O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é legal o julgamento realizado por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de juízes convocados, desde que esta convocação tenha sido feita na forma prevista em lei. O entendimento é da Terceira Seção e orientará as decisões da Quinta e da Sexta Turma do STJ, que analisam, entre outras, as matérias de Direito Penal. A relatora do habeas-corpus é a desembargadora Jane Silva, que retomou, em fevereiro, suas atividades junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O julgamento foi encerrado após o voto-vista do ministro Felix Fischer, que acompanhou o entendimento da relatora. O ministro esclareceu que, não havendo dúvida sobre a regularidade da convocação [sistema já considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal], seria incongruente limitar o poder decisório dos juízes convocados. Ressaltou, ainda, que, entender de modo contrário, levaria a problemas insolúveis, como no caso em que, numa câmara ou turma composta majoritariamente por desembargadores, estes divergissem, e o voto do juiz convocado decidisse a questão. No caso em análise, durante o julgamento da apelação, o órgão do TRF da 1ª Região estava composto por dois juízes convocados e um desembargador. De acordo com o novo entendimento, sendo regular a convocação dos juízes de primeiro grau, o poder decisório desses julgadores deve ser equiparado ao dos desembargadores. Após a extinção do período de férias forenses, passou a ser frequente a situação em que dois desembargadores de uma mesma câmara ou turma se encontrassem em gozo de licença ou férias. Assim, nessas hipóteses, caso fosse considerada ilegal a composição majoritária por juízes convocados, estaria inviabilizado o serviço destas câmaras ou turmas, que não poderiam realizar julgamentos até o retorno de um dos desembargadores. Até então, o entendimento do STJ era no sentido de que o julgamento realizado por este tipo de composição afrontaria o princípio do juiz natural, por se tratar de equiparação a Turmas Recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade. Além do ministro Fischer, votaram de acordo com a posição da relatora os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes. Apenas o ministro Nilson Naves divergiu. Para ele, havendo maioria de juízes de primeiro grau, o julgamento deveria ser anulado.

Um ato inédito contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 457/05, a PEC dos 75 anos, aconteceu durante assembléia extraordinária realizada pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) na última sexta-feira, dia 27 de março. Com iniciativa do presidente em exercício do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ/ES), Álvaro Bourguignon, os associados votaram por unanimidade a rejeição à proposta do aumento da idade de 70 para 75 anos para aposentadoria compulsória dos magistrados, mesmo posicionamento adotado pela AMB.Segundo Bourguignon, sua ação foi motivada pelo fato de ele sentir que o assunto está sendo levado de maneira equivocada ao Congresso Nacional às vésperas de sua votação. “Uma pequena parcela da magistratura que tem acesso aos parlamentares está vendendo a idéia falsa de que a maioria da magistratura é favorável a aprovação da PEC, o que não é verdade. A votação que presenciamos hoje comprova isso”, disse o presidente interino do TJ/ES.Bourguignon disse ainda que com a votação aberta dos colegas, sente-se mais a vontade para levar o posicionamento da magistratura capixaba aos parlamentares do estado. “Queremos ver implementada a renovação das estruturas de poder, que é um dos princípios republicanos”, argumentou o desembargador. O presidente da Amages, Alemer Moulin, disse que a entidade tem comungado com a AMB nesse propósito, mas que a manifestação pública dos associados dá ainda mais respaldo ao movimento contra a aprovação da PEC.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, aproveitou a ocasião para esclarecer que o posicionamento da Associação veio de uma pesquisa feita pela entidade, em que a maioria dos associados se mostrou contrária à proposta. “A interpretação disso como preconceito é equivocada, pois trata-se da oxigenação e da renovação da cúpula do Judiciário, já que a faixa etária nos tribunais está diminuindo”, disse Mozart.O presidente da AMB completou seu pronunciamento argumentando que a ao votarem contra a aprovação da PEC 457/05, os associados capixabas se colocavam a favor de um Judiciário mais transparente e ético. "Tenham certeza de que vou defender essa idéia pelo País com um novo ânimo depois da manifestação de hoje", finalizou Mozart.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, afirmou hoje (30) que até o fim do mês de abril deve ser aprovado pela Assembléia Legislativa o projeto de reestruturação do Poder Judiciário, que deverá beneficiar diversas comarcas com a criação de novas varas e juizados. A informação foi repassada a representantes das subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Catalão, Mineiros e Morrinhos, que, acompanhados do presidente da OAB-GO, Miguel Cançado, políticos e juízes, trouxeram reivindicações para a melhoria da prestação jurisdicional nestas comarcas.Segundo ele, após a aprovação do projeto, um novo estudo será desenvolvido pelo TJGO, de maneira a considerar a nova fotografia das comarcas no interior. “Se apresentarmos emendas agora, só retardaremos o processo. A idéia é, então, apresentar um novo projeto com as reivindicações que nos são trazidas”, considerou Paulo Teles, ao analisar as solicitações apresentadas.Representantes de Catalão solicitaram ao presidente a criação de uma vara cível e duas varas criminais para a comarca, que, com a readequação, passaria a contar com sete varas. Para Mineiros, foi reivindicada a criação de uma vara e de dois cargos de juiz. A delegação de Morrinhos pleiteou a construção de um fórum e a instituição de mais uma vara.Segundo o projeto que está na assembléia, Catalão terá uma nova vara, Morrinhos será beneficiada com outras três varas, um juizado e a criação de quatro cargos para juiz. Quanto a Mineiros, após a aprovação do projeto, será criada mais uma vara e um juizado. CorumbaíbaO presidente também teve audiência com a juíza de Corumbaíba, Vaneska Baruki, que juntamente com o prefeito da cidade, Romário Vieira da Rocha, ofereceu um terreno para construção de um Fórum na cidade. “O fórum funciona no prédio da prefeitura, sem condições de atendimento ao jurisdicionado e com inúmeros problemas estruturais”, afirmou a juíza, que ressaltou também o aumento da demanda na comarca depois da assimilação de Marzagão. O presidente se comprometeu a enviar à cidade uma equipe do TJGO para avaliar o terreno e encomendar um estudo para definir o tamanho do prédio.Segundo o coordenador de obras do TJGO, Antônio Nery, assim que houver aprovação do presidente, “o projeto será ultimado para licitação.”

