O presidente da Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula, afirmou nesta segunda-feira (29/10) que o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira, registrado na pesquisa Justiça em Números, revela que a sociedade confia no Poder Judiciário. “A grande demanda que temos, mais de 90 milhões de processos que hoje estão em curso na Justiça, mostra que, apesar de alguns dizerem o contrário, a sociedade acredita no Poder Judiciário”, disse o conselheiro, no primeiro dia do V Seminário Justiça em Números.Para o conselheiro, no entanto, o Judiciário deve ter como missão mostrar ao cidadão que há outras formas de solução de conflitos, além da judicialização. “Temos de trabalhar para que o cidadão descubra que ele mesmo é capaz de encontrar caminhos para os conflitos que surjam”, afirmou o conselheiro, que citou a conciliação como uma das opções.Os resultados da pesquisa Justiça em Números, divulgados nesta segunda-feira (29/10), mostram que o volume de processos em tramitação no Poder Judiciário brasileiro chegou a 90 milhões no ano passado. Ainda de acordo com a pesquisa, feita pelo CNJ, 63 milhões de processos já estavam pendentes no final de 2010 e continuaram em andamento no ano passado.Ao detalhar, no seminário, os resultados obtidos em 2011, o conselheiro José Guilherme Vasi Werner pediu aos representantes dos tribunais presentes que se esforcem para implementar em seus tribunais as tabelas processuais unificadoras estabelecidas pelo CNJ. Ele falou também da importância das informações prestadas pelos tribunais.“O Poder Judiciário tem de conhecer não só os seus pontos positivos, mas também as suas falhas”, afirmou o conselheiro Vasi Werner. “A estatística é fundamental para planejar, gerir, mas também deve ser mostrada porque o Poder Judiciário é um poder que serve à sociedade. Esses números precisam ser revelados para que a sociedade saiba como somos, os problemas que enfrentamos e para que nos acompanhe no que foi planejado para a solução desses problemas”, complementou o conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula.Participou também da apresentação do relatório o conselheiro Jefferson Kravchychyn. O V Seminário Justiça em Números prossegue nesta terça-feira (30/10), no auditório do Superior Tribunal de Justiça, em Brasília.

