Um conflito pode ter origem nos mais diversos fatores. Contudo, para um operador do Direito, mais importante do que descobrir a sua causa  é resolvê-lo. É nessa perspectiva que surge a problemática das formas e dois meios a serem utilizados para realizar tal façanha. O mais conhecido e requisitado pela população de um modo geral é o Poder Judiciário. Por motivos cada vez mais banais as pessoas buscam a “batalha judicial” para resolver seus problemas. Esta afirmação pode ser comprovada verificando-se a superlotação de processos nos mais diversos setores da Justiça. Mesmo nos juizados especiais, que zelam pela simplicidade, informalidade e celeridade processual, o processante terá sorte se conseguir um julgamento de mérito decisivo ao final de um ano de espera. Diante desta realidade é que a busca por novos métodos de resolução dessas desavenças torna-se tão necessária.E é neste ponto que surge a mediação de conflitos, uma espécie de “arte” alternativa, em que é feita uma tentativa de resolução de um conflito entre partes, na presença de um ou mais mediadores, os quais por meio de diálogo com as partes conflitantes, buscam um acordo através de concessões mútuas. Esse novo paradigma da Justiça tem sido adotado pelo Judiciário goiano e promovido uma verdadeira revolução no que se refere à solução efetiva e célere dos conflitos sociais prevenindo, assim, o aumento das demandas judiciais, além de incentivar a cultura da conciliação e promover a paz na sociedade. A maior prova é a implantação de três novos Centros de Pacificação Social em Campinorte, Estrela do Norte e Santa Tereza, comarcas localizadas no Norte de Goiás, uma das regiões mais carentes do Estado, nesta quinta-feira (17).Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz Wilton Muller Salomão, auxiliar da Presidência do TJGO, falou sobre a importância do projeto, reconhecido inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse é um trabalho conjunto desenvolvido pelos juízes goianos e pelo desembargador Paulo Teles, que sempre deu todo apoio à iniciativa e acredita que o Judiciário tem que prestar contas à sociedade proporcionando-lhe uma prestação jurisdicional mais célere e humana. Nossa função é servir o cidadão. É gerido por um juiz, mas pertence a população”, salientou.Wilton Muller lembrou que na maioria das vezes, durante o trâmite processual comum, o cidadão leva até um ano para resolver sua pendência até que seja marcada uma audiência, sem que sejam verificadas suas verdadeiras necessidades.”O entendimento entre as partes é sempre o melhor caminho para que a Justiça prevaleça. No CPS o cidadão encontra gratuitamente a solução para seus conflitos e tem uma resposta bem ais rápida, uma vez que as audiências são realizadas em tempo real e as sentenças prolatadas de imediato. dias atuais, onde nos deparamos diariamente com conflitos de todas as espécies e graus, o CPS nos oferece uma alternativa extremamente promissora de encontrar um meio de convivência mais harmonioso, que busca criar novas formas de integrar diferenças”, assegurou.Entre os pontos mais importantes promovidos pelo trabalho promovido no CPS, o magistrado aponta o aprendizado das partes em litígio em resguardar para si a autoria da construção das soluções dos conflitos, não a delegando a um terceiro. “Além de propiciar maior rapidez e efetividade da execução das decisões tomadas, redução de desgaste emocional e financeiro, privacidade e sigilo, redução da duração e reincidência de litígios, os acordos facilitam a comunicação entre as pessoas e a promoção de ambientes cooperativos tendo como desdobramento a melhoria geral das relações”, destacou.Muller elogiou o empenho do juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu, idealizador do projeto e coordenador estadual do grupo do CPS, e comentou ainda a parceria saudável estabelecida entre os Poderes e demais instituições públicas e privadas. “Murilo foi o mentor do CPS, que respire e vive cotidianamente essa realidade. Foi ele que tirou do papel essa ideia, tão sonhada por todos nós, e levou o Judiciário goiano para fronteiras mais longínquas”, enalteceu.Na opinião de Maria do Socorro Ribeiro Teles, presdiente da Organziação das Voluntárias do Judiciário (OVJ), que esteve presente nas solenidades para implantação dos CPS de Campinorte, Estrela do Norte e Sante Tereza, a conciliação contribui na formação do indivíduo como cidadão responsável por seus atos e conseqüências concomitantes. “Esse acordos valorizam a responsabilidade de cada um, a apropriação das escolhas pessoais, o respeito a si e ao outro, a aceitação do diferente, a