Aproveitando a presença de vários juízes no Congresso Goiano da Magistratura, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), ocupou uma sala na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), onde o evento está ocorrendo, e disponibilizou servidores e computadores para orientar e tirar dúvidas dos magistrados sobre a operacionalização dos sistemas externos bem como os do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Como sabíamos que viriam muitos juízes do interior, e que alguns ainda enfrentam problemas de acesso, tem dúvidas para manter os sistemas com alimentação em dia, entre outras dificuldades, montamos um esquema que viabilizasse um contato direto, a fim de auxiliá-los”, comentou o 4º juiz-corregedor, Wilson Safatle Fayad. Para o juiz substituto Joviano Carneiro Neto, em atuação em Piracanjuba, a iniciativa solucionou pelo menos um grande problema. “Eu conhecia os sistemas, mas nunca tinha acessado. Aproveitei que estou aqui e já me cadastrei, aprendi a fazer o acesso e a operacionalizá-los”, comentou.A juíza Karine Unes Spinelli, de Fazenda Nova, tinha dúvidas sobre as exigências relacionadas à peridiocidade para alimentação dos sistemas e foi informada, por exemplo, de que apenas dois tem de ser alimentados mensalmente: o Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI) e o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), que são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do qual também fazem parte o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA). Os sistemas externos, por sua vez, são o Sistema Financeiro Nacional (Bacenjud), Sistema de Informações de Segurança Pública (Infoseg), Sistema de Informações Criminais (SINIC), Sistema de Informações ao Poder Judiciário (Infojud) e Sistema de Restrição Judicial (Renajud). “Foi fundamental ter a chance de expôr minhas dúvidas e obter orientação imediata, inclusive com dicas de manuseio do sistema por meio de computadores aqui dispostos”, comentou Karine que, assim como todos os juízes que procuraram a sala da CGJ no evento, receberam manuais com orientações sobre o Infojud e o Renajud.De acordo com os servidores Hércules Alexandre Alves Milhomem, da Diretoria de Administração e Operações, e Suely Maria Iunes Santos, da Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos, ambos da CGJ, a maioria dos juízes que os procuraram apresentaram dificuldades relacionadas às suas senhas de acesso aos sistemas, cadastramento e alimentação de dados antigos.“Há senhas, por exemplo, que expiram em 40 dias, por motivos de segurança, razão pela qual o juiz deve renová-la. Aqui temos explicado isso a eles, pois ficam impressionados com a quantidade de vezes em que o sistemas solicitam nova senha. Com a justificativa, entenderam que não se trata de erro, mas de precaução do próprio sistema”, comentou Suely.QuestionamentosDe acordo com Hércules, muitos magistrados consideraram injusto ter de atualizar o sistemas com dados referentes a épocas que em que não estavam respondendo pela comarca ou pelo juízo em questão. “O juiz tem de manter os sistemas atualizados. Isso é fato. Mas eles tem apresentado discordância quando a essa exigência relatando que tem férias, mudam de comarcas, entram de licença, entre outros afastamentos, e que as pendências oriundas desses períodos não lhes podem ser atribuídas”, relatou.Um exemplo é o da juíza Mônice de Souza Balian Zaccariotti, que responde pela 2ª Vara de São Luiz de Montes Belos, criada recentemente e que apresenta pendências no CNJ. “O sistema acusa ausência de dados referentes a épocas em que a Vara não existia. O que fazer? Isso não está correto. Isso deve ser rediscutido”, comentou, salientando ter ficado satisfeita com as dúvidas que pôde tirar na CGJ sobre provimentos antigos. “Ter esse acesso rápido e fácil, ao mesmo tempo em que estamos em um evento, é fundamental, principalmente para quem está no interior”.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 6898/06, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que dispensa a publicação de decisão no Diário da Justiça para que o advogado interessado tome conhecimento dela quando retira os autos do processo do cartório ou da secretaria do órgão judicial. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votada pelo Plenário.Regra em usoA regra já está em uso na maioria dos tribunais por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e, caso seja confirmada pelo Senado, em que será analisada em seguida, e sancionada pelo presidente da República, tornar-se-á inconstestável. "A economia de recursos financeiros que ocorrerá com a nova regra por si só já justifica a aprovação do projeto. Além disso, ela acelera o processo porque não se terá de aguardar o retorno dos autos ao cartório para depois enviar a decisão para publicação", avaliou o relator da proposta na CCJ, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).Íntegra da proposta- PL-6898/2006
