Por meio do Ofício Circular n° 86/2010, encaminhado a todos os juízes do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou-lhes que, a fim de dar cumprimento às Metas Prioritárias 1, 2 e 3 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2010, foi editada a Portaria Conjunta n° 10/2010, assinada por ele e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, instituindo o grupo de trabalho de apoio às ações a serem implementadas.No documento, Felipe Batista salientou que a Meta Prioritária 1 é de “julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal”; enquanto a de número 2 prevê o julgamento de “todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1° grau, 2° grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007”. Finalmente, citou a Meta Prioritária 3, que estabelece a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e de 20% do acervo das execuções fiscais (tendo como referência o estoque de 31 de dezembro de 2009).Lembrando o desempenho do Poder Judiciário do Estado de Goiás na Meta 2, no ano passado, Felipe Batista observou que se atingiu 77% da meta, tendo o Estado alcançado o 3° lugar na classificação geral do País, “mérito atribuído à excepcional atuação de seus magistrados”, frisou. Nesse sentido, visando atingir percentual ainda superior do de 2009, o corregedor-geral da Justiça apelou para que, mais uma vez, os juízes envidem o máximo de esforço consolidar a posição do Poder Judiciário goiano no cenário nacional, brindando, de conseqüência, a sociedade, com uma prestação jurisdicional “célere e de qualidade”. As informações necessárias para o desenvolvimento das ações para cumprimento das metas prioritárias do CNJ já estão disponíveis no portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), hospedado no endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/corregedoria, ícone Meta 2- 2010.

Na última quinta-feira (17/06), o Tribunal Superior Eleitoral, decidiu, por maioria de votos, que a Lei da Ficha Limpa, além de ser aplicada nas eleições de 2010 poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma. Clique aqui para conhecer o voto do ministro relator da consulta, Arnaldo Versiani. Para ele, a inelegibilidade não constitui pena.

O número da Varas da Infância e Juventude existentes no país, sua estrutura, força de trabalho e necessidades de investimentos serão conhecidos nesta terça-feira (22/06) no Seminário sobre o Sistema de Justiça Infanto Juvenil, realizado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicada (IPEA). O evento acontece a partir das 9h, no plenário do CNJ, em Brasília. A pesquisa traz um panorama da Justiça Infanto-Juvenil no país e foi elaborada com base na análise de 1.347 Varas que possuem competência exclusiva ou cumulativa na matéria.O seminário vai mostrar os principais resultados obtidos na pesquisa, números por regiões e questões relacionadas ao atendimento dos menores em conflito com a Lei. A pesquisa, realizada pelo CNJ e o IPEA, buscou identificar as Comarcas que precisam de investimentos do Poder Judiciário e quais são aquelas onde há maior vulnerabilidade social, em termos de prestação de serviços. O estudo foi dividido em três eixos temáticos de investigação: perfil sociedomográfico das Comarcas, perfil estrutural das Varas com competência em infância, juventude, família e idoso e perfil forense das Varas com competência em infância, juventude, família e idoso.Durante o seminário, presidentes de tribunais e juízes das Varas de Infância e Juventude receberão um resumo com os principais dados da pesquisa. Eles vão discutir e analisar as informações do estudo para propor melhorias para as Varas. De acordo com a presidente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ, conselheira Morgana Richa, a pesquisa servirá de base para a formulação de políticas públicas na área da infância e juventude.Além do IPEA e do CNJ, também colaboraram com a realização do estudo, a Associação de Magistrados, Promotores e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (ABMP), Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH) e Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, na manhã desta segunda-feira (21), de um encontro jurídico (meeting jurídico) em Porto Alegre (RS). Falando a empresários e magistrados, o ministro destacou o empenho do STJ para a virtualização da Justiça e a importância do Judiciário estadual gaúcho em comprometer-se com a digitalização dos recursos. Em 2009, 25,16% dos processos que chegaram ao STJ tiveram origem no Rio Grande do Sul. O encontro foi organizado pela Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (Federasul). O ministro Cesar Rocha chamou a atenção dos ouvintes para o novo papel do Poder Judiciário. Ele contou que o STJ foi o pioneiro na digitalização dos processos, que teve início em janeiro de 2009. Entre todos os tribunais de segunda instância, apenas os tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais ainda não aderiram ao projeto. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assina o termo nesta tarde. O ministro Cesar Rocha afirmou que, nos dias atuais, a preocupação dos magistrados, notadamente os da cúpula do Judiciário, deixou de ser apenas com a atividade de julgar. A modernização está no foco das atividades judiciárias como instrumento de combate à morosidade. Até o momento, mais de 300 mil processos já foram digitalizados no STJ. Como parte do e-Justiça, foi instalado um sistema que permite a tramitação eletrônica de todos os atos processuais realizados pelo Tribunal. “Tivemos de quebrar paradigmas, de refletir e rever posições manufaturadas. Hoje temos de ter, com a mesma prioridade, a preocupação com a gestão do Judiciário”. Como exemplo desse novo papel, o ministro citou a súmula vinculante, a Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) e, no caso específico do STJ, a virtualização dos processos. Entre empresários e autoridades locais, participaram do evento os ministros aposentados do STJ Costa Leite e Rui Rosado, o ministro aposentado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Madeira, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador Vilson Darós, o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), desembargador Voltaire de Lima Moraes, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Alberto Robinson, o conselheiro do Tribunal de Contas estadual Victor Faccione, o subprocurador do RS Afonso Armando Konzen, o representante da seccional da OAB/RS, Ricardo Alfonsin, e o coordenador do evento, André Jobim. Durante a solenidade, Cesar Rocha foi homenageado com o título de sócio-benemérito da Federasul, comenda entregue pelo presidente da entidade, José Paulo Cornelles Cairoli.

