Prédio-sede do TJRR, em Boa VistaVotação aconteceu na manhã desta quarta, 17, e foi unânime. Os cinco desembargadores manifestaram-se a favor do voto paritário para todos os juízes, inclusive os não-vitalíciosA magistratura de Roraima registra um dia histórico com a aprovação das eleições diretas para os dirigentes do Tribunal de Justiça do estado. A votação aconteceu na manhã desta quarta-feira (17) e foi unânime. Os cinco desembargadores manifestaram-se a favor do voto paritário para todos os juízes, inclusive os não-vitalícios."O Tribunal de Justiça de Roraima assumiu posição de vanguarda implantando a tão sonhada democratização interna. Parabenizo a magistratura do Estado e que o gesto de Roraima sirva de paradigma para os demais tribunais brasileiros", afirmou o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho.O presidente da Associação dos Magistrados de Roraima (Amarr), Parima Dias Veras, destacou o trabalho contínuo e incansável dos magistrados que atuam no estado: “Tivemos uma mobilização maciça dos associados. Conseguimos construir essa unidade conversando com cada desembargador”, ressaltou.Veras comemora a vitória, frisando que a decisão reflete o momento de valorização do 1º grau, e lembra que a conquista trará democracia ao Judiciário. “Desejo que a nossa associação, mesmo sendo pequena, sirva de exemplo para os demais tribunais”, sintetizou.O desejo é compartilhado pelo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa: “A magistratura roraimense está de parabéns por abrir as portas da democracia para os tribunais estaduais brasileiros. Vamos comemorar e brindar essa vitória que Roraima oferece para toda a magistratura brasileira”, disse.Com o menor Tribunal de Justiça do Brasil, Roraima tem um quadro de 42 juízes. As eleições diretas passam a valer no ano que vem, quando será definido o novo grupo de gestores.AMB na luta pelas eleições diretasEm março deste ano, a Associação dos Magistrados Brasileiros participou de mobilização pelas eleições diretas nos tribunais, com um ato no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Mais de 100 juízes e desembargadores participaram da manifestação. A campanha da entidade começou em março de 2014, com ações conjuntas em diversos estados brasileiros e forte atuação das associações estaduais de magistrados.Fonte: Luciana Salimen | Ascom/AMB
Documento será entregue na tarde desta quarta-feira, aos representantes do TRE-GOOs presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de S. Filho, protocolam, nesta quarta-feira, às 17h30, junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO), um documento assinado conjuntamente pelos três dirigentes no qual manifestam-se contrários à extinção de 26 zonas eleitorais em Goiás. As entidades defendem a manutenção das referidas zonas e a expansão da Justiça Eleitoral em Goiás, sob pena de prejuízos incalculáveis à população.Também hoje, a ASMEGO protocolizará no TRE pedido de impugnação do relatório elaborado pela comissão do órgão responsável pela análise do processo de rezoneamento eleitoral no Estado. No documento, a ASMEGO argumenta que a comissão não oportunizou a participação dos magistrados nessa discussão; que houve ausência de visitas técnicas in loco nas unidades que se pretende extinguir; e ressalta que muitas das zonas sob risco de extinção passarão esse ano pelo processo de biometria.A ASMEGO também defenderá, junto ao TRE, a criação de mais zonas eleitorais nas cidades com grande densidade demográfica, especificamente Goiânia, Senador Canedo, Anápolis, Aparecida de Goiânia, cidades que compõem o Entorno de Brasília (Novo Gama, Valparaíso, Cidade Ocidental, Águas Lindas, Luziânia, Planaltina de Goiás, Padre Bernardo, Formosa), Rio Verde, Jataí, Itumbiara, além de outras de menor porte, como Campinorte, Iaciara, Serranópolis, Flores de Goiás, Cromínia, Maurilândia, Nova Crixás, Cocalzinho de Goiás, Cachoeira Dourada, Montividiu, Santa Terezinha de Goiás, Aruanã, São Simão, Montes Claros de Goiás,dentre outras.A justiça eleitoral possui em Goiás 130 zonas eleitorais, contudo, somente 113 cidades/comarcas são sedes de zonas eleitorais. Assim, 133 municípios não possuem zona eleitoral no Estado.Serviço:Protocolo de manifesto contra extinção de zonas eleitorais em GoiásData: 17/06Local: Sede do TRE-GOHorário: 17h30Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
A cerimônia será nesta sexta-feira, 19, às 19 horas, na Igreja Rosa Mística, no Setor Bueno, em GoiâniaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a missa de sétimo dia da senhora Hermione Cintra Brasil, esposa do oficial de Justiça Osvaldo Brasil, será realizada nesta sexta-feira, 19, às 19 horas, na Igreja Rosa Mística. O templo está localizado na Avenida T-10, s/n, Setor Bueno, em Goiânia.Hermione Brasil era funcionária aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e ex-servidora da ASMEGO, onde atuou por muitos anos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Espaço disponibilizado pelo CNJ na internet é um canal aberto voltado para ouvir advogados, magistrados, servidores do Poder Judiciário e cidadãosCanal de comunicação on-line tem o objetivo de aproximar a sociedade da Rede de Priorização do