Na matéria publicada nesta sexta-feira (1º), no Jornal do Commercio (RJ), a AMB defende a reformulação dos requisitos impostos para obtenção de porte de armas, tendo em vista o caráter da função dos Juízes, ameaçados constantemente no exercício da atividade judicante.De acordo com o diretor-adjunto da secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB, Luiz Audebert Delage, é importante a prevalência da Loman sobre as regras do Estatuto do Desarmamento. "A aplicação indevida do Estatuto vem ferindo as prerrogativas da Magistratura relacionadas ao tema de porte e registro de armas", avalia.Leia abaixo a íntegra da matéria: AMB quer porte de arma facilitadoMAGISTRATURA - De acordo com associação, juízes não são obrigados a preencher os mesmos requisitos impostos ao restante da população para obtenção do registro; Ajufe lembra de ameaças a magistratura que julgam grandes criminososConstança RezendeA Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) quer que os juízes não sejam obrigados a preencher os mesmos requisitos impostos ao restante da população para a obtenção do porte e do registro de armas, exigidos pela Lei Ordinária nº 10.826, o Estatuto do Desarmamento.Tais prerrogativas não estão previstas no Artigo nº 33, Parágrafo 5º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).Por isso, a AMB vai enviar um parece - elaborado por sua assessoria jurídica - ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que a Loman prevaleça sobre o que prevê o Estatuto do Desarmamento.Segundo o diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB, Getúlio Corrêa, por causa destas restrições impostas pelo Estatuto e exigidas pela Polícia Federal, muitos juizes ameaçados não estão conseguindo ter o acesso às armas para defesa própria."Já teve juiz obrigado a fazer teste psicológico para conseguir o porte de arma, o que, pela Loman, não precisaria", conta. Além disso, ele explica que o Artigo n°6 do Estatuto, que menciona que é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria, não especifica claramente que os magistrados estariam incluídos nesses casos. "Isso vem gerando diversas interpretações em vários lugares do País. O parecer vem para uniformizar isso", explica Corrêa.LEGITIMIDADE. A Secretaria entende também que a AMB detém legitimidade para acompanhar as ações que estão tramitando a respeito da matéria, podendo fazê-lo na condição de amicus curiae - uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica. "Não se trata de privilégio, mas da segurança pessoal dos magistrados", justificou Corrêa. Para o diretoradjunto da mesma secretaria, Luiz Audebert Delage, a comissão considera importante a prevalência da Loman sobre as regras do Estatuto do Desarmamento."A aplicação indevida do Estatuto vem ferindo as prerrogativas da Magistratura relacionadas ao tema de porte e registro de armas", avalia.Para Getúlio Corrêa, o magistrado que se sentisse ameaçado deveria requisitar a permissão para o porte de arma de fogo ao tribunal correspondente à causa julgada, que determinaria os critérios de avaliação. Segundo ele, o curso de segurança para magistrados que será realizado em junho pela AMB, em Brasília, em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), poderia servir como uma comprovação de que o juiz estaria capacitado para o manuseio de armas de fogo. "Neste curso, eles vão aprender técnicas de imobilização e de defesa pessoal. Em uma semana, acho que o magistrado já estaria capacitado para portar uma arma de fogo", argumentou. A Secretaria quer realizar também, no segundo semestre deste ano, um seminário em conjunto com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) voltado para a segurança dos magistrados.A Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe) também vem reivindicando mais segurança para suas atividades, especialmente em julgamentos que envolvem organizações criminosas. Atualmente, o Brasil tem 2000 juizes federais, 500 deles atuam na esfera