Em dois anos, entre julho de 2007 e julho de 2009, foram distribuídos no Supremo Tribunal Federal (STF) 46.812 Recursos Extraordinários (REs), instrumento jurídico apropriado para contestar decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. A maioria ainda chega sem a justificativa de existência de repercussão geral, status dado pelo STF a questões relevantes do ponto de vista social, econômico, político ou jurídico.Para se ter uma ideia, entre os REs distribuídos no período citado acima, 73,22% não continham justificativa de que a matéria discutida no processo teria repercussão geral. O restante, 26,78%, foi proposto com a justificativa da repercussão geral.Pelas regras da repercussão geral, criada com a Emenda Constitucional 45/04 e posta em prática em 2007, somente processos que contestam decisões colegiadas anteriores a 3 de maio de 2007 podem chegar ao STF sem a preliminar. Todos os recursos extraordinários contra decisões colegiadas tomadas após essa data têm de conter um capítulo à parte com argumentos defendendo a existência da repercussão geral no tema em discussão. Caso contrário, os pedidos são automaticamente rejeitados.Uma vez reconhecida a repercussão geral em uma matéria, fica suspenso o envio de novos recursos idênticos ao Supremo até decisão final do tema em discussão. Além disso, quando o STF decide a matéria, esse entendimento tem de ser aplicado em todos os recursos extraordinários propostos nos tribunais do país. Ou seja, uma única decisão da Corte Suprema é multiplicada em todo o Brasil. A finalidade é uniformizar a interpretação constitucional sem exigir que o STF decida múltiplos casos idênticos sobre a mesma questão constitucional.Entre os agravos de instrumento, processos que pedem a subida de recursos extraordinários ao Supremo, o total com e sem preliminar de repercussão geral é mais equilibrado. Dos 80.316 agravos distribuídos no Supremo entre julho de 2007 e julho de 2009, 58,11% não continham a preliminar e outros 41,89% vieram com a justificativa de existência da repercussão geral na matéria discutida no recurso.Entre todos os processos remetidos ao Supremo com preliminar de repercussão geral, a maioria (20.386) é proveniente da Justiça estadual, seguido dos que vêm dos tribunais superiores (11.322). Logo em seguida estão os processos remetidos dos cinco Tribunais Regionais Federais (6.210) e de outros tribunais (5.457). A menor parcela é proveniente das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (2.803).Continue lendo, aqui.

Em palestra a magistrados do Rio Grande do Norte na manhã desta sexta-feira (14/08), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, defendeu um padrão único para o Judiciário e a aprovação do segundo pacto pela reforma do Judiciário, além de ressaltar a necessidade de não sobrecarregar o CNJ com questões que podem ser resolvidas pelos tribunais. "É preciso mudar. Vamos mudar no âmbito do Judiciário e ao mudar o Judiciário, vamos mudar a administração pública. A reforma do Judiciário se reflete na sociedade", disse o ministro em encontro com magistrados em Natal (RN), no Centro de Operações da Justiça Eleitoral (COJE).Acompanhado pelo secretário-geral do CNJ, Rubens Curado e de uma equipe de juízes auxiliares do Conselho, o ministro Gilmar Mendes falou sobre o planejamento estratégico do Judiciário e sobre a importância do cumprimento da Meta 2, que tem como objetivo julgar todos os processos distribuídos até dezembro de 2005, ainda esse ano.  O presidente do CNJ ressaltou a necessidade da gestão estratégica dos tribunais. "Espero que um dia o cidadão possa bater a porta da Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Estadual e saber que se trata de um único serviço, um padrão único, um modelo único".Segundo o ministro, esse resultado vem sendo alcançado por meio do Programa Integrar que é um modelo que o CNJ está implantando em todos os tribunais com o intuito de que a justiça tenha um padrão único de serviços. "É um símbolo de abertura de equalização, de globalização, de universalização do poder Judiciário", explicou o ministro.Ele falou ainda sobre a responsabilidade dos juízes diante dos problemas do sistema carcerário e criticou o excesso de servidores e da demanda por recursos. "Oxalá em pouco tempo isso será apenas um registro na história de que pessoas ficaram na prisão além do tempo. Um quadro de vergonha e de horror”, disse o ministro ao citar as condições encontradas nas prisões brasileiras e falou sobre um caso descoberto no mutirão carcerário no Espírito Santo onde uma pessoa ficou presa mais de 11 anos sem ser julgada.De Natal, o ministro Gilmar Mendes, estará ainda nesta sexta-feira em Aracaju (SE),onde assinará termo de cooperação para instalação de Núcleo de Advocacia Voluntária no estado. Esses Núcleos já foram implantados pelo Conselho Nacional de Justiça no Piauí, Maranhão e Tocantins e visam prestar assistência judiciária gratuita a pessoas carentes, principalmente à população carcerária.Às 14h30, o ministro se reunirá com juízes do trabalho, federais e estaduais, na sede do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Gilmar Mendes vai acompanhar a apresentação dos sistemas virtuais da Vara de Execução Criminal, da Vara de Executivos Ficais e também do sistema de gestão documental. O ministro verá também o projeto do mutirão carcerário que deve ser apresentado pelos representantes do TJSE.A assinatura do termo de cooperação para instalação do Núcleo de Advocacia Voluntária será realizada às 19h50, na Universidade Tiradentes, onde o ministro Gilmar Mendes encerrará a VIII Semana Jurídica Nacional da Unit. Na ocasião, o ministro apresentará palestra sobre “Os Novos Aspectos do Controle de Constitucionalidade do Brasil”.

