"Avançamos de forma significativa nos estudos jurídicos sobre questões relacionadas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário". Foi essa a declaração dada pelo juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, logo após reunião que participou na manhã desta segunda-feira (23), na Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), com o constitucionalista André Ramos Tavares, jurista incumbido pela AMB para elaborar parecer técnico que subsidiará futuras ações e procedimentos da entidade nacional, com o objetivo de resguardar o orçamento do Judiciário goiano.A reunião contou com a participação do secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Messias (TJMG); do vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas; do diretor de assuntos institucionais e legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiga; e de Diretores da AMB.Após analisar farta documentação apresentada pela ASMEGO para instrumentalizar medidas em defesa do Fundesp, o grupo deliberou por ajustes de ordem procedimental e novas vertentes de natureza jurídica sobre possíveis questionamentos acerca  da Lei do Fundesp.De acordo com Átila Amaral, todo o trabalho está concentrado na defesa, por meios jurídicos, dos recursos financeiros e da autonomia administrativa do Judiciário de Goiás. "Os avanços são muito positivos e decorrem de uma integração firme e harmoniosa entre ASMEGO, Tribunal de Justiça e AMB", destacou Átila.Desde que tomou conhecimento da intenção do Poder Executivo de encaminhar projeto de lei propondo a partilha do Fundesp, a ASMEGO vem atuando no sentido de que seja preservada a independência financeira do Poder Judiciário do Estado de Goiás.No início deste mês, a convite do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, o desembargador Nelson Calandra, presidente da AMB, esteve em Goiânia em visita ao presidente do TJGO, colocando a entidade à disposição da presidência do Tribunal de Justiça goiano, hipotecando solidariedade ao desembargador Vítor Lenza e demais membros da Corte.

