A  Lei 16.307, de 17/07/2008, que alterou a Organização Judiciária do Estado de Goiás e criou quatro novos cargos de desembargador, foi publicada no Diário Oficial do Estado, no último dia 24. Além da alteração na estrutura orgânica do TJ-GO, também foram modificadas as denominações do Tribunal Pleno e do Órgão Especial.Confira aqui a íntegra da lei e seus cinco anexos.

O maior número de pessoas cumprindo penas ou medidas alternativas (PMAs) no Brasil, em relação ao número de presos, é uma notícia bastante positiva para o país, na opinião do membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), professor Antonio Umberto de Souza Júnior.  "Isso sinaliza uma ruptura de um sistema que sempre privilegiou o encarceramento", disse, em entrevista à Agência Brasil.Para o conselheiro, a aplicação desse tipo de pena torna o sistema punitivo mais justo, porque não é reservada para qualquer tipo de crime, mas apenas para os de menor gravidade. Ele destaca que isso traz "efeitos colaterais positivos", como a a diminuição da superlotação carcerária, o que leva a menos rebeliões e requer menores gastos para a construção de novas unidades prisionais."E também é claro que, se se dá preferência à pena restritiva em lugar da pena privativa, a perspectiva de recuperação, de  reeducação desse infrator, que muitas vezes é um infrator eventual, é muito maior do que no sistema carcerário".Atualmente, o número de pessoas que cumprem pena ou medida alternativa (598.729) é cerca de 10% maior que o de presos (439.737). "É interessante perceber que nós não temos nenhuma sensação de que a violência tenha aumentado por conta de haver um número maior de apenados que não estão na cadeia"."Pelo contrário, eu sou capaz de entender, ou de prever, que no médio prazo nós tenhamos efetivamente uma redução no nível de violência exatamente pela redução da necessidade de trancafiamento de indivíduos que cometeram um crime em uma eventualidade".

Até o final de junho deste ano, 498.729 pessoas cumpriam penas ou medidas alternativas (PMA) no país, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen). Pela primeira vez desde que o sistema público de monitoramento de PMA foi implantado, em 1987, o número é maior do que a quantidade de pessoas presas no Brasil. Em maio, esse número era de pouco mais de 439 mil.Segundo a coordenadora de Penas Alternativas do Ministério da Justiça, Márcia de Alencar, os números mostram que está se consolidando no Brasil um outro sistema penal. "Nós hoje temos uma legislação robusta, temos um sistema penal que já responde de outra forma, ou seja, o Estado pune de outra forma, restringido direito, limitando a liberdade da pessoa, impondo algumas condições, obrigando-a a desenvolver algumas atividades, como medidas socialmente úteis e reflexivas para que ela não repita aquela conduta", disse, em entrevista à Agência Brasil.Márcia Alencar explicou que as penas e medidas alternativas se aplicam para crimes leves de pessoas que não podem ser consideradas "criminosos contumazes", mas que tenham cometem o delito por uma eventualidade, que não representam risco à sociedade. "Uma pessoa que furta lata de leite no supermercado não é a mesma que seqüestra, mata, que é um latrocida [que assalta e mata em seguida], que faz parte de organizações criminosas. Então o Estado não pode punir da mesma forma todo mundo".A coordenadora destacou que alguns indicadores demonstram que as pessoas envolvidas em crimes leves não devem passar pelo sistema carcerário junto com assassinos, por exemplo. Além disso, ela disse que as penas alternativas têm apresentado um índice de reincidência bem menor do que o sistema prisional: cerca de 5% e 70%, respectivamente. "Eu diria até que pena alternativa pune melhor, não pune menos, mas de forma proporcional ao ato que a pessoa cometeu".Entre os crimes que geralmente são punidos com esse tipo de pena estão injúria, calúnia, difamação, furto simples, crimes que envolvem abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesões corporais leves, algumas situações previstas na Lei Maria da Penha, de combate à violência doméstica. Normalmente eles envolvem pessoas que vivem problemas sociais, familiares, conversíveis em problemas criminais.De acordo com Márcia de Alencar, a modalidade de pena alternativa mais aplicada é a prestação de serviços à comunidade, "sobretudo quando existe um monitoramento sistemático do controle daquela execução penal". Quando esse controle não existe, percebe-se uma tendência a aplicar prestação pecuniária, as cestas básicas.