cooperação e a tolerância”, observou.Para o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, diretor do Foro de Estrela do Norte e gestor de quatro CPS no Norte de Goiás, o CPS faz parte do esforço mútuo para fazer da comarca um modelo para o Estado e representa a concretização de um ideal. “Com o apoio da prefeitura, Conselho da Comunidade e da presidência do TJ faremos de  Estrela de Goiás um lugar melhor para se viver, garantindo que os cidadãos tenham acesso digno à Justiça, com uma prestação jurisdicional mais rápida e humanizada”, comentou. Ele lembrou que o serviço oferecido pelo CPS é gratuito e frisou que o dinamismo do projeto é justamente o fator que o fará evoluir. “É preciso conscientizar a população das vantagens da prévia conciliação de interesses. Só assim, os cidadãos, cada vez mais, terão uma possibilidade real de solução e não um mero trâmite a superar antes de passar ao conflito judicial, o que, além de mais custoso, em muitos casos poderá resultar desnecessário”, explicou.O juiz André Reis Lacerda, de Mineiros, que atuou em Campinorte e é um dos maiores incentivadores e membro gestor do CPS, contou que a reforma e escolha do local, que era uma antiga casa de magistrado, foi feita durante o tempo em que esteve na comarca. “Tenho grande carinho e apreço pelos campinortenses. Não posso estar presente hoje nessa solenidade em razão de outros compromissos, mas asseguro que ajudei a reformar esse local para implantação do CPS, um sonho acalentado por anos e agora finalmente concretizado”, frisou,  justificando sua ausência. Participaram dos eventos além de Murilo Faria e Rodrigo Brustolin, o juiz Andrey Máximo Formiga, diretor do Foro de Itapaci, os prefeitos municipais das respectivas comarcas, autoridades locais e público em geral.São membros gestores do CPS os juízes Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu, idelizador do projeto e coordenador estadual do grupo, Wilton Muller, Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, Vaneska da Silva Baruki, de Corumbaíba, e André Lacerda.Mutirão previdenciárioCom 600 audiências previstas para serem efetivadas em apenas três dias, foi realizado também nesta quinta-feira (17) no Centro de Pacificação Social de Uruaçu um grande mutirão previdenciário voltado ao atendimento de idosos carentes. Cerca de 40 voluntários e servidores da comarca estão atuando na ação, que será concluída na tarde desta sexta-feira (18). De acordo com o juiz Murilo Faria, a estimativa é de que sejam efetuados de 200 a 300 acordos nesse período. “Não podemos garantir que sejam solucionados em 100% dos casos, mas estamos vários passos à frente para a resolução efetiva dos conflitos sociais”, asseverou.Na opinião de Murilo Faria, que participou de todas as inaugurações de CPS, a implantação de centros de pacificação no Estado é de suma importância, pois ajudará a amenizar dificuldades enfrentadas principalmente em áreas de grande fluxo processual como a cível e a previdenciária. Ele também lembrou que por se tratar de uma fase pré-processual, a maioria das pendências é solucionada por meio de acordos, restabelecendo, assim, o relacionamento entre as partes. “Mais importante que solucionar os conflitos é recuperar a convivência amigável dos dois lados. A decisão judicial é uma medida imposta e nem sempre agrada as partes. A mediação é sem sombra de dúvida, a única forma de alcançar efetivamente a paz social”, ressaltou.De acordo com o idealizador do projeto, o Centro de Pacificação Social de Uruaçu, inaugurado em agosto do ano passado realiza cerca 50 atendimentos por dia. Segundo ele, os índices de criminalidade caíram acentuadamente no município com iniciativas simples, como a realização de palestras nas escolas feitas por policiais. O magistrado adiantou o índice de acordos é de aproximadamente 82%. Para Murilo, este percentual é de extrema importância para a sociedade. “Esses acordos deixaram de se tornar processos judiciais. É o resgate à credibilidade da população junto ao Poder Judiciário”, pontuou.Após ingressar com um processo na Justiça há cerca de oito meses, o trabalhador rural Artur Alves da Silva Filho, de 88 anos, teve seu pedido negado e recorreu ao CPS. Acometido por várias doenças, entre elas derrame e problemas de visão, sem dinheiro para comprar remédios e comida o idoso, que perdeu a companheira há apenas seis meses, se viu numa situação desesperadora. Contudo, ao recorrer hoje ao CPS conseguiu o benefício em apenas cinco minutos. “Nem tenho palavras para agradecer. Tenho passado muitas necessidades e sustento meus três netos. Aqui recuperei minha fé no ser