O 2° Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pela juíza Zilmene Gomide da Silva Manzolli, iniciará nesta terça-feira (1º) o esforço concentrado para realizar 51 julgamentos durante o mês de setembro. A partir das 8h30, serão julgados o pedreiro Adélio Tomé da Silva e o servente Dorival Deodato da Silva. À tarde, o lavador de carros Delcino Alves Cavalcante e o servente José Francisco da Silva serão submetidos a júri popular. Todos são acusados de praticar homicídio na capital.O pedreiro Adélio é acusado de matar o cunhado Nilton Pedro Ferreira, em 20 de julho de 1985, por volta das 23h30, no Parque Industrial João Braz, em Goiânia. De acordo com a denúncia, Nilton estava em uma festa no setor, onde se encontrou com sua mulher e seus filhos após permanecer o dia todo fora de casa. Na ocasião, ela começou a dançar com um compadre e, de imediato, Nilton a esfaqueou. Ao ver sua irmã ferida, Adélio espancou o cunhado até matá-lo.Já o servente Dorival é acusado de matar a facadas Marioni Siqueira da Silva, em 21 de fevereiro de 1986, por volta das 21 horas, no Bar e Mercearia Elmo, localizado na Vila Santa Helena, na capital. Minutos antes do crime os dois jogaram sinuca, ocasião em que Dorival discutiu com Marioni por perder algumas partidas. Para evitar problemas, a vítima pagou todos os jogos. Apesar disso, o réu saiu do bar, pegou uma faca e voltou. Nesse momento, Marioni estava tomando cerveja e foi surpreendido por Dorival, que lhe deu facadas nas costas. A vítima morreu na hora e o servente fugiu do local.O lavador de carros Delcino Alves Cavalcante, por sua vez, é acusado de matar a facadas Pedro Tomé da Silva, em 8 de agosto de 1986, por volta das 15h30, na Praça Cívica, localizada no Centro de Goiânia. Os dois haviam juntado dinheiro para comprar uma garrafa de pinga. Quando compraram a bebida, brigaram por causa do troco e, na ocasião, Pedro jogou uma lata de cera em Delcino, que foi embora. Ele voltou ao local e esfaqueou Pedro, após terem outra discussão. A vítima morreu antes de receber atendimento médico, enquanto o lavador de carros foi preso em flagrante, conforme a promotoria.Já o servente José Franciso da Silva, conhecido como José Preto e Negão, é acusado de matar a facadas Abadio Alves da Silva, em 18 de julho de 1985, por volta das 23 horas, perto do Bar do Mel, localizado no Jardim Novo Mundo, na capital. Naquele dia, José e Abadio beberam cerveja no bar e, na ocasião, discutiram por causa de uma corda violão rebentado. O servente saiu do bar, pegou uma faca, voltou ao local e matou Abadio a facadas. Após o crime, José fugiu do local.

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e idealizador das Cortes de Conciliação e Arbitragem, Vitor Barboza Lenza, firmou, nesta segunda-feira (31), no salão da Presidência, convênio com a primeira, segunda e oitava Cortes de Conciliação e Arbitragem (CCA´S), resultado da parceria entre Tribunal, entidades de classe e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO). Com isto, estas serão as primeiras cortes convalidadas após a revogação, em janeiro de 2008, do Decreto Judiciário nº 070, de 22 de janeiro de 1997, que instituiu o Projeto das Cortes de Conciliação e Arbitragem, bem como todos os decretos judiciários baixados como condição de funcionamento das CCAs.A principal modificação em relação ao convênio anterior é, segundo Lenza, a executoriedade, que deixa de existir nesta fase. “Por pouco tempo. Porque vamos modificar 11 artigos da Lei Marco Maciel e, com isso, devolver a executoriedade às cortes”, afirmou Lenza, que recebeu diversas personalidades para o evento. Estiveram presentes o presidente da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás (Acieg) – onde foi instalada a primeira corte do Estado de Goiás -, Pedro Bittar; o presidente do Sindicato de Habitação do Estado de Goiás (Secovi), Marcelo Baiocchi, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Miguel Ângelo Cançado, entre outras.“Não é à toa que numa segunda-feira tantos importantes representantes do Poder Judiciário, representantes classistas e advogados se fazem presentes. Isso demonstra a importância e a envergadura do projeto”, afirmou Lenza, que lembrou o presidente do TJGO, Paulo Teles, que está em viagem à Brasília. “Ele foi absolutamente razoável e sensível em restabelecer as cortes. Foi um grande presente que recebi.”De acordo com Vitor Lenza, a importância das cortes pode ser facilmente constatada se observados alguns números. Segundo ele, somente no Secovi, são realizados entre 50 e 60 acordos por dia. Para atingir esta marca, ele observou, seriam necessárias dez varas. “Hoje, um quinto do movimento forense cível é resultado de mediação, conciliação e arbitragem”, revelou. Nos 15 anos de funcionamento das cortes, elas apresentaram um resultado de mais de 400 mil soluções.ParceriaOs presidentes da Acieg e Secovi elogiaram a retomada do convênio. Bittar lembrou que a Acieg é parceira do projeto desde 1996, quando recebeu a primeira corte de conciliação e arbitragem do Estado. Já Marcelo Baiocchi falou da importância das cortes para as partes mais carentes, uma vez que as custas são bem mais acessíveis, e para a pacificação social. “Desafogar o Poder Judiciário é papel de todos nós, servidores da sociedade”, afirmou, por sua vez, Miguel Cançado, que parabenizou o empenho de Vitor Lenza para a reedição do convênio.O juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque Amorim, também participou do evento e falou sobre a implementação do sistema eletrônico de sentenças arbitrais. “Teremos, com isso, um grande banco de dados de sentenças arbitrais que poderão ajudar muito os magistrados na cultura da conciliação”, disse.

