Formado por representantes do CNJ e das cortes estaduais, comitê deve discutir e propor diretrizes e ações de planejamento e gestão orçamentáriaAgora o texto segue para apreciação do presidente do CNJ, ministro Ricardo LewandowskiPara auxiliar os tribunais estaduais no planejamento e gestão da área orçamentária, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda criar um Comitê Técnico de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça. A minuta de portaria que institui o órgão foi aprovada nesta semana pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Agora o texto segue para apreciação do presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.A ideia de criar o Comitê surgiu a partir do êxito de órgão similar regulamentado pela Portaria CNJ n. 463/2009, que atende aos tribunais do Orçamento Geral da União e possui integrantes do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar da União e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.Formado por representantes do CNJ e das cortes estaduais, o Comitê de Orçamento e Finanças dos Tribunais de Justiça deve discutir e propor diretrizes e ações de planejamento e gestão orçamentária, assim como acompanhar a elaboração e aprovação de leis e execuções orçamentárias. Também deve elaborar estudos, fomentar discussões, capacitar pessoal e prestar auxílio técnico na área.De acordo com o Conselheiro Rubens Curado, presidente interino da Comissão de Gestão Estratégica, a proposta do Comitê de Orçamento atende a uma demanda antiga dos Tribunais de Justiça, que reclamam o auxílio do CNJ nessa área. Além disso, ressaltou, a iniciativa “vai ao encontro de uma necessidade do Conselho de conhecer melhor a difícil realidade orçamentária da Justiça dos Estados, fomentar a troca de experiências e contribuir para o aprimoramento permanente da gestão orçamentária, tema central na pauta institucional do CNJ”.PautaA Comissão de Gestão Estratégica discutiu e deliberou sobre outras iniciativas e ações que estão sob sua atribuição, como o Planejamento Estratégico Nacional do Judiciário e do CNJ e a realização do IX Encontro Nacional do Judiciário; o Sistema de Acompanhamento Financeiro do Poder Judiciário e o aprimoramento da Resolução CNJ n. 102/2009; o Sistema de Gestão de Precatórios e alterações na Resolução CNJ n. 115/2010; e o Sistema Nacional de Estatística, que inclui a publicação anual do Justiça em Números e estudo sobre os cem maiores litigantes do país.O grupo também debateu atualizações e novos projetos na área de gestão do conhecimento e no programa CNJ Acadêmico, que promove a realização e a divulgação de pesquisas científicas em áreas de interesse prioritário para o Poder Judiciário. Com o fim da gestão de diversos conselheiros em agosto, o grupo ainda destacou a necessidade de atualização dos gestores de cada uma das áreas coordenadas pela Comissão.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

"O  Poder Judiciário de Goiás tem se destacado nacionalmente nos últimos anos pelo aumento da produtividade e eficácia no julgamento de processos, superando as metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça, diz o presidente de honra da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso", Antônio AlmeidaPresidente de honra da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Antônio Almeida assina artigo no jornal Diário da Manhã sobre a prestação jurisdicional direcionada pela Justiça de Goiás à comunidade de Araras, distrito de Faina (GO). Texto foi publicado na edição desta sexta-feira (21).Araras e o Judiciário goiano como referência nacionalHá um ano estivemos no gabinete do coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra, ao lado da presidente executiva da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Gleice Machado, reivindicando a realização de um mutirão previdenciário em Araras (Faina-GO), que possui a maior incidência no mundo de xeroderma pigmentoso. De imediato, ele deu início às providências administrativas e judiciárias atinentes a essa demanda.A causa dos portadores XP e de Araras foi abraçada com notável idealismo pela juíza Alessandra Gontijo, da Comarca da Cidade de Goiás e por toda a diretoria da Asmego, sob a presidência do juiz Gilmar Coelho. E agora, sob a presidência do desembargador Leobino Valente Chaves, o Tribunal de Justiça promoveu um dia que ficará marcado para sempre na história do Poder Judiciário goiano e brasileiro: o mutirão previdenciário noturno, no último dia 20 de agosto, no Recanto das Araras.Quem foram as pessoas que serão beneficiadas com essa ação inédita do TJ-GO? Os nossos conterrâneos, portadores de uma doença incurável e devastadora, que os proíbe de terem qualquer contato com os raios solares. O XP já matou dezenas de pessoas ao longo de décadas naquela região. A moléstia os deixa extremamente sensíveis à luz, causando câncer, mutilando e levando a óbito.Eles vivem praticamente isolados de tudo, numa região cuja temperatura média supera os 30 graus e, sem nenhum benefício previdenciário nem outra alternativa de renda, são obrigados a trabalhar na roça, sob um sol causticante, o que é fatal para o portador dessa doença.A realização desse mutirão de audiências para a concessão de benefícios previdenciários, nas presenças de seis juízes, um promotor e um perito do INSS, veio coroar de êxito uma luta que iniciamos há sete anos, quando portadores XP morriam praticamente a míngua, chamando a atenção de Goiás e do Brasil para o grave problema de Araras. Essa é uma grande vitória e o exemplo do TJ-GO deve ser seguido por todos os demais tribunais para que os portadores XP de outros Estados também sejam resgatados em sua cidadania e dignidade.A propósito, o  Poder Judiciário de Goiás tem se destacado nacionalmente nos últimos anos pelo aumento da produtividade e eficácia no julgamento de processos, superando as metas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça. No período entre 2009 a 2013, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conseguiu cumprir 16 das 19 metas elencadas, ficando em primeiro lugar no ranking, ao lado do tribunal amazonense.A partir da articulação e mobilização de todos os magistrados, diretorias, núcleos e gerências do órgão, o TJ-GO passou por um processo de amadurecimento, que resultou num grande aumento da sua eficiência. Foi estabelecido um novo modelo de gestão, alicerçado na organização, racionalização e planejamento. Com isso, o Judiciário goiano passou a produzir mais, com menor custo.As metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça foram debatidas e incorporadas ao Planejamento Estratégico, conferindo visibilidade e transparência às ações empreendidas pelo tribunal. Implantada em 2007, a cultura do planejamento deu uma nova dinâmica ao Poder Judiciário de Goiás e o transformou em referência para todas as demais Cortes de Justiça do País. Desde então, todos os projetos são acompanhados e avaliados continuamente.Um dos mais bem sucedidos é o Programa Acelerar, que torna muito mais ágeis os julgamentos. Idealizado pelo juiz Carlos Magno, ele foi lançado em 2013 pelo então presidente do TJ-GO, desembargador Ney Teles de Paula com o objetivo de criar ferramentas para dar celeridade ao julgamento de ações repetitivas e complexas. Levantamento realizado em fevereiro daquele ano indicava que 722,6 mil dos 1,6 milhão de processos em tramitação em Goiás referiam-se a ações consideradas repetitivas e correspondiam a cerca de 45% do acervo total de demandas.Na esfera do Núcleo Previdenciário, esse programa, que realizou uma edição especial em Araras, a pedido da Abraxp, mobiliza uma força-tarefa de magistrados, que passa pelas Comarcas do interior goiano, realizando num único dia dezenas de audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Ele proporciona alívio financeiro para muitos no final da vida e o alcance social nas cidades atendidas é incontestável.Antônio Almeida é escritor, vice-presidente da Fieg e presidente do Conselho de Responsabilidade Social da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, do Sigego/Abigraf, da Editora Kelps, do Ibraceds e presidente de honra da Abraxp.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal Diário da Manhã)