A Associação dos (AMB) protocolou na última sexta-feira, 25, uma intervenção no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na qualidade de interessada, no Pedido de Providências nº 2008.10.00.001598-7. A ação, impetrada pelos magistrados Armando Duarte Mesquita Júnior, Eduardo Augusto Leopoldino Santana e Jonny Maikel dos Santos, requer ao Conselho que seja observado, em todos os Tribunais de Justiça do País, o critério do “quinto sucessivo,” quando da promoção de magistrados pelo critério de merecimento. Por também entender ser esse um requisito objetivo, embasado nos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, a AMB solicitou ingresso como interessada na citada ação.Segundo decisões do CNJ, no caso de existirem candidatos que possuam dois anos de exercício na respectiva entrância, mas não figurem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, deve-se apurar novamente a primeira quinta parte dos mais antigos, incluídos todos os magistrados. Os magistrados alegam que "o critério apresentado pelo Conselho é fundamental para a transparência das promoções" e que apenas os tribunais de Justiça do Maranhão e Pernambuco realizam a atualização da lista da forma prevista pelo Conselho.Em seu pedido, a AMB sugere ainda que, caso o CNJ entenda necessário regulamentar a matéria, seja editada uma resolução ou enunciado administrativo, com o objetivo de evitar futuros prejuízos aos magistrados interessados nos processos de promoção, notificando-se os tribunais brasileiros da decisão.Confira aqui a íntegra do documento.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, e associados da entidade se reuniram na tarde de hoje, dia 28, para discutir a mensagem de emenda à Constituição Estadual que cria o fundo previdenciário e desvincula a folha de pagamento de inativos e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), passando-a para a futura autarquia que será criada.  A Asmego irá levantar a discussão junto às demais entidades de classe. Será constituída uma comissão para o estudo jurídico da matéria. O 1º vice-presidente da Asmego, desembargador Homero Sabino de Freitas, foi designado para integrar a comissão que discute o tema no TJ-GO.

O juiz da 13ª Vara Criminal de Goiânia, Jesseir Coelho de Alcântara (foto), recebeu no final do mês passado uma moção de aplauso da Assembléia Legislativa do Estado pelo artigo "Amor mata?", publicado na imprensa local.  No artigo o juiz discorre sobre o aumento dos crimes passionais em Goiás, suas características e motivações. "O prêmio é um reconhecimento importante, não apenas a nível pessoal, mas de toda a classe", afirma Jesseir. Para ele, a publicação de seus artigos em jornais de grande circulação contribui para aproximar os representantes do Poder Judiciário e a sociedade.  O artigo foi publicado no site da Asmego em 11 de julho e está disponível no link "Artigos"

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi aconselhado por vários de seus principais ministros nesta segunda-feira (27), durante a tradicional reunião de coordenação política do governo, a vetar o artigo de uma lei aprovada no Congresso Nacional que impede autorizações judiciais para fazer escutas e emissão de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.Pelo projeto, os advogados ficariam intocáveis à operações policiais, sob o argumento do sigilo profissional desses profissionais com seus clientes. Segundo interlocutores do presidente, a maioria do governo aconselhou Lula a vetar o benefício para os advogados. A decisão pelo veto está quase fechada. Porém, o ministro da Justiça, Tarso Genro, pediu a Lula algumas horas para dar o seu parecer final sobre a matéria. Tarso recebe às 16 horas desta segunda-feira quatro entidades ligadas aos procuradores federais e à magistratura que defendem o veto e entregarão ao ministro um documento defendendo suas posições. Participam dessa reunião a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). O ministro deve concluir seu parecer sobre o veto ainda nesta segunda-feira e depois disso o presidente tomará a decisão sobre o projeto, que tem apoio de um dos principais aliados do governo no Congresso, o presidente do PMDB, deputado Michel Temer (PMDB-SP). Grampos As escutas telefônicas legais e ilegais também foram tema da reunião de coordenação. Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, José Múcio, chegou a brincar que considerava seu celular uma rádio comunitária, em referência ao monitoramento das conversas. Durante a reunião de coordenação, Lula pediu a Tarso e Múcio que se reúnam com os presidentes da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), para pedir que eles coloquem entre as prioridades de votação para o segundo semestre um projeto enviado em abril pelo governo ao Congresso. O projeto regulamenta o uso de escutas telefônicas com autorização judicial e aumenta as penas contra a prática ilegal de grampos telefônicos. Participaram da reunião de coordenação os ministros da Justiça, Tarso Genro, da Secretaria-Geral, Luiz Dulci, das Relações Institucionais, José Múcio, da Casa Civil, Dilma Rousseff, do Planejamento, Paulo Bernardo, da Fazenda, Guido Mantega, e o vice-presidente José Alencar.

