Um total de 15.000 pessoas em todo o Brasil, entre juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário serão capacitados para aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República. A idéia é aperfeiçoar o processamento dessas questões no Judiciário. A previsão é de que o curso tenha início a partir de agosto.As inscrições estarão abertas a partir de julho, mas como as vagas são limitadas serão realizadas pré-inscrições que poderão ser feitas até o próximo dia 25, pelo endereço: www.cnj.jus.br/cursosobredrogas . Com o objetivo de iniciar a mobilização dos magistrados e servidores, a Corregedoria do CNJ encaminhou ofício a todos os Tribunais de Justiça do Brasil informando sobre a capacitação (clique aqui para ver o ofício). O projeto também conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP), que ficará responsável pelos cursos por meio das Faculdades de Medicina e Direito. A idéia é contribuir para o cumprimento do Provimento 4, publicado no dia 26 de abril pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contém medidas que buscam aperfeiçoar o trabalho dos Juizados Especiais no atendimento a usuários e dependentes de drogas, visando a sua reinserção social.O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário para treiná-los sobre como deverão encaminhar os usuários de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e, inclusive como acionar o Estado em caso de omissão. "Queremos que surja uma força capaz de instruir de forma profissional os usuários de drogas no país", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti. Segundo ele, a parceria com a Senad e a USP está dentro das iniciativas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e da Corregedoria Nacional de Justiça.A ideia é criar uma equipe multidisciplinar nos fóruns que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia. Além de conhecer os problemas dessas pessoas é possível sugerir as medidas necessárias à reinserção social dos necessitados, conforme decisão final do juiz responsável. O curso de capacitação será à distância, com 120 horas/aula e deverá ser ministrado em no máximo três meses. O treinamento será feito em horário disponível pelo interessado desde que não interfira nas suas atividades normais. Cada grupo de 50 pessoas terá um monitor para garantir que o inscrito esteja participando efetivamente das aulas e para esclarecimentos de dúvidas. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo.

O sistema do Processo Judicial Digital (Projudi) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contará, a partir dos próximos dias, com uma comissão colaborativa, formada por entidades que compõem o sistema de justiça em Goiás. A novidade foi definida na manhã desta terça-feira (15/6), durante reunião entre o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e representantes de entidades que utilizam o sistema do Projudi. Proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás, o objetivo é que a comissão colaborativa participe, junto ao TJGO, das discussões a respeito das adaptações necessárias ao bom funcionamento do programa.Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura; o procurador-geral do Estado, Anderson Máximo, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção Goiás), Henrique Tibúrcio, com suas respectivas equipes de informática. O juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque, e a diretora de Informática do TJGO, Ana Carolina Prado, responsáveis pela implantação e operacionalização do Projudi, também estiveram presentes.ProjudiO Projudi é um sistema on line de registro e tramitação de processos, que tem por objetivo garantir celeridade na prestação jurisdicional, agilidade, segurança e transparência na tramitação dos processos. Por meio do programa, disponível no site do TJGO, advogados podem montar e protocolar processos de forma digital. Toda a sua tramitação, desde a petição inicial, passando pela sentença, até o encerramento e a ordem de arquivamento do processo, é realizada em ambiente virtual. A ferramenta oferece vantagens a todos que teriam acesso ao processo físico. O magistrado, por exemplo, tem a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha um computador com conexão à internet. O advogado também é beneficiado, já consegue acessar o processo e dar encaminhamento de seu escritório, sem que precise se deslocar ao fórum.O sistema já funciona em mais de 90% dos Juizados Especiais em todo o Estado, além de Varas de Fazendas Públicas e Varas de Família. Uma vez instalado, a utilização do programa torna-se obrigatória, com prazo para adaptação. Isso quer dizer que nessas unidades já não existe mais tramitação de processos físicos a não ser aqueles protocolados com data anterior à adesão ao programa. O programa tornou-se indispensável por conta do volume de processos que tramitam hoje no Estado.Há três anos em funcionamento, o sistema sofre constantes alterações técnicas, no intuito de suprir as necessidades de todos os agentes que o operam. De acordo com Eduardo Abdon Moura, por exemplo, colegas do MP ainda têm dificuldades operacionais com o sistema, o que faz com sejam necessários alguns ajustes. Já para os advogados, a principal dificuldade é o aparelhamento, principalmente no interior do Estado – nem todos os advogados têm, ainda, acesso à internet e equipamentos que possibilitem o acesso ao sistema, segundo o presidente da OAB Goiás, Henrique Tibúrcio. A comissão colaborativa servirá para que cada representante faça a coleta de demandas em suas respectivas instituições e discutam as possibilidades de melhoria com o TJGO.

