Pelo Decreto Judiciário nº 1.140/08, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou a composição da 2ª Sub-Região da Turma Julgadora Cível e Criminal da 5ª Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 425, de 8 de março de 2007, que passou a vigorar assim: “ Juiz de direito do Juizado Especial Criminal da comarca de Rio Verde -presidente; Juiz de direito da comarca de Acreúna; Juiz de direito da 4ª Vara (Criminal) da comarca de Rio Verde e Juiz de direito do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Quirinópolis, suplente.

A  Associação dos Delegados de Polícia de Goiás e a Gerência de Ensino do Policial Civil promovem nesta  sexta-feira, 5, a partir das 8 horas, no auditório da Secretaria da Segurança Pública,  um seminário sobre os Procedimentos em Processos Penais e a Súmula Vinculante  nº 11.O juiz de Direito Jesseir Coelho de Alcântara e o advogado Ismar Estulano Garcia vão falar das leis relacionadas aos assuntos e os procedimentos em processos penais. Por sua vez, o Deputado Federal João Campos e o Delegado de Polícia Fabrício Silva Rosa abordarão o uso de algemas.  Mais informações pelos telefones: (62)3201-2521 / 2522.

O V Fórum Mundial de Juízes acontecerá em Belém (PA), de 23 a 25 de janeiro de 2009, no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia. O lançamento do evento, no último dia 28, reuniu magistrados, desembargadores, advogados, procuradores de justiça, promotores e estudantes no auditório Aloysio Chaves, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, na capital paraense. Na ocasião, foi apresentado o site oficial do V Fórum Mundial de Juízes: http://www.forumjuizes.org/. Com o tema central "Judiciário, Meio Ambiente e Direitos Humanos", o V Fórum Mundial de Juízes será realizado pela primeira vez em Belém e em toda a região Norte, como objetivo de promover a identificação dos países com a luta por um Judiciário democrático e preocupado com a inclusão social. O evento acontece, simultaneamente, ao Fórum Social Mundial, que também será realizado em Belém, em janeiro de 2009. As inscrições para o V Fórum Mundial de Juízes estarão abertas neste mês de setembro. Informações pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para vê-lo ou pelo site http://www.forumjuizes.org/. Telefones: (091)  30819631 / 32492074.

A Semana Nacional de Conciliação 2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está programada para o período de 1º a 5 de dezembro próximo. Durante a Semana, tribunais de todo o país farão audiências que possivelmente resultarão em acordos nas mais diversas áreas. No dia 8 de dezembro, em que se comemora o Dia Nacional da Justiça, o CNJ divulgará o resultado das conciliações. Este é o terceiro ano que o Conselho concentra em um dia ou período no mês de dezembro a promoção de conciliações nos Estados e no Distrito Federal, com o objetivo de agilizar a conclusão de processos e divulgar a prática da conciliação como forma de pacificação social. Em 2006, foi no dia 8 de dezembro, quando 46.493 processos foram resolvidos em 83,9 mil audiências. No ano passado, a Semana Nacional foi de 3 a 8 de dezembro, com atendimento a 330 mil pessoas, 174,8 mil audiências realizadas e acordos em 42,42% dos casos. Para viabilizar a Semana Nacional de Conciliação, representantes dos tribunais e das empresas, que são parte na grande maioria dos processos em andamento, se reúnem com antecedência para tratar dos detalhes das audiências. Nos encontros, as empresas se comprometem a participar do evento com propostas especiais de conciliação e encaminham para os tribunais uma relação de processos em que vislumbram maior possibilidade de acordos. A prática da conciliação tornou-se freqüente nos tribunais, com promoções durante o ano nos estados e nos municípios. No último dia 2, a Justiça Federal de São Paulo iniciou a Semana de Conciliação e, em cinco dias, atendeu mais de 900 pessoas. No mesmo dia, em Goiás, o Tribunal de Justiça do Estado realizou um simpósio para discutir os mecanismos da Conciliação. Outras iniciativas estão sendo tomadas, como as do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que no dia 1º último, inaugurou o primeiro Núcleo de Conciliação familiar do Estado. Parcerias também estão sendo realizadas em busca da conciliação, como a do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, dos estados da Região Sul, que lançou um projeto-piloto de juízes de conciliação; e a do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em um convênio efetivado com o INSS, pretende realizar acordos em 3 mil processos previdenciários de um total de 15 mil à espera de solução. O TRF5 abrange os estados de Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe. A Justiça Federal de São Paulo fez uma semana de conciliação no final de agosto, para solucionar processos pendentes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), e a comarca de Taió, em Santa Catarina, conseguiu 67% de acordos em conciliação realizada em agosto.