O Sistema Justiça Aberta já recebeu 77,33% das informações gerais das 9.069 serventias judiciais cadastradas. O relatório da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ mostra que o Estado de Goiás, é o mais adiantado com relação aos dados cadastrais. Das 267 serventias goianas, apenas uma não enviou informações. O Estado de Sergipe, que possui 103 serventias, não informou os dados de duas delas, o mesmo ocorrendo com o Acre, que tem 70 serventias atuando no estado.Os números coletados até agora foram considerados positivos pelo juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Murilo Kieling. Em entrevista ao Programa Gestão Legal, veiculado nesta sexta-feira (25/07), na Rádio Justiça (107,4 FM) ele disse que o Sistema Justiça Aberta representa a mais importante ferramenta para que o Poder Judiciário possa se conhecer. E conseqüentemente para que o CNJ possa cumprir o papel constitucional de formular políticas de gestão voltadas à melhoria da qualidade dos serviços judiciais.Os estados mais atrasados no envio de informações são Alagoas, com 39,47%; Piauí, com 47,70% e Mato Grosso, com 52,75%. "Agora, a Corregedoria Nacional de Justiça vai se empenhar em garantir que as informações das serventias em atraso possam chegar ao Sistema Justiça Aberta" informou o juiz Murilo Kieling.     Os dados gerais das serventias judiciais apurados em junho (2008) pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). Eles também foram encaminhados às Corregedorias Estaduais, solicitando que os magistrados se empenhem no envio das informações.Além de dados dos cartórios, o Sistema Justiça Aberta está recebendo também informações sobre as Varas das Justiças Estaduais de 1º Grau  e da população carcerária.Com esses dados em mãos, o CNJ poderá saber com exatidão o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgamento de mérito, entre outros itens."Já conseguimos identificar, em alguns relatórios, deficiências em determinadas localidades, o que vai fazer que a atual gestão do CNJ possa trabalhar de modo que a prestação jurisdicional seja mais eficiente como um todo", explicou Kieling.

