A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado tem uma pauta de 29 itens para a reunião prevista para a próxima quarta-feira (10/2). Em destaque o projeto (PLS 6/08) que altera o Código Penal para aumentar em um terço a pena dos detentos flagrados com telefones celulares dentro de presídios.De autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a proposta ainda será examinada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde tem decisão terminativa . O relator na CCT, senador Gerson Camata (PMDB-ES), apresentou emenda para criar nova tipificação criminal no Código Penal: penalizar, com reclusão de dois a cinco anos, aquele que "utilizar, guardar, trazer consigo ou fornecer, sem autorização, dentro de estabelecimento penal, aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, com o fim de planejar ou cometer delitos". Se o crime for cometido por funcionário público, a pena deve ser aumentada em um terço.Também com decisão terminativa na CCJ, a CCT deverá também votar o PLS 81/05, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a criminalização da divulgação, nos meios de comunicação visual, de prova de paternidade de alguém que, em princípio, se recusava a assumi-la. De acordo com o autor, essa divulgação irá marcar, para sempre, a criança ou o adolescente, quando tomar conhecimento de como seu pai foi publicamente designado.O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e na Comissão de Educação, Esporte e Cultura. O relator na CE, senador João Ribeiro (PR-TO), apresentou texto substitutivo que prevê pena de reclusão, de três a oito anos, além de multa, para quem "divulgar, em meios de comunicação visual, prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegidos por segredo de Justiça, submetendo criança ou adolescente ou gestante a situações constrangedoras ou vexatórias em face do suposto pai".O relator na CCT, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), apresentou voto favorável à aprovação do substitutivo aprovado na CE.

Termina nesta segunda-feira (8/2) o prazo para os tribunais brasileiros informarem ao Conselho Nacional de Justiça  se adotaram a numeração única de identificação dos processos em tramitação. Os tribunais tiveram um ano para se adaptar ao novo sistema, a partir da publicação da Resolução 65, em dezembro de 2008. Pelo método atual, os processos recebem uma numeração na comarca de origem, outra quando chegam na primeira e segunda instâncias, e um terceiro se seguirem para tribunal superior o que dificulta o acompanhamento da tramitação. Com a nova regra, o processo terá uma numeração única desde a sua origem até a instância máxima de recurso. A medida vale para todas as esferas do Judiciário brasileiro, federal, estadual, eleitoral, militar e do trabalho. Todos os processos ajuizados na Justiça brasileira vão receber a nova numeração, inclusive os já em tramitação. Nesse caso, também serão mantidos os números anteriores apenas para efeito de consulta. Com a nova regra, na data de entrada na Justiça, cada processo receberá um número com 20 dígitos. Os sete primeiros algarismos identificam o número sequencial dado pela vara ou pelo juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais são relativos à vara originária do processo.A informação sobre o cumprimento da resolução deve ser enviada pelos tribunais ao CNJ, por meio do sistema eletrônico de processo do Conselho, E-CNJ, disponível no portal do órgão.  

Ao concluir o primeiro ano do mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o desembargador Paulo Teles acredita que o judiciário goiano conseguiu se aproximar da população, um dos principais objetivos de sua gestão. Em entrevista à Tribuna, Teles afirma que alguns juízes já assumem o discurso de que são servidores do povo. Além da integração com a sociedade, ele cita também que a entidade conseguiu agilizar os processos que se acumulavam e traçar a construção de 46 obras pelo interior do Estado. “Foi extremamente positivo esse primeiro ano de gestão, porque nós alcançamos as metas principais”, comemora. Em conversa com os editores Anapaula Hoekveld, Elizeth Araújo e Marco Aurélio Vigário e a repórter Lourdes Souza, o presidente do TJ-GO se mostrou preocupado com a precarização do presídio Odenir Guimarães, antigo Cepaigo, e disse que é dever do Judiciário cobrar para que seja resguardada a saúde e a segurança do preso. Tribuna – Quando assumiu a presidência do Judiciário, o sr. afirmou que uma de suas metas era promover a aproximação com a população. Depois de um ano, isso já foi possível? Paulo Teles – Sim, conseguimos. Alguns juízes já assumem essa teoria e o discurso de que são servidores do povo. Em sua última visita à Tribuna, o sr. comentou sobre o fato de alguns juízes que não querem trabalhar em determinados localidades. Isso foi resolvido?Esse ainda é um problema que persiste. O fato é que há juízes que insistem em não residir na comarca. O problema é que, com isso, eles acabam distante da realidade da comunidade local. Com isso, não conhecem as tradições da cidade, os costumes da população. E, muitas vezes, algumas decisões acabam  ferindo toda essa gama de cultura do povo. Por exemplo, limitar festas agropecuárias ou juninas para que terminem à meia noite durante os dias da semana e uma hora da manhã, nos finais de semana. Isso agride a população em sua cultura, até porque são festas realizadas de ano em ano e três, quatro vezes numa semana. Tomamos como exemplo o município de Rio Verde, que tem um parque agropecuário muito bem estruturado no centro da cidade, onde eram prestados aulas gratuitas para portadores da síndrome de down. E que agora será transferido para periferia da cidade. Veja bem um parque tradicional que, se incomodo alguém, o faz durante uma semana a cada ano! Uma decisão do Judiciário que vai redundar em prejuízo a comunidade de uma forma geral. Num caso como esse, onde está exatamente o problema? Nos juízes?Isso não vem a ser um desvio de conduta funcional. Trata-se de uma decisão tomada, de acordo com a convicção que o juiz tem sobre o tema. Uma visão de cidadão e indivíduo, que destoa do comum da cidade. É sobre isso tipo de coisa sobre a qual discordo, porque acredito que se houvesse uma maior