criminal responsável pelos crimes mais graves. Por isso, o presidente da entidade, Gabriel Wedy, apoia o parecer da AMB. "Atualmente, contamos apenas com um pequeno contigente de agentes da Polícia Federal para fazer a segurança de cerca de 30 juizes, principalmente os que julgam casos relacionados a criminosos ligados ao tráfico internacional de drogas, que hoje são ameaçados. Fora os que a associação não tem conhecimento", contou. Segundo dados de uma pesquisa da AMB de 2009, coordenada pela MIC Estratégia - quando foram entrevistados 1.228 associados da entidade -, quase metade das unidades judiciais do País não tem policiamento. Nas varas que têm policiais trabalhando, 85% dos juízes consideram o número insuficiente.SENADO. Wedy destacou também que a entidade aguarda a votação, no Senado Federal, do projeto de lei (PLC3/2010) que permite ao juiz formar um colegiado para julgar os crimes praticados por organizações criminosas, diminuindo a personalização das decisões judiciais nesses casos, o que reduziria o risco de pressões ou retaliações contra o magistrado. Outra medida prevista no projeto é a criação de uma polícia ligada ao Poder Judiciário, uma força de segurança que se dedicaria exclusivamente à proteção dos magistrados. Para o presidente da Ajufe, o governo mostrará sensibilidade se aprovar o projeto de lei, em face do momento de insegurança que vivem os magistrados federais que atuam na jurisdição criminal. "A própria Polícia Federal relatou, nas inúmeras reuniões que tivemos, que não tem estrutura logística para dar segurança permanente ao crescente número de magistrados federais ameaçados pelo crime organizado no País nos últimos tempos", concluiu Wedy.Porém, para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, não há problemas no fato de o magistrado ter porte de armas, que "é uma prerrogativa da magistratura, até pela própria segurança dos juízes".No entanto, ele alega que não há motivos para os juizes se recusarem a cumprir os requisitos impostos pela Polícia Federal. "Até porque, eles (os requisitos) garantem a segurança da sociedade e do próprio magistrado. Se a pessoa vai ter uma arma, é preciso que ela saiba manuseá-la, por exemplo. Esse pedido (dos magistrados) é um exagero", diz.
Em reunião realizada na tarde de ontem (31) com juízes das varas cíveis, de família e de fazenda pública de todo o Estado, o presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, e o coordenador de Obras do TJGO, desembargador Antônio Nery, apresentaram, eletronicamente, o modelo do novo fórum. Conhecido como Fórum de 60 Varas, a previsão é de que o projeto seja licitado ainda no primeiro semestre e iniciado neste ano.O objetivo da reunião, além de apresentar o modelo do novo fórum aos juízes, é colher sugestões dos magistrados acerca de especificidades que atendam às necessidades de cada vara. Ao final da reunião foi montada uma comissão, composta por juízes que atuam nestas varas, membros da Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) e do Ministério Público estadual (MP-GO). A ideia é contemplar todas as instituições que farão uso das novas instalações no exercício profissional. A comissão ficará responsável por recolher as sugestões de cada área e repassá-las à Coordenadoria de Obras, que posteriormente irá analisar a viabilidade de cada uma.O plano de obra do novo fórum prevê a construção de um prédio com 13 andares, incluindo o subsolo, destinado a estacionamento privativo de magistrados. Cada um dos 10 últimos andares comportará seis varas, com metragens pouco maior que o padrão estabelecido no Fórum Fenelon Teodoro Reis, inaugurado no ano passado. O novo prédio ainda terá mais de mil vagas de estacionamento e área total de mais de 34 mil metros quadrados. Depois de pronta, a edificação permitirá a desocupação de mais de seis mil metros quadrados do Fórum Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, que será destinado somente aos serviços do Tribunal de Justiça.
