O Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás (TRE-GO), por meio da Portaria nº 10/2011, deferiu pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e determinou que os juízes designados pelo TJ-GO para atuarem como plantonistas durante o recesso forense sejam os mesmos a serem designados como juízes eleitorais no igual período.A medida corrige distorção ocorrida no recesso de 2010, quando houve juiz que estava de plantão na Justiça comum, mas que não foi designado para funcionar durante o recesso da Justiça Eleitoral.Com a nova determinação, os juizes plantonistas escalados pela Justiça Estadual durante o período de recesso acumularão a jurisdição eleitoral em igual período, e farão jus à remuneração eleitoral correspondente ao trabalho realizado durante o plantão.Confira, a seguir, a íntegra da Portaria publicada nesta segunda-feira (19), em edição extra do Diário Eletrônico nº 231, do TRE-GO.PORTARIA VPCRE No 10/2011Dispõe sobre o curso dos prazos e o plantão judicial e administrativo nas zonas eleitorais no feriado previsto no art. 62, inciso I, da Lei n. 5.010, de 30/05/1966, aplicável à Justiça Eleitoral por força da Resolução TSE n. 18.154, de 14/05/1992.O Desembargador João Waldeck Félix de Sousa, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás em substituição, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro no artigo 11 da Resolução TRE/GO n. 113/2007 (Regulamento Interno);Considerando a Resolução n. 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição;Considerando que o artigo 6o da Portaria TRE/GO n. 902/2011 delegou à Corregedoria a regulamentação do plantão judicial e administrativo das zonas eleitorais de Goiás;Considerando o disposto na Portaria TRE/GO n. 903/2011;Considerando a necessidade de assegurar o provimento de medidas judiciais urgentes nos dias em que não houver expediente nas zonas eleitorais;Considerando a necessidade de manter o atendimento aos eleitores exclusivamente para as demandas relacionadas ao Cadastro Eleitoral;Considerando o artigo 26-B da Lei Complementar n. 64/90, incluído pela Lei Complementar n. 135/2010;RESOLVE:Art. 1o. Os prazos na Justiça Eleitoral de Goiás, incluído o estabelecido no art. 7o da Lei n. 6.091, de 15 de agosto de 1974, cujos vencimentos ocorram de 20 de dezembro de 2011 a 06 de janeiro de 2012 ficam prorrogados para o primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão.Art. 2o. O plantão para atendimento às medidas judiciais de manifesta urgência dos juízes eleitorais de primeiro grau, funcionará nas sedes das Zonas Eleitorais correspondentes às suas comarcas, observada a escala de plantão determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.§1o. Competirá ao(s) servidor(es) efetivo(s) ou requisitado(s) da(s) Zona(s) Eleitoral(is) o cumprimento de atos determinados pelos Juízes Eleitorais em regime de plantão.§2o. O cumprimento das medidas urgentes pelo Juiz Eleitoral plantonista não o torna prevento para a condução dos demais atos do processo.§3o. Encerrado o período de recesso, os documentos referentes aos atos executados durante o plantão serão remetidos à Zona Eleitoral competente, se for o caso.Art. 3o. O Plantão Judiciário nas Zonas Eleitorais de Goiás destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:I - pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competênciajurisdicional do magistrado plantonista;II – comunicação de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;III – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;IV – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;V – medida cautelar, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possaresultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VI – medidas urgentes a que se refere a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, limitadas as hipóteses acima enumeradas.Art. 4o. Para suprir demandas de eleitores relacionadas ao cadastro eleitoral, as Zonas Eleitorais do Estado de Goiás funcionarão em regime de plantão, nos dias 20 a 22 de dezembro de 2011, e 27 a 29 de dezembro de 2011, com expediente de funcionamento das 13 às 18 horas.§ 1o. Atenderá ao plantão, no mínimo, (01) um servidor efetivo ou requisitado em exercício na sede da Zona Eleitoral, indicado pelo Juiz Eleitoral, na forma presencial, sendo necessário o registro no Sistema de Freqüência Eletrônica.