Por iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), o instituto da repercussão geral será objeto de uma reunião de trabalho no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), amanhã, às 16 horas. Participarão o secretário-geral Luicano Felício Fuck e a juíza-auxiliar Taís Schilling Ferraz, ambos da Presidência do STF. Pelo TJGO comparecerão juízes e funcionários das Turmas Recursais; assessores e outros servidores que atuam no setor de juízo de admissibilidade da Presidência e Diretoria Judiciária do TJGO, e servidores de gabinete, considerando que “o novo procedimento dos recursos extraordinários traz reflexos sobre o trabalho dos órgãos fracionários do tribunal”, justificaram os representantes do STF, que vêm atuando junto aos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais na troca de informações e experiências sobre a repercussão geral dos recursos extraordinários. Às 11h30, eles serão recebidos pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.De acordo com explicação disponibilizada pela Assessoria de Imprensa do STF, para ser apreciado pelo Tribunal, o recurso extraordinário precisa cumprir pré-requisitos: o assunto deve ter sido questionado anteriormente em instâncias inferiores, deve tratar de ofensa à Constituição Federal e, por fim, deve ter repercussão geral – ou seja, a questão não pode ser limitada ao interesse exclusivo de quem interpõe o recurso. É necessário haver relevância jurídica, econômica, política ou social. Assim, o STF pode evitar os julgamentos considerados restritos demais, que interessam somente às partes. Com isso, a Corte ganha agilidade para julgar processos que mudam, de fato, o ordenamento jurídico do País.Se oito ou mais ministros se manifestarem contra o julgamento por falta de repercussão geral, nenhum outro recurso com matéria idêntica será admitido, o que evita o efeito multiplicador de processos sem repercussão no Supremo. A necessidade de repercussão geral foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 45, de 2004. A lei que regulamenta a matéria (11.418/06) entrou em vigor no início de 2007, e, logo depois, o STF a incluiu em seu regimento interno, pela Emenda 21, editada em maio do mesmo ano.

Um balanço do funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar apresentado hoje (30) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que, de julho a novembro de 2008, o número de processos em tramitação por violência doméstica contra mulheres chegou a 150.532. Ao todo, são 41.957 ações penais e 19.803 ações cíveis, além de 19.400 medidas protetivas concedidas e 11.175 agressores presos em flagrante.O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, admitiu que há dificuldades em realizar “transformações culturais” a partir de iniciativas jurídicas. “A Lei Maria da Penha tem essa pretensão”, disse, ao destacar que as pessoas têm dificuldade de denunciar e de obter algum tipo de proteção em uma relação “extremamente complexa”.Para o ministro, a ampliação da lei envolve “uma série de aprendizados” e é preciso “subsídios multidisciplinares”. Gilmar Mendes acredita que, em casos de violência doméstica contra mulheres, a Justiça deve “calçar as sandálias da humildade” e consultar pessoas que são vítimas e profissionais de outras áreas. “Nossas decisões, muitas vezes, têm eficácia limitada.”Durante o evento, o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, destacou que, no ano passado, o Ministério da Justiça chegou a investir R$ 16,8 milhões na implantação de sete varas especializadas e que os órgãos são “estratégicos” para o enfrentamento do tema.“O juizado é um órgão agregador e referencial no sentido de responder e enfrentar a criminalidade, com estrutura multidisciplinar e interligação com os serviços públicos que recebem as medidas protetivas determinadas pelos juízes.”Ao final da abertura da 3ª Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria Penha, a conselheira Andrea Pachá reforçou que os dados apresentados ainda não estão consolidados. A expectativa do CNJ, segundo ela, é que, com a criação de um fórum permanente para debater o assunto, números que indiquem a quantidade e o tipo de condenações, além do perfil do agressor, sejam divulgados. "São só indicativos. Nossa prioridade em 2008 foi a instalação das varas e a formação dos profissionais.”