A Comissão Examinadora do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás informou que foi de 3% o índice de abstenção de candidatos nas provas práticas de sentença (civil e criminal). Dos 135 candidatos convocados, sendo quatro autorizados por mandado de segurança, quatro não compareceram a esta fase realizada na sexta-feira (18) e sábado (19), na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg). O secretário do concurso Hernany César Neves de Oliveira considerou o índice baixo, ponderando que 63% dos candidatos são de outros Estados.Segundo o secretário, esta fase foi realizada dentro do tempo previsto, das 13 às 18 horas, sendo estendido em mais uma hora apenas para uma candidata portadora de necessidades especiais, que fez os testes em uma sala especial. A correção da prova de sentença de natureza civil será feita pelo desembargador Camargo Neto e pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Goiás (OAB-GO), Felicíssimo José de Sena. A criminal, pelos desembargadores Leandro Crispim e Luiz Cláudio Veiga Braga. Conforme Hernany César, “após a aferição das notas, será marcada uma sessão pública para identificação das provas, prevista par o mês de agosto, quando então será divulgado o resultado”. 

A Secretaria de Gestão Estratégica lançará na próxima segunda-feira (21/6) site das dez metas prioritárias do Judiciário, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça para os 91 tribunais brasileiros. De acordo com o coordenador de gestão de qualidade, Luis Maurício Scartezini, o site visa fazer o acompanhamento dessas metas no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e centralizar num único local todas as informações sobre o que está sendo feito, além de disponibilizar aos servidores e magistrados informações para o cumprimento dessas metas.Como cada meta possui um gestor, são eles os responsáveis em atualizar do conteúdo na página e interagir com os internautas pelo fórum de discussão, espaço para troca de experiências, sugestões e dúvidas. No site ainda há espaço para gráficos de acompanhamento do desempenho no alcance das metas, uma central de notícias sobre o assunto e um glossário, que traz orientações. Conheça as 10 metas prioritárias do Judiciário e quem são seus gestores em GoiásMeta 1: julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva;Meta 2: julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007 - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 2º juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva;Meta 3: reduzir em pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, em 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009) - Responsável:Corrededoria Geral de Justiça - Gestor: 3º juiz-corregedor Márcio de Castro Molinari);Meta 4: lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento - Responsável: Informática - Gestor: Alcides Celso Ramos Jubé Neto;Meta 5: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau - Responsável: Secretaria de Gestão Estratégica - Gestor: Luiz Maurício Scartezini;Meta 6: reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009) - Responsável: Diretoria Administrativa - Gestor: Paulo César Araújo de Castro;Meta 7: disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal - Responsável: Secretaria de Gestão Estratégica - Gestor: Dalmi Vaz de Siqueira ;Meta 8: promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados - Responsável: Departamento de Recursos Humanos - Gestora: Arlene Máximo;Meta 9: ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior - Responsável: Diretoria de Informática - Gestor: Pedro Ivo Humberto Saguier;Meta 10: realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário - Responsável: Diretoria de Informática - Gestora: Ana Carolina Prado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, abriu a pré -inscrição do curso para aprimorar o atendimento da Justiça aos usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário, são 15 mil vagas para todo o Brasil. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 25/06 pelo endereço www.cnj.jus.br/cursosobredrogas . A intenção da capacitação é treinar os servidores do judiciário sobre como encaminhar os usuários e dependentes de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e como acionar o Estado em caso de omissão. O curso será à distância, com 120 horas/aula e está previsto para inciar em agosto. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo (USP). 

