos de forma improvisada em uma igreja.Feito o balanço, constatou-se que o Estado do Maranhão tem um déficit hoje de quase 2.400 vagas nas unidades prisionais e a superlotação é um grande problema. Ainda de acordo com o juiz, para se ter uma noção, o número de processos analisados no mutirão deste ano, naquele Estado, supera o número somado dos dois últimos mutirões realizados no Maranhão. 

A Corregedoria do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) lança, nesta segunda-feira (2/5), o Manual de Rotinas das Varas de Execução Penal do Estado. A publicação faz parte do projeto para uniformizar as rotinas de trabalho dessas varas, no intuito de garantir maior controle sobre o cumprimento das penas e a concessão de benefícios aos detentos. O lançamento será às 9h no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis de Goiânia, e contará com a presença do juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Júlio César de Melo, do presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza e da corregedora do estado desembargadora Beatriz Figueiredo Franco.O manual, segundo o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás e coordenador da publicação, Wilson Dias, é uma adaptação à realidade do Estado das rotinas e do Plano de Gestão das Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ. De acordo com ele, o projeto visa sanar os problemas verificados na execução penal de Goiás pelos mutirões do CNJ. “A uniformização das práticas vai garantir o julgamento mais célere dos pedidos de benefício, além de maior controle sobre o tempo de prisão e o cumprimento das penas”, explica Dias.A publicação traz normas e orientações quanto ao registro das guias de execução, liquidação de pena, processamento da execução penal, controle da pena privativa de liberdade e dos benefícios, comunicação de fuga ou prisão, rotinas em relação às penas alternativas e ao processo eletrônico, entre outros. Entre os pontos previstos no projeto está, inclusive, a padronização das capas dos processos, que serão identificados por cores conforme o regime ou a situação processual do condenado. Atualmente, só em Goiânia, existem cerca de 10.000 processos de execução penal, relativos aos regimes fechado, aberto, semi-aberto, livramento condicional, penas alternativas e medidas de segurança.Além do lançamento do manual, nesta segunda-feira (2/5), 40 escrivães e 35 juízes participarão do 1º Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal, também no Fórum Fenelon Teodoro Reis. Nos próximos dias 9 e 10 outros 40 juízes e 40 escrivães participarão da formação. Todas as varas com competência para execução penal no estado deverão se adaptar às novas regras de trabalho até o dia 15 de junho. 

Cumprindo determinação do Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo interposto pela ASMEGO, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás incluiu as comarcas de Inhumas e Goianápolis na região metropolitana de Goiânia, em Resolução que dispõe sobre a residência de magistrados no local de exercício de suas atividades.O ato foi publicado nesta segunda-feira (02), em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 809 [leia aqui].O PCA ajuizado pela Associação junto ao CNJ se fez necessário porque, muito embora tenha garantido aos magistrados residentes na região metropolitana de Goiânia o direito de optarem por residir na Comarca de origem ou na Capital, Resolução editada anteriormente deixou de incluir as comarcas de Inhumas e Goianápolis. Ao julgar o procedimento, a conselheira-relatora Morgana Richa deferiu o pedido formulado pela ASMEGO e determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que incluísse no inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da Resolução 13/2009, ambas as comarcas, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 27/99, sob o fundamento de que 'a concepção de unidade jurisdicional integrada reporta-se à região metropolitana da capital do Estado, de modo que o seu estabelecimento deve guardar consonância com o rol contido na Lei Estadual'.

A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.Aniversariantes do mês: 01/05 - Renan de Arimatéria Pereira01/05 - Francisca Brandão de Oliveira01/05 - Elizabeth Maria da Silva01/05 - Maria Umbelina Zorzetti03/05 - Wilson da Silva Dias04/05 - Odilon Leal Correa04/05 - Ana Celeste Gedda Amorim04/05 - Danilo Farias Cordeiro05/05 - Delintro Belo de Almeida Filho05/05 - Helena Rossi de Moura05/05 - Oton Teles de Oliveira06/05 - Hélio Antônio Crisóstomo de Castro06/05 - José Bezerra Costa06/05 - Edmée Aguiar de Farias Pereira07/05 - João Divino Moreira Silvério Sousa07/05 - Adélcia Oliveira Tannús07/05 - Ana Maria Rosa Santana de Oliveira07/05 - Sílvio Jacinto Pereira07/05 - Eduardo Cardoso Gerhardt08/05 - Albertino Castilho Ferreira08/05 - Carlos Roberto Fávaro08/05 - Rômulo Chaul09/05 - Odete de Fátima Alves Siqueira10/05 - Wanessa Resende Fuso11/05 - Virmondes Borges Cruvinel11/05 - Antônio Lenes de Araújo12/05 - Elcy Santos de Melo12/05 - João Correa de Azevedo Neto13/05 - Vítor Umbelino Soares Júnior14/05 - Rodrigo de Silveira15/05 - Byron Seabra Guimarães15/05 - Stefane Fiúza Cançado Machado16/05 - João Ubaldo Ferreira16/05 - Viviane Atallah18/05 - Júlio Resplande de Araújo18/05 - Márcio de Castro Molinari18/05 - Orloff Neves Rocha19/05 - José Roberto da Paixão20/05 - Jonas Nunes Resende20/05 - Murilo Vieira de Faria20/05 - Audarian Tavares de Almeida20/05 - Marlon Rodrigo Alberto dos Santos21/05 - José Wilmar de Mendonça23/05 - Altair Guerra da Costa23/05 - Massacó Watanabe25/05 - Fernando Ribeiro Montefusco25/05 - Wilton Müller Salomão25/05 - Rosane de Sousa Néas Costa27/05 - Luciana Monteiro Amaral27/05 - Murilo Amado Cardoso Maciel27/05 - Otacílio de Mesquita Zago30/05 - João Batista de Faria Filho30/05 - Ney Teles de Paula31/05 - Marcus Vinícius Alves de Oliveira