“Esta é mais uma oportunidade de aproximação entre o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e o cidadão, principalmente aqueles carentes, que necessitam tanto desse serviço.” A afirmação é do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, durante abertura do Projeto Curatela, realizado neste fim de semana (28 e 29), para garantir a interdição de 262 pessoas. No total, 12 magistrados, 10 promotores e 15 advogados participaram da ação, promovida na sede da Associação Pestalozzi (Rua 201, em frente à Irradiação Espírita, no Setor Universitário).Paulo Teles, assim como a juíza Maria Luíza Póvoa manifestaram interesse na extensão do Projeto Curatela para o interior. “É um trabalho de inclusão social do TJGO que visa proporcionar cidadania às pessoas carentes e que deve ser estendido ao interior, principalmente, nas regionais onde a Pestalozzi tem atuação”, afirmou Maria Luíza, coordenadora do projeto em Goiás.Segundo Paulo Castro, diretor da Divisão de Apoio do Interior do TJGO, o balanço do mutirão foi muito positivo. “As pessoas têm ciência de que, na Justiça Comum, o procedimento levaria mais de um ano para ser concluído. No mutirão, as pessoas chegavam aqui pela manhã e no fim da tarde já saem com o documento em mãos”, contou.Esse foi o caso de Diego Paula Leite, de 19 anos, aluno da unidade Peter Pan. Filho do servente de pedreiro Paulo César Leite da Paixão, ele chegou ao mutirão às 8h30 e duas horas depois foi declarado incapaz. “Isso vai nos dar a possibilidade de pleitear uma pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, afirmou Paulo César, que ganha pouco mais de um salário mínimo e teria poucas chances de fazer a curatela do filho por vias normais, já que o procedimento chega a custar R$ 1 mil.A curatela se faz necessária quando uma pessoa com deficiência física atinge a maioridade. Somente com o procedimento, o responsável pelo deficiente adquire o direito de permanecer responsável por ele e representá-lo nos atos civis, como cuidar de seus bens, receber benefícios, resolver problemas em bancos, alugar imóveis, entre outros.

O Poder Judiciário mostra, dia a dia, a preocupação em oferecer uma efetiva justiça, mais rápida, eficaz e de qualidade. Uma prova disso é o trabalho desenvolvido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Em apenas dois anos de funcionamento, a Escola implementou várias medidas para a melhoria da seleção dos novos juízes, além de promover ações para a constante atualização dos magistrados de modo geral. Tudo no sentido de aproximar ainda mais o Judiciário ao cidadão que busca justiça. Criada pela Emenda Constitucional 45/2004, a Enfam foi instalada em abril de 2007 e tem por objetivo promover a formação humanística e pragmática do magistrado. “Ele não pode ser apenas técnico – o fato é esse; a lei é essa; eu aplico o fato à lei e a decisão é essa. Não é bem assim. O magistrado tem que ver a realidade social, a repercussão da decisão. Ele vai mexer com a liberdade da pessoa, a fortuna da pessoa, então, o olhar sob o aspecto humanístico é essencial”, explica o ministro Nilson Naves, primeiro e atual diretor-geral da Enfam e responsável pela instalação da escola. Segundo Nilson Naves, “a grande mexida” da Enfam até o momento foi a instituição da obrigatoriedade do curso de formação, como etapa final do concurso para juiz. “Antes, o candidato ingressava direto na magistratura, obviamente depois de aprovado no certame. Agora, uma vez realizados os exames tradicionais, ele ingressa na escola do seu estado para participar ali do curso de formação. Esse curso é que vai avaliar se ele tem de fato o pendor para a magistratura, se ele é vocacionado”. O contínuo aperfeiçoamento dos magistrados é outra bandeira da Enfam. Resolução editada também tornou obrigatória a participação dos membros que já atuam na magistratura, vitalícios ou não, em cursos de aperfeiçoamento. Os treinamentos devem ser realizados nas escolas estaduais e federais, ligadas aos Tribunais do país e próximas dos juízes e da realidade de cada estado, mas com base em conteúdos mínimos e carga horária pré-definidos pela Enfam. “Todo magistrado está sujeito a esses cursos, primeiro para o seu vitaliciamento; depois para a promoção na carreira”, ressalta o diretor Naves. Marco histórico e Realidade SocialO juiz Sérgio Ricardo de Souza, diretor da Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES) e membro do Conselho Superior da Enfam, acredita que a Escola Nacional é um marco na história do Judiciário brasileiro. “A Enfam veio para ficar, e veio num momento em que o Judiciário estava sendo muito cobrado em relação à formação e à capacitação dos seus serviços”, declara.Sérgio Ricardo ressalta o papel da entidade junto às escolas estaduais e federais. “Antes, cada escola era uma ilha. A Enfam tem servido para que todas tenham uma padronização nos cursos. Isso facilita a troca de experiências”. O juiz destaca a importância dos enfoques dados pela Enfam – a aquisição de conhecimentos e a formação de multiplicadores para levar os conteúdos aos seus estados.Já para a desembargadora Margarida Cantarelli, diretora da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), não se pode dizer que a Enfam está padronizando a atuação das escolas federais e estaduais. “Há peculiaridades, potencialidades e necessidades de cada região que são respeitadas pela Escola Nacional”. No entanto, segundo ela, é positiva a definição de diretrizes gerais pela Enfam. “Isso assegura certa uniformização de procedimentos avaliatórios e metodológicos e uma espécie de currículo mínimo a ser seguido pelas escolas, o que permite que haja certa unidade, mesmo com as especificidades de cada escola”.A Esmafe foi a escola que apresentou mais resultados desde o início das atividades da Enfam. Em 2008, obteve o credenciamento de dez cursos e, já no