 O Instituto de Pós - Graduação (Ipog) realiza de 28 a 31 de julho e de 4 a 6 de agosto o Curso de Direito das Famílias e a Lei Nº 11.441 – 07.  O curso será ministrado pela juíza Maria Luiza Póvoa Cruz no Ipog, sito a rua T-55 QD. 96 LT.11 Nº 580, Setor Bueno.  A carga horária do curso é de 30 horas por aula e as vagas são limitadas. Mais informações e inscrições pelos telefones: (62) 3945–5050 e 8404–6388. Clique aqui e veja o folder de divulgação do evento.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3577/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que torna obrigatória a avaliação pericial prévia de escutas telefônicas incluídas como provas em processos judiciais. O objetivo é reduzir os erros técnicos e a apresentação indevida de escutas telefônicas como provas falsas.Conforme o texto, a interceptação de comunicação telefônica como prova de processos judiciais deverá ser encaminhada com laudo pericial prévio que ateste sua autenticidade. As provas deverão ser anexadas aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, desde que preservado o sigilo das diligências, das gravações e das transcrições dos telefonemas, como já é definido pela legislação.Rêgo Filho afirma que a escuta telefônica pode resultar em provas relevantes, mas, sem a garantia da autenticidade das informações, o instrumento pode causar prejuízos à Justiça e ao cidadão. "Não é admissível que a liberdade de cidadãos seja subtraída com fundamento em provas de cunho e autenticidade duvidosos", reforça.A proposta altera a Lei 9.296/96, que regulamenta a interceptação de comunicações telefônicas.TramitaçãoO projeto tramita apensado ao PL 1258/95, que estabelece critérios para a realização de escuta telefônica e está pronto para análise do Plenário.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), vai apresentar em agosto projeto de lei que torna crime de abuso de autoridade atos com o intuito de impedir, embaraçar ou prejudicar direitos e garantias fundamentais da Constituição. O objetivo, segundo ele, é assegurar o respeito ao direito de cidadãos comuns e punir a ridicularização de inocentes, a espetacularização de ações administrativas e a vulgarização da quebra de sigilos. O emprego desnecessário de força também será punido. Pelo texto, o preso só poderá ser algemado em caso de resistência ou tentativa de fuga. Ele argumenta que o objetivo não é proteger os mais ricos, que já podem pagar advogados, mas os cidadãos pobres. "A minha grande preocupação é com o Zé povinho. É exatamente aquele que, ao contrário do Daniel Dantas, não tem advogado, não tem dinheiro, não consegue ficar colocando agravo, embargo, embaraço. Eu estou preocupado é com as garantias e direitos individuais da Constituição de 88."Jungmann informou que discutiu sua proposta com os ministros da Justiça, Tarso Genro, e das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. Segundo ele, os dois ministros foram receptivos ao projeto. O deputado Raul Jungmann também pretende apresentar seu projeto aos presidentes e líderes dos partidos da base e da oposição. O deputado lembra que o projeto já vinha sendo elaborado há meses.PenasAs penas previstas vão de 4 a 8 anos de reclusão mais multa de 2 a 24 meses da remuneração da autoridade infratora. Atualmente, as penas para abuso de autoridade variam de 10 dias a 6 meses de reclusão.Entre os direitos e garantias constitucionais que o projeto quer assegurar estão a igualdade entre homens e mulheres; a liberdade individual; a presunção de inocência; e a preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe uma força de trabalho extra a partir dessa segunda-feira, dia 28. São os 63 estudantes de cursos de Direito de todo o país selecionados para o Programa de Estágio Não Remunerado no Tribunal. Essa é a nona edição do Programa, que recebeu 243 universitários desde seu lançamento, em 2004. No período de 28 de julho a 1º de agosto, eles vão trocar o descanso das férias escolares por um tour pelo trabalho desenvolvido nas áreas que atuam diretamente com o trâmite de processos no STJ. Cada estado tem pelo menos um representante para o estágio nas férias de julho. A concorrência para esta edição foi de 20 candidatos por vaga. O Tribunal ofereceu 69 vagas, divididas por estado. Ao todo, 1.371 estudantes se inscreveram para a disputa. A Bahia foi o estado que apresentou o maior número de inscrições – 173 concorrentes. Dos selecionados, 63 estudantes confirmaram a vinda ao Distrito Federal para conhecer de perto as atividades do STJ. O Programa de Estágio Não Remunerado foi criado como forma de promover a extensão do estágio no Tribunal – restrito aos alunos dos cursos de Direitos em funcionamento no Distrito Federal – aos estudantes de todo o país. As vagas são oferecidas nos meses de janeiro e julho, períodos das férias escolares. Para concorrer, o aluno deve cursar, no mínimo, o 5º semestre. Também não pode estar respondendo a processo criminal, nem ter sido condenado em ação ou indiciado em inquérito. Nesta nona edição, a maior parte dos inscritos cursa o 10º semestre, última etapa do curso de Direito. Durante a semana de estágio, os estudantes vão conhecer e desenvolver as atividades dos servidores das Secretarias Judiciária e dos Órgãos Julgadores e dos Gabinetes de ministros. O STJ não se responsabiliza pelas despesas com deslocamento e hospedagem dos estagiários nem pelo pagamento de bolsa ou quaisquer vantagens aos selecionados. No final do período, o estudante recebe um certificado com as horas de estágio.