A convite da diretora cultural da Asmego, Maria Luíza Póvoa, e do Instituto Brasileiro de Direito de Família de Goiás (IBDFam - GO), Paulo Luiz Neto Lobo, que é membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e presidente do IBDFam de Alagoas, proferirá palestra sobre filiação às 19:30 horas de hoje, dia 4, no Tribunal do Júri do Fórum de Goiânia, localizado na Avenida Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste.

A Asmego lamenta informar que morreu às 6:00 horas de hoje, dia 4, Benedito Monteiro Queiroz, pai do juiz Felipe Vaz de Queiroz. O velório será realizado a partir das 10:00 horas no cemitério Jardins das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, Nº 100, Setor Criméia Oeste, em Goiânia. O sepultamento será às 17:00 horas, no mesmo local.  

A partir de hoje, dia 4, a pousada da Asmego "São João Dom Bosco", em Caldas Novas, estará em reforma.A necessidade da reforma foi detectada pelo gerente da pousada, Claudemir Pereira de Lima, e passou por avaliação da Coordenadoria de Obras do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.As obras serão empreendidas pela empresa Padrão Engenharia e incluem: construção de mais 18 vagas de garagem, aumentando para 36 o número de vagas disponíveis; troca de telhados e pisos; instalação de rampas de acesso para idosos e portadores de necessidades especiais; recuperação dos coqueiros da área da piscina e de todos os acabamentos em madeira; tratamento dos vazamentos e pintura geral.A reforma deve ser concluída até a 1ª quinzena de dezembro, quando a pousada entra em alta temporada. O Departamento de Clubes e Pousadas da Asmego informa que o estabelecimento estará funcionando normalmente durante o período de realização das obras.

O novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manifestou, no discurso de posse, preocupação com as expectativas dos brasileiros em relação à Justiça. Ele ressaltou que a Constituição Federal de 1988 ampliou o acesso ao Judiciário, mas afirmou que a conclusão dos processos e a efetividade das decisões são uma incógnita. "Ampliamos o acesso à justiça, mas pouco fizemos para alargar sua saída. Sabemos que a demanda começa, mas não sabemos quando o processo termina", disse. Segundo o ministro, essa incerteza é motivo de angústia para magistrados, advogados e para a sociedade que busca a justiça. Para Cesar Rocha, todos no Judiciário têm a responsabilidade de criar caminhos para concluir as demandas a tempo de os cidadãos desfrutarem de suas vitórias, sejam referentes à liberdade, patrimônio, família ou reparação da honra. "Em cada processo, hospeda-se uma vida!", afirmou em discurso para duas mil pessoas. O novo presidente do STJ também demonstrou preocupação com as turbulências que ameaçam a harmonia entre os três Poderes da República. Em nome de todos os ministros do STJ, Cesar Rocha manifestou total e irrestrita solidariedade ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, em razão de ter sido vítima de escutas telefônicas ilegais. "Os fatos são públicos e, lamentavelmente, projetam sobre nós uma sombra de preocupação e desconfiança", afirmou o ministro, arrancando aplausos do plenário lotado. Ao agradecer a presença maciça de ministros de Estado, parlamentares e dos chefes dos três Poderes da República, o presidente do STJ ressaltou a importância de uma convivência harmônica e independente entre as instituições. Cumprimentou o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por ter superado todas as adversidades da vida que o fizeram "conhecer, como ninguém, a alma e o coração dos brasileiros", motivando grandes realizações na condução do país. Após ressaltar a relevância da magistratura, da advocacia e do Ministério Público, o novo presidente do STJ afirmou que nunca se deve perder de vista que a estrutura do Judiciário é um sistema coeso. "O que se dever fazer é buscar a harmonia, banir a discórdia e adotar o princípio da soma, sem eliminar o debate", disse. O ministro Cesar Asfor Rocha substitui na Presidência do STJ o ministro aposentado Humberto Gomes de Barros, a quem prestou uma homenagem especial em razão da longa amizade que mantêm. O novo presidente afirmou que irá conduzir o Tribunal da Cidadania sempre orientado pelo conselho dos colegas, principalmente dos mais experientes e ponderados. Considerou uma "grande sorte" poder contar com a experiência e a lucidez do ministro Ari Pargendler na vice-presidência do STJ, a quem classificou como um dos mais brilhantes magistrados do país.