§ 2o. As Zonas Eleitorais deverão afixar o horário de funcionamento estabelecido por esta Resolução no local de costume do cartório eleitoral, contendo a indicação do magistrado e do(s) nome(s) e telefone(s) do(s) servidor(es) da respectiva Zona Eleitoral plantonista.Art. 5o. As horas trabalhadas na forma prevista desta Resolução serão creditadas no Banco de Horas do respectivo servidor para fins de compensação.Parágrafo único. Caso haja verba orçamentária para tal rubrica, as horas extras efetivamente laboradas no recesso poderão ser retribuídas em pecúnia, mediante procedimento administrativo específico estabelecido pela Unidade competente.Art. 6o. O serviço de plantão manterá registro próprio de todas as ocorrências e diligências havidas com relação aos fatos apreciados, arquivando cópia das decisões, ofícios, mandados, alvarás, determinações e providências adotadas.§1o. Os pedidos, requerimentos e documentos apreciados pelo magistrado de plantão serão apresentados em duas vias, ou com cópia, e recebidos pelo servidor plantonista para formalização e conclusão ao Juiz Eleitoral plantonista.§2o. Os pedidos, requerimentos, comunicações, autos, processos e quaisquer papéis recebidos ou processados durante o período de plantão serão recebidos mediante protocolo que consigne a data e a hora da entrada e o nome do recebedor, e serão impreterivelmente encaminhados à distribuição ou ao juízo competente no início do expediente do primeiro dia útil imediato ao do encerramento do plantão.Art. 7o. Os Juízes Eleitorais deverão informar à Diretoria-Geral o(s) nome(s) do(s) servidor(es) que ficará(ão) de plantão até o dia 14 de dezembro de 2011, para fins de anotação.Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Gabinete da Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral do Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de dezembro de 2011.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participa, nesta segunda-feira, a partir das 18 horas, do programa ‘Tema Quente’, da Rede TV!, para debater e defender as posições da Magistratura brasileira perante o Conselho Nacional de Justiça. O debate será feito com o Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e mediado pelo apresentador e jornalista Kennedy Alencar. Com 45 minutos de duração, o programa é exibido ao vivo, em dois blocos com um intervalo rápido.Calandra irá reafirmar a defesa intransigente dos Magistrados e de suas prerrogativas e condenar os excessos do CNJ, especialmente, com relação à Resolução 135, que aumenta os poderes do Conselho para investigar Magistrados, e as últimas propostas e medidas da Corregedoria Nacional de Justiça de regular a participação de Juízes em seminários e congressos e a quebra de sigilo fiscal e bancário de Magistrados e familiares. “Trata-se de grave violação, que, num caso semelhante, mas de menor proporção, já derrubou um poderoso ministro de Estado quando o sigilo bancário de um caseiro foi quebrado. De acordo com o Art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, a quebra somente pode ser feita por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, apontou Calandra, para quem as últimas ações do CNJ têm inspiração totalitária. No primeiro bloco, o apresentador cita manchetes do dia e, em seguida, apresenta os dois convidados e inicia a discussão sobre o tema principal. Kennedy Alencar é ainda jornalista da Folha de S.Paulo e comentarista da rádio CBN.Ainda neste sábado e domingo, o Presidente Calandra, o Secretário-Geral da AMB, Nelson Missias de Morais, e o Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Walter Pereira, participam do programa Pensamento Jurídico, da TV Justiça. O programa será exibido neste sábado, às 18h30, na TV Justiça, Canal 7, pela Operadora NET; Canal 117 – Sky; Canal 901 - Oi TV; com reprises no domingo, às 6h; Quinta-feira, às 11 horas. O programa registra o lançamento regional da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira e da Campanha de Valorização do Juiz, durante o tradicional encontro de confraternização de final de ano dos Magistrados mineiros, promovido pela Amagis/MG, em Belo Horizonte.Calandra destacou as razões para a campanha de valorização e fala do papel da Frente Parlamentar Mista, no Congresso Nacional, em favor do futuro da Magistratura e do Judiciário. 