As recentes alterações feitas no Código de Processo Penal (CPP), por meio de duas leis sancionadas no mês passado - a Lei nº 11.690 e a Lei nº 11.689 - já preocupam juízes e advogados criminalistas que acreditam que algumas determinações serão, na prática, inviáveis. As leis, que entram em vigor no fim de agosto, foram feitas para dar maior celeridade aos processos. Um dos dispositivos que tem causado polêmica é a exigência de se realizar a chamada "audiência una", na qual o juiz ouve réu e testemunhas em uma única audiência. Em recente manifestação pública, o juiz Fausto Martin De Sanctis criticou a audiência una, que, segundo ele, seria inviável, já que constantemente os réus e testemunhas residem em distritos diferentes. Outro argumento contrário ao procedimento, na opinião do advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes, é que há processos muito extensos e complexos nos quais não é possível o término em uma só audiência. "Já atuei em vários casos com mais de 40 réus", diz Fernandes. Outro ponto polêmico é em relação à mudança no artigo 265 do Código de Processo Penal, que determinava que a audiência não poderia ser adiada - agora, a nova legislação prevê que isso pode ocorrer caso a ausência do defensor seja justificada. "Um advogado mal-intencionado pode alegar doença para postergar um processo", afirma o juiz De Sanctis. Mas, para o advogado Mauricio Zanoide de Moraes, conselheiro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), a medida é positiva, pois pode ser usada em casos de real urgência. "O juiz tem a possibilidade de investigar se a justificativa é verídica", diz Moraes. Na visão do IBCCrim, há outros pontos benéficos trazidos pelas novas leis, como a possibilidade de uma sentença judicial antes mesmo de o juiz ouvir testemunhas, a exemplo do que ocorre nos processos civis. Pela Lei nº 11.689, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar, por exemplo, que o fato narrado não constitui um crime ou a existência de alguma prova que exima o acusado de culpa. Até então, o juiz não poderia atravessar procedimentos do julgamento. Alterado pela Lei nº 11.690, o artigo 212 do Código de Processo Penal passou a permitir que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, podendo ser vetadas pelo juiz. "Perdemos muito tempo fazendo a redução a termo, o processo ficará mais célere", diz o juiz federal Nino Toldo, vice-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Outra novidade positiva, para Toldo, é o artigo 217, que agora possibilita que o juiz faça a inquirição por videoconferência, quando verificar que a presença do réu pode causar constrangimento à testemunha.

Após quatro anos da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45, o Ministério da Justiça começa a definir quais serão os temas abordados na segunda fase de implementação da reforma do Judiciário. O órgão estabeleceu um pacto com entidades que representam magistrados para elaborar a proposta da continuidade da reforma, que deve ser encaminhada até o fim do segundo semestre ao Congresso Nacional. Entre os assuntos abordados nessa etapa estão a elaboração de um plano para dar mais celeridade processual e fortalecer instituições públicas da Justiça. Também está em pauta a regulamentação do papel das comissões parlamentares de inquérito (CPIs) e o uso da chamada Lei do Grampo. Desde que foi concluída a primeira etapa, tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358, que reúne o restante da reforma. No entanto, de acordo com o secretário especial da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favretto, o pacto agora estabelecido abrange muitos outros tópicos que não estão incluídos na PEC. "Enquanto a PEC tramita no Congresso, a estratégia é resgatar temas que ficaram pendentes na primeira fase", diz Favretto. Na primeira reunião do Ministério da Justiça com as entidades de magistrados, esses assuntos foram divididos em três blocos. O primeiro está direcionado à elaboração de um conjunto de leis que possibilite mais celeridade processual em âmbito penal, civil e trabalhista. Para tratar deste último, foi designada uma comissão formada por magistrados da área para aperfeiçoar a fase de execução trabalhista e discutir as novas modalidades de relações de trabalho, como a prestação de serviços, que carecem de uma regulamentação mais específica. Um dos grandes projetos deste bloco é definir um rito especial de tramitação para as ações coletivas. Já existe um anteprojeto de um código para essas ações, mas, segundo Favretto, ele se mostrou inviável e alterações pontuais terão mais chance de êxito. "Acreditamos que as ações coletivas colaboram para reduzir a litigiosidade", diz Favretto. No segundo bloco de assuntos do pacto estão alguns temas denominados "macrojudiciais" _ por exemplo, a regulamentação do papel das CPIs e o uso da chamada Lei do Grampo, que permite a interceptação de comunicações telefônicas e informáticas. Outro ponto acolhido é o debate sobre a elaboração de uma lei de abuso de poder, que está sendo negociada com partidos políticos e o Supremo Tribunal Federal (STF). Por fim, a proposta da segunda fase da reforma do Poder Judiciário abarca, em seu terceiro bloco, o fortalecimento de políticas públicas que não exijam a alteração de leis. As prioridades neste bloco são rediscutir o sistema penitenciário _ principalmente no que tange às penas alternativas _, e o fortalecimento da defensoria pública. As entidades que representam magistrados devem apresentar suas sugestões ao Ministério da Justiça até o dia 8 de agosto.