Como resultado da sessão extraordinária realizada na última quarta-feira (27) pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, o desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do TJ-GO, assinou hoje (3) os decretos judiciários de promoção e remoção de juízes, seguindo os critérios de antiguidade e merecimento. Foram promovidos por antiguidade os juízes Rogério Carvalho Pinheiro, de Corumbá de Goiás para a 8ª Vara Criminal de Goiânia; Claudiney Alves de Melo, do 1º Juizado Especial de Anápolis para a 8ª Vara Cível de Goiânia; Dayana Moreira Guimarães da Vara Judicial de Valparaíso de Goiás para a de Minaçu; Felipe Alcântara Peixoto, de Corumbaíba para a 2ª Vara de Porangatu; Danilo Farias Batista Cordeiro, de Silvânia para o Juizado Especial Criminal de Jataí; Alessandra Gontijo do Amaral, do Juizado Especial Cível e Criminal de Novo Gama para o Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina; e Lorena Cristina Aragão Rosa de Itapuranga para a 3ª Vara de Jataí. Segundo determinação do colegiado, foram removidos por antiguidade José Proto de Oliveira, da 1ª Vara de Rio Verde para o 7º Juizado Especial Cível de Goiânia; e Simone Monteiro, da 2ª Vara de Formosa para a 1ª Vara da comarca. Já pelo critério de merecimento foram promovidos os juízes Ricardo Silveira Dourado, de Padre Bernardo para a Vara Judicial de Posse; Vítor Umbelino Soares Júnior de Israelândia para o Juizado Especial Cível e Criminal de Posse; Lucas de Mendonça Lagares do Juizado Especial Cível e Criminal de Planaltina para a Vara Judicial de Iporá; Maria Antônia de Faria, de Águas Lindas de Goiás para o Juizado Especial Cível e Criminal de Porangatu.  

Assim que recebeu convite do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, e da juíza da 5ª Vara Cível de Goiânia, Amélia Netto Martins de Araújo, o governador Alcides Rodrigues Filho confirmou presença na solenidade de posse no cargo de desembargador (foto), que será realizada no dia 17, às 15 horas, no Plenário do TJ-GO. Amélia Netto foi nomeada desembargadora pelo Decreto Judiciário nº 1.128/08, logo após a escolha, pelo critério de merecimento, pela Corte Especial do TJ-GO, durante sessão extraordinária realizada no dia 26 de agosto.

De 24 ações protocoladas pela procuradoria de assistência judiciária, entre 2003 e 2006, 23 autorizaram a realização do procedimento.O Judiciário goiano é favorável ao aborto de feto anencéfalo (sem cérebro). De 24 ações protocoladas pela Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ) de Goiás pedindo autorização para interrrupção de gravidez, entre 2003 e 2006, na comarca da capital, apenas 1 não teve decisão favorável à realização do procedimento.A intervenção da Justiça é necessária porque o aborto de anencéfalo não está previsto na lei, que autoriza o procedimento apenas em casos de gestação resultante de estupro e naqueles em que a mãe corre risco de vida. "As decisões têm sido fundamentadas na razoabilidade e na constatação de que, na época em que o Código Penal Brasileiro foi promulgado, os recursos tecnológicos à disposição da medicina eram ainda imprecisos e não ofereciam segurança para que pudesse ser diagnosticada uma malformação fetal grave desde o início ou no curso da gestação", afirma a advogada Carla Queiroz, responsável por todas as ações protocoladas pela PAJ.A grande maioria dos processos foi analisada pelo juiz da 1ª Vara Criminal, Jesseir Coelho de Alcântara. "Em todas as 13 ações, entendi que estando comprovado pela medicina que é impossível a sobrevida do feto e que a continuação da gestação pode representar sérios riscos à saúde física e mental da gestante, acredito que deve ser autorizado o aborto", explica.O mesmo entendimento tem o juiz da 2ª Vara Criminal de Goiânia, Antônio Fernandes de Oliveira, que já deferiu seis abortos. "Se a vida reside no funcionamento cerebral, nos casos em que o feto se desenvolve sem cérebro, não há que se falar em vida."Quem reviu seu posicionamento foi a juíza da 2ª Vara Criminal, Zilmene Gomide. Há cerca de três anos, ela deferiu a interrupção de uma gravidez. "Hoje, sou contra, por entender que a Constituição Federal assegura o direito à liberdade e à vida. E, esta última se sobrepõe à primeira", afirma. Para discutir o assunto, o Supremo Tribunal Federal realiza hoje a terceira audiência pública. (Jornal O Popular) 