Ele percebeu que ficar sentado em seu gabinete julgando processos não resolveria os problemas da sociedade, nem faria a verdadeira promoção da justiça. Com essa ideia na cabeça, o juiz Murilo Vieira Faria, da comarca de Uruaçu, realizou um projeto que, esta semana, teve seu modelo recomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para adoção em todo o País. Para mostrar como esse projeto diminui os índices de violência e, consequentemente, o número de casos que chegavam à comarca, o juiz demonstrou nesta sexta-feira (14) os detalhes da criação dos Centros de Capacitação social que, no município, tem apresentado excelentes resultados. “Vale a pena acreditar. Se você quer fazer o bem, as parcerias virão e sociedade vai te apoiar”, encorajou os colegas. “Como bem disse Frankilin Delano Roosevelt, a única coisa que devemos temer é o medo”, afirmou.Iniciado com pequenas atividades, o projeto prioriza ações de conciliação, voluntariado nas áreas de saúde, educação e meio ambiente, além de parcerias com as Polícias Civil e Militar para trabalhar com prevenção. No dia 21 de agosto, o Centro de Pacificação Social vai ganhar uma sede nova e com isso ampliar o atendimento à população. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração do prédio, a expectativa é que esse número atinja 50 por dia, o que não será difícil de atingir. Para se ter uma ideia, nesta primeira quinzena de agosto, foram feitos 33 atendimentos sem processo, 206 pré-processos entrados, 55 audiências realizadas e 72% de acordos.O imóvel do Centro de Pacificação possui 400 metros quadrados e funcionará com o apoio da comunidade, dos advogados e diversos outros profissionais que trabalharão voluntariamente no atendimento à população. O Centro de Pacificação dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado na cidade há nove anos pelo juiz em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local, que tem como presidente Rodrigo Rodolfo Fernandes. Há quatro anos o Justiça Global foi incrementado com a criação de um programa de rádio semanal, na emissora local.Além do programa na rádio faz parte do projeto a Banca Permanente de Conciliação instalada na cidade, que faz de 10 a 15 atendimentos diariamente através de voluntários. O magistrado desenvolve ainda diversos projetos sociais na cidade, como o estímulo ao plantio de árvores, defesa de nascentes e combate a queimadas irregulares. O Centro de Pacificação já foi exibido na TV Justiça, do Supremo Tribunal Federal (STF), e tem chamado a atenção de várias autoridades nacionais e se tornado um referencial importante no País.