humano”, emocionou-se.OVJ ganha primeira sala própria no CPS de Estrela do NorteAo ser presenteada com a primeira sala destinada à OVJ no CPS de Estrela do Norte, Dona Socorro falou sobre a expansão da instituição pelo Estado, a responsabilidade das mulheres dos magistrados que a representam nas comarcas e a importância do trabalho voluntário e social. “Nossa intenção é minimizar as desigualdades sociais, disseminar o amor ao próximo e contribuir para uma sociedade mais pacífica e humana. Com essa sala nossa semente está plantada e todos podem receber a ajuda que precisam. Meu coração está em festa”, comoveu-se.Na ocasião, a OVJ promoveu ainda a doação de vários roupas e gêneros alimentícios. Para o Lar de Idoso Flor de Acácias de Uruaçu foram destinadas 92 calças e bermudas jeans, 26 camisetas, 5 caixas com 24 latas de extrato de tomate. Já a comunidade de Estrela do Norte recebeu 112 calças e bermudas jeans, 126 camisetas e 5 caixas com 24 caixas de extrato de tomate.Sobre o CPSProjeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu no ano passado, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.São realizados diariamente 80 atendimentos diários à população. O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Há quatro anos foi também criado um programa de rádio semanal, na emissora local. Em 29 de março deste ano, o TJGO firmou um Termo de Cooperação Mútua com a universidade para a criação do CPS visando também o cumprimento da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a execução de ações referentes ao Movimento pela Conciliação, além de possibilitar maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social.Em Goiás, o CPS já foi implantado, além de Uruaçu, em Mutunópolis e Anápolis, onde já está em pleno funcionamento. Serão instaladas em breve novas unidades do CPS nas comarcas de Goiânia, prevista para  o próximo dia 30, Barro Alto, que terá  sede própria, Porangatu, Itapaci, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Taguatinga.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), promotor Everaldo Sebastião de Sousa, apresentou um dado preocupante durante a audiência pública sobre o Sistema Socioeducativo do governo estadual realizada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO na quinta-feira (17): existe cerca de 40 adolescentes cumprindo medida de internação em presídios goianos.Além do presidente Alexandre Prudente e de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, participaram da discussão o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás, Edson Lucas Viana; o coordenador do Grupo Permanente de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás, juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás Carlos Magno Rocha da Silva; e a gestora do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás, Cristine Ramos Rocha, que apresentou o Plano de Aplicação de Medidas Socioeducativas do governo estadual, no qual está inserido o Programa de Regionalização dos Centros de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei.Sobre a questão dos adolescentes internados em estabelecimentos prisionais, o promotor Everaldo de Sousa, a gestora Cristine Rocha e o juiz Carlos Magno se comprometeram a tomar providências para que, no prazo de um mês, a situação esteja resolvida. Além disso, Carlos Magno disse que pretende mobilizar esforços para que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás crie um grupo para monitorar a aplicação das medidas socioeducativas no Estado. "Ficamos muito satisfeitos com o resultado da audiência pública", afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO. "Acredito que o evento cumpriu o seu propósito, que era chamar a atenção das autoridades para o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito à medida socioeducativa de internação", concluiu Alexandre Prudente.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta sexta-feira (18):Peluso quer criar política de estímulo à solução de conflitos, baseada no programa Conciliar é Legal, de 2006.Presidente do órgão e do STF afirmou que vai dar continuidade ao trabalhos iniciados por seus antecessores.O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, prometeu ampliar projeto criado em 2006 que prioriza conciliações como forma de desafogar o Judiciário. Segundo Peluso, a intenção é implementar uma política nacional de incentivo à solução de conflitos, que teria como modelo um programa criado em 2006, o "Conciliar é legal", na gestão da ministra Ellen Gracie.O "Conciliar é legal" prega que a Justiça crie mecanismos que estimulem acordos entre partes que buscam o