O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza hoje o terceiro dia da audiência pública que discute a possibilidade de interrupção da gestação de fetos anencéfalos. Nove pessoas, entre profissionais de saúde e especialistas, falarão na Sala de Sessões da Primeira Turma, 3º andar do Anexo II, a partir das 9 horas, com destaque para a presença do ministro da Saúde, José Gomes Temporão.O relator da ação que discute o tema (ADPF 54), ministro Marco Aurélio, já adiantou que poderá haver um quarto dia para ouvir os especialistas, caso a manhã de quinta-feira não seja suficiente. A nova data seria, provavelmente, o dia 9 de setembro, próxima terça-feira.Especialistas favoráveis e contrários à antecipação do parto de bebês sem cérebro já defenderam seus pontos de vista nos dois primeiros dias de audiência pública, ocorridos em 26 e 28 de agosto. No entanto, muitos ainda vão apresentar dados sobre o caso.A audiência acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma, 3º andar do Anexo II, a partir das 9 horas e pode ser ouvida pela Rádio Justiça, na freqüência 104,7 MHz, em Brasília, ou pela Internet, nos sites www.radiojustiça.gov.br (no link rádio ao vivo – ouça agora). Também pode ser acompanhada pela TV Justiça por antena parabólica (Brasilsat B4 em 3.649,50 MHz e polarização vertical) e em DTH para todo o Brasil. Na Directv, o canal é o 209 e na Sky, o 117. A TV Justiça também tem sua programação reproduzida ao vivo pelo site www.tvjustica.gov.br.A entrada na Sala de Sessões é aberta ao público, dentro do limite de assentos disponíveis. A ocupação dos lugares será feita por ordem de chegada. Um telão será instalado na Sala de Sessões da Segunda Turma, com transmissão em tempo real para atender as pessoas que não consigam assento na Sala da Primeira Turma.Não é necessário credenciamento prévio de imprensa, exceto para os jornalistas com notebook, que necessitem usar a rede de Internet sem fio (wireless). Nesse caso, o jornalista deve solicitar a senha de acesso junto à Coordenadoria de Imprensa pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A ADPF 54 foi ajuizada em 2004, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que recorreu ao STF para que deixasse de ser considerado crime a antecipação do parto em caso de fetos anencéfalos. De acordo com a confederação, além de gerar risco para a mulher, carregar um feto “anômalo”, que ela sabe que não sobreviverá depois do parto, ofende a dignidade humana da mãe, prevista no artigo 5º da Constituição Federal.Essa será a terceira audiência pública realizada no STF. A primeira discutiu a liberação de pesquisa com células-tronco (ADI 3510)  e, a segunda, a importação de pneus usados (ADPF 101).Confira abaixo a programação e currículo dos participantes previstos para falar nesta quinta-feira.1. MINISTRO JOSÉ GOMES TEMPORÃOMédico e Ministro de Estado da Saúde2. Associação de Desenvolvimento da Família - ADEFRepresentante: THEREZINHA DO NASCIMENTO VERRESCHICurrículo: Médica especialista em endocrinologia, Conselheira do Conselho Regional de Medicina de São Paulo.3. Escola de GenteRepresentante: CLAUDIA WERNECKCurrículo: Jornalista formada pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com pós-graduação em Comunicação e Saúde pela Fundação Oswaldo Cruz. Autora de diversos livros e artigos sobre inclusão, discriminação e diversidade, publicados no Brasil e no exterior. Desde 1992, tem atuado na disseminação do conceito de sociedade inclusiva em diferentes países, com foco na América Latina. Fundadora e superintendente da organização da sociedade civil Escola de Gente – Comunicação em Inclusão, que é membro titular, desde 2005, do Conselho Nacional de Juventude junto à Presidência da República. Integra as redes internacionais de lideranças da área social Avina (Suíça) e Ashoka (EUA).4. Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos.Representante: DRA LIA ZANOTTA MACHADOCurrículo: Lia Zanotta Machado possui graduação em Ciências Sociais pela Universidade de São Paulo (1967), mestrado em Sociologia pela Universidade de São Paulo (1979), doutorado em Ciências Humanas (Sociologia) pela Universidade de São Paulo (1980) e pós-doutorado na École des Hautes Études en Sciences Sociales (1993/1994). Atualmente é professora titular de Antropologia da Universidade de Brasília. Lia Zanotta integra o Conselho Diretor da Rede Feminista de Saúde Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos, tendo integrado a Comissão que elaborou o anteprojeto de lei sobre a Revisão da Legislação Punitiva e Restritiva ao Aborto no Brasil.5. Dra. CINTHIA MACEDO SPECIANEspecialista em Pediatria, Habilitação em Neurologia Pediátrica, Coordenadora do Serviço de NeoNatologia e da UTI NeoNatal do Hospital S.Francisco.6. Dr. DERNIVAL DA SILVA BRANDÃOMédico com Título de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia – TEGO, Curso de especialista em Medicina do Trabalho – PUC – Rio de Janeiro, Membro Titular da Academia Fluminense de Medicina e Presidente da Comissão de Ética e Cidadania da Academia Fluminense de Medicina.7. Dra. ELIZABETH KIPMAN CERQUEIRATitulo de Especialista em Ginecologia e Obstetrícia, Professora Adjunta por 2 anos na Faculdade de Ciência Médicas da Santa Casa de São Paulo, Secretária de Saúde do Município de Jacareí por 4 anos, Co-fundadora do Hospital e Maternidade São Francisco de Assis em Jacareí onde foi Diretora Clínica por 6 anos, Gerente de Qualidade do Hospital São Francisco, Diretora do Centro Interdisciplinar de Estudos Bioéticos do Hospital São Francisco.8. CONSELHO FEDERAL DE DIREITOS DA MULHER Representante: Drª. JACQUELINE PITANGUYSocióloga e cientista política. Desde os anos 1970, integra o movimento de mulheres do Brasil, tendo sido uma das fundadoras do Centro da Mulher Brasileira e integrante do Grupo Ceres, um dos primeiros grupos feministas do país. Foi professora de Sociologia na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro e na Rutgers University, New Jersey – USA, onde ocupou a cátedra Laurie New Jersey Chair nos anos de 1991-1992. Foi co-coordenadora do curso eletivo Saber Médico Corpo e Sociedade da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Foi Presidente do Conselho Nacional de Direitos da Mulher. Co-fundadora, presidente e membro de várias entidades não-governamentais de projeção nacional e internacional relacionadas a direitos humanos, com uma perspectiva de gênero. É membro do Conselho editorial da revista Health and human Rights publicada pela Escola de Saúde Pública da Universidade de Harvard. Em 2005, foi uma das mulheres brasileiras indicadas para o Prêmio Nobel da Paz no projeto Mil Mulheres para a Paz.9. CONECTASRepresentante: ELEONORA MENECUCCI DE OLIVEIRASocióloga, Professora Titular do Departamento de Medicina Preventiva da Universidade de São Paulo, Coordenadora da Casa da Saúde da Mulher Prof. Domingos Deláscio, Relatora Nacional pelo Direito Humano à Saúde da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais/ Organização das Nações Unidas no período de 2002 a 2004. CM/AM