Sem esperar por nova prorrogação do calendário de tramitação, já cogitada por integrantes da comissão especial que examina a matéria, os senadores aceleraram a apresentação de emendas ao projeto do Código Penal (PLS 236/2012). O texto, que contava no início da semana passada com apenas 109 propostas de alterações, acumulava até o meio da tarde desta segunda-feira (29) nada menos que 214 emendas - quase o dobro, portanto.Até o momento, 20 senadores assinaram emendas para modificar diferentes trechos do projeto, entre os quais os dispositivos que tratam dos já conflituosos temas do aborto e da legalização das drogas para consumo pessoal em pequena quantidade. As sugestões alcançam ainda outros pontos que na fase de elaboração do texto inicial levantaram polêmica, como os que se referem aos crimes contra o patrimônio, os delitos praticados por índigenas e os que atentam contra os animais.Delito sem violênciaO senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, incluiu entre as 43 emendas que registrou de uma só vez, na quinta-feira passada (24), sugestão para que qualquer delito patrimonial cometido sem violência ou grave ameaça – o furto, por exemplo – fique sujeito a representação por parte da vítima. Nesse caso, a investigação só seria convertida em processo judicial por decisão da pessoa atingida, que ainda poderia se contentar em ser reparada e fechar acordo com o autor do delito.Pelo projeto, que foi elaborado por uma comissão de juristas com membros indicados pelos líderes partidários do Senado e tramita desde agosto, esse tipo de solução serviria para delitos patrimoniais de pequeno valor, com base no princípio da insignificância. Para o senador, esse conceito é “circunstancial” e não reflete automaticamente o valor do que foi subtraído da vítima.“Caso a vítima procure o Estado e noticie o crime, o delito deixa de ser insignificante. A prevalecer a tese [do projeto] estaremos fomentando a prática de crimes patrimoniais, em virtude de seu pequeno valor para alguns, mas de inquestionável importância para outrem”, argumenta Aloysio.Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) é autor de outro grande lote de emendas, um total de 29 proposições que tendem a reduzir condenações por ações com danos ínfimos e a aplicação de penas alternativas para um número maior de crimes, desde que também cometidos sem violência ou grave ameaça.Com relação aos indígenas, Valadares sugere que os juízes possam adotar como solução às penas alternativas previstas no Código os métodos adotados pelas próprias comunidades indígenas para reprimir delitos cometidos por seus membros, desde que compatíveis com o sistema jurídico nacional e com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos.OrtotanásiaAinda se destacam pela quantidade de sugestões de emendas os senadores Magno Malta (PR-ES), com 28 propostas, Tomás Correia (PMDB-RO), que assinou 26, e Maria do Carmo, com 10. Os três parlamentares também compartilham a disposição em mudar o texto para rever dispositivos adotados pelos juristas que são menos rígidos em relação ao aborto e à ortotanásia – que consiste na suspensão de cuidados para prolongar por meios excessivos a vida de pacientes terminais, quando essa for a vontade expressa pelo paciente ou quando houver autorização do responsável.“Não se confundindo com uma liberdade, não se inclui no direito à vida o direito por não viver. Na medida em que os poderes públicos devem proteger esse bem, a vida deve ser preservada, apesar da vontade em contrário de seu titular”, argumenta Tomás Correia.Quanto ao aborto, hoje a lei autoriza sua prática diante de risco de morte para a gestante ou quando a gravidez resultar de estupro, havendo ainda decisão favorável ao ato no Supremo Tribunal Federal (STF) no exame de caso de anencefalia. O texto dos juristas também descriminaliza o ato até 120 dias desde a fecundação se houver laudo médico ou psicológico atestando incapacidade da mulher em levar a gravidez adiante (uma gestante com alta dependência de drogas, por exemplo). Contra esse ponto se insurgem os três parlamentares.Jogos de azarTomás Correia pretende ainda retirar do texto o dispositivo que tornou crime a exploração de jogos de azar, a exemplo o jogo do bicho, na atual legislação uma simples contravenção penal, com penas brandas que quase sempre não levam os praticantes à prisão. Para o senador, o mais adequado seria regulamentar totalmente os jogos, já que o próprio Estado realiza e patrocina alguns jogos de azar.Os crimes ambientais, em parte onde se incluem os delitos contra os animais, punidos de maneira mais rigorosa no projeto, mereceram a atenção do senador Jayme Campos (DEM-MT). Autor de cinco emendas, o senador busca por meio de uma delas eliminar do texto dispositivo que sugere prisão de um a quatro anos para quem “transportar animal em veículo em condições inadequadas, ou que coloquem em risco sua saúde ou integridade física ou sem a documentação exigida”.Para Jayme Campos, as leis atuais já tratam modo adequado a questão do transporte animal, inclusive por meio de leis referentes à agropecuária e aos padrões sanitários de produção animal. A seu ver, o dispositivo é redundante e se confunde com a previsão punitiva do artigo que trata de maus-tratos a animais. “Além disso, prevê uma pena que nos parece bastante elevada, sem ao menos admitir multa como uma alternativa possível”, reclama o senador.BullyingLídice da Mata (PSB-BA) dedicou uma de suas nove emendas à questão do bullying, tipificado com o nome de “intimidação vexatória” na proposta, com aplicação de medidas sócio-educativas se o praticante condenado for menor de idade. No entanto, na contramão do clamor pela punição do bullying, Lídice da Mata se empenha em suprimir do texto o dispositivo.“Ao criminalizar o bullying, a proposta retira do âmbito educacional a possibilidade dos educadores atuarem conjuntamente na busca de soluções destes conflitos a partir de uma cultura de paz”, avalia a senadora.Já Paulo Paim (PT-RS) assina três emendas, uma delas para defender tratamento penal mais duro contra autor de roubo de cargas, de forma semelhante ao que o texto sugere para o roubo praticado para o roubo contra veículo de transporte de valores. Nesse caso, o roubo é “qualificado”, com pena de quatro a oito anos de prisão.“Não se pode esquecer a ameaça à integridade física dos motoristas envolvidos nas operações de transporte, que convivem com os sentimentos de medo e insegurança no dia a dia de suas atividades profissionais”, salienta o senador.CronogramaPelo cronograma atual, a comissão especial do Senado que examina o projeto do novo Código Penal, relatado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), receberá até o dia 5 de novembro as emendas dos parlamentares. A votação dos relatórios parciais deverá terminar no dia 20 de novembro, enquanto o prazo para a apresentação do relatório final do relator ficou para o dia 27 do mesmo mês. Já a data de entrega do parecer final da comissão será até 4 de dezembro.Porém, tanto o relator como o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), já defendem a dilatação do calendário. Em reunião a ser realizada ainda nesta semana, a comissão decidirá sobre a proposta, que pode significar mais 20 dias úteis para cada fase da tramitação.

Associados e demais internautas já podem conferir na seção multimídia aqui no portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), em vídeo, um pouco dos conceitos que permearam as discussões protagonizadas por alguns dos mais renomados juristas brasileiros durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura nos dias 25 e 26 de outubro.Lá, poderão ser conferidas entrevistas com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, o procurador do Estado de São Paulo Elival da Silva Santos; a assessora da Procuradoria-Geral da República Christine Peter; o doutor em Direito Constitucional professor Clèmerson Clève, o Procurador da República no Rio de Janeiro professor Daniel Sarmeto; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra; e o coordenador-executivo e membro do Conselho Deliberativo da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda.Ainda em vídeo, o internauta assiste a entrevistas concedidas pela diretora Social da associação, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro; e da consultora de moda, estilo e imagem Maria Júlia Costa, que falam sobre o workshop para mulheres realizado durante o congresso.

Promovido pelo critério de merecimento, o juiz substituto em segundo grau Gerson Santana Cintra foi eleito pela Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (29), o novo desembargador da Casa. Ele passará a ocupar a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Hélio Maurício de Amorim. Além de Gerson Cintra, que ficou em primeiro lugar, a lista tríplice foi formada pelos juízes José Carlos de Oliveira e Sandra Regina Teodoro Reis. O Decreto nº 2173, que nomeia Gerson Cintra para o cargo, foi assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, ainda durante a sessão.Com 24 anos dedicados exclusivamente à magistratura, Gerson Santana Cintra tem 56 anos e é natural de Anápolis. Experiente, o novo desembargador do TJGO é graduado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG) e já atuou nas comarcas de Itapirapuã, Mara Rosa e São Miguel do Araguaia - onde permaneceu por 11 anos -. Na sequência, passou a responder pela 11ª Vara Cível de Goiânia e 8ª Vara Criminal de Goiânia. Também foi juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e há dois anos foi designado para atuar no TJGO como juiz substituto em segundo grau. É casado com Maria Augusta Santana Darelli com quem tem 6 filhos.