 Políticos com ficha corrida na Justiça saberão amanhã se vão poder disputar as eleições deste ano ou se vão ser as primeiras vítimas do projeto de lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4.Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretendem decidir se políticos condenados antes de aprovada a lei estão proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingirão apenas aqueles que forem condenados a partir do dia 7 de junho, data em que o texto foi publicado no Diário Oficial. A dúvida sobre a abrangência da norma foi provocada por alteração de última hora sugerida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A emenda trocou a expressão "tenham sido" por "que forem". 

Em comemoração aos cinco anos de existência, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou na última segunda-feira (14/6) uma série de novos projetos para unificar, modernizar e conferir celeridade ao sistema Judiciário brasileiro, além de consolidar os programas já implantados pelo órgão, com uma comissão designada somente para este fim.Na sessão comemorativa, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ressaltou a relevância do trabalho realizado até o momento e destacou os principais projetos, que incluem a criação de um cadastro nacional de magistrados, o controle do cumprimento de medidas socioeducativas por menores em conflito com a lei e a emissão de registro de nascimento para indígenas.Com o projeto "Cidadania, direito de todos", o Conselho pretende fornecer registro civil de nascimento aos povos indígenas, principalmente os que estão instalados perto dos centros urbanos. Nessa mesma linha, será lançado, no próximo dia 22, o Mutirão da Cidadania - projeto que contém uma série de medidas voltadas para crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres.A capacitação de magistrados e servidores, modernização dos cartórios e emissão de certificados digitais pelos juízes também estão entre os projetos anunciados pelo ministro Cezar Peluso. Muitos dos projetos já começaram a ser implantados com a assinatura dos termos de cooperação firmados durante a sessão plenária de hoje.As novidades nos programas do CNJ incluem também a criação do cadastro nacional de unidades do Judiciário. O cadastro vai tornar possível o conhecimento de varas, turmas e seções judiciárias existentes no país, assim como o cadastro nacional dos magistrados, que permitirá a identificação de todos os juízes do país. Além disso, para organizar os dados estatísticos de todos os tribunais do país será feita uma sistematização por meio de sistemas eletrônicos.Mutirões carceráriosCezar Peluso valorizou os programas já implantados pelo CNJ e destacou a relevância dos mutirões carcerários. Segundo o ministro, é inconcebível encontrar pessoas cumprindo pena além do tempo determinado na sentença. "Bastava que uma única pessoa tivesse sido libertada para que nos sentíssemos realizados", afirmou. O ministro destacou que as finalidades dos mutirões são permanentes e concorrem "para instauração em concreto da execução penal".Confira na íntegra os novos projetos do CNJ para este ano clicando aqui.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, reuniu-se nesta terça-feira (15/6) com juízes do Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, para um café da manhã objetivando tomar conhecimento do processo de adaptação dos magistrados com o novo ambiente de trabalho.  Estiveram presentes no evento o Diretor-Geral do TJGO, José Isecias de Oliveira, e os juizes Oscar de Oliveira, Rosana Camapum, Maria Luiza Póvoa, Mábio Antônio Macedo, Antônio César de Menezes, Camila Nina, Donizete Martins, José Carlos de Oliveira e Wilson da Silva Dias, além do diretor do Foro, juiz Carlos Elias da Silva. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7107/10, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que torna obrigatória a presença do Ministério Público em todos os atos de instrução criminal, como audiências de qualificação e de interrogatório, sob pena de nulidade. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) que, segundo o deputado, já não se adaptam à realidade atual.Dino afirma que a medida busca estabelecer o princípio constitucional do contraditório na instrução penal, pois a Lei 10.792/03 alterou o Código de Processo Penal e passou a exigir a presença do defensor do réu nessas ocasiões, mas deixou o Ministério Público alheio ao processo."O ordenamento jurídico brasileiro confere tamanha dimensão ao contraditório que este foi elevado à categoria de princípio constitucional, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral", disse Flávio Dino.O deputado também argumenta que a Lei 10.690/08, que alterou o Código de Processo Penal e permitiu o questionamento de testemunhas sem a intermediação do juiz, acabou por tornar obrigatória a presença do Ministério Público, a fim de evitar perguntas que possam induzir respostas, não tenham relação com a causa ou sejam repetitivas.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da comissão da Campanha Nacional de Combate ao Sub-Registro em Goiás, 4º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad, informou nesta quinta-feira (10) que a Caixa Econômica Federal (CEF), em atitude de adesão ao movimento, passou a inserir, desde o dia 9 de junho, e durante os próximos 90 dias, uma frase da campanha nos extratos das suas contas mantidas em Goiás. Para oficializar o apoio, será realizado, no próximo dia 17, às 9h30, na agência da CEF instalada no prédio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), um evento que contará com a presença de membros da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), do TJGO e da CEF, dentre outros.A informação foi repassada a Wilson Faiad pela gerente geral da Caixa, Elisa Maria Vasconcelos Nasser Teixeira e pela assistente institucional, Dora. D. Rodrigues, que encaminharão os folders da campanha produzidos pela CGJ-GO a todos os seus 778 postos de atendimento (agências, pab, correspondentes bancários, imobiliários e lotéricos) existentes no Estado, com o intuito de fortalecer o movimento. Os funcionários da CEF também serão instruídos a encaminhar os possíveis casos de pessoas sem registro aos cartórios de registro civil locais.  Nos extratos das contas da CEF oriundas de Goiás constará a frase “Certidão de Nascimento, um direito que dá direitos. É grátis. Informações (62) 3216-2656. Apoio Caixa e TJGO”. 