A Asmego e toda a sua equipe faz questão de lembrar, aqui, os associados que aniversariam no mês que se inicia, cumprimentando a todos de uma forma muito especial pelo dia natal, desejando-lhes votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância. 01/04 - Homero Sabino de Freitas02/04 - João Geraldo Machado03/04 - Alex Alves Lessa05/04 - José Pereira de Souza Reis05/04 - Maria Luiza Póvoa Cruz06/04 - Natanael Reinaldo Mendes07/04 - Hélio Maurício de Amorim08/04 - Camilo Alves do Nascimento08/04 - Cláudio Henrique Araújo de Castro08/04 - Cláudia Sílvia de Andrade08/04 - Juvenal Vieira da Costa08/04 - Sílvio José Rabuske08/04 - Terezinha Oliveira dos Santos Azevedo08/04 - William Costa Melo10/04 - José Carlos Duarte10/04 - Marcelo Lopes de Jesus10/04 - Sílvia Suttu Ramos11/04 - Walter Carlos Lemes11/04 - Pedro Paulo Moreira12/04 - Antomélio Borges dos Santos14/04 - Levine Raja Gabaglia Artiaga15/04 - Rui Carlos de Faria16/04 - Iran Vitoriano de Souza17/04 - André Costa Jucá17/04 - Eva Alves Daia17/04 - Laryssa de Moraes Camargo Issy17/04 - Sueli Taveira Loyola18/04 - Aluízio Ataídes de Sousa19/04 - Suelenita Soares Correira20/04 - José Cezar Neves21/04 - Jair Xavier Ferro21/04 - Helena Brenner da Rocha e Silva22/04 - Enauro de Freitas26/04 - Eduardo Pio Mascarenhas da Silva26/04 - Ernani Veloso de Oliveira Lino27/04 - Fausto Moreira Diniz28/04 - Carlos Dayrell28/04 - Joviano Carneiro Neto28/04 - Paulo Maria Teles Antunes29/04 - Marianna Azevedo Lima30/04 - Newton de Aquino Telles30/04 - Orimar de Bastos30/04 - Ricardo Silveira Dourado
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) juntamente com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) irão realizar nesta sexta-feira (1º), o seminário Justiça Criminal e a Gestão Estratégica pela Análise Criminal.O objetivo é discutir, a partir de exemplos de outros países, de que forma os sistemas e metodologias utilizadas atualmente pela Justiça Criminal brasileira podem ser aprimorados em prol da segurança pública. “O seminário visa principalmente promover a discussão quanto à realidade vivida pelos juízes criminais brasileiros e do nosso estado, absorvendo as experiências e contribuições de palestrantes de outras nacionalidades. A intenção é encarar nossos problemas sob outra perspectiva e descobrir soluções criativas e factíveis que possam ser adotadas pela nossa Justiça”, explica o juiz André Reis Lacerda, conselheiro da ASMEGO e coordenador de eventos da Esmeg. Palestrantes:Sean Bair: presidente da Bair Software, uma empresa do Colorado (EUA) dedicada à prestação de serviços de análise e produção de software para segurança pública, inteligência e defesa urbana.Alício Filipe: formado em Administração de Empresas, especialista em Ciências da Computação pela EBTC-USA, especialista em Organização, Sistemas e Métodos pela FGV, especialista em Segurança Pública e Ordem Social pela UPIS.Adriano Chiarapa: formado em Administração de Empresas, especializado em tratamento de informação, engenheiro Microsoft e engenheiro em Linux pela Santa Cruz Operations. Diretor de Relacionamentos da Compnet e criador do Sistema Integrado de Gestão Operacional (SIGO). Data: 1º de abril de 2011 Horário: das 13h30 às 18h30Local: Auditório da ASMEGOEndereço: Rua 72, nº 272, esquina com BR-153, Jardim Goiás, Goiânia-GO
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás obteve êxito em dois Procedimentos de Controle Administrativo julgados pelo Conselho Nacional de Justiça durante a sua 123ª sessão ordinária, realizada na última terça-feira (29). Foram levados a julgamento o PCA 7738-20/2010 e PCA 7172-71/2010, ambos tendo como relatora a conselheira Morgana de Almeida Richa (foto).No primeiro procedimento, a ASMEGO requereu a revisão do artigo 1º, II, da Resolução nº 13/2009 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe sobre a residência dos magistrados no local do exercício de suas atividades e regulamenta procedimento de autorização para fixação em local diverso, para fins de incluir as Comarcas de Inhumas e Goianápolis na