Representando a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, o juiz Gilmar Luiz Coelho (foto), presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO, acompanhou durante toda a tarde desta sexta-feira (29) a sessão extraordinária realizada pelo Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, à unanimidade de votos, manifestou-se contrário à proposta de alteração de lei enviada pelo Executivo, na qual pretende que parte dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp) sejam distribuídos para o Ministério Público, Procuradoria-Geral de Goiás, Defensoria Pública e Secretaria de Segurança Pública.Ao abrir a sessão, o desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza leu mensagem enviada pela ASMEGO, na qual manifestou irrestrito apoio ao presidente do TJGO, na defesa do FUNDESP, diante da tentativa, por parte do Poder Executivo, de interferência nos recursos e orçamentos do Poder Judiciário.Nesse mesmo sentido, a Associação já havia declarado tal posicionamento em nota pública institucional publicada na última quarta-feira (27), em seu portal, na internet [leia aqui].Após circunstanciar o volume de despesas fixas do Poder Judiciário, o desembargador Vítor Barboza Lenza manifestou preocupação com o destino da Justiça Estadual goiana, considerando que os avanços em infraestrutura e teleprocessamento só foram possíveis graças aos recursos do FUNDESP.Na apreciação da matéria levada ao Plenário não faltaram posicionamentos de indignação dos desembargadores quanto ao conteúdo e forma como foi endereçada à questão ao Poder Judiciário.Confira algumas das manifestações:Desembargador Vítor Barboza Lenza Achei interessante trazer essas informações porque hoje nós vamos levar à votação dos senhores, e gostaria, antes de tudo, de ter a oportunidade de ouvir a opinião de cada um dos senhores acerca dessa matéria, e vejo que é um momento de muita reflexão. Infelizmentente, o Poder Judiciário não está sendo tratado como um Poder. Está sendo tratado, talvez, como um agregado do Executivo. Isso é péssimo. Não tem jeito de ser pior. Nós temos uma tradição de alto respeito aos demais Poderes, mas vejo que a medida analisada nos termos que está parece que há uma certa subestimação. Estou mais uma vez dizendo da minha profunda insatisfação com relação a este pedido. Vejo que é uma situação bastante preocupante. Desembargador José Lenar de Melo BandeiraO Poder Judiciário está sendo diminuído. Vossa Excelência [referindo-se ao desembargador-presidente] não está aqui para contender com órgãos do Executivo. Vossa Excelência trata é com o governador do Estado e não com porta-vozes. Não pode acontecer isso. Tenho medo que essa manifestação requerida ao Pleno é só para urdir uma decisão já tomada. Isso é lamentável e preocupante. [...] Nós andávamos, há poucos dias, de chapéu na mão pedindo, implorando prédios para instalar comarcas, comarcas caindo em cima dos juízes. A última, ainda me recordo, a chuva que deu lá em Anicuns, outra lá em Cumari. Pedintes. Cavalcante caindo aos pedaços. Hoje nós temos uma estrutura formidável de Poder Judiciário, com mais de 5.000 funcionários. Isso é um Poder, não é secretária, não é Procuradoria. Eu não posso tolerar uma coisa dessa. [...] O governador deveria ter devolvido isso aos subscritores. Tenho seríssimas preocupações, estou profundamente preocupado e temo pelo destino do Judiciário de Goiás. Nós choraremos amargamente pelo resto de nossas vidas.Desembargador Paulo TelesA questão do FUNDESP é realmente preocupante. Na medida em que se pretende esvaziar a nossa receita, fatalmente teremos dificuldade, como bem registrou o desembargador Lenar, citando os Estados que já padecem desse golpe aplicado pelo Executivo. Essa sanha não é só de Goiás. Eu acredito que daqui sairá uma solução que trará para nós, para o Judiciário, a tranquilidade necessária para o futuro das próximas administrações.Desembargadora Beatriz Figueiredo FrancoDeixo um profundo pesar sobre essa iniciativa. Vejo esse projeto de lei como um instrumento de pressão. Se o Judiciário entrega o pouco que ele tem, daqui uns dias poderá fechar as portas. Eu tive a oportunidade de conversar sobre esse assunto com o Governador. Isso é um absurdo. Tem dois atestados de imbecilidade: primeiro a forma como veio, depois é o conteúdo, todo esdrúxulo. A justificativa foi a de que o Executivo está sendo cobrado para organizar o sistema carcerário. Quem garante que esse dinheiro seria empregado no sistema carcerário? Acho isso um absurdo. Rechaço totalmente. A questão do sistema carcerário é seria. Se querem consertar o sistema, que é uma obrigação do Executivo e não do Judiciário, nós poderíamos até contribuir. Podemos até tratar sobre isso, mas fora do projeto.Desembargador Ney Teles de PaulaSubscrevo sem tirar nem pôr nenhuma vírgula tudo o que o nosso decano, desembargador José Lenar de Melo Bandeira e também o desembargador Paulo Teles e desembargadora Beatriz Figueiredo aqui colocaram. Não tenho nada a acrescentar a não ser a palavra indignação.Desembargador Rogério Arédio FerreiraAcho que aqui nos cabe trabalhar para que isso não ocorra ou pelo menos minorar o que está nesse projeto de lei. Acho que todos nós devemos nos unir para fazer um trabalho junto ao Executivo e Legislativo para impedir que isso ocorra.Desembargador Leobino Valente ChavesÉ uma proposição por vias avessas do Ministério Público ao Governo e através de Secretário. Acho que o Judiciário deveria ter sido tratado de forma mais digna. [...] Tenho certeza absoluta que se ocorrer isso nós vamos ficar com pires na mão, porque o governo não ia ter condição de atender as necessidades do Judiciário. Com a devida vênia do desembargador Rogério Arédio, nós não temos que ir lá tentar negociar absolutamente nada. Eles é que teriam que buscar pela forma mais correta conversar com o Judiciário ao invés de fazer por essa forma obtusa. Acho que isso aqui nem merecia ser apreciado. Nós não temos que procurar ninguém. Eu apenos sugiro a Vossa Excelência que se a Corte de acordo votar, eu já coloco a minha manifestação absolutamente contrária, porque eu estou entendendo que isso não tem nenhum embasamento jurídico. E se o Governo insistir com esse absurdo ele estará abrindo aqui uma fenda muito grande com o Poder Judiciário de Goiás, na convivência com a administração.Desembargador Gilberto Marques FilhoMinha preocupação é a mesma dos colegas. Vejo essa situação como uma espécie de 'abafa' a possíveis novas lideranças, porque aqui dentro também estão surgindo novas lideranças e, de repente, no comando de uma verba bem administrada e bem colocada em favor da comunidade como um todo, os jurisdicionados em especial, causa ciúme e preocupação. Temos