Primeiro GrauPara receber propostas de implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mantém, em seu portal na internet, o espaço Fale com a Rede. O canal de comunicação on-line tem o objetivo de aproximar a sociedade da Rede de Priorização do Primeiro Grau, colegiado formado por representantes de todos os tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho, para implementar e gerir a política definida pela Resolução n. 194/2014 do CNJ.A página é destinada ao envio de sugestões que vão auxiliar tanto o Conselho quanto os tribunais a aperfeiçoarem os serviços prestados pela primeira instância da Justiça. O espaço é um canal aberto voltado para ouvir advogados, magistrados, servidores do Poder Judiciário e cidadãos. O formulário permite a anexação de documentos e fotos com subsídios para a análise das informações encaminhadas ao CNJ. As propostas são enviadas para uma conta de e-mail acessada diariamente por servidores da Rede de Priorização.Política nacionalA Resolução CNJ n. 194/2014 estabelece nove linhas de atuação para melhorar a qualidade, a celeridade e a efetividade dos serviços da primeira instância do Judiciário. Entre essas ações estão: a equalização na distribuição da força de trabalho entre o primeiro e segundo grau, a adequação orçamentária às necessidades dessa instância e o incentivo ao diálogo com a sociedade e instituições públicas e privadas com o objetivo de desenvolver parcerias para o cumprimento dos objetivos.A Política Nacional de Atenção Prioritário ao Primeiro Grau de Jurisdição se baseia na estruturação e implementação de medidas concretas que visam às melhorias dos serviços oferecidos nesta instância. O primeiro grau de jurisdição, segundo o Relatório Justiça em Números, é o segmento mais sobrecarregado do Poder Judiciário. Enquanto, no 2º grau, a taxa de congestionamento é de 44%, na primeira instância é de 77%. Essa taxa mede a efetividade do tribunal ao longo de 2013, levando-se em conta o total de casos novos que ingressaram, os casos baixados e o estoque pendente ao final de 2012.Fonte: Thaís Afonso | Agência CNJ de Notícias
AMB prestigiou, nesta terça, 16, lançamento da cartilha Mais Mulheres na Política. Foto: Carlos FarikoskiA Câmara Federal conta hoje com 51 deputadas federais – apenas 10% das 513 cadeiras -, enquanto o Senado tem 13 representantes femininas – 16% do total de 81 senadoresA AMB participou nesta terça-feira (16) do lançamento da segunda edição da cartilha “Mais Mulheres na Política”, resultado da parceria entre o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e outras entidades, incluindo a associação que representa mais de 14 mil juízes em todo o país. A presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), juíza Fátima Pirauá, representou a AMB no evento realizado no salão nobre da Câmara dos Deputados e defendeu, durante seu discurso, a maior participação das mulheres em todos os poderes da República, incluindo o Judiciário.De acordo com Fátima Pirauá, apesar de representarem mais de 50% dos estudantes de direito, as mulheres somam, na média geral, menos de 30% do total de juízes no país. “Estamos juntos nessa luta para aumentar a participação das mulheres não só na política, mas em todas as instâncias de poder da sociedade. As decisões políticas afetam diretamente as mulheres, uma vez que boa parte delas são chefes de família, então nada mais justo de que essas decisões tenham um olhar feminino”, ressaltou a magistrada.O lançamento da cartilha faz parte da campanha “Reforma mais Mulheres na Política”, encabeçada pela Procuradoria Especial da Mulher do Senado, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados e a bancada feminina do Congresso.Em reunião no dia 5 de maio com a procuradora Especial da Mulher no Senado, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, garantiu o apoio da associação à campanha. “A participação efetiva das mulheres no cenário político só tem a acrescentar à nossa democracia”, apontou Costa.A Câmara conta hoje com 51 deputadas federais – apenas 10% das 513 cadeiras -, enquanto o Senado tem 13 representantes femininas – 16% do total de 81 senadores. Em 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fez, pela primeira vez, intensa campanha em rádio e TV para estimular mulheres a disputarem eleições. Apesar do esforço, não foi atingida a cota mínima de 30% por partido ou coligação para mulheres, o que indica os inúmeros desafios a serem superados para mudar a realidade brasileira.Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB (com colaboração de Carlos Farikoski)