Magistrados, amigos e familiares se reuniram na manhã do último sábado (27/10) para uma partida de futebol que terminou em uma grande confraternização. A partida foi realizada no Clube Maria Dilce, pertencente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), com início às 10 horas e terminou empatada em 6 X 6 para magistrados e convidados. Independente do resultado, a manhã terminou em churrasco e festa na piscina.O time dos magistrados foi composto por Wilson Dias, Fernando Xavier, Gustavo Dalul, Dioran Jacobina, Sival Guerra, Rodrigo Silveira, Ronnie Paes, Thiago Boghi e contou com reforço dos amigos Johnatan Araújo, servidor da ASMEGO e Ernesto, filho do magistrado Fernando Xavier.

O Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) publicou, no último dia 25, editais de promoção e remoção referentes a vagas em comarcas de entrância inicial de Israelândia, Paraúna e Fazenda Nova. No caso de Israelândia e Fazenda Nova, os juízes substitutos terão prazo até 5 de novembro para requererem promoção ao cargo de juiz de Direito pelo critério de antiguidade.O mesmo prazo tem os juízes substitutos da comarca de Paraúna para requererem promoção para o cargo de juiz de Direito pelo critério de merecimento. Já os juízes de Direito de entrância inicial com mais de dois anos de efetivo exercício na entrância devem entrar com pedido de remoção, pelo critério de merecimento, também em dez dias, para a vaga citada.Segundo o edital, os interessados devem instruir os pedidos conforme as normas previstas no artigo 99, parágrafo 4º da Lei Estadual nº 9.129 de 22 de setembro de 1981 (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás). Os interessados poderão desistir da vaga desde que o faça mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.

Já está disponível para uso dos associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) os formulários da ampla campanha de recadastramento desencadeada pela entidade por ocasião da realização do 11º Congresso Goiano da Magistratura. A plataforma para acesso ao formulário eletrônico para fins de recadastramento está disponibilizada na área de acesso restrito do portal da associação. Concomitantemente ao processo de atualização cadastral dos associados, a ASMEGO realizará, por meio do mesmo formulário eletrônico, uma pesquisa de opinião junto aos magistrados. Os associados têm até o dia 31 de dezembro para responder aos formulários.Um dos principais objetivos do recadastramento é garantir ao associado a utilização do clube de vantagens disponibilizado aos magistrados por meio do convênio firmado entre a ASMEGO e a Dynamus Clube, empresa que atua como consultora de convênios e serviços em todo o Brasil. Com o convênio, o associado passou a ter à sua disposição um leque maior de opções e vantagens na aquisição de convênios e serviços oferecidos por empresas locais, regionais e nacionais. Entidades como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Apedol) e Caixa de Assistência dos Profissionais do CREA (Mútua), entre outras, trabalham com esta mesma modalidade de prestação de serviços e convênios. O recadastramento, portanto, será requisito indispensável para uso dos serviços.Como fazerPara submeter-se ao recadastramento promovido pela ASMEGO, o associado já deve ter providenciado junto à Diretoria de Comunicação da entidade o acesso à área restrita do site por meio do registro de login e senha. Quem ainda não o fez, deve fazê-lo enviando solicitação ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A partir daí, o associado que logar na área restrita do portal encontrará a opção “recadastramento” para ter acesso ao formulário eletrônico com solicitação de dados pessoais (do magistrado e dependentes) e funcionais, além de uma pequena pesquisa de opinião.O campo para o recadastramento na área restrita do site da ASMEGO foi desenvolvido de modo que haja validação das informações passo a passo. Portanto, o sucesso desse processo só será alcançado após preenchimento de todos os campos solicitados no formulário eletrônico. Finalizadas todas as etapas, o associado receberá no e-mail cadastrado a confirmação do recadastramento. A Diretoria Administrativa da ASMEGO reforça a segurança neste processo, com total sigilo dos dados informados pelos magistrados recadastrados.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, ressalta que o recadastramento, neste momento, é fundamental, também, para que haja maior integração entre a classe dos magistrados. “Há muitos colegas de outros Estados que vieram integrar a magistratura em Goiás e que não se conhecem. A partir desse espaço restrito, haverá possibilidade, ainda, de maior interação entre nós magistrados”, destaca. Numa das etapas do recadastramento, será solicitado ao associado que ele anexe uma fotografia ao formulário eletrônico.Pesquisa de opinião De acordo com o diretor de Assuntos Institucionais, Legislativos e Administrativo da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, na pesquisa de opinião que será promovida pela entidade junto com o processo de recadastramento, a direção da associação buscará conhecer a percepção do associado quanto a questões voltadas, especialmente, para a atual gestão da entidade. Portanto, buscar-se-á saber a opinião do magistrado associado em relação ao destino dos imóveis pertencentes à ASMEGO; aos serviços prestados pela associação; aos convênios oferecidos; ao trabalho desempenhado pelas diretorias da entidade, entre outros temas.

A comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10) começa a discutir o relatório do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) nesta semana. Serão realizadas seis reuniões, nos dias 30 e 31 de outubro e nos dias 1º, 6, 7 e 8 de novembro. A data da votação ainda não foi definida.Amanhã (30) e quarta (31), a reunião ocorre às 14h30. Na quinta-feira (31) será às 9h30. Sempre no Plenário 13.O início da análise do texto estava marcado para a última terça-feira (16), mas a reunião não ocorreu porque os parlamentares pediram mais tempo para estudarem o parecer.De acordo com o presidente do colegiado, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), cada reunião vai abordar uma parte específica da proposta. “Vamos fazer o debate por partes, primeiro os princípios gerais, depois o processo de conhecimento, e assim por diante”, esclareceu.O cronograma também levou em consideração a possibilidade de o atual relator perder o mandato no dia 9 de novembro. Barradas Carneiro é suplente e perderá a vaga com o retorno do titular. Se isso ocorrer, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) reassumirá a relatoria do projeto. Na opinião do presidente da comissão, não haverá ruptura: “O Paulo Teixeira já se comprometeu em preservar o relatório”.AlteraçõesO projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010. Na Câmara, o texto sofreu várias alterações defendidas pelos cinco relatores parciais e por Barradas Carneiro.Na parte geral, foi incluída a normatização do processo eletrônico. No processo de conhecimento, houve mudanças na produção de provas. Em relação à execução, o texto passou a permitir a penhora de parte dos salários para quitar dívidas e a inscrição dos devedores em cadastros de proteção ao crédito. Alguns procedimentos especiais extintos pelo texto do Senado foram recuperados pela Câmara, que também criou um rito específico para as ações de família. Quanto aos recursos, o procedimento para apelar da sentença sofreu alterações, com o objetivo de agilizar o processo.

O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, criou, por meio do Ato Executivo nº041/2012, a Comissão de Trabalho para Teses do XXI Congresso Brasileiro de Magistrados. No documento foram nomeados nove membros para o grupo que será coordenado pelo Diretor-Presidente da Escola Nacional da Magistratura (ENM), Roberto Bacellar.Os componentes são:1 – Alexandre Augusto Quintas2 – Getúlio Corrêa3 – Laura Scalldaferri Pessoa4 - Marcus Vinícius Kiyoshi Onodera5 - Alexandre Miguel6 - Jayme Martins de Oliveira Neto7 - Marcos Alaor Diniz Granjeia8 - Evandro Portugal9 - Vera Lucia Fritsch Feijó

Em entrevista ao portal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) minutos antes de ministrar palestra no 11º Congresso Goiano da Magistratura, na sexta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski falou sobre o tema central do encontro, o Ativismo Judicial. Para o ministro, o termo que melhor traduz o atual papel do juiz no mundo contemporâneo é protagonismo. “Rejeito a expressão ativismo porque ela expressa uma espécie de espontaneidade, como se o Judiciário agisse por conta própria. Mas sabemos que o juiz só age quando provocado”, disse, durante entrevista.Entretanto, Lewandowski ressalta que o Judiciário de hoje não é mais o do século 18, quando a teoria da separação dos Poderes foi concedida por Montesquieu. “O Poder Judiciário não está mais apegado a regras muito rígidas presentes nos códigos, mas baseia suas decisões em princípios. Por isso é que se fala em protagonismo”, reforçou. “Hoje o juiz tem uma atividade bem mais criadora”, completou. O ministro falou ainda sobre o fenômeno descrito pelo sociólogo português Boaventura Sousa Santos como explosão de litigiosidade. “O povo busca seus direitos na Justiça, desde a primeira instância até o Supremo. Tendo em vista a Constituição Federal, baseada em princípios, há um espaço muito grande de movimentação do Poder Judiciário.”O ministro falou ainda sobre os limites da atuação protagonista do judiciário. “Os limites são os impostos pela própria Constituição. O Poder Judiciário não se sobrepõe aos demais poderes nem atropela esse espaço. Estamos ampliando nosso espaço de atuação dentro da nossa esfera de competência, buscando alargar a esfera dos direitos fundamentais consignados na nossa Constituição”, frisou.Confira a íntegra da entrevista em vídeo concedida pelo ministro ao portal da ASMEGO.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encerrou ontem (26) o 11º Congresso Goiano da Magistratura, que neste ano recebeu recorde de participação de magistrados, estudantes e demais operadores de Direito. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fez um balanço extremamente positivo do evento. “O congresso cumpriu com seus objetivos, de discutir, disseminar e divulgar o tema do Ativismo Judicial”, destacou.Gilmar Luiz Coelho enalteceu o trabalho desempenhado pela Comissão Organizadora do evento, bem como o empenho dos magistrados de participarem, de forma coesa, dos dois dias do congresso. “A Comissão Organizadora não mediu esforços para trazer ao evento palestrantes renomados, que contribuíram imensamente com uma reflexão de qualidade em torno da temática”, acentuou.O presidente da ASMEGO também fez questão de destacar que sem o apoio institucional do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), bem como da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), o 11º Congresso Goiano da Magistratura não teria obtido tamanho êxito. “Nosso agradecimento ao TJGO, que liberou os magistrados para participação no congresso, e ao juiz José Carlos de Oliveira, diretor da Esmeg, por todo apoio emprestado ao evento”, disse Gilmar Coelho.O coordenador-executivo do congresso, juiz André Reis Lacerda, também destacou a presença em massa dos magistrados goianos no evento. “Trata-se do congresso com a maior participação dos colegas, o que nos faz fazer uma avaliação muito positiva do que foi preparado para esta edição”, afirmou. Segundo o magistrado, em que pese a atualidade do tema e o caráter social em torno dele, o congresso também contribuiu imensamente com rico debate científico em relação ao Ativismo Judicial.O 11º Congresso Goiano da Magistratura recebeu este ano cerca de 600 congressistas, entre magistrados, estudantes e demais operadores do Direito. Nos dois dias do evento, os participantes contaram com a exposição do tema central do congresso – Ativismo Judicial – por alguns dos mais expoentes estudiosos do tema. Ontem à tarde, recebeu a presença do ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.Neste ano, o congresso contou ainda com muitas novidades, como a realização de dois Workshops para Mulheres, um sobre finanças e outro sobre moda e estilo. Além disso, o espaço da ASMEGO recebeu ainda vários estandes de serviços e um espaço social destinado à exposição das iniciativas e venda de produtos da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) e do projeto Tecendo a Liberdade, realizado em parceria pelo Tribunal de Justiça de Goiás e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.

