Defensores públicos de diferentes estados do país se reuniram, nesta quarta-feira (12/08), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de discutir uma atuação conjunta para melhorar o serviço judicial prestado ao cidadão, sobretudo na área de execução penal.  Entre as propostas dos defensores está a criação de plantões judiciários integrados e presenciais nos estados, que contem com a participação conjunta da Defensoria Pública, do Ministério Público e do Judiciário. ”É essencial a integração entre o trabalho da Defensoria Pública e do CNJ. Os defensores públicos são uma peça fundamental para o bom funcionamento da Justiça”, destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Erivaldo Ribeiro, que coordenou a reunião.  Na ocasião, os defensores públicos defenderam que o CNJ recomende aos Estados a realização de plantões judiciários integrados e presenciais, nas pequenas e grandes comarcas. A medida garantiria uma maior eficiência aos plantões, os quais, segundo os defensores, funcionam de maneira deficiente em alguns estados. Os participantes defenderam ainda que o CNJ recomende aos juízes que nomeiem um defensor público para atuar em casos nos quais os advogados responsáveis não se manifestarem nos autos dentro do prazo estabelecido.Na área de execução penal, o grupo destacou a necessidade de se reduzir os trâmites burocráticos nos cartórios, além de adotar medidas que dêem maior agilidade aos pedidos encaminhados pela Defensoria Pública. O juiz do CNJ Erivaldo Ribeiro destacou os excessos de prazo encontrados pelos mutirões carcerários do CNJ em alguns estados, como no caso de um preso provisório que já estava há 11 anos na prisão, ou de outro detento que continuava encarcerado mesmo após a pena ter sido extinta em 2005. A Defensoria Pública está implantando uma Força Nacional, composta por um grupo de defensores públicos, que vai colaborar com os mutirões carcerários do CNJ e contribuir com os Estados que necessitem de apoio para atuar em ações de execução penal.  Os defensores públicos se comprometeram ainda a contribuir com o grupo de trabalho que será criado pelo CNJ para estabelecer um modelo - em termos de estrutura física, tecnológica e de pessoal - que garanta o bom funcionamento das Varas Criminais e de Execução Penal. O CNJ quer ainda que os defensores públicos encaminhem propostas de melhoria da Resolução número 66 do Conselho, a qual cria mecanismos para disciplinar o acompanhamento, por parte dos juízes e Tribunais, dos procedimentos de decreto e controle dos casos de prisão provisória.

Teve início, ontem, na cidade de Pirenópolis, o 2º Encontro de Integração de Direitores de Foro, promovido pelo TJGO com apoio da Asmego/Esmeg.Por volta das 21h, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, ao abrir  oficialmente os trabalhos, observou a relevância da aproximação entre a administração do TJGO e juízes das comarcas do interior, no sentido de alinhar as ações que coadunem com a eficiência da prestação jurisdicional.Nesse sentido, Paulo Teles observou o importante papel que a Asmego tem desempenhado, ao realizar encontros regionais com os magistrados que atuam no interior, registrando não somente as necessidades, mas, principalmente, discutindo soluções e compartilhando o alto nível dessa discussão com a Presidência.Na sequência, o Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, proferiu palestra magna sobre o tema "Gestão Estratégica e Participativa". Em suas considerações, afirmou a necessidade do envolvimento da magistratura, principalmente a do 1º grau de jurisdição, no cumprimento da Meta 2 do Judiciário brasileiro, que é concluir, ainda este ano, todos os processos distribuídos até 31 de dezembro de 2005.O presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, e o Diretor da Esmeg, juiz Amaral Wilson de Oliveira, estiveram presentes no primeiro dia de atividades do Encontro.Os trabalhos continuam nesta quinta-feira, com apresentações das Diretorias de Área do TJGO, pela manhã. Na parte da tarde, juízes Diretores de Foro participam da metodologia Café Mundial, coordenada por Flávio Mesquita, onde serão apresentadas as melhores práticas experimentadas pelos juízes em suas Comarcas.Confira, a seguir, algumas imagens do primeiro dia do evento. 