Depois de definida pela Justiça a abrangência da lei da ficha limpa, juristas e ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) antecipam um cenário tumultuado para a disputa eleitoral deste ano. Eles preveem uma avalanche de reclamações sobre registros de candidatura. Isso porque as novas regras, que impedem políticos condenados por colegiados de se candidatar, devem barrar mais candidaturas que a lei anterior.O TSE decidiu, na última quinta-feira (17), que a lei da ficha limpa torna inelegíveis políticos condenados antes da vigência da norma. Os ministros, no entanto, não definiram como as novas regras serão aplicadas. Na prática, essa tarefa ficará a cargo dos juízes eleitorais na hora de analisar caso a caso os pedidos de registro de candidatos.TSE já havia definido que a lei já valeria para as eleições deste anoProjeto foi o quarto de iniciativa popular a virar leiSenado aprova projeto ficha limpa por unanimidadeUm item que pode ser considerado uma "brecha" da lei é o que trata da inelegibilidade para os políticos que tiveram contas rejeitadas ou foram condenados por improbidade administrativa. Nesses casos, a lei da ficha limpa exige a comprovação de que houve a intenção do político de cometer a irregularidade.Para o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coelho, a dúvida sobre o intuito de burlar a lei pode sustentar recursos de políticos que tiverem negados os registros de candidatura nessas condições.“A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates”, avaliou o especialista em direito eleitoral.A grande brecha que vai ser discutida em todos os casos é essa questão do dolo, se houve ou não intenção de cometer o ilícito. O direito não é uma ciência exata. Toda mudança traz dúvidas. Espero muitos debates"Marcus Vinicius Furtado Coelho, diretor do Conselho Federal da OABTambém seria possível, segundo os especialistas, questionar o tempo de inelegibilidade de um candidato que, por exemplo, renunciou ao mandato e, por isso, não foi considerado inelegível.De acordo com a lei da ficha limpa, esse político ficaria impedido de se candidatar pelo tempo restante que havia para o fim do mandato mais oito anos.No entanto, o ex-ministro do TSE e advogado do PSDB Eduardo Alckmin disse que as alterações podem criar uma punição que não existia na lei anterior, contrariando a Constituição Federal. Para ele, vão gerar debates os processos da Justiça eleitoral aos quais não cabem mais recursos.“A lei tem aspectos questionáveis, como permitir agravar a punição de três para oito anos. É uma situação que vai gerar muita discussão e vai depender do entendimento do juiz eleitoral. O tribunal sinalizou que mesmo para esses casos valeria a ficha limpa”, avaliou o jurista.Há pontos da lei que também podem ser considerados desproporcionais, segundo advogados. É o caso do item que prevê proibição de candidatura de pessoas condenadas por órgãos profissionais, por exemplo, por faltas éticas.Saiba mais Entidade lançará portal para divulgar candidatos ´ficha limpa´Ficha limpa é sancionado pelo presidente Lula sem alteraçõesPela lei, um profissional condenado pela Justiça criminal não seria punido com a inelegibilidade se comprovasse não ter tido intenção de cometer a irregularidade ou se o crime for considerado pouco ofensivo, como calúnia e difamação.O advogado do PT Márcio Luiz Silva afirma que há uma série de pontos na lei que podem ser usados como argumentos para questionar as candidaturas. “No mérito, sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda”, avalia. Ele lembra que uma mudança no entendimento do TSE sobre a rejeição de contas nas eleições de 2008 gerou mais de 6 mil processos.No julgamento desta quinta-feira, o TSE não se pronunciou sobre como serão analisados os pedidos de candidatura de quem já foi condenado e não pode mais recorrer. Voto vencido, o ministro do TSE Marcelo Ribeiro entendeu que políticos condenados pela Justiça eleitoral que já cumpriram a punição de inelegibilidade não poderiam ser proibidos de se candidatar por mais oito anos, como prevê a lei da ficha limpa. Isso porque a Constituição protege decisões já tomadas.No mérito sou favorável à ficha limpa, mas o momento é inoportuno. Mais atrapalha do que ajuda"Márcio Luiz Silva, advogado do PTRibeiro ressalta que a resposta do TSE serve como uma orientação e que juízes eleitorais podem interpretar a lei de outras formas. Ele acredita que, diante das incertezas, é certo que a lei da ficha limpa será questionada no Supremo Tribunal Federal.“Toda lei nova tem um tempo de maturação. A resposta do TSE busca gerar um ambiente mais pacífico. Mas com certeza, mais cedo ou mais tarde, vai haver um recurso de um candidato no STF, porque é matéria constitucional”, antecipou o ministro.A expectativa no TSE é de muito trabalho por conta das inovações trazidas pela ficha limpa. O corregedor-geral eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior, prevê que o volume de ações que chegam ao tribunal deve aumentar.“Só o TSE já afastou dos mandatos mais de 100 prefeitos. Essa regra vai atingir muitos candidatos importantes, a extensão da lei é enorme e os questionamentos vão acontecer”, afirmou Passarinho Junior.Ele faz ainda uma ressalva de que as múltiplas maneiras de questionamento não significam fragilidade da nova norma. “A lei não é frouxa. Traz muitas novidades que provocam dúvidas importantes. Os partidos, por exemplo, terão que decidir bancar ou não uma candidatura que pode vir a ser contestada na Justiça”, disse o corregedor.Terminado o prazo para o registro de candidatos, no próximo dia 5 de julho, o plenário do TSE terá até 19 de agosto para julgar os recursos sobre as candidaturas.Ex-ministro do TSE, o advogado Fernando Neves também aposta na grande quantidade de recursos na Justiça eleitoral, mas lembra que a lei permite ao candidato fazer campanha e participar do pleito, por conta própria, mesmo com a possibilidade de ter o registro indeferido pelo tribunal.A Justiça eleitoral prioriza o julgamento desse tipo de ação, mas, caso haja um congestionamento de processos, é possível ver candidatos em campanha, e até eleitos, sem o registro validado. “Pode haver um número muito maior de candidatos com pendências concorrendo nessas eleições”, alerta Neves.