Diretora do Foro de Goiás, juíza Alessandra Gontijo atua na assistência a pessoas portadoras de xeroderma pigmentosoProjeto, pela primeira vez, terá uma edição especial na noite de hoje para atender a maior comunidade com xeroderma pigmentoso (xp) do mundo (fenômeno genético, raro e sem cura, transmitido de pai para filho, e que deixa a pessoa hipersensível à luz, causa câncer, mutila e mata)A juíza Alessandra Gontijo do Amaral, diretora do Foro da comarca de Goiás, ressaltou, na abertura das atividades do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta quinta-feira (20), seu compromisso com a sensibilidade e humanização aliadas à promoção da Justiça e do bem comum. Com a previsão de realizar 230 audiências (200 em Goiás e 30 no povoado Recanto das Araras – distrito judiciário de Faina) nos dois dias de mutirão, o projeto, pela primeira vez, terá uma edição especial na noite de hoje para atender a maior comunidade com xeroderma pigmentoso (xp) do mundo (fenômeno genético, raro e sem cura, transmitido de pai para filho, e que deixa a pessoa hipersensível à luz, causa câncer, mutila e mata). O evento acontecerá a partir das 18h30, no Povoado Recantos das Araras, a 240 quilômetros de Goiânia.Os trabalhos em Goiás estão sendo acompanhados pela coordenadora do Programa Acelerar, desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis, e o coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra, ambos presentes no evento. “Temos que ser sensíveis a causas que fazem a diferença. Essa iniciativa da juíza Alessandra Gontijo, de mobilizar a equipe do programa, associações de classe, órgãos diversos, entre outros, para a realização desse mutirão com a comunidade de Araras é fenomenal e merece todo o nosso apoio.  Estamos certos de que essa ação modificará a realidade de muitas vidas e tem todo o nosso apoio”, enalteceu a desembargadora.Em seu discurso, Alessandra Gontijo disse não ter dúvida de que o “arrebatamento”, em profundidade, dos magistrados que participam do esforço concentrado é a pulsão pela entrega da prestação jurisdicional. “O desafio de fazer justiça vai além da mera exortação do valor da justiça, do nobre compromisso de fazer o certo, da evocação de postulados éticos, da indignação com o mundo, do conhecimento do universo das leis, ainda que tudo isso continue a ser importante e salutar. Hoje, aqui, se busca o melhor resultado para as causas e cabe a nós magistrados promover o bem, a justiça, a vida”, acentuou.Ao fazer uma menção específica ao mutirão previdenciário que será promovido nesta noite, em Araras, com a população portadora de xeroderma pigmentoso, a magistrada explicou a gravidade da doença enfrentada pelos moradores locais e as inúmeras dificuldades que eles passam, tanto de ordem financeira quanto emocional, psicológica e física, uma vez que, com o acúmulo de danos no DNA e exposição à luz solar, surgem os tumores cancerígenas e os doentes desenvolvem câncer de pele, lesões oculares e problemas neurológicos.“O xeroderma pigmentoso não faz distinção. São atingidos homens mulheres, adultos e crianças que têm de evitar as atividades externas durante o dia, utilizar proteção com uso de roupas especiais, potentes bloqueadores solares, óculos escuros específicos e chapéu. São vidas relegadas perenemente ao desconforto e ao isolamento extremo, a condições rudimentares de sobrevivência e reduzidíssima qualidade de vida”, enfatizou, ao lembrar, mais uma vez, que a comunidade é a maior do mundo com o índice dessa enfermidade.Lembrando que o desafio dos magistrados se estenderá hoje ao turno noturno no atendimento aos doentes de Araras, Alessandra Gontijo conclamou os colegas a conhecerem de perto este pedaço do Estado que, segundo observou, é habitado por pessoas muito carentes, desconhecidas e raramente lembradas pelo Poder Público. “Quando o sol se puser, daremos continuidade aos nossos trabalhos no Povoado Recanto das Araras, onde prosseguiremos com a nossa missão mais nobre: a de fazer Justiça. Somos desafiados a sermos operadores do Direito, contudo, jamais podemos esquecer que a Justiça humaniza o Direito. Dessa jornada inédita, estou certa, nos tornaremos melhores, na oportunidade de promover a paz social, efetivar a justiça e nos tornarmos seres humanos mais 'humanos', elevados no amor ensinado por Deus”, frisou.Atuam em Goiás e na edição especial do Acelerar Previdenciário de Araras os juízes Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Luciano Borges da Silva, de Santa Helena de Goiás; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis; Reinaldo de Oliveira Dutra, de Acreúna; Rodrigo de Melo Brustolin, de Rio Verde; e Gabriela Maria de Oliveira Franco, de Caiapônia.  Também atuarão o promotor Edvar da Costa Muniz, de Goiás; e um perito do INSS.Mal que atinge geração após geraçãoPesquisa recente efetuada pela Universidade de São Paulo (USP) detectou na comunidade, após uma segunda coleta de sangue realizada recentemente, outros 169 portadores de XP. Anteriormente, numa primeira avaliação, em meados de 2010, foram comprovados 21 doentes, dos quais 2 parentes residiam nos Estados Unidos. Nas últimas cinco décadas, 20 pessoas naturais do vilarejo morreram corroídas pelo câncer. Mais de 60 perderam a vida com os mesmos sintomas, mas não receberam diagnóstico médico.Por não haver registro de tamanha incidência dessa enfermidade em nenhuma outra parte do mundo, os doentes de Araras são objeto de estudo do Centro de Estudos do Genoma Humano da USP, maior do País nesse segmento. Integra a equipe o maior conhecedor de xeroderma pigmentoso no Brasil, o biólogo Carlos Frederico Martins Menck, que estuda a doença desde 1976 e esteve no povoado para conversar e examinar pessoalmente os pacientes.Cerca de 200 famílias residem em Araras. A maioria é formada por casamento entre parentes, principalmente primos. Foi justamente essa cultura que culminou na perpetuação e proliferação da doença na comunidade, já que é comum entre nascidos da união entre pessoas da mesma família. A estimativa de casos no mundo é de um em cada grupo de 200 mil pessoas, contudo, em Araras, mais de 20 histórias foram registradas em 2010 num só povoado, a maior média do mundo. Somente na Guatemala, País que fica na América Central, uma comunidade indígena apresenta índices semelhantes. No entanto, os habitantes da tribo não vivem mais que dez anos. Já os de Araras, conseguem chegar à fase adulta, mesmo com todas as sequelas provocadas pelo câncer ao longo do tempo.Sobre a doençaO xeroderma pigmentoso é uma doença hereditária caracterizada pela deficiência na capacidade de reverter (ou consertar) determinados danos no DNA (material genético), em especial aqueles provocados pela luz ultravioleta, presente na radiação solar. Por ser uma doença recessiva, o xeroderma é comum entre nascidos de casamentos consanguíneos - em que o risco de duas pessoas terem o mesmo erro genético é maior. A doença afeta ambos os sexos e além do risco de câncer de pele ser aumentando em mil vezes, a incidência de cânceres internos, em 15 vezes. As lesões cutâneas estão presentes nos primeiros anos de vida, evoluindo de forma lenta e progressiva, e são diretamente relacionadas à exposição solar. Aos 18 meses, metade dos indivíduos afetados apresenta algum sinal algumas lesões nas áreas expostas ao sol; aos 4 anos cerca de 75%; e aos 15; 95%.Os indivíduos podem exibir ainda anormalidades neurológicas progressivas (observadas em cerca de 20% dos casos) e alterações nos olhos. Aproximadamente 80% deles apresentam alterações oftalmológicas que incluem fotofobia, conjuntivite, opacidade da córnea e desenvolvimento de tumores oculares. Cerca de 20% dos pacientes têm alterações neurológicas como microcefalia, ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários), surdez neurossensorial e retardo mental. Há também aumento do risco de outros tumores cerebrais, gástricos, pulmonares e leucemia.Confira galeria de fotos.Fonte: Myrelle Motta/Fotos: Aline Caetano - Centro de Comunicação Social do TJGO