Pensionistas da magistratura de todo o País já estão se mobilizando para o principal evento da categoria: o VI Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura, que acontece em Florianópolis (SC), de 16 a 20 de setembro. Promovido pela AMB, o congresso está sendo cuidadosamente organizado pela Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC), que prepara uma programação inesquecível, repleta de palestras e atividades de lazer.A expectativa dos organizadores é que o evento receba cerca de 300 participantes dos quatro cantos do País e, por isso, a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, frisa que os magistrados e amigos das pensionistas também estão convidados. “As programação é de interesse geral, com palestras focadas em saúde e bem-estar. Acredito que todos ficarão satisfeitos com as surpresas que estamos preparando”, aposta. Eneida ainda destaca a redação da Carta de Florianópolis, documento com as reivindicações das pensionistas debatidas durante o evento e que será divulgado no encerramento do congresso. “Será um dos pontos altos do encontro”, garante.HomenagensNo último dia, serão homenageadas a delegação com maior número de participantes, a delegação de cidade de origem mais distante e a participante mais idosa. As inscrições devem ser feitas até a próxima segunda-feira, dia 17 de agosto, por meio da ficha postada via Correios pela AMB no início de junho. Quem não tiver a ficha, mas quer participar, pode enviar seus dados ou solicitar informações pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., ou pelos telefones (48) 3231-3011 ou (48) 9921-3200.

A AMB, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) protocolaram ontem, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um requerimento ratificando a posição contrária das entidades à Resolução nº 82 do órgão. A norma obriga magistrados de 1º e 2º graus magistrados a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo. As entidades são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 4.260, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em junho último e que impugna a integralidade da Resolução. No requerimento protocolado, as associações reiteraram o pedido baseadas na decisão liminar concedida na semana passada pelo ministro do Supremo Joaquim Barbosa no Mandado de Segurança nº 28.089-1, impetrado pelo desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (leia mais aqui). No documento, as entidades ressaltam que, “ao deferir a medida liminar, o ministro relator ressaltou que o artigo 135, parágrafo único, do Código de Processo Civil, estabeleceu um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena, inclusive, de mitigar a independência do julgador”. E concluem: “Assim, em razão desse fato novo e da concreta insegurança jurídica gerada pela Resolução nº 82/2009 é que as associações signatárias ratificam o pedido de suspensão da vigência da resolução impugnada”.Confira aqui a íntegra do requerimento.

O Programa Integrar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou nesta quinta-feira (13/08), atividades em Cidade Ocidental, município goiano localizado a 48 km de Brasília, região conhecida como entorno do Distrito Federal. Inicialmente a equipe do Integrar está focada em resolver processos de execuções fiscais, relacionados à arrecadação de tributos dos contribuintes por parte da prefeitura local.O elevado número de processos nesse segmento tem sido constatado em todas as comarcas visitadas pelo Programa Integrar até o momento. Em Cidade Ocidental, existem cerca de 50 mil processos, somente de execução fiscal, que aguardam tramitação. Destes, aproximadamente 90% são relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que é aplicado pelas prefeituras em melhorias para os municípios.Em visita ao Fórum da Comarca, na última sexta-feira (07/08), o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, constatou as dificuldades que impedem a melhor prestação da justiça no município. Na oportunidade o ministro destacou que as melhorias não podem ocorrer com uma ação isolada do Judiciário, mas por meio do somatório de esforços entre os poderes, cada um assumindo seu compromisso perante a sociedade. Para o enfrentamento de problemas estruturais, ele lembrou que é necessário um compromisso maior com a gestão do Judiciário.A coordenadora do Programa Integrar, juíza Maria Conceição da Silva Santos, enfatizou que o programa está sempre na busca de parcerias com os órgãos públicos dos municípios visitados a fim de fomentar essa interação, possibilitando a ação conjunta na solução dos problema locais. “O Integrar veio para ser parceiro do Judiciário, mas estamos indo além, quando nos reunimos com prefeitos, vereadores, promotores e sociedade civil na busca de melhorias”, completou a juíza.Em encontro realizado com o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e com o corregedor geral, desembargador Felipe Cordeiro, na última terça-feira (11/08), em Goiânia, a coordenadora do Programa Integrar apresentou propostas para solução dos problemas mais urgentes, além de outros que tem sido constatados no trabalho realizado na região do entorno. Já na quarta-feira (12/08), ainda em Goiânia, o membro da equipe do Programa, Adriano Leal, servidor do TJ de Sergipe, capacitou um grupo de servidores da Corregedoria que vai atuar na multiplicação das ações, seguindo o modelo de trabalho do Integrar.O Integrar já foi executado nos estados do Maranhão e Piauí resultando em melhorias para a justiça local. Na região do entorno do Distrito Federal, o Programa Integrar já passou pelas comarcas de Águas Lindas e Valparaíso, totalizando mais de oito mil processos arquivados, capacitação de servidores, cerca de 40 mil atos realizados, reordenamento do espaço das escrivanias, entre outras ações que trouxeram mais agilidade na tramitação dos processos e melhoria dos serviços prestados à sociedade.