A Diretoria de Clubes e Pousadas da Asmego informa que a Pousada São João Bosco, em Caldas Novas, está fechada para conserto da rede de esgoto. O problema foi detectado no dia 3 de agosto. A previsão é de que a pousada volte a funcionar no final do mês de setembro. A Asmego solicita a compreensão dos associados que tiveram as reservas canceladas neste período.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou que já foi assinado o Provimento nº 012/09, que prorroga para 3 de novembro deste ano o termo inicial para utilização do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM) pelos magistrados de 1º grau, inicialmente prevista para 1º de setembro. Estabelecida no artigo 2º do referido provimento, a finalidade do procedimento é registrar as sentenças de mérito, terminativas e homologatórias, bem como as decisões interlocutórias proferidas pelos juízes, dispensando, assim, seu registro físico. Ao dispor sobre o ato, Felipe Batista levou em consideração o grande número de atividades atualmente desenvolvidas pelos magistrados de 1º grau, com o objetivo de imprimir celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Também considerou as dificuldades comunicadas por eles com relação à utilização do sistema.

Pelo menos 600 processos serão analisados no Centro de Inserção Social de Anápolis, onde o Grupo de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás vai realizar, entre hoje (31) e 4 de setembro, mais uma etapa do Mutirão Carcerário. A ação tem objetivo de conceder benefícios aos presos que já tem direito e detectar problemas como a superlotação e a precariedade das penitenciárias, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Na manhã de hoje, o terceiro juiz-corregedor do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Gerson Santana Cintra, acompanhado do juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, George Lins, e de outros representantes da Ordem do Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO) e Secretaria de Segurança Pública, visitou o presídio e conversou com os presos sobre o caso de cada um. “A situação aqui é regular. Os juízes têm olhado com carinho os processos”, afirmou Gerson Cintra, que acredita que 2% a 3% dos processos selecionados já tem direito a algum tipo de benefício.Nos casos de condenação, podem ser concedidos direito ao regime aberto, livramento condicional, induto e até mesmo a extinção da pena com soltura. Também poderão ser beneficiados alguns casos com prisão provisória. Com capacidade para 80 presidiários, a penitenciária de Anápolis possui 310 internos. Em uma única sela, construída para abrigar 10 presos, co-habitam 60 deles. “A superlotação impede que desenvolvamos nossos projetos sociais. Em relação ao trabalho, nossa unidade é exemplo. A média nacional é de 10% dos presos trabalhando. Aqui, metade deles tem uma atividade profissional”, afirmou o coordenador do presídio, Anderson Brasil.Segundo ele, dados do Conselho Nacional de Políticas Criminais e Penitenciárias (CNPCP) dão conta de que dos 11 mil presidiários em Goiás, 10 mil estão em presídios com apenas 5 mil vagas. “A esses números se imputa a falta de defensoria pública. Esse é nosso caso”, afirmou. DignidadePara o juiz-auxiliar do CNJ, George Lins, a questão da superlotação envolve a dignidade da pessoa humana. “O mutirão não resolve o problema da superpopulação nas cadeias, mas ameniza. É muito importante, apesar das críticas”, afirmou ele, segundo quem a ação não pode ser analisada “por frias estatísticas”. Na sua opinião, “o trabalho é feito com muito respeito. Ninguém vai soltar que não deve. A sociedade não deve se preocupar”, disse.Em Goiás, o mutirão carcerário já foi realizado nas cidades do Entorno de Brasília, Caldas Novas, Catalão, Morrinhos, Formoso, Planaltina, Cristalina, Itaberaí, Trindade e, agora, Anápolis.