Três cidades do Norte goiano inauguram nesta quinta-feira (17), unidades do Centro de Pacificação Social. O CPS de Campinorte será o primeiro a ser instalado, às 11h, logo depois, às 14h será a vez da comarca de Estrela do Norte e, em seguida, às 16h, será realizada a inauguração do Centro, no distrito judiciário de Santa Tereza. Segundo o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação do CPS em Estrela do Norte e Santa Tereza, as unidades abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar. O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciárias.A comarca de Colinas do Sul, no Norte do Estado irá inaugurar sua unidade do CPS no dia 18 de junho, às 10h. No dia 30 de junho, no mesmo horário, será inaugurado o primeiro Centro de Pacificação Social de Goiânia, sob a coordenação do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. Para o mês que vem já está programada, a instalação dos Centros de Aparecida de Goiânia, no dia 1º e da comarca de Itapaci, no dia 30 de julho.    

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quarta-feira (16/06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434, apresentada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no ano passado. A PEC cria regras objetivas para a nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece, entre outros critérios, idade e tempo de atividade jurídica mínimos para os candidatos a ministro.A matéria começou a ser discutida na semana passada, mas a votação foi transferida para a sessão desta semana. A PEC 434/2009 foi proposta pela AMB e apresentada pelo deputado Vieira da Cunha (PDT/RS). A proposta tramita apensada à PEC 473/2001, à qual foram apensadas várias outras PECs. O deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), relator do texto, apresentou parecer em março de 2010 em que avalia a PEC como sendo constitucional.A proposta da AMB estabelece a idade mínima de 45 anos para os indicados a ministro e 20 anos de atividade jurídica. Eles comporão uma lista sêxtupla, elaborada pelos ministros do Tribunal, que será submetida à escolha do presidente da República. O nome eleito pelo chefe do Executivo terá, ainda, que ser aprovado por 3/5 dos votos do Senado Federal, tanto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) quanto no plenário. Atualmente, o indicado passa por sabatina no Senado, mas precisa ser aprovado por maioria absoluta.A PEC veda a participação na lista de quem, nos três anos anteriores, exerceu cargo eletivo, ministro de Estado, secretário estadual, procurador Geral da República, cargo de confiança no Executivo, Legislativo e Judiciário, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal. Filiados a partidos políticos dentro do prazo de três anos também estariam impedidos. Além disso, a AMB defende que um terço das vagas seja reservada aos magistrados.Se for aprovada pela CCJ, a PEC passa para uma comissão especial que analisará o mérito da questão. Quando sair das comissões, segue para o plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos favoráveis, e para o Senado Federal.O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai fazer mais uma indicação para o STF nas próximas semanas, para substituir o ministro Eros Grau, que se aposenta às vésperas de completar 70 anos. Para a AMB, é importante mudar o critério de acesso aos Tribunais Superiores e reduzir o componente político da escolha do Executivo.