Conforme dados do Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário, em Caldas Novas serão realizadas cerca de 80 audiências, enquanto em Corumbaíba, 40Edições do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário serão realizadas na segunda (24) e terça- feiras (25), nas comarcas de Caldas Novas e CorumbaíbaO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, designou cinco juízes para atuarem nas edições do Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário que serão realizadas na segunda (24) e terça- feiras (25), nas comarcas de Caldas Novas e Corumbaíba.Foram designados para os trabalhos nas duas comarcas os juízes Fernando Ribeiro de Oliveira, do Juizado Especial Cível e Criminal de Trindade; Luciana Nascimento Silva, de Turvânia; Marli de Fátima Naves, de Vianópolis, e Roberta Wolpp Gonçalves, de Rubiataba. O juiz Everton Pereira Santos estará presente apenas no mutirão de Caldas Novas.Conforme dados disponibilizados pelo Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário no site do TJGO, em Caldas Novas serão realizadas cerca de 80 audiências, enquanto em Corumbaíba, 40. Nesta semana o Mutirão Previdenciário esteve em Itapuranga (18 e 19) reservando esta quinta (20) e sexta-feiras (21), para a comarca de Goiás. Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 27Reunião foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos, e pelo vice-presidente institucional, Sérgio JunkesA comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar a PEC 187/2012, sobre eleições diretas nos órgãos diretivos dos tribunais, realizou nesta quinta-feira (20) audiência pública para ouvir presidentes de associações estaduais de magistrados. A reunião foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos, e pelo vice-presidente institucional, Sérgio Junkes.Um dos convidados a falar sobre o tema foi o vice-presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Gilberto Schäfer. Ele destacou a necessidade de os juízes escolherem seus presidentes com base em competências gerenciais, que resultarão no melhor atendimento para quem busca a Justiça. “Nós queremos pessoas para o cargo de presidente do tribunal que tenham capacidade de gestão, capacidade de proporcionar um serviço público melhor. Não queremos simplesmente os que estão ali porque são os mais antigos”, afirmou.Schäfer defendeu que a intenção dos magistrados com as eleições diretas é buscar mais qualidade no atendimento ao cidadão. “Os magistrados brasileiros têm essa responsabilidade de buscar construir um serviço público condizente ao cidadão. Uma forma de permitir esse aprimoramento é o sistema de eleições diretas. Se nós conduzimos as eleições no país, porque não temos a possibilidade de fazer isso na nossa casa? ”, questionou.O presidente da Associações dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Júnior, também ressaltou a mudança que participação direta de todos os juízes nas eleições trará para toda a sociedade.“A eleição direta fará com que haja uma aproximação maior entre os membros do primeiro e segundo graus dos tribunais, porque eles terão que conversar sobre os assuntos que importam ao Poder Judiciário. O dirigente que for eleito não vai poder ter preocupação só com a corte, só com aqueles que estão mais próximos do centro do poder, mas sim uma preocupação com todos”, disse. A próxima reunião da comissão está prevista para o dia 27.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Ministro Gilmar MendesPara Gilmar Mendes, punição não garante saúde coletiva nem segurança. Decisão final ainda depende do voto de outros 10 ministros do SupremoO ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), relator do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral reconhecida, votou pela inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que define como crime a porte de drogas para uso pessoal. Segundo o entendimento adotado pelo ministro, a criminalização estigmatiza o usuário e compromete medidas de prevenção e redução de danos. Destacou também que se trata de uma punição desproporcional do usuário, ineficaz no combate às drogas, além de infligir o direito constitucional à personalidade. O julgamento foi interrompido em seguida, quando ministro Edson Fachin pediu vista do processo para analisar melhor o caso. Não há previsão de quando o tema voltará a ser analisado.Em seu voto, o relator declarou a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas sem redução de texto, de forma a preservar a aplicação na esfera administrativa e cível das sanções previstas para o usuário, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento em curso educativo. Segundo seu entendimento, os efeitos não penais das disposições do artigo 28 devem continuar em vigor como medida de transição, enquanto não se estabelecem novas regras para a prevenção e combate ao uso de drogas.O ministro ainda estabeleceu que, nos casos de flagrante por tráfico de drogas, a fim de dar validade à prisão preventiva, será necessária a apresentação imediata do autor à presença do juiz. Essa medida seria necessária a fim de evitar que usuários sejam presos preventivamente por tráfico sem provas suficientes, atribuindo ao juiz a função de analisar as circunstâncias do ato e avaliar a configuração da hipótese de uso ou de tráfico.Em seu voto, o ministro deu provimento ao recurso apresentado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e absolveu o réu por atipicidade da conduta. No caso, que deverá servir de parâmetro para os demais processos sobre a matéria, trata-se de um detento flagrado com a posse de três gramas de maconha.Descriminalização e legalizaçãoO relator destacou em seu voto que a descriminalização do uso não significa a legalização ou liberalização da droga, que continua a ser repreendida por medidas legislativas sem natureza penal, assentando que podem haver outras medidas adequadas para lidar com o problema. Cita ainda diversos países que adotaram legislações que optaram por não criminalizar o uso, havendo ainda casos em que a decisão foi tomada pela Suprema Corte, como na Colômbia, em 1994, e na Argentina, em 2009.Quanto à opção tomada pelo legislador brasileiro na Lei 11.343/2006, que retirou do ordenamento a previsão da pena de privação de liberdade, a manutenção do uso como tipo penal acaba tendo ainda assim efeitos nocivos para o usuário e para a política de drogas.