Entre os destaques apresentados na tarde desta quinta-feira (13), no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, está o Projeto Meu Guri, desenvolvido na comarca de Aparecida de Goiânia, pela juíza Maria do Socorro de Sousa Afonso da Silva. Com prosseguimento até sábado (15), o evento reúne 117 diretores de foro, desembargadores e diretores de área e tem como principal objetivo a troca de boas práticas realizadas nas comarcas. A magistrada revelou aos colegas o projeto que, desde dezembro de 2007, proporciona aos adolescentes infratores carentes, a oportunidade de reinserção na sociedade, por meio de medidas socioeducativas.Também prevê a inserção do adolescente no mercado de trabalho após o término do aprendizado profissionalizante, inseri-lo em atividades culturais, esportivas e lazer de forma programada e de caráter contínuo, efetuar o acompanhamento ou prestar orientação educacional, psicológica e social ao adolescente e sua família, bem como encaminhá-lo a programas de tratamento de saúde física, mental e odontológica.Inspirado na canção de Chico Buarque de Holanda, O Meu Guri (que conta a história do menino que furtava para ajudar a mãe), o projeto tem a parceria da prefeitura municipal de Aparecida de Goiânia e Conselhos Municipais. Também busca o apoio da família da criança e do adolescente e parcerias com ONGs e o meio empresarial, a fim de dividir responsabilidades.

Em abril de 2008, o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior chegou ao seu gabinete, em Aparecida de Goiânia, e constatou uma taxa de congestionamento de 77.003 processos. Era muito. Ele observou que, deste total, 54.576 feitos eram da Vara das Fazendas Públicas, o que totalizava mais de 70% de todas as ações que tramitavam na comarca. Diante do tamanho do problema, a primeira coisa que lhe ocorreu foi encontrar uma solução para dar cabo à montanha de processos. O que ele fez para conseguir isso é que ele conta, neste momento, no 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, que tem como objetivo a troca de práticas interessantes adotadas, com bom resultado, pelas comarcas.“Percebia que, na maioria das vezes, o contribuinte procurava diretamente o município e ali efetuava o pagamento do tributo. O município, logicamente, já com seu interesse satisfeito, não se preocupava em requerer a extinção da execução”, disse ele, observando que isso redundava na manutenção de um acervo elevado de executivos fiscais na Vara com dívidas já pagas, provocando enormes despesas e energia de trabalho.Papel e caneta na mão, ele traçou três metas para solucionar a questão. A primeira era facilitar o pagamento dos débitos fiscais pelo contribuinte. Depois, era preciso aumentar a arrecadação de impostos pelo município e reduzir a evasão de receitas referentes às custas processuais e, consequentemente, fazer cair a taxa de congestionamento da comarca.Desclieux convenceu o prefeito da cidade e os procuradores do município a cumprir uma lei municipal em vigor e que facultava o não ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a 130 reais. Isso feito, ele condicionou a expedição e novos mandados de citação à verificação prévia pelo município do pagamento da dívida em cobrança. Depois, o juiz trabalhou para que fosse firmado um protocolo de intenções entre o Tribunal e prefeitura, que culminou na instalação de um espaço físico dentro do fórum para a instalação dos procuradores responsáveis pela execução fiscal. Além disso, o convênio permitiu a alteração da guia de custas finais, incluindo o valor atualizado da dívida em cobrança e permitindo que todos os débitos constem de um só documento.O resultado? Em dezembro do mesmo ano, o número de processos foi reduzido para 66,22% do total dos feitos em tramitação na comarca. “O sucesso do projeto ocorre em razão do benefício que traz a todos: contribuinte, município, Poder Judiciário e sociedade local”, afirmou.