O juiz aposentado Waltides Pereira dos Passos, convida amigos e colegas para a missa de 30º dia do falecimento de seu filho, Diogo Tavares dos Passos. A missa será realizada amanhã (16) , às 19h, na Igreja Matriz de Campinas.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta terça-feira (15):Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles. Já há vários casos de redução de pena pelo país; é tragédia jurídica, dizem promotores e membros do Judiciário.ROGÉRIO PAGNANDE SÃO PAULOO objetivo inicial era tornar a lei mais rígida. Unificar dois artigos do Código Penal para acabar com a expressão "atentado violento ao pudor" e classificar todo o crime sexual como estupro.Na prática, porém, a nova lei sobre crimes sexuais tornou mais brandas as penas contra os estupradores e já é considerada por membros da Promotoria e do Judiciário "uma tragédia jurídica".Em quase todo o país, criminosos estão reduzindo suas penas por conta da nova lei, já há casos nesse sentido em SC, RS, MG e SP. No DF, por exemplo, levantamento da Promotoria aponta para pelo menos 25 casos.Isso ocorre porque no Brasil, até a publicação da lei, em agosto de 2009, o crime de estupro era o ato de um homem introduzir o pênis na vagina da vítima, mediante violência ou grave ameaça.Os outros "atos libidinosos", como sexo oral e anal, eram tidos como um crime diferente: atentado violento ao pudor (artigo 214). Era possível, assim, o criminoso ser condenado pelos dois crimes simultaneamente. As penas eram as mesmas: de 6 a 10 anos de prisão. Caso fosse condenado pelos dois crimes, sem eventual agravante, pegaria, no mínimo, 12 anos e, no máximo, 20 anos de prisão.Na nova lei, porém, há só o crime de estupro (artigo 213) que prevê os atos de "conjunção carnal" e "atos libidinosos". Pena de 6 a 10 anos. Dessa forma, os juízes passaram a entender que quem foi condenado, por exemplo, a 12 anos pelos dois crimes deve, agora, ter essa pena reduzida para 6 anos.Como toda nova lei pode retroagir em benefício do réu, muitos advogados foram à Justiça pedir redução ou extinção da pena do atentado.ENTENDIMENTO ERRADOA deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, diz que a interpretação dos juízes está errada. Ela diz, inclusive, que a lei pode até ser alterada caso haja necessidade. "A intenção da legislação é proteger meninos e meninas de estupros. E estabelecer, para a sociedade, que existem várias formas pelas quais o estupro ocorre.""A intenção do legislador pode ter sido muito boa, mas essas imperfeições redacionais levaram a discussões como essa. Não deram conta de que isso poderia ocorrer. [...] Se o objetivo era agravar, nesse caso gerou uma controvérsia que pode redundar num abrandamento", disse o juiz Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior, professor do Mackenzie e da Escola Paulista de Magistratura.Para a promotora Maria José Miranda Pereira, de Brasília, a nova lei é uma "tragédia". Ela e o juiz Gonçalves Júnior acreditam que a nova lei pode provocar crimes mais graves. "Se a pessoa pratica só conjunção carnal, ela vai ter pena de reclusão de seis anos. Se ela pratica coito anal, relação sexual oral, vários coitos, várias conjunções, a pena é a mesma. Isso acaba servindo de estímulo", disse o juiz paulista.Para o advogado Alberto Zacharias Toron, os juízes estão fazendo uma interpretação correta. Para ele, "os atos preparatórios" de um estupro não podem ser considerados como um outro crime. "Essa não só é uma interpretação correta, como justa."

