Presidentes dos 91 tribunais brasileiros se reúnem no próximo dia 26, em São Paulo, para o 3º Encontro Nacional do Judiciário, quando discutem e estabelecem metas prioritárias para a Justiça em 2010.Durante o encontro, presidido pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, serão avaliados os resultados obtidos com o cumprimento das 10 Metas de Nivelamento do Judiciário, traçadas no encontro nacional do ano passado.A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Telma Britto, e o corregedor Geral da Justiça, desembargador Jerônimo dos Santos, participarão do encontro, quando serão traçadas novas metas com base nos debates já iniciados no 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, realizado no início do mês, em Brasília.O encontro deste ano dará continuidade ao planejamento estratégico desenvolvido nas edições anteriores, que visa modernizar e aperfeiçoar o Judiciário para proporcionar mais agilidade e eficiência à tramitação de processos, melhorar a qualidade do serviço prestado e ampliar o acesso do cidadão à Justiça.Participarão do evento os presidentes dos cinco tribunais superiores (STF, STJ, TSE,TST e STM), dos cinco tribunais regionais federais, dos 27 tribunais de justiça dos estados e do Distrito Federal, dos 24 tribunais regionais do Trabalho, dos 27 tribunais regionais eleitorais e dos três tribunais militares, além de dirigentes de associações.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deve assinar nesta terça-feira (23/2) acordo com o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) com o objetivo de formalizar a parceria entre as duas instituições para produção da pesquisa "Custo unitário do processo de execução fiscal da União".O trabalho de pesquisa será feito, ao longo dos próximos 10 meses, para medir os custos econômicos das ações judiciais. O ponto de partida são as execuções fiscais da União, que respondiam por cerca de 37% do estoque de processos judiciais em andamento na Justiça Federal no ano de 2006.Segundo a assessoria do CNJ, a mensuração desses custos é prioritária para o CNJ e também interessa ao Poder Executivo, pois, diante desse tipo de dado, o governo pode utilizá-lo como critério para determinar a conveniência em propor a execução fiscal ou recorrer de uma determinada decisão em contrário.O estudo será desenvolvido pelo DPJ (Departamento de Pesquisas Judiciárias) do CNJ e pela Diest (Dretoria de Estudos do Estado, das Instituições e da Democracia) do Ipea. Contará ainda com a participação de juízes do CNJ e juízes das cinco regiões da Justiça Federal, além de representantes da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal.PautaOs membros do CNJ reúnem-se nesta terça, às 9h, com a pauta de julgamentos da 99ª sessão marcada pelo julgamento de casos de suposto nepotismo no Maranhão e processos administrativos contra magistrados do Amazonas e de Mato Grosso.Além disso, o CNJ deve divulgar o resultado do Prêmio Nacional de Estatísticas Judiciárias. Serão anunciados os ganhadores em três categorias: órgãos judiciários, pesquisadores e jornalistas e outros profissionais de Comunicação. A entrega dos prêmios será feita na próxima quinta-feira (25/02), durante a abertura do III Encontro Nacional do Judiciário, que ocorrerá em São Paulo.Durante a sessão, serão apresentados, ainda, os critérios para que os tribunais cumpram a Resolução 102, que criou o Siafi do Judiciário.Na pauta da sessão ordinária, destacam-se ainda Pedido de Providências formulado pelo Sintrajufe-MA (Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União no Estado do Maranhão) solicitando a interferência do CNJ junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (Maranhão) por suspeita de nepotismo.Outro ponto da pauta refere-se a um Procedimento de Controle Administrativo apresentado pela Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) que questiona a regulamentação feita pelo CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) sobre a concessão de diárias e a aquisição de passagens aéreas no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. Constam ainda da pauta da sessão, julgamentos sobre instauração de processos administrativos disciplinares contra magistrados das justiças estaduais de Mato Grosso e do Amazonas.