integração, obviamente, não haveria esse descompasso. Isso tudo depende da consciência, experiência, da compreensão, da acessibilidade e sensibilidade do juiz, que não pode ser somente um homem de gabinete, tem que ser um homem que circula no meio da população. Por isso costumo dizer que juiz tem de ir ao estádio de futebol, ao supermercado. Está presente onde o povo está. Qual o balanço que o sr. faze desse seu primeiro ano de mandato? Foi um ano extremamente positivo. Alcançamos as metas principais: a integração do Judiciário com a sociedade; o cumprimento da Meta 2 - a atualização dos processos protocolizados até dezembro de 2005; alcançamos as metas traçadas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça]; levamos 46 obras ao interior do Estado. Também conseguimos aumentar o número de funcionários. Nomeamos mais de 300 funcionário, além de aprovarmos o plano de cargos e salários, que estava desatualizado há 15 anos. Criamos a universidade corporativa, que é a universidade do Judiciário, que vai preparar os funcionários e otimizar o trabalho. Caminhamos ainda para a instalar oito comarcas e 30 varas.Sobre a mão de obra, o que tem sido feito para otimizar o serviço prestado?Com a implantação do Projudi, ou seja, a virtualização dos processos, nós vamos chegar a um ponto em que teremos que trabalhar apenas com mão de obra altamente qualificada. Esse será o papel da  universidade corporativa, ou seja, preparar os nossos funcionários para uma nova realidade do Judiciário. Esssa novas contratações resolveram o déficit  funcional do TJ goiano?Hoje, temos um déficit de dois mil funcionários. Mas acontece que, quando o Projudi estiver totalmente implantado, esses dois mil já não farão mais falta. Essa é uma outra vantagem da informatização do sistema.Como tem sido a relação do Judiciários com o poder Executivo goiano?O relacionamento com o governo estadual se dá de forma ampla, visível e integrada. É uma relação der parceria. Tenho um bom relacionamento com o governador Alcides. O mesmo ocorre com o Legislativo. Tenho uma boa relação com o presidente da Assembleia, bem com a Câmara Municipal de Goiânia de uma forma geral. Tenho feito essa pregação, de que não concebo um Judiciário afastado do meio político. Mesmos porque o político, queiramos ou não, é o agente transformador dos hábitos e costumes da sociedade. O político é o criador do bem e do mal da sociedade, porque são eles que nos fornecem as leis, são eles que legislam. O atual governo atendeu as demandas do Tribunal ou ficaram algumas pendências que precisam ser atendidas? Não, não ficou nenhuma. O governador tem tido uma boa vontade fora do comum, assim como os deputados. É bom que se diga no que o governador pode atender ao Judiciário, atendeu sem nenhuma restrição. Como é sabido, o Judiciário trabalha com dinheiro do fundo de recuperação, mas que, mesmo assim, depende da autorização do governador. E ele o tem feito, sem qualquer restrição. Por exemplo, vou investir R$ 180 milhões em obras e não tenho nenhum receio de fazer a concorrência destas obras, pois sei que, até iniciar a construção, o governador liberará o dinheiro na hora certa. Como o sr. avalia o relacionamento do presidente Lula com os poderes Legislativo e Judiciário?A seu modo, vejo como natural. O presidente Lula, queiramos ou não, inaugurou uma nova fase na política brasileira. A fase do confronto verbal e desaforo, também. Mas tem se revelado um homem  altamente hábil na condução dos problemas que vão surgindo. Ao conseguir frear os malefícios do mensalão e fazer com que isso não resultasse em nenhum prejuízo para o Executivo, se mostrou um homem de habilidade e sensibilidade foras do comum. Mas ele se relaciona bem com o Poder Judiciário e com o Congresso Nacional, sim, embora já tenha chamado todos os deputados de picaretas. Dessas que foram ou estão sendo levantadas, qual o sr. considera que fará maior diferença na vida da população?O Fórum Criminal, que foi iniciado ainda na gestão do desembargador José Lenar [de Melo Bandeira]. E faço questão de que isso fique bem claro! Penso que será uma obra que fará grande diferença para a Capital. Principalmente porque vai melhorar a prestação de serviço na área de criminal e de família. Trata-se de um prédio de ponta. Agora, onde quer que eu construa, seja um prédio de três andares, seja um prédio compacto, para aquele local, aquela comunidade, tenho certeza de que ele faz toda a diferença. Porque isso significa que a população receberá um melhor serviço do Judiciário, à medida que o juiz tem um lugar digno para desempenhar suas funções, bem como os demais funcionários, que têm a sua autoestima aumentada. Digo isso porque é o que percebo a cada lançamento de pedra fundamental ou entrega de um novo prédio. E através de um serviço bem prestado que conquistamos a credibilidade da população a que servimos. ‘Os juízes goianos são os mais preparados do País’Na semana passada, o CNJ divulgou uma nota dizendo que aguardava explicações do TJ em relação ao prédio onde está instalada as varas da Fazenda Pública, na Avenida 85. Essa questão não estava resolvida? A questão ali é simples. A gente saiu de um prédio e foi para outro. E o juiz entendeu que aquilo era um desrespeito à pessoa dele. O problema foi que, para ele, aquilo foi como um desprestígio à sua profissão. Faltou humildade. Pois bem, essa questão foi levada ao CNJ, que não julgou o processo naquela data porque houve um pedido de vista, argumentando que o prédio não havia segurança, que ele podia cair. Entretanto, temos o laudo de duas perícias dizendo que não havia perigo algum. Agora, estamos enviando as perícias e vou propor ao CNJ que aceite uma sustentação oral da minha parte. Vou explicar que isso não é verdade. Eu até montei o meu gabinete lá e despacho normalmente. E até hoje o prédio está em pé! O sr. participou da abertura do Ano do Judiciário, no início do mês, em Brasília. Quais são as diretrizes para este ano?Em nível nacional, eles vão incrementar a questão do pacto social. Ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário vão trabalhar no sentido de transformar a estrutura e os meios de condução do trabalho do Judiciário para que seja mais hábil e eficiente. Esse é o grande mote deste pacto, em que os poderes se somam para melhorar o desempenho do Judiciário.O TJ conseguiu cumprir toda a atualização de processos solicitada pela Meta 2?O TJ de Goiás é exemplo para o Brasil. Cumprimos a Meta 2 e devemos ultrapassar os 90%. Na ocasião em que o ministro Gilmar [Mendes, presidente do STF] deu a notícia, ocupávamos o segundo lugar no País, com 84% da meta atingida. Agora, o prazo foi prorrogado até março e alguns juízes até suspenderam as férias para cumprir a Meta 2 até março. E por falar em juízes, sempre digo que os juizes goianos são os mais preparados do país, são os mais inteligentes e mais independentes. Concluímos agora os concursos dos cartórios, que é um ponto sensível, e somos hoje o segundo Estado do Brasil a concluir o processo. O outro foi o Pará. No ano passado, a imprensa mostrou que havia processos até no banheiro de um dos prédios do Tribunal. O que tinha de verdade naquilo?Eu diria que aquilo foi uma brincadeira de mau gosto de algum funcionário mal humorado. É verdade que o prédio é pequeno, mas tem acomodações para isso. Alguém fez uma brincadeira sem graça, talvez inspirada na “Turma da 85”. Não existe isso. Temos instalações dignas. Não há necessidade de se colocar processos no banheiro. A situação do presídio Odenir Guimarães, o antigo Cepaigo, é precária, conforme foi noticiado. Como o Judiciário acompanha a situação do sistema prisional goiano? De quem é a culpa, do Executivo?É verdade que a construção dos presídios é da alçada do Executivo, mas a administração é da alçada do Judiciário. Compete ao Judiciário não deixar que os presídios cheguem a tal estado de degradação. Se há uma degradação, hoje, o Judiciário tem sua parcela de culpa, sim, pois, como como poder, tem condições - e se não tem, pode criá-las -, para impor o resguardo da saúde do preso e sua segurança pessoal.O TJ pretende cobrar um posicionamento do Executivo? Sim, mas dentro do limite da recomendação. Até porque o Judiciário não pode intervir naquilo que é da alçada do Poder Executivo. Mas não podemos deixar de mostrar aos responsáveis pela construção dos presídios a necessidade de que sejam administrados de forma a atender a dignidade  humana.O sr. acredita que o sistema prisional recupera o preso?Esta é e sempre será uma pergunta difícil. Ao longo de meus 23 anos como advogado criminalista, percebi que há sempre uma parcela que, na cadeia, encontra os seus iguais de infortúnio, que vão trabalhar com a revolta contra a estrutura social que os conduziram para a cadeia. E nestes casos, a recuperação é difícil. Já vi alguns se recuperarem, sim, mas também vi muitos padecer na cadeia até a morte. O sr. se preocupa com a questão da formação dos bacharéis de Direito? Preocupa e muito. Entretanto, o culpado por esta deficiência não é apenas a faculdade, porque o sujeito pode se formar em uma faculdade muito boa e ser um péssimo profissional. Acima de tudo está a vocação e o compromisso com a magistratura. Isso, sim, pode definir um bom profissional . E para isso os concursos têm um papel fundamental. Agora, penso que precisamos reformular a forma como eles são feitos. Recentemente, conversei com a OAB e sugeri mudanças na base de interpretação do que seja um concurso para juiz. Não é possível que num concurso em que se disputa 37 vagas, não seja possível preenchê-las numa seleção que envolvem quatro mil candidatos. E é o que tem acontecido. Tem sobrado vagas concursos que fazemos. Está na hora do Judiciário parar e fazer uma reflexão do que está havendo. Não é possível que no meio de quatro mil tenham só 15 privilegiados, por exemplo, Isso não é possível. O mundo não é tão burro assim! Talvez a forma de fazer ou a filosofia do concurso não condiza mais com a realidade. Se a gente não fizer coro para pensar um novo modelo, vamos continuar tendo déficit de juízes. Agora, isso também não significa que vamos simplesmente abrir as cancelas. Aprovar indiscriminadamente. Até que ponto é positivo a juventude ter o poder nas mãos?Isso é bom em todos os sentidos porque não acontece somente no Judiciário. Se você olhar concursos para promotor, delegado, procurador e demais áreas, você vai encontrar vários candidatos com cara de bebê 'Johnson', quase que saídos da adolescência, e isso está no mundo inteiro. Entretanto, compete a esta geração, inclusive a minha, que esta praticamente saindo de cena, saber aproveitar este potencial e conduzir esta juventude, que está levando o mundo para uma revolução silenciosa. Se não houver acompanhamento e disposição de nós, os mais vividos e experientes, eles poderão de repente não trilhar o caminho certo por determinado tempo. Antes que haja um desvio, é necessário que nós nos disponhamos a conduzi-los. É preciso colaborar com eles. É muito salutar a juventude, é fato que, devido à falta de experiência, há uma ou outra decisão precipitada, mas isso não é nada que comprometa a estrutura social e as finalidades das ações do Judiciário. 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 28547, ajuizado na Corte pelo Executivo e Judiciário mineiro contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou a jornada de trabalho no Judiciário, restringiu cargos em comissão e limitou o número de servidores requisitados ou cedidos de outros poderes.O governo e o Tribunal de Justiça mineiro sustentavam que, ao proibir “o exercício, em sua plenitude, de atribuições fixadas pela Constituição Federal (CF) e legislação local”, a Resolução produziria efeitos concretos. Mas para o ministro Eros Grau, o ato questionado – a Resolução 88/09 do CNJ –, disciplina situações gerais e abstratas, cuja aplicabilidade depende de edição de outros atos normativos, no âmbito de cada estado-membro. “Não é possível, nestas circunstâncias, a impetração de mandado de segurança”, explicou o ministro.ResoluçãoO governo estadual e o TJ-MG recorreram ao Supremo, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução 88/09 do CNJ, que fixou em oito horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, facultando a sua fixação em sete horas; restringiu os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento e limitou a 20% o total de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.

A Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, instituída em outubro de 2009 pelo ato 379, de 2009 do Presidente José Sarney, encerrou a primeira fase de seus trabalhos no final de dezembro de 2009 e disponibiliza a todos os interessados os resultados iniciais. Importante destacar que foram nessas discussões que se decidiram as proposições que constarão da elaboração do anteprojeto que será submetido às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo.A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo. Optou-se, por exemplo pela inclusão de ônus financeiro visando desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.A Comissão, atenta a premissa de que há sempre bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior mas, também, firme na crença de que são necessários dispositivos inovadores e modernizantes empenhou-se na criação de um “novo código” buscando instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.Tendo como premissa esse objetivo, construiu-se a proposta de instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas, na medida em que o seu reconhecimento numa causa representativa de milhares de outras idênticas, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação primeira, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com largo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, trazendo uma solução de mérito consagradora do princípio da isonomia constitucional.A redução do número de recursos hoje existentes, como a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas discordâncias quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, viabilizarão o sistema processual alcançar a almejada celeridade, sem a violação das cláusulas que compõem o novo processo civil constitucional.A Comissão, por seu turno, não se descuidou da simplificação do código e de seus instrumentos, instituindo procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especais não incluídos no Processo de Conhecimento , o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias.A força da Jurisprudência adquiriu notável relevo em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses resultantes dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias, previstos no artigo 543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de fortalecer uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.A Comissão privilegiou a conciliação incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, uma vez que ainda nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões, além de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio.Em suma, a Comissão concluiu nas diversas proposições por dotar o processo e, a fortiori, o Poder Judiciário, de instrumentos capazes, não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que, a um só tempo, salvo melhor juízo, sem violação de qualquer comando constitucional, visou tornar efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, de todas as épocas e continentes, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade; o sonho de justiça.

Nota Pública divulgada no portal da AMB, nesta sexta-feira:A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país – vem a público expressar indignação com as afirmações levianas e irresponsáveis feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em relação à lentidão do Poder Judiciário. A morosidade no julgamento dos processos é reflexo de um conjunto de fatores, entre eles o excesso de recursos judiciais permitidos pela legislação brasileira, o não provimento de juízes, promotores e defensores públicos em atuação permanente nas comarcas e unidades judiciais, as condições de trabalho dos juízes e a alta demanda pela Justiça no Brasil.Como apontou estudo do Banco Mundial, o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário no Brasil está fora dos padrões internacionais. Enquanto, em média, são ajuizadas 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual por ano no país, a demanda anual é 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos, por exemplo.Em vez de cometer injustiças contra os juízes que, em sua grande maioria, trabalham muito além do que deveriam, levando, inclusive, processos para casa, o senhor Ophir Cavalcante deveria apontar quais são os casos de magistrados que não cumprem seus horários. Dessa forma, certamente, a OAB estaria de fato contribuindo para um aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro.Brasília, 5 de fevereiro de 2010Mozart Valadares PiresPresidente da AMB

A vinculação da remuneração de desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeitaria critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar lei estadual que trata da remuneração mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.A ação ajuizada pelo governador de Rondônia questionou lei estadual que vinculava a remuneração mensal dos desembargadores do TJ-RO ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Segundo o governador, a Lei 256/89 não observa o teto de remuneração estabelecido nos incisos XI e XII do artigo 37 da Constituição da República. Além disso, ele alegou que a vinculação da remuneração dos desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeita critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro.Por unanimidade, os ministros confirmaram a liminar, que derrubou os artigos 3º e 4º da norma, como forma de dar consequência ao que foi decidido em 1990, segundo a relatora. Com relação aos artigos 1º e 2º, como esses dispositivos não estariam mais em vigor, e a norma de vigência (o artigo 37, XI, foi alterado pela Emenda Constitucional 41/03), a ministra considerou prejudicado o pedido. De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, em 1990 o plenário do Supremo concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º e 4º da norma, que tratavam da vinculação ao IPC.