“Apesar do abrandamento das consequências penais da posse de drogas para consumo pessoal, a mera previsão da conduta como infração de natureza penal tem resultado em crescente estigmatização, neutralizando, com isso, os objetivos expressamente definidos no sistema nacional de políticas sobre drogas, em relação a usuários e dependentes, em sintonia com políticas de redução de danos e prevenção de riscos.”Dano coletivo e privadoPara declarar a inconstitucionalidade da previsão do artigo 28 da lei, o ministro vê que a norma possui vícios de desproporcionalidade, uma vez que dados indicam que em países em que o consumo foi descriminalizado, não houve aumento significativo do uso. Isso porque, entre os fatores que levam o indivíduo ao consumo de drogas, a criminalização seria um fator de pouca relevância.O uso de drogas, em seu entendimento, é conduta que coloca em risco a pessoa do usuário, não cabendo associar a ele o dano coletivo possivelmente causado à saúde e segurança públicas. “Ainda que o usuário adquira as drogas mediante o contato com o traficante, não se pode imputar a ele os malefícios coletivos decorrentes da atividade ilícita. Esses efeitos estão muito afastados da conduta em si do usuário. A ligação é excessivamente remota para atribuir a ela efeitos criminais”, afirma.Direito de personalidadePor fim, o ministro entende que a criminalização acaba interferindo no direito de construção da personalidade dos usuários, principalmente os jovens, mais sujeitos à rotulação imposta pelo tipo penal, classificados como criminosos por uma conduta que, se tanto, implica apenas autolesão.“Tenho que a criminalização da posse de drogas para uso pessoal é inconstitucional, por atingir, em grau máximo e desnecessariamente, o direito ao desenvolvimento da personalidade em suas várias manifestações, de forma, portanto, claramente desproporcional”, afirma.Ações do CNJO voto propôs também que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seja acionado para diligenciar, em articulação com Tribunais de Justiça, Ministério da Justiça, Ministério da Saúde e Conselho Nacional do Ministério Público os encaminhamentos necessários à aplicação dos dispositivos do artigo 28 em procedimento cível. Também cabe ao CNJ, segundo o relator, articular estratégias preventivas e de recuperação de usuários com os serviços de prevenção. O CNJ também deve, em seis meses, regulamentar, a apresentação imediata do preso em flagrante por tráfico ao juiz, e apresentar relatórios semestrais com providências tomadas e resultados obtidos.Fonte: STF e G1

Juiz Carlos Magno Rocha da SilvaPrograma tem apresentado “grandes resultados em relação a arrecadação e descongestionamento processual da área de execução fiscal nas comarcas as quais firmaram Termo de Cooperação Técnica entre o TJGO, Secretaria de Finanças e demais Procuradorias”, diz coordenador da iniciativaO coordenador do Núcleo de Execução Fiscal, juiz Carlos Magno Rocha da Silva, informa aos magistrados que tiverem interesse em efetivar o Programa Acelerar – Núcleo Fiscal em suas comarcas, que entrem em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (62) 3213-4962, com Danuzia Fabiana Alves.Segundo Carlos Magno, o programa tem apresentado “grandes resultados em relação a arrecadação e descongestionamento processual da área de execução fiscal nas comarcas as quais firmaram Termo de Cooperação Técnica entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Secretaria de Finanças e demais Procuradorias”.O juiz também ressaltou que a Guia Única já está em funcionamento em Goiânia e que foram solicitados estudos à Diretoria de Informática para a extensão às comarcas do interior.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJEvento será realizado nos 2 e 3 de setembro, em BrasíliaNos dias 2 e 3 de setembro acontecerá em Brasília o Seminário Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado. Promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o apoio da AMB e do Instituto Innovare, o evento tem como objetivo discutir as medidas de enfrentamento à associação criminosa. Outros temas abordados serão a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), o uso da delação premiada e a interpretação dos tribunais superiores a respeito de casos relacionados com a lavagem de dinheiro.A AMB disponibilizará 15 vagas do seminário para seus associados. Os interessados deverão se inscrever por meio do endereço Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até às 17 horas do dia 21 de agosto, preferencialmente encaminhando o currículo e a respectiva área de jurisdição. Maiores informações pelos telefones (61) 2103-9009 ou 9027. Os custos com passagem e hospedagens para o encontro ficarão a cargo dos participantes.“É um seminário de altíssimo nível, que trará diversas autoridades, inclusive da área internacional, para debater um tema bastante atual e relevante para a sociedade e para o Poder Judiciário”, diz o diretor-tesoureiro da AMB, Emanuel Bonfim.PalestrantesUm dos destaques será o presidente do Supremo Tribunal de Cassação da Itália, Giorgio Santacroce, juiz com destacada atuação no combate ao crime organizado. Ele fará a palestra de abertura.A solenidade de abertura está marcada para as 18h de 2 de setembro e contará com o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão, e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski.Nos outros painéis, estão confirmadas as presenças da ministra do STJ Maria Thereza de Assis Moura; do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e do secretário nacional de Justiça, Beto Vasconcelos.Também participarão, como presidentes de mesa, os ministros do STJ Nancy Andrighi (corregedora nacional de Justiça), Jorge Mussi (corregedor da Justiça Federal), Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro, além do ministro Luis Felipe Salomão (coordenador científico do seminário) e do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.Veja aqui programação completa do seminário.Fonte: Ascom/AMB (com informações do STJ)

Deputados Nédio Leite (PSDB), José Vitti (PSDB) e o presidente Hélio de Sousa (DEM), durante evento | Foto: Carlos CostaLei de Responsabilidade Fiscal de Goiás foi apresentada pela secretária da Fazenda, que propõe redução nos limites prudenciais e une os orçamentos dos três poderesA secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, comandou, na manhã desta quarta-feira (19/8), uma audiência pública para apresentar a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás. Chamada de LRF Goiás, a proposta apresenta uma série de revisões à legislação nacional — sem deixar de respeitá-la –, aos moldes do que já é praticado em outros Estados, como o Rio Grande do Sul.Durante uma hora, Ana Carla analisou as regras, que foram construídas na própria Sefaz durante três meses, com o objetivo de garantir a saúde fiscal do Estado a longo prazo, além de definir políticas mais rigorosas para todos as três esferas da administração pública.Embora a economista tenha frisado por diversas vezes que se tratavam de propostas e que o projeto não estava fechado, a expectativa é que a matéria seja votada já na próxima semana na Assembleia Legislativa.Entre as mudanças que são esperadas para vigorar até o final de 2017, destaca-se a possibilidade de maior poder do Executivo sobre as prerrogativas do Judiciário e Legislativo. “O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda acentuada na arrecadação”, versa o texto.Na prática, a secretária explica que, embora o governo tenha conseguido reduzir, entre despesas correntes e com pessoal, cerca de 30% dos gastos, o mesmo não foi observado nos outros poderes. “Hoje, não temos como fazer isso nos órgãos independentes. Com esse instrumento, traremos os autônomos para o contexto do ajuste fiscal”, justifica.A LRF Goiás propõe também uma redução no limite de gastos com pessoal no Estado. Atualmente, em todo o Brasil a porcentagem é de 60% do total da Receita Corrente Líquida. Se aprovada, a lei goiana limitará a 55%, sendo que haverá uma redução de 10% em cada esfera, passando a ser de: 3,2% do Legislativo; 5,4% do Judiciário; 1,8% do Ministério Público; e 44,6% do Executivo.