O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente hoje, sexta-feira, dia 12 em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lidera o múltiplo evento com a apresentação do Cadastro em Rio Branco (AC), a partir das 10h30min, no plenário do palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre.   Magistrados membros do comitê gestor do Cadastro farão palestras nos tribunais de justiça dos demais quatro Estados.  As reuniões de hoje integram a etapa de visitas aos tribunais de justiça, iniciada em junho, em que os membros do comitê gestor falaram sobre o Cadastro a platéias de juízes e de servidores. Nos encontros, há oportunidade de sanar dúvidas sobre a inserção de dados no sistema, desenvolvido e gerenciado pelo CNJ, e disponível  no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/, mediante acesso especial. O prazo  para o envio de dados de todo o país encerra no dia 8 de novembro.    Números parciais - O Cadastro já contabiliza 6.116 pretendentes a pais e mães adotivas e 864 crianças e adolescentes aptas à adoção. As informações parciais das varas da Infância e da Juventude estão sendo coletadas desde o lançamento oficial do sistema pelo Conselho em 29 de abril deste ano.  Até agora, o CNA mostra que a maioria dos pretendentes reside em São Paulo (2.030).  As crianças cadastradas estão, principalmente, em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109).    Com a apresentação em vários estados no dia 12, o CNJ quer acelerar o envio de dados das varas para impulsionar as adoções. O CNA poderá eliminar alguns gargalos com a  possibilidade de cruzamento de  informações  entre as varas da criança e juventude. Com isso, irá proporcionar que os pretendentes à adoção encontrem uma criança  com as características pretendidas em cidade ou Estado diferente do  seu local de moradia, o que amplia as oportunidades de adoção.  O Cadastro também possibilitará estatísticas a serem empregadas na melhoria dos processos.   Veja aqui a programação do dia 12:  Palestrante Cidade Horário Local -Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ -Juiz Paulo Tamburini Juiz auxiliar CNJ Rio Branco (AC) 10h30min TJ Acre - Juíza Andréa Pachá   Conselheira CNJ Manaus (AM) 16h TJ Amazonas - Juiz Francisco de Oliveira Neto (TJSC) Comitê Gestor Macapá (AP) 10h TJ Amapá - Juiz Antonio Silveira Neto (TJPB) Comitê Gestor Goiânia (GO) 14h TJ Goiás - Desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE) Comitê Gestor João Pessoa (PB) 9h TJ Paraíba  