A Comissão Científica do XX Congresso Brasileiro de Magistrados se reuniu nesta quinta-feira, 4, em São Paulo, para planejar a implementação das teses aprovadas no evento. Esta é a primeira vez que a AMB inicia procedimentos para que as propostas aprovadas pela plenária do Congresso se transformem em medidas concretas de atuação. Todos os autores das teses aprovadas receberam ofício da AMB solicitando sugestões de ação para que a Comissão Científica pudesse agir visando tornar efetivas as propostas aprovadas.A Comissão Científica analisou as sugestões enviadas pelos autores e nomeou relatores para cada uma delas, de forma a planejar as ações que serão desenvolvidas ao longo dos próximos meses.Para o presidente da Comissão, Jose Lucio Munhoz, desde o planejamento do XX Congresso Brasileiro de Magistrados a comissão objetivou fazer com que as teses não fossem meras  exposições intelectuais dos juízes, e sim medidas concretas de ação em favor do Judiciário e da magistratura.  “Essa e a verdadeira contribuição que o encontro poderia fornecer a seus juízes e à sociedade brasileira", afirmou o juiz. O XX Congresso Brasileiro de Magistrados aconteceu de 29 a 31 de outubro de 2009, em São Paulo, e teve como tema principal a Gestão Democrática do Judiciário.

Ao todo, 1.707 condenados por improbidade administrativa estão registrados no cadastro criado e operacionalizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reúne os processos julgados que resultaram nesse tipo de condenação. Como resultado dessas condenações, R$ 261,4 milhões  deverão ser devolvidos aos cofres públicos. Criado no final de 2008, o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa do CNJ já reúne 992 processos referentes às ações dessa natureza julgadas pelos Tribunais Estaduais e Federais de todo o país. A criação da ferramenta foi proposta pelo conselheiro do CNJ, Felipe Locke Cavalcanti.O cadastro reúne em um único banco de dados todas as informações do país, permitindo o controle social dos atos da administração pública e garantindo a maior efetividade da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92). "É um instrumento a mais para o gestor público na hora de contratar um serviço ou conceder um incentivo", destaca Locke. A lei prevê punições para os agentes públicos que cometeram atos de lesão ao patrimônio público, de enriquecimento ilícito ou que atentem contra os princípios da administração. De acordo com a legislação, se condenada, a pessoa pode sofrer uma série de penalidades, como ressarcimento do dano, pagamento de multa, perda do que foi adquirido ilicitamente,  perda da função pública e dos direitos políticos, além de proibição de firmar contratos com o poder público.Segundo os dados do cadastro, do montante total que deverá ser devolvido ao erário público (R$ 261,4 milhões), R$ 121,9 milhões se referem ao pagamento de multas e R$ 139,6 milhões a ressarcimento pelos danos causados. Como penalidade, os condenados registrados no sistema perderam R$ 3 milhões em bens ou valores acrescidos ilicitamente aos seus patrimônios pessoais. A maior parte das condenações (1.560) envolve agentes públicos estaduais e municipais, condenados pelos Tribunais de Justiça dos estados. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é responsável pela maior parte das condenações (873 no total). Funcionamento - A ferramenta operacionalizada pelo CNJ é totalmente eletrônica e pode ser acessada por usuários dotados de senha através do site do Conselho (www.cnj.jus.br), clicando em Programas e Ações no Menu Principal, Cadastro de Improbidade Administrativa. Além dos dados pessoais do condenado em processos transitados em julgados nos quais não cabe mais recurso, o banco inclui informações sobre os artigos da lei em que foi enquadrada a pessoa (física ou  jurídica), o valor do dano causado ao erário e o período em que a pessoa ou empresa ficará impedida de contratar com a administração ou de receber benefícios ou incentivos fiscais.Também contém campo específico no qual deve ser informada a data da comunicação à Justiça Eleitoral quanto à suspensão dos direitos políticos, o que impede o condenado de concorrer a eleições, afastando a possibilidade de pessoas já condenadas por improbidade administrativa de participar de processos eleitorais em todo o país, pelo prazo que foi estipulado na decisão judicial. Depois de cumpridas todas as sanções, o nome do condenado é excluído do cadastro.Os dados sobre as condenações de pessoas físicas e jurídicas nos processos em que não cabem mais recursos são abastecidos por juízes das esferas estadual  e  federal  de todo o país e podem ser acessados por todos os órgãos da administração pública. O amplo acesso aos dados é resultado de convênios firmados com o Ministério da Justiça, a Controladoria Geral da União (CGU) e com o Conselho Nacional do Ministério Público, que podem ser estendidos a outros órgãos públicos que manifestem interesse.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6562/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que retira os contratos built-to-suit"(em português - construído para servir) da Lei do Inquilinato (8245/91). Pelo texto proposto, esses contratos só precisarão obedecer a lei se esse for o desejo das partes contratantes.Os contratos built-to-suit ocorrem quando a locação decorre de operações em que a empresa contratada adquire ou constrói o imóvel indicado pela contratante e depois cede para essa mesma contratante o uso do imóvel por tempo determinado. Ou seja, a empresa firma contrato para que um imóvel seja concluído segundo suas necessidades e especificações e se compromete, em contrapartida, a locá-lo por longo período.Para a empresa que contrata, fica a vantagem de não precisar mobilizar os recursos que precisaria se fosse ela mesma a construir o imóvel. Para a construtora, a vantagem está na garantia antecipada do aluguel.GlobalizaçãoO autor explica que a integração internacional da economia nacional tem aproximado nossas práticas comerciais com aquelas utilizadas em outros mercados. Com isso foram introduzidos no País novos mecanismos e modelos de negócios, como o contrato built-to-suit."As particularidades dessa modalidade de contratação mostram-se incompatíveis com algumas das disposições da Lei do Inquilinato, em especial aquelas atinentes ao prazo máximo de vigência, à denúncia, à ação revisional e à multa compensatória", exemplifica.Segundo Carlos Bezerra, o contrato precisa ser longo para viabilizar o investimento do construtor. "É preciso conferir segurança jurídica aos contratantes dessas operações, sem, contudo, mitigar seu dinamismo e evolução", acrescenta.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6562/2009