“Mais uma vez, respeito o funcionalismo público, sei da importância deles para o bom andamento do Estado, mas essa discussão tem que ser feita. E em todos os poderes”, afirmou ela. Inclusive, Ana Carla fez questão de mostrar que, sem os aumentos previstos em lei, o governo chegará ao terceiro quadrimestre de 2015 a 58.9% de comprometimento.Sobre reajustes, a LRF Goiás define: “A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL [Receita Corrente Líquida] apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos”. Sendo assim, nenhum dos três poderes poderá conceder aumentos que comprometam os quadrimestres seguintes.Embora a secretária garante que, atualmente, não há mais que 10% das despesas com cargos de livre nomeação, tal percentual será definido como o limite para contratação de comissionados.TransparênciaDesde que assumiu a Secretaria da Fazenda, Ana Carla Abrão tem se pautado no discurso da transparência na gestão fiscal estadual. Ao apresentar a LRF Goiás, não foi diferente. Várias das propostas vêm para dar mais lisura às políticas públicas e também a todos os poderes.Uma das mais relevantes é a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, a ser formado por representantes da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Segplan), Controladoria Geral do Estado (CGE), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), para “garantir a sustentabilidade fiscal”.Entre as prerrogativas do conselho, está a possibilidade “de estabelecer normas para garantir o equilíbrio fiscal do Estado”, além de “analisar e opinar sobre qualquer medida que represente redução de receitas e aumento de despesas em nível geral”. O conselho criará sistemas de acompanhamento da gestão, “visando identificar as melhores práticas, criando prêmios para os órgãos mais eficientes na gestão dos recursos públicos”.Outro ponto de extrema importância no projeto — e que também deve ser fruto de polêmica — é a criação da Conta Única do Estado de Goiás. Segundo Ana Carla, cada poder tem seu “mini-tesouro”, a proposta é centralizar todos os recursos do Estado — prática que já é feita no âmbito nacional.“Primeiro, para que haja mais transparência. Segundo, para que a gente consiga se beneficiar do montante (20 bilhões de reais) no que diz respeito a taxas de juros, remuneração dos recursos”, esclarece.Uma das maiores críticas ao governo de Goiás por parte da oposição também entra na LRF Goiás: a publicidade. “Sempre escuto muito gente criticando o montante gasto com propaganda. Pois bem, vamos limitar”, afirma a secretária. “Os gastos com propaganda e publicidade ficarão limitados anualmente a 0,6% da RCL para o conjunto dos poderes, excetuando-se matérias de divulgação obrigatória e de ordem legal”, determina o projeto.SoluçãoAo final, Ana Carla Abrão ouviu sugestões e comentários da plateia — composta por integrantes da sociedade civil organizada, deputados, servidores públicos e sociedade em geral.Elogios vieram por parte do presidente da Assembleia, deputado Hélio de Sousa (DEM), que garantiu que a Casa está disposta a colaborar com o Executivo. “Estamos fazendo nossa parte, nos preocupamos em resolver os problemas do Estado e admiramos a atuação da secretária”, relatou ele.A presidente da Associação Comercial, Industrial e Serviços do Estado de Goiás (Acieg), Helenir Queiroz, também afiançou o projeto, pedindo que o Estado também faça sua parte no ajuste: “Nós empresários estamos com o cinto apertado na costela já. Queremos ver a administração pública dar respostas concretas às demandas da sociedade”, clamouA secretária reafirmou o compromisso com o ajuste fiscal do governo e com a educação fiscal: “Precisamos perpetuar as conquistas e garantir capacidade do Estado de andar com as próprias pernas. Goiás tem pernas fortes e tem tudo para ser a solução para o País”, arrematou.Veja os principais pontos da proposta de Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual– O Poder Executivo poderá estabelecer contingenciamento preventivo visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda acentuada na arrecadação (§ único, art. 39);– A LRF Goiás disciplinará de forma sistemática a concessão de benefícios tributários visando garantir ao Estado, além do aumento da renda e da geração de empregos, a manutenção de receitas necessárias à criação de condições para atração de investimentos privados. A concessão de benefícios e incentivos deverá ser aprovada por Comissão de Avaliação de Incentivos Fiscais que acompanhará os resultados dos programas de benefícios tributários (art. 99);– As despesas com pessoal passarão a incluir os gastos com pensionistas, na forma da Lei Complementar Federal (art. 12);– O limite de gastos com pessoal no Estado passará de 60% para 55% representando uma redução de 10% no limite de todos os poderes em relação a RCL (art. 14). Os novos limites deverão ser cumpridos até o 1º quadrimestre de 2017;– Fica proibida a concessão de aumentos salariais que passem a valer após o final do mandato do chefe do poder ou órgão público constante do orçamento estadual (§ único, art. 15);– O limite prudencial do Estado passa de 95% para 90% relativos aos gastos com pessoal sobre a RCL (§ único, art. 16);– A concessão de aumentos salariais estará limitada a 30% do crescimento real da RCL apurada no quadrimestre anterior a concessão dos reajustes requeridos (art. 18);– Despesas com cargos de livre nomeação cargos temporários estarão limitadas a 10% da despesa total com pessoal (art. 18, § 2º);– Os gastos com propaganda e publicidade ficarão limitados anualmente a 0,6% da RCL para o conjunto dos poderes, excetuando-se matérias de divulgação obrigatória e de ordem legal (art. 20);– A LRF Goiás disciplinará a instituição da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final do exercício de 2017 (art. 24);– Será criado o Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da SEFAZ, SEGPLAN, CGE, PGE e TCE, com poderes de estabelecer normas para garantir o equilíbrio fiscal do Estado. Poderão participar das reuniões do Conselho representantes dos demais poderes e da sociedade civil. Além de analisar e opinar sobre qualquer medida que represente redução de receitas e aumento de despesas em nível geral, o Conselho criará sistemas de acompanhamento da gestão visando identificar as melhores práticas, criando prêmios para os órgãos mais eficientes na gestão dos recursos públicos (art. 21);– Os agentes que descumprirem a LRF Goiás estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 – Lei de Crimes Fiscais (art. 26).Fonte: Alexandre Parrode | Jornal Opção

Direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a PEC 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela CCJ do SenadoSegundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologiasO direito à internet deve fazer parte da Constituição, conforme a Proposta de Emenda à Constituição 6/2011 aprovada nesta quarta-feira (19/8) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. A PEC terá de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de seguir para a Câmara.Segundo o autor da proposta, o ex-senador Rodrigo Rollemberg, atual governador do Distrito Federal, muitos direitos previstos na Constituição, como o direito à informação, à educação, ao trabalho e à remuneração digna, dependem cada vez mais do acesso a novas tecnologias.“A inclusão desse novo direito em nossa Constituição Federal contribuirá decisivamente para a superação das desigualdades brasileiras e dará um amplo horizonte de oportunidades aos nossos cidadãos hoje inexoravelmente excluídos de um futuro melhor”, disse Rollemberg na justificativa da proposta.Direito ao transporteOutra PEC, aprovada na terça-feira (18/8) por unanimidade em primeiro turno pelo Plenário do Senado, diz que o transporte deve ser um direito social garantido pela Constituição. A PEC 74/2013, de iniciativa da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), foi relatada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).O Artigo 6º da Constituição já prevê entre os direitos sociais dos cidadãos a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. A proposta que inclui o transporte ainda deverá ser apreciada em segundo turno.A matéria faz parte da pauta das grandes mobilizações de julho de 2013, quando brasileiros ocuparam as ruas do país para cobrar, entre outras medidas, melhorias nos serviços públicos como o transporte, além da redução nas tarifas. Com informações da Agência Câmara.Fonte: Revista Consultor Jurídico