O juiz Éder Jorge, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e Registros Públicos da comarca de Trindade, lançou ontem, durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura, o livro de sua autoria A Previdência do Servidor Público e as Regras de Transição. Durante o lançamento, o juiz confirmou a doação de exemplar da obra para a Biblioteca do Autor Goiano, uma iniciativa da Diretoria de Cultura da ASMEGO em curso na entidade.Segundo o juiz Eder Jorge, seu primeiro livro – o magistrado é autor de vários artigos, mas esta é a primeira obra lançada por ele – é, sem dúvida, resultado da prática e da experiência dele com a temática da Previdência e das Regras de Transições. Na obra, o juiz faz referência a doutrinas e jurisprudências do Supremo sobre o assunto, mas contribui com a discussão do assunto, sobretudo, por ter participado ativamente das discussões em torno da Reforma da Previdência.Na obra, o magistrado faz uma análise das regras previdenciárias dos servidores públicos, incluindo os magistrados, além do teto constitucional. “O trabalho também enfoca as Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005, pois, invariavelmente, todos estamos sujeitos a uma ou mais regras de transição. É possível, assim, saber a situação de cada um quanto à aposentadoria, de acordo com a data de ingresso na magistratura”, explica o juiz.O magistrado disse sentir-se honrado em poder colaborar com a doação de obra de sua autoria para a biblioteca da ASMEGO e parabenizou a entidade pela iniciativa. “A instalação desta biblioteca propiciará o acesso a magistrados e também estudantes de Direito a um banco de doutrinas riquíssimo. A ausência desta biblioteca é um vácuo que precisava ser preenchido”, diz o juiz, que já ocupou o cargo de vice-presidente da ASMEGO em gestão anterior. “Fico muito feliz por saber que teremos uma biblioteca que reunirá pensamentos diferentes resultados de estudos dos próprios associados. A ASMEGO foi muito feliz nesta iniciativa.”[fotos]

O procurador do Estado de São Paulo Elival da Silva Ramos encerrou ontem o ciclo de palestras do 11º Congresso Goiano da Magistratura, evento promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) realizado nos dias 25 e 26 de outubro. Para o palestrante, professor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), o Ativismo Judicial – tema central do congresso – não se trata de um instituto jurídico, mas de uma disfunção do exercício da função jurisdicional. Possivelmente um dos palestrantes mais críticos à atuação ativista do Judiciário, o procurador reforçou: "O juiz é a boca da lei. É um ser inanimado."Na palestra de encerramento do evento, compuseram a mesa ao lado de Elival da Silva Ramos a juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, diretora Social da ASMEGO e membro da Comissão Organizadora do congresso; o juiz André Reis Lacerda, coordenador-executivo do evento; juiz José Carlos de Oliveira, diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), parceira da ASMEGO na realização do congresso; e juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente da associação.Segundo Elival Santos, não estamos diante de um instituto jurídico, mas de um fenômeno chamado ativismo judicial. “Trata-se da ultrapassagem dos marcos jurisdicionais”, defende. Segundo ele, por não se tratar de um instituto jurídico, as “manifestações do ativismo são variadas porque a disfunção não tem uma forma pré-determinada”. De acordo com o estudioso, “o Direito se coloca num espaço dentro do qual caminha pela legitimidade. Qualquer coisa que saia fora disso, para mim, pode ser considerado Ativismo Judicial”, afirmou aos congressistas presentes ao evento.O professor abordou durante a palestra a questão diretamente relacionada ao tema do ativismo, que é a separação dos poderes. Segundo ele, há a necessidade de se manter cada Poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – em seu trilho. Conforme disse, as definições sobre a distribuição das funções de cada um não são definições quaisquer, mas responsáveis por frear os limites entre um e outro – Poder.“O Supremo usurpou funções legislativas quando criou súmulas vinculantes sobre o nepotismo no serviço público. Está errado”, citou ele, como exemplo. “É nesse sentido que o ativismo é perigoso. Cabe à função jurisdicional mais aplicação do que criação. O Judiciário tem um papel de interpretação fundamental para que as leis tomem vida”, destacou.Doutor em Direito, Elival da Silva Ramos atualmente é professor-associado junto ao Departamento de Direito do Estado – área de Direito Constitucional – da Faculdade de Direito da USP, além de professor também em cursos de especialização da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, da Escola Paulista da Magistratura, da Escola Superior da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Escola Superior de Direito Constitucional (ESDC).[fotos]