Está incluído na pauta da sessão plenária deliberativa de terça-feira (27) o projeto de lei da Câmara (PLC) 47/08, que altera a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) para permitir a aplicação de sanções e penas ao responsável por ato de improbidade de forma isolada, e não somente de modo cumulativo ou em bloco. O projeto põe fim às contradições e lacunas da legislação sobre o assunto e a torna mais clara, permitindo ao juiz decidir com maior liberdade e segurança, segundo o autor da matéria, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).Antes de apreciar esse projeto, o Senado precisa votar, no entanto, três medidas provisórias (MPs), duas das quais transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs), que estão sobrestando a pauta e têm prioridade nas votações: PLV 15/09; e PLV 16/09; e a MP 467/09. A Lei de Improbidade Administrativa trata das sanções para agentes públicos que enriqueçam de forma ilícita no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou nas fundações.O projeto foi feito com base em entendimento do advogado Marcelo Figueiredo, na sua obra Probidade Administrativa - Comentários à Lei 8.429/92 e legislação complementar. Esse autor observa que a aplicação das penas para tais infrações não devem, obrigatoriamente, ser aplicadas em bloco, mas também em parte, de acordo com cada caso concreto e conforme a orientação do juiz. O autor do projeto disse que a proposta aperfeiçoa e dá maior coerência à atual legislação. Com as mudanças pretendidas pelo projeto, acrescenta, o juiz não terá mais dúvida na aplicação das penas cabíveis, podendo aplicá-las em partes ou em sua totalidade.Aprovado sem emendas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o projeto havia recebido voto favorável do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), cujo relatório foi lido pelo relator ad hoc senador Neuto de Conto (PMDB-SC). Para o relator, a Lei de Improbidade Administrativa não é clara quanto a essa questão, e somente deixa margem a interpretações de que o juiz deva analisar o caso concreto para decidir se aplica as penas em bloco ou parcialmente.De acordo com o projeto, independentemente das sanções penais, civis e administrativas contidas na legislação específica, o responsável por ato de improbidade está sujeito às cominações previstas na lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.Entre as penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa destacam-se: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; multas variáveis; suspensão de direitos políticos; ressarcimento integral do dano; e proibição de contratar com o Poder Público.Ao alterar o item I do artigo 21 dessa lei, o projeto estabeleceu que a aplicação das sanções previstas independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento. Essas normas deverão entrar em vigor na data da publicação da lei em que for transformado o projeto.
O ex-advogado-geral da União José Antonio Dias Toffoli toma posse hoje (23) como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele vai ocupar a vaga deixada por Carlos Alberto Menezes de Direito, que morreu no início de setembro. O nome de Toffoli foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado no dia 30 de setembro.A sessão solene de posse está marcada para as 17h, no plenário do Supremo. Segundo informações do STF, Toffoli será o 162º ministro do tribunal. Natural de Marília (SP), ele se formou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.Toffoli, que completa 42 anos no dia 15 de novembro, foi advogado do PT em três campanhas presidenciais de Lula.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Sérgio Cavalieri Filho, encerrou a programação desta manhã do IX Congresso Goiano da Magistratura com a palestra “Boas práticas de gestão judiciária: a necessidade de participação dos magistrados de primeiro grau na administração dos Tribunais”. Cavalieri Filho foi presidente do TJ-RJ nos anos de 2005 e 2006. Sua administração foi marcada pela implementação de metas como plano estratégico, choque de gestão, foco no cliente e gestão de pessoas.O desembargador fluminense afirmou que o Poder Judiciário precisa estar atento às necessidades da sociedade. Segundo ele, a principal crítica da população hoje, diz respeito a morosidade da