Por meio do informativo eletrônico “Conexão Direta-Urgente”, enviado aos quase 14 mil associados da AMB,  os magistrados puderam conhecer o passo a passo do esforço da nova gestão da Associação pela aprovação do Projeto de Lei 7.749/2010, que trata da recomposição dos subsídios da Magistratura em 14,79%. No e-mail, o Presidente Nelson Calandra narra o movimento diuturno da Diretoria e destaca que a primeira medida adotada pela AMB foi restaurar o diálogo, até então obstruído, com os parlamentares.“Desde que tomamos posse, voltamos o foco da Associação para os Magistrados e suas prerrogativas, razões maiores da AMB, e temos trabalhado, diuturnamente, para conquistar a recomposição dos subsídios em 14,79%, entre outros. Nossa primeira medida, nesse sentido, foi restaurar o diálogo com o Congresso Nacional. Visitamos a Câmara e o Senado, por diversas vezes, e temos conversado muito com cada um dos líderes, destacando sempre nossos projetos e a importância que a aprovação deles tem para a classe e para o bom funcionamento do Judiciário”, relatou Calandra.A iniciativa da prestação de contas foi elogiada por Magistrados de todo País, que parabenizaram a diretoria pela postura escolhida para conduzir a questão do reajuste esperado há mais de dois anos.Leia aqui o “Conexão Direta Urgente” e faça também seu comentário.Veja os depoimentos dos Magistrados sobre as ações da AMB em favor do reajuste dos subsídios:“Fico muito satisfeito com o trabalho que vem sendo desenvolvido pela nova Diretoria, sob o comando do colega Nelson Calandra. Tem, por isso, todo o meu apoio, como de muitos dos nossos colegas maranhenses”Francisco Florismar de Almeida – São Luís (MA)“Quero parabenizá-lo por esse tipo de informação, que demonstra passo a passo as atividades desenvolvidas pela Diretoria da AMB. Ressalto que a lista de prioridades aqui apresentada é o anseio de toda Magistratura do País”Aristeu Vilella – Cuiabá (MT)“Acredito que, agora, é hora de nos unirmos em torno de um centro - a administração de nossa AMB, a qual vai indo bem, unirmos para termos força. A campanha para a eleição à Presidência já passou, e ela foi exemplar. Ponho-me à disposição para qualquer colaboração que for necessário. Contem comigo, nos limites das minhas possibilidades”Frederico Farias de Miranda – Mato Grosso do Sul (MS)“Parabéns ao Presidente Calandra! Obrigado pela objetiva prestação de contas! Agora, nos sentimos todos, valorizados. Receba meu abraço solidário e agradecido”José Carlos Malta – Maceió (AL)“Quero expressar meus cumprimentos e parabéns pelo ingente trabalho desenvolvido pela Diretoria da AMB. Que Deus os ilumine!”Aguinelo Gubert - São Sepé (RS)“Senhor Presidente, fico satisfeito com a prestação de contas apresentada. Por incrível que possa parecer, esta Associação de classe há muito estava fora dos objetivos para a qual foi criada e deve a sua existência à defesa e ao apoio ao Magistrado. Outras questões, sejam quais forem, são secundárias. Tanto que, ao se aventurar em atuações equivocadas, em searas impróprias para esse órgão de classe, trouxe prejuízos e dificuldades a toda a Magistratura. O dia a dia nos mostra isso. Que vossa gestão restaure o foco e recoloque, efetivamente, a AMB a serviço dos Magistrados. Força e saúde a todos os colegas que compõem a Diretoria, porque a luta será grande e exigirá muito esforço e sabedoria”João Adalberto C. Alves - Porto Velho (RO)“Eu não tenho qualquer vínculo com correntes ou posições, seja na AMB, seja na associação regional a que pertenço (Amaerj). Por conta disto, fico bem à vontade tanto para criticar como para elogiar a atuação da AMB, sabendo que minhas opiniões não serão creditadas a posicionamentos políticos no movimento associativo. Não posso deixar, contudo, de referir que, a meu ver, a atuação da Diretoria tem sido excelente, eis que, no momento presente, precisamos reafirmar a autonomia e prestígio de nossa classe, o que a AMB atual tem lutado para conseguir. Contem, pois, com o meu modesto apoio e perseveremos todos no bom caminho ora trilhado. Meus cumprimentos a todos!”Marcos Antônio Ribeiro de Moura Brito - Campos dos Goytacazes (RJ)“Prezado Calandra, não votei em você, mas hoje sou um admirador de seu trabalho. Confesso que, em meus 15 anos como Juiz, ainda não tinha visto uma atuação incansável e tão vibrante de um Presidente da AMB, na defesa dos interesses da Magistratura nacional. Estou bastante impressionado. E, inspirado em sua forma de atuar, vou procurar participar mais da vida associativa em meu Estado, quem sabe até me candidatando a um cargo eletivo”José Bonifácio Lima da Mata – Macapá (AP)“Parabenizo o trabalho da AMB, em sua nova gestão. Até o momento é elogiável a luta pelo diálogo e união. Tudo que divide não é bom. Melhor mantermos a união para somar forças. Este é o caminho. Espero e acredito que resultados positivos de tudo isso retornarão em breve”Jorge Amancio – Palmas (TO)“Parabenizo o ilustre Presidente da AMB, Desembargador Calandra, pela forma como vem conduzindo sua gestão. O trabalho hercúleo realizado nesses 100 dias - com extrema dedicação às questões mais importantes para todos os Magistrados - já demonstra que tem honrado os compromissos assumidos em sua campanha”Clodoaldo de Oliveira Queiroz - Vila Velha (ES)“Gostaria de manifestar meu aplauso ao nosso Presidente, pelo trabalho profícuo e valoroso em defesa do Judiciário brasileiro”José de Anchieta Mendes de Oliveira – Teresina (PI)“Estou bastante satisfeito com a atuação da nova Diretoria, que tem se mostrado absolutamente atuante, na busca de melhorias para a Magistratura e respeito ao Poder Judiciário. Continuem assim e contem com o meu irrestrito apoio”José Roberto Crisafulli – Rio de Janeiro (RJ)“Muito interessante as informações. Acho que deveria ser de forma mensal! Estou com vocês!”Domingos José da Costa – Fortaleza (CE)

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, encontra-se em São Paulo, nesta segunda-feira (23), para detalhar ações e procedimentos jurídicos que possam preservar a autonomia administrativa e a independência financeira dos recursos provenientes das custas e emolumentos judiciais destinados ao Judiciário goiano.Acompanhado do secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Messias, do TJMG; do vice-presidente da AMB, juiz Jerônymo Pedro Villas Boas; e do diretor de assuntos institucionais e legislativos da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiga, Átila Amaral vai reunir-se com o constitucionalista André Ramos Tavares, jurista destacado pela AMB para elaborar estudo e parecer jurídicos sobre questões afetas ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário de Goiás (FUNDESP).De acordo com o presidente da ASMEGO, o objetivo da reunião é detalhar pontos relevantes dos quesitos formulados pela Associação e discutir aspectos jurídicos para a implementação de ações conjuntas entre TJGO, AMB e ASMEGO.No último dia 9, o Diretor-Geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, e o Diretor Financeiro, Euzébio Ribeiro, estiveram em SP com o jurista André Ramos Tavares, ocasião em que levaram documentação preparada pela ASMEGO para instrumentalizar medidas que possam resguardar o orçamento da Justiça estadual goiana.