Será iniciada em aproximadamente uma hora a abertura do 2º Encontro de Diretores de Foro de Goiás, que será realizado até sábado (15), na Pousada dos Pireneus, em Pirenópolis. Neste momento, 117 magistrados fazem seus cadastramentos, ocasião em que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) troca seus notebooks por máquinas mais modernas, e participam de coffee break com música ao vivo.O presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, abrirá o evento, que contará com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. Ele fará palestra às 20 horas sobre Gestão Estratégica e Participativa, tema do encontro. Também comparecerão à abertura o vice-presidente do TJGO, Vitor Barboza Lenza; o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, além do diretor-geral, Stenius Lacerda Bastos, e do diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva. O senador Marconi Perillo e o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Helder Valin, são presenças confirmadas.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes participa, nesta quarta-feira (12/08), do 2º Encontro de Integração de Diretores de Foro de Goiás, em Pirenópolis (GO). O ministro dará uma palestra às 20h sobre “Gestão Estratégica e Participativa”, no hotel Pousada dos Pireneus. O encontro vai reunir 121 juízes da capital e do interior do Estado, durante quatro dias, no intuito de promover uma troca de experiências e boas práticas para melhorar a prestação de serviços ao cidadão. Na ocasião, o ministro Gilmar Mendes vai discutir com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, a criação de um planejamento de gestão estratégica para o Judiciário goiano.No sábado (15/08), último dia do encontro, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, fará a conferência de encerramento do evento, a partir das 10h.  O encontro vai permitir que os juízes discutam questões relacionadas à administração pública, à gestão de pessoas e de processos de trabalho no âmbito do Poder Judiciário. O evento terá como tema a gestão estratégica e participativa e está alinhado às recomendações do CNJ, que orienta os Tribunais a capacitarem os administradores de 1º e 2º grau. Por isso foram convidados a participar do evento não só os diretores de fóruns, mas também os 32 desembargadores que compõem o Tribunal goiano.A idéia é promover o intercâmbio de práticas, projetos e iniciativas que se mostraram eficazes na condução dos trabalhos nas Comarcas. Um exemplo é o projeto Meu Guri, desenvolvido pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Aparecida de Goiânia, com medidas voltadas para o acolhimento de menores infratores. Outra prática que será apresentada durante o encontro é o Projeto Motivar, desenvolvido em Rio Verde, cujo objetivo é melhorar as rotinas de trabalho do fórum e aumentar a eficiência dos serviços prestados, valorizando os servidores da Justiça e incentivando-os a perseguir metas profissionais e pessoais. Também participarão do encontro a Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e a Escola Superior de Magistratura de Goiás (Esmeg).

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos da Resolução nº 82 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga magistrados a fundamentar os motivos pelos quais eles se negam a julgar um processo por questões de foro íntimo. Ao deferir pedido de liminar do desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o relator da matéria, ministro Joaquim Barbosa, considerou que a norma editada pelo CNJ fere a independência dos juízes. A decisão comunga com o posicionamento da AMB que, em junho, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo para suspender a eficácia da norma.“A resolução constitui um excesso por parte do CNJ (...). A independência dos magistrados implica em liberdade, o que inclui não revelar razões de impedimento por foro íntimo”, destacou o relator em sua decisão, favorável ao Mandado de Segurança nº 28089-1, impetrado de desembargador do DF. Segundo argumentou Barbosa, o Código de Processo Civil estabelece um núcleo de intimidade que não pode ser atingido ou devassado, sob pena de mitigar a independência do julgador. A norma do CNJ foi regulamentada no dia 9 de junho e determina que todos os juízes devem expor, em ofício reservado, às corregedorias ou outros órgãos indicados pelos tribunais, as razões pelas quais eles se negam a analisar um caso por motivo de foro íntimo. Os associados da AMB podem opinar sobre o assunto na enquete disponibilizada em nosso portal, localizada no canto inferior direito da página inicial.Adin n° 4.260No dia 26 de junho, a AMB, em conjunto com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4.260 na Suprema Corte, buscando preservar a independência dos magistrados no julgamento de processos em que haja declaração de suspeição for foro íntimo. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.“Suspender a eficácia da resolução, evitando, assim, que os magistrados sejam compelidos a comunicar às corregedorias dos tribunais e à corregedoria nacional os motivos íntimos das declarações de suspeição ou, o que é mais grave, que deixem de declarar a suspeição em razão do constrangimento imposto pela resolução”, pede a ação.Na visão das associações, a resolução “viola as garantias da imparcialidade e da independência do juiz e do devido processo legal, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja bem realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo".De acordo com a Adin, a norma do CNJ ainda desrespeita "o direito à privacidade e intimidade do magistrado e a isonomia de tratamento entre os magistrados, porque retrata discriminação injustificada entre magistrados de primeiro e segundo graus em comparação com os magistrados dos tribunais superiores, os quais não estão submetidos às mesmas obrigações”.