Ganhou corpo a briga entre advogados, de um lado, e juízes e procuradores, de outro, em torno da possibilidade de buscas e apreensões em escritórios de advocacia. As principais bancas do país, reunidas no Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), decidiram ontem em uma reunião enviar uma manifestação à Casa Civil da Presidência da República pedindo a sanção integral do projeto que estabelece a inviolabilidade dos escritórios de advocacia, à espera apenas da manifestação presidencial para se tornar lei. O mesmo já foi feito pelas principais associações que representam procuradores e juízes _ que pedem o veto total da proposta.   O Projeto de Lei nº 36, de 2006, da Câmara dos Deputados, altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia _ a Lei nº 8.906, de 1994 _, que lista os direitos dos advogados. O inciso II da lei atual prevê a inviolabilidade dos escritórios e de seus arquivos, dados, correspondências e comunicações, "salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado". O que o projeto aprovado no Congresso Nacional propõe é a inviolabilidade total dos escritórios _ excluindo apenas os casos em que existam indícios de autoria da prática de crime por parte do próprio advogado, e não de seus clientes. Nesses casos, os mandados de busca e apreensão deverão, pela proposta, ser específicos e pormenorizados.  O projeto de lei foi proposto no Senado Federal há três anos, quando uma sucessão de operações da Polícia Federal (PF) incluiu mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia do país _ a maioria em São Paulo. Na época, a invasão das bancas foi contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que chegou a contabilizar uma a cada mês entre 2004 e 2005. Diante do que denominaram de "excessos da PF", os advogados conseguiram, junto ao então ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, a edição de duas portarias para regulamentar as ações de busca e apreensão, dando regras aos procedimentos, como discrição, limite de documentos de clientes a serem levados _ só poderiam se referir às investigações em curso na Justiça _ e indícios de que o advogado esteja acobertando ações ilegais dos investigados.   De acordo com o advogado Antônio Corrêa Meyer, sócio do escritório Machado, Meyer Advogados e presidente do Cesa, o projeto à espera de sanção apenas transforma em lei o que já está previsto nas duas portarias do Ministério da Justiça, que "não estão sendo cumpridas integralmente". "Trata_se de uma reivindicação da sociedade, muito mais do que de advogados, desde os tempos da ditadura militar", afirma. Para o advogado Belisário dos Santos, da banca Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh Escritórios Associados e diretor do Cesa, hoje, da forma como são expedidos, os mandados de busca e apreensão são um "cheque em branco". "O projeto estabelece que o mandado em escritório de advocacia, deve dizer exatamente o que será apreendido no caso de ser o advogado o indiciado", diz. O advogado José Eduardo Haddad, presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro (Sinsa), que deve se unir ao Cesa no envio do manifesto à Presidência da República, diz que a garantia da inviolabilidade já existe, e que a lei apenas determina como ela deve ser exercida. Magistrados, procuradores, delegados de polícia e o Ministério Público, no entanto, não compartilham da mesma opinião. Nove entidades que representam as categorias enviaram ontem uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto total à proposta, apontada com inconstitucional. A nota destaca que o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal não cria restrições ao cumprimento de mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça em relação a qualquer local. "O projeto cria uma exceção não prevista na Constituição aos escritórios de advocacia", afirma o presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Taumaturgo da Rocha. Para as entidades, uma lei como essa abriria a possibilidade de que os escritórios servissem como cofres invioláveis, onde provas de crimes poderiam ser colocadas fora do alcance da polícia e da Justiça. "Até mesmo um corpo poderia ser escondido", diz o juiz federal Fernando Mattos, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O secretário_geral da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Rui Schiefler, afirma que a atual legislação já protege o sigilo entre o advogado e seus clientes, outro ponto abordado pelo projeto de lei. "As comunicações entre o réu e o advogado são sigilosas e não podem ser usadas como prova contra o acusado", diz. Ontem o ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que o projeto somente será sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva se não trouxer prejuízo às investigações criminais, análise que ainda está sendo feita pelo ministério. O prazo para a sanção ou veto da proposta termina no dia 11 de agosto _ curiosamente, o dia do advogado. (Com FolhaNews)

Em cumprimento à meta nº 17 do Plano Estratégico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que dispõe sobre o aprimoramento em 30% das condições de funcionamento do Tribunal e dos Foros da capital e do interior, o presidente do Tribunal, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, autorizou a aquisição de mais 31 carros para compor a frota de veículos do Poder Judiciário. Antes dessa compra, a frota do TJ-GO, de acordo com o diretor administrativo Stenius Lacerda Bastos, era de 149 veículos, incluindo os da capital e do interior, com tempo médio de uso de 7 anos (75%) e 80 mil quilômetros rodados (82%). Ele afirmou que isso vinha provocando grande insegurança, uma vez que há servidores e magistrados que precisam se deslocar constantemente para o cumprimento de suas funções, sem falar no elevado custo de manutenção, que se demonstra crescente", destacou.Segundo Stenius, o montante para a aquisição dos novos veículos foi de R$ 1,7 milhão, cujo investimento servirá para atender às necessidades do TJ e dos Foros da capital e do interior. Ele explicou que para renovar a frota de veículos a Diretoria Administrativa realizou uma minuciosa diagnose em agosto do ano passado. "Atualmente o Judiciário goiano possui 170 veículos. Porém, ela se apresenta antieconômica, em sua maioria, devido ao longo tempo de uso e alto custo da manutenção. Nesse sentido, nosso estudo foi de suma importância", ressaltou. Outra preocupação do TJ, de acordo com o diretor administrativo, são os fóruns do interior que também receberão 19 veículos. "Nós e o presidente do TJ temos dado atenção especial ao interior que, em grande parte, trabalha em condições mais precárias. Essa iniciativa de substituir os carros trará benefícios para todos", justificou. Stenius observou ainda que, a aquisição dos veículos, assim como outras iniciativas tomadas pelo Tribunal, fazem parte de um plano bem definido, o que facilita e torna mais eficaz o trabalho da administração. "Sabemos o que queremos e temos esses objetivos traçados. Trabalhamos, portanto, de forma ordenada, planejada e pró-ativa. Afinal, nossa função é dar suporte aos magistrados e por essa razão os resultados conseqüentemente são bons e garantidos", comentou. A seu ver, todo o trabalho desenvolvido até o momento para melhorar as condições de trabalho de magistrados e servidores não seria possível sem o apoio incondicional do presidente do TJ e da Diretoria-Geral. "Temos a sorte de contar com um presidente que se preocupa verdadeiramente com a melhoria da prestação jurisdicional e com a vida de magistrados e servidores. Também temos recebido muito amparo da Diretoria-Geral, que nos apóia de maneira irrestrita. Nossa meta é atender a todos de forma célere e eficaz", destacou.  