Justiça. Cavalieri afirmou que a solução para os problemas enfrentados pelo Judiciário é a adoção de boas práticas de gestão. O magistrado explicou que o processo de gestão para os Tribunais deve se basear em três etapas. O planejamento, a definição de objetivos e do foco; a organização, escolher estratégias para o cumprimento das metas e por último é necessário controlar, averiguar constantemente se a estratégia está sendo seguida e se os resultados alcançados são aqueles previstos. “Não há gestão sem controle. É necessário descentralizar a administração, distribuir tarefas, do presidente do Tribunal de Justiça ao juiz de primeiro grau”, ressaltou Cavalieri.Ao concluir sua fala, o magistrado lembrou mais uma vez que o Judiciário precisa se modernizar. “Mudança é a palavra chave. À medida que uma organização envelhece, ela se torna descuidada, para de pensar e questionar, se lembra das respostas, mas se esquece das perguntas”. Cavalieri afirmou que a gestão é capaz de transformar objetivos em resultados, a partir do empenho e da participação de todos que compõem o Poder Judiciário.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Nagib Slaibi Filho deu início aos trabalhos do IX Congresso Goiano da Magistratura hoje, às 9 horas com a palestra “A formação administrativa do magistrado para fazer frente às novas demandas”. Slaibi é vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Constitucional, membro benemérito da Academia Brasileira de Direito Processual Civil e do Fórum Permanente para Formação e Aperfeiçoamento do Magistrado. Segundo o magistrado, a discussão do tema é muito importante por envolver a ideia de que o juiz é desqualificado para realizar certos julgamentos, como por exemplo, processos que envolvem o poder público. O desembargador discorreu sobre alguns problemas enfrentados pelos juízes brasileiros, por exemplo, a falta de leis para julgar os chamados contratos eletrônicos. “O juiz não pode deixar de julgar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da Lei”, lembrou Nagib Slaibi.Sobre a gestão democrática do Poder Judiciário, o magistrado ressaltou que os juízes devem participar não somente através dos órgãos que compõem a estrutura dos Tribunais, mas também através das suas associações de classe, por meio de propostas administrativas.
Lembrando que a justiça precisa de soluções criativas, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, elogiou o projeto Justiça na Praça executado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), nos últimos dois dias. O ministro veio à Goiás convidado para a abertura IX Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e TJGO.Considerou Nilson Naves que tudo deve ser feito para o bom funcionamento do judiciário e que as ações somam-se em todos os níveis, tais como o atendimento feito em Goiânia, quando mais de duas mil pessoas puderam de aproximar dos operadores e levar suas reivindicações.Na mesma solenidade, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, enalteceu o trabalho do judiciário goiano citando ações como a Justiça Ativa e as bancas de conciliação. E ressaltou a atuação dos juízes, que recebem todo apoio. “Em Goiás, lembrou, o trabalho de valorização dos magistrados tem sido permanente e integra-se como prioridade de minha administração.”Mostrou ainda que, até as mais importantes decisões tomadas por ele, passam antes pelo crivo dos três juízes auxiliares. E que esta participação do primeiro grau, enobrece sua gestão. “Das 600 metas anunciadas em meu plano de trabalho, cerca de 200 foram sugeridas pela Asmego. A entidade, como legítima representante dos magistrados é ouvida a todo momento, como parceira do Tribunal”, sentenciou. Considerou, por fim, que as ações do judiciário precisam sempre estar voltados para o povo.Compunham a mesa dos trabalhos, ainda, o presidente da Asmego, juiz Átila Amaral, o prefeito de Goiânia, Iris Rezende, o representante do governador do Estado, Frederico Antenor Turmim, no exercício da função de Procurador Geral do Estado, o desembargador do Estado de São Paulo e também presidente da Escola de Magistratura do Brasil, Antonio Cury Jr e o presidente da seção goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Miguel Ângelo Cançado.Prestigiaram ainda a abertura do conclave a sub-procuradora de Justiça de Goiás, Ana Cristina Ribeiro França, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Cavaliere, o vice-presidente do TJGO, Vitor Lenza, o vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho, 18ª Região, Mário Botazzo, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, desembargador Leobino Chaves e