região metropolitana de Goiânia, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 27/99.A medida se fez necessária porque, muito embora tenha garantido aos magistrados residentes na região metropolitana de Goiânia o direito de optarem por residir na Comarca de origem ou na Capital, citada Resolução deixou de incluir ambas Comarcas.Em seu voto, a conselheira-relatora Morgana Richa julgou procedente o pedido formulado pela ASMEGO e determinou ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inclua no inciso II, do parágrafo único, do artigo 1º da Resolução 13/2009, às Comarcas de Inhumas e Goianápolis, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 27/99, sob o fundamento de que 'a concepção de unidade jurisdicional integrada reporta-se à região metropolitana da capital do Estado, de modo que o seu estabelecimento deve guardar consonância com o rol contido na Lei Estadual'.No outro procedimento (PCA 7172-71/2010), a Associação pleiteou a revisão de decisão administrativa proferida pela Corte Especial do TJGO, na sessão de vitaliciamento realizada em 29/09/2010, a fim de considerar promovidos ao cargo de Juiz de Direito de suas respectivas Comarcas, os magistrados já titulares, vitaliciados na data referida. Por conseguinte, pediu também a correção da lista de antiguidade dos magistrados de entrância inicial, a contar da data que entraram em exercício como titulares nas Comarcas e que, subsidiariamente, sejam tais magistrados considerados promovidos a partir do vitaliciamento, passando a integrar a lista de antiguidade dos juízes de Direito das Comarcas de entrância inicial.Ao reconhecer a ilegalidade da decisão administrativa tomada pela Corte Especial, a conselheira Morgana Richa, relatora do PCA, observou que o modelo adotado pela Corte goiana mesclou os institutos de provimento dos cargos por promoção ou remoção, na medida em que criou uma terceira categoria de magistrados, os denominados "juízes substitutos titularizados", em descumprimento à ressalva prescrita em norma constitucional.Sob esse fundamento, a relatora julgou procedente a postulação apresentada pela ASMEGO, e determinou ao TJGO que retifique a lista de antiguidade dos magistrados, promovidos durante o estágio probatório, para o cargo de juiz de Direito de entrância inicial, retroagindo a partir da data da respectiva titularidade, saneando, por conseguinte, o provimento das Comarcas de entrância inicial.Tão logo seja publicada a decisão pelo Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás ultimará providências imediatas para o cumprimento da decisão, inclusive no que respeita a correção da lista de antiguidade da entrância inicial. Para o juiz Átila Naves Amaral, o resultado dessas duas ações coroa o empenho da atual gestão na representação e assistência de seus associados, judicial e extrajudicialmente, seja na defesa de interesses individuais e coletivos ou de direitos e garantias da magistratura goiana.Segue links de acesso ao inteiro teor dos votos proferidos em ambos procedimentos.PCA 7738-20/2010PCA 7172-71/2010
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, por meio do Decreto Judiciário nº 1414/2011, anulou os atos administrativos proferidos pela presidência que autorizavam pagamento a magistrados a título de "diferença de entrância", quando no exercício do cargo substituto.No mesmo ato, o Presidente determinou a imediata suspensão dos respectivos pagamentos, com a consequente intimação dos beneficiários. Dispõe ainda o citado Decreto, que não será exigida a restituição das importâncias pagas, medida esta justificada com a presunção de boa-fé dos magistrados beneficiários.Como fundamento da medida, levou-se em consideração entendimento firmado pelo STJ e STF, relativamente ao que dispõe o artigo 124 da LOMAN, e precedentes jurisprudenciais invocados pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme se vê na íntegra do ditado decreto abaixo reproduzido, publicado em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 791, que será publicado nesta sexta-feira, dia 1º de abril.