Manifesto publicado nos jornais de hojePara entidades, extinção de zonas trará prejuízos incalculáveis para a população do EstadoOs jornais O Popular e Diário da Manhã trazem hoje manifesto assinado conjuntamente pelos presidentes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Benedito Torres Neto, e da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de S. Filho, em que os líderes das entidades manifestam-se contra a extinção de 26 zonas eleitorais no Estado. Segundo afirmam no manifesto, a extinção de zonas históricas em Goiás trará prejuízos incalculáveis para a população.O rezoneamento eleitoral previsto na Resolução nº 23.422/14, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), prevê a extinção e o rezoneamento de zonas eleitorais em cidades de Goiás e de mais 17 Estados que contenham menos de 10 mil eleitores. A determinação atinge 148 zonas eleitorais em todo o país, sendo 26 somente em Goiás.Leia a íntegra do manifesto:"Manifesto ao TSE e TRE sobre zonas eleitorais"A Associação Goiana do Ministério Público, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Goiás vêm MANIFESTAR a Vossas Excelências representantes do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral a posição firme no sentido de que sejam mantidas todas as Zonas Eleitorais que hoje são objeto de discussão em nosso Estado. De igual modo, MANIFESTAM-SE favoráveis à criação de novas Zonas Eleitorais para atenderem de forma transparente e plena os fundamentos do Estado Democrático de Direito.É importante ressaltar que o fechamento de históricas Zonas Eleitorais trará prejuízos incalculáveis às populações interioranas. Além disso, é de conhecimento geral que nos menores municípios a corrupção eleitoral e o abuso do poder econômico se fazem presentes com mais intensidade. Logo, a extinção das referidas Zonas Eleitorais facilitará o trabalho dos inimigos da democracia.Ainda cabe salientar que os condutores do processo eleitoral - Juízes de Direito, Promotores de Justiça e Advogados - que fazem parte das referidas Zonas Eleitorais, ameaçadas de serem extintas, não foram ouvidos a respeito das alterações pretendidas.Assim sendo, a ASMEGO, AGMP e OAB-GO apresentam publicamente a Vossas Excelências o presente MANIFESTO pugnando pela MANUTENÇÃO de todas as Zonas Eleitorais objetos de discussão e também a criação de novas Zonas Eleitorais necessárias à proteção das eleições em todo o Estado de Goiás, enaltecendo, dessa forma, a democracia.Gilmar Luiz Coelho Benedito Torres Neto Enil Henrique de S. FilhoPresidente da ASMEGO Presidente da AGMP Presidente da OAB-GOLeia mais sobre o assunto:Esforço da ASMEGO e da AMB resulta em participação das entidades no debate sobre rezoneamento eleitoral estadualOAB busca apoio da ASMEGO contra extinção de zonas eleitoraisASMEGO reúne juízes para discutir rezoneamento eleitoralFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Luiz Edson Fachin. Foto: Marcelo Camargo/ABrNa cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da CorteEm sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (16), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luiz Edson Fachin. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Joaquim Barbosa, que se aposentou em julho do ano passado.Na cerimônia de posse, Fachin foi conduzido ao Plenário pelos ministros Luís Roberto Barroso e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente. Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, o ministro prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski.Participaram da solenidade o vice-presidente da República, Michel Temer, representando a presidente Dilma Rousseff, os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcos Vinícius Furtado, ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, governadores e parlamentares, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.Perante o Plenário, o novo ministro prestou o juramento de cumprir os deveres do cargo, “em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Amarildo Oliveira, fez a leitura do Termo de Posse, assinado pelo presidente do STF, pelo novo ministro, pelo procurador-geral da República e pelo próprio diretor-geral da Secretaria do STF.Lido e assinado o termo, o ministro Ricardo Lewandowski declarou empossado o ministra Edson Fachin e o convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros. Lewandowski lembrou que as solenidades de posse dos ministros da Corte "caracterizam-se pela singeleza". O presidente do STF deu as boas vindas a Fachin e manifestou a satisfação dos pares "por ter, nos quadros da Suprema Corte, um magistrado com as suas qualificações profissionais e acadêmicas". Depois da solenidade, o ministro Fachin e seus familiares receberam cumprimentos dos convidados.Luiz Edson Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS). Ele é professor titular de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a mesma em que se graduou em Direito em 1980. Tem mestrado e doutorado, também em Direito Civil, pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), concluídos respectivamente em 1986 e 1991. Fez pós-doutorado no Canadá, atuou como pesquisador convidado do Instituto Max Planck, em Hamburgo, na Alemanha, e também como professor visitante do King’s College, em Londres. Seu nome foi anunciado pela presidente da República Dilma Rousseff no dia 14 de abril e, no dia 19 de maio, o Plenário do Senado Federal aprovou a indicação.Fonte: STF