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, disse hoje (14) que trabalhará por uma política nacional de uso de meios alternativos para resolução de conflitos. O ministro clamou por “uma nova mentalidade na solução de conflitos” e disse que o programa Conciliar é Legal, criado em 2006, será englobado pelo novo projeto. Entretanto, ele não quis dar mais detalhes sobre o tema.Outro programa estreante, o Medidas Justas, traçará um diagnóstico sobre medidas socioeducativas cumpridas por adolescentes em conflito com a lei, com levantamento de informações sobre o número de jovens nessa situação, em que locais estão e que programas pedagógicos estão sendo desenvolvidos. “Tiraremos as áreas de infância e juventude do mutirão carcerário”, explicou Peluso. O projeto piloto está previsto para ser lançado no dia 10 de julho.O ministro disse que também dará destaque ao direito previdenciário, com a reinserção de incapacitados no mercado de trabalho por meio de uma parceria com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra iniciativa anunciada pelo ministro foi o programa Cidadania, Direito de Todos, que levará aos povos indígenas, especialmente os que vivem próximos aos centros urbanos, garantias mínimas como o registro civil.“Não existe meta mais importante, todas são prioritárias”, disse o ministro. A decisão de não destacar projetos prioritários diferencia Peluso dos antecessores. Quando Gilmar Mendes esteve à frente do órgão, entre 2008 e 2010, o conselho concentrou esforços nos mutirões carcerários, com a libertação de presos em situação ilegal, e na reintegração de ex-detentos na sociedade com o projeto Começar de Novo. Na primeira gestão da história do CNJ, com a presidência da ministra Ellen Gracie, o foco foi a conciliação de conflitos.Antes de apresentar os novos projetos, Peluso fez questão de destacar os feitos de Gilmar Mendes na área de execução penal. “Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e [o projeto] não vai acabar, vai ser permanente, com esse ou com outro nome”, explicou.A declaração veio após polêmica recente, quando Peluso criticou os gastos da gestão Mendes nos mutirões carcerários, o que acabou gerando uma tensa troca de e-mails entre os dois.

Nota de Retratação publicada no portal da OAB-GO, na internet, às 15h46 desta segunda-feira, dia 14/6:

O presidente interino da AMB, Francisco Oliveira Neto, está agora no período da tarde, acompanhando a sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deve votar ainda hoje (14/06),  a regulamentação do auxílio-moradia para a magistratura. O relator do procedimento de controle administrativo do CNJ é o conselheiro Milton Nobre.Além da AMB, também estão interessados no benefício, Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES) e Associação dos Magistrados Catarinenses.