 Diante da calamidade causada pelas chuvas no interior do Estado, a Associação Alagoana de Magistrados (Almagis) conclama todos os associados e a sociedade para ajudar as vítimas. A entidade de classe lança hoje (21) a campanha “Almagis Solidária” para recolher alimentos, água potável e roupas.Os mantimentos podem ser entregues na sede da Associação, na Rua Barão de Anadia, 08, centro. Quem deseja contribuir com uma quantidade maior, a Almagis se dispõe a buscar os donativos nas residências, os interessados podem solicitar a coleta através do número 3221-4907.O Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran/AL) já confirmou que irá disponibilizar dois caminhões para levar os donativos às regiões atingidas. A magistratura alagoana está mobilizada para que o sofrimento das vítimas seja minimizado.NúmerosDe acordo com números da Defesa Civil, 21 municípios alagoanos foram atingidos pela chuva, destes 14 decretaram estado de calamidade. Até o momento, foram registrados 19 mortes, 70 mil pessoas desabrigados e 1009 desaparecidas.As cidades afetadas estão localizadas nas regiões da Zona da Mata, Litoral Norte e Vale do Paraíba e são elas: Quebrangulo, Santana do Mundaú, Joaquim Gomes, São José da Laje, União dos Palmares, Murici, Jundiá, Jacuípe, Branquinha, Maragogi, São Luiz do Quitunde, Matriz do Camaragibe, Paulo Jacinto, Rio Largo, Satuba, Viçosa, Atalaia, Cajueiro, Capela, Marechal Deodoro e Anadia. Destes municípios, comportam o maior número de desabrigados União dos Palmares, com 9 mil; Santana do Mundaú, com 4.320; Quebrangulo, com 809 casas destruídas e 4.000 desabrigados; Paulo Jacinto e Murici com o mesmo número de desabrigados e Branquinha com 3.200.   

O juiz da Comarca de Mossâmedes, Glauco Antônio de Araújo, receberá nesta segunda-feira (21/6), às 20 horas, em sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a medalha do mérito legislativo Pedro Ludovico Teixeira, pelos serviços prestados ao Estado. A propositura da homenagem foi feita pelo deputado estadual Daniel Goulart.