A movimentação é intensa no estande da Asmego durante o primeiro dia, do 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro que está sendo realizado na Pousada dos Pirineus, em Pirenópolis. O espaço foi montado para divulgar os serviços prestados pela associação e oferecer informações e apoio para os associados participantes do evento.Durante a manhã, vários associados passaram pelo local para se inscreverem nas atividades recreativas que estão sendo oferecidas no Encontro. Amanhã, serão realizadas competições de truco, sinuca e futebol. Hoje de manhã, os magistrados acompanharam palestra ministrada pelos diretores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre o funcionamento de cada departamento do Tribunal.Para amanhã, estão previstas as palestras: O novo papel da Corregedoria na Persecução da Prestação Jurisdicional Ideal, ministrada pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro e Construindo Relações que Produzam Resultados com Geraldo Eustáquio. Ainda na parte da manhã, será feita uma apresentação da composição da presidência do TJGO. Na parte da tarde, os diretores participarão do Café Mundial (World Café) e da elaboração da Carta de Pirenópolis, documento que conterá os resultados do 2º Encontro dos Diretores de Foro. Logo após , às 18 horas, está prevista uma partida de futebol.No sábado, às 9 horas está programada a apresentação da Carta de Pirenópolis. Às 10h, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilson Dipp ministrará a conferência de encerramento.

Representantes do Poder Judiciário e de órgãos de segurança pública afirmaram que os juízes brasileiros estão sob permanente risco de violência pela falta de uma estrutura de segurança própria para os tribunais, varas e fóruns do País. Em audiência pública realizada hoje pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, os participantes defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que conclui a reforma do Judiciário e cria uma polícia específica para esse poder.Uma pesquisa apresentada pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) na audiência demonstra que não há policiamento em 46% das varas e não existem itens de segurança, como detectores de metais e câmeras de monitoramento, em mais de 80% delas - percentual que supera os 90% nas regiões Norte e Nordeste."Esses dados são extremamente preocupantes, demonstram a situação crítica na segurança das unidades judiciais. E isso não afeta só os magistrados, mas toda a sociedade, que pode sofrer qualquer tipo de agressão e violência nesses locais", alertou o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, Luciano Athayde Chaves, declarou que na vara de Assu (RN), onde trabalha, há apenas policiamento noturno, para a proteção patrimonial, que é feito por seguranças terceirizados. "Durante o horário de trabalho, ficamos rezando para não acontecer nada. É preciso proteger o patrimônio físico, mas os processos também. Segurança é fundamental, especialmente nos rincões do País. Altruísmo é um valor que acreditamos, mas sabemos dos limites", disse.O deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), autor do requerimento para a realização da audiência, disse que o Congresso Nacional tem obrigação de "preencher a lacuna" na legislação brasileira e aprovar a PEC que cria a polícia judiciária. "O Judiciário precisa de uma polícia porque é o poder que concentra os processos que regem o País", defendeu.Segundo a Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União, atuam no País cerca de 7 mil profissionais no setor. "Todos são concursados, têm o salário definido, evitando um aumento de custos caso a Polícia Judiciária seja criada", afirmou o presidente da associação, Edmilton Gomes.Íntegra da proposta:- PEC-358/2005

Designados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, os juízes substitutos João Corrêa Azevedo Neto e Carlos Eduardo Martins da Cunha, lotados em Goiânia, estão desde segunda-feira (10) prestando auxílio à comarca de Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília.