Anteprojeto de revisão da norma foi apresentado pelo STF e CNJ, no final de 2014. Associações querem modificações na legislação em prol da melhoria na prestação jurisdicional e valorização da magistraturaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) foi destaque em reportagem da edição nº 164, de março e abril, do jornal AMB Informa, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), por sua contribuição à comissão instituída pela entidade para propor sugestões à minuta de reforma da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).A legislação foi instituída em 1979, durante a Ditadura Militar, e tem sua revisão prevista pela Constituição Federal. Em dezembro de 2014, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, lançou o anteprojeto para modificar o Estatuto da Magistratura. Desde então, AMB, ASMEGO e demais associações estaduais enveredam esforços para discutir os anseios e pleitos da magistratura nacional, a fim de aperfeiçoar a Loman oferecendo uma prestação jurisdicional melhor e em prol da valorização da magistratura.A ASMEGO está entre as associações que já enviaram contribuições à AMB, ao lado da Associação Cearense de Magistrados (ACM) e Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (Asmeto), bem como demais juízes filiados.A associação goiana montou uma comissão interna que recebeu, até o final de março, sugestões dos magistrados do Estado à minuta da Loman. Na reportagem do AMB Informa, juiz Gervásio Santos, coordenador da Justiça Estadual da AMB, integrante da Comissão da Loman, falou da importância dessa cooperação, destacando a agilidade do processo e as particularidades das realidades distintas de cada região.Leia a íntegra da reportagem.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações da AMB)
Sistema da CGJGO verificará a regularidade de andamentos e do cumprimento de prazos em processos judiciaisFerramenta visa à obtenção de melhores resultados na fiscalização e apoio à atividade de primeiro grau de jurisdiçãoCom o objetivo de otimizar o sistema de inspeções da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) para a obtenção de melhores resultados na fiscalização e apoio à atividade de primeiro grau de jurisdição foi instituído o sistema de Inspeção Eletrônica e Remota pelo Provimento nº 10/2015.O sistema verificará a regularidade de andamentos e do cumprimento de prazos em processos judiciais para dar efetividade ao direito fundamental da razoável duração do processo, disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal e evitar práticas indevidas que resultam no deferimento ou adiamento da entrega da prestação jurisdicional, além de constatar deficiências.O sistema de inspeção será coordenado pela Assessoria Correicional da CGJGO com o apoio técnico dos setores de estatística, planejamento e tecnologia da informação. Para a efetividade da inspeção eletrônica, o assessor ou o juiz auxiliar utilizará todos os recursos tecnológicos da CGJGO e também sistemas conveniados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a averiguação dos dados referentes à atividade jurisdicional de primeiro grau de jurisdição.A inspeção será feita para os processos conclusos há mais de cem dias, aguardando providência da escrivania há mais de seis meses, processos aguardando feitura de cálculo há mais de um ano, processos aguardando devolução de mandados há mais de seis meses, processos com carga/vista ao advogado e ao Ministério Público há mais de cem dias, processos remetidos a delegacia de origem há mais de um ano, processos arquivados provisoriamente há mais de dois anos, processos autuados há mais de cinco anos e ainda em tramitação para determinadas naturezas, processos cujo último andamento foi dado há mais de um ano, processos com preso provisório há mais de cem dias e mandados de prisão com validade vencida.“O departamento de informática da CGJGO desenvolverá um aplicativo que permitirá à Assessoria Correicional monitorar diariamente a situação desses processos. O objetivo é criar um painel gerencial com alertas para apresentar as situações de inconsistências de acordo com esses critérios. Além das situações de alertas, será possível emitir relatórios constando tais inconsistências”, pontua o diretor do departamento de tecnologia da informação da CGJGO, Antônio Pires.Reconhecida a inconsistência apresentada no relatório, o mesmo será protocolado e entregue a um dos juízes auxiliares para verificação e somente quando necessária será feita a inspeção no local. Se constatada a necessidade de providências na unidade jurisdicional, o juiz será ouvido no prazo de cinco dias sobre a situação constatada na inspeção eletrônica. Fonte: Jéssica Fernandes – da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás
Posse do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes como conselheiro do CNJ. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJIndicado pelo TST, magistrado foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 8 de abril, teve sua indicação aprovada pelo Plenário da Casa em 13 de abril e a nomeação publicada no Diário Oficial da União em 29 de maioTomou posse, na manhã desta terça-feira (16/6), como conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Lelio Bentes Corrêa, em cerimônia que antecedeu a 28ª Sessão Extraordinária do Conselho. O ministro indicado pelo TST foi sabatinado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em 8 de abril, teve sua indicação aprovada pelo Plenário da Casa em 13 de abril e a nomeação publicada no Diário Oficial da União em 29 de maio.O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, saudou o novo conselheiro, que exercerá mandato de dois anos, ocupando a vaga que a ministra do TST Maria Cristina Peduzzi deixou em abril. Lewandowski ressaltou a importância da trajetória do ministro na justiça trabalhista para integrar o órgão de cúpula do Judiciário."Mais que um membro do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Lelio Bentes Corrêa é, na verdade, um conselheiro da República. Integra um órgão importantíssimo, que é o segundo na hierarquia do Poder Judiciário Nacional. Vossa Excelência traz enorme experiência na carreira da Justiça do Trabalho, galgou todos os postos, chegou a ministro do Tribunal Superior do Trabalho e tenho certeza de que trará excelente e profícua contribuição para as atividades deste conselho, trazendo a perspectiva desta importante justiça que é a Justiça do Trabalho", afirmou o presidente.Bentes é ministro do TST desde 29 de julho de 2003, quando passou a ocupar o posto destinado pela Constituição Federal a representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), instituição que integrava desde 1989. Natural de Niterói/RJ, Bentes é bacharel em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, Inglaterra. O ministro foi subprocurador-geral do Trabalho, chefiou a Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente e integrou o Conselho Superior do MPT.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias
Luiz Edson Fachin. Foto: Marcelo Camargo/ABrAdvogado e professor universitário, Fachin ocupará a vaga aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Joaquim BarbosaO jurista Luiz Edson Fachin será empossado nesta terça-feira (16), como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A solenidade de posse tem início às 16 horas, no Plenário da Suprema Corte, em Brasília.A cerimônia será coordenada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Cumprindo o rito da solenidade, Luiz Fachin será conduzido ao plenário pelo decano da Corte e o ministro mais recente no Tribunal, respectivamente os ministros Celso de Mello e Luís Roberto Barroso.Em seguida, o diretor-geral do STF, Amarildo Vieira de Oliveira, faz a leitura do termo de posse e o novo ministro presta compromisso como integrante da Suprema Corte, assina o termo e o livro de posse. Para a cerimônia, são convidadas autoridades dos Três Poderes da República, de entidades representativas da sociedade, familiares e amigos do empossado.A cerimônia será transmitida em tempo real pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet.NomeaçãoA nomeação de Luiz Edson Fachin para ocupar a vaga de ministro do STF aberta em decorrência da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 25.Fachin foi indicado para o STF pela presidente da República, Dilma Rousseff, no dia 14 de abril e, no dia 19 do mês seguinte, teve seu nome aprovado pelo Plenário do Senado, após sabatina e o aval da Comissão de Constituição e Justiça do (CCJ) daquela casa legislativa.PerfilO novo ministro do STF graduou-se em Direito em 1980 pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), onde dá aulas de Direito Civil. Concluiu mestrado em 1986 na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, onde também fez doutorado, finalizado em 1991. Fez pós-doutorado no Canadá.Fonte: AR/LF - Supremo Tribunal Federal
Juiz Eduardo AlvaresLeia a íntegra do artigo assinado pelo juiz Eduardo Alvares de Oliveira, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pós-graduado em Ciências Criminais pela Uniderp, acerca do projeto do Conselho Nacional de Justiça denominado Audiência de Custódia.Audiência de Custódia, desafios e possibilidades.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Juiz Gustavo Assis. Foto: Hernany CésarJuiz de Direito da Vara da Auditoria Militar, Gustavo Assis Garcia discorre, neste artigo, sobre a proposta idealizada pelo Conselho Nacional de Justiça denominada Audiência de Custódia."Não há violação alguma a direitos humanos quando a lei autoriza que a “audiência de custódia” seja realizada por outro órgão distinto do judicial, como preconiza o art. 7, item 5 da CADH, tornando absolutamente desnecessária a instituição de outro ato processual para a apresentação do preso ao juiz", argumenta.Leia a íntegra do texto de autoria do magistrado.A falácia da Audiência de Custódia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Em atenção à reportagem publicada pela Revista Época, reproduzida por veículos da imprensa local goiana, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás esclarece:Salários: diferentemente do que fora divulgado, está assim distribuído:- Subsídio do juiz substituto - R$ R$ 24.819,45- Subsídio do juiz de Direito de entrância inicial - R$ 26.125,74- Subsídio do juiz de Direito de entrância intermediária - R$ 27.500,77- Subsídio do juiz de Direito de entrância final - R$ 28.948,19- Subsídio do desembargador - R$ 30.471,78É importante observar que, dos valores acima mencionados, desconta-se 27,5% de Imposto de Renda e 13,25% de Previdência Pública. Não se pode confundir subsídios com diferenças vencimentais reconhecidas judicialmente e pagas, via de regra em parcelas, por todos os tribunais.Auxílio-alimentação: diferentemente do que