Conforme determinação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tendo em vista o artigo 4º, I da Lei nº 16.307, de 17 de julho de 2008, e dando aplicação aos artigos 82 e 83 da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), e artigo 5º da Resolução nº 1, de 11 de janeiro de 2006, foi assinado nesta quarta-feira (12) o edital para acesso a três cargos de desembargador do TJGO. De acordo com o edital, os três cargos, que são voltados para juízes de carreira, deverão ser providos pelos critérios de merecimento (1ª vaga), antiguidade (2ª vaga) e merecimento (3ª vaga), respectivamente.Poderão concorrer para ter acesso aos cargos os juízes de entrância final que se situem na primeira quinta parte da lista de antiguidade para, no prazo improrrogável, de 10 dias, contados da publicação do referido edital, em conformidade com o artigo 80, IV, da mencionada lei. Os interessados, segundo o documento, devem instruir seus pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, § 4º, da Lei nº 9.129, de 22 de dezembro de 1981 (Código de Organização Judiciária de Goiás), ficando facultado o disposto no parágrafo único do artigo 5º da referida resolução.

A AMB marcou presença na Câmara dos Deputados na tarde de ontem para lutar contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, a PEC dos 75 anos - que prevê o aumento de 70 para 75 anos da idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos. A mobilização deu resultado, já que a matéria, prevista para ser votada na sessão extraordinária da Casa, foi retirada de pauta por requerimento de ofício no início desta noite. Os parlamentares contatados pelo presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, argumentaram que o tema é polêmico e ainda divide opiniões, inclusive entre deputados do mesmo partido. A expectativa é que a matéria retorne à pauta da Câmara amanhã.Mozart dialogou com dezenas de deputados no Salão Verde da Casa e nos gabinetes das lideranças partidárias para expor "o quão prejudicial a matéria é para o Judiciário", já que impede a oxigenação da cúpula do poder, e consequentemente, da jurisprudência dos tribunais. Ele distribuiu aos deputados um kit contendo o estudo feito pela AMB a respeito do limite de idade para aposentadoria de servidores públicos, o Manifesto contra a Elevação de Idade de Aposentadoria Compulsória - firmado por nove entidades em junho -, e um ofício assinado pelos presidentes das associações filiadas à AMB das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, posicionando-se contra a PEC.Os parlamentares contatados pela AMB nesta tarde foram: Ricardo Berzoini (presidente nacional do PT); Mário Negromonte (líder do PP); Mendes Ribeiro Filho (vice-líder do PMDB); Sandro Mabel (líder do PR); Dagoberto (líder em exercício do PDT); Ricardo Barros (vice-lider do Governo na Câmara); Vilson Colvatti (PP-RS); Marcelo Itagiba (PMDB-RJ); Flávio Dino (PCdoB-MA); Sílvio Costa (PMN-PE); João Campos (PSDB-GO); Bruno Araújo (PSDB-PE); Paulo Piau (PMDB-MG); Raul Henry (PMDB-PE); Wolney Queiroz (PDT-PE); Pedro Eugênio (PT-PE); Rodrigo Loures (PMDB-PR); Eduardo Gomes (PSDB-TO); Manoel Junior (PSB-PB); Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ); e Regis Oliveira (PSC-SP), entre outros.Além do presidente da AMB, também colaboraram no corpo a corpo com os deputados pela não aprovação da matéria o secretário-geral da entidade, Nelo Ricardo Presser, o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Aiston Henrique de Sousa, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), Nelson Calandra, e os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Chaves, e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos. Adiamento sucessivoJá na semana passada, a articulação dos magistrados contribuiu para a postergação da votação da proposta, então marcada para a última quarta-feira, dia 5 de agosto. A mobilização contou com as participações de Mozart e de presidentes de associações de juízes filiadas de diversos estados do País. Após inúmeros contatos com os deputados federais e lideranças partidárias, os magistrados garantiram a retirada da PEC de pauta, fato muito semelhante ao que aconteceu hoje na Câmara dos Deputados.

O juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim é um dos participantes, em Brasília, do Curso de Formação de Multiplicadores em Mediação e Técnicas Autocompositivas que está sendo ministrado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados em parceria com o STJ e o Ministério da Justiça. Também participa do curso o juiz Aldo Saad Sabino de Freitas, da comarca de Anápolis. Com início hoje, o curso segue até sexta-feira(14) e vai formar multiplicadores facilitando a disseminação da técnica de mediação por todo o Judiciário brasileiro e ainda ajudar a solucionar os conflitos de interesse e permitindo maior pacificação social. De acordo com o juiz Aurelino Amorim “a mediação é uma forma alternativa de solução de controvérsias, onde o mediador age ajudando as partes a chegarem a um acordo que lhes atenda os reais interesses, sem a necessidade de impor uma solução como ocorre nos julgamentos.” E lembra a diferença nos resultados finais entre julgamento e mediação: “mesmo diante de um julgamento, o problema está finalizado, mas não resolvido, posto que as partes não aceitam e não mais se relacionam”, enfatiza. O curso será ministrado pela ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, em parceria com o STJ e o Ministério da Justiça.