Judiciário. Ele prevê intermediações desenvolvidas por voluntários que atuam sob a fiscalização do próprio Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).Ao anunciar oito novos programas do CNJ, Peluso fez questão de destacar que dará continuidade às iniciativas de seus antecessores e assegurou que o projeto que está sendo gestado pelo CNJ englobará o "Conciliar é Legal".CONTINUIDADEAs declarações do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal contrastam com recente polêmica revelada pela Folha.Reportagem publicada em maio detalhou troca ríspida de e-mails entre Peluso e Mendes, após o atual presidente criticar o volume de gastos do Conselho com os programas implementados por seu antecessor. Peluso apresentou detalhes dos programas do CNJ que serão implementados até o fim deste ano.Um deles prevê parcerias para garantir o registro de nascimentos em tribos indígenas, e outro, chamado de "Medida Justa", promoverá uma espécie de raio-x em todas as unidades de internação para menores do país. O CNJ espera diagnosticar quantos adolescentes estão internados no Brasil, em que condições estão as unidades e qual a capacitação dos funcionários que lidam com esses menores, por exemplo.MEDIDA JUSTACom esses dados, o programa "Medida Justa" promete facilitar a elaboração de políticas específicas para melhorar a eficácia das medidas socioeducativas. Segundo descrição da proposta, o projeto também "desvincula a área da infância e da juventude dos "Mutirões Carcerários", dando a ela a importância e o tratamento devido".O Mutirão Carcerário figurou entre as iniciativas de antecessores citadas por Peluso. O presidente do CNJ garantiu a continuidade do programa apadrinhado por seu antecessor, o ministro Gilmar Mendes. "Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e não vai acabar. Vai ser permanente", afirmou.Peluso disse ainda que o CNJ não trabalha mais com metas "mais importantes. Todas são prioritárias".

As regras da Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. A decisão, por maioria, é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral em resposta a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).Prevaleceu a tese do relator, ministro Arnaldo Versiani, para quem não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei conforme aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Votaram com o relator a ministra Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente, Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e, em parte, o ministro Marcelo Ribeiro.A Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, estão impedidos de obter o registro de candidatura.A consulta, de forma abstrata, sem se referir especificamente à Lei da Ficha Limpa, pedia que os ministros esclarecessem se “lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos se aplicaria aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente”.A consulta pretendia, em parte, esclarecer a polêmica causada por uma pequena mudança de redação feita pelo Senado, no projeto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No texto original constava que ficariam inelegíveis os políticos que “tenham sido condenados” por órgão colegiado em razão de uma série de crimes. Na versão do Senado, o tempo verbo mudou para “forem condenados”, dando a entender que apenas as condenações a partir da vigência da nova lei acarretariam a inelegibilidade.O presidente da corte, Ricardo Lewandowski chegou a citar linguistas e gramáticos para provar que o subjuntivo do verbo ser não significa necessariamente uma ação futura. Mas os ministros acabaram por entender que a vontade dos legisladores, sob forte pressão da opinião pública, era no sentido de que a lei que busca moralizar o processo eleitoral tenha aplicação de forma ampla e imediata.Os ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro, que já haviam divergido da maioria no julgamento da semana passada que reconheceu que a lei já vale para as eleições de outubro deste ano, voltaram a marcar diferença. Marco Aurélio lembrou que a Constituição garante em seu artigo 16 que toda lei só pode se referir a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Marcelo Ribeiro, neste sentido, alertou para uma incongruência que pode se dar: um político que tenha sido condenado por abuso de poder e recebeu pena de inelegibilidade por três anos, segundo a lei anterior, passa agora, sem novo julgamento, a ficar inelegível por oito anos, pela simples aplicação da nova lei.Marco Aurélio lembrou ainda o dispositivo que estabeleceu que lei eleitoral só pode ser aplicada em eleição que ocorra um ano depois de sua aprovação. Ficaram vencidos.