Recomendações voltadas à proteção de jovens vítimas de violência e à responsabilização criminal dos agressores foram propostas, nesta sexta-feira (20/5), no encerramento do I Encontro Nacional de Experiências de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes no Judiciário Brasileiro. Uma delas é pela adoção de medidas para a produção antecipada de provas. A ideia é que a vítima preste um único depoimento, que sirva para todas as fases da investigação – inquérito policial, análise do Ministério Público e processo judicial.“Todos os órgãos diretamente ligados a essa questão devem adotar procedimentos para evitar a revitimização da criança e do adolescente, ou seja, evitar que o trauma da agressão fique ainda maior. Por isso, a importância de a vítima prestar um único depoimento”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniel Issler.Outra recomendação aprovada pelo Plenário é pela capacitação dos profissionais encarregados de investigar e julgar esse tipo de crime – policiais, técnicos judiciários, promotores e juízes. Foi aprovada também a recomendação para que os tribunais de Justiça tenham incentivos financeiros para implantar salas de depoimento especial de crianças e adolescentes e para a capacitação dos profissionais – segundo pesquisa realizada pela Childhood com apoio do CNJ, há, no País, 41 salas de depoimento especial em 15 unidades da federação. Segundo o levantamento, há uma distorção na distribuição dessas unidades, que estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste.Resultado de uma parceria entre o CNJ e a ONG Childhood, o encontro reuniu durante três dias 48 juízes, 38 promotores de Justiça, 11 defensores públicos e 34 técnicos judiciários. O objetivo foi aprofundar as discussões sobre o tema a partir da Resolução n. 33 do CNJ, que, em novembro de 2010, elencou diretrizes para proteger as vítimas desse tipo de violência e tornar a investigação e o julgamento mais eficazes. 

A Revista “Planeta Legal”, nova publicação da AMB sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente, está em fase de produção e, por isso, os Magistrados interessados podem enviar sugestões de conteúdo. A ideia é que os associados participem ativamente da elaboração da revista, encaminhando artigos, fotografias e documentos relacionados à importância da preservação ambiental, às legislações e ao papel do Poder Judiciário nesse contexto. Para isso, basta preencher o formulário disponível no site da AMB até o dia 30 de junho.Além da natureza, no âmbito dos Direitos Humanos, a publicação destaca a relação do Magistrado com os povos indígenas, a mulher e o menor de idade, sempre abordando a prática judicial. A revista também terá reportagens jornalísticas, mas o Vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, considera fundamental inserir opiniões e transmitir a vivência dos associados na publicação. “Sugestões são importantes para que tenhamos um conteúdo menos teórico e mais prático, próximo do dia a dia, um retrato próximo da realidade da Justiça”, disse Vieira.A meta é que as próximas edições abordem temas relativos à água, às fontes de energia limpa, à reciclagem do lixo e ao manejo sustentável da terra. Por enquanto, nessa primeira revista, o foco são as florestas. “2011 é o ano internacional das florestas. Queremos retratar as experiências dos colegas da região do Amazonas, por exemplo”, ressalta o Vice-presidente.A Revista "Planeta Legal", uma reformulação da antiga Revista de Cultura e Direitos Humanos da AMB, deve ser lançada no próximo semestre e terá uma tiragem de 20 mil exemplares, que serão distribuídos gratuitamente entre os 14 mil associados à AMB e também enviados para instituições de ensino, agentes e entidades culturais brasileiras e de outros Países de Língua Portuguesa.Veja aqui como contribuir com sugestões para a Revista "Planeta Legal" 