O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI) aprovou na sexta-feira  passada (07/08)  proposta de resolução com regras para informatização do Poder Judiciário. Segundo o Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Declieux Dantas, a proposta visa criar normas de nivelamento na área de tecnologia da informação (TI) para todos os tribunais. O teor do texto ainda será apresentado à Comissão de Informática, Modernização e Projetos Especiais do Conselho, que emitirá parecer sobre a proposta. Depois disso, será apresentada ao plenário do Conselho.As regras previstas na proposta de resolução estipulam políticas mínimas que os tribunais devem desenvolver no setor de tecnologia da informação. Entre elas, estão ações voltadas para a área de recursos humanos, que prevêem a contratação de servidores efetivos e com qualificação específica na área de TI. Também foram incluídas, na proposta de resolução, as sugestões apresentadas pelos tribunais, em consulta pública, com relação ao modelo de gestão documental. Há também regras que determinam condições para publicação e divulgação dos atos processuais por meio eletrônico.A proposta de resolução indica também uma estrutura mínima que os tribunais deverão oferecer. Há condições estabelecidas como um microcomputador para cada posto de trabalho que exija uso de recursos de TI, impressora, links de transmissão entre as unidades do tribunal e conexão à rede de dados para cada dispositivo que utilize recursos de rede.Outra importante regra apresentada na minuta diz respeito ao plano de trabalho que os tribunais devem ter para informatização. “Deve ser enviado ao CNJ um plano de trabalho e respectivo cronograma de atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução, no prazo de 120 dias”, diz o texto da proposta.O Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI) é coordenado pelo CNJ e formado por representantes do Conselho e dos tribunais, todos com atuação voltada para o setor de informática. Foi instituído pela portaria nº 361 do CNJ.

Com a finalidade de sensibilizar os escrivães goianos sobre a importância do cumprimento da Meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os juízes Carlos Elias da Silva, diretor do Foro de Goiânia, e Carlos Magno Rocha da Silva, 2º corregedor e presidente da comissão responsável pelo assunto em Goiás, estiveram reunidos com a classe na tarde desta terça-feira (11), no auditório do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Ao falar sobre a meta, que dispõe sobre o julgamento, até o fim do ano, de todos os processos judiciais distribuídos até 31 de dezembro de 2005, Carlos Magno lembrou que a maioria das escrivanias são particulares e ressaltou que o juiz precisa estar atento às necessidades da sua equipe, motivando os servidores e tratando-os com dignidade. “Não existe como o juiz prestar um bom serviço à comunidade sem o escrivão, escreventes e demais auxiliares. Ele tem que manter um diálogo constante com os servidores participando, assim, de forma efetiva, da mudança profunda pela qual o Judiciário tem passado. Um bom magistrado deve deixar as vaidades de lado, pois somente com essa visão poderá romper paradigmas e se adaptar aos novos tempos”, explicou, comentando ainda que uma boa relação é fruto do respeito mútuo entre as partes.Em sua exposição, o juiz corregedor deixou claro que a pressão social exercida sobre o Judiciário aumentou após a criação do CNJ. Ainda assim disse acreditar que Goiás está preparado para enfrentar o desafio, já que conta com uma estrutura judiciária organizada e servidores bem preparados. “Já fui um crítico do CNJ, mas hoje compreendo que diversas mazelas ocorridas no País foram corrigidas por meio das suas ações. É preciso reconhecer que a importância desse órgão na construção de um Judiciário mais forte e independente. Quanto ao restante tenho convicção de que podemos alcançar a meta, pois nossos escrivães e servidores são os guardiões e primeiros gestores dos processos”, pontuou.AçõesAinda de acordo com o magistrado, as ações serão intensificadas prioritariamente nas dez comarcas que detêm, em Goiás, 50% do acervo de processos incluídos na Meta nº 2. Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Jataí, Formosa, Luziânia, Caldas Novas, Itumbiara e Valparaíso de Goiás são aquelas que possuem maior congestionamento, nesta ordem. Somente em Goiânia, conforme informou Carlos Magno, estão parados 28 mil processos. Também citou estatística recente do CNJ, cujo resultado apontou que 40% dos processos da meta nº 2 são fantasmas, ou seja, apesar de constarem no sistema não estão nas prateleiras das escrivanias. “A estimativa é que 2 milhões e 800 mil processos sejam lixo. O índice é muito alto e alarmante, mas temos condições de reduzir drasticamente esses números. Em Goiás, por exemplo, todo o estudo estratégico feito através da assessoria de planejamento mostram essa real possibilidade. Devemos partir do pressuposto de