prestado um relevante serviço, até para o próprio Poder Executivo. O Poder Judiciário sempre foi decente ao inaugurar todas as suas obras com a presença do senhor governador, seja ele qual for. Porque eu disse dessa preocupação política? Eu sei que aqui, no Poder Judiciário, já teve presidente com certo destaque a ponto de ser lembrado até como candidato, seja no Poder Legislativo, seja no Poder Executivo, exatamente pelo trabalho que desenvolveu, pelo cuidado em administrar bem esses recursos agora reclamados. O Poder Judiciário enfraquecido e sem recursos não irá prestar a tutela jurisdicional adequada, a tempo e hora. Faço essas referências porque o Poder Judiciário tem revelado bons administradores. Espero que essa verba seja mantida para que os futuros presidentes possam também executar um trabalho a contendo e dentro da expectativa do jurisdicionado.Desembargador João Waldeck Félix de SousaQuero externar meu desaponto com o Procurador-Geral do Estado. No meu entendimento, acho que esse ofício deveria ser devolvido ao Secretário de Estado, mencionando que somos o Poder Judiciário, um Poder de Estado, e essa questão deve ser tratada de chefe de Poder para chefe de Poder. Se houver necessidade e o Tribunal assim entender, deveria se formar uma Comissão para conversar diretamente com o governador, para expor inclusive a questão da inconstitucionalidade do Projeto. Desembargador Walter Carlos LemesNós estamos administrando muito bem o dinheiro que recebemos através do FUNDESP. [...] E só lembrando comentário de Alexandre de Moraes ao artigo 95 que diz o seguinte: 'As garantias conferidas ao Poder Judiciário tem como condão conferir à instituição a necessária independência ao exercício da jurisdição, resguardando-a das pressões do Legislativo e do Executivo, não se caracterizando, pois, como privilégio dos magistrados, mas como meio de assegurar seu livre desempenho, de modo a realizar a independência e a autonomia do Judiciário.'Desembargador Carlos EscherÉ uma vergonha o Poder Executivo querer lançar mão de uma verba que é exclusivamente do Judiciário e protegida por Lei. O que tem de ser feito, caso a lei seja aprovada, é atacá-la legalmente perante o Supremo Tribunal Federal. Deixo aqui o meu repúdio. Não adianta comissão ir para a Assembleia ou comissão discutir com o Governador. Vamos esperar os resultados e atacar a lei que, perante o nosso entendimento, é inconstitucional por haver vício de origem.Desembargador Zacarias Neves CoelhoAcrescento que não acredito, depois que o legislador inseriu na Constituição uma garantia para a estruturação do Poder Judiciário, agora venha o Supremo entender a questão de maneira diferente. Tenho a impressão de que a solução vai ser jurídica, porque a questão política já está colocada e certamente esse projeto irá à Assembleia. Esse ofício que foi remetido ao Judiciário, a meu ver, nada mais é do que uma advertência que o governador tem realmente essa intenção de mandar o projeto para a Assembleia. Se isso acontecer, nós teremos que nos valer dos caminhos que a própria Constituição nos reserva. Também acho que nada impede que os Poderes conversem antes de qualquer iniciativa. Nada impede que o representante do Poder Judiciário converse com o representante do Poder Executivo e representante do Poder Legislativo. Acho que nós não podemos abrir mão desse dinheiro. O Poder Judiciário hoje tem muita despesa, e essa despesa vem exatamente em decorrência do que já foi feito. A manutenção desses prédios requer muito dinheiro e isso vai só aumentar, de forma que não podemos abrir mão de forma nenhuma desse dinheiro. Essa questão deve ser tratada realmente de presidente do Poder para os chefes dos demais Poderes. Minha sugestão é devolver esse ofício e aguardar o desenrolar desses acontecimentos.Desembargador Leandro CrispimQuero endoçar as palavras dos desembargadores que me antecederam, com relação ao repúdio a esse documento que foi encaminhado ao Tribunal de Justiça. Sugiro que esse documento seja devolvido ao senhor Secretário, com a manifestação do repúdio e a estranheza com que esse documento foi encaminhado, e que esse eventual anteprojeto, se for encaminhado à Assembleia, vai provocar um racha entre o Judiciário e o Poder Executivo. Desembargador Itaney Francisco CamposTodos nós sabemos o que era o Judiciário antes da nova ordem Constitucional e o novo Judiciário que se constroi hoje, que se pretende moderno, eficiente e eficaz. Essa medida, portanto, vem só matar todo esse trabalho que vem sendo realizado. Eu entendo que pode ocorrer que o governador talvez até não tenha subscrito essa matéria porque eventualmente não quis demonstrar que já estivesse pessoalmente envolvido com essa questão. Quem sabe esteja querendo sondar, ver a reação do Poder Judiciário com relação a essa verdadeira apropriação de recursos específicos para o custeio do Poder. Se passar isso, estrangula praticamente a gestão judiciária. Acho que o Judiciário tem que se manifestar e demonstrar o seu inconformismo, a inaceitação dessa medida, que vem na contramão de toda a evolução histórica do Poder Judiciário de Goiás.Desembargora Amélia MartinsExterno também a minha indignação pelo conteúdo desse expediente e também pela forma como foi encaminhada ao Poder Judiciário, o que reduziu o Poder à categoria de secretaria do Poder Executivo. Estou indignada por essas duas colocações e também entendo que se essa proposta de lei for encaminhada pelo governador à Assembleia, realmente haverá uma ruptura entre a harmonia dos Poderes.Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaO Judiciário está a um passo de ser abastardado, relegado a um desvão histórico cuja quadra não me permite. O que se quer é respeito mínimo. Eu não me atrevo e não vou me dar a esse esforço de sequer fazer ponderação de natureza jurídica sobre o objeto da proposta a ser avaliada. O que me causa inquietação, me desperta a indignação, me ulcera o corpo e enlouquece o espírito é saber que o presidente do Tribunal, na expressão unipessoal da Corte, está sendo tratado como um subalterno servidor público, a manter-se num âmbito de questão de tão alta e significativa relevância, um secretário de Estado, a levá-lo, num espaço não muito longo, a tratar com estafeta de gabinete. Não me permito essa concessão. Não me tolero a permitir que assim seja feito. A minha indignação, o meu sobressalto está não no conteúdo, mas na forma em que a questão vem bater na casa, para que o Tribunal se debruce a discutir sexo de querubim. Não é possível e me perdoe a quem assim tem agido, que se descumpra manual mínimo de tratativas entre representantes de Poderes. A minha revolta vai na linha de que não é possível levar em consideração questão tão inquietante, tão definidora dos futuros do Poder Judiciário, no âmbito restrito de um agente público de escalão abaixo do chefe do Poder. No que se refere à pertinência temática, o que se pretende é retirar a garantia que exorta o Poder Judiciário, que é a da independência financeira, asfixiando com a glosa do que contém de repasse ou de arrecadação para o seu serviço. Manifesto o meu desagrado, descontentamento, desalento na forma em que a questão vem bater nesta Casa, atendendo a uma manifestação de ofício de Secretário de Segurança Pública para definir-se sobre concessão ou retaliamento de verbas a serem repassadas ao Poder Executivo para lidar com o custeio que lhe é próprio.Desembargador Geraldo Gonçalves da CostaO que querem fazer é uma violação grosseira e direta contra a autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal. Historicamente, o Poder Judiciário foi sempre um poder sem dinheiro. E querem aqui manter o Poder Judiciário em Goiás de forma franciscana. E fazem o absurdo de criar uma simetria entre o Poder Judiciário com o que estão chamando aqui de sistema de Justiça, substituindo a expressão constitucional do Poder Judiciário, omitindo a expressão Poder. Então, é de fato, motivo para indignação. Acho que a partir da decisão que for tomada pela Corte, que seja comunicada a posição desse Tribunal, de forma veemente, ao senhor governador, mostrando a posição deste Poder e não desse sistema de justiça. Manifesto também a minha indignação e minha solidariedade a partir de uma decisão que mantenha a independência do Poder e não de um sistema como querem aqui. É assim que penso.Desembargador Benedito Soares de Camargo NetoQuero registrar a iniciativa do senhor Presidente em convocar esta Corte para debater esse tema, e o orgulho cada vez mais ressaltado de fazer parte deste Poder, que trata as suas questões em audiências públicas como esta. Nós não temos emissários, nós não temos interesses extras de esconder o que quer que seja. O debate democrático é esse. O fato político está criado. Com relação a constitucionalidade, estou extremamente seguro de que haveria flagrante possibilidade de vício jurídico e materialmente. Penso que superando qualquer questão mais burocrática ou de encaminhamento da questão, devemos nos dirigir ao senhor governador para dizer da nossa posição que não é outra a não ser jurídica. Dizer que a questão é inconstitucional e que assim será tratada pelo Tribunal de Justiça agora e amanhã, de qualquer forma. Desembargador Fausto Moreira DinizVejo que esse ofício de encaminhamento padece de um erro técnico muito grave. Não conheço na legislação um pedido de recomendar apreciação de uma coisa que já existe lei, para modificar em função de benefícios de outras situações, de outras circunstâncias. Fiquei pasmo em ver a viabilidade desse pedido ser apreciado. Acho que o caso seria de não conhecimento, se fosse seguir a técnica processual, porque não existe previsão legal para tal. Mas foi louvável a iniciativa de Vossa Excelência convocar o Pleno, porque dá uma segurança maior de traduzir para o Executivo que essa é a posição da Corte, de repúdio a essa situação. Desembargador Norival SantoméAqui no Judiciário, me dispo evidentemente de qualquer natureza política. Aqui me cabe, sim, me orientar de forma técnica, com recursos técnicos. Eu pretendo fazer a análise dessa situação tecnicamente. Peço vênias antecipadas aos colegas que pensam de forma diferente, mas não consigo enxergar de outra forma. [...] Nós aqui do Poder Judiciário temos uma característica que é a inércia. Salvo raríssimas hipóteses, o Judiciário atua mediante provocação. Não consigo extrair que o Judiciário seja o monopólio, o único detentor, o único destinatário desses recursos. Não consigo porque uma prestação ineficiente de um procurador do Estado, do Ministério Público, do defensor público vai comprometer a Justiça e não o Poder Judiciário, porque a representação foi deficiente. Em tese eu não consigo enxergar que, se fosse atribuído a esses órgãos a que me referi - à Secretaria de Segurança Pública jamais, é orgão unicamente do governo Executivo - mas nos percentuais que forem adequados a essas outras instituições eu não consigo ver nenhuma inconstitucionalidade. E não consigo porque o próprio Supremo não viu como em várias ocasiões, inclusive no caso da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, registrado pelo voto do ministro Sepúlveda Pertence que acresceu perfeitamente lícita a repartição dessa receita com os órgãos que são essenciais à Justiça. No caso específico de Goiás, nós temos aqui um compromisso, uma meta, um trabalho que está sendo desenvolvido pelo Poder Judiciário que reclama, que exige que permaneça ilegal o repasse da verba. Eu comungo com a Corte sobre a necessidade de permanecer até que sejam supridas essas necessidades, que são obras em andamento, mas eu jamais votaria aqui que se eternizasse isso. Nós temos que viver inspirados pelo espírito da cooperação, da fraternidade, da solidariedade. Nós não podemos aceitar que o Poder fique com uma reserva orçamentária gigantesca enquanto outros setores que são ligados àquela atividade passem penúria. Isso não é razoável. Entendo que é legal e socialmente justo que essa verba seja repardtida com esses órgãos que são essenciais à Justiça. Nós temos que ter consciência que o Poder Judiciário não funciona adequadamente se não tiver a provocação adequada, se não tiver os recursos adequados, se não for tecnicamente preparado por profissionais que atuam nessas outras atividades que são essenciais à Justiça. Mas quero ressaltar que jamais poderia caber à Secretaria de Segurança Pública, porque é um órgão exclusivamente pertencente à esfera de influência do Poder Executivo, enquanto os outros, embora possam estar ligados, são instituições com assento profissional, com dignidade