Com o objetivo de preparar juízes para se tornarem melhores instrutores, aperfeiçoar técnicas de aprendizagem e trabalhar a oratória, que o Movimento pela Conciliação do TJGO e a Diretoria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça de Goiás promovem o curso de atualização de multiplicadores. Direcionado a magistrados de todo o Estado, o curso começou na quarta (18), na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), e seguirá até esta sexta-feira (20). Entre os 34 inscritos estão juízes de diversas comarcas do interior, como Formosa, Águas Lindas, Trindade, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Anápolis, Anicuns, Uruaçu, Caldas Novas, Iporá, Rio Verde e Crixás, e de Goiânia.O coordenador geral da Comissão do Movimento pela Conciliação em Goiás, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, e a juíza do 4º Juizado Especial Cível, Doraci Lamar Rosa da Silva, abriram o evento com palestras sobre técnicas de negociação, mediação e conciliação. Na tarde desta quinta-feira (19), a psicóloga especialista em estresse e docência universitária, Laila Elias Santos, ministrou palestra com o tema A Comunicação – tornar simples e clara sua mensagem, na qual foram abordadas questões sobre como vencer o medo de falar em público e como trabalhar a imagem pessoal interna e externa. Para sexta-feira (20), estão programados os seguintes temas; ‘Como preparar uma boa apresentação’ e ‘Técnicas adequadas para ministrar treinamentos’.“Não quero formar só conciliadores, quero formar pessoas que fomentem a ideia da conciliação e mediação”, enfatiza o juiz de Crixás, Decildo Ferreira Lopes. O magistrado afirma que o curso superou as expectativas e ampliou seus conhecimentos acerca da conciliação e mediação, por meio de técnicas e experiências compartilhadas durante os encontros. Decildo explica que é um entusiasta da conciliação e sempre buscou ler livros e participar de cursos sobre a área. “Esta é a quarta vez que participo de um curso de conciliação, estudo muito sobre o tema e quero me aperfeiçoar cada vez mais”, salienta. Na comarca em que atua, o juiz realiza palestras e replica os preceitos da conciliação. “Sempre procuro trabalhar com a conciliação, seja antes de virar processo, durante ou depois”, concluiu. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai editar norma, a pedido do Ministério das Relações Exteriores, para padronizar o registro da transcrição das certidões de filhos de brasileiros nascidos no exterior. A norma vai tratar também da transcrição de certidão de casamento ocorrido em outros países. Hoje cada cartório adota um procedimento diferente: alguns só fazem a transcrição mediante processo judicial, outros exigem a contratação de advogado, informa Marcelo Martins Berthe, juiz auxiliar da Presidência do CNJ.Segundo ele, o CNJ vai discutir o assunto com os registradores, identificar as melhores práticas, para fazer a regulamentação e dar segurança aos consulados brasileiros. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, os consulados estão com dificuldade de atender os brasileiros devido à falta de parâmetros legais claros.Pela legislação, o filho de brasileiro nascido no exterior deve ser registrado no cartório local e depois no consulado do Brasil – medida necessária para provar que a criança é filha de brasileiro. Ao completar 18 anos, faz a opção de nacionalidade. Mas os documentos emitidos em outros países só têm valor depois de transcritos no livro E do cartório de registro civil.Há diversos pontos, segundo ele, que precisam ser esclarecidos, considerando que cada país adota critérios próprios para o registro civil. Há países, por exemplo, que só colocam na certidão o nome da mãe. No Brasil, normalmente a certidão tem o nome da mãe, do pai e do declarante (pessoa que presta as informações ao cartório). De acordo com Berthe, o espaço reservado ao nome do declarante tem efeitos indesejáveis: se o espaço fica em branco, é porque a criança foi adotada ou os responsáveis estão no programa de proteção às testemunhas.Já nas certidões de casamento o principal problema é o regime de bens: não há correspondente entre as possibilidades existentes no Brasil e as de outros países.

Cronograma de trabalho para resolução das ações discriminatórias em tramitação no Estado foi definido nesta quinta-feira (19), em reunião realizada no gabinete da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueredo Franco, da qual participaram os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJG), Carlos Elias da Silva e Carlos Magno Rocha da Silva; o secretário estadual da Fazenda, Simão Cirineu Dias; o superintendente de Desenvolvimento Agrário e Fundiário, Antônio Sêneca do Nascimento Neto e procuradores do Estado. O grupo fará levantamento do custo financeiro para o andamento de todas essas demandas e repassará o resultado ao secretário da Fazenda, a fim de que analise e decida a forma com a qual vai liberar os recursos. Também foi discutida a situação da ação discriminatória das comarcas de Cavalcante, Teresina de Goiás, Colinas do Sul e da ação de mesma natureza envolvendo Alto Paraíso. As ações se encontram em andamento, na fase de demarcação. Parte dos recursos para a conclusão dos trabalhos demarcatórios já foi depositada em juízo e o restante, conforme garantido durante a reunião por Simão Cirineu, será depositado em juízo, em 18 parcelas. Desse montante, 20% será buscado mediante convênio entre o Estado e os Municípios envolvidos, situação que deverá ser tratada, ainda, com os respectivos prefeitos. A corregedora-geral da Justiça solicitará ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, a edição de decreto designando juízes para atuarem em alguns processos discriminatórios cujas comarcas estão desprovidas de juiz titular. É o caso, também, das discriminatórias de Posse, Iaciara, e do distrito judiciário de Simolândia e, ainda, da discriminatória de Guarani de Goiás. As duas últimas, segundo o grupo, estão aptas a serem homologadas. Após consulta dos juízes auxiliares da Corregedoria, dois magistrados já se ofereceram como voluntários para trabalharem nesses processos. 