início deste ano, mais três foram autorizados. Segundo a desembargadora, a demanda à escola cresce a cada dia, pois os “temas tratados correspondem às reais necessidades dos alunos”. Para ela, os resultados são perceptíveis. “É possível identificar iniciativas que decorrem dos estudos e discussões feitas, como a busca de práticas de gestão que permitam a celeridade dos processos, a socialização de experiências já vivenciadas por juízes, a formação de grupos de estudos permanentes para discussão de problemas comuns, entre outras”.Para o juiz André Reis Lacerda, um dos coordenadores pedagógicos da Escola da Magistratura de Goiás (Esmeg), a Enfam está no caminho certo no sentido de ajudar a corrigir algumas distorções do Judiciário verificadas em todo o país. “Somos muito cobrados pela população, pelos órgãos de correição e pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto à efetividade e celeridade do processo. Isso não se discute – a prestação jurisdicional realmente precisa ser célere, sob pena de não fazermos justiça”, destaca.No entanto, segundo o juiz, “nessa gana por efetividade e celeridade, não se pode perder de vista a formação contínua que é o que a Enfam vem propugnando e, de outra parte, a qualidade das decisões e sentenças”. Para André Lacerda, o magistrado deve estar permanentemente em formação acadêmica e humanística, além de estar atento às consequências de suas decisões. “Se a gente faz uma sentença padrão, sem atentar para o devido impacto que isso pode gerar na sociedade, além de estarmos fazendo injustiça, vamos empobrecer nosso trabalho e promover um desgaste para a própria economia do país”. Rumo ao futuroA Enfam segue, a todo vapor, seu plano de ação para 2009. Uma das metas já foi alcançada: a definição dos conteúdos básicos dos cursos de formação (última etapa do concurso para juiz) e de aperfeiçoamento de magistrados. Os conteúdos foram determinados pela Resolução Nº 2/2009 da Enfam para todas as escolas da magistratura estaduais e federais. Temas como ética, deveres profissionais, informática, conciliação e impactos econômicos e sociais das decisões judiciais figuram nos conteúdos exigidos.A Escola dá continuidade à tarefa de fiscalizar e credenciar os cursos oferecidos a magistrados em todo o país. Desde sua instalação, 174 cursos foram credenciados. A Enfam mantém, ainda, contato com entidades nacionais e internacionais de ensino e pesquisa e integra a Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (Riaej), para o intercâmbio de informações sobre programas, metodologias e sistemas de capacitação judicial com Escolas Judiciais da América Latina e da Península Ibérica.Outra iniciativa é a edição de publicações na área de Direito. Em 2008, a Escola lançou “Bibliografia Básica para o Ensino e Pesquisa nas Escolas de Magistratura” com cerca de seis mil referências sobre temas considerados importantes. Também editou a obra “Subsídios para a Integração do Ensino e Pesquisa das Escolas de Magistratura e as Instituições de Ensino Superior – Grupos de Pesquisa cadastrados no CNPq e Linhas de Pesquisa dos mestrados e doutorados reconhecidos pela Capes”.A Enfam também acompanha a reforma da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e apresentou sugestões à comissão que elabora o anteprojeto de lei. Sugeriu mudanças sobre suas competências e as das escolas estaduais e federais, bem como cursos a serem ofertados a magistrados. A construção de um site próprio também está prevista. Hoje, a página da Enfam funciona no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Ainda no Plano de Ação 2009, a Escola pretende realizar projetos para o aprimoramento dos serviços judiciais. Eles terão como base o estudo de casos concretos e pesquisas promovidas pelas Escolas da Magistratura do país e do exterior e cadastradas no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).Diante de tantas ações executadas e planos para o futuro, o ministro Nilson Naves despede-se da direção da Enfam com a sensação de dever cumprido. “Quando assumi a Enfam não sabia por onde começar diante da sua importância – foi um grande desafio”, lembra Naves. “Somos passageiros. Isso faz parte da existência humana. Mas as instituições não são. As boas devem permanecer e espero que a Escola fique e forneça bons frutos. Demos o pontapé inicial, saímos do nada. Espero que os que nos sucederão possam continuar esse trabalho. Tenho certeza de que, daqui a algum tempo, a história da magistratura será contada da seguinte maneira: antes e depois da Enfam”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira, dia 26 de março, uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade,Pela decisão, tomada no Plenário, o primeiro ministro que divergir do voto do relator do recurso terá de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação desses casos, disponível no portal do STF. O objetivo é permitir que a razão da divergência seja divulgada, o que é importante especialmente quando o relator acaba vencido na votação da repercussão geral.Os recursos extraordinários submetidos ao filtro da repercussão geral são analisados no Plenário Virtual, sistema operado pelos próprios ministros, localizado no portal da Corte. No ano passado, foi decidido em sessão administrativa que os julgamentos no Plenário Virtual passariam a ser públicos. A pauta também fica disponível no portal do STF. A Corte tem 20 dias para se manifestar sobre a existência ou não da repercussão geral em determinado tema. Com o Plenário Virtual, é possível dar a maior celeridade possível a essa atividade, já que ele permite que os ministros examinem, todos ao mesmo tempo, os processos em votação.As questões que envolvam a análise de repercussão geral podem ser acompanhadas no portal do STF, no menu Jurisprudência. As decisões sobre o tema também são divulgadas no menu "Notícias STF".