Nos últimos dois anos, mais de 1,2 milhão de pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas. Se tivessem que cumprir penas restritivas de liberdade, o sistema carcerário não comportaria. O Brasil tem cerca de 420 mil presos disputando um espaço equivalente a menos de 295 mil vagas, em pouco mais de 1.700 penitenciárias e cadeias públicas do país. Além disso, existem 56 mil detentos em delegacias.De acordo com dados do Ministério da Justiça, 671.078 pessoas cumpriram penas ou medidas alternativas no Brasil, em 2009. A quantidade é 20% maior do que o número de pessoas que cumpriram o mesmo tipo de pena em 2008, que foi de 558.830 condenados. A aplicação das alternativas penais cresce a cada ano. Em 1995, quando a prática foi adotada, pouco mais de 80 mil pessoas cumpriam penas alternativas no país.Além da superpopulação, a situação nos presídios é caótica. Não há assistência à saúde nem atividades ocupacionais para os presos. Muitos continuam ligados a atividades criminosas dentro e fora do sistema carcerário. O ambiente é considerado impróprio para a recuperação de detentos, o que tem levado as autoridades a optarem por penas e medidas alternativas para agentes de crimes de menor potencialidade.Durante o mês de maio, o Conselho Nacional de Justiça fez uma campanha de conscientização social sobre a importância das alternativas penais como forma de reduzir a violência. As alternativas penais também são chamadas de penas restritivas de direitos, aplicadas aos condenados que deveriam cumprir penas de curta duração (até quatro anos de prisão). Em dezembro de 2009, havia 53.500 presos cumprindo pena de até 4 anos.Evitar a prisãoO Brasil adotou as Regras Mínimas das Nações Unidas sobre as Medidas Não-privativas de Liberdade, as chamadas Regras de Tóquio instituídas em 14 de dezembro de 1990, pela Resolução 45/110 da Assembleia Geral da ONU. “O objetivo é estabelecer condições mínimas para presos, numa linha política de que, na medida do possível, deve-se evitar o encarceramento, pois não se mostra a melhor solução para reduzir a criminalidade”, explicou o conselheiro Walter Nunes, do CNJ. Segundo ele, além das medidas de adequação das leis, no âmbito do Legislativo, o Poder Judiciário também está adotando medidas para fazer cumprir as regras mínimas.No Brasil, as regras mínimas se dividem em dois grupos. As penas alternativas são sanções de natureza criminal, como a multa, a prestação de serviços à comunidade e as interdições temporárias de direitos (Código Penal, artigo 43 e seguintes). As medidas alternativas visam impedir que o autor de uma infração penal sofra a aplicação (ou execução) de uma pena privativa de liberdade, geralmente aplicadas em alternativas às penas de menor potencial ofensivo, previstas na Lei 9.099/95 (Juizados Especiais).Segundo Walter Nunes, a maioria dos juízes está tendo a sensibilidade de aplicar as penas e medidas alternativas. A reincidência entre os que cumprem alternativas penais é de 1,6%, enquanto que a reincidência entre os que cumprem pena no cárcere é de 80%. “A medida é necessária, porque o país tem um déficit de 170 mil vagas nas penitenciárias e mais de 150 mil mandados de prisão para serem cumpridos”, justificou o conselheiro do CNJ. Para ele, quando analisam a impunidade “é comum culparem o Judiciário, considerando apenas a morosidade da Justiça, mas o país não tem condição de construir presídios e cumprir esses mandados de prisão”, disse.Outra preocupação das autoridades é que cerca de 70% dos encarcerados são jovens de 18 a 24 anos. “A ideia é evitar as prisões, que não recupera e a pessoa sai com potencial de praticar crime bem maior que antes”, explica o conselheiro. Para ele, “a medida é eficaz para evitar que esses jovens aumentem a quantidade de criminosos de alta periculosidade. Muitos juízes assimilaram e outros ainda não têm essa cultura. Ainda tem a pressão da sociedade, que entende que se não houve prisão é porque o delito ficou na impunidade”.Os juízes reclamam da falta de estrutura para fiscalizar o cumprimento da pena alternativa. O CNJ criou uma central para auxiliar os juízes, por onde informa sobre experiências bem sucedidas de outros magistrados. A execução da alternativa penal não é tão simples quanto parece. Segundo Walter Nunes, “é preciso ter convênio com órgãos dos governos estaduais e municipais, universidades e entidades filantrópicas, para que recebam o condenado de forma adequada”.O local para onde o condenado é enviado para prestar o serviço e cumprir a pena alternativa “tem de estar preparado para receber essa pessoa, de preferência com um assistente social, e não permitir que a pessoa passe por constrangimentos. A entidade tem de relatar o cumprimento da pena ao juiz”, explicou o conselheiro.Quem aplicaO Distrito Federal é, seguramente, um dos estados que mais aplicam penas alternativas, em números proporcionais. Com 2,6 milhões de habitantes, o DF tem em média 315 presos por grupo de 100 mil habitantes. Do total de 8.157 presos no DF, apenas 556 estão cumprindo penas inferiores a quatro anos. O Distrito Federal aplicou 20.354 alternativas penais.Minas Gerais, estado com 20 milhões de habitantes e231 presos por grupos de 100 mil, apresenta estatísticas proporcionais ao Distrito Federal. Tem 35.121 presos, sendo 3.090 com penas até quatro anos. Aplicou 59.711 penas e medidas alternativas.Com características semelhantes ao DF, o Espírito Santo aplica alternativas penais em quantidade um pouco menor. O estado tem 3,5 milhões de habitantes, cerca de 300 presos por grupo de 100 mil moradores. Tem 8.036 presos, sendo 1.186 com penas de até quatro anos e aplicou 17.537 penas e medidas alternativas.Comparando os estados da Bahia e Paraná, observa-se a disparidade na aplicação das alternativas penais. O Paraná tem 10,6 milhões de habitantes, 350 presos a cada 100 mil. Tem 22.166 presos, dos quais 9.748 cumprem pena de até quatro anos. Aplicou 17.929 penas e medidas alternativas. Já a Bahia, um pouco mais populosa, com 14,6 milhões de habitantes, apresenta menores problemas com a criminalidade. O estado mantém 97 presos por grupo de 100 habitantes, sendo 8.220 presos no total, apenas 846 com penas de até quatro anos. Aplicou 18.367 penas e medidas alternativas.