Com o objetivo de contestar a resolução 88, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a AMB ingressou, no dia 11 de maio, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4.598), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar a interferência do Órgão na administração do horário de funcionamento dos Tribunais estaduais e, por consequência, da jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário. A resolução polêmica também dispõe sobre o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores.No artigo intitulado “Justiça para quem precisa da Justiça”, publicado no jornal Correio Braziliense, no dia 25 de abril, o presidente Nelson Calandra manifesta o posicionamento da AMB sobre a questão, sendo favorável à adoção de outras ações em prol da prestação jurisdicional. “O acesso ao Judiciário não será ampliado com o aumento do horário de funcionamento dos fóruns. Apenas teremos mais Justiça quando houver significativos investimentos em qualificação, treinamento e modernização. Qualquer medida que fuja dessas imperiosas necessidades será apenas mais um factóide”, argumentou Calandra.Segundo o presidente da AMB, a decisão do CNJ não foi pensada para respeitar as diferenças regionais do País. “Há diversas outras razões para que o assunto, no mínimo, comportasse mais debate, como os diferentes fusos horários do Brasil, os hábitos diferenciados de cada região e, principalmente, o planejamento voltado ao futuro do Judiciário”, destacou Calandra.Ele também criticou a resolução do Conselho em entrevista concedida ao programa “Bom Dia Ceará”, da TV Verdes Mares, afiliada da Rede Globo no Estado. Calandra disse, na entrevista, que não se pode determinar, unilateralmente, decisão desse porte em um País de dimensões continentais. “É preciso ouvir os tribunais, os usuários”, disse. 

Abordando temas de natureza diversa, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, concedeu entrevista especial nesta quinta-feria (17) ao Programa Agenda Judiciária, coordenado pelo Centro de Comunicação Social do TJGO. Veiculado todos os sábados, às 8h30, pela Televisão Brasil Central (TBC), nas terças-feiras, às 7h30, pela TV Fonte da Vida e em vários horários na TV Assembleia, o noticiário abrange matérias atuais acerca das ações e projetos desenvolvidos pelo Judiciário goiano.Nesta sexta-feira (20), Lenza será o entrevistado do Programa Justiça em Foco da TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O programa abrirá uma rodada de entrevistas sobre os Tribunais de Justiça de todos os estados brasileiros e nessa edição mostrará um pouco da história do Poder Judiciário de Goiás.A série é composta de 27 programas semanais, com 30 minutos de duração. A finalidade é oportunizar aos telespectadores uma imersão nos Tribunais de Justiça do País. A entrevista será dividida em três blocos: trajetória do presidente do tribunal (desafios da carreira, como lidar com problemas do dia-a-dia, a responsabilidade de se fazer Justiça); recapitulação das principais características geográficas, econômicas e sociais do Estado, assim como parte da história do Judiciário goiano; e casos de repercussão da Justiça goiana.O Tribunal goiano completou 137 anos em 1º de maio deste ano e possui uma rica história de prestação de serviço à população. Os trabalhos jurídicos trilharam um longo caminho desde a sua fundação, passando por readequações e reaparelhamentos, incorporando avanços tecnológicos e modernizando as práticas forenses para, atualmente, ofertar aos jurisdicionados um atendimento mais célere e digno. O primeiro presidente eleito foi o desembargador Francisco Manoel Paraíso Cavalcante, empossado em maio de 1890. Com a transferência da capital para Goiânia em 1937, o tribunal foi instalado no prédio ao lado do Palácio das Esmeraldas pelo desembargador Antônio Perillo.O ano de 1980 trouxe a modernização dos procedimentos com o início da informatização e a construção dos dois edifícios da Avenida Assis Chateaubriand, sedes do Tribunal de Justiça e do fórum. A atual Casa da Justiça foi inaugurada em 27 de junho de 1986, na gestão do então presidente desembargador Geraldo Crispim Borges. O prédio ganhou o nome do desembargador Clenon de Barros Loyola, presidente no biênio 1969/1971. 