A morosidade processual e decisões judiciais que revisam negócios praticados pelo mercado têm causado insegurança jurídica e prejudicado o desempenho econômico em diversos países. É o que demonstram estudos publicados nos últimos anos no Brasil e no exterior. Cientes dessa situação, os magistrados se deparam cotidianamente com o dilema de ter que dar respostas aos conflitos de natureza econômica levados à sua apreciação.Em circunstâncias como essas, um dilema comum surge diante dos juízes: na hora de decidir, o que deve ter peso maior, a lógica da eficiência econômica ou valores ligados a direitos fundamentais dos cidadãos? Essa e outras questões foram tema do curso “Impacto Econômico e Social das Decisões”, oferecido no início desta semana em Brasília pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).Durante dois dias, juízes de vários estados do país debateram aspectos relacionados ao tema, que cada vez mais está presente no dia a dia dos fóruns. O curso, que teve o objetivo de formar multiplicadores, foi ministrado pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Rogério Gesta Leal.Doutor em Direitos Humanos e do Estado, Leal defende que os magistrados tenham formação multidisciplinar e sensibilidade para compor conflitos e equilibrar interesses quando apreciam questões jurídicas que influenciam a economia. Em entrevista à Coordenadoria de Imprensa do STJ, o desembargador falou sobre alguns temas que envolvem direito, economia e atuação dos juízes. P - Estudos mostram que, em diversos casos, as decisões judiciais impactam negativamente as relações econômicas no Brasil. Sob o ponto de vista do Judiciário, quais são as soluções possíveis para a melhoria desse quadro? Rogério Gesta Leal - É preciso haver uma sensibilização da magistratura brasileira para a complexidade das relações sociais, marcadas hoje por variados fatores. Um tema que aparentemente é jurídico, no sentido de ser tratado e regulado por lei, tem implicações de natureza econômica, social e política. Essas dimensões extra-normativas precisam ser consideradas pelo julgador. Uma questão que envolve, por exemplo, uma decisão sobre licitação pública vai ter sérias repercussões na esfera econômica, impactando pessoas jurídicas e físicas envolvidas no processo licitatório. Nós temos hoje uma série de situações que exigem do magistrado uma sensibilidade e uma formação multidisciplinar para permitir que ele possa tratar de questões jurídicas com impactos econômicos. P - Como é possível equilibrar a necessidade de decisões mais rápidas, com menos prejuízo para a economia, com o imperativo da fundamentação de decisões que consideram não somente a lógica de mercado, mas outros valores jurídicos? RGL - Essa é uma equação bastante complexa. De um lado, tem-se a Constituição brasileira que abre seu texto com o Título I, que trata dos princípios que remetem para os direitos fundamentais, dentre eles os sociais. Não é por acidente que, topograficamente, a ordem econômica e social esteja nos artigos 170 e seguintes da Constituição. Está lá porque, antes dela, há um universo de valores objetivos e finalidades republicanas que a condicionam na medida de suas forças. Ou seja, a ordem constitucional estabelece como seu pressuposto e fundamento a dignidade da pessoa humana, o valor social do trabalho, os direitos humanos fundamentais. Portanto a leitura que se pode fazer disso é que, sempre que estiverem periclitando interesses objetivos e finalidades econômicas em detrimento de interesses objetivos e finalidades ligadas a direitos humanos fundamentais, estes é que deverão receber prioridades de tratamento. Por outro lado, sempre que possível, é necessário buscar a integração desses comandos normativos. Ao integrá-los, é importante criar condições para que os princípios da ordem econômica e dos direitos fundamentais convivam bem entre si. P - O sr. disse que o “Fator Judiciário” tem impactos significativos no custo do negócios. O que vem a ser esse “Fator” e como se dá esse impacto? RGL - Vamos analisar o caso das alienações fiduciárias (tipo de garantia na qual há a transferência da propriedade de um bem do devedor ao credor para garantir o pagamento da dívida). Quando o Poder Judiciário revisa contratos dessa modalidade, reconhecendo que nesses há cláusulas abusivas que devem ser extirpadas da relação negocial – como juros compensatórios, comissão de permanência etc -, esta decisão judicial torna instável a relação contratual inicialmente pactuada. Ao fazê-lo, quebra a expectativa dos contratantes originais. Mais do que isso: impacta a previsibilidade de ganhos ou de benefícios que foram causa do próprio negócio. Portanto, com suas decisões, o Judiciário sempre provoca quebra de expectativa de uns ou a satisfação da expectativa de outros. Na realização de sua atividade, o Judiciário tem que cuidar para que os danos e os ônus sejam os mínimos possíveis. P - O sr. reconhece a existência de interesses que se sobrepõem à lógica de mercado, mas chama a atenção para o que denomina “voluntarismo judiciário”. O que é o voluntarismo e como ele pode prejudicar as relações econômicas? RGL - Quando o Poder Judiciário toma decisões sem levar em conta as múltiplas variáveis que compõem o caso, focando apenas um interesse unilateral envolvido, ainda que atue em nome da efetivação de um direito fundamental, pode violar drasticamente outro direito. Por exemplo, quando um magistrado determina que seja fornecido medicamento de R$ 50 mil para um único usuário, sem sequer investigar a possibilidade do uso de um genérico ou de outro tratamento alternativo com menor custo, pode inviabilizar vários outros pedidos e tratamentos que poderiam ser realizados com uma quantia semelhante. Assim, é importante que o magistrado leve em consideração que sua ação judicial tem consequências sociais. E que, quando está manejando direitos sociais pedidos por indivíduos, esses direitos têm a função de atender toda a comunidade, e não exclusivamente uma pessoa. P - O sr. defende que o Judiciário é hoje um espaço de interlocução, uma arena de solução de conflitos. Como os juízes podem auxiliar nessa tarefa de compor conflitos na área econômica? RGL - Eu vejo a lide (conflito de interesses sob apreciação do Judiciário) como um momento de pacificação. Para isso, o magistrado deve dispor de ferramentas de composição e de mediação.Tem que ter sensibilidade para isso: conciliar e compor. Mais do que isso: tem que