fora objeto da publicação, o auxílio-alimentação pago aos magistrados goianos e também aos serventuários da justiça não é no valor de R$ 1.200,00, mas de R$ 471,08.Plano de saúde: não há contrapartida do Estado. O plano de saúde é pago, individualmente, por cada juiz, sem qualquer subsídio.Adicional por trabalho no eleitoral: diferentemente do que fora divulgado, a verba paga não é no valor de R$ 4.631,00, mas de R$ 4.225,63. O valor é pago pela União e não pelos Estados, a juízes que exercem tal função, por um prazo de dois anos, quando há revezamento nesta atuação. O valor não é incorporado ao salário do juiz. Magistrados estaduais também atuam em ações previdenciárias e fiscais, por exemplo, onde não há varas federais, sem qualquer remuneração por parte da União. De 338 magistrados, 130 atuam no eleitoral.- Os juízes goianos estão entre os mais produtivos do País, com média de aproximadamente 1,6 mil sentenças prolatadas/ano. A última edição do Relatório Justiça em Números produzido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca Goiás no topo do ranking dos tribunais de médio porte em relação aos índices de produtividade. Em 2014, foram prolatadas no Estado mais de meio milhão de sentenças por nossos juízes (544.263, no total).Gilmar Luiz CoelhoPresidente da ASMEGO
Teatro lotado para palestra da ministra Cármen LúciaMinistra proferiu palestra magna Justiça pela paz em casa - Os desafios da superação da violência contra a mulherEstima-se que, no Brasil, três em cada cinco mulheres jovens já sofreram algum tipo de violência em relacionamentos (Data Popular, 2004) e que entre 1980 e 2010, mais de 92 mil mulheres foram assassinadas no país, sendo 43 mil somente na última década (Mapa da Violência 2012, Instituto Sangari). Para discutir essa dura realidade, a PUC Goiás recebeu na manhã desta segunda-feira, 15, a vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.Com o Teatro PUC lotado, a ministra proferiu a conferência magna Justiça pela paz em casa – Os desafios da superação da violência contra a mulher. "Nós estamos trabalhando com todos os Tribunais de Justiça do país por conta dos altíssimos números da violência contra a mulher no Brasil. Eles podem aplicar a lei, mas mudar essa realidade depende de algo maior, da parceria com instituições que têm em sua essência essa função social, como a universidade", afirmou.Coordenadora nacional da campanha Justiça pela Paz em Casa, a ministra propõe uma articulação entre o Judiciário e as universidades para trabalhar o tema, em um movimento "para que a sociedade reverta esse quadro". "Viver em paz é um direito. No entanto, vivemos em uma sociedade onde muitas mulheres vão dormir com medo do próprio marido. Onde, até pouco tempo atrás, agredir e matar a mulher era mais que aceitável, era questão de honra", refletiu.O reitor da PUC Goiás e presidente do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub), Wolmir Amado, destacou a importância da aproximação proposta pela ministra Cármen Lúcia. "É uma alegria muito grande receber um grande trabalho como esse, que traz a parceria com universidades para desencadear em ações educativas e em ações pela cultura da paz", disse. Wolmir ainda destacou que, por meio do Crub, mais universidades devem integrar o projeto já neste ano.Violência em GoiásAntes do evento, a coordenadora do Programa Interdisciplinar da Mulher, Estudos e Pesquisas (Pimep) da PUC Goiás, Gabriella Assumpção Alvarenga, entregou para a ministra o livro As Políticas Públicas em Goiás na Efetivação da Lei Maria da Penha (Editora PUC Goiás), que traz um diagnóstico da violência contra a mulher no estado por meio de intensa pesquisa qualitativa em mais de 50 instituições e entrevistas com vítimas. "Acreditamos que a universidade pode ter um papel importantíssimo no fortalecimento da rede de atendimento. Por meio da pesquisa, percebemos que ainda existe uma falha na comunicação entre instituições", constatou. Outro ponto defendido pela pesquisadora é que ações da universidade podem conscientizar a população, gerando empoderamento para as mulheres.Também presente, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou a ação do TJGO, que foi pioneiro ao criar equipes para julgar esses casos com mais rapidez. Ele ainda definiu a ação conjunta com a universidade como fundamental, fortalecendo também a formação e ações educativas.Fonte: Dicom/PUC Goiás. Texto de Roldão Barros e fotos de Weslley Cruz