Não haverá expediente forense na comarca de Goiânia nesta terça-feira (24), em virtude do feriado municipal em comemoração ao dia da padroeira da capital, Nossa Senhora Auxiliadora. Na segunda-feira (23), o expediente forense é normal. 

A ASMEGO irá realizar no próximo dia 27, o terceiro encontro regional do ano. Dessa vez, o evento acontecerá na sede da associação e vai reunir os juízes que atuam em Goiânia. O encontro terá início às 9h com um café-da-manhã para os juízes. Em seguida, às 10h, o secretário-geral da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Messias, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) ministrará palestra.Logo depois, será realizada reunião com os juízes comandada pelo presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral. O objetivo é discutir questões institucionais e ouvir as demandas dos juízes da capital. Após a reunião será servido um almoço para os participantes. O encerramento do encontro regional está previsto para às 14h.Para visualizar o ofício encaminhado aos magistrados, clique aqui. 

“ENM revisando” foi o tópico mais votado da enquete promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) para avaliar a área de maior interesse dos Magistrados com relação a formação e aperfeiçoamento. A pesquisa foi realizada pelo site e o resultado servirá para orientar a programação de novos cursos e eventos da Instituição.Um total de 16,6% de Juízes querem fazer uma revisão de áreas específicas do Direito, como Teoria Geral do Processo; ações constitucionalistas; recursos; Direito Individual do Trabalho; Direito Coletivo do Trabalho; Direito Processual do Trabalho; Direito Internacional do Trabalho; Direito Previdenciário; Direito Tributário; Juizados Especiais; Procedimentos Especiais; Processo de Conhecimento; Tutela Executiva; e Tutela Diferenciada.Durante os 75 dias de votação, os Magistrados escolheram “Negociação, Mediação e Conciliação para Magistrados” como sugestão de tema para ser incluído no calendário de atividades da ENM. O curso teve 13,8% dos votos. E, em terceiro lugar, com 11,1% de preferência, “Diplomacia para Magistrados” também será um dos próximos assuntos a serem inseridos nos cursos da Escola.De acordo com o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, essa primeira aferição se mostrou positiva porque os Magistrados mostraram diversidade no momento da escolha. “A proposta da ENM é fazer com que os Magistrados mostrem em qual área querem se especializar. Com o resultado dessa enquete, percebemos o grau de interesse em cada área. Observamos que o Magistrado quer saber mais sobre conciliação, sobre gestão e também revisar assuntos que ele viu na academia”, aponta Bacellar.Ainda, segundo o diretor-presidente, todos esses novos cursos serão oferecidos em conjunto com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Nas próximas semanas, estará disponível no portal da ENM uma nova enquete para avaliar outras ideias para cursos da Escola. Fique atento e participe!