Devido a um problema técnico no portal da AMB, as inscrições com valor promocional para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) foram prorrogadas até amanhã, 1º de setembro. A pane deixou o portal indisponível do início da manhã até a tarde de hoje, 31 de agosto.Para não prejudicar os interessados que tentaram se inscrever neste período, as inscrições com desconto foram prorrogadas: R$ 500,00 para associado e R$ 350,00 para acompanhante. Além do desconto, todos os magistrados associados à AMB inscritos até o dia 1º de setembro participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital da Argentina.O prazo para fazer inscrição com desconto não será prorrogado novamente.  

Aproximadamente 50 juízes que atuam nas comarcas do Entorno do Distrito Federal participam, hoje e amanhã, do curso Gestão e Liderança, na Asmego. O curso faz parte do Programa Integrar, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Na abertura dos trabalhos, a juíza auxiliar do CNJ e coordenadora do Programa Integrar, Maria da Conceição da Silva Santos apontou as dificuldades constatadas na comarcas do Entorno e falou sobre a importância de se discutir melhorias na administração judiciária.O curso Gestão e Liderança é ministrado pelo chefe do Núcleo de Organização e Normatização do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Claúdio Gomes de Oliveira. Os magistrados participarão do curso hoje (31) e amanhã (1º). Na quarta (2) e na quinta (3) o curso será direcionado aos servidores. Segundo o juiz auxiliar da presidência do TJGO e diretor administrativo da Asmego, Wilton Müller Salomão, o objetivo da parceria firmada entre o Conselho e o Tribunal é a melhoria dos serviços prestados e a qualificação dos magistrados e servidores, na região do Entorno do Distrito Federal. " Por meio da qualificação, os juízes e servidores terão ferramentas para enfrentar a grande demanda nas comarcas", afirma.Programa IntegrarO Programa Integrar é composto por uma equipe multidisciplinar formada por juízes e técnicos especializados no desenvolvimento e implantação de ações que possibilitam o alcance dos objetivos pretendidos. O Programa é sempre executado em parceria com o Judiciário local, a partir de convênio realizado. Os objetivos do Integrar são: melhorar o funcionamento das unidades administrativas; uniformizar os procedimentos adotados pelos tribunais de justiça dos Estados, visando atender o Planejamento Estratégico do Judiciário Nacional, em acordo com a Resolução nº 70 do CNJ; firmar parcerias a fim de envolver outros órgãos na solução de problemas encontrados.  

“A comprovação do pagamento do custo do serviço referente ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima.” Esse é o teor da Súmula 389, editada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que levou em conta diversos precedentes julgados pela Corte. Nesses precedentes, acionistas ajuizaram ação de exibição de documentos contra a sociedade diretamente no Judiciário, objetivando receber informações relativas ao contrato de participação financeira firmado entre as partes. O STJ determina que os interessados devem esgotar a via administrativa e, com isso, pagar a taxa de serviço cobrada pela companhia a fim de cobrir os custos da informação pleiteada. Para que o interessado demonstre o interesse de agir judicialmente, é necessário primeiro que o acionista instrua o processo com a cópia do pedido efetuado administrativamente e com o recolhimento da taxa de serviço cobrado pela companhia. A legislação que embasou a edição da nova súmula é o artigo 100, parágrafo 1º, da Lei n. 6404/76, segundo o qual a qualquer pessoa, desde que se destinem à defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, serão dadas certidões dos assentamentos constantes dos livros mencionados nos incisos I a III e, por elas, a companhia poderá cobrar o custo do serviço, cabendo, do indeferimento do pedido por parte da companhia, recurso à Comissão de Valores Mobiliários, bem como a alteração prevista pelo artigo 1º da Lei n. 9.457/97.

Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), os juízes de Goiânia Sérgio Divino Carvalho, 12ª Vara Cível e Antônio Cézar Pereira Meneses, 7º Juizado Especial Criminal, foram designados na quinta-feira (27) para responder pelas comarcas de Ivolândia e Jandaia, até o provimento, enquanto José Carlos de Oliveira, Auditoria Militar, pela 2ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia.Também os juízes Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu, e Johnny Ricardo de Oliveira Freitas, da 5ª Vara Cível de Anápolis, estão respondendo pelas comarcas de Barro Alto e Turvânia. Já Wilson Ferreira Ribeiro, do Juizado Cível e Criminal de Formosa, pela 2ª Vara Criminal (Crime em geral e Precatórias Criminais) daquela comarca. Ainda por designação da Presidência do TJGO, a juíza substituta Letícia Silva Carneiro de Oliveira (titularizada em Santa Terezinha de Goiás) está respondendo pela comarca de Itapaci, e Patrícia de Morais Costa (titularizada na 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental) de Santo Antônio do Descoberto, pelo Juizado Especial Cível e Criminal desta comarca.

Daqui a dois meses, o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça contarão com mais uma ferramenta para melhorar a comunicação da corte com a sociedade. Os julgamentos vão cair de vez na boca do povo por meio do YouTube. A parceira foi firmada no último mês de maio pelo presidente do CNJ e do Supremo, ministro Gilmar Mendes, com o diretor-geral da Google para a América Latina, Alexandre Hohagen.A notícia de que tanto o Supremo quanto o CNJ vão estreiar em 60 dias a ferramenta é do advogado Alexandre Atheniense, especialista em informática jurídica. Ele participou na sexta-feira (28/8) do seminário Advocacia 2.0, promovido em São Paulo pelo Núcleo de Eventos da revista Consultor Jurídico.De acordo com informações do STF, a corte e o CNJ terão canal do YouTube para que as pessoas possam acessar as informações veiculadas pela TV Justiça sobre as atividades que essas instituições têm desenvolvido. A intenção é que o internauta acesse, por exemplo, vídeos dos julgamentos pela internet em qualquer hora e lugar.Com a cooperação tecnológica, será possível viabilizar projetos do CNJ e criar ferramentas para a melhoria da comunicação institucional das duas casas, com a busca de informações a processos e integração de juízes e advogados em todo o país. “Atualmente, a Justiça brasileira conta com cerca de 15 mil magistrados que, por meio desse projeto, poderão trocar experiências e nivelar o conhecimento”, disse Ivo Corrêa, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Google no Brasil, quando participou das negociações em maio deste ano.

Hoje é o último dia para se inscrever com desconto no XX Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), principal evento da categoria, e que será realizado de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP). O valor e os descontos variam conforme a categoria. Para os magistrados, o valor da inscrição com desconto é de R$ 500. Para os acompanhantes, o valor é de R$ 350. O prazo com desconto não será prorrogado.Além de ganhar o desconto, todos os magistrados inscritos até hoje participarão automaticamente do sorteio de um netbook e de um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina, com direito a acompanhante.Aproveite esta oportunidade e junte-se aos mais de mil inscritos no XX Congresso Brasileiro de Magistrados!Faça já sua inscrição no site oficial do XX CBM.

O projeto Anjo da Guarda, realizado pelo Juizado da Infância e da Juventude (JIJ) em parceria com o Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Goiânia, está entre os 19 finalistas do concurso Experiências em Inovação Social, promovido pela Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal) da Organização das Nações Unidas (ONU). Na próxima segunda-feira (31), chega à cidade o consultor Rogério Magon, responsável por avaliar os trabalhos realizados pelo projeto. A premiação visa reconhecer ideias criativas que alcançaram bons resultados em termos de desenvolvimento social.Implantado em 2005, o Anjo da Guarda é um projeto de apadrinhamento social e afetivo, criado para estimular a integração social de crianças com mais de cinco anos que vivem em abrigos e estão fora da faixa etária procurada para adoção. Na segunda (31), o consultor vai ao JIJ acompanhar os atendimentos de psicólogos e em seguida visita o Conselho Estadual de Direito. À noite, ele vai conversar com a equipe do projeto, para averiguar o cumprimento das ações propostas no relatório enviado ao concurso.Na terça-feira (1º), Magon deve visitar o Condomínio Sol Nascente e Lar São Francisco de Assis, dois abrigos ligados ao Anjo da Guarda. Em seguida, se reúne com o autor do projeto, juiz Maurício Porfírio Rosa, e participa de uma confraternização com parceiros e colaboradores. De acordo com a coordenadora do Anjo da Guarda, Maria Augusta Barbosa Andraschko, foram mais de 400 inscritos em toda a América Latina e Caribe. Em 2007, o Anjo da Guarda ficou classificado entre os 60 semi-finalistas do concurso. Além do reconhecimento e da divulgação, os projetos vencedores vão receber verbas de até 30 mil dólares.