Para as comemorações, em setembro, dos 20 anos do Código de Defesa do Consumidor, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou, nesta terça-feira (23), a criação de um grupo de trabalho visando à realização de uma análise histórica do código e à apresentação de propostas para seu aperfeiçoamento. O requerimento para criação do grupo foi apresentado pelo presidente da CMA, senador Renato Casagrande (PSB-ES).O grupo deverá ser formado por um consultor da área de Direito do Consumidor da Consultoria Legislativa do Senado, bem como por técnicos da área de pesquisa da Biblioteca do Senado, e terá 60 dias para elaboração do relatório final do estudo. Em seu requerimento, Casagrande solicita ainda que sejam convidados diretores e técnicos do Departamento de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para contribuírem com o grupo de trabalho.Ao defender a realização do estudo, Casagrande destacou o papel da comissão na apresentação de sugestões para ampliar a proteção dos consumidores brasileiros.- Já avançamos muito com Código de Defesa do Consumidor, mas temos que dar um passo adiante. Como integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, é essencial que possamos apresentar propostas de reformulação do código.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, apresentam hoje, em audiência com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, o formulário preparado pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária, explicou Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha, lembrou Gervásio.A campanha Gestão Democrática do Judiciário foi apresentada ao CNJ no fim de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que, segundo ele, está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa como prometeu uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira.Citando a pesquisa Justiça em Números - Novos Ângulos, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação.

O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, des. Paulo Teles, visitaram hoje a comarca de Alexânia. Os dois se reuniram com a juíza da comarca, Adriana Caldas e com advogados que atuam na região. Durante o encontro foram levantadas sugestões para a melhoria das condições de trabalho na comarca. A juíza de Abadiânia, Rosângela Rodrigues dos Santos, também participou do encontro.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6751/10, do Senado, que permite ao detentor da guarda ou posse do menor requerer ao juiz a proibição de determinada pessoa se aproximar da criança ou do adolescente.Segundo o autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), a medida pretende dar mais garantias judiciais aos menores em risco de sofrer assédio por parte de pedófilos e traficantes. O projeto possibilita, ainda, que o detentor da guarda requeira ao juiz medidas necessárias para assegurar a integridade física da criança ou do adolescente.A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90).Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6751/2010

A AMB participará de uma audiência nesta terça-feira, dia 23 de fevereiro, com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gilmar Mendes. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, e o coordenador da campanha Gestão Democrática do Judiciário, Gervásio Santos, vão apresentar  ao ministro o formulário preparando pela entidade para estimular os magistrados a darem sua contribuição ao orçamento participativo.Os questionários ficarão disponíveis em uma área localizada no Portal AMB, cujo acesso só pode ser feito pelos magistrados selecionados para participar da pesquisa. Serão convidados a colaborar os juízes responsáveis pelas varas judiciais e os desembargadores dos respectivos tribunais. Segundo o CNJ, há mais de 9 mil serventias judiciais ativas registradas em seu sistema.O intermédio para estimular a participação será feito pelas entidades locais e regionais filiadas à AMB. “O perfil das condições de trabalho de cada unidade judiciária trará informações valiosas para permitir a contemplação das prioridades elencadas pela própria magistratura na elaboração da proposta orçamentária”, explica Gervásio.O coordenador da campanha esclarece que o objetivo da visita ao CNJ é conquistar o apoio institucional da entidade para que os magistrados entendam a importância de responderem ao questionário. “A noção do orçamento participativo está presente no artigo 2 da Resolução 70 do CNJ. Com esse questionário, a AMB está criando condições para que essa participação seja qualificada. Se houver uma recomendação do Conselho, a magistratura ficará ainda mais engajada com a campanha”, lembra Gervásio.Apoio imediatoVale lembrar que o CNJ, e em especial, o presidente Gilmar Mendes, foram apresentados à campanha Gestão Democrática do Judiciário no final de 2009. Mozart e Gervársio expuseram o objetivo do projeto e as ações esperadas para 2010 momentos antes do início da sessão ordinária do dia 15 de dezembro, quando o auditório estava repleto de autoridades. A elaboração do questionário incentivando o orçamento participativo era uma das ações previstas.Na ocasião, Gilmar Mendes teceu vários elogios à iniciativa da AMB, que segundo ele, “está totalmente alinhada com as propostas do CNJ por uma Justiça mais célere e transparente”. O ministro não só garantiu o apoio do Conselho à causa, como prometeu “uma soma de esforços por uma gestão responsável e um pensamento estratégico de toda a magistratura brasileira”.Citando a pesquisa “Justiça em Números – Novos Ângulos”, uma das peças da campanha, Mendes declarou que um dos graves problemas do Judiciário não é a falta de recursos, e sim sua má alocação. “Precisamos ser críticos e assumir que a concentração de recursos nos tribunais ainda subexiste. Queremos implantar um orçamento participativo com o protagonismo não só dos tribunais, mas também da magistratura e dos servidores”, declarou o presidente do CNJ.Acesse o site da Gestão Democrática do Judiciário e fique por dentro de todas as informações e ações da campanha: www.amb.com.br/gestaodemocratica