que podemos fazer basta aliar boa vontade e dedicação. Com essa iniciativa além de identificar os gargalos, podemos melhorar o serviço prestado ao cidadão goiano”, destacou, comentando ainda que o CNJ premiará servidores, escrivães e juízes que conseguirem atingir a meta estipulada.Entre os tipos de ações excluídas da Meta nº 2, segundo Carlos Magno, estão as cartas precatórias, execuções criminais, de títulos judiciais e extrajudiciais, inquéritos policiais (com exceções), entre outros. De acordo com ele, os processos relativos à Meta nº 2 serão separados dos demais por meio de adesivos e seguirão a seguinte ordem: aptos para sentença e que poderão ser solucionados via conciliação, além de outros casos. “Já estão sendo formados grupos de apoio, encabeçados por servidores, de sentença para a capital e interior com o objetivo de auxiliar no cumprimento da meta. Se for necessário também promoveremos vários mutirões de conciliação”, assegurou.PortariaSegunda-feira (10), em portaria conjunta com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, foram regulamentados os procedimentos para o cumprimento da Meta nº 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em todo Estado de Goiás existem 162 mil ações nesta situação. Entre as estratégias traçadas para dar cumprimento à Meta 2 está a criação de subgestores nas comarcas, que serão responsáveis pela seleção desses processos. Será criado também, segundo Carlos Magno, um blog voltado para esclarecimentos sobre o assunto, onde será montado um processômetro. A ferramenta vai permitir o acompanhar, diariamente, o cumprimento da Meta nº 2. Por enquanto, o endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. foi criado para facilitar a comunicação com as comarcas.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, anunciou que a associação irá subsidiar as inscrições dos associados para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, até o limite de R$ 300. O evento acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em São Paulo.Para ter direito ao subsídio oferecido pela Asmego, o associado deve se inscrever e apresentar o comprovante de pagamento. Até o dia 31 de agosto, todos os inscritos ganharão descontos sobre o valor oficial. Para os associados à AMB, a inscrição promocional sai por R$ 500. Para os acompanhantes de associados, o valor da inscrição com desconto é R$ 350. E para os demais, a participação no XX CBM custa R$ 750 até o fim de agosto.Além do desconto, os congressistas que se inscreverem até o dia 31, irão participar de dois sorteios: um pacote de viagem com acompanhante, para passar 4 dias em Buenos Aires e um computador portátil Netbook. Os nomes dos vencedores serão publicados no site oficial do Congresso  a partir do dia 1º de setembro.

Reduzir em 30% o tempo médio de tramitação dos recursos extraordinários até 2013 é uma das metas do Planejamento Estratégico do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovado à unanimidade pelos ministros na última sessão administrativa, na quinta-feira (5). O documento contém as principais ações a ser desenvolvidas pela Corte no quinquênio 2009/2013, e pretende levar o Supremo a um novo patamar de excelência na prestação jurisdicional e a um aperfeiçoamento do processo de comunicação com a sociedade, ampliando a visibilidade e a respeitabilidade da mais alta Corte de Justiça do país.Para atingir seus principais objetivos, o planejamento aponta, entre outras, a necessidade de implantação do processo judicial eletrônico, que deve estar funcionando até o final deste ano, e o gerenciamento eletrônico de documentos até abril de 2010. Já o sistema de recursos extraordinários eletrônicos deve ser concluído até dezembro de 2009. Até abril de 2010, deve estar em operação uma central de atendimento ao jurisdicionado.O documento aponta que o novo projeto de Lei Orgânica da Magistratura deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional até abril de 2010. Outras metas preveem a implantação de um sistema de custos, para garantir a aplicação de 100% dos recursos do orçamento de cada ano para a execução dos projetos estratégicos do STF.Recursos Humanos e meio ambienteTambém estão incluídas metas de valorização do quadro profissional da Corte. Na área de recursos humanos, o documento relaciona ações voltadas para qualidade de vida e de treinamento e aperfeiçoamento. A ideia é alcançar, a cada dois anos, 70% dos servidores satisfeitos com a administração.A redução de 10% no consumo de água e energia no Tribunal e de 30% no uso de papel são algumas das metas previstas para fomentar a cultura da responsabilidade socioambiental no âmbito do STF. No desenrolar do projeto devem ser beneficiadas, anualmente, no mínimo, duzentas pessoas por meio de projetos de cidadania.ComunicaçãoA instituição de programa de inclusão digital para colaboradores deve estar em funcionamento até o final de 2010.Na área da comunicação com a sociedade, o planejamento estima