Juíza Placidina PiresTexto foi publicado no jornal Diário da Manhã e analisa vários aspectos relacionados ao projeto idealizado pelo CNJPlacidina PiresInspirado no Projeto de Lei 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Audiência de Custódia” em todo país, que visa assegurar a toda pessoa presa em flagrante delito a apresentação ao juiz em 24 (vinte e quatro) horas, oportunidade em que este analisará a legalidade e necessidade da prisão cautelar, podendo impor medidas alternativas ao cárcere, e, assim, inibir ou fazer cessar eventuais atos de tortura.A esse respeito, não desconheço que o Judiciário tem o dever de salvaguardar a liberdade e a integridade física da pessoa presa, assim como de toda a sociedade, devendo receber e dar a devida atenção a qualquer alegação de lesão ou violação de direitos. Contudo, não é correta a ideia generalizada difundida por referido projeto de que os juízes não fazem o controle de legalidade e necessidade das prisões cautelares, conforme exigência da Lei 12.403/2011, e de que as prisões em flagrante são, em regra, ilegais, e que as polícias, inclusive os Delegados de Polícia, praticam ou toleram a tortura.Já se manifestaram desfavoráveis à “Audiência de Custódia” a Associação dos Delegados de Polícia Federal -ADPF; a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Fenadepol; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil -Adepol/BR; o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Associação dos Juízes Federais do Brasil-Ajufe. Manifestou-se favorável apenas a Defensoria Pública .A Adepol/BR, aliás, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.240) no Supremo Tribunal Federal contra o provimento conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que instituiu a “Audiência de Custódia” naquele Estado, ao argumento de que houve invasão de competência federal para legislar sobre direito processual penal e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Sustentou, ainda, que não há lei, alterando o Código de Processo Penal, e, consequentemente, prevendo a realização dessa audiência.No última dia 25 (25/04/2015), na sede da Asmego (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás), cerca de 60 (sessenta) juízes criminais reuniram-se para discutir a matéria, e, na oportunidade, manifestaram-se contrários à implantação desse projeto no Estado.A aludida “Audiência de Custódia ou Audiência de Garantias”, na realidade, tem como objetivo primordial reduzir o número de presos provisórios (cautelares) e, via de consequência, desobrigar o Poder Executivo da obrigação de criar novas vagas e, igualmente, de realizar investimentos no sistema de Segurança Pública.Alimenta uma falsa expectativa na população de que a rápida apresentação do preso ao juiz tem por propósito coletar provas a fim de evitar prisões injustas, e acelerar os julgamentos. Ao contrário, visa apenas a colocação do preso, o mais rápido possível, em liberdade.Trata-se, portanto, de procedimento que não apresentará o resultado prático pretendido, tal como aconteceu com a reforma de 2011, que introduziu na legislação processual penal as medidas cautelares diversas da prisão, e também tinha por desiderato o desencarceramento.Além disso, induz à equivocada expectativa de que o contato pessoal do preso com o juiz, fará com que o magistrado, analisando somente aspectos físicos do detido (cor de pele, sexo, crença e origem), ou simplesmente se baseando em relatos de possível tortura, relaxe a prisão em flagrante ou aplique medidas cautelares diversas do cárcere, sem observância dos balizamentos legais.Para maior garantia do cidadão, a legislação já obriga o juiz a se pronunciar imediatamente, assim que recebe o comunicado de prisão em flagrante, remetido pela autoridade policial em 24 horas, se a prisão é legal e necessária, cumprindo o Brasil, assim, as obrigações assumidas em pactos e tratados internacionais, notadamente no Pacto de São José da Costa Rica.Outro ponto relevante que merece ser destacado é que os juízes não possuem formação técnica para detectar lesões corporais internas, muito menos para perceber atos de tortura psicológica, que podem melhor ser detectados por especialistas da área médica, pertencentes ao Instituto Médico legal, senão pela autoridade policial respectiva , que tradicionalmente mantém o primeiro contato com o preso.Além desse aspecto, importante considerar que o controle da atividade policial, por lei, é do Ministério Público, instituição que detém legitimidade para apurar e denunciar eventuais ofensas à integridade física e mental das pessoas encarceradas.E mais, não visa supracitada audiência reduzir os alarmantes indíces de criminalidade do país. Conforme ressabido, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo (mais de 600 mil presos, 40% deles provisórios – dados do CNJ) não porque os juízes mantêm prisões ilegais ou desnecessárias, mas porque se trata de um país populoso, o 5º (quinto) do planeta, e que convive com altos índices de criminalidade, possuindo 11 (onze) das 30 (trinta) cidades mais violentas do mundo, e registrando o maior número de homicídios do planeta (Goiânia é a 23ª mais violenta).De acordo com dados coletados na Diretoria de Informática do TJGO, somente na capital goiana são distribuídos mensalmente cerca de 500 (quinhentos) comunicados de prisão em flagrante, para cerca de 23 (vinte e três) juízes, de modo que mencionada audiência irá engessar as unidades judiciárias criminais da capital e também as do interior, nas quais a falta de estrutura não é nem um pouco diferente.Não há preocupação com a sobrecarga de trabalho que representará para o Judiciário, com um acréscimo de quase 50% do número de audiências nas varas criminais , e da absoluta falta de estrutura operacional e de pessoal para sua implementação, situação que tornará ainda mais morosa a prestação jurisdicional.O Conselho Nacional de Justiça, ao invés dessa audiência, deveria, para assegurar um contato mais