profissional. Esses sim, me parece que estarão a merecer tão logo supere a necessidade de caixa do Poder Judiciário, uma repartição. Nós estaremos aí demonstrando uma solidariedade não com o Poder Executivo, com o Poder Legislativo, mas com a sociedade que merece uma prestação de serviço público da melhor qualidade. [...] Se o Tribunal tivesse essa folga financeira, esse estoque de numerário, eu estaria aqui agora e já votando para fazer a repartição. [...] Na minha visão, também aí como gestor que fui, acho inapropriado qualquer ente, qualquer Poder, conservar dinheiro. O Estado não foi feito para guardar dinheiro. O dinheiro tem que ser investido, revertendo em benefício para a sociedade.Desembargador Carlos Alberto FrançaAqui, envolvido pela disposição do Ministério Público, do Dr. Benedito, eu tiro a conclusão que ele foi, é e está sendo oportunista. Oportunista porque advindo de uma campanha com inúmeras propostas e compromissos a serem cumpridos, chegou e não tem dinheiro. De outro lado, vem o Secretário de Segurança que está numa pasta também sem recursos, com grande dificuldade com a tropa que ele comanda. Então juntou esses dois desejos para tentar levar uma parte do FUNDESP que já existe. Seria muito melhor para o Ministério Público, muito mais digno, se ele apresentasse uma sugestão de projeto na Assembleia para criar o seu fundo. Seria simpático perante a opinião pública. O Supremo, ao julgar uma ADIn do Ceará, deixou bem claro ao julgar pela inconstitucionalidade que a atividade da segurança pública só pode ser sustentada por impostos. O mesmo acontece com a procuradoria-geral do Estado que aqui, com todo respeito que nós temos ao desembargador Santomé, eu notei que o eminente desembargador ainda não se despiu da época que desempenhou muito bem seu papel na Procuradoria. Também acho que todos esses órgãos falados tenham direitos aos recursos, mas que criem seus fundos. Faço coro a todas as manifestações anteriores, especialmente a do nosso decano, desembargador Lenar, com a ressalva em relação à fala do desembargador Santomé. E se estivessem aqui os subscritores desta peça que não merece a nossa consideração eu diria a eles, lembrando uma música: 'que coisa mais feia, mais cheia de interesse e de falta de respeito, que merece a nossa indignação e desprezo.'Desembargador Amaral Wilson de OliveiraPermita-me ratificar essa indignação de todos os pares em referência a esse inaceitável absurdo de projeto ou esboço de projeto e aproveitar o ensejo para lamentar essa sugestão dada pelo Procurador-Geral de Justiça ao governador do Estado para a implantação desse projeto. Lamento porque acho que faltou uma certa consideração do Ministério Público, que está sempre junto com o Judiciário nas sessões. Não acredito que o governador do Estado enviará esse projeto dessa forma ao Poder Legislativo. Leia também:Desembargadores se manifestam contrários a proposta de alteração do Fundesp 

Jornal O Popular, Editoria Cidades, edição deste sábado (30/04), com reportagem de Marília da Costa e Silva[Clique aqui para ampliar a imagem]

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (29), o Plenário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) se manifestou, à unanimidade de votos, contrário a proposta de alteração da lei que prevê o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Fundesp). O documento foi encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio de ofício, pelo secretário de Segurança Pública João Furtado, reportando correspondência do procurador-geral de Justiça, Benedito Torres, enviada ao governador. A intenção da iniciativa é que sejam distribuídos metade dos recursos do Fundesp para o Ministério Público (17%), Procuradoria-Geral de Goiás (5%), Defensoria Pública de Goiás (3%) e Secretaria da Segurança Pública (25%).Na abertura dos trabalhos, o presidente do TJGO elucidou como são utilizados os recursos do Judiciário e para onde são direcionados, destacando os valores gastos no ano passado com energia, teleprocessamento, telefonia fixa e móvel, fundo rotativo das comarcas, vigilância, postagem e contratação de 1.500 estagiários e também a previsão dos mesmos gastos para 2011. De acordo com ele, com a criação de novas comarcas e a construção de fóruns próprios houve um aumento natural nas despesas, que tende a crescer quando todas as construções forem concluídas.Lenza ainda recordou que quando o governador pediu auxílio para quitar a folha de pagamento dos servidores do Estado no início do ano, mesmo sabendo que passaria por dificuldades entre o mês de abril e maio, agiu com a cortesia própria que há entre os poderes. “Se essa proposta se efetivar, iremos passar por grandes problemas”, afirmou, frisando a intenção de construir um fórum de 60 varas em Goiânia para garantir melhor prestação jurisdicional aos cidadãos. Ele ainda ressaltou que alguns Tribunais, onde houve a mudança, estão passando por dificuldades.Em seguida, todos os desembargadores fizeram considerações sobre o tema, demonstrando pesar e repúdio sobre a proposta, dentre eles os dois últimos presidentes do TJGO, José Lenar e Paulo Teles. “Tenho sérias preocupações com o destino do Judiciário de Goiás”, declarou Lenar, se caso uma decisão política já tiver sido tomada, e alertou que o Júdiciário é um poder, não um órgão. Seguindo o entendimento do desembarcador decano, Teles pontuou que o Judiciário goiano terá dificuldades como os demais estados que já passaram por isso e demonstrou preocupação quando for necessário realizar concurso público.Egressa do Ministério Público, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, destacou que vê com pesar a iniciativa tanto pela forma como chegou ao Judiciário quanto pelo conteúdo da proposta. Também manifestaram indignação os desembargadores Ney Teles de Paula, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e Rogério Arrédio, vice-presidente do TRE. Acompanhando o entendimento, o vice-presidente do TJGO, Leobino Valente, também demonstrou ser contrário ao pleito, já que é “uma verba que está sendo bem administrada” e necessária para a melhoria contínua dos serviços da Justiça estadual.Na ocasião, o presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, enviou mensagem manifestando solidariedade ao presidente do Tribunal de Justiça.