 A Asmego vem tomando uma posição de denúncia e exercendo seu papel como entidade civil". A declaração, de Átila Naves Amaral, presidente da entidade, foi feita após a realização, pela Asmego, de ato público em Alvorada do Norte em prol da implementação de Defensorias Públicas no Estado de Goiás. Desde o início do ano, a gestão da Asmego vem atuando veemente em causas de cunho social. Em fevereiro, a associação promoveu um ato em Formosa por melhorias no sistema carcerário do nordeste goiano e do entorno do Distrito Federal. As reivindicações expostas no ato, resultaram em uma carta endereçada ao Poder Público, denominada de "Carta de Formosa". O pedido por Defensorias Públicas, feito em Alvorada, também será oficializado às autoridades do Estado. Dando continuidade a esse engajamento em causas sociais, no próximo semestre, a Asmego irá participar da segunda fase da campanha "Mude um Destino", promovida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Em sua primeira fase, a campanha da AMB divulgou a situação das 80 mil crianças e adolescentes que vivem em abrigos brasileiros e incentivou o convívio destas com os pais biológicos. Agora, a campanha estará focada na importância da adoção e na necessidade da atuação do judiciário no processo.Na última sexta-feira, dia 18, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve na cidade do Rio de Janeiro para lançar a campanha. Durante a visita, o presidente fez afirmações que revelam o alinhamento  das ações da Associação dos Magistrados em Goiás com o posicionamento da entidade representativa dos magistrados a nível nacional.  Em seu discurso, Mozart Valadares falou sobre a importância da atuação das entidades de classe nas grandes questões do Judiciário que interessam à sociedade. Segundo o presidente da AMB, a magistratura brasileira tem hoje um novo perfil. "Representamos uma classe que deve lutar por um país mais justo, menos desigual, e menos corrupto". De acordo com Mozart, atualmente, a AMB deixou de se preocupar somente com questões corporativas e quer participar da discussão dos grandes temas nacionais. Nesse sentido, o presidente da Asmego declarou recentemente que: "as participações da associação em causas de cunho social são muito importantes até mesmo para quebrar a idéia de que o juiz só se preocupa com a própria carreira e com seu contracheque. Se cada presidente que passar pela Asmego se engajar nessas discussões e debates, estaremos fortalecendo a posição da associação perante a sociedade".

A Rede Ibero-americana de Escolas Judiciais (Riaej) quer estimular as escolas de magistratura e centros judiciais dos países membros a participar do processo de reformas processuais que estão ocorrendo em diversas nações. A próxima assembléia geral da entidade, que será realizada nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2009, no México, terá como o tema "O Papel das Escolas Judiciais na Implementação das Reformas Processuais". O tema foi definido na última reunião da Junta Diretiva, realizada em Barcelona, nos dias 10 e 11 de julho. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) representa o Brasil na Riaej, bem como todas as escolas brasileiras de magistratura da Justiça Federal e estadual. O diretor da Enfam, ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, faz parte da Junta Diretiva. Impossibilitado de participar da reunião, foi representado pela desembargadora convocada Jane Silva. De acordo com a desembargadora Jane Silva, o objetivo da Riaej é fazer com que as escolas judiciais participem ativamente das discussões sobre as reformas processuais de seus países, debatendo as mudanças e propondo alternativas ao Poder Legislativo. Após as reformas, as escolas devem se empenhar na atualização dos juízes. Nesse encontro, os membros da Junta Diretiva da Riaej tiveram a oportunidade de participar do ato de nomeação de novos juízes da Espanha, presidido pelo Rei Juan Carlos. A desembargadora Jane Silva destacou que a juíza que ficou em primeiro lugar no curso de formação recebeu uma condecoração do próprio rei. "Isso demonstra o quanto o Poder Judiciário é valorizado na Espanha", afirmou. Também chamou a atenção da desembargadora "o apreço que os demais países têm pela participação do Brasil nessa rede". A criação da Riaej foi aprovada em maio de 2001, durante a VI Cumbre Iberoamericana de Presidentes de Supremas Cortes e Tribunais Superiores, realizada na Espanha. O objetivo da rede é formar um grupo de cooperação para dar apoio recíproco às escolas judiciais, promover o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação e fortalecer o serviço público de justiça por meio do aprimoramento. Sua missão maior é consolidar o Estado democrático de direito, a Constituição e a Justiça.