Os processos da esfera civil que tiverem pessoas com idade a partir de 60 anos como uma das partes poderão ter rito de tramitação sumário. A medida consta do Projeto de Lei 194/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), em tramitação na Câmara. A proposta acrescenta dispositivos ao Código de Processo Civil (Lei 5.869/73).Atualmente, o Código de Processo Civil prevê procedimento sumário para causas menos complexas (como ações de cobrança de condôminos em atraso e ressarcimento de danos em acidentes de veículos) e de menor valor (até o limite de 60 salários mínimos). Essas causas têm tramitação mais rápida, com fases processuais reduzidas. É comum que as fases do julgamento - petição inicial, defesa, provas e decisão - sejam restritas a duas audiências.Para o deputado Arnaldo Faria de Sá, os idosos devem ter direito ao mesmo rito. Ele ressalta que a morosidade da Justiça faz com que as decisões, em alguns casos, saiam somente após a morte do idoso.PrioridadeProjeto semelhante foi apresentado em 2007 pelo então deputado Juvenil Alves (MG). Em 2009 ele foi arquivado pelo ex-presidente da Câmara Michel Temer por entender que a Lei 12.008/09 já contemplava a questão. A lei alterou o Código de Processo Civil para tornar prioritária a tramitação de ações para idosos e portadores de doenças graves. A prioridade deve, no entanto, ser requerida pelo interessado.Para o deputado Faria de Sá, a nova lei não trouxe os benefícios esperados. Segundo ele, o advogado do idoso precisa cobrar a prioridade em cada fase do processo. Além disso, as fases são as mesmas do rito ordinário, não contribuindo para a redução dos prazos. O deputado acredita que a morosidade da Justiça, no caso dos idosos, só será resolvida se for adotado o procedimento sumário.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-194/2011
Cumprindo Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os juízes das Varas dos Crimes Dolosos contra a Vida, de Goiânia, farão rodízio a partir desta sexta-feira (1º). O juiz Jesseir Coelho de Alcântara deixará a 1ª Vara Criminal e assumirá o I Tribunal do Júri. Já a juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira deixará o I Tribunal do Júri e ficará à frente da 1ª Vara Criminal. O magistrado Antonio Fernandes de Oliveira deixará o II Tribunal do Júri e assumirá a 2ª Vara Criminal, enquanto a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso sairá da 2ª Vara Criminal e irá para o II Tribunal do Júri. Os magistrados permanecem na nova função até o dia 30 de setembro.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na sessão plenária de terça-feira (29/3) novo horário de atendimento ao público para o Poder Judiciário. Todos os tribunais e demais órgãos jurisdicionais terão de atender o público das 9h às 18h, no mínimo. O novo expediente vale para segunda a sexta-feira e precisa respeitar o limite de jornada de trabalho dos servidores. Para entrar em vigor, a resolução com a mudança de horário ainda precisa ser publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Ela atende a pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil- Seção Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes expedientes que alguns tribunais adotaram, quem precisava dos serviços jurídicos estava sendo prejudicado. Quem relatou o processo foi o conselheiro Walter Nunes da Silva Jr.A decisão altera a Resolução 88, de setembro de 2009, incluindo o terceiro parágrafo no primeiro artigo.Abaixo a íntegra da resolução:RESOLUÇÃO Nº __, DE 29 DE MARÇO DE 2011Acrescenta o § 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, eCONSIDERANDO que a fixação de parâmetros uniformes para o funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário pela Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, apenas quanto à jornada de trabalho de seus servidores, fez com que houvesse uma multiplicidade de horário de expediente dos órgãos jurisdicionais;CONSIDERANDO que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado;CONSIDERANDO que o caráter nacional do Poder Judiciário exige a fixação de horário de funcionamento uniforme pelo menos em relação a um determinado período do dia;RESOLVE:Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009, o § 3º com a seguinte redação:§ 3º Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo.Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.Min. Cezar Peluso, Presidente.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acolheu pedido formulado pela ASMEGO e determinou o recálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física dos magistrados, com base na Instrução Normativa 1127/201, que dispõe sobre a apuração e tributação do IRPF incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), nos termos do que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88.De acordo com o presidente da Associação, juiz Átila Naves Amaral, o novo cálculo já foi aplicado na folha de pagamento do mês de março, razão pela qual sugere aos magistrados que observem em seus contracheques a dedução do tributo, cujo valor será menor do que o recolhido nos meses anteriores.