O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 13ª Vara Criminal de Goiânia, falará sobre as alterações do rito do júri popular (Lei nº 11.689/2008) em dois eventos: amanhã (04), às 18h30, no 1º Simpósio Goiano de Atualização do Ordenamento Jurídico, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), e na sexta-feira (05), às 8h30, no auditório da Secretaria de Segurança Pública, para os delegados de polícia de Goiás.

A partilha do patrimônio entre concubinos em caso de separação anterior à Lei n. 9.278/96 deve observar a contribuição de cada um para a formação do patrimônio, não bastando para a meação a contribuição indireta consistente na prestação de serviços domésticos e no cuidado na criação dos filhos comuns. A conclusão, por 4 a 3, é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar parcial provimento ao recurso especial de A.C.S., de São Paulo, para reduzir a 40% o percentual a título de participação da companheira sobre o valor correspondente aos bens adquiridos sob o regime do concubinato, no período de 1983 a janeiro de 1996. I. A L. entrou na Justiça contra o companheiro, requerendo a dissolução de sociedade de fato, combinada com partilha de bens. Segundo afirmou, conviveram por um período de 13 anos, durante o qual tiveram três filhos, nascidos em 1983, 1985 e 1989. Enquanto A .C. da S. trabalhava como sócio proprietário de duas empresas, ela cuidava do lar e dos filhos, colaborando, segundo alegou, para a formação do patrimônio líquido adquirido pelo companheiro durante a união. Em primeira instância, o juiz reconheceu a existência da união no período mencionado, determinando, então, a partilha igualitária dos bens, excluindo aqueles adquiridos após a dissolução da sociedade. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento às apelações, mantendo a sentença que determinou a meação (50% para cada um). No recurso para o STJ, o ex-concubino alegou que a decisão do tribunal paulista não poderia ter aplicado, por analogia, os dispositivos que regulam o instituto da união estável, da Lei n. 9.278/96, à hipótese de sociedade de fato, pois o relacionamento terminou em janeiro de 1996, anteriormente à vigência da lei (13/05/96). Segundo o advogado, o TJSP fez recair a presunção do esforço comum, dispensando, dessa forma, a necessidade de prova a tal respeito. Desempate A ministra relatora Nancy Andrighi, não conheceu do recurso especial e manteve a meação conforme decidido nas instâncias inferiores. “Se o tribunal de origem reconheceu a contribuição da recorrida, mesmo que indireta, para a formação do patrimônio comum, não há como desenvolver ilação em sentido diverso do adotado em primeiro e segundo graus de jurisdição”, afirmou. Os ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti acompanharam a relatora. Ao votar, no entanto, o ministro João Otávio de Noronha, que havia pedido vista do caso, conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para reduzir a 40% a participação da mulher nos bens. “Não se pretende desprezar a importância do restrito trabalho doméstico (administração do lar), criação e formação dos filhos em comum, mas apenas ter-se em conta, como pressuposto ao direito de meação advinda da ruptura do convívio concubinatário, a direta e efetiva contribuição para a formação dos bens patrimoniais, o que, a toda evidência, não restou demonstrado nestes autos”, afirmou. O ministro observou que, somente a partir do regime da Lei n. 9.278/96, é que se estabeleceu que os bens adquiridos na constância da união estável por um ou pelos conviventes passariam a pertencer a ambos, em condomínio ou partes iguais. Para Noronha, a fixação do percentual não deve implicar necessariamente meação no seu sentido estrito (50%), sendo recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao tempo de duração da sociedade, à idade das partes e à contribuição indireta prestada pela concubina. Ainda segundo o ministro, as normas legais e orientações jurisprudenciais versando especificamente sobre concubinato, entre