ter presente qual é o objeto do conflito, haja vista as suas conseqüências para fora do processo. Com essa percepção, ele pode fazer proposições compositórias que, se não vão atender de forma absoluta a todos, pelo menos amainarão o impacto da decisão para o entorno desse conflito. P - Em que medida as pressões de outros países e organismos internacionais por uma uniformização do entendimento jurídico sobre questões relevantes para a economia podem influenciar as decisões dos magistrados brasileiros? RGL - Há determinadas questões que estão no plano na transnacionalidade. Estão num patamar de decisão e deliberação que foge da capacidade de controle da esfera nacional. Veja por exemplo a questão que envolve os contratos de importação e exportação. O mercado internacional é incontrolável. Não raro ele apresenta surpresas negativas envolvendo essa questão. Uma decisão que versa sobre o aço na China pode causar impactos no fornecedor do produto no Brasil. E todas as declinações que decorrem do aço, e que foram objetos de contratos no plano nacional, estariam afetadas por essa sistemática internacional. Sob o ponto de vista econômico, vivemos numa aldeia global que está em regime de inter-relação e interferência recíproca. Temos que aprender a lidar com esse tipo de tensão como magistrados porque esta é lógica cuja existência não depende da nossa vontade. Temos que aprender a conviver com a perspectiva da mudança, da surpresa, e termos a sensibilidade de adequar os institutos jurídicos e a interpretação judicial para a solução do caso a essas circunstâncias. P - Ao contrário de que muitos afirmam, o sr. não considera a Justiça cara, mas sim o custo do processo. O que o encarece? RGL - Temos problemas intra-sistêmicos e extra-sistêmicos. Os primeiros são os que ainda estão sendo discutidos no país neste momento, que são as reformas processuais. É preciso que o sistema processual brasileiro melhore muito, se racionalize mais e encontre fórmulas mais enxutas, céleres e menos recorríveis. Nos segundos, temos o aspecto que envolve a “cultura da guerra”. A formação do bacharel em Direito no Brasil sempre foi vocacionada para o conflito, para a beligerância. As faculdades de Direito ensinam guerrear, não a pacificar. Essa formação do bacharel se reproduz, se projeta no mercado. Para o cliente comum, o sinônimo do advogado exitoso é aquele que vence a causa. Essa cultura, associada a um sistema processual irracional, provoca um custo altíssimo do processo no Brasil. P - O sr. acredita na existência de uma “indústria de liminares” no país? Caso afirmativo, como ela prejudica os negócios na economia? RGL - Indústria de liminares é um jargão equivocadamente utilizado por alguns setores da imprensa e do setor produtivo no Brasil e no exterior. É uma percepção equivocada de um exercício normal da jurisdição, que tem sido responsável quando aprecia e delibera sobre matérias atinentes a medidas de urgência, como as tutelas antecipadas e as decisões liminares propriamente ditas. A verdade é que há decisões judiciais que causam maiores ou menores impactos na vida econômica e nas relações sociais. P - O que o sr. acha das opiniões de alguns economistas brasileiros e estrangeiros, que veem com reserva a regulação jurídica dos negócios? RGL - O debate que os economistas têm feito é que essa atividade de regulação jurídica requer cuidados sob pena de causar mais danos do que benefícios quando tenta artificializar, pela letra fria da lei, determinados comportamentos de mercado que não são factíveis em termos de relações econômicas mundiais. É preciso que a própria legislação observe essa dinâmica mutacional do mercado para que não exija dele o que ele não pode dar faticamente, que são a previsibilidade, a segurança e a certeza absoluta que, em tese, as normas jurídicas tendem a querer dar. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski apresentou, na quinta-feira (26/3), sugestão de texto para a Súmula Vinculante que vai confirmar a garantia de Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) para servidores inativos e pensionistas, conforme decisão recente da corte.O texto sugerido pelo ministro por meio da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 19 é o seguinte: “A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho — GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 pontos, a partir do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004”.A garantia da gratificação foi dada pelo Supremo Tribunal Federal, que negou, em fevereiro, Recurso Extraordinário da Fundação Nacional da Saúde (Funasa) contra decisão da Justiça do Rio Grande do Norte. O TJ-RN havia reconhecido o direito dos inativos das áreas de saúde e previdência social a receber a GDASST na mesma proporção garantida aos servidores em atividade.Na semana seguinte, ao conceder decisão semelhante, garantindo aos servidores a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (Gdata), os ministros decidiram editar súmulas vinculantes sobre os dois temas.

"No final do julgamento em que decidiram manter a demarcação contínua da reserva indígena Raposa Serra do Sol, os ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a discutir como seria a execução da decisão. Os julgadores mostraram ter consciência de que era preciso estabelecer regras e fixar diretrizes para que o cumprimento da decisão não provocasse conflitos.É isso que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Magistratura (Enfam), criada com a Emenda Constitucional 45/04, vem tentando fazer com os juízes e desembargadores: fazê-los decidir com um olho nas regras legais e outro no que irá acontecer na sociedade por conta da decisão.A Enfam ministrou, de 23 a 25 de março, em Brasília, o curso Impacto Econômico e Social das Decisões Judiciais. Quarenta juízes dos 26 estados do país e do Distrito Federal assistiram às aulas do desembargador Rogério Gesta Leal, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.“O juiz há de pensar muito, ao dar uma decisão, na repercussão da sua sentença no campo econômico”, disse o ministro Nilson Naves, diretor-geral da Enfam, à revista Consultor Jurídico. A tarefa de fazê-los levar em conta todos os aspectos sociais e econômicos, contudo, não é tão simples. A maior parte dos juízes se mostra aberta às novas ideias e aceita o fato de que é necessário levar em conta os reflexos sociais e econômicos da decisão, mas há focos de resistência." Leia mais aqui.