Na última terça-feira (29), a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encaminhou expediente à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para que determine à Secretaria da Corte Especial e aos demais órgãos de divulgação, que seja respeitada a obrigação legal quanto ao sigilo dos processos administrativos disciplinares promovidos em desfavor de magistrados goianos, salvo nos casos em que houver decisão fundamentada sobre a necessidade de acesso à informação pelo público em geral.A medida está em consonância com o que dispõe a Resolução de nº 30/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que reservam amparo legal à preservação do direito à intimidade do magistrado, restringindo o acesso aos autos exclusivamente às partes interessadas.Leia aqui o inteiro teor do ofício.
O presidente da AMB, Nelson Calandra, e os vice-presidentes Rosalvo Vieira (Assuntos Culturais) e Renata Gil (Direitos Humanos), se reuniram, nesta quarta-feira (30), com o líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para buscar seu apoio na aprovação de matérias de interesse da Magistratura, especialmente, o Projeto de Lei 7.749/10, que trata da recomposição monetária dos subsídios em 14,79%.A proposta pretende corrigir os subsídios nesse índice sob o argumento de recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. A matéria está sendo analisada na Câmara.“Foi um encontro muito produtivo em que falamos da aspiração da Magistratura com relação à reposição monetária do subsídio. Colocamos o nosso posicionamento com relação à paridade dos vencimentos do STF se comparado com o Senado, com o Congresso Nacional. Já estamos há cinco anos sem reposição, o que é muito tempo”, argumentou Calandra.Além disso, Calandra conversou com Jucá sobre a PEC 48/09, que estabelece 60 dias de férias para Juízes e membros do Ministério Público e sobre a indicação do Senado para a nova composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para o biênio 2011/2013. Um cidadão de reputação ilibada é indicado na cota de cada Casa do Poder Legislativo para compor o Conselho.Jucá deu especial atenção ao projeto dos subsídios e disse que conversará com parlamentares governistas em busca de celeridade da votação da matéria. A diretoria da AMB também passou rapidamente pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) para uma visita de cortesia.
A Câmara Municipal de Goiânia realiza nesta quinta- feira (31), às 20 horas, no Plenário, sessão solene de outorga do Título Honorífico de Cidadão Goianiense ao desembargador Fausto Moreira Diniz. A homenagem foi conferida pelo Decreto Legislativo nº 035/2010, de autoria da Vereador Dr. Gian (PTC).Fausto Moreira Diniz nasceu no dia 27 de abril de 1950 em Itapecerica (MG). O magistrado chegou ao Estado de Goiás em 1970 e, desde então, se intitula “goianeiro”, neologismo criado providencialmente para justificar a sua união afetiva com o Estado e principalmente com o município de Goiânia. Aos 17 anos, na cidade de Goiás, onde seu irmão, José Aureliano Moreira Diniz, era cartorário (2º tabelionato), atuou como auxiliar de cartório e escrevente juramentado, a partir dos 18 anos, tendo por lá permanecido por três anos, até a conclusão do curso científico (ensino médio).Logo após, veio para Goiânia e passou no vestibular da Faculdade de Direito de Anápolis, onde cursou o primeiro ano, transferindo-se no segundo ano para a Faculdade de Direito da Universidade Católica de Goiás, hoje PUC-Goiás. Concluiu o curso em 1974 e ingressou na magistratura goiana em 1982, iniciando pela comarca de Ivolândia. Atuou nas comarcas de Itapuranga e Quirinópolis. Em 2005 foi promovido para Goiânia, para o cargo de 1º Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual.
Com o objetivo de viabilizar convênios com agências de turismo, setor hoteleiro e com empresas de locação de carro, para reduzir os custos para os Magistrados em suas viagens, a AMB criou a Coordenação de Turismo. A ideia é ter mais um serviço para atender aos associados da AMB e seus familiares. O anúncio da nova coordenadoria foi feito nesta terça-feira (29), pelo presidente da AMB, Nelson Calandra, por meio de um ato executivo. O juiz Ary Francisco Negrão foi nomeado para ser o diretor da pasta.Segundo Negrão, a criação da Coordenação do Turismo surgiu para atender à grande demanda da AMB. “Hoje, somos uma entidade que atende a mais de 14 mil Magistrados. É necessário termos um serviço que dê respaldo às necessidades dos associados e também de seus familiares. A AMB vai otimizar essa prestação de serviço intermediando a negociação entre os associados e as empresas do ramo”, esclarece o diretor, que já pretende começar a buscar novas parcerias para viabilizar os atendimentos.Leia aqui o ato executivo.