Os dados definitivos sobre o cumprimento da chamada Meta 2 só serão divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no próximo dia 26 de fevereiro, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, em São Paulo. Entretanto, já se sabe que cinco tribunais são responsáveis por 58% dos processos protocolados até dezembro de 2005 que ainda não foram julgados.De acordo com o relatório preliminar de cumprimento da meta, que contabiliza os dados informados até 18 de dezembro do ano passado, os Tribunais de Justiça da Bahia, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e de Pernambuco, têm, respectivamente, o maior acúmulo de processos pendentes.A situação mais grave é a do TJ-BA, que julgou apenas 25% dos processos previstos e acumula mais de 460 mil processos pendentes. Também teve baixo aproveitamento o TJ-PE, com 27% e 143 mil pendências. Já os TJs de São Paulo e Minas tiveram desempenho semelhante (44% e 38%) e somam, respectivamente 285 mil e 139 mil processos da meta 2.Apesar de ainda estar entre os cinco mais atrasados, com pouco mais de 207 mil processos sem julgamento, o TJ do Rio de Janeiro teve um aproveitamento bastante superior, 77% —o maior entre os Tribunais Estaduais. Foram mais 700 mil processos da meta julgados em 2009, o que faz da Corte fluminense a campeã em número de processos julgados em todo o país.DificuldadesSegundo o secretário geral do CNJ, juiz Rubens Curado, que participou nesta quinta-feira (4/2 do 3º Workshop de Gestores das Metas do Judiciário, até o dia 26 já terão sido identificadas as principais dificuldades que impediram o cumprimento integral das 10 metas do Judiciário."As possíveis dificuldades encontradas para o cumprimento das diretrizes e as prováveis causas serão analisadas. Alguns problemas já estão sendo detectados para eventuais correções", explicou Rubens Curado.Com relação à Meta 1, todos os tribunais brasileiros já elaboraram seus planejamentos estratégicos com objetivos específicos. Falta garantir que eles fixem o prazo de cinco anos estabelecido como critério de avaliação para o cumprimento da proposta.De acordo com a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Salise Sanchotene, alcançar as 10 metas do Judiciário significa colocar os 91 tribunais em um mesmo patamar, seja na área de tecnologia ou de capacitação, o que possibilitará melhor atendimento à população.Segundo ela, um dos pontos positivos foi constatar o empenho dos tribunais em realizar cursos de formação, conforme estabelece a Meta 6, que prevê a capacitação do administrador de cada unidade judiciária em gestão de pessoas e de processos de trabalho para a implantação de métodos de gerenciamento de rotinas.

Os 134 gestores dos 91 tribunais de Justiça que participaram, nesta quinta-feira (04/02), do 3º Workshop de Metas de Nivelamento apresentaram sugestões para a melhoria da atuação do Judiciário que poderão resultar em metas prioritárias para 2010. No encerramento do workshop - realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), em Brasília (DF) - o secretário-geral do CNJ, juiz Rubens Curado, disse que o encontro contribuiu para a ampliação da "cultura de resultados" nos órgãos judiciais, focada no planejamento estratégico, em indicadores e em ações inovadoras de gestão."Estou extremamente satisfeito por ver tantas boas idéias fluindo para o aperfeiçoamento do Judiciário como também por perceber que há consenso em diversas linhas de atuação dos tribunais", avaliou o secretário geral. As propostas apresentadas pelos 10 grupos de trabalho, durante o workshop, tiveram como base os planejamentos estratégicos elaborados pelos tribunais. As perspectivas para o aprimoramento do Judiciário brasileiro no decorrer deste ano serão consolidadas pelo Conselho Nacional de Justiça. Elas vão compor um conjunto de 10 metas prioritárias para 2010 - a exemplo do que foi feito em 2009 - e serão apresentadas durante o º Encontro Nacional do Judiciário, no próximo dia 26, em São Paulo (SP)."O objetivo deste workshop foi pensarmos, de forma coletiva, qual Judiciário queremos ter em 2010", explicou Cláudio Oliveira, chefe do Núcleo de Organização e Normatização do CNJ. "A ideia é que as ações bem sucedidas sejam aplicadas nos diferentes tribunais e resultem no aprimoramento da atuação dos órgãos de Justiça em todo o país", completou.Exemplos - No Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), a implementação de um programa de informática resultou na redução de 90 dias para 30 dias o tempo médio de tramitação das petições. Exemplos como esse foram apresentados durante o 3º Workshop de Metas de Nivelamento como medidas de gestão bem sucedidas e que podem ser adotadas por outros tribunais do país. "Talvez consigamos adaptar essa ideia no Pará para o aprimoramento de nosso trabalho", disse Kátia Parente Sena, juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará e gestora das Metas de Nivelamento no TJPA.Para a juíza, um dos principais ganhos obtidos durante o encontro foi a troca de experiências entre os tribunais. "É