Para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessário que conste na guia de recolhimento da União (GRU) o número do processo a que ela se refere. O entendimento da Segunda Turma do STJ é que, em caso contrário, pode-se considerar o recurso deserto, ou seja, extinto por falta de preparo. A questão foi definida em um recurso em mandado de segurança de Minas Gerais. Uma empresa mineira subsidiária da Net Serviços de Comunicação, multioperadora de TV por assinatura no Brasil, tentava ver apreciado pelo tribunal superior recurso em mandado de segurança no qual discute multa aplicada em um processo administrativo do Procon. A instituição apurava o fato de a operadora não disponibilizar, em toda sua área de cobertura, o pacote de programação standard, mas apenas os pacotes master e advanced, mais caros. O mérito do pedido, contudo, sequer chegou a ser apreciado pelo STJ. O processo não foi conhecido porque não houve o adequado preparo do processo. Conforme ressalta o relator, ministro Humberto Martins, a resolução n. 12, que fixa o valor a ser recolhido para o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "os valores constantes desta Tabela devem ser recolhidos no Banco do Brasil mediante preenchimento de Guia de Recolhimento da União (GRU), UG/Gestão 050001/00001, Código de Recolhimento "18827-1- Porte de remessa e retorno dos autos", podendo ser acessada no endereço eletrônico www.stj.gov.br, contas públicas, guia de recolhimento da união e anotando-se o número do processo a que se refere, juntando-se comprovante aos autos". Segundo o ministro, a jurisprudência do tribunal é unânime ao exigir o exato preenchimento da guia de preparo a ser paga no Banco do Brasil, inclusive com a correta inscrição do número de referência. No caso apreciado, não há tal rubrica. O entendimento unânime da Segunda Turma é que deve constar na GRU o número do processo ao qual ela se refere sob pena de ser considerado deserto o recurso por falta de pagamento da guia.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3935/08, do Senado, que fixa em 15 dias consecutivos a licença-paternidade, tanto para o pai biológico quanto para o adotivo. O benefício valerá para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43). Atualmente, o prazo da licença é de cinco dias.A autora da proposta é a senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), que também apresentou o projeto que possibilita a ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias - aprovado na Câmara no dia 13 de agosto e transformado na lei 11770/08.A senadora ressalta que, segundo a Constituição, os direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. E, segundo ela, cinco dias são insuficientes para que o pai contribua com uma assistência mais efetiva ao filho e à mãe. "O período de 15 dias, se não for o ideal, será um passo para estabelecer um vínculo seguro, de afeto e responsabilidade, com os filhos, principalmente em um momento em que a mãe pode se sentir fragilizada devido ao período de gravidez ou em conseqüência da recuperação pós-parto", acrescenta.FériasO projeto também determina que, se a licença-paternidade for pedida durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término dessas férias. Já se o pedido de licença for feito menos de 15 dias após o início das férias, elas começarão depois que a licença terminar. Patrícia Saboya destaca que o objetivo dessa regra é evitar fraudes.A senadora também propõe que o homem tenha estabilidade provisória por 30 dias após o término da licença, da mesma forma que ocorre com a mulher.Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.Além disso, é mantido o direito do empregado de se ausentar do trabalho por um dia, sem prejuízo salarial, no decorrer da primeira semana de nascimento de filho, como especifica a CLT.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Com a assinatura da "Carta de Execução Penal", juízes de todo o país concluíram o I Seminário de Execução Penal, realizado nesta quinta-feira (11/09) em Brasília com  consenso sobre a necessidade de aperfeiçoamento  e modernização dos meios de gestão das atividades relacionadas ao cumprimento da pena. "O importante desse evento é vermos os ideais comuns e que vamos envidar esforços para realizá-los", afirmou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, no discurso de encerramento do evento. O Seminário promovido pelo CNJ reuniu 80 pessoas, entre juízes das varas de execução penal, demais autoridades e estudiosos no assunto, para debater temas relacionados à melhoria dos processos para o cumprimento de mandados de prisão, execução penal e formas de inclusão social após o término da pena, além de conhecer sistemas de controle carcerário já empregados nos tribunais do Distrito Federal e Territórios e de Sergipe. Na "Carta de Execução Penal", os participantes ressaltam a integração entre os poderes Judiciário e Executivo para o desenvolvimento de ações conjuntas. Leia a íntegra do documento:   CARTA DA EXECUÇÃO PENAL     Os Juízes dos Tribunais Estaduais, Federais e Militares, reunidos na cidade de Brasília-DF, no I Seminário de Execução Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, firmam a presente Carta, dirigida aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, cientes da função institucional do Judiciário, da necessidade de integração entre todos os responsáveis pelo sistema prisional e da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena. A reflexão conjunta conduz ao desenvolvimento de ações voltadas à adequada forma de gestão informatizada do cumprimento dos mandados de prisão, do controle da população carcerária e da execução penal, de forma integrada entre os Poderes Judiciário e Executivo; a identificação de formas de inclusão social do egresso; melhoria na estruturação das Varas de Execução Penal, sem prejuízo do estabelecimento de um cronograma de mutirões; fomento à política de penas alternativas; e, na efetiva assistência jurídica ao preso. Pautam este compromisso na crença da necessária modernização do processo de execução penal, no respeito à integridade física e moral dos presos provisórios, condenados e egressos, e na assistência que orienta o seu retorno à convivência em sociedade. Os signatários comprometem-se, finalmente, a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana.

Em cumprimento à Resolução nº 47/2007, do Conselho Nacional de Justiça, o corregedor-geral da Justiça, Desembargador Floriano Gomes, baixou provimento definindo regras específicas de designação dos juízes de execução criminal para a realização de inspeções nos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade.  De acordo com o Provimento nº 10/2008, os magistrados deverão inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais previstos na Lei de Execução Penal nº 7.210/84 (Penitenciárias, Colônia Agrícola, Industrial ou similar, Casa do Albergado, Centro de Observação, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, Cadeia Pública), destinados ao cumprimento de medidas sócio-educativas que importem em privação da liberdade de adolescentes autores de atos infracionais (Estabelecimentos Educacionais de Internação), bem como as Delegacias de Polícia equipadas com celas destinadas ao recolhimento de pessoas presas. A medida visa à observância de direitos assegurados aos presos e ao adequado funcionamento dos estabelecimentos penais. Para cada unidade inspecionada será emitido um relatório, que deverá ser enviado à Corregedoria até o 5º dia do mês subseqüente por meio do sistema desenvolvido e disponibilizado pela Corregedoria Nacional de Justiça (Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais) na área restrita do sítio do CNJ. (www.cnj.jus.br). O Provimento nº 10/2008 traz informações detalhadas sobre sua aplicação e já se encontra disponível na página da Corregedoria-Geral da Justiça no sítio do Tribunal (www.tjgo.jus.br).