Promovido pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), o 1º Workshop sobre Uniformização de Rotinas de Execução Penal será realizado nas próximas segunda e terça-feira (dias 2 e 3), no Fórum Fenelon Teodoro Reis. A abertura do evento, às 9 horas, ocorrerá no auditório daquele prédio, com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza; a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, juízes-auxiliares da CGJGO e representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Como salienta Beatriz Figueiredo na apresentação do manual que foi elaborado para a realização do workshop, sob a coordenação do 3º juiz-auxiliar da Corregedoria e titular da Vara de Execuções de Goiânia, Wilson da Silva Dias, os seminários da Justiça Criminal desenvolvidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) levantaram as principais carências enfrentadas pelas Varas Criminais e de Execução Penal do País, tendo sido constatada a necessidade de reformulação estrutural do modelo até então existente.“O CNJ, valendo-se do seu papel de órgão central do sistema judicial, elaborou uma nova política-domínio, assumindo a responsabilidade pela uniformização dos mais diversos programas de ação para fins de fixar a estratégia global da instituição judiciária. O resultado é o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal, juntamente com o Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e deExecução Penal”, observa a corregedora-geral da Justiça.Ainda segundo ela, uma das ações no planejamento do CNJ é implantar o seu Plano de Gestão em, no mínimo, 60% das Varas Criminais e de Execução Penal, sendo que a iniciativa da CGJGO, ao promover o workshop, é de se adequar a essa nova perspectiva. Além disso, conforme observa, o Plano Estratégico do TJGO para o biênio 2011/2013, priorizou, dentre outras metas, a implantação do Plano de Gestão em 100% das Varas de Execução Penal. “Para atendimento desse escopo elegeram-se ações específicas. O objetivo é padronizar e normatizar as rotinas das Varas de Execução Penal, além dos procedimentos de expedição de guias de recolhimento pelas Varas Criminais”.O manual desenvolvido pela CGJGO aborda procedimentos de rotina nas VEPs, com foco nos seguintes aspectos: início do processo de execução penal, individualização do processo de execução penal, apenso de roteiro de pena, apenso de incidentes de execução, liquidação das penas, processamento, procedimentos urgentes, solicitações, execução da pena de multa, intimações da defesa, alvará de soltura, expedição de outros documentos, recursos, execução das penas alternativas, processo de execução penal eletrônico, e transição das práticas antigas para a nova rotina em execução penal.ProgramaçãoNo primeiro dia, o 3º juiz-auxiliar da Corregedoria e titular da Vara de Execuções de Goiânia, Wilson da Silva Dias, fará a apresentação do Projeto para Uniformização de Rotinas de Execução Penal e, em seguida, a coordenadora do Setor Interdisciplinar Penal (SIP), Zenaide Gonzaga de Castro, falará sobre o Sistema Interdisciplinar Penal – Estatística (Sipest), que consiste no cadastro dos casos de cumprimento de penas alternativas. Ainda pela manhã, os participantes do workshop serão separados em dois grupos, um composto por juízes e outro, por escrivães. Os juízes farão, então, uma visita ao cartório da 1ª Vara de Execução Penal (VEP) de Goiânia enquanto os escrivães assistirão, a partir de então e durante todo o dia seguinte, a curso sobre Manual de Rotinas das Varas de Execução – Teoria e Prática, a ser ministrado pela escrivã da 1ª VEP da capital, Glaucivânia C. P. Carvalho.Na parte da tarde, os juízes assistirão a exposição do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, Haroldo Caetano e da psicóloga e coordenadora do Programa de Atenção ao Louco Infrator (Paili), que explanarão sobre a Execução de Medidas de Segurança sob a Ótica do Paili. Após breve apresentação do Conselho da Comunidade de Goiânia, a juíza da 12ª Vara Criminal de Goiânia, Maria Umbelina, falará sobre Justiça Terapêutica: Interiorização, programa do qual é a coordenadora. As atividades do dia serão encerradas com apresentação do assessor militar da Presidência do TJGO, tenente coronel Willian Pereira da Silva, que discursará sobre Segurança e Assessoramento Militar para Juízes Criminais.Na terça-feira, os juízes participantes começam as atividades às 9 horas, com exposição sobre Novas Perspectivas para o Sistema Prisional Goiano, a ser feita pelo delegado de polícia e presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGSEP), Edilson Brito. Em seguida, o Projeto Começar de Novo será apresentado por sua coordenadora, a juíza da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia, Telma Aparecida Alves Marques. A partir das 11 horas, os juízes Wilson da Silva Dias, Wild Afonso Ogawa, de Inhumas; José Augusto de Melo Silva, de Valparaíso, e Romério do Carmo Cordeiro, de Luziânia, discutirão propostas para a modificação de competências de varas criminais.ParticipantesPara esse primeiro workshop, foram convocados juízes e escrivães de Luziânia, Anápolis, Formosa, Planaltina, Aparecida de Goiânia, Trindade, Goianésia, Valparaíso, Catalão, Águas Lindas, Novo Gama, Caldas Novas, Santo Antônio do Descoberto, Senador Canedo, Ceres, Niquelândia, Alexânia, Cristalina, Padre Bernardo, Cidade Ocidental, Inhumas e Minaçu. Para o workshop seguinte, previsto para os dias 9 e 10 de maio, foram convocados juízes e escrivães de Itumbiara, Rio Verde, Jataí, Morrinhos, Itaberaí, São Simão, Uruaçu, Ipameri, Piracanjuba, Iporá, Goiatuba, Jaraguá, Posse, Anicuns, Mineiros, São Luiz dos Montes Belos, Goiás, Quirinópolis e Porangatu. 