que, até 2013, a Corte estará explorando três canais de multiprogramação de TV digital.A instalação da página da Central do Cidadão (Internet) e do atendimento por telefone são metas que devem ser cumpridas até 2010 e 2011, respectivamente.GestãoO Planejamento Estratégico da Corte é um instrumento de gestão que serve como um mapa de navegação, com o objetivo de nortear o trabalho da instituição, permitindo que ela mobilize seus recursos para alcançar as metas propostas. O documento contém as principais diretrizes a serem desenvolvidas no Supremo no quinquenio 2009/2013, para aperfeiçoar a prestação jurisdicional do STF, facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, dar agilidade, transparência e qualidade em seu trabalho.Para o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, o planejamento “é ferramenta crucial à administração de uma instituição que busca a melhoria continua dos serviços prestados”. Mendes salienta que o Planejamento quinquenal tem por objetivo romper com a tendência de descontinuidade dos projetos do Tribunal. Além de traçar as principais diretrizes a serem desenvolvidas nos próximos anos, o Planejamento “promove o aperfeiçoamento do Tribunal, bem como de sua prestação jurisdicional”, disse o presidente.O Planejamento deverá ser revisado periodicamente, sendo que os ajustes poderão ser acrescentados a cada dois anos, coincidindo com o início de cada nova administração. A forma como foi concebido o documento permite esses ajustes durante sua execução, de modo a contemplar novas situações e necessidades, explica Paula Crisóstomo, assessora de Gestão Estratégica do Supremo, que coordenou a redação do documento. Segundo ela, o planejamento estratégico é composto pelos seguintes elementos: missão, visão de futuro, valores institucionais, objetivos estratégicos, mapa estratégico, cenário, tendências, metas e indicadores.Missão, visão de futuro e objetivos estratégicosA missão pode ser definida como a “razão de ser” da instituição. Já a visão de futuro é o modo como a organização deseja ser reconhecida pela sociedade. E os objetivos estratégicos servem para definir as ações que possam atingir a missão.Os valores institucionais, por sua vez, são as crenças e princípios que norteiam as ações e condutas da instituição. O STF definiu, no documento, os seguintes valores: facilitar ao cidadão o acesso ao Judiciário; entregar resultados com rapidez e qualidade; assegurar comportamento que gere confiança nos serviços prestados à sociedade; agir com honestidade e integridade em todas as suas ações e relações; buscar soluções inovadoras para melhoria da prestação jurisdicional, destacando-se pela criatividade, pela modernidade e pela quebra de paradigmas; compreender as diferenças e conviver com elas; prestar serviços que não degradem o meio ambiente, promover a inclusão social e o desenvolvimento sustentável; praticar atos com visibilidade plena no desempenho de suas atribuições e, por fim, reconhecer o capital humano como principal fator de desenvolvimento da instituição.

A instalação de Centros de Pacificação Social em todo o País, a exemplo do que é feito pelo juiz Murilo Vieira Faria, em Uruaçu, será recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A informação foi dada pela juíza-auxiliar do órgão, Maria da Conceição Silva Santos, que se reuniu nesta terça-feira (11) com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para buscar soluções para a região do Entorno de Brasília.Segundo ela, o problema da violência enfrentado pelo Entorno é a razão maior que a região seja priorizada, iniciando o processo de multiplicação da idéia. “A questão da violência está a nos desafiar. Precisamos dar respostas à sociedade e, seguramente, não é só com ações de repressão. Precisamos ter atitudes de pacificadores, que levem paz e solução de conflitos à comunidade”, afirmou ela, para quem não existe, no Brasil, um projeto como o de Murilo Faria. “Não com esses moldes e com esses resultados. Por isso vamos recomendar a multiplicação desses centros nos outros Estados”, disse.De acordo com Paulo Teles, o CNJ será parceiro do projeto, oferecendo tecnologias e novas idéias para a melhoria da prestação jurisdicional. “O CNJ, sendo uma instituição de alcance nacional, tem várias experiências que podem ser empregadas aqui no Tribunal, assim como leva as de Goiás para os demais Estados do País”, afirmou ele, segundo quem não haverá dificuldade para implantação dos centros no Entorno de Brasília, uma vez que o Tribunal de Justiça dispõe de recursos para construir essas unidades. “Será louvável se fizermos isso, pois estaremos dando nossa contribuição, além do ato de julgar processos e conflitos”, disse. Em Novo Gama e Águas Lindas, equipes do CNJ e do TJGO, promoveram reuniões com políticos e representantes do Judiciário, quando ficou decidida a instalação do Centro de Pacificação nos mesmos moldes do que já vem sendo feito em Uruaçu. ResultadoPrimeiro do