O Encontro Regional de Anápolis e Entorno, o terceiro realizado pela ASMEGO neste ano, acontecerá nesta sexta-feira, dia 18, no auditório do Fórum de Anápolis. A informação é do cooordenador da regional e organizador do evento, juiz Johnny Ricardo de Oliveira Freitas. Segundo o juiz, a programação do encontro terá abertura com café da manhã, às 9h, em seguida, às 10h, palestra motivacional, ministrada pela pedagoga Maria de Fátima Macedo, da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). Após o almoço, está prevista reunião entre os juízes e o presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral.

Os condenados por crimes hediondos deverão cumprir mais tempo de pena para poderem deixar a prisão em liberdade condicional. É o que determina proposta que está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que se reúne nesta quarta-feira (16). O texto aumenta de dois terços para quartos quintos o cumprimento da pena desses criminosos em regime fechado para terem direito ao livramento condicional.O artigo 83 do Código Penal prevê a concessão de livramento condicional a condenado com pena igual ou superior a dois anos, desde que tenha "cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo". De acordo com a lei, o benefício só é válido quando o preso não for reincidente específico em crimes dessa natureza.Já pela legislação específica que dispõe sobre crimes hediondos (Lei 8.072/90),o condenado por esse tipo de crime deve cumprir pena em regime integralmente fechado, não tendo, assim, direito à progressão para o regime semi-aberto ou aberto. Para o autor do projeto, senador Hélio Costa (PMDB-MG), isso é uma "contradição", que ele pretendia eliminar de vez, acabando com a possibilidade de concessão de livramento condicional no caso de crimes hediondos.O senador chegou a apresentar proposta neste sentido, mas que foi rejeitada pela CCJ, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não havia se pronunciado sobre o assunto. Mas, segundo Hélio Costa, vários senadores, reconhecendo que a concessão de livramento condicional para crimes hediondos pode representar um elevado risco à sociedade, dispuseram-se a construir uma proposta intermediária, para evitar que o criminoso possa cumprir somente dois terços da pena em regime fechado."Essa permissividade da legislação redunda, em última análise, na banalização da própria sentença penal condenatória. De que vale o juiz ou o tribunal do júri condenar o criminoso, sendo que, logo adiante, ele será solto para cumprir em liberdade uma parte significativa da lei? Isso não seria justiça inteira, no máximo dois terços de justiça", assinalou o autor.O projeto de lei (PLS 249/05) tramita na CCJ em caráter terminativo. O relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou parecer pela aprovação do aumento da pena em regime fechado.

Em razão da transmissão dos jogos da seleção de futebol do Brasil pela Copa do Mundo, que serão realizados neste ano na África do Sul, a ASMEGO adotará horário especial de funcionamento, seguindo o horário especial de expediente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).A medida foi autorizada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, por meio do Decreto Judiciário nº 1.377/2010, assinado nesta quinta-feira (27). Os jogos do Brasil, na primeira fase, serão realizados em dois horários: às 11 horas e às 15h30. Por esse motivo, conforme dispõe o decreto, o expediente no Judiciário terá início às 14 horas, quando o jogo começar às 11 horas e será encerrado às 13h30, nos dias em que o jogo tiver início às 15h30.