Os Tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de Sergipe e Ministério da Justiça apresentaram sistemas de acompanhamento da situação carcerária a juízes de execução penal de todo o país durante I Seminário Sobre Execução Penal realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quinta-feira (11/09), em Brasília. No evento, os magistrados analisaram a situação carcerária atual e as alternativas de aperfeiçoamento nas atividades de responsabilidade da Justiça. Entre os assuntos, está o debate sobre a criação de um sistema nacional de acompanhamento penitenciário.  "Essa é a uma oportunidade única. É a primeira vez que podemos conversar com os responsáveis pelas execuções penais do Judiciário" celebrou o coordenador-geral de políticas, pesquisa e análise da informação do Ministério da Justiça, Alexandre Cabana durante a apresentação do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen). O Sistema, desenvolvido pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), apresenta dados estatísticos mensais sobre a população carcerária. De acordo com Cabana, uma das dificuldades do trabalho realizado pelo Depen é obter, em alguns estados, informações confiáveis e atuais sobre os processos e decisões do Judiciário a cada um dos presos. Entre os motivos, aponta a falta de interação entre os poderes Executivo e Judiciário locais. Ele defendeu a interação entre sistemas de informação do Judiciário e o Infopen. Os tribunais de Sergipe e do Distrito Federal e Territórios já cederam ao CNJ soluções tecnológicas de acompanhamento. No Seminário, mostraram os dados e funcionalidades já desenvolvidas que poderão ser referência na criação de um modelo nacional.  "O sistema foi construído para ser adaptado de acordo com as necessidades dos magistrados" explicou a representante do TJDFT Liz Criciny Kopper. Além do aspecto tecnológico, o chefe da divisão criminal do Tribunal de Sergipe Emerson Carvalho Santos contou que a presidência do órgão normatizou os documentos mínimos obrigatórios em cada fase da execução. O que, segundo Emerson, evitou o "retrabalho" e a demora nos procedimentos em casos de falta ou incorreção de documentação.

O curso de pós-graduação em Direito das Famílias Civil - Constitucional do Instituto de Pós-Graduação (Ipog), coordenado pela diretora cultural da Asmego, Maria Luiza Póvoa, receberá a professora do departamento de Direito Civil da Universidade de São Paulo (USP), Giselda Hironaka, para ministrar as aulas desta sexta-feira, dia 12, e sábado, dia 13.  Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka é doutora em Direito pela Faculdade de Direito da USP e atua como procuradora federal, professora do departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito da USP e coordenadora da área de Direito de Família da Escola Superior da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo, tendo escrito mais de dez livros na área do Direito. O quadro de professores do curso de pós-graduação do Ipog é composto pelos seguintes magistrados, associados da Asmego: José Bezerra Costa, Luiz Mauro Pires e o ministro Sebastião de Oliveira Castro Filho.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse hoje (11) que não irá à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Escutas Telefônicas Clandestinas da Câmara dos Deputados. Ele havia sido convidado para prestar esclarecimentos sobre a interceptação de uma conversa telefônica entre ele o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).Segundo o presidente do STF, a orientação do tribunal é que os ministros da Corte não devem ir a CPIs. “Tenho todo apreço [pelo trabalho das CPIs] e o tribunal inclusive é o responsável pelo reforço da idéia das comissões parlamentares de inquérito. Quando tentaram que a maioria bloqueasse a ação das CPIs, foi o tribunal quem disse que era um direito da oposição”, lembrou.Gilmar Mendes, no entanto, afirmou que em algum momento poderá ir ao Congresso Nacional prestar esclarecimentos em outras comissões sobre temas considerados relevantes.Em relação ao depoimento prestado ontem (10) na CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas pelo diretor de Contra-Inteligência afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Maurício Fortunato, Mendes preferiu não fazer comentários. O ministro disse que vai aguardar o término das investigações da Polícia Federal para se manifestar sobre os grampos telefônicos.No depoimento, Fortunato disse que o delegado da PF Protógenes Queiroz deve ser responsabilizado por eventuais descontroles da Operação Satiagraha e criticou a participação do ex-agente do antigo Serviço Nacional de Informações (SNI) Francisco Ambrósio na ação. Segundo o diretor afastado, o ex-agente dividia sala com o delegado, que o teria contratado para trabalhar na operação. Fortunato disse ainda que os agentes da Abin não podem ser responsabilizados pelos grampos telefônicos, que levaram a Abin a se envolver numa confusão.Mendes não quis se pronunciar diretamente sobre as informações de que o ex-agente do SNI teria participado ilegalmente da Operação Satigraha. Segundo o ministro, se as provas produzidas por Ambrósio foram consideradas ilegais, terão que ser excluídas dos autos."Não dá para discutir isso em abstrato, de modo que vamos aguardar. Se houve prova ilícita, ela terá que ser excluída. Isso terá que ser analisado." 