A edição de hoje do jornal Diário da Manhã publicou o artigo “O magistrado tem honra!", de autoria do juiz de Direito Jenonymo Pedro Villas Boas, que também é Assessor Especial da Presidência para os Serviços de Proteção à Saúde e Pecúlio da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Confira:O magistrado tem honra!"Muito se falou no Brasil até 2004 em reforma do Poder Judiciário, como se bastasse para solução dos problemas que afligem o Judiciário brasileiro um ato legislativo de reforma da estrutura do poder encarregado de dirimir conflitos de interesses, acentuados nas últimas décadas, não somente pelo crescimento populacional, mas, principalmente pelo significativo aumento das vias de acesso à Justiça.A chamada reforma do Judiciário, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, entretanto, não eliminou imediatamente os mais graves problemas enfrentados pelo Judiciário brasileiro, pois trouxe acertos e desacertos – os quais somente o tempo poderá aquilatar ou aniquilar. Entretanto, a sólida instituição judiciária brasileira, constituída por tribunais centenários, tem sabido em alguns pontos absorver os impactos negativos da dita reforma protagonizada pelo legislador constitucional.Um desses aspectos negativos da reforma consiste no “sucateamento” da Lei Orgânica da Magistratura, que tem gerado crises, principalmente no tocante às prerrogativas dos magistrados, ou pelo menos no que se compreende atualmente como prerrogativas, tudo na perspectiva de se abrir um corredor para o “controle externo do Poder Judiciário”, que não poucas vezes se confunde com um efetivo controle da atividade judicial.A criação do Conselho Nacional de Justiça pela referida Emenda Constitucional, aparentando um sinal de avanço para o efetivo controle externo tão almejado pelos intelectuais da República, que dizem pensar o Judiciário, acabou por gerar um grande abismo entre o Poder Judiciário atualmente existente e o Judiciário almejado pela cidadania. Explico-me quanto a isto: havendo o legislador constitucional conferido poder legiferante ao conselho, “enquanto” não editado o Estatuto da Magistratura, a lei atual de regência dos magistrados vem perdendo força (num fenômeno chamado por José Geraldo de Souza Júnior de anomia) no tocante a garantia das prerrogativas da magistratura, instituídas em prol da independência funcional do magistrado, que sempre se reverte em favor da cidadania, nos regimes verdadeiramente democráticos.Este escamotamento das garantias da magistratura, também denominadas prerrogativas, acabou dando azo, por exemplo, ao surgimento da Resolução nº 30 do Conselho Nacional de Justiça, pretendendo regular o processo administrativo disciplinar do magistrado, engendrada, “quem sabe” por intelectuais que muito se deixaram influenciar pelo sistema aurido do Código Rocco, editado pelo “duce” na península para justificar práticas políticas do regime fascista italiano do primeiro quartel do século passado, que na década de quarenta fomentou a legislação penal brasileira de grande influência nos sistemas disciplinares sancionadores que dali se seguiram.No Estado Novo, a legislação autoritária do governo Vargas acabou por criar uma figura ímpar, vulgarizada depois pelo sentido comercial que se emprestou à atividade de operadores jurídicos, que naquele momento de perseguição política faziam plantões nas portas dos presídios na busca de informações para defesa de seus constituintes, perseguidos politicamente e que tinham seus direitos e garantias constitucionais postergados – da mutação desta atividade surgiu o chamado advogado de porta de cadeia, vulgarizando a honrosa atividade do advogado, uma das mais nobres do sistema republicano.É mais ou menos isto que está acontecendo no âmbito do Judiciário, guardadas as devidas proporções, no que tange ao denuncismo inconsequente deflagrado por maus profissionais que se aproveitam do momento de ruptura entre um sistema judiciário que existiu até 2004 e o novo sistema, agora sob os auspícios do controle do CNJ – “até que venha o Estatuto da Magistratura”.Alguns se aproveitando da fragilização das prerrogativas dos magistrados, em plena transformação jurídica, para tentarem obter resultados judiciais através do uso das estruturas disciplinares sancionadoras. E o fazem sem qualquer rubor.Surge neste momento na história judiciária brasileira o que podemos chamar de “advogado de porta de corregedoria”, uma espécie de lobista que tenta instigar os aparelhos correicionais contra magistrados, apontando falhas, levantando suspeitas – com representações infundadas, tudo em prol de resultados em processos de seus interesses.Não são poucos os magistrados que sofrem com este tipo de assaque moral, que fere suas prerrogativas e que passada a contingência, são por parte destes agentes desavisados esquecido no limbo em que procuraram lançar a honra do magistrado, que por uma contingência estava em seu caminho.Contudo, vale dizer, em bom som: magistrado tem honra! E deve fazer valê-la.Como dito, estamos em momento delicado para exercício da magistratura, em que muitas das nossas iniciativas são mal interpretadas, pois aos olhos de alguns somos “funcionários públicos privilegiados” que, segundo esses, ganham muito e trabalham pouco, somente alguns dias da semana. No entanto, essa não é a realidade da magistratura, composta na sua maioria absoluta de pessoas devotadas às suas funções, que trabalham diuturnamente para distribuir justiça, não distinguindo sábados, domingos dos outros dias da semana, que saem de férias e permanecem em seus gabinetes por dias atualizando o seu trabalho.Por isso, não pode o magistrado (usando aqui a imagem de Washington de Barros Monteiro) se afastar de sua honra, pois esta é como uma ilha escarpada, que dela se afastando não permite o retorno para lugar seguro.Sendo atacado em sua honra, por representações infundadas, por atos que atinjam diretamente seu brio profissional, deve o magistrado, realmente comprometido com sua atividade, buscar a reparação do dano moral, propondo para tanto a ação judicial devida, confiando que será julgado por outro magistrado, isento e independente.Para tal fim, em atitude inédita, a atual presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás colocou à disposição dos seus associados assessoria jurídica capacitada. E, vale dizer, os resultados começam a aparecer, inclusive no que se espera: uma mudança interna de concepção quanto à defesa da honra do magistrado."