“É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral.” Esse é o teor da Súmula 387, aprovada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo o entendimento firmado, cabe a acumulação de ambos os danos quando, ainda que decorrentes do mesmo fato, é possível a identificação separada de cada um deles. Em um dos recursos que serviu de base para a edição da Súmula 387, o STJ avaliou um pedido de indenização decorrente de acidente de carro em transporte coletivo. Um passageiro perdeu uma das orelhas na colisão e, em consequência das lesões sofridas, ficou afastado das atividades profissionais. Segundo o STJ, presente no caso o dano moral e estético, deve o passageiro ser indenizado de forma ampla. Em outro recurso, um empregado sofreu acidente de trabalho e perdeu o antebraço numa máquina de dobra de tecidos. A defesa da empresa condenada a pagar a indenização alegou que o dano estético era uma subcategoria de dano moral, por isso, eram inacumuláveis. “O dano estético subsume-se no dano moral, pelo que não cabe dupla indenização”, alegava. O STJ, no entanto, já seguia o entendimento de que é permitido cumular valores autônomos, um fixado a título de dano moral e outro a título de dano estético, derivados do mesmo fato, quando forem passíveis de apuração separada, com causas inconfundíveis. O relator da nova súmula é o ministro Fernando Gonçalves.

A Corregedoria Nacional de Justiça começará a distribuir, a partir do próximo mês, um manual com orientações para os cartórios de registro civil de todo o país sobre a nova numeração que deverá ser adotada nas certidões de nascimento, casamento e óbito. Os cartórios têm o dia 1º de janeiro de 2010 para se adaptar à nova regra e adotar os modelos únicos de certidão lançados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em abril deste ano. “A medida vai conferir maior segurança aos documentos, assim como facilitar a conferência da autenticidade do registro”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria Ricardo Chimenti. Confira nos links a seguir os modelos das certidões de nascimento, casamento e óbito.Com o lançamento do Cadastro de Cartórios Civis no país, na última sexta-feira (21/08), cada cartório passou a ter acesso a um número de identificação que vai compor a matrícula da certidão, que funcionará como um código de segurança do documento. Os demais dígitos permitirão aos órgãos e cidadãos identificar o tipo de certidão, o número do livro, da folha e do termo assim como o dígito verificador. “O número vai permitir a compreensão imediata do documento”, explicou o juiz. Segundo Chimenti, o padrão será obrigatório em certidões emitidas a partir de 1º de janeiro de 2010. “Portanto, os documentos emitidos antes dessa data não precisam ser substituídos”, destacou o juiz. A adaptação às novas regras não vai acarretar nenhum gasto adicional para os cartórios. Basta ter um computador para gerar a matrícula do registro.Em breve, estará disponível no Portal do CNJ (www.cnj.jus.br) para download, um sistema on-line que permitirá, a partir da digitação da matrícula da nova certidão, verificar a autenticidade do documento. O sistema poderá ser acessado por qualquer órgão ou cidadão gratuitamente. “Isso vai agilizar o trabalho de juízes e órgãos, como o INSS e a polícia, que rapidamente poderão verificar se uma certidão é válida ou inválida”, destacou Chimenti. Outro sistema que facilitará a emissão da matrícula também será disponibilizado, no entanto, para uso exclusivo dos cartórios de registro civil. Também está em estudo uma parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Casa da Moeda, para a emissão de um papel de segurança para as certidões. O uso do papel, no entanto, não será obrigatório.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recomendou prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei 12.015, que promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.“Sem dúvida nenhuma é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna”, defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei.Pelo texto, que passou a valer em 7 de agosto deste ano, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem ensejar na aplicação de uma única pena.Ricardo Lewandowski é autor do voto vencedor em julgamento realizado em 18 de junho deste ano no STF, em que os ministros decidiram por seis votos a quatro que atentado violento ao pudor e estupro não são crimes continuados. Pela manifestação do Supremo na ocasião, quem praticar os dois crimes deve ter as penas somadas, já que os delitos, embora ambos sejam crimes sexuais, não são da mesma espécie.Segundo oministro, as interpretações com base na nova lei poderão ser discutida no STF “muito rapidamente, por meio de um habeas corpus que vem da primeira instância e é julgado nas turmas do Tribunal”.