O 11º Congresso Goiano da Magistratura viveu na tarde desta sexta-feira (26) seu ponto alto com a palestra proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski. Em Goiânia para falar sobre Ativismo Judicial, tema central do encontro deste ano, o ministro cravou: “O grande protagonista social do século 21 é o Poder Judiciário. Na inércia dos dois Poderes – Legislativo e Executivo –, o Judiciário vai lá e resolve”, afirmou o ministro para uma plateia formada por cerca de 600 congressistas.Lewandowski, que integra hoje a Corte Suprema Brasileira que tem sido chamada a posicionar-se sobre questões polêmicas da vida nacional – como o uso de células-tronco, união estável homoafetiva; cotas raciais; aborto de anencéfalo, entre outras – lembrou, no início de sua palestra, que nos séculos 19 e 20 os protagonistas sociais foram o Poder Legislativo e o Poder Executivo, respectivamente. O ministro, entretanto, citou o filósofo italiano Norberto Bobbio ao reforçar a tese de que o Judiciário é, hoje, quem ocupa esta posição.Para o filósofo, a grande esperança para a humanidade na chamada Era dos Direitos é a crescente preocupação dos Estados em relação à proteção dos direitos fundamentais. “Eu estou convencido de que nesta era, preconizada por Norberto Bobbio, o grande protagonista é o poder judiciário”, acentuou o ministro. Segundo Lewandowski, até o século passado, o Poder Judiciário veio “a reboque”, cita. “Quando ingressamos no século 21, o grande motor da história torna-se o Poder Judiciário. Muito mais que resolver problemas intersubjetivos, ele tem como sua grande incumbência, sua magna atribuição, dar efetividade aos direitos fundamentais”, disse.Ao citar as recentes decisões do STF que vieram, justamente, proteger direitos fundamentais, o ministro Ricardo Lewandowski reforçou um aumento de importância na prática não apenas do Supremo, mas de todo o Judiciário que, segundo ele, ocupa, cada vez mais, espaços antes reservados à atuação dos Poderes Executivo e Legislativo. “É o caso de decisões que garantem internações, acesso a remédios, proteção dos idosos, dos adolescentes, das pessoas com deficiência”, enumerou. “Grandes temas que deveriam ser solucionados pelo Congresso acabam chegando ao Judiciário.”Este novo cenário, destacou Lewandowski, levou a uma explosão de litigiosidade. “O homem comum descobriu que tem direitos e descobriu também que ele pode bater à porta do Judiciário”, frisou. Mas o ministro manifestou sua preocupação com o acúmulo de processos nas mãos do Judiciário. “Justiça que tarda, falha. O que a sociedade espera é uma pronta prestação jurisdicional”, reforçou.Ricardo Lewandowski não desconsidera a possibilidade de que esteja o campo social passando por uma crise tendo em vista a atuação mais ativista do judiciário. Mas, segundo ele – e usando como exemplo o ideograma chinês que expressa a palavra crise – disse que esta suposta crise, embora possa representar perigo, representa, também oportunidade. “Talvez seja esta uma grande oportunidade para repensarmos a teoria de Montesquieu, de tripartição dos Poderes”, pontuou.Lewandowski se disse honrado com o convite da ASMEGO para proferir palestra para os magistrados e demais operadores do Direito goianos. O presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os desembargadores Itaney Francisco Campos e Norival Santomé compuseram a mesa de debates junto ao ministro. “É uma honra tê-lo conosco”, disse Gilmar a representante do Supremo. “Este é um grande momento para a magistratura goiana e é uma imensa alegria tê-lo aqui para falar de tema tão palpitante e atual”, completou Gilmar Coelho.O 11º Congresso Goiano da Magistratura, promovido pela ASMEGO, teve início ontem (25), com a palestra do procurador da República (RJ) Daniel Sarmento, e seguiu com programação científica e paralela durante todo o dia de hoje.[fotos]