País, o Centro de Pacificação Social de Uruaçu será inaugurado no dia 21 e prevê audiências de conciliação, além de outras atividades sociais, como atendimento à saúde e à criança, entre outras, sob a gestão do juiz da comarca. No entanto, algumas ações já são desenvolvidas na cidade provocando a queda dos índices de criminalidade com iniciativas simples, como a realização de palestras nas escolas feitas por policiais e a implantação de informantes para evitar o tráfico de drogas. Atualmente, são realizados no município aproximadamente 15 atendimentos diários e gratuitos, o que resulta em 600 por mês. Com a inauguração da sede, a expectativa é que esse número atinja 50 por dia.Segundo a juíza, o papel do CNJ é pensar em como colaborar para melhorar o projeto, considerando os problemas de estrutura, de espaço e de falta de servidores. “Estamos trazendo o olhar de fora, de gestor, para que a prestação jurisdicional chegue da melhor maneira. Consciente de que estes problemas existem o presidente do TJGO está viabilizando as soluções. Nós estamos assessorando para que alcancemos essas soluções”, afirmou.OVJAntes da reunião com Paulo Teles, Maria da Conceição conheceu as atividades desenvolvidas pela presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Teles, e se disse impressionada com o trabalho da entidade. Segundo ela, todos os tribunais do País deveriam seguir o exemplo de dona Socorro, que, entre outras ações, doa roupas e materias apreendidos nas comarcas, depois de sua devida descaracterização.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Escola Superior da Magistratura informam que estão abertas as inscrições para a 2ª Turma do Programa de Capacitação em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas.O Programa de Gestão do Poder Judiciário é um MBA que atende a resolução da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e tem como objetivo a capacitação de juízes e servidores em temas relacionados à melhoria da prestação jurisdicional, tornando-os agentes pró-ativos da modernização institucional e administrativa.Trata-se de curso com formato de pós-graduação lato sensu em 18 meses, com carga horária de 360 horas e obrigatoriedade de cumprimento de 24 créditos e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). Serão dois módulos mensais com aulas quinzenais, às sextas (vespertino e noturno) e sábados (pela manhã). A previsão é reservar 35 vagas para magistrados e 10 para servidores que atuam na área de gestão do Tribunal. O TJGO subsidiará 75% do curso, sendo o restante descontado em folha de pagamento.O início das aulas está previsto para o dia 11 de setembro. As pré-inscrições, já em andamento, serão efetivadas a partir do dia 12 de agosto, no 2º Encontro de Integração de Diretores do Foro, em Pirenópolis, e também na Secretaria da Esmeg.  Disciplinas do Núcleo Fundamental Ética e Poder Judiciário Gestão da Informação e Criação de Conhecimento no Ambiente Jurídico Transformação do Estado e Regulação Desenho Institucional do Poder Judiciário Reforma Processual e Prestação Jurisdicional Disciplinas do Núcleo de Qualificação da Prestação Jurisdicional Análise Consequencialista das Decisões Judiciais Métodos Alternativos de Soluções de Controvérsias Introdução à Macroeconomia Elementos e Métodos de Negociação Eficaz Gestão Contábil e Financeira Fundamentos de Matemática Financeira  Disciplinas do Núcleo de Qualificação na Gestão Institucional O Orçamento como Instrumento de Planejamento e Controle Práticas Inovadoras para a Modernização da Gestão no Poder Judiciário Marketing e Informação no Poder Judiciário Administração de Serventias Judiciais Instrumentos de Melhoria de Desempenho em Serviços Jurisdicionais Fundamentos de Liderança Impactos das Inovações Tecnológicas no Poder Judiciário Introdução ao Planejamento Estratégico Maiores informações poderão ser obtidas pelo site www.esmeg.org.br, por e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelos telefones (62) 3238-8929 e (62) 9917-4281.

As varas da Fazenda Pública, instaladas atualmente no 5º andar do Fórum Central de Goiânia, começam a ocupar um prédio na Avenida 85, nº 1070, antiga sede do Poupa Ganha, ainda neste mês. A partir do dia 12 de agosto, a 3ª Vara da Fazenda Pública passa a ocupar as novas instalações, seguida no dia 17 pela 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, no dia 20 pela 1ª Fazenda Pública Estadual, no dia 25 pela 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, no dia 28 pela 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. A partir de 3 de setembro é a vez da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Com a mudança, o quinto andar do Fórum de Goiânia receberá quatro novos gabinetes para desembargadores, duas câmaras cíveis e uma sala de sessões. Segundo o coordenador de obras do TJ-GO, Antônio Nery da Silva, as novas instalações oferecem mais espaço, conforto, segurança e comodidade aos servidores e público em geral.