Os filhos com até 24 anos que ainda estejam estudando no ensino superior ou técnico poderão ter direito a pensão por morte dos pais, conforme proposta aprovada nesta quarta-feira (10/9) pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado. A matéria segue para exame da Comissão de Assuntos Sociais, para votação em decisão terminativa. O projeto criado pelo senador Expedito Júnior recebeu parecer favorável do relator, senador Virgínio de Carvalho, com emenda. Ao justificar o projeto, Expedito Júnior lembrou que os filhos, ao completarem 21 anos, perdem o direito à pensão dos pais.Com o projeto, os jovens estudantes entre 21 anos e 24 anos poderão continuar recebendo a pensão e, com isso, poderão terminar os estudos.Para que o benefício funcione, a proposta quer alterar a lei que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da União e a lei que define os Planos de Benefícios da Previdência Social. O relator explicou que a emenda apresentada ao texto pretendia dar "caráter autorizativo ao Poder Executivo" para a proteção pretendida a dependente de servidor público que atenda às condições previstas no projeto.

O 1º Encontro de Magistrados da Regional Norte, realizado pela Asmego no Fórum de Uruaçu, na última sexta-feira, foi coordenado pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral , pelo coordenador da Regional Norte, Murilo Vieira de Faria, e pelo diretor de coordenação regional, Paulo César Alves das Neves. Participaram ainda  o desembargador Gilberto Marques Filho, o presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, além de outros magistrados, promotores de Justiça, autoridades locais e comunidade local. Cerca de 30 magistrados participaram do encontro que foi realizado em forma de audiência pública e fomentou o debate sobre segurança pública, sistema carcerário e meio ambiente. Na oportunidade, o presidente da Asmego e os juízes da Comarca de Uruaçu agradeceram o trabalho dos voluntários que ajudam na prevenção de conflitos e na resolução amigável de causas e na orientação da sociedade. Ao final dos trabalhos, os magistrados elaboraram uma carta, denominada de "Carta de Uruaçu", onde registraram as deliberações tomadas. As autoridades e a população presentes solicitaram o envio de cópia do documento ao governador do Estado de Goiás, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao secretário de segurança pública e demais autoridades competentes, solicitando aos mesmos a resolução das questões apontadas. Clique aqui e confira a íntegra do documento.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei  9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.A súmula tomará por base vários precedentes do STF no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que a ampliação da base de cálculo do tributo ocorreu por meio de lei ordinária, quando isto somente seria possível por uma lei complementar. O texto da nova Súmula Vinculante deverá ser aprovado em uma das próximas sessões do Plenário do STF.A decisão foi tomada em uma questão de ordem levantada pelo ministro Cezar Peluso, tendo como ponto de partida o Recurso Extraordinário (RE) 585235, em que a União questiona decisão da Justiça Federal que, nos termos da jurisprudência do STF, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, beneficiando a Irmasa Administração e Participações Ltda..Segundo o ministro Cezar Peluso, já há quatro precedentes do STF sobre o assunto (os REs 357950, 390840, 358273 e 346084), e é preciso que o Tribunal reafirme a jurisprudência já firmada, consolidando-a em uma Súmula Vinculante.Súmula Vinculante O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.A aplicação desse instrumento visa diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores, como o STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. Com isso, poderão ser solucionados, de maneira definitiva, processos repetitivos que tramitam na Justiça.Até agora, estão em vigor 13 Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Pleno do STF e já publicadas pelo DJE. A última delas proíbe a prática do nepotismo nos Três Poderes da União.