A comissão de juristas incumbida de elaborar um novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne na tarde desta terça-feira (23) para analisar as ideias até agora apresentadas e discutir a redação preliminar dos dispositivos que integrarão a proposta. O objetivo do estudo é conferir mais agilidade ao trabalho da Justiça, a partir de medidas como a redução da possibilidade de recursos, muitas vezes responsáveis pela morosidade do Judiciário.Presidido pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse grupo de juristas trabalha deste outubro de 2009 na preparação de um anteprojeto que sirva de base para a discussão legislativa de um texto moderno para o processo civil brasileiro. Compõem ainda o grupo advogados, juízes, desembargadores, acadêmicos e representantes de vários estados brasileiros.A comissão dividiu seu trabalho em três partes. A primeira foi a seleção prévia dos dispositivos que deverão ser alterados, acrescentados ou excluídos do novo texto. A segunda e a terceira parte desse trabalho ocorrerão simultaneamente. Consistirão na transformação das ideias em dispositivos legais e na realização de audiências públicas em todas as regiões do Brasil, para diagnosticar os gargalos que mais atrasam a prestação jurisdicional no país.De acordo com o calendário de atividades da comissão, será realizada na próxima sexta-feira (26) a primeira audiência pública em Belo Horizonte. Será às 9h, no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Às 12h, no mesmo local, o ministro Luiz Fux e o desembargador Elpídio Donizetti darão entrevista sobre o assunto. No próximo dia 05 de março, a comissão se reúne em Fortaleza (CE), para a segunda audiência.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro reiterou, nesta segunda-feira (22), que os juízes diretores de Foro devem encaminhar a escala do plantão forense relativo a março, das comarcas pelas quais respondem, com até cinco dias de antecedência.

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02)."Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o paísPara reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas. 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, voltou a alterar o Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias de juízes de comarcas de entrâncias intermediária e inicial para o exercício de 2010. Desta vez, a medida alcançou o primeiro período do juiz Felipe Alcântara Peixoto, da 2ª Vara de Porangatu, de 1º de fevereiro a 2 de março para 17 de fevereiro a 18 de março.

A corrupção passiva e ativa pode tornar-se crime hediondo, com pena de reclusão de dez a 25 anos, conforme projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar em reunião na quarta-feira (24), às 10h. Apresentado em março de 2006 pela então senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), a proposta torna mais rigorosa a punição de quem oferece e de quem recebe vantagem indevida de "grande proporção", capaz de ocasionar grave dano individual ou coletivo.Caso seja aprovado, o projeto (PLS 40/06), que tramita em decisão terminativa na CCJ, pode ser enviado ao exame da Câmara dos Deputados. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2848/1940) e a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/1990) com o objetivo de oferecer "uma nova perspectiva de avaliação dos crimes de corrupção ativa e passiva", segundo a autora.Na justificativa da proposição, Heloísa Helena diz não aceitar o fato de corruptos envolvidos em desvio de recursos públicos serem libertados "depois de um exíguo prazo de cumprimento da pena". Ela citou também "o alto potencial ofensivo" da corrupção à sociedade: o desvio de verbas públicas, segundo afirma, subtrai dinheiro destinado originalmente à satisfação das necessidades básicas da população, como saúde, educação e alimentação.O relator da proposta, senador Demostenes Torres (DEM-GO), além de recomendar a aprovação, pediu o arquivamento de outros oito projetos que, tratando de crimes hediondos, tramitavam em conjunto com o de Heloísa Helena.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) revogou, a partir de segunda-feira (18), o Decreto Judiciário nº 116/10, que designou a juíza Flávia Cristina Zuza, do Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina, para prestar auxílio à comarca de Luziânia, designado-a, a partir da mesma data, para auxiliar à 2ª Vara daquela comarca. De igual modo foi revogado o ato que designou a juíza substituta Letícia Silva Carneiro de Oliveira, titularizada na comarca de Santa Terezinha de Goiás, para responder pela comarca de Crixás. Até 9 de março ela ficará apenas auxiliando nesta unidade judiciária.Também por designação da Presidência do TJGO foi revogado o Decreto Judiciário nº 2.183/09 que designou o juiz substituto Alessandro Manso e Silva, lotado na capital, para responder por Ivolândia. Já o Decreto Judiciário nº 513/10, revoga o Decreto Judiciário nº 2.578/09, que designou o juiz substituto Isaac Costa Soares de Lima, lotado em Planaltina, para prestar auxílio em Novo Gama. 