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, recebeu nesta quinta-feira (17/6) a doação de publicações da Academia Brasileira de Letras (ABL) para a Biblioteca do TJGO. A entrega foi intermediada pelo assessor cultural do Tribunal, o escritor Gabriel Nascente, condecorado imortal da ABL neste mês.A partir de agora, a Bibliteca do TJGO terá um módulo destinado somente às publicações da Academia, que têm distribuição dirigida em todo o mundo e não são encontradas no mercado. A doação foi resultado dos esforços realizados por Gabriel Nascente para conseguir cadastrar a biblioteca no catálogo de membros da Academia. Os exemplares entregues hoje – uma coleção completa da “Revista Brasileira” - são apenas os primeiros. De agora em diante todo material produzido pela ABL será  encaminhado ao Tribunal.“Só podemos agradecer por receber um material tão importante. São publicações que promoverão a aproximação do servidor do judiciário aos diversos estilos culturais desenvolvidos pelos imortais da ABL”, comemora Paulo Teles. Diretor da Divisão da Biblioteca e Documentação, Antônio Pereira da Cruz também celebrou a conquista. “Nossa biblioteca era carente desse tipo de material. É uma coleção valiosa para leitores que pretendem expandir seus conhecimentos literários”, declarou.A Biblioteca do TJGO é aberta ao público externo e tem como público-alvo servidores do TJGO e estudantes de Direito. Estão a disposição cerca de nove mil publicações, que podem ser consultadas das 8h às 18h.  Servidores do TJGO podem ainda locar os exemplares.

Neste mês o portal da AMB trouxe uma enquete sobre estresse no trabalho. No ar desde 3 de junho, a pesquisa contou com a participação de 321 magistrados que responderam se a carga de trabalho interfere na qualidade de vida. Para mais de 80% dos juízes, o bem-estar é abalado pela quantidade de trabalho. Apenas 14,64% responderam às vezes e 2,8% raramente. Para somente 1,87% dos participantes a carga de trabalho, muitas vezes excessiva, nunca interferiu na qualidade de vida.Para o próximo mês os magistrados poderão responder a uma nova enquete da AMB que sonda a magistratura acerca da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criar um cadastro nacional de magistrados com o objetivo de identificar todos os juízes do país. Participe e responda: Você concorda com a criação de um cadastro nacional de magistrados pelo CNJ?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (16) a adesão do Brasil à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. Assinada em 1970, a convenção regula a concessão de informações judiciárias por meio de "cartas rogatórias", que são pedidos do Poder Judiciário de outros países ao Brasil e vice-versa.O governo justifica a adesão tardia do Brasil à convenção, 40 anos após a sua celebração, porque alguns países se recusam a negociar acordos bilaterais sobre o assunto, sob o argumento de que preferem a utilização desse instrumento multilateral. Segundo o Ministério de Relações Exteriores, a convenção ainda é atual, e não foi substituída por instrumentos mais modernos, ainda que o governo tenha recomendado reservas com relação ao texto.A Constituição já prevê esse instrumento, e as informações obtidas dessa forma com os países com os quais o Brasil já tem tratados sobre o tema são submetidas à ratificação do Superior Tribunal de Justiça. A convenção poderá ser ratificada após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2438/10.O relator da proposta na CCJ, deputado José Genoíno (PT-SP), apresentou um substitutivo para adicionar as ressalvas sugeridas pelo Itamaraty ao texto da convenção. Uma delas anula a possibilidade de autoridades diplomáticas estrangeiras colherem provas judiciais em território brasileiro, com ressalvas a quatro artigos que tratam do tema, e a outra exige que pedidos feitos ao Brasil sejam apresentados em português.A deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que foi relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, explica que o aumento do número de brasileiros vivendo no exterior, com números oficiais que ultrapassam 3 milhões de pessoas, a que se somam imigrantes ilegais, justifica a maior facilidade a trocas de informações judiciais."Isso se refletiu no aumento dos procedimentos judiciais envolvendo o interesse de brasileiros nos tribunais estrangeiros, que demandam a atuação do Poder Judiciário nacional, seja para instruir um processo em curso, seja para dar exequibilidade a uma sentença proferida no exterior", disse.TramitaçãoO projeto ainda será votado pelo Plenário e pelo Senado.