o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado.Ao abrir o evento, o presidente da Asmego agradeceu a presença dos colegas e relatou o espírito de abertura da entidade que aceitou a participação de servidores da justiça e academicos de Direito.Disse ainda que a escolha do tema do encontro atendia à emenda 45 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina a verticalização do planejamento estratégico. E foi enfático: “O judiciário tem que fazer uma revolução, antes que a sociedade o faça de cima para baixo.”Sobre sua gestão assinalou que, nos últimos dois anos, foi dado um enfoque mais institucional à ação da Asmego.O presidente da Esmego, Amaral Wilson Oliveira, anunciou que este ano foram diplomados em pós-graduação em MBA, 35 magistrados goianos. E agradeceu ao desembargador Paulo Teles o espírito aberto de sua gestão. “Ele jamais deixou de acolher os pleitos da magistratura”, enfatizou.Coube ao vice-presidente do TJGO, desembargador Vitor Lenza, a apresentação do conferencista, enaltecendo seu currículo grandioso. “O ministro Nilson Naves sempre que é convidado está disponível para trazer o fulgor de seu conhecimento, embora tenha inúmeras outras atribuições.”O tema geral escolhido para o congresso foi Gestão Democrática do Poder Judiciário, com a participação efetiva dos juizes de primeiro grau.Ainda hoje (23), vários palestrantes convidados e outros de Goiás farão conferencias e participarão dos debates.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira a permissão para que o Supremo Tribunal Federal receba recurso extraordinário que cumpra seu prazo legal - mesmo que tenha algum problema formal que não seja grave -, se considerar que o tema em questão tem grande repercussão social.O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado José Genoíno (PT-SP) ao Projeto de Lei 1535/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado.De acordo com o autor, a relevância econômica, social, política ou jurídica de algumas matérias justifica que o STF analise o recurso e decida, no exercício de seu papel de guardião da Constituição e em resguardo da segurança jurídica, a despeito de entender existente causa de inadmissibilidade que não seja considerada grave.Repercussão geralNo mérito, o relator referiu-se à Emenda Constitucional 45, que obriga a quem entra com um recurso extraordinário a expor a repercussão geral das questões constitucionais discutidas. O STF pode, ao analisar esses aspectos, recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. Isso ocorre mesmo que o recurso esteja formalmente correto.Com relação à possibilidade de aceitação de um recurso sem erro formal grave, o relator observa que, caso o Tribunal não receba um recurso que tem como objetivo a solução de questão constitucional de repercussão geral, a decisão de não conhecer dele naturalmente poderá acarretar uma indesejável e considerável demora no exame do mérito.O relator explica que apresentou substitutivo para adequar a proposta às regras da Lei Complementar 95/98, que determina que um artigo inaugural deve enunciar o respectivo objeto e também para ajustes de redação.
Cerca de 1,5 mil atendimentos foram feitos até agora nas audiências públicas realizadas pelo Tribunal de Justiça em tendas montadas na Praça Cívica. Mas, segundo a avaliação do ouvidor-geral, José Izecias de Oliveira, os números são ainda mais expressivos, se for contabilizada a quantidade de pessoas atendidas. De acordo com ele, são mais de 3 mil jurisdicionados beneficiados e 4 mil processos analisados, já que cada pessoa traz, muitas vezes, dois ou três casos para serem avaliados.Órgão responsável pela avaliação dos resultados da audiência pública promovida desde ontem (21), a Ouvidoria vai se reunir com a Presidência e seu corpo de juízes-auxiliares, bem como com representantes da Diretoria do Foro, para separar por bloco os casos apresentados durante a atividade para, assim, fazer o encaminhamento sistemático para os setores responsáveis.Ainda segundo avaliação de José Izecias, cerca de 20% a 30% das orientações feitas estão relacionadas com procedimentos que ainda serão protocolados. Essas pessoas deverão ser encaminhadas para a Assistência Judiciária. A intenção, de acordo com o ouvidor, é dar uma resposta à população dentro de uma semana, mas como o volume de processos é muito grande, caso este contato não seja feito nesse prazo, a orientação é para que o interessado acesse os canais de comunicação da Ouvidoria pelo site www.tjgo.jus.br, por meio do link da Ouvidoria, onde podem ser encontradas todas as formas de contato, ou pelo telefone 0800-6486464.
O grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou esta semana a elaboração de sugestões para criar rotinas que auxiliarão na gestão eficiente das varas criminais e de execução penal em todo o país. Criado em agosto deste ano, o grupo deve apresentar na próxima sessão plenária do CNJ, marcada para a próxima terça-feira (27/10), o relatório com as proposições discutidas em dois meses de trabalho.Coordenada pelo conselheiro do CNJ Walter Nunes da Silva Junior, a equipe de sete juízes estaduais e federais está elaborando um manual prático que poderá ser adotado em todas as varas criminais do país. "O manual relacionará todos os passos que devem ser seguidos, desde a fase de investigação, por meio do inquérito policial, até a execução penal", explicou o juiz criminal estadual do Rio Grande do Norte, Gabriel Neto . Segundo ele, o instrumento irá auxiliar o juiz na condução dos processos e o texto incluirá todas as recentes modificações que foram feitas na legislação penal.Uma das maiores preocupações dos juízes é no estabelecimento de uma estrutura física e tecnológica mínima indispensável ao funcionamento eficiente das varas criminais. "Vamos indicar qual deve ser a estrutura mínima para garantir eficiência e agilidade", informou o juiz titular da 4ª Vara Federal de Guarulhos (SP), Alessandro Diaferia. "Vamos sugerir, também, a formatação de convênios com o Ministério Público e a Defensoria Pública para garantir mais agilidade à tramitação dos processos, que também dependem dessas instituições. O sucesso dessa iniciativa depende de cooperação mútua", acrescentou Diaferia. "E lembrou: não adianta o Judiciário instituir o e-mail como principal meio de comunicação, se o Ministério Público continuar usando o papel nos processos", exemplificou.A informatização do processo penal desempenhará papel fundamental na padronização dos procedimentos, de acordo com o grupo de trabalho. "A informatização resultará em economia de recursos humanos, redução de custos e maior agilidade na tramitação", esclarece Diaferia. O grupo também sugerirá alterações na legislação, a exemplo da unificação de procedimentos.
9h - Formação administrativa do magistrado para fazer frente às novas demandasPalestrante: Desembargador do TJ-RJ, Nagib Slaibi Filho11h - Boas práticas de gestão judiciária: a necessidade de participação dos magistrados de primeiro grau na administração dos Tribunais.Palestrante: Desembargador do TJ-RJ, Sérgio Cavalieri Filho14h30 - Planejamento estratégico do JudiciárioPalestrante: Secretário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado16h30 - Palestra com desembargador do TJ-SP e diretor da Escola Paulista da Magistratura, Antônio Rulli Junior, sobre o tema do Congresso "Gestão democrática do Poder Judiciário: a participação efetiva dos juízes de primeiro grau".
As fotos do primeiro dia de atividades do IX Congresso Goiano da Magistratura, que teve início ontem e prossegue nesta sexta-feira, já estão disponíveis em nossa galeria de fotos.Para acessá-las, clique no link EVENTOS, na lateral esquerda da página principal.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves (foto) deu início aos trabalhos científicos do IX Congresso Goiano da Magistratura com a palestra “A democracia interna como paradigma de efetividade e legitimação do Judiciário”. O ministro iniciou sua fala ressaltando os bons exemplos de gestão do Judiciário que foram estimulados a partir dos cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados ministrados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), presidida por ele. “A capacitação constante é fundamental para que os juízes desempenhem bem suas funções tendo condições adequadas de atender a grande demanda de processos”, afirmou o ministro do STJ. Nilson Naves integra o quadro de ministros do STJ, desde a criação do Tribunal, em 1988. Ele lembrou o papel desempenhado pelo órgão, trabalhando para tentar atender a demanda de um Judiciário sobrecarregado. “O STJ com apenas vinte e um anos julgou mais de um milhão de recursos especiais e mais de 150.000 habeas corpus. Diariamente recebemos de 20 a 30 pedidos de habeas corpus. O acesso à Justiça é mais fácil, a saída é mais tormentosa”, salientou Nilson Naves. De acordo com o ministro, a solução para uma prestação jurisdicional mais eficaz, passa obrigatoriamente pelas escolas de magistratura e pelos cursos de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