Os três tribunais que conseguiram fechar maior número de acordos durante a 6ª Semana Nacional de Conciliação – Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), e Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT 14) – homologaram, juntos, 34 mil acordos, totalizando, em valores, R$ 97.669.996,33. Os dados foram divulgados na quarta-feira (14/12), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e renderam a estes tribunais o Prêmio Conciliar é Legal, do CNJ, concedido aos órgãos do Judiciário que mais praticaram a conciliação na resolução de litígios.No caso do Tribunal de Justiça de Goiás o Prêmio Conciliar é Legal foi entregue pelo segundo ano consecutivo. A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, elogiou o esforço do tribunal goiano, considerado um dos mais atuantes na prática da conciliação. “Eles sempre se saem muito bem em nossas avaliações. Fico feliz pelo empenho; essa é uma boa disputa”, disse a corregedora, na cerimônia de entrega dos prêmios, no plenário do CNJ.No total, o TJGO formalizou 28 mil audiências de conciliação e celebrou mais de 22 mil acordos, com valores próximos a R$ 30 milhões. O tribunal também recebeu Menção Honrosa pelo Projeto Show Amigos da Paz, um show voltado para a pacificação social. “Pensamos numa forma de divulgar a conciliação e conseguimos envolver os jovens ao divulgar o show nas escolas municipais, estaduais e privadas”, explicou a juíza coordenadora da conciliação nos juizados especiais daquele tribunal, Doraci Lamar.Acordos – A Justiça Federal da 1ª Região, outra premiada - que abarca quase 80% do território nacional - por sua vez, superou consideravelmente os resultados apresentados no ano passado. De acordo com o desembargador Reinaldo Soares da Fonseca, ao longo do ano foram fechados 82 mil acordos superando os números de 2010, quando foram celebrados 45 mil acordos.“O prêmio é um reconhecimento para a população das 14 unidades federativas que compõem a 1ª Região. Eles estão aceitando a troca da cultura do litígio pela cultura da conciliação; isso é uma mudança de paradigma. O maior mérito desse movimento é a pacificação da sociedade. A busca da felicidade humana não é pieguismo, é direito”, afirmou o desembargador Reinaldo Soares da Fonseca, ao receber o troféu e adiantar que pretende estabelecer como meta para o TRF 1 em 2012 a homologação de 100 mil acordos.Segundo levantamento do CNJ, os 53 tribunais que participaram da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida de 28 de novembro a 2 de dezembro, fecharam 164 mil acordos, o que levou à movimentação de valores acima de R$ 1 bilhão. 

 Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição deste domingo (18/12):

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), com o propósito de promover a integração entre associados e familiares, realiza na noite deste sábado (17), por meio da Diretoria Social, a tradicional Festa de Confraternização de Fim de Ano. Na oportunidade, será realizada comemoração aos associados aniversariantes dos meses de setembro a dezembro.Para a Asmego, a festa encerra não só o ano de 2011, mas um ciclo de realizações, além de ser um momento para compartilhar conquistas. "Seriedade e transparência foram dois pontos fundamentais para conduzir bem os trabalhos nos últimos quatro anos. O momento agora é de celebrar com todos aqueles que colaboraram para que as ações da nossa Associação tivessem resultados positivos", pontuou o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que constituiu comissão de transição administrativa, no último dia 12, para que o futuro presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, eleito para o biênio 2012/2013, dê continuidade a todos os procedimentos adotados na última gestão.A Diretora Social da entidade, juíza Sandra Regina Teixeira Campos, acredita que o evento estimula uma convivência agradável. "A festa sempre nos promove momentos de descontração e de alegria ao reencontrar colegas e amigos que estão no interior, além de também trazer ao convívio nossos familiares. Aproveito para reforçar o convite a todos os associados porque sem vocês a festa não tem sentido", ressaltou a diretora. 

Atendendo a solicitação de magistrados e servidores que apontavam falhas no Processo Judicial Digital (Projudi), a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), realizou um levantamento no qual foram encontradas inconsistências no sistema. Uma delas, em relação às Cartas Precatórias (CPs) que, desde o último dia 9 de novembro, foram desvinculadas do processos principais e se tornaram processos autônomos.No intuito de solucionar possíveis dúvidas sobre o novo procedimento adotado pela CGJGO, a Divisão de Implantação Tecnológica elaborou um manual com as mudanças nas CPs. O material pode ser acessado através do Projudi, no botão “Informativo”, ao centro da tela ou aqui, dividido entre as partes 1, 2 e 3.Mais informações no telefone (62) 2373-4110. 

A Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás realizaram, ontem, na sede da entidade, reunião conjunta para apresentação do balanço geral e prestação de contas da entidade referente ao biênio 2010/2011.Durante a reunião, o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral, apresentou propostas encaminhadas à Associação por interessados na compra dos últimos veículos que foram recuperados por ocasião do desvio praticado pelo ex-funcionário da entidade, Rodrigo de Oliveira, em 2007.Também foi autorizada a compensação de dívida da Juriscred, no valor de aproximadamente R$ 180 mil, decorrente de aporte feito pela ASMEGO à Cooperativa. A compensação se dará por meio de cotas cedidas à Associação, correspondente ao valor da dívida, que poderão ser resgatadas no prazo de um ano.Uma última reunião conjunta foi agendada para o dia 30 de janeiro de 2012, quando será prestada uma homenagem a todos os membros integrantes da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da Associação.

O juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, baixou ato constituindo comissão de transição administrativa, tendo em vista a eleição do juiz Gilmar Luiz Coelho à presidência da ASMEGO, que vai assumir o comando da entidade durante o biênio 2012/2013.Integram a comissão, além de Átila Amaral e Gilmar Coelho, os juízes João Batista Fagundes (diretor financeiro), Wilton Müller Salomão (diretor administrativo) e o desembargador Walter Carlos Lemes, 1º vice-presidente da entidade.Desde a edição do ato Ato 008/2011 (leia aqui) que constituiu a comissão, todos as despesas realizadas até a data da posse da nova Diretoria deverão ser autorizadas pelo próximo presidente.Outra providência adotada por ocasião da transição foi a entrega, pelo presidente Átila Amaral, do veículo e do telefone celular de uso institucional da Associação ao presidente eleito. O gabinete da presidência, localizado na sede da entidade, também já está à disposição do juiz Gilmar Luiz Coelho, para que possa promover as reuniões e despachos próprios da transição, favorecendo, assim, o planejamento que será elaborado pela próxima gestão.Nos próximos dias, o presidente eleito receberá do atual presidente da ASMEGO o arrolamento de bens móveis e imóveis pertencentes à entidade, contemplando levantamento de todos os ativos da Associação."Pretendo ensejar total condições para que o presidente Gilmar possa iniciar o plano de ação de sua gestão. A transparência, a responsabilidade e a seriedade na condução da ASMEGO pautaram os quatro anos que estive à frente da Associação. Não seria diferente, agora, durante a transição. Dediquei-me nos últimos dias a fazer uma raio-x completo da nossa entidade, com levantamento de dados e informações de ordem orçamentária, financeira, administrativa e patrimonial. De posse dessas informações e da estrutura que já disponibilizamos ao novo presidente, estamos colaborando para o sucesso da próxima gestão", frisou Átila Amaral.Na reunião com o futuro presidente, Átila ressaltou que a transição, da forma como está sendo feita, fortalece ainda mais a entidade e afasta qualquer risco de descontinuidade administrativa. "Lamento não ter tido a mesma oportunidade de uma transição como a que se vê hoje, quando fui eleito pela primeira vez presidente da Associação. Mas torço para que a transparência e a generosidade passem a ser tradição nas futuras transições da nossa entidade", observou o presidente da ASMEGO.Os agendamentos para atendimento com o presidente eleito, Gilmar Luiz Coelho, deverão ser feitos com o coordenador administrativo da Associação, Luciano de Oliveira Carvalho, através dos telefones 3238-8903, 9980-2176 e 9276-8403. 

Lobbies por aumento do Judiciário e ganho real para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo intensificaram as pressões na reta final de discussão do Orçamento da União para 2012, mas a ordem do Planalto é adiar o debate para ano que vem.O recado da presidente Dilma Rousseff chegou ao presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que recuou da ideia de reajuste aos servidores da Casa. Mas a preocupação de aliados é com a situação dos magistrados, que cobram aumento.Na quinta-feira, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), sindicalistas do Judiciário cobravam inclusão do reajuste médio de 56% na proposta orçamentária. Levaram abacaxis com a etiqueta: "Deputados, não transformem o Judiciário e o MPU em um abacaxi".Já o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), anunciou que tem apoio para tentar aprovar, diretamente em plenário, proposta que garante ganho real aos aposentados que ganham acima do mínimo. Segundo o parlamentar, na próxima semana, aposentados estarão em Brasília para a votação do Orçamento.O relator-geral do Orçamento, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresentará parecer na próxima segunda-feira, e a disposição seria a de não conceder reajustes aos servidores. Para dar resposta política, uma das possibilidades é Chinaglia anunciar a criação de uma ampla mesa de negociação a partir de 2012, ou seja, sem efeitos práticos.No caso dos servidores, a posição do Planalto é que não é possível reajustar o Legislativo, por exemplo, e não os demais Poderes. Já quanto aos ministros do STF e magistrados, o governo desistiu até de aprovar ainda em dezembro projeto que já em 2011 garantia reposição de 5,25% da inflação. O projeto está na Câmara e tinha até gasto previsto no Orçamento de 2011. Agora não há mais tempo de aprovar na Câmara e Senado.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em defesa do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) obteve liminar em mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou a Resolução nº 11/2011 estipulando a nova jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário goiano. O relator é o ministro Ricardo Lewandowski. O inteiro teor da fundamentação da liminar será disponibilizada em breve no site do TJGO.