Estabelecendo um canal de comunicação direta com o cidadão, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, de fevereiro a abril deste ano, 5.804 demandas. Uma média de quase 65 atendimentos por dia , o que reflete, na opinião do ouvidor do CNJ , conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, a popularização da existência e dos trabalhos do CNJ. Os dados estão no balanço trimestral da Ouvidoria do Conselho, aprovado, nesta segunda-feira (14/06), pelo Plenário do CNJ. Clique aqui para ver o documento na íntegra."À medida que a população compreende o papel do Conselho, que é acessível ao cidadão, cresce a demanda. São críticas, sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias e até pedidos de progressão de regime carcerário", afirma o ouvidor. A demanda mais frequente está relacionada a reclamações sobre morosidade processual. Foram 1.355 no período, o que corresponde a 20,13% do total atendido. Demandas fora da competência do CNJ e assuntos relacionados à administração dos tribunais vêm na sequência, com 567 e 212 registros, respectivamente.Os relatos sobre a situação de processos em curso no CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça somam 268 (4,72%). Programa focado na ressocialização de presos, o Começar de Novo despertou o interesse de 155 pessoas que procuraram a ouvidoria do CNJ entre fevereiro e abril deste ano.Canal - A maioria dos pedidos (4.454) foi feita por meio do formulário do sistema eletrônico de atendimento - implantado em dezembro do ano passado para dar mais celeridade ao processo - e também por correio eletrônico (1.160). Dado interessante, segundo a coordenadora do serviço, Cristiana Gontijo Bastos, foi o aumento do número de cartas recebidas. Foram 102 no período."Quase todas as cartas são de presidiários que pedem progressão de regime ou denunciam maus tratos nos presídios", explica Cristiana. As denúncias são encaminhadas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. Já os pedidos para progressão de pena são enviados às defensorias públicas.A Ouvidoria, como destaca José Adonis, é o canal de comunicação que visa aproximar o cidadão do Conselho Nacional de Justiça e tornar mais transparente o serviço prestado pelo órgão. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e contribuir para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para atender as demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário (Resolução-CNJ nº 103, Art. 2º).Para entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ basta acessar o endereço http://www.cnj.jus.br e preencher o formulário para manifestação localizado no ícone "Ouvidoria" (Fale Conosco). Os interessados também podem utilizar o telefone (61) 3217-4862, ou enviar mensagem por carta para o seguinte endereço: SEPN 514, bloco B, lote 7, edifício Instituto Serzedello Corrêa, térreo, sala 4, Brasília - DF. CEP: 70.760-542.

Os 131 candidatos aprovados para a segunda fase do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás farão nesta sexta-feira (17) e sábado (18) a segunda etapa da prova discursiva de prática de sentença (cível e criminal). Os testes serão realizados das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás, ficando o primeiro dia reservado para questões da cíveis e, o segundo, criminal. De acordo como o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, resultado desta fase deverá sair no final de julho.Estão concorrendo nesta fase 81 candidatos do sexo masculino e 50 do sexo feminino, ou seja, 38% são mulheres que, coincidentemente, é o mesmo percentual do concurso passado para a mesma fase. Segundo Hernany, 37% dos candidatos são do Estado de Goiás, 17% de São Paulo, 15% de Minas Gerais, 11 % do Distrito Federal e 20% dos demais Estados da federação.Serão utilizadas nesta fase cinco salas para acolher os candidatos, sendo uma para uma candidata portadora de necessidades especiais. São 45 fiscais designados, além do pessoal de apoio, segurança e equipe médica do Centro Médico do Poder Judiciário.Confira a lista de candidatos por sala no site do TJGO.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Eros Grau, informou os outros ministros que esta quinta-feira (17/6) deverá ser a sua última sessão no plenário do órgão. Ele se aposentaria inicialmente em agosto, quando completará 70 anos. Ao deixar o STF, Eros possibilitará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sua nona e última indicação à corte. Pelo menos quatro nomes são favoritos para sucedê-lo: o criminalista Arnaldo Malheiros Filho; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Cesar Asfor Rocha; o constitucionalista Luís Roberto Barroso e o professor da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin.

A comarca de Uruaçu promove nesta quinta-feira (17) a realização de 700 audiências previdenciárias. A ação, coordenada pelo diretor do Foro, Murilo Vieira de Faria, será realizada no Centro de Pacificação Social local, e conta ainda com o juiz José Ribeiro Cândido de Araújo.