A solenidade de abertura do IX Congresso Goiano da Magistratura reuniu juízes, desembargadores, advogados e estudantes de direito. Entre as autoridades presentes destaque para o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves e o prefeito de Goiânia, Iris Rezende. O tema do evento, que segue até amanhã, é Gestão Democrática do Poder Judiciário: A Participação Efetiva do Juiz de Primeiro Grau. O juiz Amaral Wilson de Oliveira, presidente da Esmeg, Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, discursou abrindo a solenidade e frisou a relevância do evento, que durante dois dias, terá cinco palestras com temas ligados à questão da gestão do Poder Judiciário. Em seguida, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, discursou agradecendo a participação dos juízes, principalmente daqueles que se deslocaram do interior, das suas comarcas, para prestigiar o Congresso Goiano da Magistratura. Átila disse que o tema do Congresso é intencionalmente o mesmo do Congresso Brasileiro , que acontecerá na semana que vem em São Paulo. “A gestão democrática, a participação efetiva dos juizes de primeiro grau, é de suma importância para a boa prestação jurisdicional”, afirmou o magistrado. O presidente do Tribunal de Justiça, Paulo Teles, lembrou a qualidade dos juízes goianos, afirmando que essa qualidade tem sido demonstrada e comprovada nas várias ações que estão sendo desenvolvidas pelo Tribunal, como Justiça Ativa, Mutirão Carcerário e outros. O magistrado disse ainda que a Asmego é uma entidade que ele preza e considera muito em sua gestão. “O meu plano de metas, com cerca de 600 ações tem na prática mais de 200 sugestões da Asmego. Isso comprova o meu interesse de valorizar o juiz de primeiro grau na minha gestão a frente do Tribunal de Justiça”, afirmou o desembargador. Paulo Teles disse ainda que o judiciário brasileiro e particularmente o goiano passa por uma revolução positiva que caminha para uma ação do judiciário cada vez mais voltada para os interesses da população. Autoridades presentes na abertura do Congresso: -Iris Rezende Machado-prefeito de Goiânia-Nilson Naves, ministro do Superior Tribunal de Justiça-Paulo Teles- presidente do Tribunal e Justiça de Goiás-Des.Vitor Barbosa Lenza- vice-presidente do TJGO-Átila Naves Amaral- presidente da Asmego-Lauro Machado Nogueira- Presidente da AGMP-Des.Federal Mário Bottazzo- vice-presidente do TRT-18ª Região-Ana Cristina Ribeiro Peternela – subprocuradora geral de Justiça-Miguel Ângelo Cançado- presidente da OAB-Goiás-Des.Sérgio Cavalieri- vice-presidente do TJRJ-Des. Antônio Rulli Júnior – presidente do Colégio Permanente das Escolas de Magistratura do Brasil-Frederico Antunes Costa Tormin- Procurador Geral do Estado-Amaral Wilson de Oliveira- diretor da Esmeg
Uma solenidade que está acontecendo agora à noite marca a abertura oficial do IX Congresso Goiano da Magistratura. O evento, promovido pela Asmego, tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Escola Superior da Magistratura (Esmeg).O Congresso, que acontece até amanhã, 23 de outubro, no auditório da Asmego, tem como tema central a Gestão Democrática do Poder Judiciário: A Participação Efetiva do Juiz de Primeiro Grau. O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, o prefeito de Goiânia, Iris Rezende e dezenas de outras autoridades, prestigiam a solenidade de abertura do Congresso.O ministro Nilson Naves fará a palestra de abertura, com o tema: A Importância da Gestão para o Poder Judiciário. Amanhã, pela manhã, acontecerão mais duas palestras. Às 9:00 horas, o desembargador do TJ-RJ, Nagib Slaibi Filho falará sobre Formação Administrativa do Magistrado para Fazer Frente às Novas Demandas. Em seguida, o ex-presidente e desembargador do TJ-RJ, Sérgio Cavalieri Filho conduzirá exposição sobre o tema Boas Práticas de Gestão Judiciária: A Necessidade de Participação dos Magistrados de Primeiro Grau na Administração dos Tribunais. Na parte da tarde, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça e juiz trabalhista, Rubens Curado falará sobre o Planejamento Estratégico do Judiciário em palestra que terá início às 14h30min. A palestra de encerramento do Congresso será feita pelo desembargador paulista e presidente do Colégio Permanente de Diretores das Escolas Estaduais da Magistratura, Antônio Rulli com o tema A Democracia Interna como Paradigma de Efetividade e Legitimação do Judiciário.