A ação visa a estabelecer uma estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passivaNesta semana, aconteceu em Brasília a 5ª Reunião da Ação 4 da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). A ação tem o propósito de estabelecer uma estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva.A AMB integra o grupo de trabalho e foi representada na reunião pelo magistrado pernambucano Gleydson Lima. “Nos encontros, buscamos definir mecanismos para dar efetividade à Lei da Transparência”, disse Gleydson. O juiz ainda ressaltou que o Poder Judiciário está muito avançado neste ponto em relação aos demais órgãos.EncclaA AMB também faz parte de outras ações da Enccla. Veja abaixo quais são e seus objetivos.Ação 2 - Elaborar diagnóstico sobre o sigilo fiscal e os seus efeitos na efetividade das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro;Ação 5 – Mapear as iniciativas de identificação civil existentes no Brasil com o fim de atuar junto aos órgãos responsáveis pelo Projeto Registro de Identificação Civil – RIC, visando fomentar a sua implementação;Ação 9 – Definir medidas para o cumprimento das novas recomendações do GAFI/FATF;Ação 10 – Elaborar diagnóstico sobre o procedimento de congelamento de bens, direitos e valores vinculados a pessoas listadas pelo Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas – CSNU, com vistas à definição de diretrizes, difusão das boas práticas e adoção de medidas normativas necessárias ao cumprimento das Recomendações 6 e 7 do GAFI/FATF;Ação 11 – Identificar mecanismos que possibilitem maior efetividade dos órgãos de fiscalização, controle e persecução penal nas ações de prevenção e combate à lavagem de dinheiro por meio do comércio internacional;Ação 15 – Elaborar metodologia para sistematização de coleta permanente de dados dos tribunais nos casos de corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa.Fonte: Ascom/AMB

Matéria será enviada para votação no SenadoProposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Debate sobre o tema foi acirrado ao longo do anoO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (19), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos em alguns casos. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra. A matéria será enviada ao Senado.De acordo com o texto aprovado, a maioridade será reduzida nos casos decrimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.Em julho, a proposta foi aprovada em 1º turno com o voto favorável de 323 deputados e 155 votos contra.O texto aprovado é uma emenda apresentada pelos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE). Essa emenda excluiu da proposta inicialmente rejeitada pelo Plenário os crimes de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, lesão corporal grave e roubo qualificado entre aqueles que justificariam a redução da maioridade.Pela emenda aprovada, os jovens de 16 e 17 anos deverão cumprir a pena em estabelecimento separado dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e dos maiores de 18 anos.Aprovação popularOs deputados favoráveis ao texto defenderam a PEC da Maioridade Penal amparados em uma pesquisa que indica o aval de 87% da população brasileira à proposta.Vice-líder da Minoria, o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que é hora de dar uma resposta à população. “É preciso parar com ‘blá blá blá’. O problema é a educação, é sim, mas há 30 anos estamos falando que a culpa é a educação e ela não melhorou”, afirmou.Para o deputado, a população sabe que a proposta não vai resolver por completo o problema. “A população é inteligente e sabe que a lei não vai resolver o problema. A lei é um dos indicadores da solução do problema”, disse Torgan.O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse que o Parlamento precisa dar ouvidos ao clamor popular. “Todos nós aqui estamos obedecendo à vontade da maioria da população. Aquele jovem que trabalha, que está preparando os seus estudos, não está preocupado com a redução da maioridade penal. Quem está preocupado são os jovens infratores que estão vivendo do crime e para o crime”, opinou.Na avalição do líder do PSD, deputado Rogério Rosso, só serão punidos os jovens que hoje têm “licença para matar”. “Esse jovem que hoje tem permissão e licença para matar sabe exatamente o que está fazendo. Ele não pode ser tratado como os demais jovens e adolescentes e muito menos preso junto com os adultos”, defendeu.O líder do PSC, deputado Andre Moura, também disse que a votação é uma resposta à sociedade. “Não vai resolver o problema da violência do Brasil, mas, com certeza, vai fazer justiça com milhares de famílias vítimas desses adolescentes que matam de forma bárbara”, afirmou.PuniçãoPara o deputado Delegado Edson Moreira (PTN-MG), trata-se de separar o joio do trigo, para que os jovens condenados por crimes bárbaros sejam efetivamente punidos.“Não queremos encarcerar ninguém, mas responsabilizar aqueles que se dizem crianças, mas, na realidade, são criminosos impiedosos e nefastos à sociedade”, afirmou.O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), no entanto, afirmou que o Plenário decidiu pela emoção. “Se fosse pela emoção, o Datafolha diz que nosso salário deveria ser metade e que esta Casa tem de fechar”, disse o deputado, referindo-se ao principal argumento favorável à PEC: a aprovação popular.“Está se vendendo um pacote contra a violência que não será entregue à população”, avaliou Perondi.Continua: Deputados contrários à redução da maioridade dizem que medida será ineficienteÍntegra da proposta: PEC-171/1993Fonte: Eduardo Piovesan e Carol Siqueira | Edição – Pierre Triboli | Agência Câmara Notícias 

TJGO: cotas para negrosNorma não se aplica ao concurso da magistratura em andamentoA coluna Direito e Justiça do jornal O Popular desta quinta-feira (20) informa que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reservará 20% das vagas nos próximos concursos da magistratura para negros. É o que estabelece a Resolução 203/15, do Conselho Nacional de Justiça. A medida não se aplica ao concurso da magistratura em andamento.O último Censo do Judiciário divulgado pelo CNJ demonstrou que, em Goiás, 84,5% dos magistrados são brancos .Leia a íntegra da nota publicada em O Popular.Cotas a negros no Judiciário goianoO TJ-GO reservará 20% das vagas nos próximos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura, conforme estabelece o CNJ na Resolução 203/15, publicada em junho. Despacho do presidente do TJ, Leobino Valente, diz que a medida não se aplica ao concurso para juiz substituto em andamento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e jornal O Popular