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, e o Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Sant’Anna, se reuniram, nesta quarta-feira (14), com o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Marco Maia (PT-RS), para discutir os trabalhos da Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça e a recomposição monetária da Magistratura.“O Presidente Marco Maia nos falou que está fazendo o máximo de esforço para conseguir votar esse tema, que está na ordem do dia na Comissão de Trabalho. As entidades associativas, inclusive a AMB, através do nosso colega José Barroso, colheram as assinaturas dos líderes para adotar o regime de urgência em nosso projeto. Tudo está caminhado para votar. Estamos lutando para vencer esse desafio”, disse Calandra.O Presidente da AMB informou ainda que, nesta quinta-feira (15), vai se reunir com autoridades do Poder Executivo. “Vamos tentar motivá-los a consumar aquilo que foi aprovado como emenda na Comissão de Constituição e Justiça do Senado”, antecipou.Em seguida, Calandra esteve com o senador Ivo Cassol (PP-RO), que disse que vai aderir à Frente Parlamentar Mista pelo Aperfeiçoamento da Justiça. Participaram também da audiência, o Coordenador da Justiça Militar da AMB, Edmundo Franca; o Assessor da Presidência da AMB, João Batista Galhardo; o Deputado Wellington Fagundes (PR-MT); o Diretor legislativo da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), Luiz Antonio Colussi. 

A Frente Parlamentar Mista para o Aperfeiçoamento da Justiça Brasileira apresentou na quarta-feira (14) requerimento ao presidente da Câmara, Marco Maia, solicitando a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei 8045/10, que institui um novo Código de Processo Penal (CPP).Paralisada na Câmara há mais de um ano, a reforma do CPP é uma das prioridades da frente parlamentar, presidida pelo deputado Wellington Fagundes (PR-MT). “A comissão vai permitir o andamento do projeto. Quando se trata de um código, é obrigatória a criação de uma comissão especial”, explicou Fagundes.O presidente da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Nelson Calandra, disse que o novo código dará melhores condições de trabalho para a magistratura e mais segurança à população. “O povo brasileiro está cansado de sofrer pela falta de políticas de punição eficientes, e os magistrados também acabam penalizados”, disse.Principais pontosA reforma do Código de Processo Penal foi aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado e desde então aguarda apreciação na Câmara dos Deputados. Entre os principais pontos estão: mudança no tratamento da vítima e do interrogado, uso de escutas telefônicas, mudanças no valor da fiança, aplicação de medidas cautelares e novas regras para prisões provisórias.A intenção da frente parlamentar é apresentar no início do ano que vem uma lista com novas propostas para o CPP e com os principais pontos que serão tratados pelo colegiado em 2012. 