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) será apresentado simultaneamente amanhã, dia 12 em cinco capitais: Rio Branco (AC), Manaus (AM), Macapá (AP), Goiânia (GO) e João Pessoa (PB). O objetivo é concentrar esforços para a divulgação, aos juízes, da ferramenta destinada a agilizar os processos de adoção no país. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, lidera o múltiplo evento com a apresentação do Cadastro em Rio Branco (AC), a partir das 10h30min, no plenário do palácio da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre. Magistrados membros do comitê gestor do Cadastro farão palestras nos tribunais de justiça dos demais quatro Estados.  As reuniões do dia 12 integram a etapa de visitas aos tribunais de justiça, iniciada em junho, em que os membros do comitê gestor falaram sobre o Cadastro a platéias de juízes e de servidores. Nos encontros, há oportunidade de sanar dúvidas sobre a inserção de dados no sistema, desenvolvido e gerenciado pelo CNJ, e disponível  no endereço eletrônico http://www.cnj.jus.br/, mediante acesso especial. O prazo  para o envio de dados de todo o país encerra no dia 8 de novembro. Números parciais - O Cadastro já contabiliza 6.116 pretendentes a pais e mães adotivas e 864 crianças e adolescentes aptas à adoção. As informações parciais das varas da Infância e da Juventude estão sendo coletadas desde o lançamento oficial do sistema pelo Conselho em 29 de abril deste ano.  Até agora, o CNA mostra que a maioria dos pretendentes reside em São Paulo (2.030).  As crianças cadastradas estão, principalmente, em São Paulo (337), no Distrito Federal (183) e no Paraná (109).  Com a apresentação em vários estados no dia 12, o CNJ quer acelerar o envio de dados das varas para impulsionar as adoções. O CNA poderá eliminar alguns gargalos com a  possibilidade de cruzamento de  informações  entre as varas da criança e juventude. Com isso, irá proporcionar que os pretendentes à adoção encontrem uma criança  com as características pretendidas em cidade ou Estado diferente do  seu local de moradia, o que amplia as oportunidades de adoção.  O Cadastro também possibilitará estatísticas a serem empregadas na melhoria dos processos. Veja aqui a programação do dia 12: Palestrante Cidade Horário Local -Ministro Gilmar Mendes Presidente do CNJ -Juiz Paulo Tamburini Juiz auxiliar CNJ Rio Branco (AC) 10h30min TJ Acre - Juíza Andréa Pachá   Conselheira CNJ Manaus (AM) 16h TJ Amazonas - Juiz Francisco de Oliveira Neto (TJSC) Comitê Gestor Macapá (AP) 10h TJ Amapá - Juiz Antonio Silveira Neto (TJPB) Comitê Gestor Goiânia (GO) 14h TJ Goiás - Desembargador Luiz Carlos Figueiredo (TJPE) Comitê Gestor João Pessoa (PB) 9h TJ Paraíba  

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, abre nesta quinta-feira (11/09) em Brasília, às 9h, o I Seminário de Execução Penal que vai reunir juízes das varas de execuções penais, estudiosos no assunto e autoridades do Judiciário. Em pauta, os meios para aperfeiçoar os instrumentos de cumprimento de mandados de prisão, controle da população carcerária e dos sistemas de execução penal. Veja a programação completa no final do texto. Serão apresentados, no evento, os sistemas Infopen de estatística e de gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Também serão mostrados os sistemas dos tribunais de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e de Sergipe destinados ao acompanhamento das execuções penais. Com esse objetivo, o CNJ assinou convênio com o TJDFT na última terça-feira (09/09) para aplicar em todo o país o  Sistema Justiça Moderna - Módulo Execuções Penais, desenvolvido pelo TJDFT. O Seminário será realizado na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), localizada no setor de Clubes Esportivos Sul, trecho 2, em Brasília. Os magistrados também vão estudar formas  conjuntas de controle das penas restritivas de liberdade nas modalidades de regime fechado e nos demais regimes, além  informatização das varas de execuções penais e dos presídios e de inclusão social dos presos após o cumprimento das penas. As conclusões das discussões deverão ser reunidas em um documento a ser divulgado no final do evento.                                       Programação Seminário sobre Execução Penal Local: Escola da Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf)            Setor de Clubes Esportivos Sul, Trecho 02, Lote 21, Brasília (DF). Data: 11/09/2008 Programação  9h         - Abertura                              Apresentação de Sistemas 11h       -   Depen - Infopen Estatística e Infopen Gestão 11h30   - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 12h     -  Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe 12h30   -   Intervalo 14h       -   Grupos de Trabalho             1)Penas Privativas de Liberdade - Regime Fechado             2)Penas Privativas de Liberdade - Demais Regimes             3) Penas Restritivas de Direitos e de Multa             4) Das espécies de Prisões e do Mandado de Prisão 16h30            -  Intervalo 17h     -  Debate Final - Relatório 18h     -  Encerramento