Senado FederalMatéria agora segue para votação, em dois turnos, no Plenário da CasaMais uma vitória importante e histórica para a magistratura: a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (19) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais brasileiros. A matéria agora segue para discussão e votação no Plenário da Casa, em dois turnos. A sessão foi acompanhada pela presidente em exercício da AMB, Maria de Fátima dos Santos Gomes Muniz de Oliveira, e pelo coordenador da Justiça Estadual da entidade, Gervásio dos Santos.“Com a vitória de hoje, estamos rumo à democratização do Judiciário, buscando uma maior valorização do juiz do primeiro grau. É certo que a batalha continua e será árdua, mas com o apoio e união de todos, do Oiapoque ao Chuí, alcançaremos uma mobilização ainda maior e a vitória final”, comemora Maria de Fátima.ASMEGOO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, destaca a luta de toda a magistratura brasileira em prol da democratização do Poder Judiciário, contando com o apoio dos juízes goianos. Goiás, sob a coordenação do Fórum Permanente de Democratização do Judiciário, realizou dois grandes atos que reuniram centenas de magistrados que lutam pelas eleições diretas para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)."A aprovação da PEC das Diretas pela CCJ do Senado nos dá ainda mais ânimo para lutar por essa importante bandeira da magistratura. Goiás junta-se aos demais colegas do país, que hoje comemoram mais uma vitória rumo à democratização plena do Poder Judiciário", afirmou.O coordenador da Justiça Estadual da AMB,Gervásio dos Santos, credita a aprovação do texto ao intenso trabalho desenvolvido pela entidade junto aos congressistas, com o apoio de todas as associações filiadas. “Hoje foi dado mais um passo rumo à democratização do Poder Judiciário, que coroou todo o trabalho feito pela atual gestão da AMB, que incansavelmente tem centrado esforços no sentido de que a PEC para a instituição de eleições diretas nos tribunais fosse aprovada. O resultado hoje foi fruto do trabalho realizado pelos presidentes das associações, pelo nosso presidente João Ricardo, e pelo esforço de todos aqueles que compõem a atual gestão da AMB”, diz.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, que participa em Moçambique de conferência internacional sobre Direitos Humanos, também celebrou a vitória na CCJ. “Mais uma etapa importante vencida pela persistência e mobilização da magistratura”, disse.O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), afirmou em seu relatório que a PEC é de fato adequada para alcançar a democracia interna no Judiciário.“Na esteira da justificação da matéria, ressaltamos que apenas uma pequena parcela de magistrados participa das eleições para os seus órgãos diretivos. A realização de eleições diretas é uma aspiração da imensa maioria dos magistrados. Essa maioria deseja não apenas a eleição para a escolha de seus dirigentes, mas também uma efetiva participação na construção de uma gestão democrática no Judiciário”, diz em seu parecer. Ele reforçou que no modelo atual de eleição, onde apenas os desembargadores podem votar, “não são firmados compromissos institucionais, pois não há necessidade de elaboração de planos de gestão, nem sequer de prestação de contas a respeito das medidas adotadas”.Ferraço reiterou a importância da eleição direta nos tribunais ao fim da reunião na comissão. “O debate foi longo e não foi fácil, mas finalmente aprovamos aqui na Comissão de Constituição e Justiça eleições diretas, com a participação dos nossos magistrados de primeiro grau. De modo que venceu e prevaleceu a democracia e a participação direta na construção dos nossos tribunais”, afirmou.A PEC 15/2012 estabelece que a eleição para o comando dos tribunais estaduais e TRFs ocorra por maioria absoluta e voto direito e secreto. O mandato dos eleitos será de dois anos, permitida uma recondução.O procedimento não será aplicado no caso dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Nestas instituições, o processo vai continuar submetido a regras fixadas nos respectivos regimentos internos.Eleições DiretasOs juízes e juízas do Brasil querem escolher, por meio do voto direto, os presidentes dos tribunais. Para a AMB, não existem justificativas para manter modelo eleitoral restritivo como o que está em vigor, pois a responsabilidade pela administração da Justiça brasileira é de todos os magistrados, indistintamente. Do total de 15.968 magistrados, apenas 2.226 deles (menos de 14%) votam nos presidentes dos tribunais, segundo dados de 2013 do relatório Justiça em Números do CNJ.Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) tornou-se o primeiro tribunal estadual a aprovar eleições diretas para seus dirigentes – com votação unânime de seus desembargadores –, por meio da Resolução N° 10, de 17 de junho de 2015. Na Justiça do Trabalho, os tribunais regionais do Rio Grande do Sul (TRT4), do Rio de Janeiro (TRT1) e do Espírito Santo (TRT17) também ampliaram o colégio eleitoral, permitindo aos juízes do 1° grau participar da eleição dos respectivos dirigentes.Sobre o mesmo tema, foi instalada na Câmara dos Deputados a comissão especial que se destina a analisar a PEC 187/2012, que também dispõe sobre eleições diretas nos órgãos diretivos das cortes. Na última reunião da comissão, na semana passada, o presidente da AMB defendeu que não se trata apenas de escolher os dirigentes dos tribunais, mas sim de se comprometer a gestão das cortes com a melhoria da prestação jurisdicional.Fonte: ASCOM/AMB

Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário estará integrado ao Sistema Justiça em Números. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJA responsabilidade pela coleta e conferência da fidedignidade das informações será da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada um dos tribunaisA partir de 2016, todos os dados relativos à produtividade dos juízes e serventias judiciárias de 1º e 2º grau deverão ser remetidos todos os meses ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para alimentar o recém-criado Módulo de Produtividade Mensal do Poder Judiciário. A nova ferramenta de acompanhamento das atividades da Justiça foi instituída por meio do Provimento nº 49, de 18 de agosto de 2015, assinado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.O Módulo de Produtividade estará integrado ao Sistema de Estatística do Poder Judiciário (SIESPJ), coordenado pela Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Com isso, a nova ferramenta funcionará como um anexo do Sistema Justiça em Números, responsável pela sistematização dos dados estatísticos e pelo cálculo dos indicadores que retratam o desempenho dos tribunais em todo o país.A responsabilidade pela coleta e conferência da fidedignidade das informações será da Presidência e da Corregedoria-Geral de cada um dos tribunais.De acordo com o Provimento, a medida deverá ser cumprida pelos Tribunais de Justiça dos estados, Tribunais Militares, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e pelas Cortes Superiores. Os dados de produtividade deverão ser enviados ao CNJ até o dia 20 do mês subsequente ao de referência.Já as informações referentes aos meses entre janeiro e dezembro de 2015 deverão ser enviadas ao CNJ até o dia 28 de fevereiro de 2016. O Provimento estabelece que os dados deverão ser coletados, consolidados e transmitidos eletronicamente por cada um dos tribunais, em conformidade com o modelo definido pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) e pelo de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ.Todos os dados de produtividade anteriores, que constavam no Sistema Justiça Aberta, serão preservados e continuarão disponíveis para consulta na página do CNJ na internet.Fonte: Corregedoria Nacional de Justiça