rápido do réu com o juiz, exigir a estruturação dos Tribunais, bem como das Varas Criminais, com vistas a acelerar a tramitação dos feitos no âmbito do Judiciário, com a finalização da instrução processual e do julgamento em prazo menor .De igual forma, deveria o Poder Executivo investir em Segurança Pública, em políticas de prevenção, em educação, saúde e aumento da renda da população.Caso os idealizadores desse projeto realmente pretendam a melhoria do sistema, em substituição a essa audiência, deveriam: 1) Exigir a gravação do interrogatório policial do investigado, com o encaminhamento da mídia para ser apreciada pelo juiz quando da análise do comunicado de prisão em flagrante; 2) Exigir a presença obrigatória de um defensor público ou de um Promotor de Justiça nas Delegacias de Polícia responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante; 3) Aguardar requerimento pessoal do preso, ou do advogado particular, da Defensoria Pública ou Ministério Público, senão, dos órgãos de defesa da População Carcerária e ou de Direitos Humanos, noticiando de suposta violação de direitos, para realização de audiência para análise das condições físicas do preso em prazo exíguo, e; 4) Criar a figura do “Juiz de Garantias”, diferente do juiz que irá proferir o julgamento, para que o magistrado não possa ser influenciado na sua decisão final pelo que ouvir e ver durante referida audiência, e também para que não haja vulneração ao sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.Assim, por entender que a “Audiência de Custódia ou de Garantias” não trará nenhuma contribuição para a melhoria dos serviços prestados pela Justiça Criminal à população, tratando-se de providência inócua, que somente sacrificará as unidades judiciárias, com o consequente retardamento da prestação jurisdicional, e nítida contribuição para a prescrição e impunidade, sou contra sua implementação.“Não visa supracitada audiência reduzir os alarmantes indíces de criminalidade do País. Conforme ressabido, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo (mais de 600 mil presos, 40% deles provisórios – dados do CNJ) não porque os juízes mantêm prisões ilegais ou desnecessárias, mas porque se trata de um País populoso, o 5º (quinto) do planeta, e que convive com altos índices de criminalidade, possuindo 11 (onze) das 30 (trinta) cidades mais violentas do mundo, e registrando o maior número de homicídios do planeta (Goiânia é a 23ª mais violenta)”Placidina Pires é juíza de Direito da 10ª Vara Criminal de GoiâniaFonte: jornal Diário da Manhã
"Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta", diz presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano SeduvimA Proposta de Emenda à Constituição 64/2015, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da nova Lei da Magistratura Nacional, chamada de Estatuto da Magistratura, é inconstitucional. Essa é a opinião do presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano Seduvim."A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal", destacou Seduvim. "Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta".A PEC apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal.Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.Fonte: Consultor Jurídico
Debate será realizado nesta terça-feira, 16A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai se reunir em audiência pública, nesta terça-feira (16), para discutir a proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate foi solicitado pelos deputados Aliel Machado (PCdoB-PR) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).Segundo Aliel Machado, a comissão não pode deixar de analisar um assunto que pode repercutir no futuro do País. "O investimento tem de ser muito mais na educação do que na repressão. Temos de evitar que esses problemas aconteçam, e o Estado deve cumprir seu papel", opina.Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.RelatórioO relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), é favorável à redução da maioridade penal. Conforme o parecer dele, os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão cumprir as penas em locais separados dos adultos, com medidas voltadas para a educação e a ressocialização.O texto prevê ainda um referendo, a ser realizado nas eleições do ano que vem para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.ConvidadosForam convidados para o debate da Comissão de Educação: - a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki; - o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva; - Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil; - João Batista Costa Saraiva, juiz da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS); - Mônica Chmielewski Fereira, delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -- seção Paraná (OAB/PR), Juliano Breda; - a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella; - Flávio Frasseto, defensor público em São Paulo; - Karyna Sposato, doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); - os consultores legislativos da Câmara Alexandre Sankievicz; Claudionor Rocha; e Gisela Santos de Alencar Hathaway.A reunião será realizada no plenário 10, a partir das 14h30.Fonte: Agência Câmara