O Instituto Innovare realiza nesta quinta-feira (15/12), às 11h, no Supremo Tribunal Federal (STF), a oitava edição do Prêmio Innovare, que revelará as práticas vencedoras em 2011 que mais contribuíram para o bem público e o aprimoramento da Justiça no Brasil. Este ano, o prêmio teve como temas "Justiça e Inclusão Social" e "Combate ao Crime Organizado" - este na Categoria Prêmio Especial.Concorrem nesta edição 105 práticas na categoria "Juiz individual", 100 em "Advocacia", 74 em "Ministério Público", 40 em "Defensoria Pública", 25 em "Tribunal" e 27 no "Prêmio especial". Ao todo foram 371 inscrições válidas.Os vencedores serão contemplados com R$ 50 mil, além de terem suas práticas disseminadas para outras regiões pela equipe difusora do Innovare, composta por ministros, advogados renomados, juízes, promotores de justiça e diretores do Instituto. Apenas a categoria "Tribunal" não recebe premiação em dinheiro. Na ocasião, também serão oferecidas menções honrosas em cinco categorias.Intercâmbio - Além da premiação em dinheiro, o vencedor da categoria "Prêmio Especial" também fará um intercâmbio no exterior oferecido pelo Human Rights Institute/IBA, principal organização mundial de direito formada por mais de 45 mil advogados de todos os continentes.No cadastro do Instituto Innovare (disponível no site www.premioinnovare.com.br), estão catalogadas mais de três mil práticas ligadas à adoção e reintegração à família, cidadania, meio ambiente, modernização do Judiciário, crescimento urbano, entre muitas outras áreas de notório interesse para a sociedade e membros do direito. "Esta participação efetiva e crescente confirma que nossa Justiça passa realmente por uma revolução silenciosa", nas palavras do professor Joaquim Falcão, um dos criadores do prêmio.Innovare - O Instituto Innovare é uma entidade sem fins lucrativos, com sede no Rio de Janeiro, que identifica, premia e dissemina práticas que se destacam por seu ineditismo, propiciam o aumento da qualidade da prestação jurisdicional e contribuem para a modernização da Justiça brasileira.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, nomeou nesta terça-feira (13) o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, para exercer o cargo de Diretor-Tesoureiro da AMB, entidade de representação nacional da magistratura.Átila vai assumir as funções a partir do dia 9 de janeiro, após encerramento de seu mandato atual, que acontecerá no dia 31 de dezembro, depois de quatro anos à frente da presidência da ASMEGO."Deixo a presidência da ASMEGO no início do ano, e, atendendo a um convite do desembargador Calandra, vou assumir a Diretoria financeira a partir de janeiro. Quero somar com essa gestão que nós sempre apoiamos. Temos, hoje, grandes desafios e precisamos estar preparados para atender a todas as demandas da magistratura brasileira”, disse Átila Amaral, manifestando também disposição para ajudar em outros projetos da atual gestão, como a consolidação do novo diálogo e interlocução da AMB junto ao Congresso Nacional e fortalecimento da magistratura perante a sociedade e os três Poderes.Durante o ato de sua nomeação, Átila ressaltou que aceitou esse desafio com o compromisso de colocar sua experiência à disposição da AMB. "Quando assumi o primeiro mandato como presidente da Associação dos Magistrados de Goiás, recebi um legado de precariedade financeira e de desarranjo de contas. Com muito trabalho e ações planejadas, conseguimos fortalecer nossa entidade que, hoje, tem sólida sustentação orçamentária e financeira, graças à uma gestão responsável dos recursos que administramos", frisou o presidente da ASMEGO.Átila Naves Amaral assume o cargo no lugar do Juiz Walter Pereira de Souza, Coordenador da Justiça Estadual da AMB.Como diretor-adjunto, o presidente da AMB nomeou o juiz João Batista Fagundes, atual Diretor Financeiro da ASMEGO.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT 16) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF 4) foram os vencedores do II Prêmio Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nas categorias Justiça Estadual, do Trabalho e Federal respectivamente.Concedido pelo Movimento pela Conciliação, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o prêmio objetiva identificar, premiar e disseminar experiências que contribuam para a pacificação de conflitos, modernização, rapidez e eficiência da Justiça brasileira. O tema deste ano foi “Conciliação com usuários frequentes (grandes litigantes) e grandes casos”.Formado por magistrados de todo o país, o Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação avaliou as práticas sob os critérios de eficiência, restauratividade das relações sociais; criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização.Além de tribunais que utilizaram práticas exitosas, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região (TRT 14) e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) também foram premiados por terem alcançado os maiores índices de acordos durante a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação (realizada no período de 28 de novembro a 2 de dezembro de 2011).Menção honrosa - Em reconhecimento à qualidade técnica das práticas autocompositivas, também foram concedidas menções honrosas para o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT 9) e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3). São consideradas práticas autocompositivas atividades inovadoras, criativas e com resultados comprovados que foram criadas por magistrados e tribunais a fim de melhorar a relação social de partes que estejam em disputa.Prêmio – O prêmio a ser entregue aos vencedores deste ano consiste numa escultura criada pelo artesão paranaense Luiz Gagliastri, feita de bronze e alumínio. As seis estatuetas ovaladas medem 30cm e pesam 2,5 kg. De acordo com o artista, a peça representa a harmonia que deve imperar durante o momento da conciliação. “Do lado direito há uma figura masculina; do outro, a forma feminina. Entre os dois, em bronze, está a cabeça afilada de um conciliador. A conciliação entre os seres humanos é um momento que requer harmonia”, disse o escultor.Para visuallizar as fotos da premiação acesse a página do CNJ no Flickr.