possível desenvolvermos as ações positivas que conhecemos durante o workshop, adaptando-as à realidade de cada estado", afirma Kátia Sena. Segundo ela, a realização das três edições do workshop pelo CNJ tem contribuído para a construção de uma "cultura do planejamento" nos tribunais. "Passamos a entender, de fato, a importância de se planejar, de se conhecer a própria realidade e de se aprimorar o trabalho dentro de cada unidade do tribunal para, consequentemente, melhorarmos a prestação de serviços à sociedade", completou.Na avaliação do presidente do TRT-RN, desembargador José Barbosa Filho, "a realização de encontros como esse produz resultados que impactam imediatamente na vida dos cidadãos". O desembargador foi um dos idealizadores da implementação, no Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte, do software que monitora o tempo de tramitação das petições em todas as unidades judiciárias. "É um sistema muito interessante porque, além de acelerar o julgamento dos pedidos, esse software permite que o próprio funcionário faça o controle dos prazos e monitore todas as etapas de tramitação dos processos", explica. "Estou satisfeito em participar de mais um workshop promovido pelo CNJ e ficaria ainda mais contente se nossas experiências no TRT fossem desenvolvidas por outros tribunais do país", acrescentou o desembargador.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) é o primeiro do País no ranking geral dos 10 tribunais que tiveram melhor desempenho na Semana Pela Conciliação. É o que apontou o Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao divulgar o relatório estatístico geral do evento, realizado de 7 a 11 de dezembro do ano passado. Entre os critérios utilizados para formação do ranking foram levados com consideração o número de audiências realizadas, valor dos acordos homologados, número de pessoas atendidas e acordos por novos casos semanais. Em apenas uma semana, o TJGO efetuou 20.640 audiências de conciliação, o que representa 8 de todas as que foram realizadas na campanha e 12% da Justiça estadual.Segundo a estatística do CNJ, o Tribunal goiano também é o campeão em número de audiências, com 13.287 acordos celebrados, seguido pelos tribunais baiano e cearense, que ficaram em segundo e terceiro lugar, respectivamente. Os dados revelaram ainda que o Judiciário goiano foi responsável por 11% dos acordos efetuados na Semana pela Conciliação e por 17% daqueles celebrados pela Justiça estadual. Participaram da Semana pela Conciliação todos os Tribunais Regionais de Justiça, Federais e do Trabalho, totalizando, dessa forma, 56 tribunais.Em linhas gerais, foram agendadas 333 mil audiências e quase 260 mil realizadas (78,1%). Dentre estas, segundo o CNJ, 123 mil resultaram em algum tipo de acordo (47,2%), com a homologação de 1 bilhão de acordos, cuja arrecadação foi de R$ 77 milhões em recolhimentos previdenciários INSS) e fiscais (Imposto de Renda). A campanha contou com uma equipe de 65 mil servidores entre magistrados, juízes leigos, conciliadores e colaboradores diversos que promoveram atendimento de 485 mil pessoas.O Movimento pela Conciliação é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi lançado, em Brasília, com o apoio do Supremo Tribunal Federal (STF). O movimento conta com a parceria de órgãos do Judiciário, advogados, defensorias, Conselho Nacional do Ministério Público e promotores, além de associações de magistrados, entidades, universidades, escolas de magistraturas e outros setores da sociedade civil. 

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta sexta-feira: Pesquisa da Fundação Getulio Vargas (FGV) sobre a qualidade da Justiça no Brasil revelou que 39,8% dos entrevistados desaprovaram a atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda) e do italiano Cesare Battisti. Para eles, nos dois episódios, o órgão foi "pouco" ou "nada neutro".O levantamento, referente ao quarto trimestre de 2009, faz parte do ICJBrasil (Índice de Confiança na Justiça), medida criada pela Escola de Direito da FGV. Foram ouvidas 1.588 pessoas em São Paulo, Rio, Belo Horizonte, Recife, Salvador, Porto Alegre e Brasília.A cidade mais crítica ao STF é São Paulo: 43,7% dos paulistanos disseram que o órgão foi "pouco" ou "nada neutro" no julgamento de Palocci e de Battisti. A seguir vêm Porto Alegre (42,5%) e Brasília (40,4%).No primeiro episódio, o tribunal rejeitou a abertura de ação penal contra Palocci, hoje deputado federal, por quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo Costa. No segundo, votou pela extradição de Battisti, mas delegou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decisão final sobre o caso.Na média nacional, 38,6% afirmaram que o tribunal foi "neutro" ou "muito neutro" nesses dois casos; 21,7% disseram não saber responder."A escolha da pergunta foi uma contingência, eram os temas mais comentados à época. A cada trimestre, haverá novas questões", disse a professora Luciana Gross Cunha, coordenadora do ICJBrasil.O ICJBrasil ficou em 5,8 pontos, em escala de 0 a 10, o que significa um avanço de 3,5% em relação à pesquisa anterior. 71% dos entrevistados disseram duvidar da honestidade e da imparcialidade da Justiça.LentidãoOntem, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, disse que, ao declarar ser um "mito" a lentidão da Justiça, tinha a intenção de "qualificar o debate". A afirmação gerou polêmica. "O diagnóstico mais simplista que o jornaleiro e o jornalista fazem é de que o mal é a morosidade do Judiciário. Só tentei iluminar esse debate."

A Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde de ontem (4). A proposta do ministro se baseou na decisão do Plenário no Recurso Extraordinário (RE) 116121, entre outros precedentes.Nesse recurso, o Supremo definiu a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: “é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”.