Com o objetivo de integrar e estreitar o relacionamento com os Magistrados, a Escola Nacional da Magistratura criou mais um canal de comunicação para divulgar as ações e iniciativas da Escola por meio do programa ENM no ar.Na primeira edição, o diretor-presidente da ENM, Roberto Bacellar, fez um panorama da primeira reunião da Diretoria Executiva da Escola, relatando as principais decisões desse encontro. Além disso, o ENM no ar também trouxe um resumo sobre os principais projetos da Instituição nos primeiros meses de gestão, como as parcerias com demais escolas da Magistratura, o ensino a distância e o lançamento do Guia de Cursos 2011.A ideia é sempre trazer novas mensagens aos associados sobre as novidades da ENM por meio dos membros da diretoria, tal qual, o programa da AMB, Fala do Presidente, em que o presidente da Associação, Nelson Calandra, divulga as ações da entidade semanalmente.
Tendo em vista os fins de que trata a Resolução nº 126/2011, do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza, assinou o Decreto Judiciário nº 1407/2011, instituíndo Grupo de Trabalho para estudo da forma de adoção dos serviços da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), vinculada à ASMEGO, como Escola Judicial do Tribunal de Justiça.O grupo terá o prazo de 30 dias para formalizar as medidas administrativas e legais necessárias à viabilização da execução dos projetos de curso de formação para magistrados, ingresso, vitaliciamento e promoção.Integram o grupo de trabalho o 2º juiz auxiliar da Corregedoria, Carlos Elias da Silva; Aroldo Brito de Lemos, Diretor da Controladoria Interna do TJGO, Márcia Bezerra Maya Faiad, Diretora de Recursos Humanos; Teresa Cristina de Sá Araújo, Diretora da Divisão de Desenvolvimento Humano; Mara Cristina Ferreira, Assessora de Desembargador; Jonas Alves de Rezende Neto, assessor jurídico da Diretoria Geral; e Leonardo José dos Santos, Diretor de Serviço.O Decreto Judiciário (leia aqui) foi publicado nesta quarta-feira, em edição suplementar do Diário da Justiça Eletrônico nº 789.
Em sessão realizada no último dia 23, a Corte Especial do TJGO editou a Súmula de nº 2, que dispõe sobre a vedação de acumulação de cargos pelo profissional médico "quando este tomar posse em função pública militar ou, já exercendo a carreira militar, assumir cargo ou emprego público civil permanente, situação que impõe a opção por uma dessas funções, na primeira hipótese, e transferência para a reserva, na segunda, ressalvada a circunstância do § 1º do art. 17 do ADCT".O ato, resultante da Uniformização de Jurisprudência nº 18214-33.2011.8.09.0000 (201190182149), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, na edição suplementar nº 789 - Seção I.
Com a finalidade de reestruturar o Poder Judiciário goiano melhorando, dessa forma, a qualidade da prestação jurisdicional, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, juntamente com a equipe da Coordenadoria de Obras do TJGO e o juiz Donizete Martins de Oliveira, diretor do Foro da capital, fará a primeira apresentação do projeto relativo ao novo Fórum Cível de Goiânia nesta quinta-feira (31), às 15 horas, no auditório do Tribunal.A explanação, que acontecerá durante reunião restrita com o auxílio de uma maquete eletrônica, será voltada para os juízes das Varas Cíveis, de Família e das Fazendas Públicas, tanto de âmbito estadual quanto municipal. Projetado para abrigar 60 varas, o novo prédio será construído com base nas diretrizes de sustentabilidade, atenderá todas as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) NBR 9050, que dispõe sobre a acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, e seguirá orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