as quais a Lei n. 8.971/94 e a súmula número 380 do Supremo Tribunal Federal, delimitam que a atribuição à companheira ou ao companheiro de metade do patrimônio vincula-se diretamente ao esforço comum, consagrado na contribuição direta para o acréscimo ou aquisição de bens, mediante o aporte de recursos ou força de trabalho. Ao decidir pelo percentual de 40%, João Otávio de Noronha fez, ainda, considerações sobre a aplicação do direito aos casos concretos pretéritos à Lei n. 9.278/96, isto é, às hipóteses de uniões constituídas e dissolvidas anteriormente à edição da referida norma legal. “Como decidiríamos sobre os direitos patrimoniais da concubina nas hipóteses em que, no convívio more uxorio, além da atividade desenvolvida no lar, criação e formação dos filhos comuns e cuidados com o próprio convivente, tivesse dinâmica atuação profissional autônoma ou atividade laboral remunerada fora do âmbito doméstico, angariando recursos para suas próprias despesas, para melhoria do bem estar dos filhos e concubino e, naturalmente, para a real formação do patrimônio comum?”, questionou. Os ministros Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior acompanharam o entendimento do ministro Noronha. Verificado o empate, o ministro Ari Pargendler desempatou a questão, reconhecendo a partilha, mas no percentual de 40%. O ministro Noronha, que inaugurou a divergência, será o relator para o acórdão.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse hoje (3) que deve encaminhar até amanhã (4) ao Palácio do Planalto o anteprojeto de lei que prevê o agravamento de penas em casos de escuta ilegal. “Me comprometi com o presidente de entregar até quinta-feira (4) à noite as minutas, para o exame da Presidência, de sua assessoria jurídica e da Casa Civil. Estamos trabalhando em várias direções e provavelmente a redação final será dada até hoje à noite. Não posso adiantar.”Ao participar da cerimônia de abertura da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, ele reforçou a expectativa de que o Congresso Nacional aprove, em breve, uma legislação que discipline o uso de escutas telefônicas em investigações promovidas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público.“Essa lei preserva a capacidade investigativa da polícia e só reduz algumas lacunas onde haveria dúvida. Fica muito claro que o agente público pode continuar esse tipo de investigação – sempre controlado pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário. E quem tem competência para fazer isso é a Polícia Federal, não é outro organismo qualquer.”Em relação ao inquérito aberto pela Polícia Federal sobre a suspeita de envolvimento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) em escutas ilegais no Supremo Tribunal Federal (STF), Tarso se mostrou confiante de que os delegados nomeados para conduzir o caso cheguem aos culpados.“Os dois delegados que foram nomeados são pessoas da mais alta capacidade e tenho absoluta convicção de que vamos ter a colaboração da ampla maioria dos servidores da Abin. Eles mesmos têm interesse que isso seja investigado e esclarecido. Se encontrarem essa pessoa, a agência fica liberada. Se, por acaso, se constatar que não foi um agente da Abin, melhor ainda para a agência, ela fica ainda mais respeitada.”Quando questionado se ainda mantém contato com o diretor-geral afastado da Abin, Paulo Lacerda, o ministro fez elogios ao colega, mas considerou “correta” a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de afastamento temporário da cúpula do órgão até que sejam concluídas as investigações.“Lacerda é um homem sério. Pelo que conheço da história dele, ele não determinaria qualquer atitude ilegal como essa que está transitando pelos jornais e, indiretamente, acusando-o de responsabilidade.”Tarso evitou responder se uma possível ligação entre o interino do general Félix (Wilson Roberto Trezza) e o banqueiro Daniel Dantas poderia comprometer as investigações e se limitou a informar que não o conhece para falar a seu respeito.