A Casa do Magistrado, situada na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia, estará interditada a partir  desta segunda-feira, dia 21, para reforma e ampliação. O prazo previsto para a obra é de 60 dias. A ASMEGO informa aos associados que por ocasião da reforma, todas as reservas estão suspensas.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) propôs uma resolução sobre precatórios, que se for aprovada, dará ao país um sistema eletrônico que permitirá o monitoramento destes. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país - sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke. O enunciado prevê a criação de um sistema eletrônico nacional de gestão de precatórios que permitirá a padronização, transparência e gestão desses títulos.

Artigo do desembargador federal aposentado Wladimir Passos de Freitas, publicado no portal Consultor Jurídico:"A aposentadoria do ministro Eros Grau, que completa 70 anos em 19 de agosto, foi anunciada pela mídia e, segundo consta, quatro nomes, com currículos inegavelmente expressivos, despontam para sucedê-lo (Folha de São Paulo,17.6.2010, A10). Portanto, está aberta a disputa pela vaga no STF. Nada mas natural. Afinal, trata-se do cargo máximo na hierarquia do Poder Judiciário. Ocupá-lo é uma honra destinada apenas a 11 brasileiros, em uma população de quase 200 milhões de habitantes.Dizia-se que o cargo de ministro do Supremo nem se pede, nem se rejeita. Não é mais assim. Atualmente se pede e não se rejeita. O pedir, aí, faz-se pelo apoio de terceiros, que levam o pleito a quem decide (Presidente da República) ou a quem possa influenciá-lo. E vale tudo, desde políticos de prestígio até àquela idosa professora do ensino fundamental (ex-primário).Os órgãos de cúpula do Poder Judiciário variam conforme o país. Uns possuem um Supremo Tribunal (p. ex., EUA, México e Argentina), outros dividem o poder entre uma Corte Superior (com juízes de carreira) e outra Constitucional, fora do Judiciário (p. ex., Itália, Espanha e Colômbia).No Brasil, os juízes de carreira sempre fizeram parte da cúpula do Judiciário. No Império, só eles julgavam no Supremo Tribunal de Justiça, que era “composto por Juízes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades” (Constituição de 1824, art. 163). Proclamada a República, adotou-se o modelo norte-americano. O Presidente indica e o Senado aprova ou rejeita (CF de 1891, art. 48, item12). A aprovação é a regra. Mas, em 24.9.1894 o Senado rejeitou o médico Barata Ribeiro, por estar ausente o requisito do notável saber jurídico.Mas, afinal, o que se espera de um ministro do STF? A meu ver, deve ter os predicados que se exigem de todos os juízes, e aqui repito Edgard Moura Bittencourt: “Do conjunto de virtudes (algumas das quais apenas aparentemente incompatíveis entre si), como a independência, a humildade, a coragem, o altruísmo, a compreensão, a bondade, a brandura de trato a par com a energia de atitudes, o amor ao estudo e ao trabalho, - dimana a personalidade positiva do juiz. A elas, como é óbvio, não adiciono a honestidade, que não é virtude, senão mero ponto de partida, essencial como o diploma ou a capacidade civil: o desonesto pode estar vestido com uma toga, que não cobrirá um magistrado mas uma repelente ferida social e moral” (O Juiz, LEUD, 1982, p. 30).Um Juiz Supremo, como chamam os peruanos aos da Corte, deve ter as virtudes apontadas por Bittencourt e, ainda, ser uma pessoa que conheça seu país, ter vasta cultura geral e jurídica, dominar outros idiomas, ter habilidade política (não significa partidária) e ─ ainda que possa surpreender ─ força física para suportar a descomunal carga de trabalho que lhe é submetida.Pois bem, na história republicana sempre se mesclou a composição do STF, dele fazendo parte juízes de carreira ou não. Sempre foram nomeados juristas de origens diversas. Advogados, agentes do Ministério Público, Professores e, obviamente, também Juízes de carreira.  A obra de Leda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, Ed. Civilização Brasileira, é de consulta obrigatória. Vejamos.Pedro Lessa, advogado e professor em São Paulo, tomou posse como ministro do STF em 20.12.1907. Carvalho e Albuquerque, Juiz Federal no Rio de Janeiro, foi nomeado em 1917. Bento de Faria, que foi Delegado de Polícia, Promotor e Advogado no Rio de Janeiro, foi nomeado em 4.8.1925. Castro Nunes, Juiz Federal e depois Juiz de Direito (quando extinta a Justiça Federal em 1937) no então Distrito Federal, foi nomeado em 10.12.1940. O mineiro Bilac Pinto foi Deputado e Embaixador, tomando posse no STF em 1970. Aliomar Baleeiro, parlamentar baiano, foi nomeado ministro em 1965. São nomes que dispensam comentários.A escolha de profissões diversas foi a adotada nas mais diversas fases da vida política do país, na democracia e na ditadura. E sempre deu certo. Com foco apenas em Juízes de carreira, em tempos mais recentes, muitos brilharam no STF. Por exemplo, os magistrados estaduais Thompson Flores (RS) e Sydney Sanches (SP) e os juízes federais Carlos Velloso (MG) e   Néri da Silveira (RS).Todavia,  nos últimos anos o equilíbrio vem se rompendo. Os Juízes de carreira vêm sendo esquecidos, para não dizer rejeitados. Mais de 100 anos de tradição são deixados de lado, sem que o fato seja comentado, discutido ou noticiado (louvável exceção a Min. Eliana Calmon, do STJ). Mire-se uma foto dos 11 integrantes do STF e nela se verá apenas um magistrado de carreira, o ministro Cezar Peluso.Óbvio que os outros 10 ministros também são pessoas de grande valor. Para ficar apenas no decano, ministro Celso de Mello (MP/SP), que dignifica a Suprema Corte desde 1989, a cultura jurídica se alia à cordialidade no tratado e à simplicidade. E assim também  os demais, cada um com suas características pessoais.Mas a questão não é esta. É simplesmente saber por que os juízes de carreira foram esquecidos nos últimos anos. Nas dezenas de Tribunais de segunda instância, e mesmo no primeiro grau, há pessoas de excelente preparo intelectual, com titulação acadêmica (doutorado), experiência de vida, de Justiça e amor pela profissão. No entanto, não são lembrados. Quiçá porque não se submetem a andar pelos corredores do Congresso ou na Esplanada dos Ministérios a alardear suas virtudes e pedir apoio. A profissão dá-lhes o recato, a timidez. E por isso são esquecidos. Desestimulados.Há solução? Sim, sem dúvida. Basta fazer o que sempre se fez, desde o Império: indicar também magistrados de carreira para o STF. Ou aprovar a EC 434/09 do Dep. Flávio Dino, que propõe lista sêxtupla, da qual 1 terço deve ser de juízes.É preciso valorizar aqueles que se submetem a concurso, percorrem a carreira degrau por degrau, passam por lugares distantes, formam o conhecimento prático no dia a dia, ouvindo testemunhas, conciliando, solucionando conflitos, prendendo e soltando. Enfim, os que conhecem a magistratura, suas dificuldades, seus defeitos e suas qualidades.Se continuar o sistema de exclusão dos magistrados de carreira, doravante nos discursos de posse de Juízes Substitutos o Desembargador que for saudá-los deverá anunciar: "Caros empossandos, limitem suas legítimas aspirações, restrinjam seus sonhos, não alimentem a ilusão de chegar à Suprema Corte, pois o Brasil é um país que não valoriza seus juízes"."   