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) volta a se reunir na próxima terça-feira (23), no Senado Federal, para dar continuidade à redação final dos dispositivos que constarão do relatório final da comissão nomeada pelo presidente do Senado, senador José Sarney (PMDB-MA), e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A série de audiências públicas programadas para ouvir a sociedade e a comunidade jurídica sobre o tema também terá início na próxima semana, na sexta-feira, dia 26, em Belo Horizonte. Serão realizadas mais sete audiências para debater o anteprojeto e ouvir críticas e sugestões: em Fortaleza (05/03), Rio de Janeiro (11/03), Brasília (18/03), São Paulo (26/03), Manaus (09/04), Curitiba (15/04) e Porto Alegre (16/04). O relatório preliminar foi entregue pelo ministro Luiz Fux ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no início do mês, para que as propostas aprovadas pela comissão de juristas sejam submetidas, previamente, ao controle de constitucionalidade pela Suprema Corte. A intenção, segundo o ministro, é que os novos institutos criados para desafogar o Judiciário não infrinjam cláusulas constitucionais, como a da ampla defesa, do devido processo legal e do direito ao contraditório. O ministro Fux disse que o texto final deverá ser submetido ainda neste semestre ao Congresso Nacional e criticou a multiplicidade hoje existente de recursos possíveis, o que, segundo ele, acaba por prejudicar a qualidade e agilidade dos julgamentos. Os trabalhos, até o momento, esclareceu, privilegiaram a celeridade frente à segurança jurídica; a valorização da jurisprudência; a redução dos recursos possíveis e a exigência de exaustiva tentativa de conciliação antes do ajuizamento de ações. O novo CPC deve onerar pesadamente a excessiva judicialização dos conflitos, em favor da conciliação, segundo o ministro Fux, que ainda apontou instrumentos de agilização como a adoção do “incidente de coletivização”, para evitar a multiplicação de ações nos chamados “litígios de massa”. Ou seja, se aprovada proposta, milhares de ações com a mesma tese jurídica ficarão sobrestadas enquanto uma única é julgada, com a decisão valendo para as demais, explicou. Entre as inovações, o ministro Fux citou a adoção de “procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especiais não incluídos no Processo de Conhecimento, o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias”. O trabalho da comissão defende, ainda, a autoexecutabilidade das sentenças, a eliminação da impugnação de execução de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia em dinheiro e institui multa sobre as manobras protelatórias de execução, além de disciplinar a incidência de honorários advocatícios na fase inicial de cumprimento de sentenças, consagrando o princípio de que estes têm caráter alimentar.