A AMB informa aos Magistrados que, de acordo com a Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal, publicada em fevereiro último, os rendimentos acumulados recebidos em 2010, relativos aos anos anteriores ao do recebimento, terão apenas tributação exclusiva na fonte, no mês do crédito ou pagamento.Na prática, os Magistrados que tiveram o chamado RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) – termo usado pela Receita – poderão fazer sua declaração de forma diferenciada, o que possibilita uma maior restituição ao contribuinte.A regra foi instituída pela Medida Provisória (MP) 497, de 28 de julho de 2010, convertida na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Pela norma, a regra se aplica a rendimentos de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.Esta sexta, 29 de abril, é o último dia para entrega da declaração do Imposto de Renda. Mas, os Magistrados que não perceberam as modificações instituídas pela Receita poderão fazer uma declaração retificadora.Mais informações sobre a nova regra no site da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2011/declaracao/novidades.htm 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, expediu nesta quinta-feira (28) o Decreto Judicário nº 1.709/2011, que concede aposentadoria voluntária ao magistrado João Ubaldo Ferreira no cargo de desembargador do TJGO, com proventos integrais. O ato segue orientação da Constituição Federal (artigo 39, § 4º, c/c o 37, X e XI), bem como das Emendas Constitucionais nº 41 (artigos 6º e 7º), de 19 de dezembro de 2003, e nº 47 (artigo 2º), de 5 de julho de 2005. Natural de Paraúna, João Ubaldo formou-se em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) em 1972. Seis anos depois, ingressou na magistratura, tendo atuado nas comarcas de Mozarlândia, Pirenópolis, Corumbá de Goiás, Rio Verde e Gurupi. Em Goiânia, foi titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 2º juiz-corregedor e diretor do Foro. Atualmente integrava a 1ª Câmara Cível do TJGO.

O projeto de Lei nº 7.749/2010, que trata da recomposição monetária dos subsídios da Magistratura, em 14,79%, já está pronto para voltar à pauta de discussão no plenário da Câmara. Nesta quinta-feira (28), o deputado federal Jorge Silva (PDT-ES) solicitou, por meio de requerimento, a inclusão do projeto na pauta da Casa.O projeto é uma dos projetos prioritários da AMB, que vem trabalhando intensamente pela recomposição dos subsídios da Magistratura. O presidente Nelson Calandra abriu, no dia 28, um novo canal de diálogo com as principais lideranças do Congresso, por meio de um café da manhã, na sede da Associação, para discutir a votação do projeto que reajusta os subsídios e outros de interesse da Magistratura nacional.No primeiro encontro, ele recebeu os presidentes de duas das principais comissões do Congresso: senador Vital Rêgo (PMDB-PB), da Comissão Mista de Orçamento, e o senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), da Comissão de Constituição e Justiça; o presidente nacional do PMDB, senador Valdir Raupp (RO), o senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e o deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), membro titular da Comissão Mista de Orçamento.No segundo encontro, o líder do PT no Senado, senador Humberto Costa, o vice-líder e senador Jorge Viana e o vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados e membro titular da Comissão de Orçamento. De acordo com Calandra, a matéria já tinha o aval do ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo e depende, somente agora, do Parlamento colocar em votação.O projeto, agora, precisa passar por três comissões da Câmara e, depois, ser votada em Plenário antes de seguir para o Senado. Clique aqui e veja o requerimento do deputado. 

Na última quarta-feira (27), em sessão ordinária administrativa, a Corte Especial designou, por meio de sorteio, juízes de direito substitutos em segundo grau para substituir desembargadores durante período de férias. Fernando de Castro Mesquita substitui Alan Sebastião de Sena Conceição, de 28 de abril a 24 de junho; Lília Mônica de Castro Borges substituirá Leandro Crispim de 13 de junho a 12 de julho; José Carlos de Oliveira ficará no lugar de Paulo Teles de 1º a 30 de junho e de 2 a 31 de agosto; Sandra Regina Teodoro Reis substituirá Camargo Neto de 27 de junho a 26 de julho . Também foi prorrogada a substituição de Eudécio Machado Fagundes a Camargo Neto de 30 de maio a 16 de junho, em compensação de 18 dias trabalhados durante o recesso. 

Foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Resolução nº 7, de 13 de abril de 2011, que considera satisfatório o estágio probatório e aprova o vitaliciamento da juíza substituta Lorena Prudente Mendes. O ato, assinado pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza, cumpre decisão da Corte Especial, tomada em sessão ordinária administrativa. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association. O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos.A versão em português do Manual foi lançada esta semana durante curso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre direitos humanos, em Brasília, que contou com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação. O documento também traz orientações aos magistrados sobre os mecanismos de aplicação da legislação.Fundada em 1947, a International Bar Association (IBA) é a principal organização mundial dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. Compõem a entidade mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de diferentes países. A IBA promove um intercâmbio de informações e pareceres no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades profissionais relacionadas à advocacia em regime global.Veja toda a legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos.Acesse os capítulos do Manual de Direitos Humanos da International Bar Association.Capítulo 1 - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: INTRODUÇÃO GERALCapítulo 2 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAISE OS MECANISMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃOCapítulo 3 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E RESPECTIVOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃOCapítulo 4 - A AUTONOMIA E A IMPARCIALIDADE DE JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOSCapítulo 5 - DIREITOS HUMANOS E PRISÃO, DETENÇÃO ANTES DO JULGAMENTO E DETENÇÃO ADMINISTRATIVACapítulo 6 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE I – DA INVESTIGAÇÃO AO JULGAMENTOCapítulo 7 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE II – DO JULGAMENTO À SENTENÇA FINALCapítulo 8 - PADRÕES LEGAIS INTERNACIONAIS PARA A PROTEÇÃO DE PESSOASCapítulo 9 - O USO DE MEDIDAS NÃO CARCERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 10 - OS DIREITOS DA CRIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 11 - DIREITOS DA MULHER NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 12 - ALGUNS DOS OUTROS DIREITOS ESSENCIAIS: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, OPINIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E REUNIÃOCapítulo 13 - O DIREITO A IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 14 - O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAISCapítulo 15 - PROTEÇÃO E REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS DE CRIMES E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOSCapítulo 16 - A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM ESTADOS DE EMERGÊNCIA 

A falta de investimento no combate ao crime organizado pode colocar o Brasil no eixo de ações de grupos terroristas interessados em tirar proveito da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, advertiu o presidente eleito da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (28).A juíza federal Raquel Domingues do Amaral Corniglion, de Mato Grosso do Sul, reconheceu como real o perigo de terrorismo interno de organizações criminosas. A também juíza federal Lisa Taubemblatt, de Mato Grosso do Sul, denunciou a falta de recursos para operações da Polícia Federal na fronteira e pregou uma ação conjunta do Brasil com o Paraguai para combater o crime organizado.MonitoramentoRaquel Domingues, responsável pela execução penal no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, revelou que um monitoramento no local indicou que as organizações criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital (PCC), juntamente com assaltantes de bancos, tramaram sequestros de filhos de altas autoridades no país.Segundo a juíza, a prova da veracidade desse fato está no inquérito da "Operação X", cuja cópia recomendou que fosse solicitada à 5ª Vara Criminal de Campo Grande.- O Comando Vermelho e o PCC estiveram na iminência de colocar o Brasil na condição de uma república de bananas: as mais altas autoridades do país passando pelo vexame de negociar a libertação de seus filhos sequestrados com bandidos que pretendiam sair de um presídio federal.A juíza não revelou nomes das possíveis vítimas, nem das autoridades, sob a alegação de que o inquérito sobre o assunto corre em segredo de justiça em Mato Grosso do Sul.AmeaçasA própria Raquel Domingues contou em detalhes as ameaças e os riscos a que esteve exposta ao decidir sobre um pedido de transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beiramar, do presídio de segurança máxima de Campo Grande para o Rio de Janeiro.Monitoramento realizado no parlatório do presídio - onde os advogados se encontram com seus clientes - teria indicado o risco de sequestro de um dos filhos da juíza para forçar uma decisão favorável ao traficante, que pretendia ir para o Rio de Janeiro.Alertada por um delegado da Polícia Federal, Raquel Domingues teve que manter um dos filhos escondido na casa de amigos de sua família e levar o outro, com a babá, para o fórum. Obrigada a dormir em casas cedidas por amigas, ela lamentou a falta de apoio do Estado brasileiro a juízes e procuradores acossados pelo crime organizado.ProcessosO mais grave, conforme relatou, é que o monitoramento do parlatório lhe rendeu duas denúncias, uma no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra na corregedoria do Tribunal Regional da 3ª Região, que ainda não têm decisão. Ela correu o risco de ser denunciada também à Organização dos Estados Americanos (OEA) por suposta violação ao direito de exercício da advocacia.- Ainda pairam dúvidas sobre o acerto de minha decisão, que eu adotaria novamente. O monitoramento evitou o sequestro de meu filho e uma decisão favorável ao traficante - acrescentou.Raquel Domingues sugeriu uma discussão dos limites do direito de privacidade de quem se encontra em um presídio federal de segurança máxima tramando crimes.- Nesse caso, a privacidade não pode ser absoluta, nem se sobrepor ao direito à segurança de toda a sociedade. Uma sociedade insegura está com sua dignidade ferida.AparatoJá o procurador Alexandre Camanho lembrou que a ação do crime organizado já produziu uma vítima no Ministério Público: o procurador Pedro Jorge Melo e Silva, assassinado em 1983 ao investigar o chamado "Escândalo da Mandioca".Camanho comparou a falta de segurança do Estado para a ação de membros do Ministério Público e do Judiciário com o aparato dispensado à integridade dos criminosos. Enquanto aumenta o número de procuradores e juízes sob ameaça - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima em 40 os magistrados na mira do crime organizado -, "prerrogativas dadas a criminosos se invertam contra o juiz e o procurador".Ele se referia ao questionamento do uso da videoconferência nos interrogatórios e acusou "vozes obscurantistas" de se levantarem pelo direito de o criminoso avistar-se com o juiz para, "olhando nos seus olhos, saber quem o está julgando e condenando".Camanho afirmou que, sob pretexto de se evitar a nulidade processual, acusados presos em unidades de segurança máxima são levados a audiências como "sombrios embaixadores do crime", sob a escolta de um "séquito de policiais federais".CrescimentoO fato, acrescentou, é que crimes como narcotráfico e lavagem de dinheiro aumentam, e a Polícia Federal, que supostamente se prepara para garantir a segurança da Copa e das Olimpíadas, sofre sucessivos cortes de verbas.O recrudescimento do crime organizado, na avaliação de Camanho, pode levar o Brasil a ser cenário de ações terroristas- Temos todas as raízes plantadas, com organizações criminosas dispostas a levar isso adiante.Para frear esse processo, segundo o procurador, é necessário aparelhar a Polícia Federal e dar mais garantias aos membros do Ministério Público e do Judiciário Federal.A falta de recursos da Polícia Federal para combater o crime organizado foi apontada também pela juíza federal Lisa Taubemblatt. Ela explicou que em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, os flagrantes de ações do crime organizado, que antes eram de cinco a sete por semana, estão agora reduzidos a apenas um. Com um detalhe: segundo ela, isso não indica queda na criminalidade.