“Estamos inaugurando uma nova política associativa na AMB”. O anúncio foi feito pelo Presidente Nelson Calandra, na manhã desta quarta-feira (18), aos senadores Demóstenes Torres (DEM/GO), Flexa Ribeiro (PSDB/PA) e Cícero Lucena (PSDB/PB), que estiveram na sede da Associação, em Brasília. A iniciativa faz parte do projeto de fortalecimento do diálogo e interlocução com o Congresso Nacional, inaugurado pela nova gestão. Também participaram do encontro, o vice-presidente de Assuntos Culturais, Rosalvo Vieira, o coordenador da Justiça Militar, Edmundo Franca, e a consultora parlamentar, Helga Jucá.Os Magistrados discutiram com os parlamentares os projetos prioritários para a classe, como o da recomposição dos subsídios em 14,79%, do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da paridade e integralidade das pensões e aposentadorias da Magistratura. “O ATS é necessário e, doutrinariamente, já está resolvido no Legislativo. Eu conheço o problema e sei que a reivindicação é justa”, disse Demóstenes Torres. Calandra também aproveitou a oportunidade para agradecer ao parlamentar pela apresentação do projeto de lei que prevê o aumento do número de vagas para Juízes estaduais no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O Presidente da AMB também se colocou à disposição dos parlamentares para ajudar na discussão de temas de interesse nacional. Segundo Calandra, o Poder Judiciário traz esse protagonismo, que é colocar em prática as leis aprovadas pelo Congresso. “Nós trabalhamos com as patologias das leis, por isso, é possível colaborarmos com os parlamentares. Queremos uma Justiça melhor e, para isso, precisamos nos aproximar do Congresso. Vamos entrar nessa cruzada pela efetividade das normas”, afirmou.“A Magistratura tem um cabedal grande que pode nos ajudar a modificar as leis e a criar outras importantes. Conhecimentos sólidos na área de consumidor, meio ambiente, Direito Penal, Processual Penal, entre outros. O Magistrado é a pessoa que decide e tem que ser levado em conta em todo o processo. Quando temos uma figura como o Presidente Calandra, amável, agradável, rigoroso e com ideias boas, ganha todo mundo, principalmente, a sociedade brasileira”, reconheceu Demóstenes Torres.Para o senador Cícero Lucena, a iniciativa da AMB de aproximar a Magistratura do Parlamento é fundamental para fortalecimento da democracia. “Acho que é o caminho de um processo democrático, preservando as independências, mas trocando as experiências. É fundamental esse trabalho que está sendo feito de uma forma muito clara, reconhecendo o papel do Legislativo no processo de fortalecimento democrático, para termos uma sociedade cada vez mais justa e humana”, ressaltou o parlamentar.A ideia de a AMB intermediar esse diálogo do Judiciário com o Congresso em favor das causas de interesse da Magistratura e da sociedade também foi aprovada pelo senador Flexa Ribeiro: “Eu quero parabenizar o Presidente da AMB por esse trabalho muito importante de aproximar os Magistrados brasileiros do Congresso Nacional. Calandra, nesse trabalho, trata de assuntos importantes para a Magistratura brasileira com o Legislativo”, destacou o senador.Confira abaixo os depoimentos dos parlamentares:Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)“Esse é o caminho de um processo democrático, preservando as independências, mas trocando as experiências. Por isso, acho fundamental esse trabalho que está sendo feito, no qual Calandra, de uma forma muito clara, reconhece o papel do Legislativo no processo de fortalecimento da democracia, de respeito ao direito do cidadão. Espero que possamos trabalhar nesse objetivo de ter uma sociedade mais justa e mais humana”Senador Demóstenes Torres (DEM/GO)“A Magistratura tem um cabedal grande que pode nos ajudar a modificar as leis e a criar outras importantes. Conhecimentos sólidos nas áreas de consumidor, meio ambiente, Direito Penal, Processual Penal, entre outras. O Magistrado é a pessoa que decide e tem que ser levado em conta nesse processo. Quando temos uma figura como o Presidente Calandra, amável, agradável, rigoroso e com ideias boas, ganha todo mundo, principalmente, a sociedade brasileira”Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)“Eu quero parabenizar o Presidente da AMB por esse trabalho muito importante de aproximar os Magistrados brasileiros do Congresso Nacional. Calandra, nesse trabalho, está fazendo reuniões em grupos menores com os parlamentares para tratar de assuntos importantes para a Magistratura brasileira. Parabéns à AMB!”Presidente da AMB, Nelson Calandra“Nós trabalhamos com as patologias das leis, por isso, é possível colaborarmos com os parlamentares. Queremos uma Justiça melhor e, para isso, precisamos nos aproximar do Congresso” 

Artigo de autoria do juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, publicado no jornal O Popular, edição desta quinta-feira, dia 19/5.

O presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, foi o entrevistado do programa Sociedade em Questão, veiculado na Fonte TV, na última segunda-feira (16). Nos dois primeiros blocos, o programa, transmitido ao vivo, abordou a intenção do Estado de dividir os recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (FUNDESP), ouvindo também a opinião dos telespectadores por telefone.Durante a entrevista, Átila Amaral fez um retrospecto das garantias constitucionais de independência do Judiciário em relação ao Executivo, a partir da Constituição de 1988, manifestando o posicionamento da entidade goiana acerca do assunto e esclarecendo aos telespectadores sobre as ações pertinentes ao direcionamento destes recursos. Confira.BLOCO 1  BLOCO 2 