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), José Carlos de Araújo Almeida Filho, defendeu há pouco que o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) avance na legislação sobre processo eletrônico. Ele participa de audiência da comissão especial que analisa a proposta.Segundo Almeida Filho, o texto poderia tratar especificamente sobre a assinatura digital, entre outros pontos, em vez de apenas se referir “à forma da lei”. “O IBDE reivindica a efetiva implantação da informatização nesse código que está por vir”, disse. O pesquisador ressaltou ainda que é a favor da manutenção da legislação atual sobre processo eletrônico (Lei 11.419/06), já que a norma se aplicada a todos os ramos do direito.O especialista destacou ainda os mecanismos de incentivo ao processo eletrônico já existentes na parte do projeto sobre o processo de execução. Essa parte do novo CPC permite, por exemplo, a intimação de grandes empresas por meio de correio eletrônico.DesafiosAlmeida Filho comentou também que um dos desafios do processo eletrônico é o conflito entre a informatização dos processos e o direito do esquecimento e da privacidade garantido às partes. “Digamos que eu seja réu de uma ação penal ou de uma ação cível de reparação por danos morais. Se eu for absolvido, os dados continuariam tramitando na rede. A internet não permite o direito ao esquecimento”, alertou.A analista judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 14º Região Adriana Simeão, especialista em tecnologia da informação e controles externo e interno, também defendeu o processo eletrônico. “Ele já existe, é uma realidade que não pode ser ignorada”, afirmou. Ela ressaltou a necessidade de contratar pessoas especializadas na gestão desses dados. “Precisamos de gestores da informação.” 

Faleceu na manhã desta quarta-feira, o juiz Lênio Cunha Prudente, que encontrava-se internado no Hospital Neurológico, em Goiânia.A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, na pessoa de seu presidente, juiz Átila Naves Amaral,  manifesta grande pesar pelo passamento do magistrado e externa condolências aos familiares e amigos.Ainda não há informações sobre local e horário do velório.ATUALIZAÇÃO (14h36): O velório será realizado a partir das 16h30 desta quarta-feira, na Funerária Paz Universal, localizada na Av. Castelo Branco, em Goiânia. O sepultamento acontecerá às 19 horas de hoje, no cemitério Santana, também nesta Capital.  

O ano ainda não terminou, mas as estatísticas da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) comprovam o sucesso das atividades desenvolvidas em 2011. De janeiro até o início de dezembro, foram credenciados 290 cursos, oferecidas 26.694 vagas em cursos diversos e ministradas 10.950 horas de aula.Dividido pelos 12 meses e pelos 365 dias do ano, o volume de vagas pode ser traduzido em 889,8 vagas mensais ou 73,1 diárias. O período da administração do ministro Cesar Asfor Rocha como diretor-geral da Enfam – desde setembro de 2010 – mostra resultados ainda mais expressivos. Até agora, foram 373 cursos formalizados, disponibilizadas 35.132 vagas e 14.465 horas de aula.Em toda gestão do ministro, a Escola também disponibilizou 14.894 oportunidades, através de videoconferências, para servidores cartorários e pessoas vinculadas à magistratura nacional. Essas vagas fazem parte de uma estatística específica. Portanto, não é relacionada nos dados relativos aos mais de 16 mil magistrados brasileiros.ConfiançaReiterando discurso do primeiro aniversário de sua gestão, o ministro Cesar Rocha afirma que os números demonstram a confiança dos magistrados nos cursos e nos compromissos da Enfam.Mantendo a expectativa de crescimento do volume de vagas em mais 15% para 2012, Cesar Rocha reafirma que o bom momento vivido pela Enfam é, prioritariamente, resultado do reconhecimento da Escola como instituição constitucionalmente responsável pela formação dos magistrados estaduais e federais.