Após Uruaçu, Anápolis e Mutunópolis, chegou a vez de Campinorte inaugurar nesta quinta-feira (17), às 11 horas, o Centro de Pacificação Social (CPS) da comarca, que, de acordo com a diretora do Foro, Karine Tormin da Silva, “é uma forma de democratizar a Justiça, beneficiando a sociedade, pois diminui os conflitos e auxilia na redução das demandas judiciais”.A Comarca que possui atualmente 2.575 processos atende cerca de 17 mil pessoas que moram em Campinorte e nos distritos judiciários Alto Horizonte, Nova Iguaçu, Povoado de Jerusalém e Povoado de Colinasul.Menos de 60 dias depois de anunciar a criação do Centro de Pacificação Social (CPS), a Comarca de Estrela do Norte inaugura a unidade. Lançada em 19/4, a reforma do prédio que abrigará o CPS do município já foi finalizada e os trabalhos terão início nesta quinta-feira (17/6). Além de Estrela do Norte, município-sede da comarca, Santa Tereza - distrito judiciário também ganha uma unidade do CPS.A comarca, aliás, tem motivos para comemorar. Na data em que foi lançada a criação do CPS, o foro ganhou também a pedra fundamental para a construção da sede própria e ainda o CPS de Mutunópolis, outro distrito judiciário de Estrela do Norte. Agora, com a entrega dos centros de pacificação, todos os municípios atendidos pela comarca passam a ter um CPS. A entrega do prédio próprio, onde funcionará o fórum, também deve ocorrer ainda este ano.O Centro de Pacificação Social é um projeto idealizado pelo juiz Murilo Vieira Faria, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo, prevenir a criminalidade e incentivar a cidadania. A intenção é solucionar conflitos simples por meio da conciliação das parte envolvidas e não deixar que as questões cheguem ao poder judiciário.A comarca de Estrela do Norte tem cerca de 1500 processos em tramitação e atende a aproximadamente 11.400 jurisdicionados. O diretor do Foro, juiz Rodrigo de Melo Brustolin é quem responde pelo trabalho desenvolvido na comarca, que possui uma vara judicial. Para ele, a principal vantagem do CPS é a aproximação do poder judiciário e cidadão. “Isso se dará pela efetividade e agilidade na resolução de conflitos, através de meios alternativos em que as próprias partes poderão resolver suas pendências mediante processo de conciliação”, diz.Rodrigo ressalta ainda a importância do aspecto social, desenvolvido paralelamente ao trabalho do CPS. “O lado social será enfocado pelo CPS a partir da presença da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) no prédio. A preocupação com a questão das crianças e adolescentes em situação de risco também será abordada, já que dele fará parte o Conselho Tutelar. Por fim, a prevenção de crimes será o objetivo da unidade preventiva, com a presença da Polícia Militar”, comemora o diretor do foro.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o mesmo juiz pode atuar na fase de instrução de um processo que houve delação premiada e receber a denúncia para abrir a ação penal contra o réu. O caso analisado foi o de um empresário, acusado de gestão fraudulenta. Ele pediu o reconhecimento da suspeição do juiz para anular todo o curso da ação penal desde o recebimento da denúncia.O colegiado rejeitou o pedido e manteve o curso da ação penal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que o empresário responde perante à Justiça Federal no Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, no Paraná, que teria ocasionado um prejuízo em torno de R$ 18 milhões na década de 1990.A defesa alegou que o empresário foi acusado por meio de provas obtidas com a delação premiada feita por outros dois corréus e sustentou que o recebimento da denúncia estaria prejudicado. Isso porque o juiz que colheu os depoimentos da delação premiada foi o mesmo que recebeu a denúncia e abriu a ação penal.Mas a 1ª Turma do Supremo entendeu que os argumentos não estão contemplados no artigo 252 do Código de Processo Penal, que elenca as hipóteses de impedimento de um juiz atuar em determinado processo. A avaliação dos ministros é a de que não houve, na decisão do juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a anulação da ação penal.O ministro Dias Toffoli observou em seu voto que, embora ainda não exista no Brasil o chamado Tribunal de Instrução, não há impedimento para o juiz conduzir mais de um procedimento sobre uma mesma questão, desde que isso seja feito em mais de um grau de jurisdição.Segundo Dias Toffoli, no caso, o magistrado “apenas agiu administrativamente como um supervisor”, um coordenador, quando acompanhou os depoimentos que levaram à denúncia do empresário. Os demais ministros da turma seguiram esse entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.(HC 97.553)