Já está disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) o levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em 47 dos 53 municípios com mais de 200 mil eleitores.Nesta segunda etapa, o levantamento mostra que, dos 401 candidatos pesquisados, 9,2% (37 candidatos) respondem a processos na Justiça. São candidatos a prefeito e vice-prefeito réus em ações penais públicas e ações de improbidade administrativa.O novo levantamento soma-se ao banco de dados anterior, com os nomes dos candidatos a prefeito e vice-prefeito nas 26 capitais brasileiras. Estão relacionados no site da AMB por estado. O endereço para consulta é www.amb.com.br.Ao organizar os dados, a intenção da AMB é facilitar o acesso da população e da imprensa a informações públicas, que podem balizar e fundamentar a escolha dos eleitores e, assim, contribuir para que o pleito de 2008 transcorra da maneira mais transparente possível.As informações sobre os seis municípios com mais de 200 mil eleitores que ficaram fora do banco de dados divulgado nesta quarta-feira entrarão posteriormente. São eles: Maringá (PR), Ponta Grossa (PR), São José dos Campos (SP), Piracicaba (SP), Contagem (MG) e Juiz de Fora (MG).Números do banco de dados:No Brasil, há 53 municípios com mais de 200 mil eleitores239 é o número total de candidatos a prefeito238 são candidatos a vice-prefeitoA informação sobre 401 desses candidatos está disponível no site da AMB37 deles respondem a processos na JustiçaNúmero que corresponde ao índice de 9,2%Em 26 dos 47 municípios pesquisados há candidatos que respondem a processosCritérios da AMBCandidatos a prefeito e vice-prefeito que respondem a ações penais públicas e ações de improbidade administrativa.Equipe técnicaO levantamento foi realizado por uma equipe técnica da AMB, sob a coordenação do Secretário-Geral da Associação, juiz Paulo Henrique Machado. A base da pesquisa foram os portais dos Tribunais de Justiça dos estados, dos Tribunais Regionais Federais, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF).Próximo passoO próximo passo será a divulgação dos nomes dos candidatos nos municípios com mais de 100 mil eleitores, prevista para a segunda quinzena de setembro.