A Comissão de Informatização do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) ministrou na tarde desta sexta-feira (28) um treinamento com magistrados e servidores de todo o Estado para a utilização do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM), onde serão registradas na íntegra as decisões e sentenças, a partir de 1º de setembro, e poderão ser visualizadas na Web pelo internauta no menu a esquerda do portal do Tribunal, na aba Jurisprudência/outros.Segundo o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim, o sistema vai substituir o antigo registro de sentenças e decisões, que antes eram registrados em cartório. Ele explica que o sistema existe desde agosto de 2006, mas só a partir da próxima terça-feira (1º) passa a ser utilizado obrigatoriamente. “Todas as minhas decisões já estão no sistema”, destacou. Atualmente, mais de 30 mil sentenças já estão inseridas e disponíveis na Web.A secretária da Comissão de Informatização, Silvana Maria Gonçalves Rios, afirma que o SDM vai mudar paradigmas, já que o sistema virtual está organizado em um banco de dados que possibilita os servidores do Judiciário e os internautas pesquisarem as decisões e sentenças. “O sistema vai trazer mais transparência ao Judiciário, economizar papel, tempo de trabalho e atendimento no balcão”, disse.

A legalidade da cobrança de ICMS na importação feita por pessoas jurídicas prestadoras de serviço, a possibilidade do pagamento de precatórios de forma parcelada pela administração pública e a constitucionalidade do estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público para ingresso na Marinha são os principais julgamentos previstos para acontecerem no Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira semana de setembro.Outros temas de destaque são a manutenção do foro por prerrogativa de função para magistrados aposentados, a legalidade do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas, além de dois processos envolvendo parlamentares: um do senador cassado Expedito Júnior (PR-RO), que questiona a execução imediata das decisões da Justiça eleitoral, e ainda do deputado federal Edmar Moreira (sem partido-MG), que questiona o recebimento de denúncia, pela suposta prática de apropriação indébita previdenciária.A pauta de quarta-feira (2) traz 16 processos: dois Recursos Extraordinários (REs), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e doze mandados de segurança. Na quinta (3), são onze processos, incluindo uma extradição, dois REs, dois HCs, um inquérito e cinco ADIs.Pauta de quarta-feira (2)No RE 439796, de relatoria do ministro Joaquim Barbosa, a Corte vai analisar se é válida ou não a incidência do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a importação de bens por pessoa jurídica não comerciante, mas dedicada à prestação de serviços, realizada após a Emenda Constitucional (EC) 33/2001.Já no RE 572499, o STF deve analisar a constitucionalidade do artigo 9º da Lei 11.279/06, sobre ingresso na Marinha. A norma prevê que o ingresso depende de aprovação prévia em concurso público cujo edital estabelecerá regras como limite de idade, estabilidade, prerrogativas, remuneração. Já a Constituição Federal determina, no inciso X do parágrafo 3º do artigo 142, que a lei deve dispor sobre o ingresso nas Forças Armadas e tratar de regras como as previstas no artigo 9º da Lei 11.279/06. A Corte vai decidir se o legislador ordinário pode ou não permitir que regras como limite de idade para ingressar na Marinha seja definido em edital de convocação para concurso.Tema também previsto para ser julgado vai decidir sobre pagamento de precatórios de forma parcelada. O assunto é discutido nas ADIs 2356 e 2362 que contestam o artigo 2º da Emenda Constitucional 30/2000. O dispositivo acrescentou o artigo 78 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autorizou o parcelamento do pagamento de Precatórios pela Administração Pública em até dez prestações anuais em um período de até 10 anos. As ações foram movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), respectivamente, e estão com vistas ao ministro Cezar Peluso.No MS 27613, ajuizado contra a negativa da Mesa do Senado Federal em cumprir a decisão da Justiça Eleitoral que cassou o mandato do senador Expedito Júnior (PR-RO), a Corte Suprema deve concluir se as decisões da Justiça Eleitoral, quando fundadas no artigo 41-A da Lei 9.504/97 (compra de votos), devem ser cumpridas imediatamente, ou aguardar a análise de eventuais recursos.O MS 26794 contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia para magistrados inativos e pensionistas. O pedido foi feito pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul.Pauta de quinta-feira (3)O terceiro processo da pauta de quinta-feira é sobre a manutenção ou não da prerrogativa de foro por exercício de função para magistrados que se aposentam. O tema começou a ser discutido em fevereiro de 2008, no RE 549560. Já votaram o relator, ministro Ricardo Lewandowski, contra a manutenção do foro, e o ministro Carlos Alberto Menezes Direito, pela continuidade da prerrogativa.O caso específico trata de um desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), que estava sendo processado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), até que se aposentou e teve seu processo enviado para a primeira instância da Justiça estadual, em Fortaleza. O advogado do desembargador pretende manter o processo no STJ, alegando que a prerrogativa permanece, em virtude da vitaliciedade do cargo.Embargos contra decisão que recebeu Inquérito (2584) que investiga o deputado federal Edmar Moreira de suposta prática do crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Edmar teria cometido o crime com a sócia Júlia Fernandes Moreira. A defesa alega missão e ambiguidade relativamente à ausência de individualização das condutas dos denunciados, tendo o acórdão se restringido a fazer menção a documentos dos autos relacionados à confissão de dívida e adesão ao Refis.O Plenário deve prosseguir no julgamento da ADI 2416, que havia sido suspenso por um pedido do ministro Carlos Ayres Britto. A ação foi proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra o governador do Distrito Federal e a Câmara Legislativa distrital (CL-DF), que editaram a Lei 2.689/01, que autoriza a alienação de áreas públicas rurais localizadas no DF, sob a forma de venda direta aos seus ocupantes.Também está previsto o julgamento de ADI 3163 ajuizada pelo então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, para suspender lei de autoria da Assembleia Legislativa do estado. A Lei 10.246/99 dispõe sobre a obrigatoriedade de os bancos estaduais enviarem ao Poder Legislativo relatório mensal das aplicações no crédito rural. Segundo o governador, a lei invade competência privativa da União, por infringir as normas da Constituição Federal relativas ao controle parlamentar.