Doutoranda em direito pela Universidade de Brasília (UNB), a palestrante Christine Peter, que foi assessora da presidência do Supremo Tribunal Federal por oito anos e agora é assessora da procuradoria-geral da República abriu a tarde de palestras do 11º Congresso Goiano da Magistratura. A proposta da palestrante foi de estudar o ativismo judicial no contexto do Estado constitucional. Além disso, buscou desenvolver uma reflexão sobre o papel dos magistrados na atualidade, pós-queda do muro de Berlim.A palestrante apresentou, durante a palestra, vários questionamentos: Qual o grau de manipulação que o magistrado tem com relação ao trabalho legislativo? Qual o limite manipulativo do Supremo?  Como a doutrina tem diferenciado o ativismo do minimalismo judicial? Estas e outras perguntas foram debatidas durante a palestra alertando, por exemplo, para a dificuldade de diferenciar no plano semântico uma sentença aditiva manipulativa. “Quando o Supremo abriu as portas, ele fez isso televisionado. Saiu de uma Corte minimalista para ativista e transparente ao limite”, exemplificou.Ela defendeu ainda que é preciso repensar o Brasil de uma forma geral, acreditando que “somos ainda uma geração que estuda história mal na escola". Afirmou, entretanto, que os direitos fundamentais sempre foram protegidos. O que acontece agora, segundo ela, é que saímos de um modelo de código para um raciocínio constitucional, de um Estado que protege os diretos fundamentais para viver um Estado de diretos fundamentais, que tem efeito irradiante.“Vamos discutir o ativismo com base no contexto dinâmico. O Brasil pode e quer ter o ativismo judicial? Quais serão as consequências disto? Ativista, pra mim, é tudo aquilo que desborda de sua função típica. Ativismo é quando se cria uma nova hipótese de aplicação daquela norma. Sempre vi a atuação do Supremo com uma visão mais conservadora do que ativista. Porque todas essas decisões estão entaladas na democracia brasileira desde a década de 40”, destacou.Diálogo no JudiciárioChristine questionou o desejo de a população, por vezes, desejar um Judiciário forte e afirmou ainda que “os juízes não querem o ônus da responsabilidade e nem querem ficar atuando em áreas que são de orçamento e que envolvem políticas públicas duvidosas. Ele quer dialogar com outros Poderes. Se tivermos um Judiciário muito forte, desconfiem. É porque, provavelmente, temos um legislativo enfraquecido”, finalizou.O juiz Gustavo Assis Garcia, integrante da Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura, presidiu a mesa de debates com Christine Peter. O magistrado Ary Queiroz compôs a mesa na condição de debatedor da temática.[fotos]

Magistradas, esposas de juízes e pensionistas tiveram hoje (26) de manhã uma verdadeira aula de economia. No Workshop sobre Finanças, evento que integrou a programação paralela do 11º Congresso Goiano da Magistratura, as participantes tiveram acesso a conhecimento e a alternativas para ter saúde financeira e não comprometer o orçamento com dívidas. O convidado da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), economista Tiago Alves, foi quem auxiliou as inscritas no workshop nesta tarefa. O consultor financeiro tem MBA em mercado de capitais e pertence aos quadros da Cooperativa de Crédito Sicoob-Juriscred.Segundo o economista, o controle das finanças pessoais deve ser uma meta a ser perseguida. “É este controle que realiza sonhos”, destacou. Para obter pleno controle das finanças, explicou o especialista, é preciso montar uma estratégia. Listar dívidas, separar as que nos impõem juros mais altos, usar o cartão de crédito com racionalidade, criar planilhas para planejar receitas e despesas, entre outras dicas, auxiliam nessa missão.Comprometer o orçamento com elas pode nos trazer uma série de desconfortos, destacou. “Há vários sintomas de quem sente vergonha e culpa por estar endividado, como ansiedade, insônia, irritação, depressão, gastrite, dores de cabeça”, citou. Para romper com esta realidade, alertou, especialistas recomendam separar 30% do orçamento para o pagamento de dívidas.“Este é considerado um limite razoável para manter esta estratégia firme até o fim. Mas nosso maior desafio, mesmo, é ter disciplina”, frisou. Neste processo, ensinou, não existe fórmula milagrosa. “Portanto, só nos resta ter paciência e disciplina.”O economista apresentou às participantes do evento formas seguras de investimento e maneiras mais rentáveis de poupança. Em exemplo apresentado pelo economista, ao poupar R$ 200 por mês durante 33 anos capitalizados a 1% ao mês, ao final deste prazo, o poupador terá o equivalente a R$ 1.008.718,49. “É preciso, mais uma vez, ter disciplina para chegar lá”, reforçou.A diretora Social da ASMEGO, juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, que atuou na organização de ambos os workshops – de moda e estilo e de finanças –, fez uma avaliação positiva da iniciativa da entidade no evento deste ano. “Foi muito positivo porque houve a participação de muitas magistradas e esposas de magistrados nos dois eventos. E levamos daqui mais conhecimento, seja em como nos vestir melhor, seja em como direcionar melhor nossos gastos”, ressaltou a diretora.A advogada Rosana Luzia Ventura Carvalho, que é esposa do magistrado Algomiro Carvalho Neto, participou dos dois workshops oferecidos pela ASMEGO dentro da programação paralela do congresso. “A iniciativa foi excelente e inovadora, sobretudo porque nos envolveu em outros conteúdos além da discussão científica”, destacou ela. “E estilo, moda e finanças são assuntos que interessam a todos”, acentuou.[fotos]