"Trunfos da Conciliação" é o título do novo artigo disponibilizado aqui no portal da Asmego, na seção Artigos. O texto é de autoria do presidente do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais, José Fernandes Filho. A postagem no portal foi uma indicação do desembargador e ex-presidente da Asmego, Jamil Pereira Macedo.

Ex-titular da Vara de Execuções Penais (VEP) de Goiânia, Wilson da Silva Dias, que assume nesta terça-feira (11) como juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), inscreveu no Prêmio Innovare o projeto Alternativas Cartorárias para uma Execução Penal Rápida e Eficaz. O Prêmio Innovare é um instrumento do Instituto Innovare que, com o apoio do Ministério da Justiça, foi criado para destacar e difundir práticas bem sucedidas da Justiça brasileira que estejam contribuindo para sua modernização, rapidez e eficiência.Entre os destaques do projeto, que segundo Wilson garantiu bons resultados na VEP, está a criação do Execpen, programa responsável pelo registro de todos os eventos ocorridos no curso da execução penal disponível ao público via internet. Com o software, é possível fazer a visualização do cálculo de pena, registrando o tempo restante a cumprir, o cadastramento de guias de recolhimento, efetivação dos incidentes em execução (progressões, reinclusões, prescrições, regressões, fugas, extinção de punibilidade) informação de saídas temporárias gozadas durante o ano e o histórico detalhado de todo o processo.O magistrado explica que o programa possibilitou a modernização do sistema carcerário contribuindo para o acesso virtual dos principais eventos ocorridos no curso do processo de execução por toda a comunidade. “Por seu intermédio tornou-se possível a visualização do cálculo do restante de pena a cumprir, além do acompanhamento pela unidade prisional, em tempo real, do andamento na execução da pena, evitando-se desencontros de informações. É possível, ainda, a restauração de autos extraviados, dificultando a ocorrência de fraudes e interligando a comunidade e o poder público no sistema unificado de execução de penas”, justificou.Outro programa que trouxe benefícios para a Justiça goiana que é descrito no projeto inscrito por Wilson foi o Controle de Expedientes Criminais (Contec), software responsável pelo registro e tramitação das solicitações de caráter administrativo de outros órgãos, entidades privadas, reeducandos e outros juízos acerca de informações relacionadas à administração da execução penal, especialmente quanto a possibilidade de transferência de presos de uma unidade da federação para outra, pedido de vagas e denúncias de irregularidades em presídios.Em seu projeto, o magistrado descreve ainda práticas mais simples, mas nem por isso menos eficazes, como a divisão dos autos de execução por assunto. Foi adotado um caderno principal onde são juntados os principais documentos como guias de recolhimento, certidões carcerárias, liquidação de penas e as decisões judiciais. Existem, ainda, outros cadernos apensados ao principal, denominados cadernos de procedimento, onde tramitam os pedidos em sede de execução, evitando tumulto processual. Requisição de certidões carcerárias via e-mail aos estabelecimentos penais; utilização de papel diferenciado por cor na confecção das liquidações de penas e a realização de audiência admonitória coletiva semanalmente no próprio complexo prisional são outras iniciativas demonstradas por Wilson Dias.“Com tudo isso foi possível ampliar e simplificar o acesso à justiça por meio das práticas implementadas. O número de pedidos intempestivos e reiterados diminuiu significativamente em razão da divulgação prévia das datas prováveis da concessão dos benefício”, disse o magistrado, segundo quem a satisfação dos usuários aumentou. “Os processos que anteriormente ficavam por até três meses conclusos para despacho, decisões e sentenças, agora são resolvidos e encaminhados à escrivania no mesmo dia. Com a instalação de protocolo próprio, o prazo de juntada das petições que variavam de dois a seis meses, agora são realizados em até quatro dias”, garantiu.

Participantes do seminário que avalia os 25 anos da Lei de Execução Penal (7.210/84) cobraram do Ministério da Justiça a regulamentação do uso de algemas. Ele argumentaram que a normatização dessa prática já deveria ter ocorrido há mais de uma década e, hoje, é regulada por uma resolução do Supremo Tribunal Federal. O Secretário da reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, lembrou que já há um projeto sobre o assunto em tramitação no Senado, que poderá pacificar as divergências em torno do uso de algemas. Ele reconhece que a regulamentação ainda é uma questão pendente, mas adverte que ela precisa de uma solução conjunta que envolva os Três Poderes.