No último dia 29, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na cidade de Nova Viçosa, na Bahia, para avaliar a possibilidade de realização de reforma no prédio da pousada "Desembargador Celso Fleury". Em vistoria feita na pousada no mês passado o presidente constatou, com o auxílio do gerente, Dário Ribeiro, que além de reformar o telhado e pintar as paredes internas e externas, será preciso adquirir eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho. Segundo o presidente da Asmego, tanto a reforma quanto a aquisição dos bens deverão ser realizadas até dezembro, quando a pousada entra em alta temporada. 

Os juristas da comissão externa criada para elaborar o anteprojeto do Código de Processo Penal voltaram a discutir, nesta terça-feira (3), propostas de princípios e da estrutura do novo código. O consultor legislativo do Senado Fabiano Augusto Silveira, um dos nove integrantes do colegiado, informou que o grupo retomou a discussão do papel que o juiz deve ocupar na investigação e no processo.Na fase de investigação, disse o consultor, os juristas defendem que o juiz não deve gerir ou produzir provas para garantir sua imparcialidade. Também na fase processual, contou, apesar de haver divergências entre os especialistas, preponderou o entendimento de que o juiz não deve comandar a produção de provas, atividade que cabe ao Ministério Público. No entanto, o colegiado chegou a um modelo em que o juiz, quando reconhecer que há insuficiência da defesa técnica, poderá, a partir do material já apresentado, pedir complementação das provas - por exemplo, a oitiva de novas testemunhas.Fabiano Silveira informou ainda que a prisão preventiva também foi tema de ampla discussão pelo colegiado. Em sua opinião, durante a fase de investigação, o juiz não poderia determinar de ofício a prisão dos investigados. Para ele, essa medida, admitida pelo Código de Processo Penal em vigor, é inconstitucional por ferir os princípios da imparcialidade e do devido processo legal, por exemplo.Reunião fechadaO coordenador da comissão externa e ministro do Superior Tribunal de Justiça, Hamilton Carvalhido, decidiu realizar a reunião do colegiado de forma fechada. A decisão, informou Fabiano Silveira, teve a finalidade de dinamizar os trabalhos do grupo. Ele disse que o coordenador poderá realizar reuniões abertas novamente quando as opiniões estiverem "amadurecidas".A preocupação do coordenador e da comissão, explicou Fabiano Silveira, é imprimir um ritmo mais acelerado aos trabalhos. Na próxima reunião, informou, todos os integrantes do colegiado vão apresentar os textos pelos quais ficaram responsáveis, para acelerar a discussão. Na tarde desta terça-feira, a comissão vai iniciar a discussão do sistema recursal brasileiro.A comissão externa reúne-se mensalmente e foi instalada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves, em 9 de julho, por sugestão do senador Renato Casagrande (PSB-ES). Os juristas têm o prazo de 180 dias para apresentar o anteprojeto do novo Código de Processo Penal. O texto final será colocado em consulta pública e, após exame e aprovação dos senadores, será transformado em projeto de código.A comissão já está recebendo contribuições da comunidade jurídica bem como do público em geral por meio do site www.senado.gov.br/novocpp ou pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..