“Os juízes estão assumindo uma nova postura, um novo comportamento, e são eles os verdadeiros responsáveis pela revolução no Judiciário goiano”, afirmou o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), ao iniciar a palestra “O Judiciário na atualidade e as perspectivas para o futuro”, proferida na noite de sexta-feira, no Centro Comunitário Dona Margarida, em Quirinópolis, a convite da OAB-GO, subseção daquela cidade. “Reafirmo minha fé e minha admiração pelos juízes goianos, que são indiscutivelmente os melhores do país”, frisou. Durante a palestra, Paulo Teles apresentou um breve panorama histórico do Judiciário, onde apontou um quadro triste, de perdas acumuladas, de atraso e fisiologismo, que culminavam com uma Justiça morosa e que caminhava a passos de tartaruga. “Felizmente este quadro vem mudando nos últimos anos e Goiás ocupa hoje posição de destaque no cenário nacional. Não temos peso de consciência e nem dívidas com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o grande fiscal do Judiciário brasileiro”, esclareceu o desembargador presidente. Ao fazer uma análise do primeiro ano de sua administração, Paulo Teles destacou o investimento em tecnologia, a construção de fóruns, o incremento de ações conciliatórias e a atualização do Plano de Cargos e Salários como ações que alcançaram bons resultados e provocam uma mudança na cultura judiciária. “No final do ano, garantimos o investimento de R$ 4 milhões em banda larga. Serão instalados 173 pontos em todo o Estado, pois sabemos que a comunicação virtual é um instrumento de eficácia e eficiência para os juízes e, consequentemente, resultam em uma Justiça mais célere para o jurisdicionado”, disse Paulo Teles, apontando o ProJudi como um avanço indiscutível e a UniJudi, que também fará uso da internet na formação e qualificação de servidores. Sobre o movimento de conciliação, cuja ação mereceu destaque do CNJ, Paulo Teles frisou que é um instrumento prático e inteligente, que facilita a resolução para os litigantes e desafoga o Judiciário, além de representar grande economia, que pode ser investida em outras áreas, como a construção de fóruns e a compra de equipamentos. “Não adianta investir em informática, se juízes e servidores não têm condições dignas de trabalho”, justificou. O presidente afirmou ainda que até maio espera ter 46 obras licitadas até maio, totalizando R$ 180 milhões em investimento. “Os novos fóruns vão dar mais conforte e segurança para a realização do trabalho jurisdicional.” Paulo Teles apresentou também um panorama positivo da Justiça Ativa e da Justiça Itinerante, ações que qualificou como “operosas e de grande valor”, e lamentou que o grande problema do Judiciário continua sendo a defasagem salarial. “Estamos perdendo bons funcionários para a iniciativa privada por causa das perdas acumuladas dos últimos anos.” Para corrigir esta distorção, a Assembleia Legislativa aprovou, com vetos, o Plano de Cargos e Salários, elaborado com a participação de servidores. “Conseguimos um aumento de 17% de aumento e uma reposição de 4,1%. Se não ficou dentro do que os servidores merecem, ao menos conseguimos avançar em direção à reposição de perdas”, explicou. Ao final da palestra, Paulo Teles fez questão de voltar ao ponto de partida e novamente apontou os juízes como responsáveis pela nova cultura que está sendo formada dentro do Judiciário goiano. “Parece um velho discurso, talvez já desbotado de tanto eu falar, mas que tenho a necessidade de repetir: estamos vivendo uma nova era, com os juízes assumindo o papel de agente transformador da sociedade. São eles os merecedores de nossa consideração e agradecimento e sem eles nada seria possível”, disse, apontando como exemplo o juiz Gustavo Assis Garcia, que esteve a serviço na comarca por 8 anos e recebeu uma homenagem pelos serviços prestados. HomenagensApós sua fala, Paulo Teles recebeu da OAB – Subseção de Quirinópolis uma placa em reconhecimento pelos serviços prestados ao Judiciário goiano e, em especial, para a cidade. “Nós podemos mudar as coisas, podemos construir um mundo melhor, só precisamos de apoio. Felizmente, encontramos em Paulo Teles, a quem tenho a honra de chamar de meu amigo, o apoio que precisamos para crescer”, afirmou Suair Moraes Andrade, presidente da OAB-Quirinópolis, ao entregar a placa ao desembargador-presidente. “Em nome da Ordem eu agradeço a Paulo Teles por todo apoio e pela dedicação em fazer um Judiciário cada vez mais justo e célere”. Suair agradeceu também ao ex-presidente Jamil Pereira de Macedo. “Temos acompanhado de perto o trabalho do desembargador Paulo Teles. Suas ações empreendedoras e ousadas, colocando o Judiciário cada vez mais perto do cidadão, tem provocado grandes mudanças na Justiça goiana”, falou Antônio José Pereira, vice-prefeito de Quirinópolis, na solenidade representando o prefeito Gilmar Alves da Silva. “O TJ vem trabalhando incansavelmente, sendo um exemplo para todo o Brasil, e isso se deve à coordenação do desembargador Paulo Teles, merecedor de todas as homenagens e honrarias”, concluiu o juiz e diretor do foro de Quirinópolis, André Luiz Novaes Miguel. Bastante emocionado, o juiz Gustavo Assis Garcia, também homenageado na noite com uma placa pelos relevantes serviços prestados à comunidade, lembrou com carinho de suas passagens durante os 8 anos que esteve na Comarca, onde fez muitas amizades e foi aceito como filho da cidade, com o título de cidadão-quirinopolino. Hoje, Gustavo Assis responde pela 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia. “Se hoje não estou mais nesta comarca é porque o destino nos leva por caminhos que não esperávamos. Mas fica o carinho e o compromisso de voltar a Quirinópolis de tempos em tempos, sempre que a saudade apertar, com o orgulho de poder olhar de cabeça erguida para este amado povo, pois hoje estou certo do dever cumprido.” No evento, Paulo Teles esteve acompanhado da esposa e presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Dona Maria do Socorro Teles, e do diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira. Também estiveram presentes Cláudio Braga Lima, promotor de Justiça, Gilson José Teixeira, o prefeito de Inaciolândia, José Batista dos Passos, representando o deputado Paulo César Martins, e a advogada Patrícia Borges, além de políticos e advogados da região. DoaçãoAinda na tarde de sexta-feira, antes do evento promovido pela OAB-Seção Quirinópolis, a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) fez uma grande doação para o Recanto Bom Pastor, instituição que trabalha com a recuperação de dependentes químicos, e para a Fundação Dr. Alfredo Mariz da Costa, que atende a crianças especiais. A ação mereceu elogios emocionados do juiz Gustavo Assis, que apontou o trabalho desenvolvido por Dona Socorro como um exemplo de vida para todos os cidadãos. “Ajudar aos irmãos menos afortunados como vem sendo feito pela OJV requer tempo, planejamento e, sobretudo, muita dedicação e esforço”, disse ele. Confira galeria de fotos do evento.