A ASMEGO lamenta informar o falecimento, na tarde deste domingo, 20, do juiz e associado Francisco Carlos de Paula.O velório acontecerá no cemitério Jardim das Palmeiras, a partir das 21 horas. O sepultamento está marcado para amanhã, 21, às 8 horas, no mesmo local. 

Ao considerar haver relevância econômica, política, social e jurídica no processo, e que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 476894, que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais. A decisão de reconhecer a existência desse filtro recursal foi unânime, por meio de votação no sistema conhecido como Plenário Virtual do STF.O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu ser admissível a redução de vencimentos em virtude de subteto estabelecido por norma local. De acordo com o Tribunal de Justiça, a Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, “tão só limitou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deixando na competência dos estados-membros a fixação de seus respectivos subtetos”.A autora do RE alega violação ao artigo 37*, inciso XI, da Constituição Federal e sustenta que, por pertencer à categoria de servidores públicos, seus vencimentos estão submetidos ao único teto estabelecido pela Constituição Federal, ou seja, ao valor do subsídio dos ministros do STF.O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, verificou que a possibilidade de serem estabelecidos tetos remuneratórios inferiores ao implementado pela Constituição Federal, em redação atribuída pela EC 19/98, “ultrapassa a esfera de interesse das partes”, sendo tema em vários processos. Isto porque, para o ministro, “o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”. Assim, o STF irá julgar oportunamente o mérito da questão.