Pelo endereço da Asmego no Twiitter (acesse aqui) você poderá acompanhar o andamento dos trabalhos do IX Congresso Goiano da Magistratura, que terá início daqui a pouco.
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Curado, defendeu nesta quinta-feira (22/10), em audiência pública na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), que o Judiciário brasileiro precisa crescer com racionalidade. "Precisamos ampliar, mas com racionalidade, discutindo amplamente com os Tribunais e com base em indicadores objetivos de necessidade", enfatizou Curado. A audiência pública, promovida na Comissão de Finanças e Tributação, teve como objetivo discutir o Anexo V da proposta de Lei Orçamentária para 2010, que trata sobre a ampliação das despesas com pessoal nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e no Ministério Público da União. Segundo o secretário-geral, o CNJ, como órgão de planejamento estratégico do poder Judiciário, tem se preocupado em garantir a maior eficiência do serviço jurisdicional prestado ao cidadão com o menor custo possível. Curado destacou que o CNJ tem feito um diagnóstico anual do Judiciário brasileiro, por meio do relatório Justiça em Números, e está aperfeiçoando indicadores objetivos baseados na relação entre juízes, funcionários e processos, receita e despesa, taxa de congestionamento, entre outros, com o intuito de implementar medidas que garantam maior nivelamento entre os tribunais do país. "A partir desses critérios podemos evitar expansionismos excessivos no Judiciário. Queremos crescer com responsabilidade", completou.Em relação à demanda de novos cargos pelos tribunais, o secretário-geral do CNJ explicou que todos os anteprojetos de lei relacionados à ampliação do quadro do pessoal propostos pelo Judiciário passam por um filtro do Conselho Nacional de Justiça antes de chegar ao Congresso. O Anexo V da proposta de Lei Orçamentária 2010 prevê a criação de 9.096 cargos para o Poder Judiciário, dos quais 6.264 atenderiam a Justiça Trabalhista. "As propostas dos Tribunais passam por um filtro do CNJ para despolitizar a discussão", explicou. Curado enfatizou ainda que o CNJ também está trabalhando em projetos de prevenção de novos conflitos judiciais e na modernização do Judiciário, dois fatores que possuem impacto direto no quadro de pessoal. "O processo eletrônico, por exemplo, gera uma grande economia na utilização de mão de obra", argumentou.A audiência pública desta quinta-feira (22/10) foi realizada a pedido dos deputados Arnaldo Madeira (PSDB-SP), José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Narcio Rodrigues (PSDB-MG). O debate foi promovido em conjunto pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, além da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Quase 1.200 pessoas já foram atendidas na audiência pública que está sendo realizada, desde quarta-feira (21), pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e seus auxiliares, na Praça Cívica, no Centro de Goiânia. Somente nesta quinta-feira (22), até às 13 horas, já haviam sido computados 480 atendimentos, contra 660 realizados na quarta.Para o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, que também está participando dos trabalhos, o número de audiências impressiona e reflete o interesse da população em solucionar seus problemas, apresentar sugestões ou apenas elogiar a iniciativa, pioneira no Brasil. Também disse que não recebeu nenhuma crítica direcionada ao Judiciário e, sim, “muitos elogios pela iniciativa das audiências públicas”.Em face da grande procura da população goianiense e de outras cidades, como Aparecida de Goiânia, foi necessário elevar o número de bancas de atendimento, passando de 17 para 28, conforme observou o secretário-geral da Presidência do TJGO, Marllus Naves de Ávila.