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles acatou requerimento formulado pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral e anunciou a criação de mais um cargo de assistente de juiz, para todos os magistrados que atuam na Justiça de 1º Grau. O anúncio foi feito ontem, durante o 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro, na cidade de Pirenópolis.O presidente do TJGO deve encaminhar o ante-projeto, que prevê o cargo adicional de assistente para a Assembleia Legislativa nos próximos meses. O Tribunal estuda agora, o impacto financeiro decorrente da criação desses cargos.

Os magistrados que participam do 2º Encontro de Diretores de Foro, que prossegue até o dia 15 na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis, estão conhecendo, no estande da Diretoria Administrativa, o conceito de Voip.  A ideia é estabelecer conexão IP (Protocolo de Internet) entre dois terminais, permitindo a troca de dados em tempo real com a informação de voz de forma bidirecional. A tecnologia, que promete redução drástica em gastos com telefonia, foi adotada pelo Tribunal de Justiça e implantada em 40 comarcas e juizados. Outras 97 unidades judiciárias terão acesso ao serviço até dezembro deste ano.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) fechou acordo de cooperação com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A instituição deve utilizar a plataforma de ensino a distância desenvolvida pelo TRF-4 para promover cursos online a juízes de todo o Brasil. Ao assinar o acordo, o ministro Fernando Gonçalves, diretor-geral da Enfam, ressaltou a importância do acordo para a instituição. “Em um país de dimensões continentais como o Brasil, a tecnologia é importante instrumento para alcançar os magistrados do país. A experiência do TRF-4 facilita à Enfam a efetivação da função de normatizar e dar um rumo à preparação dos juízes para que, com base nos princípios apresentados pela Escola Nacional, cada seção judiciária adapte esses preceitos à realidade local.”Ainda segundo Fernando Gonçalves, o oferecimento de cursos online pela Enfam, a partir da plataforma desenvolvida pelo TRF-4, também fortalece um dos principais objetivos da Escola Nacional — o de interligar as Escolas da Magistratura de todo o país. “A Enfam é o elo entre as 27 Escolas da Magistratura estaduais e as cinco federais para o desenvolvimento do Poder Judiciário. A Escola é um norte para a promoção de uniformidade dos trabalhos judiciais e os treinamentos a distância facilitam essa promoção no sentido de que vão ampliar o acesso aos cursos desenvolvidos pela Enfam.”O desembargador Vilson Darós, presidente do TRF-4, ressaltou a importância dos cursos a distância para a democratização do ensino, a disseminação do conhecimento, além do aperfeiçoamento de magistrados e servidores. O TRF-4 oferece aos inscritos treinamentos com textos, exercícios e vídeos. Além do aperfeiçoamento, a participação nos cursos permite aos magistrados a promoção na carreira e também o vitaliciamento, conforme previsão constitucional. “Os cursos a distância facilitam o acesso do magistrado, que pode participar em seu tempo disponível e sem prejuízo à prestação dos serviços judiciais, pois não precisamos retirar o juiz de sua jurisdição.”O desembargador Vilson Darós destacou o fato de os Juizados Especiais da Justiça Federal já funcionarem totalmente informatizados. “Hoje tudo é eletrônico.” Segundo o dirigente, o TRF-4 já está trabalhando no sentido de tornar virtuais todos os processos que tramitam naquela Corte. “Até o início do próximo ano, teremos o nosso processo eletrônico, com o sistema desenvolvido pelos servidores do corpo funcional, ou seja, tudo a custo zero. Estamos unidos em prol do melhor para o Judiciário.”