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Henrique Calandra, por meio do ato institucional nº 12, convocou o juiz André Reis Lacerda, Conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e coordenador de cursos da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), para participar das reuniões ordinárias da Federação Latino Americana de Magistrados  (FLAM) e União Internacional de Juízes (UIM), bloco iberoamericano, realizadas esta semana, em Recife-PE, que contou com a participação de delegações de mais de 20 países membros. O grupo foi coordenado pelo Desembargador Antônio Rulli Jr, Diretor de Relações e Assuntos Internacionais da AMB e ex-Diretor da Escola Paulista da Magistratura. Calandra e o Presidente da FLAM, Miguel Angelo Caminos, juntamente com Maria Cristina Crespo, presidente do Grupo Iberoamericano - IBA, abriram o evento no último domingo (15), que teve como temática central o combate às agressões contra magistrados e demais temas correlatos à independência judicial. Segundo o juiz André Lacerda, são oportunas as discussões do grupo de trabalho, vez que, na maioria dos países vizinhos, os problemas são comuns, carecendo de união em prol de soluções conjuntas e uma classe mais forte. "Os inúmeros ataques à dignidade dos magistrados e à independência funcional, sejam nas recorrentes ingerências nos conteúdos decisórios, sejam pela falta de autonomia do Poder Judiciário em algumas circunstâncias, revela a necessidade de se fortalecer institucionalmente os magistrados, em âmbito nacional e internacional", destacou André Lacerda, acrescentando que "as declarações de muitos magistrados presentes no encontro demonstram que, em vários países que ali se fizeram representados, a situação é ainda muito mais grave, como na Colômbia, em que foram assassinados 4 magistrados nos últimos dois anos; países em que quase não há participação de juízes em suas Supremas Cortes, o que traz um componente político extremamente perigoso para uma democracia constitucional e impede uma real independência judicial."De outra parte, observou o magistrado, são comuns as reclamações sobre a falta de recomposição dos vencimentos, a necessidade de melhoria das estruturas de trabalho pelo volume excessivo de processos e falta de segurança dos próprios magistrados e servidores.A divulgação dos trabalhos da FLAM e UIM, entidades internacionais aptas a defender as prerrogativas dos magistrados de mais de 20 países membros, juntamente com as associações nacionais e locais, também foi assunto debatido pelo grupo. As discussões convergiram para o entendimento de que ambas entidades possuem força muito maior de interlocução e capacidade de resposta perante governos e organismos representados que possam eventualmente atacar a magistratura. A AMB se fez representar por delegação composta pelo Ministro Sidney Benetti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já foi presidente da FLAM e agora, juntamente com o grupo de trabalho coordenado pelo Desembargador Antônio Rulli Júnior, do TJSP, pretende tornar as entidades internacionais mais conhecidas pelos magistrados brasileiros, trabalhando pela defesa de seus interesses e na capacitação permanente dos juízes, sobretudo porque o grupo está comprometido com a entabulação de vários convênios para troca de experiências judiciais entre os países membros.Destacando a importância da presença do Secretário-Geral da UIM, o italiano D'Agostinho Ário, e dos magistrados lusitanos Nuno Coelho e Igreja Matos, Rulli Júnior afirmou que pretende, a partir desse evento, resgatar o projeto das jornadas luso-brasileiras, que contribuirá significativamente com a melhoria dos sistemas judiciais dos dois países que têm ligações históricas, a partir de eventos que serão realizados em novembro deste ano. Além da delegação brasileira, participaram do evento delegações de magistrados da Argentina, Porto Rico, Uruguai, El Salvador, Costa Rica, Chile, Paraguai, Espanha, Panamá, México, Guatemala, Honduras, Espanha, Equador, Republica Dominicana, Colombia, Peru, Nicarágua.   

Em uma audiência realizada na tarde desta quarta-feira (18), o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse ao Presidente da AMB, Nelson Calandra, que pretende dialogar com todos os segmentos da Magistratura brasileira e com os Tribunais de Justiça antes de implementar qualquer tipo de mudança no atual sistema de aposentadoria da classe.“O ministro nos garantiu que não haverá alteração no regime da previdência sem que o tema seja amplamente discutido com a Magistratura e com o Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça”, afirmou Calandra.A reunião aconteceu no Ministério da Previdência e também contou com a participação do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, Marcus Faver, e do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Caio Alencar.Este é o segundo encontro do Presidente da AMB com o ministro. O primeiro encontro aconteceu no dia 10 deste mês, quando Calandra solicitou a Garibaldi Alves que as aposentadorias e pensões da classe voltem a ser gerenciadas pelo Poder Judiciário e não mais pelo Poder Executivo dos Estados, como ocorre na atualidade. Essa audiência também foi realizada no gabinete do ministro, que recebeu do Presidente Nelson Calandra um requerimento no qual foram expostos os principais argumentos da AMB, como a ocorrência de violação dos princípios da autonomia e independência financeira e administrativa do Poder Judiciário, além da constitucional separação dos Poderes.