Capacitação sobre o novo CPC que seria realizada na comarca de Itumbiara, em 19 de setembro, ocorrerá no dia 3 de outubroCurso sobre o novo CPC que ocorreria neste sábado, 22, na comarca de Rio Verde, foi transferido para o dia 19 de setembroA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) comunica que o curso sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) que ocorreria neste sábado, 22, na comarca de Rio Verde, foi transferido para o dia 19 de setembro. Já a capacitação que seria realizada na comarca de Itumbiara, em 19 de setembro, ocorrerá no dia 3 de outubro.A alteração nas datas ocorreu por impossibilidade de comparecimento do palestrante, juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) Reinaldo Alves Ferreira. O magistrado acompanhará o presidente do Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves, no Encontro de Presidentes de TJs em Curitiba (PR), a partir desta quinta-feira, 20.As novas datas foram acertadas pelo diretor da ESMEG, desembargador Carlos Alberto França, em acordo com os diretores dos Foros das comarcas que sediarão os cursos, juiz Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde, e juiz Roberto Neiva Borges, de Itumbiara.O desembargador Carlos França solicita a compreensão dos colegas magistrados e servidores que atuam nas 5º e 4º Regiões Judiciárias, com sede em Rio Verde e Itumbiara, pela mudança nas datas dos cursos sobre o novo CPC.Os demais cursos seguem o cronograma previsto anteriormente.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Bens apreendidos (galpão da Receita Federal em Brasília). Foto: Luiz Silveira/Agência CNJTexto traz instruções para os magistrados lidarem com a gestão e a guarda de bens sequestrados, apreendidos ou confiscados pela Justiça em processos cíveis ou criminaisA Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na terça-feira (18/8) uma proposta de resolução que regulamenta a destinação de bens apreendidos. O texto traz instruções para os magistrados lidarem com a gestão e a guarda de bens sequestrados, apreendidos ou confiscados pela Justiça em processos cíveis ou criminais. A variedade de bens inclui desde armas, drogas, dinheiro a aeronaves. A comissão encaminhará a proposta aprovada ao Plenário do CNJ, que precisa aprovar o texto para que as novas regras entrem em vigor.Segundo o conselheiro Saulo Casali Bahia, integrante da comissão, as regras também abrangem a administração de automóveis, aviões, imóveis, assim como a sua conservação. “O texto que submeteremos à apreciação do Plenário do Conselho trata sobre como o juiz deve gerir os bens sujeitos a constrição judicial, acompanhar contas bancárias e aplicações financeiras, assim como o que fazer com moedas estrangeiras e cheques apreendidos. Tratamos também das comunicações que o magistrado deve realizar ao longo desse processo”, afirmou.Uma parte da proposta de resolução é destinada à alienação antecipada de bens que corram risco de deterioração, depreciação ou que sejam de difícil administração. Nestes casos, a proposta de resolução determina que o juiz realize a alienação antecipada. “O texto regulamenta como devem ser nomeados os fiéis depositários, bem como o papel das empresas autorizadas a administrar imóveis apreendidos”, disse o conselheiro.Além da proposta de resolução, a Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas tratou ainda sobre a proposta de confecção de uma identidade funcional única para os magistrados brasileiros. “A comissão deliberou por solicitar parecer complementar ao Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ para que seja apresentada proposta com novo leiaute da carteira de identidade do magistrado, observando, no que couber, o padrão do Registro Civil Nacional, objeto de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional. Pedimos também que seja apresentada análise com os custos da carteira de identidade com e sem chip”, disse o presidente da Comissão, conselheiro Rubens Curado.Recesso forenseA comissão também analisou uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que o CNJ regulamente o funcionamento do Poder Judiciário durante o recesso forense. O órgão de controle pretende que se evite o “pagamento indiscriminado de horas extras a servidores e o acompanhamento desses pagamentos”. Segundo o relator responsável pela matéria na comissão, conselheiro Paulo Teixeira, a Resolução CNJ nº 8 trata do funcionamento do recesso forense, mas não regula o pagamento de horas extras. “Vou pedir informações a todos os tribunais para saber como eles lidam com o tema e conhecer as propostas de regulamentação existentes”, disse Teixeira.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias

Exposição Cenas do Cotidiano tem peças do escultor Carlos Antônio da SilvaSão 34 peças de argila que demonstram várias situações específicas de quem viveu na zona rural. O público pode conferir a mostra até o dia 28, no hall térreo do Tribunal de Justiça, em GoiâniaOs processos artesanais para fabricar farinha e separar algodão são algumas das situações representadas pelo escultor Carlos Antônio da Silva, na exposição Cenas do Cotidiano, aberta nesta terça-feira (18) no Espaço Cultural Goiandira do Couto. São 34 peças de argila que demonstram várias situações específicas de quem viveu na zona rural. O público pode conferir a mostra até o dia 28, no hall térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Natural de Goiandira, o artista procura sempre reproduzir elementos que foram comuns a sua infância. “Nasci e cresci na roça e via meus familiares nessas circunstâncias verdadeiras e bonitas”. Nos detalhes, rádios de pilha, instrumentos rudimentares completam cada cenário.Carlos Antônio é autodidata e sempre gostou de arte, antes encarando-a apenas como um hobby. Contudo, quando sua empresa de manutenção de máquinas de escrever foi, em suas palavras “engolida pela informática”, em 1998, percebeu no talento uma forma de trabalho. Começou como auxiliar de uma empresa que confeccionava murais de cerâmica até que resolveu seguir carreira solo.Hoje, tem, no currículo, várias exposições como no Palácio do Comércio e no Parque Anhembi, em São Paulo. “Mostrar o meu trabalho no TJGO é mais uma oportunidade de valorização e reconhecimento pelo público”, sintetiza o artista.As peças estão também a venda, com preços entre R$ 380 e R$ 1,2 mil, mas só poderão ser retiradas ao fim da mostra. Cada obra pode levar até dez dias para ficar pronta: ele esculpe com argila, deixa secar por cerca de seis dias e, depois, leva ao forno a lenha por mais 30 horas. “Todo o processo é feito por mim e rigorosamente acompanhado. São esculturas sensíveis, que podem, facilmente, ser quebradas”, conta o escultor.Segundo o assessor cultural do TJGO, Gabriel Nascente, a obra de Carlos Antônio enriquece o espaço público e democratiza a arte.AberturaNa solenidade que marcou o início da exposição, o grupo Viva a Vida, formado por cantoras da terceira idade, cantou várias canções de compositores nacionais, como Noel Rosa, Tim Maia e Chico Buarque. A apresentação foi prestigiada pelos desembargadores Ney Teles de Paula e Luiz Cláudio Veiga Braga, entre o público.“A sociedade tem carência de manifestações culturais. É de extrema importância o TJGO promover essas iniciativas, num local de acesso fácil, com grande circulação de pessoas, possibilitando acesso de grande e variado público, como magistrados, advogados, servidores, transeuntes e população em geral”, destacou Veiga Braga.Uma das pessoas que visitava a exposição, a aposentada Olívia Curado, se disse emocionada com a beleza das obras. “Evoca lembranças e me faz voltar ao tempo em que visitava parentes na fazenda. Além de tudo, são peças muito bem feitas, esse artista é um gênio!”, exclamou.O funcionário público federal José Souza também compartilha a opinião. “Viajei para a roça sem sair do lugar”, brincou, em referência ao seu passado.Veja galeria de fotos.Fonte: Lilian Cury / Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social