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem  (10) o projeto que disciplina o uso de interceptações telefônicas, informáticas e telemáticas. A proposta, que foi aprovada em caráter terminativo e segue agora para análise na Câmara dos Deputados, pune com prisão de dois a cinco anos aqueles que efetuarem escutas clandestinas.Atualmente, a pena prevista é de dois a quatro anos de prisão. Pelo projeto, em caso de servidor público, a punição pode ser agravada em até 50%.O vazamento de informações sigilosas ou o uso das informações para chantagem será punido com a mesma pena. O projeto ainda permite a prisão daqueles que oferecem serviço de escutas pela internet ou jornais. A pena, nesse caso, é de um a três anos de prisão.O projeto ainda proíbe qualquer comercialização de escutas telefônicas, inclusive a compra de novos equipamentos pela Polícia Federal ou agências do governo. A liberação das compras será feita a partir da regulamentação que ainda precisa ser feita pelo Ministério da Justiça.O prazo para que a interceptação seja feita também mudou. Atualmente, é de quinze dias, prorrogáveis por mais quinze sem limite de prazo. O projeto estabeleceu prazo de 60 dias prorrogáveis por mais 60 até o limite de um ano. Em caso de prorrogação, o responsável pela investigação deverá protocolar um novo pedido com uma nova justificativa para o fato."Agora haverá um responsável. Será o delegado fulano de tal que pediu junto ao juiz da comarca tal. Esse pessoal será responsável pela interceptação até o fim", disse o autor do projeto, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).O parlamentar pediu agilidade na votação da proposta na Câmara dos Deputados. "Agora é o governo ter o mesmo empenho que teve aqui lá na Câmara", disse.

A Asmego encaminhou na manhã desta quarta-feira, dia 10, o documento com as propostas de emendas ao Projeto de Lei nº 2008002495, que altera o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, a todos os deputados estaduais.O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, solicita aos juízes estaduais que intercedam junto aos deputados de suas respectivas regiões quanto aos projetos da Associação em relação às mudanças no Código de Organização Judiciária. O presidente salienta que a participação de todos os juízes no contato com os representantes da Assembléia é muito importante e contribuirá para o aprimoramento das sugestões encaminhadas pela Asmego.Para ver o anteprojeto que altera o Código de Organização Judiciária, clique aqui. Para ver as propostas de emendas, encaminhadas pela Asmego aos deputados, clique aqui.

Em reunião realizada na manhã de hoje no Hotel Renaissance, em São Paulo (SP), diretoras dos departamentos de pensionistas da magistratura de diversos estados redigiram a Carta de São Paulo. O documento, que será aprovado hoje à noite, reforça a luta da categoria pelo retorno de direitos suprimidos com a Emenda Constitucional (EC) nº 41/03 – a reforma da Previdência Social. Depois de consolidada, a carta será entregue pessoalmente, pelas pensionistas, ao presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, em audiência ainda a ser agendada. “Este está sendo para mim o momento mais importante deste evento. A luta não é fácil”, afirmou a diretora do Departamento de Pensionistas da AMB, Eneida Barbosa, muito aplaudida por todos os participantes da reunião, parte da programação do V Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura.Promovido pela AMB em parceria com a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), o evento começou nesta terça-feira, dia 9 de setembro, e se estenderá até este sábado, dia 13. Logo mais, a partir das 15 horasClique aqui para conhecer a programação completa do evento.

Os concursos para ingresso na magistratura terão regra específica para os portadores de deficiência física. O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta quarta-feira (10/09), a edição de Enunciado Administrativo que definirá procedimentos específicos aos candidatos. A decisão está relacionada  ao Pedido de Providências 200810000018125, onde a Procuradoria da República no Distrito Federal solicitou ao CNJ a regulamentação do tema, devido a freqüentes questionamentos. O texto do Enunciado será proposto pelo relator do caso, conselheiro Rui Stoco. De acordo com o conselheiro,  o enunciado irá formalizar a jurisprudência do Conselho já estabelecida em outros casos julgados pelo plenário. O texto deve ser apresentado ao plenário para aprovação nas próximas sessões do CNJ.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, indeferiu pedido de pagamento de adicionais por tempo de serviço já autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em que pese deferido pelo Ministério Público de Goiás e por todos os tribunais do País. O presidente do TJ-GO entendeu que a magistratura goiana não tem direito ao pagamento.  Clique aqui e veja a posição do CNJ e aqui para ver o despacho da presidência do TJ.