“Conseguimos planejar, avalizar, fiscalizar e contabilizar o volume de credenciamento de cursos em todo o Brasil. Hoje, credenciamos aproximadamente três cursos por cada magistrado”, comemora o ministro.Segundo ele, os números são reflexo do trabalho coletivo e representam a seriedade das propostas e, principalmente, o sucesso das parcerias com as escolas estaduais e federais, com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e com o Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Na opinião do diretor-geral da Enfam, mais importante do que encerrar mais um período com resultados positivos é a certeza de ter cumprido as tarefas impostas pela Constituição.Nova era“Estamos vivendo uma nova era no Judiciário brasileiro. Hoje, suas lideranças são conscientes da necessidade de formar e aperfeiçoar nossos magistrados para o incansável trabalho de julgar questões que envolvem os mais preciosos bens do ser humano, entre eles a vida, a liberdade, a saúde e a educação. E isso não é tarefa fácil em um país continental”, assinala Cesar Rocha.Na sua avaliação, os juízes têm de estar bem preparados, “sob todos os aspectos”, para decidir da melhor forma possível. “Por isso, não devemos esquecer dos legisladores, que elevaram a patamares constitucionais o aperfeiçoamento do serviço público com a instituição de escolas como a Enfam e a Enamat, às quais foram atribuídas responsabilidades de instituir e regulamentar cursos profissionalizantes”, lembra o ministro.Acrescenta que, para efeitos de promoção na carreira, prevalecem, acima de qualquer outro critério, as regulamentações expedidas por essas escolas. A elas competem credenciar cursos para a magistratura e registrar seus certificados e diplomas. Conforme Cesar Rocha, o ensino a distância é, comprovadamente, uma tendência para reduzir custos, ampliar vagas e democratizar o acesso ao ensino.Metas realizadasEntre as principais metas estabelecidas e cumpridas, o ministro novamente destaca a transformação das resoluções 1 e 2/2007 na Resolução 1/2011 e a aprovação do Regimento Interno da Enfam, ambos com aprovação unânime do Conselho Superior da Escola.Também mereceram destaque encontros com dirigentes de escolas judiciais da França e de Portugal, a parceria com a Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais, por meio da qual a Enfam ofereceu ao longo do ano uma série de videoaulas com conteúdos didáticos; as participações da Enfam no encontro “Comunidade Negra e a Justiça no Brasil” e no III Fonavid, bem como a criação dos sistemas Sisfam e Gefam.Uma das prioridades do ministro para este ano, o curso sobre técnicas de mediação em processos foi aberto pela ministra Nancy Andrighi no início de outubro. Com participação da Advocacia-Geral da União (AGU), a iniciativa objetiva a solução de pendências judiciais por intermédio da vontade conciliatória.Entre os cursos mais requisitados pelos magistrados ao longo do ano, o de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal e o de Gestão Cartorária encerraram o ano com mais de mil participantes. Destinado exclusivamente a juízes especializados, o de varas criminais completou 2011 com 717 participantes, distribuídos por cinco turmas. O de Gestão Cartorária inscreveu 394 juízes ao longo do período.Desde o início do ano forense, o ministro presidiu três Encontros Nacionais de Diretores e Coordenadores de Escolas da Magistratura. Em um deles, o vice-diretor da Enfam, ministro Gilson Dipp, requereu mudanças na Resolução 126, editada pelo CNJ, com o argumento de que o dispositivo usurpa competências constitucionais da Enfam.UnificaçãoNo principal deles, Cesar Rocha anunciou para os primeiros meses de 2012 a unificação do modelo educacional e da orientação sobre planejamento estratégico para as escolas judiciais vinculadas à Enfam. Na oportunidade, afirmou estar bem próximo “de vencer o grande desafio de contemplar a magistratura brasileira com um planejamento estratégico de, no mínimo, cinco anos”.Baseada na parceria e dependendo apenas da validação dos tribunais, a proposta objetiva unificar a linguagem metodológica da Enfam com o trabalho diário das escolas.Um das mais importantes parcerias da Enfam para este ano, o Ciclo Ibero-Americano de Videoconferências de 2011 foi concluído no fim de novembro, com a videoaula sobre o tema “Acesso à justiça dos povos indígenas”.De março até a última videoaula, foram realizadas 29 das 32 videoconferências previstas no acordo firmado, em novembro de 2010, entre a Enfam e a Rede Ibero-Americana de Escolas Judiciais (RIAEJ), representada pela Escola Judicial Edgar Cervantes Villata, da Costa Rica.Elas permitiram o intercâmbio de conhecimento entre os membros da Riaej, ao mesmo tempo em que serviram como capacitação para os magistrados brasileiros.