Terminou, por volta das 17 horas, o II Encontro Regional do Vale do Araguaia, na cidade de Goiás, do qual participaram cerca de 10 magistrados e uma quantidade expressiva de membros da população local. O evento, realizado no Tribunal do Júri, começou por volta das 11 horas, após um café da manhã.Os trabalhos foram iniciados pelo diretor do Fórum do município, Silvânio Divino Alvarenga, que, primeiramente, parabenizou a Asmego pela iniciativa, expondo alguns dos principais problemas enfrentados pelos juízes da região. Em seguida, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, falou sobre os objetivos do encontro, que entre outros, é de servir como um espaço de trocas de experiências entre os juízes e com a população. “Ao dar continuidade a esses encontros regionais, a Asmego reafirma sua posição de braço político da classe”, disse.Diretor do Fórum da cidade de Uruaçu e conselheiro da Asmego, Murilo Viera de Faria, ministrou palestra sobre o Centro de Pacificação Social, projeto desenvolvido na Comarca do Município, cuja sede foi inaugurada na primeira quinzena deste mês. O juiz destacou a iniciativa como modelo de conciliação e prevenção de litígios para o Brasil.Representando o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, o juiz auxiliar Enyon Arthur Fleury de Lemos aproveitou a oportunidade para relatar as ações realizadas e das que ainda serão empreendidas pelo TJ em beneficio dos magistrados goianos.Após as falas dos integrantes da mesa, o público presente no evento participou de forma ativa, elaborando questões direcionadas principalmente ao diretor do Fórum de Uruaçu, Murilo de Faria.Por volta das 14 horas foi iniciada a segunda parte do encontro, quando os juízes presentes se reuniram para tratar de assuntos institucionais. Na pauta, estavam, entre outros assuntos: aprovação imediata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário: elevação da Comarca de Goiás à Entrância Final; apoio do TJ para implantação do Centro de Pacificação Social na cidade de Goiás, sendo a mesma pólo da região do Vale do Araguaia.