Atendendo  reivindicação antiga dos magistrados associados da ASMEGO, a ESMEG vai oferecer curso de linguas para viagens e conversação. Neste primeiro momento, será oferecido curso básico para iniciantes com duração de 1 ano em módulos semestrais. Posteriormente, a medida em que as turmas forem se sucedendo, serão oferecidas aulas de inglês avançado. Também, mais a frente, será oferecida uma turma de espanhol para viagens e, a depender da demanda, no futuro, poderá ser montada uma turma de inglês para mestrado.Abaixo, informações específicas do curso de inglês da Esmeg (Goiânia): Objetivo: Curso básico de inglês com ênfase na conversação com o propósito de ajudar o magistrado em situações corriqueiras em viagens ao exterior. Duração do curso básico: 1 ano. Periodicidade: aulas duas vezes por semana, de 1h e 30 minutos cada  (Turma 01) ou ainda uma aula aos sábados (3 horas, com intervalo de 15 min) Turma 02. Conteúdo do curso: -  Gramática básica -  Vocabulário voltado para situações do cotidiano e viagens -  Compreensão oral  Dados complementares:  -  Público Alvo: magistrados da ativa (preferencialmente aos sábados) ; inativos (preferencialmente dias de semana); -  Curso básico: gratuito (no primeiro ano) para magistrados associados; -  Início das Aulas: dia 04 de maio  -  Local: Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Goiânia) - Número de vagas: máximo de 15 (quinze) por turma. São 15 (quinze) para as turmas em dias de semana e 15 (quinze) aos finais de semana; -  Informações: na ESMEG. Tratar com Suely ou com os Coordenadores do Curso - Prazo para inscrições: até o dia 30/04 na ESMEG ou por telefone. Coordenação Adjunta: Dra. Patricia Dias Bretas - magistrada e professora de inglês por 13 anos, coordenadora do curso de inglês do Brasas por 4 anos;

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer implantar em todo o Brasil, um sistema que viabiliza o trâmite das execuções fiscais de forma eletrônica para garantir o maior controle do andamento de processos relacionados à dívida pública. O projeto foi apresentado, nesta sexta-feira (27/03), a juízes e representantes do setor de Tecnologia da Informação (TI) de diversos tribunais brasileiros, durante a 3ª reunião do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário (CNG-TI). O Sistema Eletrônico de Executivo Fiscal, capaz de atender a demandas de todas as Varas de Fazenda Pública, já está sendo desenvolvido por um grupo de trabalho  do CNJ, coordenado pelo secretário-geral, Alvaro Ciarlini. O secretário-geral do CNJ destacou a importância de avançar na informatização das Varas de Fazenda Pública, como forma de dar maior celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. “Hoje os processos de executivo fiscal impactam negativamente o índice de congestionamento da Justiça no país. A adoção do processo eletrônico é indispensável para a solução desse problema”, ressaltou Ciarlini. Os representantes dos tribunais receberam uma minuta para aderir provisoriamente ao processo desenvolvido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, enquanto o CNJ trabalha no sistema definitivo. O modelo paraibano já está em funcionamento nas 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de João Pessoa. Os interessados também poderão participar do grupo que está trabalhando na concretização do sistema definitivo. O modelo desenvolvido pelo CNJ deverá atender não só a tribunais de pequeno porte, como aqueles com maior demanda, de maneira a sanar de forma definitiva as dificuldades enfrentadas na execução fiscal. “É uma maneira de recuperar os recursos que estão apodrecendo na prateleira das Varas e dar maior efetividade à ação judicial”, destacou o diretor de projetos do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio. A demora na localização dos contribuintes devedores e na listagem de seus bens são alguns dos problemas enfrentados diariamente pelas Varas de Fazenda Pública. Durante a reunião, também foi apresentado o peso de cada um dos indicadores de nivelamento dos tribunais, em relação a política institucional, tecnologia, pessoal de TI e automação judiciária. Ficou estabelecido o dia 18 de maio como prazo final para a apresentação deste mapa de nivelamento, que trará um diagnóstico do nível de informatização dos tribunais e de cada ramo do Judiciário brasileiro. O documento vai permitir ao CNJ definir estratégias na área de tecnologia de informação, focando esforços nas regiões em que o tema está menos desenvolvido.

O 2º Encontro da Regional Norte, realizado em Goianésia, encerrou há pouco, com reunião entre o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, o juiz auxiliar da presidência do TJGO, Wilton Müller Salomão, o coordenador de regionais da Asmego, juiz Paulo César Alves das Neves, o coordenador da regional Norte, juiz Murilo Vieira de Faria e os magistrados presentes. Ao todo, compareceram ao evento 32 juízes, o que corresponde a 10% do total de juízes ativos do Estado de Goiás. Além dos magistrados, compareceram ao Encontro: o prefeito de Goianésia, Gilberto Naves, a deputada estadual Mara Naves, o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE), Frederico Jayme Filho. Durante o Encontro, os magistrados discutiram a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas da região. As deliberações e as reivindicações dos juízes serão apresentadas em um documento, intitulado Carta de Goianésia. O documento será encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles. 

A Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred) realizou hoje, Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária para aprovação da prestação de contas referente ao ano de 2008. As sobras, antes das destinações para as reservas estatutárias, foram no valor de R$ 14.742,50, que foram rateadas da seguinte forma: 35% das sobras foram convertidas em cotas e divididas entre os associados, 30% foi destinado ao aumento de capital, 30% para o Fundo de Reserva e 5% para o Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social (Fates).Como pauta da Assembleia Geral Ordinária, foi decidido o valor dos juros remuneratórios de capital integralizado para o exercício de 2009. O plano de atividades da cooperativa para este ano também foi aprovado, juntamente com os regulamentos dos Conselhos de Administração e Fiscal, das Assembleias e Eleitoral. Na pauta da Assembleia Geral Extraordinária, foi aprovada a reforma do Estatuto Social, envolvendo os artigos 11, 19, 25, 28, 34, 38, 39, 41, 42, 44, 59, 63, 66, 69, 86 e 91.Na ocasião , também, foi eleito, por aclamação, o novo Conselho Fiscal da Juriscred. Ocupam agora, o cargo de conselheiros fiscais os juízes: Desclieux Ferreira da Silva Júnior, Luiz Mauro Pires e Orlando Lino de Morais. Os suplentes são os juízes: Domingos Portilho da Cunha e Murilo Amado Cardoso Maciel, e ainda o presidente da associação dos oficiais de justiça do estado de Goiás, Pedro Paulo Alves da Costa.Durante a Assembleia, o presidente da cooperativa, juiz José Ricardo Marcos Machado anunciou a instalação de um posto de atendimento da Juriscred, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nos próximos meses, atendendo a uma reivindicação antiga dos cooperados. 

Já está disponível neste portal o mais recente boletim informativo "Asmego em Ação", que traz um resumo das últimas ações empreendidas pela Associação em benefício de seus Associados. Para acessá-lo, clique no link "Espaço Imprensa", do lado esquerda da página. Se preferir, clique aqui.

DNPM e Asmego chegam a acordo sobre fornecimento de água para a Pousada de Caldas NovasOs procuradores Marco Antonio Addad Abed e Luís Sotero, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), receberam o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral. Na reunião, o presidente tratou da questão do fornecimento de água termal para a pousada São João Bosco, em Caldas Novas. Na ocasião, ficou acertado que a Asmego assumirá os encargos relativos à água, a fim de evitar o corte no fornecimento para a pousada.Presidente da Asmego visita área do futuro Fórum de São Luís de Montes BelosO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral,  reuniu-se com a juíza Maria Lúcia Fonseca, da comarca de São Luís de Montes Belos, na semana passada. O presidente da Asmego visitou a área onde será construído o futuro fórum da cidade. O prefeito de São Luís de Montes Belos, Sandoval Marra também acompanhou a visita. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informou que, logo que a escritura de doação do terreno for fornecida, vai listar a construção nas obras previstas pelo Departamento de Engenharia do TJGO.Asmego conquista junto ao CNJ pagamento da diferença ao juiz que substituir em entrância superiorA Asmego conseguiu junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decisão que determina que, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), proceda ao pagamento da diferença remuneratória devida ao juiz que, for designado a substituir outro magistrado em entrância superior a sua.Asmego e TJ ouvem juízes do EntornoO presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desembargador Paulo Teles se reuniram com os juízes da região do Entorno do Distrito Federal. Na reunião, os magistrados que atuam no Entorno discutiram a respeito dos problemas enfrentados pelas comarcas.Presidente do TJGO recebe Corte Especial para tratar das diferenças devidas aos magistradosO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral reuniu-se no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) com os componentes da Corte Especial. Além deles, também estiveram presentes os desembargadores Walter Carlos Lemes e Zacarias Neves Coelho. Na ocasião, o presidente do TJGO explicou à Corte Especial o andamento das negociações para o pagamento das diferenças devidas à magistratura. O diretor financeiro do TJGO, Euzébio Ribeiro da Costa Júnior também participou da reunião.Presidente da Asmego faz giro pela região do Entorno do Distrito FederalO presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, realizou visita pelas comarcas da região do Entorno do Distrito Federal.  O presidente se reuniu com juízes de Cristalina, Formosa, Luziânia, Valparaíso, Cidade Ocidental, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Padre Bernardo e Planaltina.Asmego conquista prorrogação da licença-maternidade para mais três magistradasA Asmego conseguiu decisão favorável em mais três pedidos de extensão de licença-maternidade. As beneficiadas com a extensão da liminar foram as juízas: Lídia de Assis e Souza Branco, Cristiane Moreira Lopes Rodrigues e Laryssa de Moraes Camargo Issy. O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral ressaltou que empenhará esforços junto ao presidente do TJGO no intuito de acelerar a regulamentação da prorrogação da licença-maternidade.

Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, durante a abertura do Encontro Com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, foi aberta às 11 horas de hoje (27), em Goianésia, o 2º Encontro de Juízes da Regional Norte. Patrocinada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), a promoção tem como objetivo a troca de experiências entre os magistrados, conhecer e resolver os problemas inerentes a cada comarca, bem como tornar a entidade mais próxima de seus associados. O encontro está sendo realizado no Fórum da comarca, estando previstas para hoje ainda, palestras dos juízes Gustavo Dalul Faria (Rio Verde) e Ricardo Teixeira Lemos (Aparecida de Goiânia) sobre os temas Administração Judiciária e Aspectos da Prescrição Penal. A tarde acontecerá uma reunião dos juízes com Paulo Teles e Átila Naves, quando serão discutidos assuntos relacionados à realidade de cada comarca. Cerca de 30 juízes estão participando do evento.Na abertura do encontro, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, destacou o recorde alcançado na atual gestão da Associação, promovendo 27 encontros regionais até agora. "Pretendemos, até maio deste ano, realizar o maior número possível de encontros para colher sugestões de todas as regiões e, posteriormente, encaminhá-las ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, visando a inclusão no Plano Estratégico do Tribunal de Justiça", disse o presidente da Asmego, revelando que esses eventos também promovem o aprimoramento do magistrado e a aproximação do juiz junto à comunidade.