O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o diretor administrativo da Asmego e juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão, juntamente com o presidente da AGMP, Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira, visitaram a juíza eleitoral e associada da Asmego, Placidina Pires.O objetivo da visita foi oferecer à magistrada apoio institucional, em função das infundadas e injustas críticas que lhe foram dirigidas por alguns políticos de Caldas Novas. Os magistrados e o promotor visitaram também o promotor de Justiça da cidade, Publius Lentulus. A Asmego designou um advogado para dar suporte jurídico à magistrada.

O vice-presidente de Cidadania e Direitos Humanos da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, entregou hoje um ofício à Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), solicitando que o órgão recomende aos tribunais do País que criem comissões de direitos humanos. O magistrado foi recebido pelo juiz-auxiliar da Corregedoria, Ricardo Chimenti. “A AMB pede que o CNJ recomende, por meio de resolução, por exemplo, a criação desses setores, para que se possa monitorar a tortura, que é um problema muito sério em nosso País”, explicou João Ricardo.“A tortura é um delito de difícil apuração e nós não temos mecanismos para identificá-la, como a comparação de dados. Por isso, precisamos dessas comissões, para que se tornem instrumentos para receber as informações e encaminhar aos órgãos competentes”, afirma o magistrado. “As comissões contribuirão para o combate à tortura”, completou.Chimenti concordou com João Ricardo e afirmou que encaminhará o ofício com o pedido da AMB ao corregedo nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. “Este instrumento pode abrir caminho para que a pessoa possa fazer denúncias dentro do próprio tribunal. Vou entregar o documento ao ministro e ressaltar que essas comissões já existem no Ministério Público. Além disso, vamos estudar a possibilidade de fazer uma recomendação aos tribunais para a criação das comissões”, garantiu o juiz-auxiliar da Corregedoria.

Os magistrados associados à AMB têm até o dia 31 de agosto para se inscrever no Curso de Aperfeiçoamento para Magistrados em Direito Ambiental, que acontecerá de 14 a 17 de setembro, no Auditório da Interlegis, no Senado Federal, em Brasília (DF). O curso tem como objetivo propiciar aos magistrados formação continuada em Direito Ambiental, com abordagem de temas atuais aplicados à atividade jurisdicional. Destinado aos juízes filiados à AMB que tenham jurisdição na área ambiental, o curso é uma promoção da Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com o instituto O Direito por um Planeta Verde e o Senado Federal. A seleção dos participantes será feita a partir de análise curricular pela Diretoria Executiva da ENM. São 70 vagas.Entre os temas que serão tratados nas aulas estão “Teoria geral do Direito Ambiental”, “Responsabilidade civil ambiental”, “Licenciamento ambiental e estudo de impacto ambiental”, “Crimes contra o ambiente e responsabilidade penal da pessoa jurídica” e “Processo civil coletivo ambiental”. As palestras serão proferidas por grandes nomes do meio jurídico e da área ambiental, tais como: os ministros do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin, Eliana Calmon, Luiz Fux e Mauro Luiz Campbel Marques; a procuradora do Ibama aposentada Sonia Wiedmann; e a procuradora-chefe do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Andrea Vulcanis.