Após três anos em desenvolvimento, o Observatório da Justiça Brasileira começou a funcionar esta semana, em Belo Horizonte. O projeto do Ministério da Justiça em parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) vai incentivar a produção de pesquisas sobre o sistema judiciário e auxiliar o ministério no aperfeiçoamento de políticas públicas.De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, o ministério liberou R$ 550 mil para a UFMG durante a fase de estruturação do observatório.“Vai ser um espaço para articulação de pesquisas de conteúdo e de qualidade para orientar as reformas normativas de políticas e gestão da Justiça, bem como a avaliação dos resultados”.Além de ser responsável pela manutenção do observatório, a universidade mineira deverá selecionar outras instituições de ensino para participar do desenvolvimento das pesquisas. “Queremos aproveitar essa rede das universidades públicas e privadas para que elas possam trazer uma contribuição para orientar nossas reformas e avaliar as que têm sido desenvolvidas”, disse o secretário.Segundo Favreto, o observatório brasileiro foi inspirado no modelo português desenvolvido pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. “O Observatório da Justiça Portuguesa foi um parâmetro para nós, mas agregamos um elemento novo: as pesquisas devem fazer um diagnóstico da realidade e apontar alternativas que nós devemos avaliar”.Nesta fase inicial, cinco temas serão trabalhados: a judicialização e o equilíbrio de poderes no Brasil; penas alternativas e justiça criminal; acesso ao direito e à Justiça; nova geografia da Justiça; e recrutamento e formação de magistrados.

A ASMEGO realizou hoje (18), no auditório do Fórum de Anápolis, o terceiro encontro regional do ano. Desta vez, o evento, organizado pelo coordenador regional Johnny Ricardo de Oliveira Freitas reuniu 18 juízes que atuam em Anápolis e nas cidades próximas.Na abertura dos trabalhos, o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral falou sobre a importância da realização dos encontros regionais no interior do Estado e a contribuição dessas iniciativas com o movimento associativo. "A ASMEGO passa por um momento de maturidade. Conseguimos mudar alguns panoramas na associação, hoje todos são tratados de forma igualitária", avaliou.Durante a manhã, a pedagoga Maria de Fátima Macedo, da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou uma palestra motivacional, com atividades descontraídas. Os juízes participantes puderam de uma forma lúdica expressar seus anseios e dificuldades com a função que desempenham.Depois do almoço, os juízes se reuniram com o presidente da associação para discutir as questões que afetam o trabalho diário dos magistrados. Entre os problemas apontados estão: a necessidade da criação da terceira vaga de assistente de juiz; lutar pela mudança do sistema atual de plantão judiciário; remuneração para juízes que respondem pela diretoria do foro e para magistrados presidentes das turmas recursais; reunião com os diretores de foro do interior do Estado para apresentação e discussão das dificuldades enfrentadas pelos juízes que respondem por essa função; ofício ao presidente do TJGO solicitando empenho junto ao procurador-geral de Justiça para agilizar a desocupação pelo Ministério Público, do Fórum de Anápolis; levar ao conhecimento da presidência do TJGO, a situação dos processos referentes a aposentadoria pelo INSS e do seguro obrigatório DPVAT que recaem sobre a Justiça Estadual, de modo a diminuir o número desses processos.Participaram do Encontro Regional de Anápolis e Entorno, os juízes: Mateus Milhomem, Wilton Müller Salomão, Ricardo Prata, Gleuton Brito, Sebastião José da Silva, Fernando Gonçalves, Pedro Paulo de Oliveira, Lênio Prudente, Lara Gonzaga, Eliana Xavier, Carlos Sterse, Abílio Wolney Neto, Galdino Neto, Luciana Camapum, Dioran Rodrigues e Terezinha Urany de Castro.Clique aqui para visualizar a ata da reunião entre os juízes. 

A locação do clube social da Asmego, situado no bairro Maria Dilce, é o tema da nova enquete que acaba de ser disponibilizada em nosso site, na página inicial.Na enquete anterior, perguntamos: "Você acha que o projeto "Ficha Limpa" deve ser aprovado e valer a partir das eleições deste ano?"O resultado foi o seguinte:72 votos (91,14%) - Sim05 votos (06,33%) - Não02 votos (02,53%): Não tenho opinião formada a respeito