O Conselho Nacional de Justiça baixou a recomendação 30 destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais. Chega a R$ 1 bilhão o valor de mercadorias confiscadas por ordem judicial em todo o país, informou o ministro Gilson Dipp, corregedor nacional da Justiça, em reportagem publicada pelo Estadão.Automóveis de luxo, iates, aeronaves, sofisticados equipamentos de informática e utensílios diversos recolhidos no curso de ações sob a chancela do Judiciário estão sucateados em galpões precários, pátios desprotegidos de repartições públicas e até nas ruas. "É necessário preservar os valores correspondentes a esse acervo, naturalmente sujeito à depreciação, desvalorização ou descaracterização pelo tempo, pelo desuso, pela defasagem ou pelo simples envelhecimento inevitável", assinala Dipp.Exceto nos processos relativos à Lei de Tóxicos, de número 11.343/2006, os juízes não podem leiloar bens adquiridos supostamente com dinheiro ilícito até o trânsito em julgado. Ou seja, apenas depois de sentença definitiva, esgotados todos os recursos e instâncias, é que a venda pode ser executada. Uma ação penal pode se arrastar por mais de 10 anos.Agora, amparados na recomendação 30, publicada quinta-feira, os juízes poderão ordenar, em cada caso e justificadamente, "a alienação antecipada da coisa ou bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor". Os juízes deverão fazer periodicamente audiências ou sessões unificadas para a transferência dos objetos.

Embora tenha ajudado empresas a passarem pela recente crise financeira, a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), que completou cinco anos em janeiro, precisa ser reformulada. É o que aponta especialistas ouvidos pela Agência Brasil.O assessor econômico da Serasa Experian, Carlos Henrique de Almeida, afirma que, em 2006, primeiro ano em que a lei valeu por todo o período, foram decretadas 1.977 falências. Em 2009, por sua vez, mesmo com os efeitos da crise financeira, o total de falências ficou em 908.A lei trouxe a possibilidade de recuperação judicial, mecanismo que substitui a concordata, com o objetivo de evitar que as empresas viáveis, mas em dificuldades momentâneas, caminham para a falência, com perda de investimentos e empregos. Há ainda, a recuperação extrajudicial, ainda pouco utilizada, segundo Almeida. Esse mecanismo permite que a empresa e os credores negociem e a Justiça só entra no final do processo para homologar o plano de recuperação.“Se não tivéssemos a lei, teríamos um número muito grande de empresas quebrando. Mas com a lei, os devedores são estimulados a renegociar com seus credores e são mantidos os empregos”, disse.Para o advogado Cesar Amendolara, sócio do Velloza, Girotto e Lindenbojm Advogados Associados, a lei foi “testada” e aprovada em meio à crise financeira internacional, uma vez que empresas tiveram que recorrer à legislação. “Se tivéssemos a lei antiga, teríamos muito mais problemas. Os credores ficariam sem a possibilidade de criar soluções para as empresas devedoras.”Mas, para o advogado, a lei ainda gera polêmicas e precisa de ajustes. Um exemplo é o prazo de 180 dias para que seja aprovado o plano de recuperação pela empresas e os credores e haja a homologação pelo juiz. Durante esse prazo são suspensas as ações e execuções, incluídas as demandas trabalhistas. Segundo ele, esse período é considerado curto.

Neste ano, o julgamento de 280 recursos pelo rito da Lei n 11.672/2008 permitirá que o STJ diminua o tempo de tramitação de milhares de recursos, garantindo uma prestação da Justiça muito mais efetiva. Já nesta semana, dez temas estão em discussão. Entre eles o que trata da necessidade ou não de representação da vítima nos casos de lesões corporais de natureza leve decorrentes de violência doméstica, após a vigência da Lei Maria da Penha.Leia mais, aqui.