O documento preliminar com as proposições para o novo Código de Processo Civil foi entregue nesta quinta-feira (4/2) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, presidente da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto, submeteu a proposta ao STF para controle prévio de constitucionalidade.“A nossa primeira preocupação é que os novos institutos que foram criados, com o objetivo de desafogar a Justiça, não infrinjam nenhuma cláusula constitucional da ampla defesa, do devido processo legal, de afronta ao contraditório. Assim, gostaríamos de ouvir a manifestação do STF, ainda que preliminar. Para nós, é de muita valia para a elaboração do anteprojeto”, afirmou o ministro.Segundo o ministro Fux, essas proposições representam a conclusão da primeira fase dos trabalhos da comissão. “Nesse primeiro momento, houve a votação das novas teses, dos novos institutos que comporiam o novo CPC. A partir de agora, estão sendo elaborados os dispositivos representativos dessas inovações.”O ministro disse ainda que, concomitantemente ao parecer do Supremo, serão feitas audiências públicas para ouvir todos os segmentos da sociedade sobre as inovações do Código. “A ideia é que o projeto seja submetido ainda no primeiro semestre à aprovação do Congresso Nacional”, concluiu o ministro.Proposições aprovadas Entre as proposições aprovadas, o ministro Fux destacou a aplicação de multa para coibir os recursos meramente protelatórios, a determinação para que todos os prazos do processo civil corram somente nos dias úteis e a criação do incidente de legitimação das ações de massa para evitar que milhares de ações individuais idênticas cheguem ao Poder Judiciário.Com o novo instrumento, o Ministério Público poderá eleger um recurso para figurar como representativo do litígio de massa e transformar as demandas individuais numa demanda coletiva. A solução dessa ação coletiva será aplicada aos demais casos individuais. No caso da nova sucumbência recursal, o ministro explicou que, sempre que a parte recorrer contra uma decisão judicial e perder, ela pagará custas e honorários.Luiz Fux ressaltou que todas as modificações propostas levaram em consideração a redução do tempo do processo. Por isso, a comissão eliminou alguns recursos, como os Embargos Infringentes, concentrou a possibilidade de recorribilidade no primeiro grau de jurisdição à sentença final e simplificou os procedimentos para privilegiar a conciliação. A comissão também propôs o fortalecimento da jurisprudência dos tribunais superiores pelas súmulas e recursos representativos de controvérsia, como a Lei de Recursos Repetitivos.

Em sessão de abertura do Ano Legislativo, realizada na última terça-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entregou o Relatório Anual do CNJ para comprovar, em fatos e números, os significativos avanços em todo o Judiciário brasileiro no produtivo ano de 2009. Segundo discurso proferido por ele, depois de uma autorradiografia das unidades de justiça, foi possível destituir, pelo menos em parte, o mito da morosidade sistêmica.O ministro explicou que o CNJ testemunhou as deficiências ligadas à prestação de justiça e, com ação competente e determinada, mapeou as reais dificuldades de cada órgão para, assim, resolvê-las. “Ao contrário do pensamento outrora comum, a lentidão que se atribui à atividade jurisdicional é pontual e concentrada, como revelam os dados alusivos ao cumprimento da Meta 2, celebrada para julgar todos os processos protocolados até 31 de dezembro de 2005 e que mobilizou desde as comarcas mais distantes até o próprio STF”, declarou.Ele destacou que foram julgados cerca de 2,5 milhões de processos protocolados antes de 2006, entre eles processos que há décadas aguardavam, esquecidos, uma solução definitiva. E enfatizou que, para além da celeridade processual almejada, o esforço para zerar estoques de processos antigos resultou na transparência total em todas as etapas do ofício jurisdicional, permitindo a cada qual acompanhar a evolução dos números e o estoque ainda a vencer em cada unidade da Justiça, o que também possibilitou precisar os gargalos e entraves de toda ordem – quer material, técnico ou processual.O presidente do STF e do CNJ afirmou que a substantiva melhora no desempenho dos órgãos jurisdicionais evidencia claramente a escolha por uma irreversível trajetória em direção à modernidade. “Para tanto, contudo, foi preciso que o próprio Judiciário chamasse a si, com ânimo de resolver definitivamente, a responsabilidade de vencer os obstáculos da ineficiência, da ausência de integração, do autodesconhecimento”, disse. Para ele, a senha de acesso à otimização de recursos e meios veio com o planejamento e a gestão estratégica, somados à boa vontade e ao preparo de todo o corpo funcional.

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira, 3, o Departamento de Esportes da AMB definiu o calendário esportivo de 2010. A reunião foi aberta pelo presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, que reafirmou o apoio da instituição ao esporte e anunciou a definição dos V Jogos Nacionais da Magistratura, que acontecerá de 27 a 30 de maio, em Foz do Iguaçu.Durante o encontro realizado na sede da AMB, em Brasília, foram definidas as datas e os locais das competições nacionais de todas as categorias de futebol e do campeonato de tênis. Por ser um ano de eleições e Copa do Mundo, excepcionalmente não haverá competições regionais, apenas competições nacionais.Alterações nos regulamentos esportivos também foram aprovadas durante a reunião. No tênis haverá uma reformulação nas divisões de categorias. No futebol, uma das alterações foi o aumento do tempo das partidas da categoria Super Sênior, que agora passará a ter 50 minutos, divididos em dois tempos de 25, como as demais categorias.Confira abaixo as datas e os locais de cada competição:FutebolLivre – de 02 a 07 de novembro – São Luís (MA)Master – de 21 a 25 de abril – Campo Grande (MS)Sênior – 08 a 12 de outubro – Curitiba (PR)Super Sênior – 26 a 29 de agosto – São Paulo (SP)TênisDe 02 a 05 de dezembro – Rio de Janeiro (RJ)