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Três cidades do Norte goiano inauguram nesta quinta-feira (17), unidades do Centro de Pacificação Social. O CPS de Campinorte será o primeiro a ser instalado, às 11h, logo depois, às 14h será a vez da comarca de Estrela do Norte e, em seguida, às 16h, será realizada a inauguração do Centro, no distrito judiciário de Santa Tereza.Segundo o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação do CPS em Estrela do Norte e Santa Tereza, as unidades abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar. O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciárias.A comarca de Colinas do Sul, no Norte do Estado irá inaugurar sua unidade do CPS no dia 18 de junho, às 10h. No dia 30 de junho, no mesmo horário, será inaugurado o primeiro Centro de Pacificação Social de Goiânia, sob a coordenação do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. Para o mês que vem já está programada, a instalação dos Centros de Aparecida de Goiânia, no dia 1º e da comarca de Itapaci, no dia 30 de julho.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira (16):Relatora da lei estuda fazer outro projeto para evitar que criminosos usem nova legislação para reduzir penas. Juízes em ao menos quatro Estados e no Distrito Federal já decidiram reduzir pena de criminosos sexuais.A assessoria jurídica do Senado foi acionada ontem para avaliar o impacto das mudanças da lei sobre crimes sexuais e, com isso, um novo projeto pode ser apresentado para evitar que o estuprador seja beneficiado pela norma.A análise foi pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, e ocorre após a Folha revelar que a norma vem sendo usada por criminosos para reduzir as penas já impostas. A nova legislação já foi usada para diminuição de penas em pelo menos quatro Estados (SC, RS, MG e SP) e no DF. A redução ocorre até pela metade da pena originalmente imposta. Para a parlamentar, os magistrados fazem uma interpretação equivocada da lei, que tem como principal objetivo unificar, na expressão estupro, outros ataques sofridos por mulheres e crianças.A análise será feita nas decisões já publicadas pela Justiça e poderá provocar uma nova proposta de lei. Essa análise é feita pelo Senado porque a legislação é resultado da CPI mista da Exploração Sexual e avaliação mais completa da lei, segundo a assessoria da deputada, ocorreu no Senado.CRIME ÚNICOAté agosto do ano passado, quando a lei 12.015 entrou em vigor, o crime de estupro (artigo 213) ocorria apenas quando havia "conjunção carnal" (pênis e vagina) entre criminoso e vítima, mediante violência ou ameaça. Atos libidinosos, como sexo oral e anal, eram outro tipo de crime -o atentado violento ao pudor (artigo 214).A nova lei uniu tudo no artigo 213, e tanto os atos de "conjunção carnal" e "atos libidinosos" passaram a ser nomeados como estupro. Isso tornou claro, enfatiza a deputada, que homens podem ser vítimas de estupro.Essa união também unificou as penas dos réus condenados pelos dois crimes pela lei anterior (que tinham penas iguais). Por isso, alguns juízes têm entendido que o tempo de prisão deve ser reduzido - leis novas só retroagem em benefício do réu.Assim, para parte do meio jurídico, a legislação é problemática, por incentivar crimes ainda mais graves, já que a pena será a mesma se o agressor obrigar a vítima a fazer sexo oral ou seguir em frente com a penetração. "Por que o criminoso vai parar?", questiona a promotora Maria José Miranda Pereira.

A Lei nº 12.258, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras.A lei determina que se o preso remover ou danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito.Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas. Também receberá as visitas do servidor responsável pelo monitoramento, terá de responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade desse tipo monitoramento.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 6301/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), que prevê a anulação das cláusulas de contrato relativo ao fornecimento de produtos e serviços quando essas surpreenderem o consumidor em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem na redação.O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). A norma constava do texto do Código de Defesa do Consumidor aprovado pela Câmara em 1990, mas foi vetada pelo Executivo quando a lei foi sancionada.