O juiz federal Juliano Taveira foi o segundo palestrante desta sexta-feira (26) durante o 11º Congresso Goiano da Magistratura, realizado pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Discursando sobre sentenças aditivas, o magistrado falou sobre o uso de decisões para suprir omissões da legislação em casos específicos. Ele classificou omissão como norma decorrente do silêncio do Legislativo. Durante a palestra, o juiz falou ainda sobre como usar o ativismo judicial para resolver de fato os problemas demandados ao Judiciário.Taveira afirmou que as sentenças aditivas são nada mais que técnica decisória voltada para omissões parciais e relativas, não podendo atuar, entretanto, em omissões totais. A omissão total é quando não há lei sobre o assunto. Parcial é quando existe a medida, mas a atuação é ineficiente. Já a omissão relativa é quando a deficiência da norma não contempla alguém, descumprindo a isonomia.O palestrante explicou que os limites do ativismo envolvem legitimidade do Judiciário e isso desagrada o Legislativo. Como exemplo, ele citou a união homoafetiva, uma sentença aditiva de garantia. “Se o legislador não ficar satisfeito, pode aplicar uma emenda constitucional corretiva”, completa.Sobre Goiás, Taveira afirmou que vê a magistratura goiana de forma muito sensível ao sentimento da comunidade que a rodeia. “Algumas decisões podem ser taxadas de tímidas, quando, na verdade, o jeito de ser da população goiana não é tão avançado ou tão ativista como os gabinetes do planalto possam imaginar. Então isso gera uma tensão. É diferente uma decisão tomada no interior de Goiás se comparada a uma decisão tomada no ar condicionado dos gabinetes de Brasília. Ainda assim, os juízes têm uma sensibilidade muito grande e tratam as questões com muito afinco, com o intuito de dar soluções para os problemas da sociedade goiana”, finaliza.O debate promovido pelo juiz federal Juliano Taveira contou com a colaboração do vice-presidente da ASMEGO, juiz Murilo Vieira de Faria, e do juiz Aldo Sabino, membro da Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura.[fotos]

Doutor em Direito Constitucional, o professor Clèmerson Clève deu início à programação científica do 11º Congresso Goiano da Magistratura na manhã desta sexta-feira (26). O palestrante focou na diferenciação entre judicialização e ativismo ressaltando que, não necessariamente, um é consequência necessária do outro. Para ele, jucialização é fato e ativismo significa atitude. Além disso, abordou temas como a complexidade do Brasil tendo em vista que um mesmo país vive três momentos distintos: sociedade pré-moderna, moderna e pós-moderna.“Todos temos o dever de transformar o Brasil em uma sociedade democrática e a Constituição de 1988 tem a mais generosa reserva de Justiça do mundo ocidental. Por outro lado, a constituição é interpretada por toda a população brasileira e neste mesmo país, todo juiz exerce parcela do Poder Judiciário. O mais curioso é que todas as lutas são em prol do cumprimento da Constitução”, completou.Para Clèmerson, atualmente existe uma nova jurisdição constitucional que implica em uma renovação no modo de agir do juiz. Isso significa dizer que o juiz não só aplica a regra, mas tem regras distintas de julgamento que vão além do sim e do não. “A sociedade é muito complexa e diferente de outros países. Temos momentos distintos em um mesmo país. Ainda na atualidade precisamos de mecanismos de combate ao trabalho análogo à escravidão e defesa do consumidor”, exemplifica.O doutor afirma ainda que o ativismo nem sempre é a medida adequada. Para ele, esse estranhamento da população está relacionado ao que se pode chamar de judicialização, uma decorrência do modelo constitucional de 1988. “Poucos países conferiram uma gama de competências ao Judiciário assim como a gama de direitos à cidadania. Muitas questões que não eram antes levadas ao judiciário agora são e isso significa que o judiciário antes não falava e agora fala. Isso não significa que está sendo colocado em prática o ativismo, em alguns casos sim, outros não”, afirma.Clèmerson acredita que o Poder Judiciário hoje participa de pesos e contrapesos do constitucionalismo brasileiro. “O Poder Judiciário no Brasil, diferente de outros países, é um poder. É natural que algumas questões que antes não eram levadas a ele sejam colocadas em questão agora e assumam uma grande repercussão, causando estranhamento na população e eventualmente, colidindo com demais poderes. Esta é a mecânica querida pela Constituição de 1988. Nós temos que nos acostumar”, finalizou.Escolas de direito e magistraturaClèmerson falou sobre os desafios das faculdades de direito e das escolas de magistratura devido às mudanças pelas quais o País passa. “A formação do jurista deve ir além do simples estudo das estruturas legais. Daí a importância de matérias como sociologia, filosofia. Precisamos de um juiz que compreenda o papel do judiciário nessa sociedade complexa e que saiba dos clamores da população. Não podemos ter um juiz fechado, autárquico. Entretanto, não deve ser também populista”, completa.Ele ressaltou, entretanto, a importância de uma boa faculdade. “É preciso fazer uma crítica à explosão de faculdades no País. Hoje temos mais de 1,2 mil faculdades de direito. O Brasil sozinho tem mais faculdades de direito que o resto do mundo. Quando se tem muito, nem sempre temos qualidades em todos”, finaliza.O debate com o palestra Clèmerson Clève foi presidido pelo desembargador Norival Santomé. O juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, Reinaldo Alves Ferreira, também integrou a mesa de debates na condição de debatedor do tema.[fotos]